{
    "2006-10-02": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {},
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "37460": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27.09.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALEXANDRE COUTO JOPPERT para participar da audiência destinada à oitiva de testemunhas, no dia 05 de outubro de 2006, na sala de audiências da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos autos da Queixa-Crime nº 03/2005.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA LUIZA RIBEIRO CABRAL para participar da audiência destinada à oitiva de testemunhas, no dia 10 de outubro de 2006, na Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos das Peças de Informação nº 2005.062.00011.\r\n\r\nId: 37460"
                    ],
                    "37461": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28.09.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de MARIA ANGELICA SANTOS, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.28665.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de FÁTIMA DE PAULA EVANGELISTA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.53953.00).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.08.2006\r\n\r\n*Processo nº 2006.001.20667.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da OCAT PARTICIPAÇÕES LTDA, referente à locação e demais encargos do imóvel localizado na Rua José de Figueiredo, 320 - lojas 103 e 104, bloco 02, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, com base no art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13.09.2006.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.09.2006\r\n\r\nRemove o servidor WELLINGTON FERREIRA COELHO, Técnico Superior - Controle Interno, matrícula nº 2453, do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE para a Gerência de Revisão e Tomada de Contas da Diretoria de Controle, com eficácia a contar de 19 de setembro de 2006 (Processo nº MP-2006.001.41286.00).\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDE 26.09.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.52608.00 - Reconheço a dívida, nos termos do inciso III, do art. 11, da Lei nº 287/79, em favor de LUIZ CARLOS MACHADO PINHEIRO, referente ao reembolso de encargos dos exercícios de 2002 e 2003, do imóvel locado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua Manoel Goulart, nº 28 - Centro - Carmo - RJ.\r\n\r\nId: 37461"
                    ],
                    "37462": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que, no período de 21 de setembro a 09 de outubro de 2006, não haverá expediente nas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania e do Meio Ambiente da Comarca da Capital, instaladas na Avenida Nilo Peçanha, nº 26, 4º andar, Centro, em virtude de obras no local, ficando destinado, exclusivamente para atendimento de medidas urgentes, durante o referido período, posto provisório situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 37462"
                    ]
                }
            },
            "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "37463": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, em exercício, atendendo ao disposto no artigo 3º da Deliberação OECPJ nº 13, de 24 de agosto de 2006, faz saber que requereram inscrição para concorrer à eleição de que trata o artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003, destinada à formação da lista tríplice para provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça (biênio 2007/2009), os seguintes membros do Ministério Público:\r\n\r\n- Alexandre Murilo Graça\r\n\r\n(Proc. nº 2006.001.56235.00)\r\n\r\n- Eduardo da Silva Lima Neto\r\n\r\n(Proc. nº 2006.001.55410.00)\r\n\r\n- Ertulei Laureano Matos\r\n\r\n(Proc. nº 2006.001.56916.00)\r\n\r\n- Marfan Martins Vieira\r\n\r\n(Proc. nº 2006.001.55409.00)\r\n\r\n- Rodrigo Terra\r\n\r\n(Proc. nº 2006.001.55004.00)\r\n\r\n- Walberto Fernandes de Lima\r\n\r\n(Proc. nº 2006.001.55411.00)\r\n\r\nId: 37463"
                    ],
                    "37464": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de novembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 16 de outubro de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de novembro de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 16 de outubro de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS\r\n\r\n2. ALBINO JOSE DA SILVA FILHO\r\n\r\n3. ALEXANDRA PAIVA D'ÁVILA MELO\r\n\r\n4. AMERICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n5. CLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n6. CRISTIANE GONÇALO SOARES\r\n\r\n7. EDUARDO PAES FERNANDES\r\n\r\n8. ELIANE PATRICIA ALBUQUERQUE SOARES\r\n\r\n9. ELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\n10. FATIMA VIEIRA HENRIQUES GUERRA DE MORAES\r\n\r\n11. ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA\r\n\r\n12. JONAS MENDES RODRIGUES\r\n\r\n13. JOSE EDUARDO CIOTOLA GUSSEM\r\n\r\n14. JOSE LUIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\n15. JOSE LUIZ ACATAUASSU BITTENCOURT\r\n\r\n16. LENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\n17. LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n18. LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO FAGUNDES\r\n\r\n19. LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI\r\n\r\n20. MARCIO BENISTI\r\n\r\n21. MARCIO MOTHE FERNANDES\r\n\r\n22. MARIA DE NAZARE PIRES DE SOUSA MARTINS\r\n\r\n23. MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS\r\n\r\n24. MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA\r\n\r\n25. MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO\r\n\r\n26. MONA NASSARO\r\n\r\n27. NELMA LUCIA DE MELO MENDES\r\n\r\n28. ORLANDO CARLOS NEVES BELEM\r\n\r\n29. PATRICIA HAUER\r\n\r\n30. PAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\n31. RENATA SILVARES FRANCA FADEL\r\n\r\n32. ROBERTO GOES VIEIRA\r\n\r\n33. ROBERTO MENDONCA DE ANDRADE\r\n\r\n34. ROGERIO GOMES ALEVATO\r\n\r\n35. VALERIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. ADRIANA ARAUJO PORTO\r\n\r\n2. LUIS OTAVIO FIGUEIRA LOPES\r\n\r\n3. ROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. EDUARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n2. MARGARET MOTTA RAMOS\r\n\r\n3. ODILON LISBOA MEDEIROS\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n2. ANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\n3. ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\n4. LUIZ CLAUDIO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n5. MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\n2. GUILHERME VOGEL PRADO\r\n\r\n3. LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF\r\n\r\n4. MARCUS EDOARDO DE SA EARP SIQUEIRA\r\n\r\n5. MARIA LUCIA WINTER\r\n\r\n6. RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n7. TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. DEBORA DA SILVA VICENTE\r\n\r\n2. LEONARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\n2. REINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. ALICE ANNA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n2. FABIANA DE ARAÚJO\r\n\r\n3. LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. DANIEL FAVARETTO BARBOSA\r\n\r\n2. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n3. FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM\r\n\r\n2. EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES\r\n\r\n3. FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\n4. FERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\n5. LUCIO ROMULO SOARES\r\n\r\n6. MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\n7. RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES\r\n\r\n8. RODRIGO DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\n9. TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. GLORIA ROCHA KAYAT\r\n\r\n2. PAULO YUTAKA MATSUTANI\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\n2. EDILEA GONCALVES DOS SANTOS CESARIO\r\n\r\n3. FABÍOLA LOVISI\r\n\r\n4. FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n5. GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n6. JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\n7. MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\n8. MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. ANDREA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n2. KARINA RACHEL TAVARES SANTOS\r\n\r\n3. LUCIANO ARBEX SARKIS\r\n\r\n4. MARLON OBERST CORDOVIL\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE\r\n\r\n2. CARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\n3. DÉBORA CAGY DA SILVA\r\n\r\n4. EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\n5. LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n6. PATRICIA SILVA REGO\r\n\r\n7. RENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\n8. SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/10\r\n\r\n16/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de novembro de 2006\r\n\r\n02/10\r\n\r\n16/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2006\r\n\r\n24/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n25/10\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nId: 37464"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "37465": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COMUNICA aos membros do Ministério Público, em especial àqueles com atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, que estão abertas as inscrições para o curso “Fundos Especiais - Planejamento e Execução Financeira e Orçamentária”, a realizar-se nos dias 09, 23 e 30 de outubro e no dia 13 de novembro de 2006, no horário das 13:00 às 17:30h, no auditório do 5º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370. Os interessados deverão encaminhar seus pedidos de inscrição por e-mail para cejur.inscricoes@mp.rj.gov.br, indicando nome e telefone para contato. Maiores informações poderão ser obtidas através dos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9196.\r\n\r\nId: 37465"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "37006": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 198/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/10/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE n° 204555-8/1996 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Recurso de Reconsideração interposto pelo Município, oposto à decisão proferida na Sessão de 17/02/2000.\r\n\r\nProcesso TCE n° 200114-6/1998 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Recurso de Reconsideração interposto pelo Município, oposto à decisão proferida na Sessão de 30/06/2005.\r\n\r\nProcesso TCE n° 200063-1/1998 -Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Recurso de Reconsideração interposto por Magaly Corrêa Barreto Florim, oposto à decisão proferida na Sessão de 03/06/2004.\r\n\r\nProcesso TCE n° 205863-4/1998 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Recurso de Reconsideração interposto pelo Município, oposto à decisão proferida na Sessão de 30/06/2006.\r\n\r\nProcesso TCE n° 228494-1/2005 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Recurso de Revisão interposto pelo Município, oposto à decisão proferida na Sessão de 29/07/2004.\r\n\r\nProcesso TCE n° 222865-2/2005 - Inspeção Especial/Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena/Recurso de Revisão interposto por Cláudio Feijó Sampaio, oposto à decisão proferida na Sessão de 14/02/2006.\r\n\r\nProcesso TCE n° 230921-0/2000 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Duque de Caxias/Recurso de Revisão interposto pelo Município, oposto à decisão proferida na Sessão de 20/02/1997.\r\n\r\nQuebra Processo TCE n° 220203-9/1999 - Aposentadoria/Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto pela Autarquia, oposto à decisão proferida na Sessão de 14/11/2002.\r\n\r\nProcesso TCE n° 221275-4/2000 - Pensão/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto pelo Município, oposto à decisão proferida na Sessão de 14/11/2002.\r\n\r\nProcesso TCE n° 262464-8/2003 - Tomada de Contas Especial Ex Officio/Câmara Municipal de Arraial do Cabo/Imputação de Débito a Renato Vianna\r\n\r\nde Souza.\r\n\r\nProcesso TCE n° 200383-9/1998 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Miracema/Recurso de Reconsideração interposto por Elci Vieira de Souza, oposto à decisão proferida na Sessão de 29/04/2004.\r\n\r\nId: 37006"
                ]
            },
            "Plenário": {},
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "33847": [
                        "IB - Edital de Citação (Plenário)",
                        "'\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.930-5/1998\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. PAULO JOSÉ TAVARES LESSA, na qualidade de ex-Presidente da Câmara Municipal de Macaé, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 14/02/2006, no valor de 39.525,6917 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.465-4/2004\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. FERNANDO OLIVEIRA MATEUS, na qualidade de Fiscal de Obras, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente a multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 07/03/2006, no valor de 2.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.134-3/2003\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. ALEX RIBEIRO PERPETO, na qualidade de ex-Servidor da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 06/04/2006, no valor de 11.566,38 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.815-0/2001\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. ALAIR FRANCISCO CORRÊA, na qualidade de ex-Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente a multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 16/05/2006, no valor de 3.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcela mento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262.526-6/2000\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. PAULO JOSÉ TAVARES LESSA, na qualidade de ex-Presidente da Câmara Municipal de Macaé, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, à Escola de Contas e Gestão de TCE-RJ, cuja guia de recolhimento deverá ser obtida junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a quantia correspondente à multa que lhe foi entreposta, em Sessão Plenária de 18/07/2006, no valor de 5.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.754-9/2000\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. CARLOS JADER DE ATHAYDE, na qualidade de ex-Vereador da Câmara Municipal de Campos de Goytacazes, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 22/11/2005, no valor de 4.375,64 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nId: 33847"
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                    "33846": [
                        "IB - Edital de Notificação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.237-8/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. ALAIR FRANCISCO CORRÊA, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Cabo Frio, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 261.237-8/2004, referente a Contrato celebrado pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, prolatado em sessão de 04/04/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.645-8/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. ALAIR FRANCISCO CORRÊA, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Cabo Frio, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 200.645-8/2003, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior, prolatado em sessão de 06/06/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.283-8/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. LUÍS EDMUNDO PERRET ARANDA, na qualidade de ex-Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 113.283-8/2004, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 20/06/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.305-1/1999\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. PAULO JOSÉ TAVARES LESSA, na qualidade de ex-Presidente da Câmara Municipal de Macaé, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 260.305-1/1999, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior, prolatado em sessão de 25/07/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 33846"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.165-5/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. JOÃO GUILHERME DE ALMEIDA NASCIMENTO, na qualidade de interessado, que em sessão plenária de 21/02/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 227.165-5/2005, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.038-2/1999\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. RICARDO MEIRELLES GASPAR, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Belford Roxo, que em sessão plenária de 16/03/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 202.038-2/1999, referente a contratos celebrados pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.507-7/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. GUILHERME TARDIN BARBOSA, na qualidade de ex-Diretor Presidente da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro, que em sessão plenária de 07/03/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 116.507-7/2001, referente à Tomada de Contas instaurada na Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro, Tribunal decidiu pelo conhecimento e não provimento do Recurso de Reconsideração interposto, mantendo-se a decisão proferida em sessão plenária de 14/12/2004, cujo débito imputado, para quantia equivalente a 7.910,21 UFIR-RJ, deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.178-7/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. BRUNO SILVA DOS SANTOS, na qualidade de Prefeito Municipal de Japeri, que em sessão plenária de 07/03/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 222.178-7/2005, referente a ato de dispensa de licitação da Prefeitura Municipal de Japeri, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.431-6/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. ALEX RIBEIRO PERPETO, na qualidade de ex-Servidor da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas, que em sessão plenária de 21/03/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 116.431-6/2003, o Tribunal decidiu, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado no valor correspondente a 347,03 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria de Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.959-8/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. ANÍZIO MARQUES JÚNIOR, na qualidade de ex-Diretor Presidente do Instituto de Aposentadorias e Pensões do Município de Sumidouro, que em sessão plenária de 21/03/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 233.959-8/2005, o Tribunal decidiu pelo indeferimento do pedido de prorrogação de prazo, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nEDITAIS DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.345-9/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. GUILHERME TARDIN BARBOSA, na qualidade de ex-Diretor Presidente da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro, que em sessão plenária de 16/02/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 112.345-9/2001, referente à Tomada de Contas instaurada na Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro, Tribunal decidiu pelo provimento parcial do Recurso de Reconsideração interposto, reformando-se a decisão proferida em sessão plenária de 14/12/2004, com redução do débito imputado, para quantia equivalente a 50.308,70 UFIR-RJ, deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Julio Lambertson Rabello.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.814-7/1999\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. RICARDO MEIRELLES GASPAR, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Belford Roxo, que em sessão plenária de 23/03/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 201.814-7/1999, referente a contrato celebrado pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo, o Tribunal decidiu dar- lhe ciência do inteiro teor do voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.852-4/2002\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. CARLOS ROBERTO RODRIGUES XAVIER, na qualidade de ex-Diretor Presidente da Companhia Petropolitana de Transportes, que em sessão plenária de 23/03/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 231.852-4/2002, referente à Tomada de Contas Especial instaurada na Prefeitura de Petrópolis, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.754-6/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. LEONARDO CALDAS VIEITAS, na qualidade de ex-Prefeito do Município de Cordeiro, que em sessão plenária de 04/04/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 233.754-6/2005, o Tribunal decidiu pelo não conhecimento do Recurso de Revisão interposto, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.734-1/2000\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. LINO VIVIANI FILHO, na qualidade de ex-Ordenador de Despesas da Companhia de Desenvolvimento de São Pedro da Aldeia, que em sessão plenária de 04/04/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 260.734-1/2000, referente à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Companhia de Desenvolvimento de São Pedro da Aldeia, exercício de 1997, o Tribunal decidiu pelo parcelamento da multa, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, em 10 parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no prazo de 10 dias, contados a partir da data desta publicação e, no mesmo dia-calendário, para os meses subseqüentes, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.399-7/1999\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. RICARDO MEIRELLES GASPAR, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Belford Roxo, que em sessão plenária de 06/04/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 201.399-7/1999, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nEDITAIS DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.968-8/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. JACINAURO DOS SANTOS, na qualidade de interessado, que em sessão plenária de 09/05/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 230.968-8/2005, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.942-8/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. LEONARDO CALDAS VIEITAS, na qualidade de ex-Prefeito do Município de Cordeiro, que em sessão plenária de 30/05/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 232.942-8/2005, o Tribunal decidiu pelo não conhecimento do Recurso de Revisão interposto, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.754-0/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. LEONARDO CALDAS VIEITAS, na qualidade de ex-Prefeito do Município de Cordeiro, que em sessão plenária de 30/05/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 241.754-0/2003, o Tribunal decidiu pelo não conhecimento do Recurso de Revisão interposto, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.468-3/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. WILSON DE MATTOS, na qualidade de ex-Coordenador da Diretoria de Apoio Operacional do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, que em sessão plenária de 06/06/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 108.468-3/2004, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.440-8/2000\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado a Sra. LENI AUGUSTA DOS SANTOS, na qualidade de ex-Superintendente de Recursos Humanos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que em sessão plenária de 06/07/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 103.440-8/2000, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.541-5/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. HUGO LEAL MELO DA SILVA, na qualidade de ex-Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, que em sessão plenária de 11/07/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 110.541-5/2003, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.684-8/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. PINA DA SILVA LEITÃO, na qualidade de interessado, que em sessão plenária de 11/07/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 232.684-8/2005, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.978-0/2006\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. LEONARDO TERRA DE ALMEIDA, na qualidade de ex-Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana que em sessão plenária de 03/08/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 221.978-0/2006, o Tribunal decidiu pelo indeferimento do pedido de prorrogação de prazo, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nEDITAIS DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.976-9/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. CARLO BUSATTO JÚNIOR, na qualidade de Prefeito Municipal de Itaguaí, que em sessão plenária de 19/10/2004, ao apreciar o Processo TCE nº 210.976-9/2004, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 33845"
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                    "36241": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n* ATO NORMATIVO TCE Nº 86, de 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nInstitui modelos, estabelece normas e disciplina o encaminhamento de informações ao TCE-RJ, conforme disposto no artigo 3º da Deliberação nº 233, de 9 de maio de 2006.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Deliberação nº 233, de 9 de maio de 2006, determina que os modelos por ela instituídos serão definidos e aprovados por Ato do Presidente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Deliberação nº 223, de 24 de setembro de 2002, que dispõe sobre a fiscalização do cumprimento da Lei Complementar nº 101/00, foi alterada pela Deliberação nº 233, de 9 de maio de 2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Deliberação nº 234, de 12 de junho de 2006, instituiu o Sistema de Comunicação Digital - SICODI;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados, na forma do Anexo a este Ato Normativo, os modelos a que se refere o artigo 3º da Deliberação nº 233, de 9 de maio de 2006.\r\n\r\nArt. 2º - Os dispositivos da Deliberação nº 223/02, com redação dada pela Deliberação nº 233/06, que exigem encaminhamento de informações e não possuem modelo próprio, deverão observar as seguintes disposições:\r\n\r\n§ 1º - O relatório analítico previsto no artigo 1º, inciso IX, da Deliberação TCE-RJ nº 223/06, deverá conter os seguintes elementos, quando pertinentes:\r\n\r\na) número do ato;\r\n\r\nb) data do ato;\r\n\r\nc) data da publicação do ato;\r\n\r\nd) valor da limitação do empenho;\r\n\r\ne) valor da limitação da movimentação financeira;\r\n\r\nf) metodologia, memória de cálculo, premissas e parâmetros adotados, e justificativa do ato;\r\n\r\ng) descrição sucinta dos procedimentos referentes à operacionalização das medidas;\r\n\r\nh) nº do(s) ato(s) que Poder Executivo comunicou aos demais poderes a limitação de empenho e movimentação financeira, contendo a data do(s) ato(s), o valor da limitação do empenho, o valor da limitação da movimentação financeira, a metodologia, a memória de cálculo, as premissas e os parâmetros adotados, a justificativa do ato.\r\n\r\n§ 2º - O demonstrativo previsto no artigo 1º, § 1º, inciso IV, da Deliberação nº 223/06, para atendimento dos ditames do artigo 58 da Lei Complementar nº 101/00, não observará formato padrão, devendo conter, detalhadamente, os elementos previstos no próprio artigo 1º, § 1º, inciso IV.\r\n\r\n§ 3º - O demonstrativo previsto no artigo 4º, inciso V, da Deliberação nº 223/06, para atendimento dos ditames do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/00 deverá ser remetido na forma e conteúdo adotados pelo Governo do Estado.\r\n\r\n§ 4º - O demonstrativo previsto no artigo 5ºA, da Deliberação nº 223/06, deverá observar o formato e conteúdo já em uso, quando da remessa mensal a esta Corte, em atendimento ao artigo 2º da Deliberação TCE-RJ nº 53, de 3 de março de 1983, e à determinação 16 do Processo TCE-RJ nº 102.927-7/04 - Contas de Gestão o Exercício de 2003.\r\n\r\n§ 5º - O termo previsto no artigo 5ºC, inciso III, deve utilizar o modelo 7, constante do anexo da Deliberação TCE-RJ nº 198, de 23 de janeiro de 1996.\r\n\r\n§ 6º - As relações previstas no artigo 5ºC, incisos IV e X, deverão ser geradas pelos responsáveis, obrigatoriamente com uso do SIGFIS. \r\n\r\nArt. 3º - Os modelos aprovados por este Ato serão disponibilizados na página eletrônica do TCE-RJ: www.tce.rj.gov.br .\r\n\r\nArt. 4º - Os demonstrativos, relatórios e demais informações deverão ser encaminhadas ao TCE-RJ, prioritariamente, por meio de mensagem eletrônica enviada através da caixa de correio eletrônico vinculada ao SICODI e assinada digitalmente pelo responsável.\r\n\r\nArt. 5º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no Diário Oficial de 25.09.2006."
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "37425": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nCONVITE Nº 37/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.166-5/2006\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E MAQUINÁRIOS AUTOMOTIVOS DIVERSOS, COM OS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO NECESSÁRIOS\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: MACPLAN PLANEJAMENTO E COMÉRCIO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nId: 37425"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "37480": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nMENSAGEM Nº 42\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNa oportunidade dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão, para 2007, do Plano Plurianual - PPA, instituído pela Lei Estadual nº 4258, de 29 de dezembro de 2003, revisto para 2005 pela Lei nº 4489, de 03 de janeiro de 2005 e para 2006 pela Lei nº 4698, de 04 de janeiro de 2006.\r\n\r\nA Revisão do Plano Plurianual para 2007, último ano de sua vigência, consiste na adequação de seus programas, ações, produtos e metas à disponibilidade de recursos financeiros e às modificações inerentes aos procedimentos de sua implementação, influenciando a elaboração do orçamento com o qual mantém compatibilidade de estrutura, em conformidade com o Art. 5º da Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nFaço ressaltar a Vossas Excelências que a Revisão do Plano Plurianual 2007, ora proposta, objetiva consolidar a realização dos programas com identificação dos resultados pretendidos, através de seus respectivos produtos e metas, e compatibilizar sua programação com a realidade sócioeconômica e administrativa do Estado.\r\n\r\nDe fato, os programas definidos e estruturados no Plano Plurianual são os elementos que fortalecem a integração entre o Plano, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais, facilitando a realização dos objetivos priorizados pelo Governo, através da concepção destes instrumentos e da atuação cotidiana de toda a Administração Estadual.\r\n\r\nA correspondência entre a programação dos instrumentos de gestão constitui-se no mecanismo facilitador do acompanhamento da execução do PPA, da identificação de possíveis distorções e da conseqüente reavaliação das metas estabelecidas. Estas são, anualmente, ajustadas à disponibilidade de recursos financeiros e à dinâmica das mudanças institucionais e conjunturais, influenciando a elaboração do respectivo orçamento, com o qual mantém similaridade de estrutura.\r\n\r\nAssim como o Projeto de Lei do Orçamento 2007, a revisão da programação do PPA para o próximo exercício financeiro sinaliza a real capacidade de execução das ações. Ao apresentar as metas realizadas em 2004 e 2005, as possíveis de serem executadas em 2006 e as previstas para 2007, demonstro meu compromisso com a transparência, apresentando à sociedade o acompanhamento dos produtos que terão continuidade em 2007. \r\n\r\nDotar o Estado do Rio de Janeiro de condições estruturais capazes de enfrentar os desafios ao nosso processo de desenvolvimento, com respostas concretas, constituiu-se no princípio fundamental de minha Administração. O modelo de gestão adotado privilegia a conjugação de ações, tanto na busca da redução dos desequilíbrios sociais, quanto na definição da alocação dos investimentos.\r\n\r\nNa realidade, a implementação do Plurianual se configura num processo de construção coletiva que passa pelo conjunto de ações voltadas para o resgate da cidadania de segmentos da população em situação de pobreza e para a correção dos déficits sociais, produto, principalmente, do crescimento da demanda por saúde, educação e segurança. \r\n\r\nNo campo da infra-estrutura o atendimento às carências identificadas tem assegurado a devida atenção com intervenções compatíveis com a real situação fiscal do Estado, não obstante a permanência de uma demanda reprimida. De outro modo, o crescimento econômico visto como base da geração de trabalho e renda, tem sido objeto de articulações de fomento às atividades produtivas e de iniciativas mobilizadoras de investimentos em nosso território.\r\n\r\nNão poderia deixar de destacar nesta mensagem que o Plano Plurianual, através de suas revisões, tem objetivado a consolidação das ações voltadas para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro, com prioridade para o atendimento ao cidadão e para a universalização e a qualidade dos serviços básicos. \r\n\r\nNesses quatro anos de minha gestão procurei ser coerente com meus compromissos para com a população fluminense, mantendo como eixos de atuação a implementação de ações de combate à exclusão social associadas a ações setoriais de proteção aos segmentos vulnerabilizados da população e de ações que exigem uma atuação permanente e sistemática na oferta dos serviços de competência estadual.\r\n\r\nRessalto, outrossim, a importância do Plano Plurianual, que entendido como instrumento político congrega os investimentos e os serviços sujeitos à fiscalização da sociedade quanto a seu fiel cumprimento, demandando um acompanhamento sistemático e permanente de sua execução.\r\n\r\nNão poderia terminar esta Mensagem sem congratular-me com os membros dessa Assembléia Legislativa que, com sensibilidade política, souberam respeitar nossas iniciativas, demonstrando efetivo interesse para enfrentar desafios e contribuir para credibilidade do Estado como prestador dos serviços essenciais à população.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração,\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3669/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 42)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2004/2007, INSTITUIDO PELA LEI Nº 4.258, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual 2004/2007, instituído pela Lei nº 4.258, de 29 de dezembro de 2003, conforme o que dispõe os Art. 4º e 5º desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - A Revisão do Plano Plurianual 2004/2007 decorre dos ajustes necessários à flexibilização governamental e sua adequação a situações não previstas quando da elaboração do Plano.\r\n\r\nArt. 3º - A Revisão do Plano Plurianual apresenta, mantidos os macroobjetivos, as modificações nos Programas de Governo para o período de 2004 a 2007, na forma do Anexo.\r\n\r\n§ 1º - Os Programas de que trata o caput deste artigo estão estruturados em ações, produtos e respectivas metas regionalizadas.\r\n\r\n§ 2º - Os valores constantes do Plano Plurianual estão expressos em preços constantes (médios) de 2007.\r\n\r\nArt. 4º - Os Projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento serão elaborados, a cada ano, de forma compatível com a Lei do Plano Plurianual e suas respectivas revisões.\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a unidade gestora; a alterar, incluir ou excluir produtos, respectivas metas e regionalização das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa. \r\n\r\nArt. 6º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se, ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 43\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a essa Egrégia Casa Legislativa para submeter à elevada apreciação dos Senhores Deputados, o Projeto de Lei Orçamentária que estima a receita e fixa a despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais para o exercício financeiro de 2007, em cumprimento ao que determina o artigo 209 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e aos termos estabelecidos na Lei nº 4820, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2007.\r\n\r\nNo processo de elaboração deste Projeto de Lei o Executivo Estadual preocupou-se em seguir os princípios da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme já demonstrado na Lei de Diretrizes Orçamentárias quando da fixação das metas e riscos fiscais para o exercício de 2007. \r\n\r\nAs propostas foram conduzidas pelo princípio de austeridade para com gasto público, tendo como sinalização a real situação financeira do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, o conjunto das receitas e despesas, que consubstanciam o presente Projeto de Lei de Orçamento, viabilizam a continuidade das ações em desenvolvimento pelo Governo Estadual. Entendo que, sendo 2007 o primeiro exercício orçamentário e financeiro de uma nova gestão, devo me preocupar em assegurar recursos para a aplicação em ações de proteção social que hoje atendem à expressiva parcela da população de nosso Estado.\r\n\r\nO grande desafio do Governo é dotar o Estado do Rio de Janeiro de condições necessárias para enfrentar e vencer os problemas estruturais decorrentes dos desequilíbrios econômicos e sociais que marcam a sociedade brasileira, exigindo respostas eficientes e eficazes. Por isso, o modelo de gestão adotado vem privilegiando a conjugação de ações, tanto na busca da redução desses desequilíbrios, quanto na racionalidade da alocação dos recursos financeiros.\r\n\r\nAs principais referências para a estimativa da receita estadual para 2007 foram os valores que deverão efetivamente se realizar em 2006 e os que foram previstos na LDO. As projeções finais, para os diversos itens de receita, foram alcançadas após da aplicação de parâmetros macroeconômicos e de premissas específicas para cada rubrica, em função de suas particularidades. \r\n\r\nA taxa de crescimento real do PIB, em 2007, foi estimada em 3,7%. A projeção das receitas a preços correntes de 2007 tomou como base o índice de variação de preços medido pelo IGP-DI, estimado em 4,5%. Para o ICMS, principal tributo estadual, previu-se o incremento da atividade econômica e da variação de preços incidindo sobre o valor da arrecadação esperado para 2006.\r\n\r\nA receita dos royalties foi estimada em função da produção prevista pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, da taxa de câmbio média e do preço internacional do barril previsto para 2007.\r\n\r\nA receita de IPVA foi projetada a partir da observação da tendência apontada pelos valores realizados nos últimos anos. O imposto de renda retido na fonte teve o acréscimo calculado de forma proporcional à variação prevista na folha de pessoal. \r\n\r\nNo que se refere às receitas de outras fontes, tanto as diretamente arrecadadas por Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, quanto as provenientes de convênios e de operações de crédito, os valores foram previstos pelos órgãos responsáveis pelas respectivas arrecadações. Para as operações de crédito e convênios considerou-se, além dos que já estão em vigor, aqueles que encontram perspectiva concreta de realização em 2007.\r\n\r\nNa despesa, a distribuição dos recursos está condicionada por imposições de natureza constitucional e legal, relativas às despesas e transferências obrigatórias. Desse modo, os percentuais da saúde, educação, FECAM e FAPERJ contemplam às exigências legais, assim como estão garantidos os recursos destinados ao pagamento da dívida e às transferências aos municípios e ao FUNDEF.\r\n\r\nDemonstro com isso que os recursos disponíveis para o desempenho das funções fundamentais do Estado, deduzidas as despesas mencionadas, estão distribuídos em função das prioridades estabelecidas, em sintonia com as disponibilidades financeiras. De fato, o desempenho das atividades diretamente voltadas para a prestação de serviços públicos e a realização de projetos que são a sustentação ao desenvolvimento estadual, direcionaram a alocação das dotações que consubstanciam as ações a serem executadas em 2007.\r\n\r\nNo grupo de gastos Pessoal e Encargos foram incorporados os dispêndios oriundos das correções salariais aprovadas no decorrer de 2006, de modo a assegurar, no orçamento estadual, o pagamento dos servidores públicos do Estado, em 2007.\r\n\r\nPara as atividades finalísticas e de manutenção da máquina administrativa trabalhou-se com a capacidade real de gasto, admitindo-se que a demanda reprimida para estes grupos requer do Executivo Estadual uma permanente reflexão quanto à necessidade de racionalização da despesa.\r\n\r\nNestes quatro anos de minha gestão o Governo envidou esforços para redução dos déficits nos setores de saúde, educação e segurança pública. Para 2007, na área da saúde, estão previstas ações com prioridade para prevenção e controle de doenças, através do modelo de atenção à saúde a partir da maior aproximação dos serviços ofertados junto à população. Sem dúvida, o cumprimento da Emenda Constitucional nº 29, garantindo os recursos destinados à área, assegura a realização das ações e serviços de saúde voltados para o atendimento da demanda.\r\n\r\nQuanto à educação, buscou-se reforçar o papel desta função no exercício da cidadania, focalizando, não só o princípio constitucional da universalização do acesso ao ensino fundamental, como também a contínua elevação da qualidade das atividades pedagógicas, aprimorando-se os mecanismos de controle social na aplicação de recursos na educação. Como na saúde, as ações propostas incorporam o princípio da participação, centrado na aproximação escola-cidadão. \r\n\r\nNo sentido de atender à demanda crescente de vagas do ensino médio e do ensino profissionalizante, estão assegurados recursos para melhoramento de uma prática pedagógica que coloque os alunos em contato com novas realidades, bem como melhoria das condições físicas e humanas das unidades destes níveis de ensino.\r\n\r\nDa mesma forma que a saúde e a educação, a segurança pública tem sua prioridade resguardada, com dotações voltadas para ações preventivas e repressivas ao crime, exigindo do poder público adoção de estratégias que articulem ações do poder público e a sociedade. As atividades e projetos orçados expressam a importância dessa questão que venho enfrentando com responsabilidade, consciente da necessidade de garantir recursos à implementação de soluções integradas. Ressalto, ainda, a preocupação com manutenção das Delegacias Legais e das Casas de Custódia, demonstrando a concretização de uma política fundamentada em formulações técnicas e administrativas renovadoras.\r\n\r\nParalelamente, a premência para reestruturação do sistema penitenciário requer não somente a melhoria e ampliação dos presídios, com vistas à redução do déficit de vagas, mas também a reintegração do detento à sociedade. Estas ações envolvem, necessariamente, parcerias com o Governo Federal e entidades da sociedade civil, mediante convênios.\r\n\r\nNa oportunidade, Senhores Deputados, gostaria de destacar o conjunto de intervenções no campo da promoção social, onde a prática de ações de assistência especializada, destinadas a segmentos da população carente, objetivam a defesa, promoção e garantia de seus direitos. Através de uma programação efetiva o Estado vem procurando exercer seu papel de agente atuante no combate às diversas formas de discriminação e intolerância, conferindo à minha gestão um padrão próprio de atendimento que tem beneficiado um crescente número de famílias em todo o Estado, famílias essas que necessariamente continuarão demandando o prosseguimento dessas ações.\r\n\r\nConsubstanciando a posição assumida por minha administração de que o saneamento deve ser concebido numa ótica de complementaridade com a saúde, nutrição e meio ambiente, os recursos propostos neste Projeto de Lei envolvem ações capazes de atenuar as principais causas dos problemas que ameaçam a saúde pública em nosso Estado. O saneamento básico entendido como pré-condição essencial à redução e controle de doenças, necessita continuar sendo objeto da agenda de negociações externas para captação de recursos, refletindo o firme propósito do Governo em atender as demandas crescentes.\r\n\r\nDe fato, o Estado não pode deixar de ter uma visão prospectiva em relação à preservação de seu território. Desse modo, o meio ambiente continua sendo objeto de aplicações significativas, garantidas em especial pelo FECAM, para o estabelecimento de mecanismos e instrumentos de uso e preservação de seus recursos naturais, concomitantemente à busca da qualidade de vida de sua população.\r\n\r\nParalelamente, o enfrentamento da demanda habitacional reprimida permanece exigindo a busca de estratégias alternativas que atuem diretamente nas causas do problema. Trata-se de questão so cial das mais relevantes que tem como público alvo famílias carentes que vivem em péssimas condições de habitabilidade, não só na Região Metropolitana, como também no interior do Estado. Embora com recursos consignados para o prosseguimento da programação de construção, reforma e recuperação de unidades habitacionais, reconheço que permanece, ainda, um déficit neste setor. \r\n\r\nNo que diz respeito ao crescimento econômico de nosso Estado, ao Poder Público cabe identificar oportunidades de desenvolvimento, mobilizar recursos e articular iniciativas públicas e privadas para a realização de programas que revertam na geração de emprego e renda, essencial à elevação do bem-estar social. A implementação de uma política de fomento à atividade econômica tem atraído importantes investimentos dentre os quais destaco a construção da Companhia Siderúrgica do Atlântico - CSA, próxima ao porto de Sepetiba, a ser implantada pela Companhia do Vale do Rio Doce e o grupo alemão Thyssen Krupp Sthal, a ampliação da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, em Volta Redonda, e a implantação de uma petroquímica, no município de Itaboraí, já confirmada pela PETROBRÁS, produto de nossa luta junto ao Governo Federal.\r\n\r\nO crescimento da economia estadual está estritamente vinculado à oferta de infra-estrutura, onde o sistema viário e o setor transportes ocupam um espaço primordial no quadro de demandas a serem cobertas por uma ação efetiva do Poder Público. Os elevados investimentos necessários ao suprimento dessas demandas acumuladas devem ser contínuos e dificilmente poderão ser cobertos, integralmente, no curto e médio prazos. \r\n\r\nNo setor transporte, os investimentos alocados na reestruturação da malha ferroviária e na ampliação da rede metroviária revelam os compromissos assumidos pela minha administração para revitalização dos transportes sobre trilhos, com a firme convicção da importância do transporte de massa na solução dos problemas de mobilidade da população urbana. \r\n\r\nSenhores Deputados, como mencionei anteriormente, no Projeto de Lei que ora encaminho poderão ser identificadas demandas e carências que, ainda, permanecem não atendidas. No entanto, tenho certeza de ter elaborado uma Proposta Orçamentária realista e coerente, formulada com criteriosa avaliação técnica na distribuição dos recursos estimados e fundamentada nos princípios de racionalidade que devem conduzir a Administração Pública.\r\n\r\nConsciente de ter sido fiel aos compromissos assumidos com a população fluminense no decorrer de meu mandato e de ter contribuído para o crescimento econômico e social do Estado, faço uso desta Mensagem para congratular-me com os membros dessa Assembléia Legislativa que, com sensibilidade política, souberam, nesses quatro anos de minha gestão, respeitar nossas iniciativas, refletindo o esforço articulado dos Poderes Executivo e Legislativo na luta pela recuperação econômica e social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3670/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 43)\r\n\r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2007, nos termos do § 5º do art. 209, da Constituição Estadual, e dos arts. 5º e 8º da Lei Estadual nº 4.820, de 20 de julho de 2006, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2007, compreendendo:\r\n\r\nI - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\nII - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas, da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e\r\n\r\nIII - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 36.753.799.856,00 (trinta e seis bilhões, setecentos e cinqüenta e três milhões, setecentos e noventa e nove mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais), assim distribuída:\r\n\r\nI - R$ 30.019.898.457,00 (trinta bilhões, dezenove milhões, oitocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais ) , do Orçamento Fiscal, e\r\n\r\nII - R$ 6.733.901.399,00 (seis bilhões setecentos e trinta e três milhões, novecentos e um mil, trezentos e noventa e nove reais ) do Orçamento da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo Único - Do montante estimado no caput a parcela de R$ 1.285.035.003,00 ( um bilhão, duzentos e oitenta e cinco milhões, trinta e cinco mil e três reais) refere-se à receita intra-orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - A receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I, será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA DESPESA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 36.753.799.856,00 (trinta e seis bilhões, setecentos e cinqüenta e três milhões, setecentos e noventa e nove mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais), discriminada nos Anexos II, III e IV por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nI - R$ 25.569.154.299,00 (vinte e cinco bilhões, quinhentos e sessenta e nove milhões, cento e cinqüenta e quatro mil, duzentos e noventa e nove reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\n\r\nII - R$ 9.651.795.833,00 (nove bilhões, seiscentos e cinqüenta e um milhões, setecentos e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\n\r\nIII - R$ 1.532.849.724,00 (um bilhão, quinhentos e trinta e dois milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, setecentos e vinte e quatro reais), correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 1º - Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R$ 2.917.894.434,00 (dois bilhões, novecentos e dezessete milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 2º - O valor total da despesa inclui a parcela de R$ 1.285.035.003,00 (um bilhão, duzentos e oitenta e cinco milhões, trinta e cinco mil e três reais) referente à despesa intra-orçamentária. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive de unidades orçamentárias distintas, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias.\r\n\r\nArt. 6º - O limite autorizado no Art. 5º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais aos municípios.\r\n\r\nParágrafo Único - A regra estabelecida no caput é limitada às alterações efetuadas entre dotações de um mesmo tipo de despesa dentre aqueles supra-elencados.\r\n\r\nArt. 7º - O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Estadual, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de crédito e convênios destinar-se-á, de início, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas no Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo, após o que, a distribuição se processará entre os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e o Ministério Público Estadual, na exata proporção dos valores do Projeto de Lei Orçamentária supracitado.\r\n\r\nParágrafo Único - O percentual a que se refere o Art. 5º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma deste artigo.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nArt. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 11 da Lei Estadual nº 4.820, de 20 de julho de 2006 - LDO 2007, até o limite de R$ 300.820.000,00 (trezentos milhões, oitocentos e vinte mil reais), observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\n\r\nArt. 9º - A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 540.560.303,00 (quinhentos e quarenta milhões, quinhentos e sessenta mil, trezentos e três reais), destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nArt. 10 - As fontes de receitas, estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrerão da geração de recursos diretamente arrecadados, recursos do Tesouro e ingresso de recursos de terceiros, provenientes de Transferências Diversas e Operações de Crédito, internas e externas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11 - Integram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos do art. 19 da Lei Estadual nº 4.820, de 20 de julho de 2006, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2007.\r\n\r\nArt. 12 - O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei, em virtude de alienação de participação acionária, inclusive controle acionário, de abertura de capital, aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão; da concessão de serviços públicos, da liquidação e extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 13 - As receitas próprias das autarquias, das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, contidas nos orçamentos a que se refere o Art. 1º desta Lei, serão programadas para atender, prioritariamente, gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas, custeio operacional, investimentos prioritários, encargos da dívida e emergências. \r\n\r\nArt. 14 - Quando a receita própria de um órgão ou entidade for superior ao somatório de suas despesas básicas: pessoal ativo e inativo, atividades de manutenção administrativa, atividades finalísticas, outras atividades de caráter obrigatório e projetos em andamento, poderá o valor excedente ser utilizado para reequilibrar o orçamento de qualquer órgão ou entidade vinculada e para atender a despesas de ações e serviços de interesse público, obedecidas as eventuais vedações constitucionais e, quando cabível, a legislação federal pertinente.\r\n\r\nArt. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a centralização das dotações orçamentárias, alocadas em diversos Programas, com a finalidade de atender a aplicação mínima de recursos em função de determinações constitucionais, ou fixadas em outras legislações.\r\n\r\nArt. 16 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de forma descentralizada, para atender a necessidade de otimização administrativa visando à consecução de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação de Governo.\r\n\r\nArt. 17 - Com vistas à preservação do equilíbrio da execução orçamentária, fica autorizado o parcelamento do empenho no sistema de quotas mensais de pessoal e encargos, manutenção operacional, atividades finalísticas e projetos.\r\n\r\nArt. 18 - Fica autorizado o financiamento de despesas correntes do RIOPREVIDÊNCIA com receitas provenientes de alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público estadual.\r\n\r\nArt. 19 - O Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias à compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2007, com as exigências da legislação federal e estadual pertinentes, observados os efeitos econômicos relativos à:\r\n\r\nI - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nII - realização inferior ou não realização de receitas previstas;\r\n\r\nIII - catástrofe de abrangência limitada;\r\n\r\nIV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação;\r\n\r\nV - alteração na estrutura administrativa do Estado decorrente de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta.\r\n\r\nArt. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRESUMO GERAL DA RECEITA\r\n\r\nR$ (1,00)\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nRECURSOS DO TESOURO\r\n\r\nRECURSOS DE OUTRAS FONTES\r\n\r\n10000000 RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n35.230.795.048\r\n\r\n24.636.314.356\r\n\r\n10.594.480.692\r\n\r\n11000000 RECEITA TRIBUTÁRIA\r\n\r\n18.750.379.441\r\n\r\n18.329.084.013\r\n\r\n421.295.428\r\n\r\n12000000 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n878.641.000\r\n\r\n0\r\n\r\n878.641.000\r\n\r\n13000000 RECEITA PATRIMONIAL\r\n\r\n7.528.129.878\r\n\r\n4.611.828.268\r\n\r\n2.916.301.610\r\n\r\n14000000 RECEITA AGROPECUÁRIA\r\n\r\n70.912\r\n\r\n0\r\n\r\n70.912\r\n\r\n15000000 RECEITA INDUSTRIAL\r\n\r\n62.974.052\r\n\r\n0\r\n\r\n62.974.052\r\n\r\n16000000 RECEITA DE SERVIÇOS\r\n\r\n2.913.369.784\r\n\r\n21.850.356\r\n\r\n2.891.519.428\r\n\r\n17000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n\r\n3.114.926.665\r\n\r\n1.273.806.074\r\n\r\n1.841.120.591\r\n\r\n19000000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n746.418.313\r\n\r\n399.745.645\r\n\r\n346.672.668\r\n\r\n72000000 RECEITAS INTRA-ORÇAM CONTRIB\r\n\r\n1.136.150.058\r\n\r\n0\r\n\r\n1.136.150.058\r\n\r\n77000000 REC. INTRA-ORÇAM TRANSFER COR\r\n\r\n99.734.945\r\n\r\n0\r\n\r\n99.734.945\r\n\r\n20000000 RECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n1.523.004.808\r\n\r\n348.916.680\r\n\r\n1.174.088.128\r\n\r\n21000000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n300.820.000\r\n\r\n300.000.000\r\n\r\n820.000\r\n\r\n22000000 ALIENAÇÃO DE BENS\r\n\r\n700.031.000\r\n\r\n0\r\n\r\n700.031.000\r\n\r\n23000000 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS\r\n\r\n91.439.418\r\n\r\n48.439.418\r\n\r\n42.522.738\r\n\r\n24000000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL\r\n\r\n258.614.390\r\n\r\n0\r\n\r\n258.614.390\r\n\r\n25000000 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n122.950.000\r\n\r\n0\r\n\r\n122.950.000\r\n\r\n84000000 REC INTRA-ORÇAM TRANSF CAPI\r\n\r\n49.150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n49.150.000\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n36.753.799.856\r\n\r\n24.985.231.036\r\n\r\n11.768.568.820\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nRESUMO GERAL DA DESPESA\r\n\r\nR$ (1,00)\r\n\r\nESPECIFICAÇAÕ / FISCAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nRECURSOS DO TESOURO\r\n\r\nRECURSOS DE OUTRAS FONTES\r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\n24.461.397.047\r\n\r\n20.150.251.378\r\n\r\n4.311.145.669\r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n8.151.798.089\r\n\r\n6.633.381.917\r\n\r\n1.518.416.172\r\n\r\nPESS ENC SOC-INTRA-ORÇAMENT\r\n\r\n1.029.061.829\r\n\r\n1.012.941.785\r\n\r\n16.120.044\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n12.803.179.644\r\n\r\n10.363.041.468\r\n\r\n2.440.138.176\r\n\r\nOUTRAS DESP CORR-INTRA-ORÇAMENT\r\n\r\n148.884.945\r\n\r\n0\r\n\r\n148.884.945\r\n\r\nJUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA\r\n\r\n2.328.472.540\r\n\r\n2.140.886.208\r\n\r\n187.586.332\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n2.630.606.976\r\n\r\n1.946.444.995\r\n\r\n684.161.981\r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\n1.812.618.525\r\n\r\n1.212.002.865\r\n\r\n600.615.660\r\n\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n88.882.802\r\n\r\n22.647.064\r\n\r\n66.235.738\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n\r\n729.105.649\r\n\r\n711.795.066\r\n\r\n17.310.583\r\n\r\nRESERVA DE CONTINGÊNCIA\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL GERAL/SEGUR SOCIAL\r\n\r\n27.102.004.023\r\n\r\n22.106.696.373\r\n\r\n4.995.307.650\r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\n9.398.841.411\r\n\r\n2.684.688.508\r\n\r\n6.714.152.903\r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n725.030.762\r\n\r\n718.458.712\r\n\r\n6.572.050\r\n\r\nPESS ENC SOC-INTRA-ORÇAMENT\r\n\r\n107.088.229\r\n\r\n106.999.825\r\n\r\n88.404\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n2.776.271.183\r\n\r\n1.655.354.314\r\n\r\n1.120.916.869\r\n\r\nOUTRAS DESP CORR-INATIVOS E PENS\r\n\r\n5.789.279.237\r\n\r\n203.703.657\r\n\r\n5.585.575.580\r\n\r\nJUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA\r\n\r\n1.172.000\r\n\r\n172.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n252.954.422\r\n\r\n193.846.155\r\n\r\n59.108.267\r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\n149.471.146\r\n\r\n90.865.879\r\n\r\n586.605.267\r\n\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n23.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n3.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n\r\n103.460.276\r\n\r\n102.960.276\r\n\r\n500.000\r\n\r\nTOTAL GERAL / TOTAL\r\n\r\n9.651.795.833\r\n\r\n2.878.534.663\r\n\r\n6.773.261.170\r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\n33.860.238.458\r\n\r\n22.834.939.886\r\n\r\n11.025.298.572\r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n8.876.828.851\r\n\r\n7.351.840.629\r\n\r\n1.524.988.222\r\n\r\nPESS ENC SOC-INTRA-ORÇAMENT\r\n\r\n1.136.150.058\r\n\r\n1.119.941.610\r\n\r\n16.208.448\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n15.579.450.827\r\n\r\n12.018.395.782\r\n\r\n3.561.055.045\r\n\r\nOUTRAS DESP CORR-INAT E PENSION\r\n\r\n5.789.279.237\r\n\r\n203.703.657\r\n\r\n5.585.575.580\r\n\r\nOUTRAS DESP CORR-INTRA-ORÇAMEN\r\n\r\n148.884.945\r\n\r\n0\r\n\r\n148.884.945\r\n\r\nJUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA\r\n\r\n2.329.644.540\r\n\r\n2.141.058.208\r\n\r\n188.586.332\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n2.883.561.398\r\n\r\n2.140.291.150\r\n\r\n743.270.248\r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\n1.962.089.671\r\n\r\n1.302.868.744\r\n\r\n659.220.927\r\n\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n88.905.802\r\n\r\n22.667.064\r\n\r\n66.238.738\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n\r\n832.565.925\r\n\r\n814.755.342\r\n\r\n17.810.583\r\n\r\nRESERVA DE CONTINGÊNCIA\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n36.753.799.856\r\n\r\n24.985.231.036\r\n\r\n11.768.568.820\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nRESUMO DA DESPESA POR FUNÇÃO\r\n\r\nR$ (1,00)\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRECURSOS DO TESOURO\r\n\r\nRECURSOS DE OUTRAS FONTES\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\n862.125.460\r\n\r\n441.221.670\r\n\r\n1.303.347.130\r\n\r\nJUDICIÁRIA\r\n\r\n1.721.509.041\r\n\r\n1.268.828.850\r\n\r\n2.990.337.891\r\n\r\nESSENCIAL À JUSTIÇA\r\n\r\n815.559.945\r\n\r\n257.110.267\r\n\r\n1.072.670.212\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n671.875.868\r\n\r\n94.662.579\r\n\r\n766.538.447\r\n\r\nSEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\n2.456.137.635\r\n\r\n1.788.675.740\r\n\r\n4.244.813.375\r\n\r\nASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n195.093.927\r\n\r\n15.904.454\r\n\r\n210.998.381\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n613.778.984\r\n\r\n2.150.412.176\r\n\r\n2.764.191.160\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n1.742.404.283\r\n\r\n1.151.530.158\r\n\r\n2.893.934.441\r\n\r\nTRABALHO\r\n\r\n12.964.338\r\n\r\n9.716.243\r\n\r\n22.680.581\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n3.706.710.611\r\n\r\n1.910.963.893\r\n\r\n5.617.674.504\r\n\r\nCULTURA\r\n\r\n87.777.808\r\n\r\n7.549.059\r\n\r\n95.326.867\r\n\r\nDIREITOS DA CIDADANIA\r\n\r\n198.543.686\r\n\r\n3.464.462\r\n\r\n193.008.148\r\n\r\nURBANISMO\r\n\r\n19.283.111\r\n\r\n7.332.500\r\n\r\n26.615.611\r\n\r\nHABITAÇÃO\r\n\r\n59.836.908\r\n\r\n8.754.815\r\n\r\n68.591.723\r\n\r\nSANEAMENTO\r\n\r\n67.993.303\r\n\r\n2.108.365.756\r\n\r\n2.176.359.059\r\n\r\nGESTÃO AMBIENTAL\r\n\r\n358.621.642\r\n\r\n36.645.926\r\n\r\n395.267.568\r\n\r\nCIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n36.484.746\r\n\r\n9.342.196\r\n\r\n45.808.942\r\n\r\nAGRICULTURA\r\n\r\n125.962.663\r\n\r\n18.802.527\r\n\r\n144.765.190\r\n\r\nORGANIZAÇÃO AGRÁRIA\r\n\r\n4.349.405\r\n\r\n0\r\n\r\n4.349.405\r\n\r\nINDÚSTRIA\r\n\r\n27.420.188\r\n\r\n88.203.045\r\n\r\n115.623.233\r\n\r\nCOMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\n10.632.071\r\n\r\n191.933.789\r\n\r\n202.565.860\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\n26.779.222\r\n\r\n0\r\n\r\n26.779.222\r\n\r\nENERGIA\r\n\r\n3.049.621\r\n\r\n0\r\n\r\n3.049.621\r\n\r\nTRANSPORTES\r\n\r\n791.370.637\r\n\r\n187.269.715\r\n\r\n978.640.352\r\n\r\nDESPORTO E LAZER\r\n\r\n83.940.460\r\n\r\n11.896.000\r\n\r\n95.836.460\r\n\r\nENCARGOS ESPECIAIS\r\n\r\n10.284.025.473\r\n\r\n1.000\r\n\r\n10.284.026.473\r\n\r\nRESERVA DE CONTINGÊNCIA\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n24.985.231.036\r\n\r\n11.768.568.820\r\n\r\n36.753.799.856\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nRESUMO DA DESPESA POR PODERES E ÓRGÃOS\r\n\r\nR$ (1,00)\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nRECURSOS DO TESOURO\r\n\r\nRECURSOS DE OUTRAS FONTES\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nLegislativo - 01 Assembléia Legislativa\r\n\r\n471.746.992\r\n\r\n0\r\n\r\n471.746.992\r\n\r\n02-Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n370.807.468\r\n\r\n2.700.000\r\n\r\n373.507.468\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n842.554.460\r\n\r\n2.700.000\r\n\r\n845.254.460\r\n\r\nJudiciário - 03- Tribunal de Justiça\r\n\r\n1.711.210.338\r\n\r\n475.983.753\r\n\r\n2.187.194.091\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n1.711.210.338\r\n\r\n475.983.753\r\n\r\n2.187.194.091\r\n\r\nExecutivo- 04-Secretaria de Estado de Planejamento e de Integração Governamental\r\n\r\n432.428.452\r\n\r\n63.968.972\r\n\r\n496.397.424\r\n\r\n08 - Vice-Governadoria\r\n\r\n2.166.999\r\n\r\n0\r\n\r\n2.166.999\r\n\r\n09- Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\n117.742.945\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n125.742.945\r\n\r\n10- Ministério Público\r\n\r\n528.000.000\r\n\r\n3.700.000\r\n\r\n531.700.000\r\n\r\n11- Defensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\n161.727.000\r\n\r\n54.388.800\r\n\r\n216.115.800\r\n\r\n12- Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação\r\n\r\n833.983.035\r\n\r\n5.747.958.934\r\n\r\n6.581.941.969\r\n\r\n13- Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenv do interior\r\n\r\n132.905.582\r\n\r\n32.310.255\r\n\r\n165.215.837\r\n\r\n14- Secretaria de Estado de Governo e de Coordenação\r\n\r\n16.770.145.\r\n\r\n1.600.000\r\n\r\n18.370.145\r\n\r\n15- Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\n87.777.808\r\n\r\n2.403.819\r\n\r\n90.181.627\r\n\r\n16- Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\n382.085.055\r\n\r\n78.301.935\r\n\r\n460.386.990\r\n\r\n17- Secretaria de Estado de Esportes\r\n\r\n75.986.683\r\n\r\n11.896.000\r\n\r\n87.882.683\r\n\r\n18- Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\n1.567.715.210.\r\n\r\n761.726.423\r\n\r\n2.329.441.633\r\n\r\n19- Secretaria de Estado de Habitação\r\n\r\n45.614.580\r\n\r\n4.870.894\r\n\r\n50.485.474\r\n\r\n20- Secretaria de Estado de Finanças\r\n\r\n82.882.419\r\n\r\n108.807.720\r\n\r\n191.690.139\r\n\r\n21- Gabinete Civil\r\n\r\n78.369.403\r\n\r\n55.256.174\r\n\r\n133.625.577\r\n\r\n22- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\n34.436.132\r\n\r\n89.782.302\r\n\r\n124.218.434\r\n\r\n23- Secretaria de Estado de Direitos Humanos\r\n\r\n5.566.043\r\n\r\n873.345\r\n\r\n6.439.388\r\n\r\n24- Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Desenvolvimento Urbano\r\n\r\n425.450.057\r\n\r\n2.136.968.882\r\n\r\n2.562.418.939\r\n\r\n25- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n251.977.782\r\n\r\n65.595.006\r\n\r\n317.572.788\r\n\r\n26- Secretaria de Estado de Segurança Pública\r\n\r\n1.956.754.834\r\n\r\n608.379.916\r\n\r\n2.565.134.750\r\n\r\n28- Secretaria de Estado de Justiça e de Defesa do Consumidor\r\n\r\n16.544.862\r\n\r\n13.802.325\r\n\r\n30.347.187\r\n\r\n29- Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\n1.733.929.783\r\n\r\n1.035.396.658\r\n\r\n2.769.326.441\r\n\r\n30- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\n12.964.338\r\n\r\n9.716.243\r\n\r\n22.680.581\r\n\r\n31- Secretaria de Estado de Transporte\r\n\r\n381.567.915\r\n\r\n149.558.354\r\n\r\n531.126.269\r\n\r\n32- Secretaria de Estado da Família e da Assistência Social\r\n\r\n435.609.110\r\n\r\n16.604.454\r\n\r\n452.213.564\r\n\r\n33- Secretaria de Estado da Receita\r\n\r\n201.042.903\r\n\r\n0\r\n\r\n201.042.903\r\n\r\n35- Secretaria de Estado de Energia, Indústria Naval e do Petróleo\r\n\r\n8.268.529\r\n\r\n267.897\r\n\r\n8.536.426\r\n\r\n37- Encargos Gerais do Estado\r\n\r\n11.612.231.975\r\n\r\n0\r\n\r\n11.612.231.975\r\n\r\n39- Secretaria de Estado de Comunicação Social\r\n\r\n26.679.222\r\n\r\n0\r\n\r\n26.679.222\r\n\r\n40- Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\n761.776.713\r\n\r\n227.537.071\r\n\r\n989.313.784\r\n\r\n41- Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Baixada e da Região Metropolitana\r\n\r\n2.757.042\r\n\r\n0\r\n\r\n2.757.042\r\n\r\n43- Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\n7.753.682\r\n\r\n212.688\r\n\r\n7.966.370\r\n\r\nReserva de Contingência\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n22.431.466.238\r\n\r\n11.289.885.067\r\n\r\n33.721.351.305\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n24.985.231.036\r\n\r\n11.768.568.820\r\n\r\n36.753.799.856\r\n\r\nMENSAGEM Nº 44/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Complementar que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 18 DE MARÇO DE 2002”.\r\n\r\nA Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ tem sido uma instituição fundamental para o desenvolvimento do Estado, através da definição e implementação de política de fomento à pesquisa nas mais diferentes instituições acadêmicas e científicas aqui sediadas.\r\n\r\nNeste momento em que as linhas de pesquisa na área tecnológica e indutoras de inovação se revelam estratégicas para a geração de novos produtos, de empregos e de renda, há que se criar condições de implementação de políticas de governo orientadas ao apoio a empresas públicas e privadas empenhadas nessas vertentes de pesquisa.\r\n\r\nDesta forma, é imprescindível potencializar as atribuições da FAPERJ, incluindo entre suas funções o fomento a programas e grupos de pesquisa sediados em empresas, inclusive nas micro e pequenas, com o intuito de favorecer o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro, através da alteração da Lei Complementar nº 102/2002. \r\n\r\nNessa conformidade e dado o interesse público da questão, espero contar, mais uma vez, com o apoio e a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência, previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 44/2006)\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 18 DE MARÇO DE 2002.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A alínea “a” do inciso I do parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 102, de 18 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º..........................................................................................\r\n\r\nParágrafo único - .......................................................................\r\n\r\nI -..................................................................................................\r\n\r\na) programas, projetos e atividades de pesquisa e desenvolvimento individuais, institucionais ou empresariais, realizados em instituições ou empresas públicas ou privadas no Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 814/2006\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE NILÓPOLIS, CONFORME DISPÕE A LEI ESTADUAL Nº 4022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 38/2003.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 38/2003, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nSala das Sessões, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS,Presidente; ALESSANDRO CALAZANS, Vice-Presidente; CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 138/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 29.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Senhor,\r\n\r\nVenho solicitar a V.Exa., o abono, bem como justificar a ausência da Deputada Inês Pandeló na sessão plenária de hoje, 28/09/06, pois a mesma encontra-se na Cidade de Barra Mansa resolvendo assuntos particulares.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nFLÁVIO MURILO LOUREIRO - Chefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nId: 37480"
                ],
                "37481": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2544/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAURA CELIA VIEIRA SANCHES, matrícula nº 409.398-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Escola do Legislativo . \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2545/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CELSO DA SILVA MONTEIRO, matrícula nº 410.210-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Escola do Legislativo , na vaga decorrente da exoneração de LAURA CELIA VIEIRA SANCHES., \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2546/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIEL BRAGA MENDES, matrícula nº 410.160-6, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Comunicação Social. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2547/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GEIZA GOMES ROCHA, matrícula nº 408.107-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de GABRIEL BRAGA MENDES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2548/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12449/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAERTE DE SOUZA CAMPOS, matrícula nº 409.907-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2549/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12450/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODOLPHO JULIACI CAMPOS, matrícula nº 410.212-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, na vaga decorrente da exoneração de LAERTE DE SOUZA CAMPOS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2543/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9189/2006\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações contidas no Processo nº 9189/2006, referente a servidora LUCINEIA MEDINA DE SOUZA, matrícula nº 200.815-9;\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações da Diretoria-Geral de Recursos Humanos, o laudo médico de fls. 04 e o Parecer da Procuradoria-Geral,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez, com efeito a partir de 23/06/2006, nos termos do inciso I, § 1º do art. 40, §§ 3º, 12 e 17, do art. 40 da Constituição Federal, com a nova redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 c/c art. 89, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 71, parágrafo 1º, art. 194, inciso I e art. 195, todos do Regulamento da Secretaria da ALERJ a servidora, LUCINEIA MEDINA DE SOUZA, Especialista Legislativo, nível III, índice 1.600, matrícula nº 200.815-9.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário; MARCO FIGUEIREDO, 3º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O., Parte II, de 29.09.06)\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 29/09/2006\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12154/2006 - LEONARDO MANOEL DA SILVA FALCÃO JÚNIOR\r\n\r\n12155/2006 - MÁRIO CEZAR DE SOUZA BRASIL\r\n\r\n12156/2006 - VICTOR FARINHA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 29/09/2006\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\n*Processos nºs:\r\n\r\n12146/2006 - ELISA MARIA ROCHA BASTOS TEIXEIRA\r\n\r\n12147/2006 - MARCELO RICARDO PESTANA DE ASSIS\r\n\r\n12148/2006 - MARIA BEATRIZ DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n12149/2006 - MARIA LÚCIA ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\n12150/2006 - SIMONE SESSIN MORAES\r\n\r\n12151/2006 - TRAJANO DA SILVA BARBOSA FILHO\r\n\r\n12152/2006 - WAGNER RODRIGUES MACAHÉ\r\n\r\n12153/2006 - MARIA CÉLIA DE MELO E SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\nId: 37481"
                ],
                "37482": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO : CONCORRÊNCIA Nº 02/2006\r\n\r\nPROCESSO : Nº 8982/2006\r\n\r\nOBJETO: Escolha da melhor proposta para a realização de registro de preços de peças genuínas de reposição da linha VOLKSWAGEN, por meio de percentual dedesconto sobre os valores constantes da respectiva tabela de preços, por um período de doze meses\r\n\r\nREUNIÃO: 07/11/2006, às 13:00 horas\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega nº08, SALA 07-5ºandar, Centro Administrativo da ALERJ, das 13 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA Nº 03/2006\r\n\r\nPROCESSO: Nº 8983/2006\r\n\r\nOBJETO: Escolha da melhor proposta para a realização de registro de preços de peças genuínas de reposição da linha FORD, por meio de percentual de desconto sobre os valores constantes da respectiva tabela de preços, por um período de doze meses.\r\n\r\nREUNIÃO: 07/11/2006, às 14:00 horas\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega nº08, SALA 07-5ºandar, Centro Administrativo da ALERJ, das 13 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nId: 37482"
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            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "36866": [
                    "V - Ata",
                    "CITRONELA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.942.684/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.300.278.338\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12/07/06. 1. Dia, Hora e Local: No dia 12/07/06, às 12:30 horas, na sede social na Rua Fonseca Teles, 114, loja (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada face à presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: José Olímpio de Assis; Secretária: Tânia Maria Silva Fontenelle. 4. Deliberações: Por unanimidade dos votos dos acionistas presentes, foram aprovadas as seguintes deliberações: 4.1. Aumentar o capital social da Companhia em R$ 0,06 (seis centavos) com a emissão de 6 (seis) ações ordinárias classe B, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 103.167,89 (cento e três mil, cento e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos) por ação, perfazendo o total de R$ 619.013,37 (seiscentos e dezenove mil, treze reais e trinta e sete centavos), sendo R$ 0,06 (seis centavos) destinados à conta de capital e R$ 619.013,31 (seiscentos e dezenove mil, treze reais e trinta e um centavos) destinados à conta de reserva de capital a título de ágio na subscrição de ações, tendo sido totalmente subscritas e integralizadas, após a renúncia dos acionistas ao direito de preferência na subscrição das novas ações, mediante o aproveitamento de créditos que a subscritora detém contra a Companhia, tudo conforme boletim de subscrição anexo a esta ata, passando o capital social da Companhia de R$ 1.000,39 (mil reais e trinta e nove centavos), para R$ 1.000,45 (mil reais e quarenta e cinco centavos), dividido em 99.993 (noventa e nove mil, novecentas e noventa e três) ações ordinárias classe A e 52 (cinqüenta e duas) ações ordinárias classe B, todas nominativas e sem valor nominal, com a conseqüente alteração do caput do artigo 5º do Estatuto, que passa a vigorar com a seguinte redação: “O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.000,45 (mil reais e quarenta e cinco centavos) dividido em 100.045 (cem mil e quarenta e cinco) ações nominativas, sem valor nominal, sendo 99.993 (noventa e nove mil, novecentas e noventa e três) ordinárias classe A e 52 (cinqüenta e duas) ordinárias classe B.” 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: José Olímpio de Assis; Secretária: Tânia Maria Silva Fontenelle. Acionistas: Strata Construções e Concessionárias Integradas S/A, 291 Participações S/A, Preservar Participações S/A; Construtora Cowan S/A; Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S/A; Construtora Queiroz Galvão S/A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 12/07/2006. José Olímpio de Assis -Presidente, Tânia Maria Silva Fontenelle - Secretária. JUCERJA, nº 00001640357- Data: 22/09/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 36866. Valor: R$ 1488,69"
                ],
                "36864": [
                    "V - Ata",
                    "CITRONELA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.942.684/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.300.278.338\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13/07/06. 1. Data, hora e local: Em 13/07/06, às 10:00 horas, na sede social, na Rua Fonseca Telles, 114 (parte), São Cristóvão, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada face à presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: José Olímpio de Assis; Secretária: Tânia Maria Silva Fontenelle. 4. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: As seguintes deliberações foram aprovadas, sem quaisquer ressalvas, pela unanimidade dos votos dos acionistas presentes: 4.1. Resgatar todas as 99.993 (noventa e nove mil, novecentas e noventa e três) ações ordinárias classe A da Companhia, ao preço de resgate de aproximadamente R$ 47,39 (quarenta e sete reais e trinta e nove centavos) por ação, perfazendo o valor de resgate total de R$ 4.739.317,02 (quatro milhões, setecentos e trinta e nove mil, trezentos e dezessete reais e dois centavos), integralmente à conta de reserva de capital, sem redução de capital, sendo que o preço total de resgate será creditado ao acionista detentor das ações ora resgatadas. 4.2. Declarar resgatadas as ações ordinárias classe A da Companhia, retirando-as definitivamente de circulação. 4.3. Autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos que se façam úteis ou necessários à formalização da operação de resgate aprovada nos itens acima. 4.4. Em conseqüência do resgate de ações ordinárias classe A, deixam de existir diferentes classes de ações ordinárias, alterando o artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O Capital Social, totalmente subscrito, é de R$ 1.000,45 (mil reais e quarenta e cinco centavos), dividido em 52 (cinqüenta e duas) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º A cada ação ordinária corresponde um voto nas Assembléias Gerais. § 2º Poderão ser emitidas ações preferenciais sem direito a voto ou a dividendos mínimos ou dividendos fixos, as quais farão jus a dividendo por ação 10% (dez por cento) superiores aos dividendos por ação pagos às ações ordinárias, e terão como única preferência a prioridade no reembolso de seu valor patrimonial, à época, em caso de liquidação da Companhia, com prêmio de R$ 0,01 (um centavo de real). § 3º Por não terem dividendos fixos ou mínimos, as ações preferenciais, se emitidas, não adquirirão o exercício do direito de voto se a Companhia deixar de pagar dividendos, sendo inaplicável o disposto no parágrafo primeiro do artigo 111 da Lei nº 6.404/76.” 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: José Olímpio de Assis; Secretária: Tânia Maria Silva Fontenelle. Acionistas: Strata Construções e Concessionárias Integradas S/A, 291 Participações S/A, Preservar Participações S/A; Construtora Cowan S/A; Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S/A; Construtora Queiroz Galvão S/A e Suloeste Participações Rodoviárias S/A. Rio de Janeiro, 13/07/06. José Olímpio de Assis - Presidente, Tânia Maria Silva Fontenelle - Secretária. JUCERJA, nº 00001640358 - Data: 22/09/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 36864. Valor: R$ 1674,33"
                ],
                "36860": [
                    "V - Ata",
                    "CITRONELA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.942.684/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.300.278.338\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24/08/06. 1. Dia, Hora e Local: No dia 24/08/06, às 11:30 horas, na sede social, na Rua Fonseca Teles, 114, loja (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada face à presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: José Olímpio de Assis; Secretária: Tânia Maria Silva Fontenelle. 4. Deliberações: Por unanimidade dos votos dos acionistas, foram aprovadas as seguintes deliberações: 4.1. Rerratificar a Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 12/07/06, às 12:30 h, ora em fase de arquivamento na JUCERJA (“AGE”), de forma a fazer constar que (i) os acionistas expressamente renunciaram ao direito de preferência na subscrição das ações emitidas em decorrência do aumento do capital aprovado na referida AGE; e (ii) as ações emitidas em decorrência do aumento de capital aprovado na AGE foram totalmente integralizadas pela SULOESTE PARTICIPAÇÕES RODOVIÁRIAS S.A. (CNPJ/MF nº 02.725.065/0001-20), no ato da subscrição, mediante o aproveitamento de créditos, devidamente contabilizados na Companhia, detidos pela subscritora contra a Companhia, no montante de R$ 619.013,37 (seiscentos e dezenove mil, treze reais e trinta e sete centavos). 4.2. Ratificar todas as demais deliberações tomadas na AGE. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente, José Olímpio de Assis; Secretária, Tânia Maria Silva Fontenelle. Acionistas: Strata Construções e Concessionárias Integradas S/A, 291 Participações S/A, Preservar Participações S/A; Construtora Cowan S/A; Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S/A; Construtora Queiroz Galvão S/A e Suloeste Participações Rodoviárias S/A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 24/08/06. José Olímpio de Assis - Presidente, Tânia Maria Silva Fontenelle - Secretária. JUCERJA, nº 00001640704 - Data: 22/09/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 36860. Valor: R$ 1116,22"
                ],
                "36978": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSPORTADORA URUCU MANAUS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.139.972/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.3.0027490-1\r\n\r\nREUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005. O Conselho de Administração da Transportadora Urucu Manaus S.A., reunido em 13 de dezembro de dois mil e cinco, às 09:00 horas, na sede social, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar, parte, Torre Corcovado, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, deliberou, por unanimidade, nos termos da alínea “j” do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia, resgatar antecipadamente a totalidade das notas promissórias comerciais emitidas pela Companhia ao amparo da deliberação deste Conselho de 30 de dezembro de 2004, sendo que, atualmente, encontram-se em circulação apenas notas promissórias comerciais da 2ª e da 3ª emissão, conforme deliberações tomadas nas reuniões da Diretoria da Companhia realizadas em 29 de abril de 2005, no que toca à 2ª emissão, e em 01 de julho, 03 e 18 de agosto de 2005, no que toca à 3ª emissão, autorizando a Diretoria da Companhia a, nos termos do Art. 7º, Parágrafo 2º, da Instrução CVM nº 134, de 01 de novembro de 1990, conforme alterada, obter a anuência prévia da totalidade dos titulares das notas promissórias e tomar todas as providências no sentido de implementar o referido resgate, celebrando os documentos e instrumentos necessários para tanto, inclusive junto à Associação Nacional das Instituições de Mercado Financeiro - ANDIMA, à CETIP - Câmara de Custódia e Liquidação (a “CETIP”) e aos titulares das notas promissórias, de acordo com as seguintes condições: (A) DATA DO RESGATE: 15 de dezembro de 2005; (B) VALOR DO RESGATE: valor nominal da nota promissória corrigido pro-rata temporis com base na remuneração prevista na nota promissória desde a data de integralização até a data do efetivo resgate; (C) PROCEDIMENTOS DO RESGATE: o resgate somente será efetuado com a concordância formal e expressa da totalidade dos titulares das notas promissórias de cada emissão, que devem firmar solicitação específica nesse sentido através de correspondência endereçada à CETIP, representados pelas pessoas autorizadas junto à CETIP, conforme modelos disponíveis na sede da Companhia, autorizando a retirada das notas promissórias de sua titularidade do Sistema Nota da CETIP e anuindo expressamente com o resgate; (D) CLÁUSULA DE RESGATE ANTECIPADO: para todos os fins e efeitos e desde que haja concordância expressa da totalidade dos titulares das notas promissórias em circulação, o item (f) da reunião da Diretoria da Companhia realizada em 01 de julho de 2005, conforme re-ratificado em reunião da Diretoria de 03 de agosto de 2005, é re-ratificado no que toca (i) ao jornal de publicação da ata da reunião do Conselho de Administração da Companhia, que passa a ser o “Monitor Mercantil”, e (ii) à data de fluência do prazo de resgate, que passa a ser a data da primeira integralização de nota promissória da emissão, sendo assim consolidada sua redação: “(f) RESGATE ANTECIPADO: havendo anuência do titular das Notas Promissórias, a Companhia poderá promover o resgate antecipado das Notas Promissórias, desde que contemple a totalidade das Notas Promissórias dessa emissão e que o faça a partir do 30º (trigésimo) dia contado da data da primeira integralização de nota promissória da emissão, pelo valor nominal da nota promissória corrigido pro-rata temporis com base na remuneração prevista desde a data de integralização até a data do efetivo resgate. O resgate antecipado estará sujeito à concordância formal e expressa dos respectivos titulares, nos termos do artigo 7º, Parágrafo 2º, da Instrução CVM nº 134, de 01 de novembro de 1990, devendo a Companhia decidir sobre sua conveniência e oportunidade, bem como tomar todas as providências necessárias em relação aos titulares para sua efetivação. É condição para o resgate antecipado a deliberação do Conselho de Administração da Companhia informando a data e o procedimento de resgate, sendo publicada a ata dessa reunião no jornal 'Monitor Mercantil' e/ou aviso nesse sentido no jornal 'Gazeta Mercantil'”; (E) EXTINÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS: o resgate da nota promissória implica a imediata extinção do título, vedada sua manutenção em tesouraria. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião da qual foi lavrada a presente ata, que lida e aprovada por todos e por estes assinada. Presentes: Alexandre Fonseca Dinkelmann - Presidente; Iuri Rapoport e Leandro de Azambuja Micotti - Conselheiros; Iuri Rapoport - Secretário. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2005. Secretário do Conselho de Administração. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRANSPORTADORA URUCU MANAUS S/A. Certifico o deferimento em 16/12/2005, e o registro sob o número e data abaixo. 1573465. Data: 16/12/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2006. 1. DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: aos 31 dias do mês de março de 2006, às 11 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar, parte, Torre Corcovado, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, com amparo no artigo 124, §4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do “Livro de Presença”. 3. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Iuri Rapoport, que convidou o Sr. Leandro de Azambuja Micotti para secretariá-lo. 4. ORDEM DO DIA: (a) examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; (c) deliberar sobre a reeleição de membros do Conselho de Administração; e (d) deliberar sobre a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Sociedade para o corrente exercício. 5. DELIBERAÇÕES: Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer reservas ou restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1. Aprovar o relatório da administração, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, dispensada a sua publicação conforme faculta o inciso II do artigo 294 da Lei das Sociedades por Ações. 5.2. Tendo em vista que a Companhia encontra-se em fase pré-operacional, não apurou lucro. 5.3. Reeleger para os cargos de membros do Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a realização da assembléia geral ordinária que examinar as demonstrações financeiras do exercício que se encerrar em 31 de dezembro de 2006, os Srs. (a) Alexandre Fonseca Dinkelmann, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 08.791.479-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.475.447-28, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, 501, 5º andar - parte, Torre Corcovado, CEP 22250-040, como Presidente do Conselho de Administração; (b) Leandro de Azambuja Micotti, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade nº 21.569.675, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 167.898.058-77, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, 501, 5º andar - parte, Torre Corcovado, CEP 22250-040; e (c) Iuri Rapoport, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade nº 22.173.445-4, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 132.461.398-06, domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, 501, 5º andar - parte, Torre Corcovado, CEP 22250-040. Os membros do conselho de administração ora reeleitos declaram, para todos os fins, não estarem impedidos de exercer a administração de sociedades, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. 5.4. Aprovar a verba global mensal correspondente a 6 (seis) salários mínimos para a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria para o corrente exercício, cuja distribuição será deliberada nos termos do Estatuto Social. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 31 de março de 2006. (aa) Presidente: Iuri Rapoport; Secretário: Leandro de Azambuja Micotti. Acionistas: Codajás Coari Participações Ltda. (neste ato, devidamente representada por seus representantes legais, os Srs. Alexandre Fonseca Dinkelmann e Iuri Rapoport); Leandro de Azambuja Micotti; Alexandre Fonseca Dinkelmann; e Iuri Rapoport. Confere com a original lavrada em livro próprio. Leandro de Azambuja Micotti - Secretário. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRANSPORTADORA URUCU MANAUS S/A. Certifico o deferimento em 22/05/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 1608576. Data: 22/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 36978. Valor: R$ 4868,29"
                ],
                "37339": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DE GERAÇÃO TERMELÉTRICA MANAUARA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.135.109/0001-85\r\n\r\nNIRE 33.3.0027481-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2006. 1. DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: aos 31 dias do mês de março de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar, parte, Torre Corcovado, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, com amparo no artigo 124, §4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do \"Livro de Presença\". 3. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Leandro de Azambuja Micotti, que convidou o Sr. Iuri Rapoport para secretariá-lo. 4. ORDEM DO DIA: (a) examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; (c) deliberar sobre a reeleição de membros do Conselho de Administração; e (d) deliberar sobre a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia para o corrente exercício. 5. DELIBERAÇÕES: Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer reservas ou restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1. Aprovar o relatório da administração, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, dispensada a sua publicação conforme faculta o inciso II do artigo 294 da Lei das Sociedades por Ações. 5.2. Tendo em vista que a Companhia encontra-se em fase pré-operacional, não apurou lucro. 5.3. Reeleger para os cargos de membros do Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a realização da assembléia geral ordinária que examinar as demonstrações financeiras do exercício que se encerrar em 31 de dezembro de 2006, os Srs. (a) Alexandre Fonseca Dinkelmann, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 08.791.479-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.475.447-28, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, 501, 5º andar - parte, Torre Corcovado, CEP 22250-040, como Presidente do Conselho de Administração; (b) Leandro de Azambuja Micotti, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade nº 21.569.675, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 167.898.058-77, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, 501, 5º andar - parte, Torre Corcovado, CEP 22250-040; e (c) Iuri Rapoport, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade nº 22.173.445-4, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 132.461.398-06, domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, 501, 5º andar - parte, Torre Corcovado, CEP 22250-040. Os membros do conselho de administração ora reeleitos declaram, para todos os fins, não estarem impedidos de exercer a administração de sociedades, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. 5.4. Aprovar a verba global mensal correspondente a 6 (seis) salários mínimos para a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria para o corrente exercício, cuja distribuição será deliberada nos termos do Estatuto Social. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 31 de março de 2006. (aa) Presidente: Leandro de Azambuja Micotti; Secretário: Iuri Rapoport. Acionistas: Manaus Geração Termelétrica Participações Ltda. (neste ato, devidamente representada por seus representantes legais, os Srs. Alexandre Fonseca Dinkelmann e Iuri Rapoport); Leandro de Azambuja Micotti; Alexandre Fonseca Dinkelmann; e Iuri Rapoport. Confere com a original lavrada em livro próprio. Iuri Rapoport - Secretário. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPANHIA DE GERAÇÃO TERMELÉTRICA MANAUARA. Certifico o deferimento em 04/05/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1604102 em 04/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 37339. Valor: R$ 2512,09"
                ],
                "37418": [
                    "V - Ata",
                    "ECIA - IRMÃOS ARAUJO ENGENHARIA, COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ-MF 33.503.251/0001-48\r\n\r\nNIRE 33.3.0015817-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA, REALIZADA EM 19 DE SETEMBRO DE 2006 (lavrada sob a forma de sumário conforme faculta o § 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76). I - Dia, hora e local: Reunião realizada em 19 de setembro de 2006, às 09:00 horas, na sua sede social situada na Rua Cândido Benício nº 1.000, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ, CEP 21320-061. II - Publicação: Foi dispensada a publicação tendo em vista que em conformidade com o previsto no art. 10 do Estatuto Social vigente, os atuais Diretores encontram-se plenamente investidos de todos os poderes necessários à administração e gestão dos negócios da companhia. III - Presença: Estiveram presentes na reunião a totalidade dos diretores da companhia, a saber: Octavio Fernandes de Araujo e Carlos Fernandes de Araujo. IV - Mesa: Presidente: Octavio Fernandes de Araujo; Secretário: Otávio Azevedo de Araujo. V - Ordem do Dia: a) Deliberar sobre a distribuição de dividendos intermediários, a conta de lucros acumulados, no valor de R$ 2.321.750,00 (dois milhões e trezentos e vinte e um mil e setecentos e cinqüenta reais). VI - Deliberações adotadas: a) Foi aprovada pela Diretoria, por unanimidade de votos e sem qualquer reserva ou restrição, a distribuição de dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados, no valor de R$ 2.321.750,00 (dois milhões e trezentos e vinte e um mil e setecentos e cinqüenta reais), devendo referidos dividendos serem pagos, a critério da Administração, até 30/04/2007. Não tendo mais nada a deliberar foi lavrada a presente ata que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. encerrando-se a reunião. Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2006. Octavio Fernandes de Araujo - Presidente da Mesa e Diretor da Ecia, Carlos Fernandes de Araujo - Diretor da Ecia. Otávio Azevedo de Araujo - Secretário da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Ecia - Irmãos Araujo Engenharia, Comércio S/A. Certifico o deferimento em 28/09/2006, e o registro sob o número 1642011 e data de 28/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 37418. Valor: R$ 1148,35"
                ],
                "37371": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ENERGÉTICA CHAPECÓ - CEC\r\n\r\nCNPJ 04.041.804/0001-90\r\n\r\nNIRE 33300266691\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 12 DE SETEMBRO DE 2006. 1) Local, Dia e Hora: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3139 - parte - Rio de Janeiro/RJ, no dia 12 de setembro de 2006, às 10:00 horas; 2) Convocação e Presença: Todos os membros do Conselho de Administração, a saber: Fabiano Alves Cossich, Guilherme Moreira Teixeira, Érico Bitencourt de Freitas, Erick Guadalupe Moreno e Mardonildo Oliveira Olímpio. 3) Mesa: Presidente: Érico Bitencourt de Freitas e Secretário: Erick Guadalupe Moreno; 4) Deliberações: A) À unanimidade, com as abstenções legais, eleger para Diretores da Companhia, por um período de 3 (três) anos a partir desta data, Dório Paulo Corteletti, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade de nº 9.629-D, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF sob o nº 092.383.016-20, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua General San Martin nº 1135, apt. 201 - Leblon/RJ, e Carlos Nazar, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade de nº 4.352-D, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF sob o nº 007.068.686-68, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Carlos Góis nº 109 - apt. 101 - Leblon/RJ, os quais declaram não estarem incursos em nenhum crime que os impeça de exercer atividades mercantis; B) À unanimidade, com as abstenções legais, fixar a remuneração global, anual, dos Diretores em até R$ 12.000,00 (doze mil reais). 5) Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2006. 6) Assinaturas: Érico Bitencourt de Freitas - Presidente; Erick Guadalupe Moreno - Secretário; Fabiano Alves Cossich; Guilherme Moreira Teixeira; Érico Bitencourt de Freitas; Erick Guadalupe Moreno e Mardonildo Oliveira Olímpio. “Confere com o original lavrado em livro próprio”. Erick Guadalupe Moreno - Secretário da Mesa. Jucerja nº 1640995 em 25/09/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 37371. Valor: R$ 1085,28"
                ],
                "37387": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nNIRE 33 3 0026600 3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 01553 - 9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A. REALIZADA EM 21 DE SETEMBRO DE 2006. Aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Iberdrola, Madrid, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, que, conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através da cópia da ata da Reunião Prévia realizada em 20/04/2006. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre a seguinte matéria: 1- CONCESSÃO DE GARANTIAS - COELBA - Após apresentação feita pelo Diretor Executivo Financeiro e de Relações com Investidores, a Diretoria Executiva apresentou a necessidade da Neoenergia garantir solidariamente as obrigações a serem assumidas pela Coelba no contrato de financiamento no valor de até R$ 117.327.600,00 (cento e dezessete milhões, trezentos e vinte e sete mil e seiscentos reais) de principal, com recursos oriundos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a serem repassados pelo sindicato de bancos formado por: Banco do Brasil S.A., Banco Santander Banespa S.A., Banco Bradesco S.A. e Banco Votorantim S.A., através da prestação de fiança e aval em favor da Coelba, bem como as obrigações assumidas pela Coelba nos demais instrumentos decorrentes do referido financiamento que terá as seguintes características: (i) recursos serão destinados ao apoio ao programa de expansão, de melhoramentos e de modernização do sistema de transmissão e de distribuição de energia elétrica da COELBA, em execução no período de janeiro a dezembro de 2006, que contempla investimentos nas áreas de operação e distribuição de energia, na ligação de novos consumidores e em informática e automação, objetivando ampliar a quantidade de pessoas físicas e jurídicas atendidas pelo serviço de energia elétrica e melhorando a qualidade do atendimento; (ii) valor de até R$ 117.327.600,00 (cento e dezessete milhões, trezentos e vinte e sete mil e seiscentos reais); (iii) carência até 15 de março de 2007; (iv) juros de 4,3% (quatro inteiros e três décimos por cento) ao ano acima da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP; (v) os juros serão exigidos trimestralmente durante o prazo de carência e serão exigidos mensalmente durante o período de amortização de principal, em 48 parcelas mensais de principal e juros, vencendo a primeira parcela no dia 15 do mês subseqüente ao término da carência ou no primeiro dia útil subseqüente; (vi) constituição de penhor sobre uma conta reserva com recursos equivalentes a no mínimo 3 meses do serviço da dívida, assim entendido como a soma de juros e principal do referido financiamento, para garantir o pagamento das obrigações do contrato de financiamento, bem como o penhor de todos os recursos lá depositados, incluindo o produto decorrente dos rendimentos ou o produto do resgate de investimentos e das quotas e/ou títulos representativos de investimentos realizados com os recursos constantes da conta reserva. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Os Conselheiros indicados pelo BB - Banco de Investimentos, Srs. Francisco Cláudio Duda e Joilson Rodrigues Ferreira se abstiveram de votar por considerar conflito de interesses. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Renato Sobral Pires Chaves - Presidente do Conselho de Administração, Celso Caruso (suplente), Eduardo Capelastegui Saíz, Érico Cavalcanti Furtado, Francisco Cláudio Duda, Gonzalo Pérez Fernandes, Joaquim Pina Moura, Joilson Rodrigues Ferreira (suplente), Luciana Freitas Rodrigues, Santiago Martinez (suplente) e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. CONFERE COM O ORIGINAL LAVRADO EM LIVRO COMPETENTE. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Neoenergia S/A. Certifico o deferimento em 26/09/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001641300 - Data: 26/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 37387. Valor: R$ 2170,56"
                ],
                "36885": [
                    "V - Ata",
                    "GAUDY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.272.259/0001-01\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027933-4\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE SETEMBRO DE 2006. Data, Hora e Local: Em 13/09/2006, às 10 horas, na sede social da Companhia, na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 302 (parte), CEP 22.431-050, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Quorum: Presentes acionistas que representam a totalidade do capital social. Mesa Diretora: Presidente: Delcio Lage Mendes. Secretário: Renato Ribeiro de Andrade Botelho. Convocação: Avisos pessoais dirigidos a todos acionistas da Companhia. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos: (i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, e alterações posteriores; (ii) foi aprovada a retificação do endereço da sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, de Rua Dias Ferreira nº 190, sala 302 (parte), para Rua Dias Ferreira nº 190 sala 301 (parte), passando o artigo 3º do Estatuto Social da Companhia a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 301 (parte), CEP 22.431-050, podendo, a critério da Diretoria, abrir e fechar filiais, agências, escritórios de representação ou outros estabelecimentos em qualquer ponto do território nacional ou do exterior”. Presentes à Assembléia: Presidente: Delcio Lage Mendes; Secretário: Renato Ribeiro de Andrade Botelho; Acionistas: Delcio Lage Mendes e Renato Ribeiro de Andrade Botelho. Delcio Lage Mendes - Presidente da Assembléia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Gaudy Empreendimentos e Participações S/A. Certifico o deferimento em 25/09/2006, e o Registro sob o número 1640974 e data de 25/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 36885. Valor: R$ 992,46"
                ],
                "37394": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.187.338/0001-67\r\n\r\nNIRE nº 333.001.627-47\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2006 - LOCAL e HORA: Na sede social, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, Loja A, parte, Cidade do Rio de Janeiro, às 18:00 horas; CONVOCAÇÃO: Avisos entregues aos Senhores Conselheiros; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Membros do Conselho de Administração; MESA: Jacky Delmar, Presidente e Marcos Levy, Secretário; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Conselheiros deliberaram por unanimidade: (I) Aprovar, na forma dos artigos XII e XVI do Estatuto Social da Companhia, a alienação de até 21.000.000 de ações ordinárias de emissão da controlada Brascan Residential Properties S.A., sociedade anônima com sede nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, Barra da Tijuca, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.700.557/0001-84, a ser realizada através de oferta pública secundária em mercado de balcão não organizado no Brasil e com esforços de venda no exterior por meio de investimento regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários, ou ainda nos termos das normas de investimento externo direto previstos na Lei 4.131, de 03 de setembro de 1962, em conformidade com o disposto nas isenções de registro previstas na regra 144A e no Regulamento S, ambos do Securities Act de 1933 dos Estados Unidos da América, editados pela Securities and Exchange Comission. (II) O preço de venda por ação será fixado após a conclusão do procedimento de coleta de intenções de investimento a ser conduzido no Brasil pelos Coordenadores da Oferta Brasileira, em conformidade com o artigo 44 da Instrução CVM nº 400, e no exterior pelos Coordenadores da Oferta Internacional, em consonância com a norma anterior e o disposto no artigo 170, §1º, III, da Lei das Sociedades por Ações. (III) Autorizar a Diretoria da Companhia a adotar todas as medidas necessárias e adequadas à efetivação desta oferta de ações, ratificando todos os atos praticados até o momento. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que após ter sido lida e aprovada, segue assinada pelos presentes. ASSINATURAS: Jacky Delmar, Presidente; Marcos Levy, Secretário; Jacky Delmar; Marcelo José Basilio de Souza Marinho; Marcos Levy; Gordon Edwin Arnell e James Bruce Flatt. “A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia.”. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2006. Marcos Levy - Secretário.\r\n\r\nId: 37394. Valor: R$ 1395,87"
                ],
                "37396": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN RESIDENTIAL PROPERTIES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.3.0027715-3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2006 - 1. Local, hora e data: Aos 28 dias do mês de setembro de 2006, às 14:00 horas, na sede social da Brascan Residential Properties S.A., situada na Av. Prefeito Dul cídio Cardoso nº 4.225, loja A, parte, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.793-011(a “Companhia”). 2. Convocação e Presença: Dispensada devido à presença da totalidade dos membros do Conselho, conforme autorizado pelo artigo 22, §2º do Estatuto Social da Companhia, observadas as participações dos Srs. George Eugene Myhal e Marcelo José Basilio de Souza Marinho, por vídeo conferência, na forma do artigo 21, § 4º do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Verificado o quorum necessário para instalação da Reunião do Conselho de Administração e para as deliberações contidas na ordem do dia, o Sr. George Eugene Myhal, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da Companhia, assumiu a presidência dos trabalhos e o Sr. Marcos Levy secretariou a reunião. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre: (I) a autorização para realização de distribuição pública primária de ações ordinárias de Emissão da Companhia (“Distribuição Primária”), em mercado de balcão não organizado no Brasil e em regime de garantia firme de liquidação, com esforços de venda no exterior, por meio dos mecanismos de investimento regulamentados pelo Conselho Monetário Nacional (“CMN”), Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), ou ainda nos termos das normas de investimento externo direto previstos na Lei 4.131, de 03 de setembro de 1962, em conformidade com o disposto nas isenções de registro previstas na Rule 144A e na Regulation S, ambas do Securities Act de 1933 dos Estados Unidos da América; (II) autorização para emissão e alienação de 45.000.000 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, de emissão da Companhia (“Ações”), mediante a Distribuição Primária, sob coordenação do Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A. (“Coordenador Líder”) e do Banco UBS S.A. (“UBS”, e quando em conjunto com o Coordenador Líder, “Coordenadores”), com as seguintes características: (a) duas ofertas distintas, quais sejam, a oferta de varejo (“Oferta de Varejo”) e a oferta institucional (“Oferta Institucional”), destacando-se que a primeira será realizada junto a investidores pessoas físicas e jurídicas residentes e domiciliadas no Brasil que não sejam considerados Investidores Institucionais (conforme definidos abaixo), bem como clubes de investimentos registrados na Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA (“BOVESPA”), que decidirem participar da Oferta de Varejo (“Investidores Não Institucionais”) e a Oferta Institucional será realizada junto a pessoas físicas, jurídicas e clubes de investimento, cujos valores de investimento excedam o limite máximo estabelecido para Oferta de Varejo, fundos, carteiras administradas, fundos de pensão, entidades administradoras de recursos de terceiros registradas na CVM, entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, condomínios destinados à aplicação em carteira de títulos e valores mobiliários registrados na CVM e/ou BOVESPA, seguradoras, entidades de previdência complementar e de capitalização e investidores residentes no exterior que invistam no Brasil, em conformidade com os mecanismos da Resolução nº 2.689, de 26 de janeiro de 2000, do CMN e da Instrução CVM n.º 325, de 27 de janeiro de 2000, da CVM ou nos termos da Lei n.º 4.131, de 03 de setembro de 1962 (“Investidores Institucionais”). Serão realizados pelo Credit Suisse Securities (USA) LLC e UBS Securites LLC esforços de venda das Ações no exterior, sendo nos Estados Unidos da América para investidores institucionais qualificados, conforme definido na Rule 144A do Securities Act e, nos demais países (exceto nos Estados Unidos da América), em conformidade com a Regulation S do Securities Act.; (b) a quantidade total de Ações poderá ser acrescida de lote suplementar de até 8.250.000 (oito milhões e duzentas e cinqüenta) ações ordinárias emitidas pela Companhia (“Ações Suplementares”), equivalente a 15% do total das Ações inicialmente ofertadas, conforme opção a ser outorgada pela Companhia aos Coordenadores, a ser exercida pelo Coordenador Líder, para a subscrição e integralização das Ações Suplementares (“Opção de Ações Suplementares”), nas mesmas condições e preço das Ações inicialmente ofertadas e dentro de até 30 dias contados da data de assinatura do Instrumento Particular de Contrato de Distribuição de Ações de Emissão da Companhia, as quais serão destinadas exclusivamente a atender a um eventual excesso de demanda que venha a ser constatado pelos Coordenadores no decorrer da Distribuição Primária e serão adquiridas nas mesmas condições e preço das Ações inicialmente ofertadas; (c) sem prejuízo do exercício da Opção de Ações Suplementares, a quantidade de Ações inicialmente ofertadas poderá, a critério da Companhia e/ou da Brascan Imobiliária S.A. (“Acionista Vendedora”), com a concordância dos Coordenadores, ser aumentada em até 11.000.000 (onze milhões) ações ordinárias de emissão da Companhia (“Ações Adicionais”), quantidade esta que não excederá 20% do total das Ações inicialmente ofertadas, compreendendo novas ações ordinárias de emissão da Companhia, conforme dispõe o artigo 14, parágrafo 2º, da Instrução CVM 400, de 29 de dezembro de 2003 (“Instrução CVM 400”); (d) será concedido aos Investidores Não-Institucionais um prazo de 7 (sete) dias úteis, iniciado em 09 de outubro de 2006 e encerrado em 18 de outubro de 2006, inclusive (“Período de Reserva”), o qual poderá ser estendido a critério dos Coordenadores, de comum acordo com a Companhia e a Acionista Vendedora, para a realização de reservas destinadas à aquisição de Ações, mediante o preenchimento de pedido de reserva; (e) os Investidores Não-Institucionais que sejam: (i) administradores da Companhia ou de suas subsidiárias; (ii) controladores ou administradores das instituições participantes da Distribuição Primária; (iii) outras pessoas vinculadas à Distribuição Primária; bem como (iv) os cônjuges, companheiros, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau das pessoas identificadas nos itens (i), (ii) e (iii) acima (“Pessoas Vinculadas”), deverão realizar os seus Pedidos de Reserva, durante o dia 09 de outubro de 2006 (“Período de Reserva para Pessoas Vinculadas”), data essa que antecede em, pelo menos, 7 (setes) dias úteis a conclusão do procedimento de bookbuilding. Qualquer Pedido de Reserva efetuado por Investidor Não-Institucional que seja Parte Vinculada após o Encerramento do Período de Reserva para Investidores Não-Institucionais que sejam Partes Vinculadas será cancelado pela Instituição Participante da Oferta que houver recebido o respectivo Pedido de Reserva; (f) a quantidade de pelo menos 10% das Ações efetivamente distribuídas, sem considerar as Ações Suplementares e as Ações Adicionais, serão destinadas prioritariamente à distribuição junto a Investidores Não-Institucionais (“Ações Objeto da Oferta de Varejo”) que realizarem pedidos de reserva; (g) a fixação dos limites mínimo e máximo de aplicação para Investidores Não Institucionais que serão de R$ 3.000,00 (três mil reais) e de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por Investidor Não-Institucional, respectivamente; (h) caso o total dos pedidos de reserva de Ações dos Investidores Não Institucionais seja superior ao montante total das Ações Objeto da Oferta de Varejo, será realizado o rateio sucessivo e igualitário de Ações entre tais Investidores Não-Institucionais que aderirem à Oferta de Varejo, para a aquisição de Ações, desconsiderando-se as frações de Ações; (i) as Ações não destinadas a Oferta de Varejo, serão distribuídas junto a Investidores Institucionais contatados pelos Coordenadores, não sendo admitidas, para os Investidores Institucionais, reservas antecipadas e inexistindo valores mínimos ou máximos de investimento; (III) o preço por ação (“Preço por Ação”) que deverá ser fixado após (a) a efetivação dos pedidos de reserva; e (b) a finalização do procedimento de bookbuilding, a ser realizado pelos Coordenadores, conforme o disposto no artigo 44 da Instrução CVM 400; (IV) a realização pelo Coordenador Líder, por intermédio da Credit Suisse (Brasil) S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários, de operações bursáteis visando à estabilização do preço das ações ordinárias de emissão da Companhia na BOVESPA, durante um período de até 30 dias contados da data de publicação do anúncio de início da Distribuição Primária. Para tal fim, será celebrado Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Estabilização de Preço de Ações ordinárias de Emissão da Companhia, a ser previamente aprovado pela CVM e pela BOVESPA; (V) a confecção e impressão do Prospecto Preliminar e do Preliminary Offering Memorandum e a realização de road show relativo ao esforço de colocação das Ações, no Brasil e no exterior, de acordo com o calendário a ser definido pelos Coordenadores; (VI) a adesão da Companhia às regras e ao Regulamento do Novo Mercado da Bovespa e a respectiva listagem de suas ações; (VII) a autorização para os membros da Diretoria Executiva tomarem todas as providências e praticar todos os atos necessários à consecução do aumento de capital social da Companhia, dentro do seu limite de capital autorizado, bem como negociarem e assinarem, em nome e por conta da Companhia, todos os documentos e contratos necessários à realização da Distribuição Primária, incluindo o Contrato de Distribuição, o Contrato de Estabilização e o Placement Facilitation Agreement, além de tomarem todas as medidas necessárias para a consecução da Distribuição Primária; (VIII) a ratificação dos atos já praticados pela Diretoria Executiva da Companhia com vistas à realização da Distribuição Primária; (IX) a fixação dos mesmos direitos conferidos aos titulares das atuais ações ordinárias da Companhia, nos termos de seu Estatuto Social e da legislação aplicável, inclusive com relação à atribuição de dividendos e outros benefícios que vierem a ser declarados pela Companhia a partir da data de liquidação da Oferta, aos titulares das Ações, a partir da data da sua emissão. Deliberações tomadas por unanimidade: Aprovação relativa aos itens (I), (II), (III), (IV), (V), (VI), (VII), (VIII) e (IX) acima. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes e pelo Secretário da Mesa. Assinaturas: George Eugene Myhal - Presidente; Marcos Levy - Secretário; Jacky Delmar; Marcelo José Basilio de Souza Marinho; e Mário Cezar de Andrade. “A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia.” Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2006. Marcos Levy - Secretário.\r\n\r\nId: 37396. Valor: R$ 5271,70"
                ],
                "37017": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA: da Assembléia Geral Extraordinária da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 12:00 horas do dia 31 de agosto de 2006. LOCAL: Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: acionistas representando mais de um quarto do capital social com direito a voto. CONVOCAÇÃO : edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil, edições de 14, 15 e 16 de agosto de 2006. MESA: Marcus Jurandir de Araújo Tambasco, Presidente e Fernando Henrique de Menezes Oliveira, Secretário. DELIBERAÇÕES: I - Fixou em 10 (dez) o número de conselheiros que deverão integrar o Conselho de Administração, na forma do art. 13 do Estatuto Social; II - Deliberou que, nesta Assembléia, deveriam ser eleitos, apenas, 9 (nove) membros, permanecendo vago o cargo a ser preenchido por indicação dos empregados. A eleição desse conselheiro a ser indicado pelos empregados deverá ocorrer em Assembléia Geral, cuja convocação será feita após o processo de escolha a ser conduzido pela Administração da Empresa. III - Elegeu, por unanimidade, como membros do Conselho de Administração e com o prazo de gestão de 2 (dois) anos: 1º) MARCOS MARINHO LUTZ, brasileiro, casado, engenheiro naval, portador da carteira de identidade nº 15.649.492-9, expedida pelo SSP/SP em 17.09.1986, inscrito no CPF/MF sob o nº 147.274.178-12, domiciliado e residente na Rua Romilda Margarida Gabriel, 99, apto. 71, Itaim-Bibi, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, reeleito; 2º) DAVI EMERY CADE, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 39.038.295-7 expedida pelo IFP-MA aos 19.01.1995, inscrito no CPF sob o nº 493.874.727-87, domiciliado e residente na Rua General Felicissimo Cardoso, 835, Bloco 02, apto 505, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, eleito; 3º) ISAAC POPOUTCHI, brasileiro, casado, arquiteto, portador da identidade RG nº 4.134.199 expedida pela SSP-SP em 13.12.1966, inscrito no CPF sob o nº 243.397.688-04, domiciliado e residente na Rua Domingos Fernandes nº 119, apto. 41, Bairro Vila Nova Conceição, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, eleito; 4º)WILFRED THEODOOR BRUIJN, holandês, casado, matemático, portador da carteira de identidade RNE/W361.399-W expedida pelo CGPI/DIREX/DPF, inscrito no CPF sob o nº 863.590.107-04, domiciliado e residente na Rua Fernando Halfed, 218, Mangabeiras, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, eleito; 5º) MARCELO TERTULIANO MELO, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº M5628057 expedida pela SSP-MG em 18.12.91, inscrito do CPF sob o nº 996.501.346-20, domiciliado e residente na Rua Brasília, 71, apto 203, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, eleito; 6º) MARCELO GUIMARÃES FENELON, brasileiro, casado, engenheiro de mina, portador da carteira de identidade nº M 2.096.143 expedida pela SSP/MG em 23.08.2001, inscrito no CPF sob o nº 420.737.826-04, domiciliado e residente na Rua Almirante Tamandaré, 562, apto. 701, Gutierrez, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, eleito; 7º) MARCUS JURANDIR DE ARAÚJO TAMBASCO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da identidade nº M-212.125 expedida pela SSP-MG em 14.03.72, inscrito no CPF sob o nº 007.418.096-72, domiciado e residente na Rua Juvenal Melo Senra, nº 20, apto. 1301, Bairro Belvedere, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, reeleito; 8º) DELSON DE MIRANDA TOLENTINO, brasileiro, casado, administrador, portador da identidade nº M-392323 expedida pela SSP-MG em 01.11.95, inscrito no CPF sob o nº 077.403.446-72, domiciliado e residente na Rua Arquiteto Rafaello Berti, 837, Bairro Mangabeiras, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, reeleito; 9º) PAULO ROBERTO PERLOTT RAMOS, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 6011756704 expedida pela SSP-RS em 16.04.99, inscrito no CPF sob o nº 121.364.410-00, domiciliado e residente na Praça Monza nº 267, Alphaville Zero, Santana de Parnaíba, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, eleito. IV - Reelegeu, por unanimidade, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, também com o prazo de gestão de 2 (dois) anos, o Conselheiro Marcus Jurandir de Araújo Tambasco. V - Autorizou a publicação da ata desta Assembléia Geral Extraordinária, em extrato, com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 130 da Lei nº 6.404, de 15/12/76. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A. Nire: 33.3.0016356-5. Protocolo: 00-2006/126654-0 - 20/09/2006. Certifico o deferimento em 22/09/2006 e o registro sob o número e data abaixo. 00001640387 - Data: 22/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 37017. Valor: R$ 2582,30"
                ],
                "37104": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nNIRE 33 3 0026600 3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 01553 - 9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 21 DE SETEMBRO DE 2006. Aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de 2006, às 09:00 horas, na sede social da sócia Iberdrola, Madrid, Espanha, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, tendo como convidados a Sra. Montserrat Quinzan e os Srs. Santiago Martinez e Mário Ruiz Tagle, que conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através da cópia da última ata da Reunião Prévia. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre as seguintes matérias: 1 - RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS DOS DIRETORES - O Conselho de Administração resolveu renovar os contratos dos Diretores Executivos da Neoenergia com data retroativa a 01.09.06. O mandato dos diretores ora reeleitos, conforme previsto no Artigo 21 Parágrafo 1º do Estatuto Social da Companhia, será de 03 (três) anos com término em 01.09.09. Os Diretores reeleitos deverão assinar os respectivos termos de posse. Ficando assim composta a Diretoria Executiva da Neoenergia S.A.: Diretor Presidente - Marcelo Maia de Azevedo Corrêa, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade R.G. nº 2.577.925 IFP/RJ, e inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 425.052.917-72, com endereço na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, Diretor Executivo de Planejamento e Controle - Paulo Roberto Dutra, brasileiro, casado, administrador de empresas com pós-graduação em finanças, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 344.978 - Marinha, registrado em 04/01/1979 e inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 984.752.407-63, com endereço na Praia do Flamengo nº 78, 4º andar, Rio de Janeiro - RJ, Diretor Executivo Financeiro e de Relações com Investidores - Erik da Costa Breyer, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 078.438.744 IFP/RJ e inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 955.093.217-68, com endereço na Praia do Flamengo nº 78, 4º andar, Rio de Janeiro - RJ, Diretor Executivo de Geração - Carlos Mulas Orosa, espanhol, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade para Estrangeiros nº V 292551-7, emitida pelo Registro Nacional de Estrangeiros - R.N.E. e inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 810.720.405-06, com endereço na Avenida Edgar Santos nº 300, Bloco A, 2º andar, Salvador, Bahia, Diretor Executivo de Distribuição - Gonzalo Gómez Alcantara, espanhol, divorciado, inscrito no CPF/MF nº 012.424.134-48, portador do documento de identidade RNE V3033868-1, com endereço na Praia do Flamengo nº 78, 3º andar, Rio de Janeiro - RJ, Diretora Executiva de Recursos Humanos - Roseli Schilagi, brasileira, solteira, administradora de empresas, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 17.350.738 SSP/SP e inscrita no C.P.F./M.F. sob o nº 022.106.988-71, com endereço na Praia do Flamengo nº 78, 4º andar, Rio de Janeiro e a Diretora Executiva de Regulação - Solange Maria Pinto Ribeiro, brasileira, solteira, engenheira eletricista, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 1.486.537 SSP/PE e inscrita no C.P.F./M.F. sob o nº 304.753.094-72, com endereço na Praia do Flamengo nº 78, 4º andar, Rio de Janeiro. Deliberação: O Conselho de Administração recomenda a renovação dos contratos das Diretorias do Grupo Neoenergia aos seus respectivos Conselhos de Administração, na forma das minutas anexadas à presente ata. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Renato Sobral Pires Chaves - Presidente do Conselho de Administração, Fernando Becker Zuazua, Celso Caruso (suplente), Eduardo Capelastegui Saíz, Érico Cavalcanti Furtado, Francisco Cláudio Duda, Gonzalo Pérez Fernandes, Joaquim Pina Moura, Joilson Rodrigues Ferreira (suplente), Luciana Freitas Rodrigues, e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. CONFERE COM O ORIGINAL LAVRADO EM LIVRO COMPETENTE. Madrid, 21 de setembro de 2006. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Neoenergia S/A. Certifico o deferimento em 26/09/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001641299 - Data: 26/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 37104. Valor: R$ 2264,57"
                ],
                "35118": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 35118. Valor: R$ 3866,31"
                ],
                "36993": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 36993. Valor: R$ 4705,26"
                ],
                "36720": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 36720. Valor: R$ 11959,50"
                ],
                "36734": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 36734. Valor: R$ 13526,73"
                ],
                "35114": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 35114. Valor: R$ 4005,54"
                ],
                "36453": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "VALEPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ 01.772.413/0001-57\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 06 de outubro de 2006, às 11:00 horas, em sua sede social, situada na Avenida Graça Aranha, 26, 19º andar-parte, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar, conforme previsto no artigo 10 do Estatuto Social da Valepar, sobre a oneração de ações de titularidade da sociedade. Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2006. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 36453. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "36986": [
                    "V - Convocação",
                    "COMPANHIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL FÁBRICA BANGU\r\n\r\nCNPJ nº 33.000.035/0001-80\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a comparecerem a Assembléia Geral Ordinária que se realizará no próximo dia 16 de outubro de 2006, às 10:00 horas, em primeira convocação, na sede da Sociedade situada na Rua fonseca nº 240 - Bangu - Rio de Janeiro/RJ., para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Tomada das contas dos administradores referentes as demonstrações financeiras dos exercícios findos em 31/12/2001;31/12/2002;31/12/2003;31/12/2004 e 31/12/2005.2- Deliberação sobre a destinação dos Lucros Líquidos dos referidos exercícios e 3- Outros assuntos de interesse da Sociedade. Rio de Janeiro/RJ., 29 de setembro de 2006. Dr. Ricardo Haddad - Presidente.\r\n\r\nId: 36986. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "36222": [
                    "V - Convocação",
                    "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE N° 33.300.262539\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAssembléiA GeraL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 13 de novembro de 2006, às 10 horas, na sede social da Companhia, na Rua Humberto de Campos, 425, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Aprovação do Protocolo de Incorporação de Ações e Justificação (e anexos nele referidos), firmado em 26 de setembro de 2006 pela Administração da Companhia com sua controladora TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A. (“TMARPART”), regulando, na forma dos arts. 224, 225, 252 e 264 da Lei das S.A., os termos e condições da incorporação das ações da Companhia pela TMARPART, observado, no que se refere à relação de substituição das ações e ADS de emissão da Companhia por ações e ADS da TMARPART, o procedimento de deliberação, em separado, pelos titulares de ações preferenciais, previsto no item seguinte;\r\n\r\n2. Aprovação da relação de substituição das ações e ADS de emissão da Companhia por ações e ADS da TMARPART, constante do item 6.3 do Protocolo de Incorporação de Ações e Justificação, pelo voto de acionistas titulares das ações preferenciais (inclusive ADS) emitidas pela Companhia, que representem metade, no mínimo, das ações preferenciais emitidas, excluídas aquelas mantidas em tesouraria, nos termos do Parecer de Orientação CVM Nº 34, de 18 de agosto de 2006, e demais manifestações da CVM;\r\n\r\n3. Se aprovadas as matérias que tratam dos itens 1 e 2, aprovação da incorporação das ações da Companhia pela TMARPART; e\r\n\r\n4. Autorizar os administradores da Companhia a, nos termos do § 2º do art. 227 da Lei das S.A., praticar todos os atos necessários à incorporação de ações, inclusive subscrever o aumento de capital da TMARPART. \r\n\r\nOBSERVAÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia (conforme discriminado nos seus diferentes itens) estará à disposição na sede da Companhia, bem como disponível no site www.cvm.gov.br (Sistema IPE), para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do Acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos nº 425, 6º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 8 de novembro de 2006, aos cuidados da Diretoria de Estratégia Jurídica.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 8 de novembro de 2006, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\n4. Se não obtido o quorum para aprovação da matéria de que trata o item 2 da Ordem do Dia, a incorporação de ações será submetida a nova assembléia a ser convocada oportunamente.\r\n\r\n5. Caso a assembléia venha a ser realizada somente em terceira convocação, o quorum será o de votos favoráveis de 25%, no mínimo, das ações preferenciais emitidas, excluídas aquelas mantidas em tesouraria, em conformidade com Ofício/CVM/SEP/GEA-4/N° 665/2006 de 25 de setembro de 2006. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nCarlos Francisco Ribeiro Jereissati\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 36222. Valor: R$ 2077,74"
                ],
                "37336": [
                    "V - Fato Relevante",
                    "EMBRATEL PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.124/0001-12\r\n\r\nN.I.R.E. 3330026237-7\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nEmbratel Participações S.A. (\"EMBRAPAR\" ou \"Companhia\"), em cumprimento ao disposto na Instrução nº 358/02 da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), informa ao público e aos seus acionistas em geral que o seu acionista controlador, Teléfonos de México, S.A. de C.V. (\"TELMEX\"), comunicou hoje, através de fato relevante, que em 27 de setembro de 2006, a CVM deferiu o registro da oferta pública voluntária com procedimento diferenciado para aquisição da totalidade das ações ordinárias e preferenciais de emissão da EMBRAPAR (\"Oferta Voluntária\"), objeto do fato relevante divulgado em 28 de julho de 2006.\r\n\r\nA TELMEX informou que pretende publicar o Edital, dando início à Oferta Voluntária, no dia 03 de outubro de 2006 e realizar o leilão na Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA no dia 07 de novembro de 2006, às 13:00 (horário local). \r\n\r\nA TELMEX também informou que o preço de aquisição das ações ordinárias e das ações preferenciais da Companhia na Oferta Voluntária será de R$ 6,95 por lote de 1.000 ações ordinárias ou preferenciais, atualizado pela Taxa Referencial - TR mensal, pro rata temporis, desde o dia 8 de maio de 2006 até a data da liquidação financeira da Oferta Voluntária. \r\n\r\nOs acionistas brasileiros poderão obter maiores informações sobre a Oferta Voluntária no Edital e através do site www.telmex.com/opa-embratel, os quais se tornarão públicos a partir do dia 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nA Oferta Voluntária será estendida aos detentores de ações preferenciais que lastreiam American Depositary Shares (\"ADSs\"). No momento em que a Oferta Voluntária for lançada, a EMBRAPAR irá protocolar uma declaração relativa à Oferta Voluntária na Securities and Exchange Commission (\"SEC\") nos Estados Unidos. Os detentores de ações da EMBRAPAR nos Estados Unidos e os detentores de ADSs da EMBRAPAR deverão ler a declaração, porque a mesma conterá informações importantes. Uma tradução desse documento para o português será arquivada na CVM. Este material também estará disponível gratuitamente no site da SEC, em www.sec.gov.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nEmbratel Participações S.A.\r\n\r\nIsaac Berensztejn\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 37336. Valor: R$ 1426,81"
                ],
                "37060": [
                    "V - Fato Relevante",
                    "TELÉFONOS DE MÉXICO, S.A. DE C.V.\r\n\r\nSOCIEDADE MEXICANA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nTeléfonos de México, S.A. de C.V. (“TELMEX”), na qualidade de acionista controladora da Embratel Participações S.A. (“EMBRAPAR”), comunica ao público e aos seus acionistas em geral que, em 27 de setembro de 2006, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) deferiu o registro da oferta pública voluntária com procedimento diferenciado para aquisição da totalidade das ações ordinárias e preferenciais de emissão da EMBRAPAR (“Oferta Voluntária”), objeto do fato relevante divulgado em 28 de julho de 2006.\r\n\r\nA TELMEX informa que pretende publicar o Edital, dando início à Oferta Voluntária, no dia 03 de outubro de 2006 e realizar o leilão na Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA no dia 07 de novembro de 2006, às 13:00 (horário local). \r\n\r\nO preço de aquisição das ações ordinárias e das ações preferenciais da EMBRAPAR na Oferta Voluntária será de R$ 6,95 por lote de 1.000 ações ordinárias ou preferenciais, atualizado pela Taxa Referencial - TR mensal, pro rata temporis, desde o dia 8 de maio de 2006 até a data da liquidação financeira da Oferta Voluntária. \r\n\r\nOs acionistas brasileiros poderão obter maiores informações sobre a Oferta Voluntária no Edital e através do site www.telmex.com/opa-embratel, os quais se tornarão públicos a partir do dia 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nEste anúncio não constitui uma oferta para aquisição ou uma solicitação de uma oferta para venda de valores mobiliários da EMBRAPAR, mas apenas o anúncio do registro da Oferta Voluntária pela CVM.\r\n\r\nA Oferta Voluntária será estendida aos detentores de ações preferenciais que lastreiam American Depositary Shares (“ADSs”). No momento em que a OPA Voluntária for lançada, a TELMEX divulgará uma declaração relativa à Oferta Voluntária, a qual será arquivada na Securities and Exchange Commission (“SEC”) nos Estados Unidos. Os detentores de ações da EMBRAPAR nos Estados Unidos e os detentores de ADSs da EMBRAPAR deverão ler a declaração, porque a mesma conterá informações importantes. Uma tradução desse documento para o português será arquivada na CVM. Este material também estará disponível gratuitamente no site da SEC, em www.sec.gov.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nTeléfonos de México, S.A. de C.V.\r\n\r\nId: 37060. Valor: R$ 1364,93"
                ],
                "14272": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "PRIMAPLAST PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.594.876/0001-95\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPRIMAPLAST PLÁSTICOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011302, com validade até 04 de julho de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de estocagem e comercialização de sucatas em geral, na AVENIDA MONTE CASTELO, 1.183 - JARDIM GRAMACHO, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/201374/2002)\r\n\r\nId: 14272. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "36869": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "36869_6473_CabecaAta_aCruz\r\n\r\nInserir Imagem - Cabeça Ata Souza cruz\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nO Conselho de Administração, em reunião realizada em 29.09.2006, aprovou a remuneração aos acionistas a partir do dia 31.10.2006 no valor de R$ 0,109802 por ação, na forma de Juros sobre Patrimônio Líquido, atualizado pela taxa Selic a partir de 30/09/2006 até 30/10/2006 inclusive.\r\n\r\nSobre o valor do principal (R$ 0,109802) incidirá a alíquota de 15% de IR, e sobre o valor da atualização pela taxa Selic a alíquota é de 22,5%.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n1. Para os acionistas que se encontram custodiados no Banco Itaú, o crédito será efetuado em 31.10.2006, diretamente em conta corrente para seus próprios correntistas, e através de DOCs para os correntistas dos demais bancos.\r\n\r\nA Souza Cruz disponibilizará na mesma data as importâncias relativas aos acionistas custodiados nas Bolsas de Valores que se encarregarão de repassá-las às corretoras depositantes para que estas efetuem os créditos aos acionistas titulares.\r\n\r\n2. As entidades Imunes/Isentas para que não sofram IRRF deverão observar a legislação vigente.\r\n\r\n3. A partir do dia 02.10.2006, as ações passam a ser negociadas EX-Direito. 4. Quaisquer outras informações poderão ser obtidas na:\r\n\r\nGerência de Relações com Acionistas\r\n\r\nRua Candelária, 66/6º andar \r\n\r\n20091-900 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (21) 3849-9810 e (21) 3849-9808 Fax: (21) 3849-9890\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nLuis Claudio Rapparini Soares\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 36869. Valor: R$ 1300,67"
                ],
                "36867": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 3 0015258 0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nCRÉDITO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que a Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, conforme deliberação tomada em 30/03/2006, autorizou a apropriação de “Juros Sobre Capital Próprio” (“JCPs”), no valor de até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), imputados aos dividendos obrigatórios relativos ao exercício social de 2006, conforme previsto no parágrafo 7º do artigo 9º da Lei nº 9.249/95. A Diretoria da Companhia foi autorizada a deliberar sobre os montantes, as condições de remuneração e datas de declaração.\r\n\r\nÀ vista de tais deliberações, a Diretoria da Companhia autorizou a apropriação de JCPs, no valor de R$ 202.105.558,08 (duzentos e dois milhões, cento e cinco mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais e oito centavos), a ser creditado sobre as posições acionárias detidas em 29/09/2006, inclusive, e cujo pagamento será objeto de proposta e deliberação, até o dia 30/04/2007, pelos órgãos competentes da Companhia, na forma, valores e condições que seguem:\r\n\r\n1. Valor a ser creditado: Aos acionistas que em 29/09/2006 sejam detentores de:\r\n\r\na. Ações Ordinárias (TMAR3) serão atribuídos JCPs no valor bruto de R$ 0,8031 e, líquido do imposto de renda na fonte, no valor de R$ 0,6826, ambos por ação, totalizando R$ 85.982.369,99.\r\n\r\nb. Ações Preferenciais Classe “A” (TMAR5) serão atribuídos JCPs no valor bruto de R$ 0,8834 e, líquido do imposto de renda na fonte, no valor de R$ 0,7509, ambos por ação, totalizando R$ 115.231.109,43;\r\n\r\nc. Ações Preferenciais Classe “B” (TMAR6), serão atribuídos JCPs no valor bruto de R$ 0,8031 e, líquido do imposto de renda na fonte, no valor de R$ 0,6826, ambos por ação, totalizando R$ 892.078,66.\r\n\r\nDeverá ser retida a parcela referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF, conforme item “4” adiante. \r\n\r\n2. Remuneração dos JCPs apropriados: Os valores supra serão remunerados da seguinte forma: (i) de 02/10/2006 até 31/12/2006, conforme a variação do CDI - Certificado de Depósito Interbancário verificada no período, ou até a data do início do pagamento, se este ocorrer em data anterior a 31/12/2006; e (ii) a partir de 01/01/2007 até a data de início do pagamento, mediante a aplicação da Taxa Referencial - TR;\r\n\r\n3. Pagamento: A data para o pagamento será estabelecida conforme for deliberado pelos órgãos competentes da Companhia, em proposta a ser aprovada até 30/04/2007;\r\n\r\n4. Tributação: O valor constante do item “1” retro, bem como a parcela referente à remuneração constante do item “2” sofrerá incidência de IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme alíquotas previstas na legislação em vigor. Os acionistas isentos ou imunes ao imposto de renda, para não sofrerem retenção na fonte, do referido tributo, deverão apresentar, até o dia 06/10/2006, a documentação comprobatória de sua situação fiscal, na agência do Banco do Brasil de seu relacionamento ou de preferência;\r\n\r\n5. Data da Negociação “ex-JCPs”: As ações serão negociadas “ex-Juros sobre Capital Próprio” a partir de 02/10/2006, com base na posição acionária de 29/09/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nJosé Luis Magalhães Salazar\r\n\r\nDiretor de Finanças e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 36867. Valor: R$ 1923,04"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "36040": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES ROLIPA S/A.\r\n\r\nCNPJ: 42.194.977/0001-37\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores convocados a comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 10/10/2006 às 14 hs, na sua sede à Av. Teixeira de Castro, 266 - Bonsucesso-RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Discutir e aprovar a reativação das operações da Sociedade; b) Eleição da Diretoria para o triênio que se encerrará em 30/04/2009, com a fixação de honorários. RJ, 25/09/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 36040. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "36719": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 16 de outubro de 2006, às 10 horas, na sede social, na Av. das Américas, 3434 - Bloco 7 - 2° andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre preenchimento de cargos vagos no Conselho de Administração. De acordo com a Instrução CVM nº 282, de 26.06.98, o percentual mínimo para requerer a adoção do voto múltiplo é de 5% do capital votante. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2006. Roberto Prisco Paraiso Ramos - Vice-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 36719. Valor: R$ 451,01\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 29/09/2006"
                        ],
                        "36728": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "Id: 36728. Valor: R$ 22626,66\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 29/09/2006"
                        ],
                        "37391": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS\r\n\r\nCNPJ 33.098.112/0001-86\r\n\r\nCOMUNICADO. A Diretoria da Companhia Nacional de Álcalis vem comunicar, que através da Ata do Conselho de Administração, datada de 20/09/2006 e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, em 22/09/2006, foi aprovada a destituição do Grupo Gestor, tornando sem efeito os poderes outorgados através da Resolução do Conselho de Administração datada de 29/05/2006. O referido grupo era composto pelos Senhores Aluisio Ramos Caiado (co ordenador), Humberto Carvalho Brito (membro), Alexandre Alves dos Santos (membro) e Roberto Luis Resende Rodrigues (membro). O objetivo principal deste comunicado é esclarecer aos interessados, que todo e qualquer assunto relacionado com a empresa seja feito junto à Diretoria Executiva e Estatutária atual, ou seja, junto ao Presidente e Vice-Presidente, com a finalidade de salvaguardar os interesses das partes. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2006. Antônio Carlos Corrêa Feres - Presidente da Companhia Nacional de Álcalis.\r\n\r\nId: 37391. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "29360": [
                            "V - Certidão",
                            "FLORENCE CURSO DE ENFERMAGEM LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00734-453/0001-41\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO DE QUALIFICAÇÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM: Marília de Souza Fernandes (1998), Lídia Machado da Silva Portugal (1999), Francisco Carlos da Silva (2002), Gilead Costa Gomes (2002), Marcos da Silva Almeida (2003). Diretora: Leda Ferreira da Silva Gonçalves - Reg. 1210 MEC/RJ. Secretária: Maria Inês Muniz da Silva Moreira - Reg. n° 12, Fls 08, Livro 001 D.O de 10/08/2000.\r\n\r\nId: 29360. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "36059": [
                            "V - Convocação",
                            "NIGATEC INDÚSTRIA MECÂNICA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.061.618/0001-22\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA -Convocação: Convidamos os srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E, a realizar-se no dia 11/10/06, as 15h, na sede social, na Estrada dos Menezes, nº 415 - Alcântara - São Gonçalo-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - AGO: 1- Prestação de contas dos administradores; exame e discussão das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/05; 2 - Destinação do resultado do exercício; 3 - Eleição da Diretoria; 4 - Fixação dos honorários da Diretoria; 5 - Instalação ou não do Conselho Fiscal; 6 - Assuntos de interesse geral. II - AGE: 1- Alteração do Estatuto Social artigos: 1º (Razão Social) e 4º (objeto social); 2 - Assuntos de interesse geral. São Gonçalo-RJ, 26/09/06. Diretor Superintendente: Eduardo Henrique Yamagata.\r\n\r\nId: 36059. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "36909": [
                            "V - Estatuto",
                            "FRIBURGUENSE ATLÉTICO CLUBE\r\n\r\nCNPJ 30.553.705/0001-05\r\n\r\nEXTRATO DO ESTATUTO - com sede e foro na cidade de Nova Friburgo-RJ, a Rua Jardel Hottz,- 540 ( Estádio Eduardo Guinle nº 540) é uma sociedade civil, constituída por prazo indeterminado ,resultante da fusão do Fluminense A. C. e Serrano F. C. por ato de março de 1980. São seus objetivos: 1-difundir e desenvolver a educação física em todas as suas modalidades, 2-promover reuniões de caráter educacional , artística , cívica, esportiva, intelectual e cultural, 3- manter e promover intercambio social e esportivo com sociedades congêneres de outras cidades ou comunidades nacionais e internacionais, 4- colaborar com o poder público em atividades desportivas, sociais , culturais e educacionais,5- explorar quaisquer atividades licitas que proporcionem condições financeiras ao clube,6-estimular a prática de educação física e dos seguintes desportos: atletismo, basquetebol, voleybol, hand-bol, ginástica , futebol amador , futebol profissional, futsal, natação, tênis de mesa, pugilismo e artes marciais e quaisquer outras modalidades esportivas que venham a ser consideradas como tal. Seu quadro social é constituído das seguintes categorias - Fundadores;Grandes benemérito; Beneméritos; Proprietários; Laureados e Remidos, como tais definidos no Estatuto Social.\r\n\r\nSão poderes do clube: A assembléia geral; o conselho fiscal e o Conselho consultivo, cujos mandatos e funcionamento estão definidos nas sessões I, II, III, IV, e V do Estatuto. As cores do clube são Azul, branco , vermelho e os símbolos ( escudo, bandeira, logomarca ,etc), estão definidos nos arts. 71 a 74 (sessão XII) do Estatuto. A integra deste Estatuto, esta registrada no Reg. Especial de pessoas jurídicas do cartório do 3º Oficio de Notas de Nova Friburgo sob o n. 4080, em 0l-09-2006.\r\n\r\nId: 36909. Valor: R$ 961,52"
                        ],
                        "37024": [
                            "V - Convocação",
                            "BHERING PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A\r\n\r\nCNPJ 33.179.888/0001-20\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede social, à Rua Orestes n. 28 - Santo Cristo - Rio de Janeiro - RJ, no dia 16 de outubro de 2006 às 17:00 horas, para deliberarem sobre o seguinte: A - Examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e demais documentos referentes aos exercícios de 2004 e 2005; B - Eleger os membros da Diretoria; C) Estabelecer a remuneração dos Administradores. Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2006. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 37024. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "30225": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LIMITADA\r\n\r\nCNPJ: 33.000.092/0001-69\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LIMITADA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011645, com validade até 25 de agosto de 2008, que a autoriza a realizar obras em posto de abastecimento de combustíveis, para inclusão de sistema de GNV, na ALAMEDA SÃO BOA VENTURA, 170 - FONSECA, município de NITERÓI. (Processo nº E-07/201096/2006)\r\n\r\nId: 30225. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "23234": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LIMITADA\r\n\r\nCNPJ: 33.000.092/0001-69\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LIMITADA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011616, com validade até 21 de agosto de 2008, que a autoriza a realizar obra de reforma de posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na AVENIDA ARMANDO LOMBARDI, 370 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201085/2006)\r\n\r\nId: 23234. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "35658": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SINDICATO DOS PROTETICOS DENTÁRIOS - RJ\r\n\r\nC.N.P.J: 31.552.243/0001-66\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA/2006: Andreia Cristina Bithencourt Irie; Camille Fernandes Geraldo; Carlos Henrique Telles Rudge; Gabriel Immendorff Sully de Souza; Iêda Maria Neves da Silva; Leonardo de Souza Leal; Leonardo Tavares Gonçalves; Luciana Ferreira Brito; Marluce dos Santos Oliveira; Priscilla Vassalo da Silva; Thiago Rodrigues Araujo; Vanderson Oliveira de Farias\r\n\r\nId: 35658. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "36894": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nContratante: CREFITO-2; Contratada: IMPLANTA INFORMÁTICA LTDA. - Dispensa de licitação nº 004/2006 - vigência: 01/09/05 a 31/08/06 - valor: R$ 3.211,08 - fundamento legal - artigo 24, inciso II da Lei 8666/93 - alterada - foro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nRita de Cássia Garcia Vereza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 36894. Valor: R$ 384,37"
                        ],
                        "35459": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CASTRO E SILVA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SOCIEDADE EDUCACIONAL VIEIRA E ALBUQUERQUE LTDA.\r\n\r\nCNPJ - 28.126.233/0001 - 54\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - 2001: Amanda Neves Oberlaender, Gustavo Sabadine Assad Simão. 2002: Aline Cristina Novaes de Medeiros, Carlos Vinicius Ferraz Barbieri, Letícia do Nascimento Martins Reis, Luana Rodrigues Lauria Pinto. 2005: Daiana Bomfim Dias da Silva. FORMAÇÃO GERAL - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO - 1991: Almir Rangel de Carvalho. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 2002/2ºS:Alecsandra Vangeloti França, Lívia Abreu Silva. 2003/1ºS: Jeremias Oliveira da Silva, Verônica de Almeida Ferreira, Valderice Veras Calaça. 2004/1ºS: Cláudio de Souza dos Santos, Vanessa Maghelly Gonçalves. 2ºS: Leandro José da Silva, Lusinete de Oliveira Ferreira, Wilson Alves de Labriola Neto. 2005/1ºS: Sthéfany de Almeida Oliveira. 2ºS: Fernando Augusto dos Reis Santos, Flávia de Oliveira Pereira Teixeira. TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO - 2000: Alexandre Rocha Zanardi. TÉCNICO DE CONTABILIDADE - 1998: Leandro José Mendes de Sousa. 1999: José Luiz Maia Flausino. PROCESSAMENTO DE DADOS - 1998: Rodrigo de Melo Pessoa. TÉCNICO DE INFORMÁTICA - 1999: Danilo Moreira Machado, Elaine de Andrade Frisso, Rosane da Silva Santos, Vanessa Areas Tardivo Nascimento. 2000: Alessandra Ferreira. 2001: Andreia Chaves de Oliveira. Ass. Jéferson Pereira de Castro, Diretor, 419/SEC.\r\n\r\nId: 35459. Valor: R$ 837,76"
                        ],
                        "37411": [
                            "V - Extravio",
                            "GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM\r\n\r\nCNPJ Nº 31.925.548/0004-19\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE EXTRAVIO. Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. - ASSIM, declara para os devidos fins, o extravio do Alvará de Localização e do cartão de Inscrição Municipal nº 0201458-0 do escritório estabelecido na Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 613 sala 1007 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2006. Gerência de Patrimônio.\r\n\r\nId: 37411. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "36332": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PORTARIA CREFITO-2/ NÚ 15/2006\r\n\r\nA Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2a Região - CREFITO-2, no uso de seus atribuições legais e regimentais, consoante os incisos I e VI do art. 39 e inciso I do art. 48 da Resolução COFFITO 182, e de acordo com o que preceitua a Resolução CREFITO-2 nÚ 019, de 19 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários e dá outras providências, resolve:\r\n\r\nNomear: Marisa Cristina Pimpa de Azevedo, inscrita no CPF sob o número 081.116.547-74 e identidade nº 10133174-2 IFP, para exercer o cargo de Assessor de Imprensa, do quadro comissionado do CREFITO-2, previsto no art. 5Ú da Resolução CREFITO-2 nÚ 019, de 19 de janeiro de 2005, a partir de 1Ú de setembro de 2006, atribuindo-lhe a remuneração de R$ 3.100,00 ( três mil e cem reais) que será reajustado pelo índice adotado pela convenção coletiva de trabalho dos funcionários do CREFITO-2.\r\n\r\nRio de Janeiro-RJ., 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nDRA. RITA DE CÁSSIA GARCIA VEREZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 36332. Valor: R$ 725,90\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 29/09/2006"
                        ],
                        "36957": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RODOLPHO DE PAOLI\r\n\r\nCNPJ Nº 28.715.126/0001-61\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Administrador do Edifício Rodolpho De Paoli, de acordo com o previsto na Convenção do Condomínio, convoca os Senhores Condôminos para a Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 10 de outubro de 2006, no Centro de Reuniões Rodolpho De Paoli no 1º Entrepiso do prédio às 15:00 horas em 1ª Convocação, ou às 15:30 horas em 2ª e última Convocação, com qualquer número de Condôminos presentes, com a finalidade de tratar do seguinte assunto: 1- Obra de reforma e decoração da portaria do prédio. Por oportuno, informamos que não serão cobradas cotas extras para a realização das obras em questão, uma vez que será utilizada parte dos recursos do Fundo de Reserva do Condomínio. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar procurações com firma reconhecida, conforme exigência do Código Civil Art. 1289 Parágrafo 3º. Orientamos os Senhores Condôminos ou seus representantes, que não poderão votar nas deliberações da Assembléia, aqueles que não estiverem em dia com o pagamento das cotas condominiais. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2006. Luiz Fernando de Albuquerque Sá - Administrador.\r\n\r\nId: 36957. Valor: R$ 714,00"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {}
            },
            "Entidades Esportivas": {
                "Extravio de Documentos": {}
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "36732": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 007/ 2.006.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para construção de rede de águas pluviais, esgotamento sanitário e pavimentação com paralelepípedo das seguintes ruas: Rua Oscar Henrique Monteiro, loteamento Quinta dos Lontras -1º distrito; Rua Carlos Welbert, Euclidelândia - 3º distrito; Rua Joaquim Ferreira da Costa, S.S. do Paraíba - 4º distrito e Travessa situada à Rua Dulce Barros Luterback - 1º distrito.\r\n\r\nData: 18 / 10 / 2.006 - 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo - Praça Miguel de Carvalho nº 65 - Cantagalo - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA RETIRA DA DO EDITAL: O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada a partir do dia 02 de outubro de 2006, das 12:00 às 17:00 no prédio administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo, sito à Praça Miguel de Carvalho, 65 Cantagalo..\r\n\r\nCantagalo-RJ, 28 de setembro de 2.006.\r\n\r\nJorge Braz Ferreira Cardoso\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 36732. Valor: R$ 551,12"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "37344": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO-GERAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 03/3696/06 e apensos\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIALNº 029/2006\r\n\r\nDATA PARA ABERTURA: 16/10/2006 às 10:00hs\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos\r\n\r\nTipo: Menor Preço por item\r\n\r\nFundamento Legal: Leis nºs 10.520/05 e 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados na CPL, localizada na Av. União, s/nº - Centro - Mesquita, a partir de 02/10/06, e poderá ser retirado mediante a apresentação do carimbo do CNPJ e a entrega de requerimento em papel timbrado e 01 Resma de papel formato A4.\r\n\r\nAntônio Waldeck Gomes de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 37344. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "36904": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2006\r\n\r\nA Comissão de Pregão comunica que realizará no dia 16.10.06, às 15 horas, no Auditório da Prefeitura, licitação na modalidade de Pregão Presencial, sob o nº 001/2006, do tipo maior oferta, destinada à contratação de instituição financeira, para prestação de serviços bancários. O Edital completo poderá ser retirado na rua Visconde de Sepetiba, 987, 4º andar, de 9 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, ou pelo site www.niteroi.rj.gov.br\r\n\r\nId: 36904. Valor: R$ 288,01"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "37346": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 015/2006\r\n\r\nOBJETO: Serviço de transporte escolar, para o ensino fundamental do município. Tipo menor preço unitário por roteiro. Data: 18/10/2006, 14:00 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 36, de 08:00 às 17:00 horas. Paulo Roberto R. Carino - Presidente.\r\n\r\nId: 37346. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "2ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "37027": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Sergio Wajzenberg \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valmir Ascheroff de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.147814-5 - FARLEY JOSE GONCALVES MIGNAC (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: DESIGNO O PRÓXIMO DIA 07/11/2006 ÀS 13:45 HORAS PARA O ATO (AIJ). INTIMEM-SE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.112628-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X ADAIL ZOCATELLI CALENZANI (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CALENZANI (ES-011655) Sentença: .... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL..... \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1995.001.030875-5A - VERONICA MARIA ARRIGONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587)) X TRANSPORTE ESTRELA AZUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho: ....AD CAUTELAM, DIGA A RÉ EM 24 HORAS SOBRE FLS. 492.... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.143549-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X JULIO DE SOUSA VIDEIRA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ DA MOTTA (RJ-068427) Despacho: 1 - CUMPRA-SE FLS. 534 (ÚLTMO PARÁGRAFO) DESDE QUE NAO HAJA ÓBICE; 2 - ATENDA-SE REGULARIZANDO-SE FLS. 542 \r\n\r\nProc. 2000.001.096780-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X COPA CORPO CLUBE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535) Decisão: ....Diante dessa realidade, em que a prova pericial contábil é imprescindível para o desate da lide, nomeio, para esse fim, o Dr. Armando de Matos Almeida (tel. 2262.2785),.... \r\n\r\nProc. 2000.001.145664-3 - JORGE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (RJ-110936) Despacho: ...DIGA O DEVEDOR ACERCA DE FLS. 385/386..... \r\n\r\nProc. 2001.001.077108-7 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO GALIZIA BISELLI (SP-119822), Dr(a). SUELI REIS DE SOUZA (MG-028774), Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B)) X INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI (Adv(s). Dr(a). FREDERICK SILVEIRA (RJ-104040), Dr(a). ALEXANDRE J S CARNEIRO MONTEIRO (RJ-000303B) Decisão: ....FIXO A VERBA HONORÁRIA ALUDIDA....RECONHEÇO QUE ATÉ A PRESENTE DATA O R. PERITO JÁ DESPENDEU \"ESFORÇOS\"....primeiro pagamento ocorrera em até cinco dias a contar da publicação da presente decisão.... \r\n\r\nProc. 2002.001.064495-0 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONJUNTO LIBERDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS MOURA DOS REIS (RJ-084954)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME BUENO BONIN (RJ-116969), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho: AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2003.001.123263-2 - SERGIO PAULO GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA (RJ-033015)) X CARLOS ALBERTO GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GOMES DE ALMEIDA (RJ-008539) Despacho: ADEQUE-SE O PEDIDO NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR \r\n\r\nProc. 2005.001.049032-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ISABEL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969)) X FERNANDO FERREIRA DIAS Despacho: AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.086135-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO INACIO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X ESPÓLIO DE EDUARDO MAMEDE LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO RIBEIRO MENDES (RJ-051376) Despacho: DIGA A PARTE RÉ NO PRAZO DE 24 HORAS \r\n\r\nProc. 2005.001.123045-7 - CARLA DE LIMA PEREIRA BENNET, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BENNET (Adv(s). Dr(a). LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS (RJ-038397)) X SUL AMERICA COMPNHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO (RJ-127260) Despacho: CERTIFIQUE-SE. AO RCORRIDO FACE AO CONTRADITÓRIO QUE SE IMPÕE NA ESPÉCIE \r\n\r\nProc. 2006.001.075520-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMBOYANT (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X SELMA DA CRUZ E CARVALHO Sentença: ....HOMOLOGO O ACORDO de 23/08/2006 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC..... \r\n\r\nProc. 2006.001.078819-0 - SELMA CAMPOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inaugural.... \r\n\r\nProc. 2006.001.088113-0 - DOILDA MARIA DE SOUZA DIAS (Adv(s). Dr(a). ALCELYR VALLE DA COSTA NETO (RJ-128261)) X COMPAMHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: ....JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inaugural ..... \r\n\r\nProc. 2006.001.092503-0 - JOSE SEVERINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: .... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269 IV do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.094306-7 - ELIANA SALES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: REJEITO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR..... VENHAM INFORMAÇÕES CONCRETAS SOBRE O TEMA, E DOCUMENTOS..... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.056088-7 - DROGARIA TRINTA DE DEZEMBRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO STEWART DANTAS DE AZAMBUJA (RJ-095256) Despacho: DIGA A PARTE RÉ (ARAT 398 DO CPC) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.132948-7 - NOVAIS ARQUITETURA & PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593), Dr(a). DENISE THEREZA FALCONE VIEIRA DE REZENDE (RJ-060277)) X BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho: .....Não havendo prejuízo para as partes, dê-se guia e comprove-se o depósito em até dez dias. A suficiência ou não do mesmo será decidida a posteriori.....Diga então o r. perito..... \r\n\r\nProc. 1999.001.018541-1 - MANOEL GOMES ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568), Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: DEFIRO. E. MANDADO. DIGA O DEVEDOR (PARTE RÉ) SOBRE O TEMA HONORÁRIOS...... \r\n\r\nProc. 2004.001.150785-4 - JOAO FORTUNATO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA CARVALHO (RJ-072531)) X BANCO RURAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484) Despacho: ....Fixo então a verba respectiva numa quantia equivalente a 2.200 UFIR's, que parece atende a finalidade da diligência..... \r\n\r\nProc. 2005.001.103245-3 - LUCIA MARIA RIBEIRO PARADELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (RJ-102181)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A Despacho: VENHA \"NOVO REQUERIMENTO\" DO CREDOR, à luz do atual Código de Processo Civil, que disciplina o tema EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, de forma diversa,não havendo falar-se em citação (artigo 652 do Código de Processo Civil). \r\n\r\nProc. 2006.001.065228-0 - FATIMA MARIA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA GONÇALVES DE ANDRADE (RJ-128242)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão: ....REJEITO por ora a antecipação da tutela nos termos do artigo 273 da Lei Processual Civil. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2003.001.113830-5 - ALMIR FRAZAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MAXIMA FINANCEIRA CFI S/A (Adv(s). Dr(a). IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (SP-032909), Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420) Despacho: ....Defiro o pedido de produção de prova documental suplementar. Defiro o pedido de produção de prova pericial contábil...Oficie-se o CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.008886-4 - ESPOLIO DE OLINDA PEDRO SUCCAR QUINANE (Adv(s). Dr(a). NORIEL AZULAY (RJ-036391)) X Inventariante: JOSE CHUCRI MERHY) SONIA MARIA DAS GRACAS ESPINDOLA E OUTRO Despacho: AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.036582-5 - ALONCO BARBOZA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). LUÍS CARLOS EDRA (RJ-023089)) X DANIEL POMAR BIAGGIOTTI VANZO), Fiador: VALDEMIRO DE JESUS PAIVA POMAR), Fiador: MOEMA MARTIRANO PAIVA POMAR (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA GUGLIELMO GARGAGLIONE (RJ-083096) Despacho: AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.099963-2 - MARIA ROSINEIDE MACIEL DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELSON JOSÉ APECUITÁ (RJ-003874D)) X JOSELIA DOS SANTOS DE SOUZA E OUTRO Sentença: ....JULGO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, forte na regra do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil..... \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.036587-4 - ALONCO BARBOZA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). LUÍS CARLOS EDRA (RJ-023089)) X DANIEL POMAR BIAGGIOTTI VANZO), Fiador: VALDEMIRO DE JESUS PAIVA POMAR), Fiador: MOEMA MARTIRANO PAIVA POMAR (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA GUGLIELMO GARGAGLIONE (RJ-083096) Despacho: FLS. 64 - AO RÉU (ART 398 DO CPC). EM PROVAS JUTIFICADAMENTE \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.013736-0 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO APART HOTEL (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MAX LOMBARDI (RJ-006718) Despacho: DIGA O EMBARGANTE \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.075113-9 - CARLA MARIA DELPHIM DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO JOSE DOS SANTOS (RJ-041588), Dr(a). DANIEL LOURENCO FILHO (RJ-032306)) X JOSE LIRIO PONTE AGUIAR Sentença: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO RELATIVAMENTE A CARLA MARIA DELPHIM DE MORAES FORTE NA REGRA DO ARTIGO 267 V DO CPC; 2 ) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO SUPRA, CONSIDERADA A AÇÃO PROPOSTA POR PATRÍCIA MORAES CÂMARA... \r\n\r\nProc. 2005.001.101425-6 - JECHIEL SZMAJSER (Adv(s). Dr(a). PINIA TRAMBUCH VEL KOS (RJ-013056)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JANUARIO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MONTEIRO PASCOAL (RJ-052438) Decisão: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INERENTE AOS PRESENTES EMBARGOS.... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.158006-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO REAL (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA COSTA CORRÊA (RJ-029067)) X MARIA SANTA MORENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221) Despacho: DIGA O DEVEDOR \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.109682-3 - JOSE LUIZ DE ALMEIDA PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X MARIA RITA FONSECA RANDON (Adv(s). Dr(a). JOSEFA GOMES BEZERRA (RJ-080886) Despacho: À LUZ DAS INFORMAÇÕES EM APENSO DIGA O CREDOR \r\n\r\nProc. 2000.001.077714-2 - LIA ALVARO (Adv(s). Dr(a). JOEL SAVEDRA (RJ-019120)) X CURSO DE ESPECIALIZACAO MORAIS SILVA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACI RESENDE LOBO (RJ-043296) Despacho: 1 - AS PARTES; 2 - DEFIRO ITENS 2 E 3 , ITEM 6 AO CARTÓRIO; 3 - ITEM 7 AOS EXECUTADOS \r\n\r\nProc. 2003.001.098757-0 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ PREVI BANERJ EM LIQUIDACAO EXTRAJU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)) X RIOINVEST CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675) Despacho: PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS ADOTADAS NESTA DATA \r\n\r\nProc. 2003.001.136602-8 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X GRAPHIC ADM CARTOES DE CREDITO E SERVICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSIVALDA TUZI MARQUES (RJ-102545) Despacho: PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS ADOTADAS NESTA DATA \r\n\r\nProc. 2005.001.077142-4 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X EQUIPE 1 ACADEMIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (RJ-066407) Despacho: DIGA O CREDOR FLS. 57 \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.151516-0 - ESPOLIO DE RINA CATALDI MARTINELLI, Inventariante: ELISABETH MARTINELLI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768)) X ESPÓLIO DE ERNANDES FERREIRA VIEIRA), Inventariante: CLAIR DE QUEIROZ VIEIRA GALLI (Adv(s). Dr(a). ELISIO DA COSTA PINHEIRO (RJ-013031), Dr(a). UBIRATAN SENJORI DE SOUZA FERREIRA (RJ-063971) Sentença: ....JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reintegrar a parte autora na posse do imóvel..... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.041259-0 - PATRICIA KARLA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312), Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho: DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2005.001.081077-6 - ELIS REGINA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão: ....DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA... CABERÁ ENTÃO À RÉ QUERENDO PRODUZIR NOVAS PROVAS ( DOCUMENTAIS ) HÁBEIS A DEMONSTRAR O QUE ALEGA..... \r\n\r\nProc. 2006.001.118008-0 - NORMA BAPTISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439)) X BGN MERCANTIL E SERVICOS LTDA Decisão: VENHA A DECLARAÇÃO PREVISTA NA LEI 1060/50 OU RECOLHAM-SE AS DESPESAS JUDICIAIS.....REJEITO por ora a antecipação da tutela nos termos do artigo 273 da Lei Processual Civil. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1984.001.100717-4 (2912) - CARLOS ANTONIO BROCHADO BASTOS E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENOCK VIEIRA NASCIMENTO FILHO (RJ-057306)) X J S R RODRIGUES IMOBILIARIA LTDA Despacho: DEFIRO POR ORA. SE FOR O CASO CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 1992.001.059121-5 (14427) - ESPOLIO DE ARLINDO PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI (RJ-056513)) X LUIZ CARLOS OLIMPIO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: AO AUTOR EM 24 HORAS \r\n\r\nProc. 1994.001.026637-0 (16447) - ARLINDO DAIBERT NETO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CONSTRUTORA E INCORPORADORA SERNA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785), Dr(a). JOSÉ ORLANDO DE SOUZA FARIA (RJ-041375) Despacho: CERTIFIQUE-SE FLS. 817. APÓS VOLTEM. SE FOR O CASO (INÉRCIA DO DEVEDOR) DEFIRO O PEDIDO SUPRA NA CONDIÇÃO DE ARRESTO. PUBLIQUE-SE E APÓS VOLTEM PARA CUMPRIMENTO \r\n\r\nProc. 1995.001.020701-0 (17426) - CESAR PEREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X EVAL EMPRESA DE VIACAO ANGRENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho: A RÉ - ART 475 J DO CPC \r\n\r\nProc. 1999.001.043998-6 - CATERINA FERRARO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DANIELA LOBÃO DE CARVALHO (RJ-071925)) X NICANOR MANCIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SHEILA RIBEIRO MACEDO (RJ-038688), Dr(a). ANA CLÁUDIA BASTOS BRAGA CARDOSO (RJ-087103) Sentença: ...JULGO EXTINTA a presente execução, forte no artigo 794, I do CPC..... \r\n\r\nProc. 1999.001.091071-3 - DELCO RAMOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA (RJ-063435), Dr(a). DIKSON LEITE DE SIQUEIRA (RJ-080413)) X EMPRESA AGROPECUARIA DA PEDRA OCA (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DE SÁ (RJ-054424) Despacho: DIGA A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 1999.001.116236-4 - INDIANA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X MARCO ANTONIO AMORIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: ÁLUZ DA IFNORMAÇÃO RETRO AO CREDOR PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2000.001.087496-2 - CELSO SILVA XAVIER (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583), Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS DO AUTOR.... \r\n\r\nProc. 2000.001.155043-0 - AME CORRETORES DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). SULY TURANO PINHO NEJAIN (RJ-052873)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (RJ-095822) Despacho: E. MANDADO. CAUTELAS DE ESTILO. AS PARTES SOBRE O FEITO \r\n\r\nProc. 2002.001.011519-8 - ANTONIO JULIO E SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GUILHERMANO GOMES DA SILVA (RJ-031260)) X FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIELMARA FERREIRA MIRANDA (RJ-002503A) Despacho: 1 - CERTIFIQUE-SE. DIGA A PARTE RÉ SOBRE FLS. 137/138 SEM OPOSIÇÃO E. MANDADO. CAUTELAS DE ESTILO; 2- FLS. 148 - AS PARTES \r\n\r\nProc. 2003.001.017966-0 - MARCIO ALMEIDA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO MARTINS (RJ-031424)) X JOSE LUIZ JANSEN DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA ELISIO FERREIRA (RJ-034965) Despacho: A RÉ \r\n\r\nProc. 2003.001.049875-2 - VALDIR GONCALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-081498)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2003.001.120950-6 - GILDETE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X COMPANHIA DE CERVEJARIA BRAHMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396)), ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA, Dr(a). JOAO MAURICIO VILLASBOAS ARRUDA (RJ-008953)), SUPORTE ORGANIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863) Decisão: ...DECLINO DA MINHA COMPETÊNCIA EM PROL DE UM JUÍZO LABORAL.... \r\n\r\nProc. 2004.001.078445-3 - SIM SOCIEDADE INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE DANTAS MAXIMO (RJ-101301)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2004.001.136783-7 - LEIA DE NAZARETH BASTOS (Adv(s). Dr(a). JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA (RJ-103431)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: A AUTORA \r\n\r\nProc. 2005.001.112505-4 - JOCI FLORINDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X ERIG TRANSPORTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho: DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.001.003037-2 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). CAMILA FLÁVIA VIEIRA LEITE (RJ-117530)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: CERTIFIQUE-SE. AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.008016-8 - CINTIA CRISTINA ALVES ANICETO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: CERTIFIQUE-SE. RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO \r\n\r\nProc. 2006.001.009714-4 - WANDERSON SILVA DE ASUNPCAO (Adv(s). Dr(a). ROBERT MORANDI FERREIRA (RJ-088100)) X HSBC SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TIAGO MENDES CUNHA (RJ-120597), Dr(a). MONIQUE DA SILVA DE ABREU (RJ-102740) Decisão: ;;;;CONHEÇO DO RECURSO....NEGO PROVIMENTO AO RECURSO SUPRA.... \r\n\r\nProc. 2006.001.024767-1 - NILZA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). YOLANDA DO NASCIMENTO (RJ-040783)) X ESPOLIO DE MARIA LUCILA FRANQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HERMAN ABRAHAM (RJ-015002) Decisão: ....REJEITO A PRELIMINAR OFERTADA NA DEFESA...REJEITO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR...REJEITO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RÉ...DEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL....DESIGNO O PRÓXIMO DIA 22/11/2006 ÀS 14:00 HORAS.... \r\n\r\nProc. 2006.001.031259-6 - AQUARIUS PARTICIPACOES EMPREEDNDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CORREA SANCHES (RJ-112147)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO: 31.259/2006AUTOR: AQUARIUS PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDARÉU: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/AAÇÃO: RITO ORDINÁRIO D E C I S Ã OInicial de fls. 02/14, com documentos de fls. 15/57.Decisão de fls. 59, acerca do tema TUTELA URGENTE.Decisão de fls. 65/66, acerca do tema CITAÇÃO.Reexaminando a decisão em foco, percebo que a parte autora não faz jus à gratuidade de justiça, pelo que REVOGO FLS. 66 ULTIMO PARÁGRAFO, QUANTO A TAL \"AFIRMAÇÃO\", QUE AO É CONDIZENTE COM UMA REALIDADE, mesmo porque a parte autora recolheu as despesas judiciais respectivas (fls. 15/17).AO AUTOR (fls. 68).Intimem-se.Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2006.SERGIO WAJZENBERGJUIZ DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.001.047454-7 - DANIEL VIEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Decisão: ......DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA dada a HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR.....CABERÁ ENTÃO À RÉ QUERENDO PRODUZIR NOVAS PROVAS HÁBEIS A DEMONSTRAR O QUE ALEGA..... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.018215-9 - VICTOR VENTURA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARVALHO DE SOUZA (RJ-021200)) X ZAIRA VEICULOS LTDA E OUTRO Despacho: 1 - AGUARDE-SE POR ORA; 2 - AO AUTOR \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.044368-5 (19332) - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177), Dr(a). ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA (RJ-096203)) X PAULO ROBERTO GODINHO ZORNIG (Adv(s). Dr(a). CARLOS A. FARRACHA DE CASTRO (PR-020812) Decisão: ....Defiro a produção de prova documental suplementar. Nomeio o Dr. ARMANDO MATOS ALMEIDA (tel. 2262.2785).... \r\n\r\nProc. 2003.001.109329-2 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CATIA LIMA DUARTE Despacho: PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS ADOTADAS NESTA DATA \r\n\r\nProc. 2004.001.105996-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X RSB REPRESENTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES (RJ-084430) Despacho: DESIGNO O PRÓXIMO DIA 16/10/2006 ÁS 13:45 HORAS PARA O ATO DO ART 331 DO CPC. INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.117464-6 - JOSE CARLOS LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414)) X SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA SUAM (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650) Despacho: VENHA NOVO REQUERIMENTO DO CREDOR À LUZ DO ATUAL CPC... \r\n\r\nProc. 2004.001.142725-1 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DANIELLE VIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: .....JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito.....JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PROCESSO DE RECONVENÇÃO..... JULGANDO porém IMPROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO ALUDIDO..... \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2004.001.130344-6 - SUPERFONTEXPRESS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). IZAIAS BARBOSA DE CASTRO (RJ-025771)) X FATIMA ANDREA PINTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO DE SOUZA PAES (RJ-081881) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.028322-1 - LEONARDO MARTINS TUNES (Adv(s). Dr(a). ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA (RJ-098081)) X BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Adv(s). Dr(a). PAOLA BRAZIL CABRAL (RJ-096138), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão: ....REJEITO ENTÃO O PLEITO DO R. PERITO (21/09/2006). AS PARTES SOBRE O LAUDO..... \r\n\r\nProc. 2005.001.002023-6 - MARIA EMILIA MOREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: CERTIFIQUE-SE. DIGA A PARTE AUTORA; A RÉ \r\n\r\nProc. 2005.001.133287-4 - ANA PAULA BORGES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X ATL RJ CAPITAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Sentença: ....JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL.... \r\n\r\nProc. 2006.001.028746-2 - SAMUEL GOMES ACIMO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X RED CAR VEICULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão: ....Renove-se a diligência respectiva, expedindo-se o mandado respectivo, observado o endereço de fls. 35.... \r\n\r\nProc. 2006.001.048656-2 - SAMANTHA GONCALVES DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA DA IGREJA CALDAS (RJ-100278)) X BELFUS INCORPORACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824) Despacho: EM RÉPLICA. AO CARTÓRIO PARA ESCLARECER...DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.001.068365-3 - ARMANDO DE ANDRADE DE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS SPC Sentença: .... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inaugural..... \r\n\r\nProc. 2006.001.068374-4 - ARMANDO DE ANDRADE DE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS SPC Sentença: ....JULGO PROCEDENTE O PEDIDO..... \r\n\r\nProc. 2006.001.076083-0 - BEATRIZ FONSECA DE ARAUJO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931), Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Despacho: CERTIFIQUE-SE. DIGA O AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.119123-5 - CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: ..Defiro à gratuidade de justiça, vez que presentes os pressupostos da Lei 1060/50.....REJEITO por ora a antecipação da tutela nos termos do artigo 273 da Lei Processual Civil....ESCLAREÇA OBJETIVAMENTE O TEMA COMPETÊNCIA À LUZ DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.... \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2001.001.107579-0 - ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AMAURI DE CASTRO MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-082800) Despacho: ....DEFIRO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA....Nomeio em substituição ao doutor citado às fls. 103, pelo Dr. FERNANDO TAVARES ROTHFUCHS (tel. 2549.4094), ..... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.023351-0 - ANA PAULA DE FIGUEIREDO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). RICHARD ROBSPIERRE PEDRO DE ALBUQUERQUE (RJ-085996)) X CARTAO UNIBANCO VISA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: 1- AO RÉU VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA QUANTO ENTÃO SERÁ EXPEDIDO O COMPETENTE MANDADO.CAUTELAS DE ESTILO. OFICIE-SE COMO SE REQUER; 2 - CERTIFIQUE-SE. ANOTE-SE \r\n\r\nProc. 2001.001.034253-0 - MARCOS GABRIEL TORRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-088124)) X DEOLINDO FAGUNDES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). MONICA SENDER BAHBOUT (RJ-055404), Dr(a). MUCIO MARTINS FERREIRA (RJ-018316), Dr(a). TERESA CRISTINA F.DE O.GARCIA (RJ-055953) Despacho: ...Assim, à luz das razoes retro mencionadas, nomeio o Dr. Fernando Tavares Rothfuchs (tel. 2549.4094), engenheiro, e o Dr. Armando de Matos Almeida (tel. 2262.2785)... \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.117745-7 - ALVARO DA COSTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO (RJ-130942)) X MARIA CELIA DE AZEVEDO MOREIRA Decisão: Defiro a produção de prova pericial DE ENGENHARIA.....Nomeio o ilustre Dr. FERNANDO TAVARES ROTHFUCHS (tel. 25494094)..... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.077722-2 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X EDUARDO ALVES DA SILVA Despacho: DEFIRO; FLS. 26 - AO AUTOR \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.162312-1 - NOVASOC COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CÉLIA CARVALHO DE LA PEÑA (RJ-082560), Dr(a). BRYAN CONRADO MARIATH LOPES (RJ-136539E)) X FRANCISCO ANTULIO DE ARAUJO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960), Dr(a). RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA (RJ-014946) Despacho: DIGA A PARTE RÉ \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.047054-5 - RONALDO DE SOUZA GUEDES (Adv(s). Dr(a). GILVAM CAMPOS CONTE (RJ-065460)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS CABRAL SILVA (RJ-085866) Despacho: 1 - CERTIFIQUE-SE; 2- FLS. 142 - A RÉ EM 24 HORAS; 3 - FLS. 144 - AO AUTOR EM 24 HORAS.SEM OPOSIÇÃO DEFIRO. E. MANDADO. CAUTELAS DE ESTILO \r\n\r\nProc. 2004.001.090109-3 - CELIO RICARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921), Dr(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA (RJ-113163) Despacho: ....FIXO A VERBA HONORÁRIA EM QUANTIA EQUIVALENTE A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS.... \r\n\r\nProc. 2005.001.097788-9 - MARIA DAS GRACAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X AVON COSMETICOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho: COMPROVE-SE A ATUAL FASE DO RECURSO DO AI SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.094571-4 - DIOPTRIAS FOTOGRAFIA E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIA COLA (RJ-125871)) X TIM CELULAR S A Decisão: REJEITO por ora a antecipação da tutela nos termos do artigo 273 da Lei Processual Civil.....Designo o dia 07/11/2006 às 13:15 horas para a realização do ato (artigo 277 do Código de Processo Civil). \r\n\r\nProc. 2006.001.117408-0 - PAULO ROBERTO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDNA QUEIROZ DE BRITTO MACHADO (RJ-083344)) X BANCO ITAU S A Decisão: ...Defiro à gratuidade de justiça, vez que presentes os pressupostos da Lei 1060/50....REJEITO por ora a antecipação da tutela nos termos do artigo 273 da Lei Processual Civil. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.101868-7 - EUNICE PERES CAMMAROSANO (Adv(s). Dr(a). ACYR PEREIRA DA MOTTA (RJ-013012)) X ANA LUCIA IGREJA CALDAS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588) Despacho: PUBLIQUE-SE FLS. 213 )\"(VENHA AS INFORMAÇÕES SOBRE O AI SUPRA, APÓS AO R PERITO\"), DEVENDO AS PARTES \"DIZER\" SOBRE A PEÇA DA R. PERITA DE 03/09/2006. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.168335-0 - PAULO SERGIO SILVA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DA SILVA MARTINS (RJ-095704)) X ADILSON MORAES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão: ....VENHA \"NOVA PROCURAÇÃO\" AGORA OUTORGADA EXCLUSIVAMENTE POR PAULO SÉRGIO SILVA PEREIRA DE SOUZA.....DIGAM AS PARTES SE PERSISTE INTERESSE NA SUA \" OITIVA\".....DIGAM AS PARTES ACERCA DA ATUAL FASE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ALUDIDO ( REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL ) COMPROVANDO-SE O QUE SE ALEGAR MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL...... \r\n\r\nProc. 2002.001.016448-3 - ADRIANA BAPTISTA MENDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAMZA CALLIL ZIRRETTA (RJ-057128) Despacho: DIGA A RÉ \r\n\r\nProc. 2002.001.060898-1 - JOSE JOAQUIM DE PONTES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO (RJ-095999)) X SUPERMERCADOS ZONA SUL SOCIEDADE ANONIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho: 1 - AO RÉU; 2 - DEFIRO. CAUTELAS DE ESTILO \r\n\r\nProc. 2002.001.110587-5 - LUCIANO BARBOSA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X LATICINIOS DA MATTA IND E COM LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho: ....DIGAM AS PARTES SOBRE O PLEITO SUPRA. ....AO RÉU, À LUZ DE FLS. 148, PARTE FINAL (INSISTÊNCIA OU NÃO NA REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL).... \r\n\r\nProc. 2002.001.129065-4 - MARIA ROZA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho: A RÉ; CERTIFIQUE-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.117325-1 - TEREZINHA ALVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ESTELA NAZARÉ GOMES BATRACKE (RJ-100245)) X VIACAO TRANSURB S/A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Despacho: ....DIGA O RÉU (ARTIGO 475 \"J\" DO Código de Processo Civil)..... \r\n\r\nProc. 2004.001.140113-4 - ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). GUSTAVO CORRÊA RODRIGUES (RJ-110459) Despacho: REITERO FLS. 302 \r\n\r\nProc. 2005.001.092033-8 - JOSE MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ....HOMOLOGO O ACORDO de fls. 103/104 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2005.001.089305-0 - VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS BENEVIDES FALCÃO (RJ-080196)) X LILIANE DE MORAES VODOPIVES Despacho: DESIGNO O PRÓXIMO DIA 07/11/2006 ÀS 13:30 HORAS PARA O ATO DO ART 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE. E. CP \r\n\r\nProc. 2006.001.028136-8 - LA CREMASCA BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X JOAO REIS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633) Despacho: .....FIXO A VERBA HONORÁRIA NA FORMA DO PLEITO DE FLS. 75. COMPROVE-SE O PRIMEIRO PAGAMENTO EM ATÉ DEZ DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO.... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.099657-5 - PAULA BALACIANO CHVAICER (Adv(s). Dr(a). HELIO ROBERTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-094299)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Despacho: ...as partes em até dez dias apresentem quesitos... \r\n\r\nProc. 2000.001.099669-1 - PAULO CHVAICER (Adv(s). Dr(a). HELIO ROBERTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-094299)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Despacho: .... as partes em até dez dias apresentem quesitos..... \r\n\r\nProc. 2002.001.118483-0 - MARIA JOSE SOARES GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: ANOTE-SE. DIGA O AGRAVADO \r\n\r\nProc. 2004.001.133073-5 - SERGIO LUIS CARNEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Sentença: ....JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL.... \r\n\r\nProc. 2004.001.145256-7 - SILVANA DOS SANTOS COSTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença: ....JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS..... \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.064583-2 - ANDRE BENJAMIM ZYLBERGLEJD (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS DESCRITOS NA INICIAL.... \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.118558-2 - EDBRUN PECAS ACESSORIOS E AR CONDICIONADO PARA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986)) X A C BRASIL CLIMATIZACAO PARA AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO Despacho: REGULARIZE-SE( FLS. 22 ). EMENDE-SE A INICIAL, VEZ QUE O PEDIDO ALUDIDO NÃO PODE SER \" CONHECIDO\".... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1993.001.101420-9 (15885) - ALBANO MONTEIRO AFONSO DE CIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CRUZADA NACIONAL DE EDUCAÇÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MAHMED BRITO (RJ-033374)), Confrontante: JULIA ALCINNA PIRES), Confrontante: IGNÁCIO JOAQUIM PEREIRA), Confrontante: JOSÉ JOAQUIM PEREIRA), Confrontante: MARIA CÉLIA E RUY VIANNA GOELER Despacho: ...DIGA O RÉU...APÓS AO MP... \r\n\r\nProc. 2002.001.081027-7 - NILZA OLIVEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X ORMESSINA LOUZADA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: ...REJEITO O PLEITO DE FLS. 366, POR NAO VISLUMBRAR NA ESPÉCIE QUALQUER VÍCIO DE ORDEM PROCESSUAL..... \r\n\r\nProc. 2002.001.087033-0 - MARIA SEBASTIANA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSE CRISTINE RODRIGUES MARTINS (RJ-080285)) X OSWALDO DA MOTTA LYRIO E OUTRO) Despacho: AO AUTOR \r\n\r\nId: 37027"
                                ]
                            },
                            "3ª Vara Cível": {
                                "Atos": {
                                    "37201": [
                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                        "Juiz em Exercício: Andrea de Almeida Quintela da Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.122420-4 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LEANDRO FERRARO DE SOUZA Despacho: REGULARIZE O AUTPOR A SUA REP. PROCESSUAL . VENHA CÓPIA AUTENTICADA DO CONTRATO. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1989.001.138570-2A (12038) - LUCINERI VIEIRA DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). EVAHIDES JOSE REIS (RJ-044203)) X ANTONIO GOMES SOARES (Adv(s). Dr(a). CELINA LAGEL GERMANO (RJ-032017), Dr(a). ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO (RJ-125086) Despacho: venha a planilha atualizada. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.008864-9 (17717) - CONDOMINIO DOE EDIFICIO ARARUNA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DE LOURDES FONSECA (RJ-109202)) X ANNA MARIA DE ARAUJO LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE RUDGE (RJ-002801), Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152) Despacho: TRAGA A PARTE AUTORA O RGI ATUALIZADO. \r\n\r\nProc. 1996.001.136757-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR BELFORT ROXO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X ESPOLIO DE NELSON MIRANDA & RUTE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: FLS. 488= DEFIRO . OFICIE-SE AO B. DO BRASIL PARA QUE DISPONIBILIZE AO JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL NO PROCESSO 2000.001.021455-0 VALOR PENHORADO ÀS FLS. 423. APÓS, DÊ-SE VISTA A DP. \r\n\r\nProc. 1998.001.100052-0 - LAURA SANTOS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON MACHADO BARBOSA (RJ-008548)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PAN AMERICA (Adv(s). Dr(a). IVAN DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-095338), Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618) Despacho: FLS. 987= ANOTE-SE . APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. ÀS PARTES SOBRE FLS. 984/985. \r\n\r\nProc. 1999.001.026505-4 - RESER ARTES GRAFICAS S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) Despacho: FLS. 710/714= DIGA A PARTE RÉ EM 5 DIAS , SEM JUNTAR NOVOS DOCUMENTOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.068878-4 - LIGIA SANT ANNA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO DIAS BARBOSA (RJ-048901)) X HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND (RJ-070199) Decisão: fls. 202/219= defiro. expeça-se guia , vindo o depósito em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.103660-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOUTOR OTHON MACHADO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X RU VIN GHELMAN E OUTROS Decisão: redesigno a audiência para o dia 28/11/06 às 11.30 horas . citem=se com a advertência do art. 277§ 2º do cpc. \r\n\r\nProc. 2003.001.150000-6 - JANDIR QUINTANILHA DA ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X SUL AMERICA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: 1= EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DOS AUTORES. 2= INTIME-SE A PARTE RÉ PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM 10 DIAS, SOB PENA DE SER OFICIADO AO FETJ . 3= APÓS OS 10 DIAS , DÊ=SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.117531-6 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO UBEE (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MAVIGNIER DE BARROS (RJ-119777)) X MARCUS VINICIUS DA COSTA BRANDAO Decisão: 1= RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÇÃO . DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE . RECONSIDER O DESP. SUPRA . TRAGA O AUTOR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.077817-0 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868), Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217)) X MONICA MEIRA BARROS PEREIRA Decisão: A RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA A SENTENÇA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISP. NA PARTE FINAL DO ART. 475, \"J\", DO CPC. FLS. 61. \r\n\r\nProc. 2005.001.113868-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIMON BOLIVAR (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779)) X MARIA ALICE DE OLIVEIRA VELASCO E OUTROS Despacho: DESNTRANHE A CP. E ADITE-SE FICANDO A AUDIÊNCIA REDESIGNADA PARA O DIA 19/12/06 ÀS 11.00 HORAS . COMUNIQUE-SE POR FAX AO JUÍZO DEPRECADO TAL COMO SOLICITADO AS FLS. 82. \r\n\r\nProc. 2006.001.121478-8 - GONCALO MESSIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: 1= AUTUE-SE 2= DEFIRO JG. 3=DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24 / 11 /2006 ÀS 13:45 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.121811-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OJAN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X WILSON VASCONCELLOS VIANNA Decisão: 1= AUTUE-SE 2= DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24 / 11 /2006 ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1994.001.087963-0 (18564) - MAURO DAMATO OLIVEIRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA PACHECO DA SILVA (RJ-065116)) X BRADESCO RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho: OFICIE-SE NOS TERMOS REQUERIDOS......AO REU SOBRE DOCUMENTOS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.121929-4 - FRANCISCO JOSE DOS SANTOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A Decisão: EXPEÇA-SE GUIA NO VALOR REQUERIDO PELO AUTOR (R$ 1.486,85) COMPROVADO O DEPÓSITO EM ATÉ 5 DIAS, CITE-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.008624-8 - BETON SCHWARTZ S/A PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTO BESSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (RJ-060937)) X WQ CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME UBIRATAN APPOLONIO DE SOUZA (RJ-078791), Dr(a). ALBERTO ALVES MOREIRA FILHO (RJ-011084), Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B) Decisão: DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.022050-8 - MIGUEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746) Decisão: .... DEFIRO A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA PELO RÉU E FIXO O PRAZO DE 15 DIAS PARA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS . DEFIRO A PROVA PERICIAL CONTBIL REQUERIDA PELO RÉU E PARA TANTO NOMEIO PERITO DR. RÔMULO MARTINS , TEL : 2569-8833 QUE DEVERÁ SER INTIMADO ... FACULTO AS PARTES A APRESNTAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.125423-1 - VITOR LUIZ CORNELIO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER (RJ-021676)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Decisão: ..... INDEFIRO O DEPOIMENTO PESSOAIS DAS PARTES... INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ,... INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.051702-9 - CARMEN LUCIA LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA GONÇALVES DE ANDRADE (RJ-128242)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES (RJ-110606) Decisão: redesigno a audiência para o dia 24/11/06 às 14.00 horas (art. 277 , §2] do cpc.) intime-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.076692-1 - MANUEL LOPEZ FIDALGO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-016802)) X ETELVINA PEREIRA DE OLIVEIRA Decisão: desentranhe-se . adite-se , e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.101967-9 - ESPOLIO DE MARIA DAS DORES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WALDIR DE ALMEIDA (RJ-014426)) X DANIEL LUCIANO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: INTME-SE PESSOALMENTE O OCUPANTE DO IMÓVEL PAR QUE EM 5 DIAS VENHA AOS AUTOS E DIGA A QUE TÍTULO OCUPA O BEM , DILIÊNCIA DO JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.134187-5 - CLUBE CAMPESTRE DA GUANABARA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA (RJ-085993)) X ALTO LEBLON CENTRO ESPORTIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS (RJ-017989) Despacho: 1= ANOTE-SE O PATRONO DO RÉU. 2= AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.070469-1 - LOJAS AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949)) X NURIA MANSUR (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086) Despacho: CERTIFIQUE O CARTÓRIO... \r\n\r\nProc. 2005.001.070805-2 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X BRUNA PEREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho: 1= A SNTENÇA FOI PROFERIDA ÀS FLS. 38/39, TENDO SIDO FIXADO O VALOR DA EXECUÇÃO. 2= CERTIFIQUE O CARTÓRIO... \r\n\r\nProc. 2006.001.082958-1 - SERGIO SIQUEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X REAL FORTE FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Decisão: INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE EMBARGADA PARA QUE EM 5 DIAS REGULARIZE-SE A SUA REP. PROCESSUAL, SOB PENA DE REVELIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.088219-4 - VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X NILZA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JAIR RAIMUNDO VIEIRA (RJ-058795) Decisão: EM PROVAS , JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.002797-6 - JACQUELINE RAMOS VILA SECCA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300)) X WASHINGTON DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE DA SILVA TEIXEIRA (RJ-094974), Dr(a). FRANCIS LEAL EPIFANIO (RJ-081351) Decisão: APÓS DESAPENSAMENTO , DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.139838-2 - KN DEICMAR TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X PROMO TECH COMERCIO INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCIO RODRIGUES (RJ-054190) À PARTE EXEQUENTE SOBRE RESPOSTA AO OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 2001.001.041368-7 - WASHINGTON DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE DA SILVA TEIXEIRA (RJ-094974)) X JAQUELINE RAMOS VILLA SECCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO (RJ-105221), Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300) Despacho: 1= AO CREDOR SOBRE FLS. 172. 2= CERTIFIQUE O CARTÓRIO.. \r\n\r\nProc. 2002.001.058886-6 - REAL FORTE FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X EAGLE TINTAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (RJ-122086) Despacho: intime-se pessoalmente o exequente para que em 5 dias regularize a sua rep. processual. \r\n\r\nProc. 2006.001.058330-0 - S A ESTADO DE MINAS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TARCISIO DE PAULA FREITAS (MG-040126)) X VS PROPAGANDA LTDA Despacho: AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE LS, 41. APÓS, VOLTEM CONCLUSO PARA APRECIAÇÃO DE FLS. 42/46. \r\n\r\nProc. 2006.001.069072-4 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ROBERTO PAZ FERREIRA DE FREITAS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.072959-8 - TTI SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA EIRAS FREIRE DIAS GUIMARAES (RJ-053754)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA VERDE Decisão: INDEFIRO A PENHORA REQUERIDA PELO CREDOR AS FLS, 28.... DESSA FORMA , DIGA O EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.122914-7 - ANDERSON VIEIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-061891)) X ARTHUR FERREIRA CAMBEIRO Decisão: CIT-SE. NO CASO DE PAGAMENTO EM 24 HORAS , FIXO OS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.038534-4 - ALEXANDRE PRUDENCIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA VALÉRIA NASCIMENTO (RJ-120938)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) À PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS, DE ACORDO COM FLS.60. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.118450-2 - LUIZ ALBERTO SILVA (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-060316) Despacho: AO RÉU PARA QUE JUNTE AOS AUTOS AS CÓPIAS DOS 04 CONTRATOS REFERIDOS AS FLS. 34 QUE AFIRMA NÃO TEREM SIDO RENEGOCIADOS . PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.083056-5 (20995) - DELIO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087), Dr(a). JUAREZ TAVARES DE ALMEIDA (RJ-124961E)) X ZENON CELSO SHILLER (Adv(s). Dr(a). ZENON CELSO SCHILLER (RJ-017295) AO EXEQUENTE SOBRE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS \r\n\r\nProc. 1997.001.115531-8 - JOSE RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: FLS. 492= DEVOLVO O PRAZO ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 499. \r\n\r\nProc. 1999.001.127196-7 - NURIA MANSUR (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086)) X LOJAS AMERICANAS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) Decisão: FLS. 407= INDEFIRO O REQUERIDO, NA MEDIDA EM QUE O LEVANTAMENTO EMPORTA EM SATISFAÇÃO DO DÉBITO , O QUE É INCOMPATÍVEL COM ESTE MOMENTO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.139631-6 - RAIMUNDO JOSE DE SOUZA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207) Decisão: AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA A SETENÇA , SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISP. NA PARTE FINAL DO ART. 475,\"J\", DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.014617-3 - AILTON COSTA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA (RJ-100182)) X 02 FILMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO CARVALHAES CHERTO (SP-093549), Dr(a). HELENA ARTIMONTE ROCCA (SP-162166), Dr(a). TATI FERREIRA NETO (RJ-089525), Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132), Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão: REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL,.... NOMEIO PERITA SRª. CARLA CAMURATI. DETERMINO AO CARTÓRIO QUE OFICIE-SE AO ABRACI,.. TENDO POR BEM DEFERIR A OITIVA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, QUE DEVERÁ , OPORTUNAMENTE, SER INTIMADO PESS. , BEM COMO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES.. \r\n\r\nProc. 2003.001.067129-2 - CAFE E BAR ASCOT LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS FILHO (RJ-096330), Dr(a). LUIS ALEXANDRE CHEVITARESE COUTO DE ASSIS (RJ-106789)) X MARITIMA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). VANUSA MURTA AGRELLI (RJ-079131) Despacho: ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTO DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.112912-2 - ELISABETH CRISTINA NOGUEIRA AGUERO MACEDO (Adv(s). Dr(a). CINTIA ERICA MARIANO (RJ-068207)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: INTIME-SE A PARTE RÉ , POR DO. , A FIM DE QUE CUMPRA NO PRAZO DE 10 DIAS O DETERMONADO NA SENTENÇA (FLS. 114/116 FLS. 130 , SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTE REAIS). \r\n\r\nProc. 2004.001.104585-8 - RENATO CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: AO CREDOR SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 169/173. \r\n\r\nProc. 2005.001.017824-5 - EDUARDO SANTOS ARIMATEA (Adv(s). Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805)) X PREZUNIC COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Decisão: EXPEÇA-SE GUIA REQUERIDA AS FLS. 190/191, VINDO O DEPÓSITO EM 5 DIAS , SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475, \"J\", DO CPC. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.121866-6 - PEDRO AMADO NETTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AMADO NETTO (RJ-060216)) X BANCO BRADESCO S A Despacho: A FIM DE INSTRUIR O PEDIDO DE GJ, TRAGA O REQUERENTE A CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA JUNTA A RECEITA FEDERAL , BEM COMO CÓPIA DOS DOIS ÚLTIMOS CONTRA-CHEGUES. \r\n\r\nProc. 2006.001.122571-3 - ERIVALDO BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X DALVA DA ROCHA MUNIZ Despacho: INTIME-SE PARA REGULARIZAR O RECOLHIMENTO. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.143981-2 - RENE COZAC (Adv(s). Dr(a). PEDRO ARTHUR NOVAES CORREIA JUNIOR (RJ-077945)) X PAULO GUARACY ROALND TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS (RJ-073395) Despacho: 1= FLS. 132= ANOTE-SE. 2=DIGAM OS RÉUS JUSTIFICADAMENTE QUE PROVAS PRETENDEM PRODUZIR. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.078553-7 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567)) X CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DOMINGUES DE MORAES (RJ-069039), Dr(a). GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA (RJ-097125) Despacho: DESPACHEI NO APENSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.153808-7 - COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINAN (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X PAULO DOS SANTOS Decisão: ao réu para que no prazo de 15 dias cumpra decisão de fls. 47, sob pena de aplicação do disp. na parte final do art. 475, \"j\" , do cpc. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.199717-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JURMAR (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X MARIA DE SEIXAS CORREA BRAGANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SANTOS RIBEIRO (RJ-102762), Dr(a). OSWALDO MUNARO FILHO (RJ-075281) A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2002.001.125149-1 - ADMINISTRAR ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS S/C LTD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES (RJ-050507)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE PANORAMICA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504) Decisão: 1= FLS. 316= ANOTE-SE. 2= FLS. 318= DEFIRO A DILAÇÃO PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.040420-0 - PEDRO CLETO MARCELLO (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430)) X AMBIENT AIR CONDICIONADORES DE AR (Adv(s). Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785) Decisão: RECEBO O RECURSO DE FLS. 77/90 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO EM CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.055958-9 - LIGIA DE SOUZA VALLE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)) X FINANCEIRA ITAU CDB S A CREDITO FINANCEIRA E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: DIGA A APRTE AUTORA EM 5 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONORDÂNCIA . \r\n\r\nProc. 2006.001.106251-4 - MARINALVA ALVES BARBOSA DE NOVAIS (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: FLS. 17= ANOTE-SE . DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2001.001.042229-9 - MARIA DA GRACA RIBEIRO DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA (RJ-028505)) X NOREDI GONCALVES NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ALUISIO FIRMINO PEREIRA (RJ-044499), Dr(a). LUIZ CARLOS MONTEIRO DA CRUZ (RJ-022218), Dr(a). EDUARDO GOMES VILAR (RJ-022128) Despacho: INTME-SE A PARTE AUTORA PESSOALMENTE OPARA QUE NO PRAZO DE 48 HORAS DÊ ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.020781-2 - CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (Adv(s). Dr(a). GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA (RJ-097125), Dr(a). MONICA FERREIRA DI FAZIO (RJ-117007)) X BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567) Despacho: NQA ESTEIRA DA DECISÃO DE FLS. 188 COMPROVE O CREDOR A INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. \r\n\r\nProc. 2003.001.044017-8 - JOSE CARDOZO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA GULLO MENDES (RJ-063258), Dr(a). JULIO CESAR BRANDÃO DE OLIVEIRA (RJ-110483)) X VISA INTERNACIONAL CARD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CARLOS OTÁVIO RODRIGUES CARVALHO (RJ-139691) Decisão: 1= DIGA A PARTE AUTORA SE ESTÁ DESISTINDO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 2= À RÉ PARA QUE NO PRAZO DE 10 DIAS RECOLHA AS CUSTAS DEVIDAS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.014757-0 - FRANCISCO SATURNINO BRAGA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X CASAS CHAMA S/A (Adv(s). Dr(a). JUREMA DA SILVA ANTUNES (RJ-055841) AO REU - FLS 128 \r\n\r\nProc. 2006.001.071430-3 - JOAO ROGERIO PONTES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DOS SANTOS CARVALHO (RJ-117141)) X GUILHERME LEMOS DE BASTOS Despacho: INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA QUE EM 10 DIAS DÊ REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.070734-0 - ROSANA RODRIGUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TANNURI (RJ-103481) Decisão: 1= AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. 2- CHAMO O FEITO A ORDEM , CONSIDERANDO QUE O RÉU NÃO FOI INTIMADO PARA O CUMPRIMENTO DO ACÓDÃO. AO RÉU PAR QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA O V. ACÓRDÃO , SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISP. NA PARTE FINAL DO ART, 475, \"J\", DO CPC. FLS. 287/288. \r\n\r\nProc. 2004.001.100196-0 - JEFTHE ANGELO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MENEZES BARBOSA (RJ-037627)) X ELIZABETH DA SILVA CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON ESTEVES CARVALHO (RJ-036493), Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130), Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Despacho: `AS PARTES. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.087097-3 - JOSE ERASIMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) FLS. 264/265: As partes \r\n\r\nProc. 2006.001.122475-7 - MARIA DE LOURDES RODRIGUES DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A Despacho: ATRIBUA O AUTOR CORRETO VALOR À CAUSA. (ART. 259,V CPC. ). \r\n\r\nProc. 2006.001.123101-4 - SONIA MARIA MARTINS ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: A FIM DE INSTRUIR PEDIDO DE GJ. , TRAGA O REQUERENTE A CÓPIA DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÃO DE RENDA JUNTO À RECEITA FEDERAL, BEM COMO CÓPIA DOS DOIS ÚLTIMOS CONTRA-CHEGUES. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1995.001.120775-2 - CENTRO ESPIRITA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE SOUZA (RJ-041298), Dr(a). JOAO JOSE DOS SANTOS DE MEDEIROS (RJ-086410)) X ESPOLIO DE HENRIQUETA PEREIRA DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182), Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (PJ-000001), Dr(a). ALDA CAVALIERE (PJ-000002) Despacho: INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE RÉ PARA QUE NO PRAZO D 10 DIAS REGULÇARIZE A SUA REP. PROCESSUAL , SOB PENA DE REVELIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.081872-8 - MARIA APARECIDA LOPES RIBEIRO ALEM (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE CERQUEIRA SOUZA (RJ-093586)) X CANDIDO CAL GARCIA E OUTROS) Despacho: À PARRTE AUTORA PARA QUE ATENDA AO MP. \r\n\r\nId: 37201"
                                    ]
                                },
                                "4ª Vara Cível": {
                                    "Atos": {
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                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.121427-2 - VALMIR DO NASCIMENTO FLORES FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SANTOS DE MORAES (RJ-039592)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: 1- DEFIRO A GRATUIDADE; 2- À PERÍCIA PARA A QUAL NOMEIO O DR. ODOROILTON LAROCCA QUINTO, MÉDICO, ENCONTRADO NO SETOR DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, 3º ANDAR, CORREDOR C DO PALÁCIO DA JUSTIÇA; 3- DESIGNADA A DATA PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, CITE-SE E INTIME-SE O INSS PARA, QUERENDO, FORMULAR QUESITOS, INDICAR ASSISTENTE TECNICO E ACOMPANHÁ-LA; 4- FIXO O PRAZO DE 30 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO LAUDO E, APÓS, SENDO O MESMO POSITIVO, VENHAM-ME CONCLUSOS PARA DESIGNAÇÃO DE A.I.J ,NA QUAL DEVERÁ SER APRESENTADA A DEFESA E PRODUZIDA A PROVA DO FATO; 5- DE-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.001.122109-4 - TELMA BORGES LEITE (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA LIMA DA SILVA (RJ-109692)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: 1- Defiro a gratuidade de justiça; 2- à perícia, para qual nomeio o Dr. Odoroilton Larocca Quinto,médico, encontrado no setor de perícias acidentárias, 3º andar, corredor C do Palácio da Justiça; 3- Designada a data para realização da perícia, cite-se e intime-se o INSS para, querendo, formular quesitos, indicar assistente técnico e acompanhá-la; 4- fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo e, após, sendo o mesmo positivo, venham-me conclusos para designação de audiencia de instrução e julgamento, na qual deverá ser apresentada a defesa e produzida a prova do fato; 5- de-se vista ao Ministério Público . P.R.I \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.064178-5 - ORLANDA EDUVIRGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELSON RODRIGUES (RJ-093609)) X VIACAO NOVACAP S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) AO INTERESSADO SOBRE RETORNO DO A.R \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.111935-2 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X JOSE ODELIO VIEIRA DE MACEDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.072555-6 - BANCO GENERAL MOTORS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X IVAN SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR Despacho: APENSADOS AOS AUTOS DO PROC.06/058720-2 (FL.22), VOLTEM PARA EXAMINAR A PREVENÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.103961-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CLAUDIO ALVES DE SOUZA Decisão: DEFIRO a liminar. Expeça-se Mandado de BUSCA E APREENSÃO... \r\n\r\nProc. 2006.001.122179-3 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800)) X ALVO COM TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA Decisão: DEFIRO a liminar. Expeça-se Mandado de BUSCA E APREENSÃO... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.052570-1 - DERLI FRAGA PENA (Adv(s). Dr(a). ERVANDIL RODRIGUES REIS (RS-005761)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Ao interessado sobre certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.122010-7 - JOSE PEDRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERACLES MARCONI GOES SILVA (PE-019482)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S A Decisão: 1) Desentranhem-se fls. 17 a 40 por se tratar de contrafé.2) Defiro a gratuidade de justiça. Cumpra-se, após, dê-se baixa na distribuição e anote-se, em seguida, devolva-se ao juízo deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.122058-2 - JOSIMAR PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WELBERT CARDOSO ROSA (RJ-126079)) X BANCO SUDAMERIS Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUMPRA-SE, APÓS, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ANOTE-SE, EM SEGUIDA, DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.152106-4 - CAPRI S/A PARTICIPACOES E NEGOCIOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-016299), Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022)) X COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). SÍLVIO FERREIRA DE ARAÚJO (RJ-038200) Decisão: ...fls.2345/2362 defiro a substituição do bem nomeado a penhora pela carta de fiança apresentada, tendo em vista que não trará prejuízo aos atos executorios praticados com o fim de concretizar o direito do credor e também porque privilegia a ordem de gradação do art.655 do CPC . Retornem ao cartório para a diligencia. após, voltem conclusos para deliberação quanto ao mais. PI \r\n\r\nProc. 2005.001.063378-7 - CONDOMINIO DO EDIFICO LIAZZI (Adv(s). Dr(a). JOSANOSKI SORIANO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-079943)) X LUIZ ALBERTO DONADEL À PARTE AUTORA SOBRE FL.142 \r\n\r\nProc. 2005.001.152462-3 - MARIA DA SILVA CORREIA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.047580-1 - BAXTER HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X HOSPTRADE COMERCIO E SERVICO LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.121644-0 - SEBASTIAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 27/11/2006 às 12:00 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122365-0 - BERNADETH BERNARDI ZAMBOTI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Decisão: Cite-se a parte ré para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Constem do mandado as advertências do art. 285, CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.124704-0 - GLORIA REGINA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Ao interessado sobre retorno do AR \r\n\r\nProc. 2005.001.086075-5 - PERLA NEGRAES HALFELD FEIJO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho: 1- A SERVENTIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O ENCAMINHAMENTO DOS OFÍCIOS QUE SE ENCONTRAM Á CONTRACAPA DOS AUTOS; 2- CUMPRA O RÉU, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO DE FL.103, PARÁGRAFO QUINTO. PRAZO: DEZ DIAS \r\n\r\nQuebra Embargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.124888-7 - ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DE CAMARGO MAGALHÃES (RJ-068508)) X WILSON AMAURY LISBOA (Adv(s). Dr(a). WILSON AMAURY LISBOA (RJ-015600) Despacho: O DOCUMENTO DE FL.53, REFERE-SE A OUTRO PROCESSO, CUMPRA-SE CORRETAMENTE FL.51 , ITEM 2 \r\n\r\nProc. 2006.001.016581-2 - ERCOLINO JORGE DE LUCA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458)) X CONDOMINIO DOS EDIFICIOS LONG BEACH (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087) A PARTE INTERESSADA SOBRE FL.53 \r\n\r\nProc. 2006.001.090594-7 - ALEXIS SOUZA XAVIER (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X CONDOMINIO PORTO PANCETTI Decisão: RECEBO OS EMBARGOS E SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO, NA FORMA DO ART.740 CPC \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.060611-8 - EDUARDO JOSE KAMP (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE COUTINHO OLIVEIRA (RJ-097877)) X EMPRESA ATLANTICO SUL CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (RJ-049785) Ao interessado sobre retorno do AR \r\n\r\nProc. 2004.001.074354-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ANECON RIO VENDAS DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.133462-7 - ANSELMO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MARCUS VINICIUS ROSA (RJ-133242), Dr(a). SAMI YOUSSEF SAAD (RJ-134674)) X LUIZ DA ROCHA BRAZ Despacho: FL.20 OFICIE-SE AO BACEN NA BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS, DETRAN E SRF (declaração de bens) \r\n\r\nProc. 2005.001.139967-1 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X PETROVERA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALTO VILELA SEPULVEDA (RJ-030972) A PARTE AUTORA SOBRE FLS.306 a 336. \r\n\r\nProc. 2006.001.122309-1 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FERNANDA CARDOSO RODRIGUES Decisão: Cite-se o devedor para, em 24 horas, pagar ou nomear bens a penhora, devendo constar do mandado as advertências legais. Fixo os honorários em 10% para o caso de pagamento. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2002.001.041175-9 - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X JOSE ALBERTO SOARES FERNANDES VIEIRA E OUTRO Despacho: FL.120 VENHA AOS AUTOS CÓPIA DA SENTENÇA PROLATADA NOS EMBARGOS, BEM COMO DA DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.097181-6A - MTC ENGENHARIA S A BEFESA BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR MUCURY CARDOSO (RJ-102094)) X ESCOELETRIC LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO LEITNER GUIMARAES FILHO (PR-020700) Despacho: ....FIXO O VALOR DA CAUSA EM R$ 191.360,00. PROVIDENCIE A AUTORA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIARIA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.112098-4 - ALMIR PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826), Dr(a). RODRIGO DE MOURA DANTAS (RJ-085331)) X MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). ELIESER MONTEIRO FREIRE (RJ-107029) Ao interessado sobre retorno do AR \r\n\r\nProc. 2005.001.162493-9 - CASSANDRA MELO CABRAL (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MONTEIRO DE CASTRO NETO (RJ-134945), Dr(a). WELLINGTON DOS SANTOS SILVA (RJ-133445)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) AO PERITO SOBRE FL.62/65 E FL.67/68 \r\n\r\nProc. 2006.001.097181-6 - ESCOELETRIC LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO LEITNER GUIMARAES FILHO (PR-020700)) X MTC ENGENHARIA S A BEFESA BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR MUCURY CARDOSO (RJ-102094) Despacho: CONSIDERANDO QUE JÁ HOUVE CITAÇÃO,AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.101196-8 - EUSTAQUIO JOSE MARTINS GODOY (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE SOUZA (RJ-024879)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se a parte ré para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Constem do mandado as advertências do art. 285, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.104928-5 - KAFF ASSESSORIA TECNICA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SAVIO CRUZ SANTOS CRISTOFARO (RJ-090601)) X UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A E OUTRO Ao interessado sobre retorno do AR. \r\n\r\nProc. 2006.001.112757-0 - PAULO ROBERTO RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO (RJ-133088)) X UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA UVA Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se a parte ré para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Constem do mandado as advertências do art. 285, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.121745-5 - REGINA CELIA BRITO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: 1) defiro a gratuidade de Justiça...Por tais motivos, oficie(m)-se aqueles órgãos para que se abstenham de incluir o nome da parte autora em seus CADASTROS NEGATIVADORES e, se já o tiverem feito, retirem-no, até a decisão final deste Juízo, evitando-se maiores transtornos à parte. Após, cite-se. \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2004.001.139639-4 - JOSE EDUARDO SORIANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO SORIANO (RJ-059854)) X MARCELO PEREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655) Aos interessados sobre fls.54/55. \r\n\r\nProc. 2004.001.143351-2 - VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X MASSA FALIDA DE CONSORCIO M LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE FIGUEIREDO NEVES (RJ-099415) Ao interessado sobre retorno do AR \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.138786-0 - BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859), Dr(a). ANA CAROLINA DE ABREU XAVIER (RJ-117395)) X CICERO MACHADO DA SILVA Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.026540-3 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA CURSO LONDON COLEGIO ST PATRICK S (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ELISA MARIA SERAFIM DOS SANTOS Despacho: REGULARIZADO O PREPARO, VOLTEM CLS \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.004560-9 - ROSALIA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X ARAPUA COMERCIAL S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARINHO MAGALHAES CEDRO (RJ-121157) Decisão: 1) Diante da inércia do devedor em pagar as despesas do processo, inscreva-se em dívida ativa. Expeça-se certidão de débito.2) Fl. 108 - Defiro a penhora requerida, até o valor atualizado da execução. Apresente o credor nova planilha incluindo-se a multa. Em seguida, expeça-se mandado, intimando-se da penhora o devedor. Deverá figurar como depositário qualquer funcionário do estabelecimento comercial.3) Fl. 110/1 - Ao credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.023797-3 - ANTENOR LOUZADA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.122377-7 - SALADINO REY BARREIRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X BANCO PANAMERICANO S A Decisão: ...Por tais motivos, oficie(m)-se aqueles órgãos para que se abstenham de incluir o nome da parte autora em seus CADASTROS NEGATIVADORES e, se já o tiverem feito, retirem-no, até a decisão final deste Juízo, evitando-se maiores transtornos à parte. Após, cite-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.122945-7 - EVELIN DA SILVA PALMEIRA BRANCO (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA (RJ-062998)) X TRANSMOTOR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Decisão: Venha o comprovante de rendimento e/ou cópia da última declaração de IR, a fim de melhor apreciar o pleito de gratuidade, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 e súmula nº 39 do Eg.TJERJ. Prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de indeferimento da J.G. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.127802-0 - MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-049474)) X CLAUDIANA BOMARO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIR TAVARES DE BRITO (RJ-069382), Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926) Sentença: ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 269, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, para confirmar a liminar concedida às fls. 32, referente ao imóvel situado na Rua Diogo de Brito, nº 08, casa 102 - Ramos, nesta cidade, no entanto, CONCEDO à Autora o prazo razoável de 30 (trinta) dias, para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse em favor do terceiro Réu CLAUDIONOR DA SILVA.Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário mandado de notificação da Autora.Custas e honorários compensados na forma do art. 21 do C.P.C. face à sucumbência recíproca.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.141223-0 - JOSE INALDINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ (RJ-035237), Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Despacho: FL.336/7 ÀS PARTES \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.149540-9 - JOHNY MAX FERREIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SENDAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PERICLES RAIMUNDO DE OLIVEIRA (RJ-001598), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença: Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL e, por conseguinte, CONDENO A PARTE SUPLICADA, tão somente, ao pagamento de R$ 40,60 (quarenta reais e sessenta centavos), relativos às despesas médicas comprovadas nos autos, devidamente corrigida, desde cada desembolso, conforme documentos de fls. 47 e 48 e, acrescida de juros legais, desde a data da citação, até seu efetivo pagamento e, ainda, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral,.. Por último, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO promovida pela Denunciante CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIAS S.A. à UNIBANCO SEGUROS S.A. e, por conseguinte, CONDENO esta última a indenizar a Ré pelos prejuízos suportados na condenação acima, observando-se a franquia prevista no contrato celebrado entre ambos, assim como ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor da condenação imposta à Ré. P R I \r\n\r\nId: 37073"
                                        ]
                                    },
                                    "5ª Vara Cível": {
                                        "Atos": {
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                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                "Juiz Titular: Monica de Freitas Lima Quindere \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Glaucio Silva de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.059686-0 - ADIR CALDAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). AUREA CRISTINA GUEDES PASSOS ARAUJO (RJ-128072)) X ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO Despacho: AGUARDE-SE O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS MENCIONADOS ÀS FLS. 20V, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA. [P/ I V ] \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.044560-3 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104610), Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030)) X MARCELO DE SOUZA CAVALCANTI Decisão: FLS. 77/79: ANOTE-SE ONDE COUBER. PROSSIGA-SE, REQUERENDO AS PARTES O QUE FOR DE DIREITO. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2003.001.015458-3 - RENATO PIMENTEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X AGF BRASIL BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão: FLS. 341: AO EXECUTADO SOBRE VALORES AINDA RECLAMADOS E SOBRE O LEVANTAMENTO DO QUANTUM APONTADO COMO INCONTROVERSO PELO EXEQUENTE. FLS. 342: AO EXEQUENTE PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPLETA AO EXECUTADO, COM O FIM DE DILIGENCIAR JUNTO AO DETRAN... [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.064954-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM MANUEL (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ROSA MARIA VASCONCELOS RIBEIRO Decisão: FLS.90/91: 1- ANOTE-SE ONDE COUBER. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA QUE SEJA EFETUADA A RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO; 2- DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, POR 15 DIAS, CONFORME REQUERIDO. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.153209-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAMADO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE GENY COSTA DA SILVA), Inventariante: ALDIVAR COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELOISA MACHADO DA COSTA CABRINI (RJ-073204) DE ORDEM: AO(S) EXECUTADO(S) PARA, QUERENDO, OPOREM EMBARGOS NA FORMA DO ART. 659, PÁR. 5º DO CPC, SOB PENA DE REVELIA [ P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.063263-0 - RALPH DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO H S B C BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão: FLS. 783/824: EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME PLANILHA DE DÉBITO. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.091250-0 - MARIA DE CASTRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1) RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO; 2) AO APELADO; 3) APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.113324-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE DUMONT (Adv(s). Dr(a). DJANIRA PEREIRA (RJ-100797)) X ESPOLIO DE ARMANDO JERONIMO GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA MARIA OLIVEIRA SILVA (RJ-070566) Decisão: FLS. 126/128: À PARTE AUTORA PARA ESCLARECER SE CONFERE QUITAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.137070-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). DANIEL MENDONÇA PARETO (RJ-113062)) X NATURAL TIME RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BEZERRA DE ARAÚJO (RJ-060406) Despacho: MANIFESTE-SE O RÉU EM 48 HORAS SOB PENA DE PRECLUSÃO. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.045674-0 - LUIZ CARLOS ZAINOTTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: RECEBO O RECURSO ADESIVO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO E.T.J. [P/ I V ] \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.202396-5 - CANER DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529)) X HANS GUNTHER VOMHOF (Adv(s). Dr(a). PAULO GONÇALVES DE AGUIAR (RJ-080180) DE ORDEM:AS PARTES SOBRE O LAUDO(PVI) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.118367-6 - AYRTON ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X BANCO PANAMERICANO S A Decisão: ...VENHA O PAGAMENTO DAS CUSTAS EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. (ver íntegra). [P/ I ] \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.106484-6 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768)) X DREAM INDUSTRIA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME KOURY MAUES (RS-024767), Dr(a). MARCIA DE SOUZA A.PIMENTA (RJ-052126) Decisão: CONFORME PETIÇÃO DE FLS. 190/191, PROCEDEM AS ALEGAÇÕES DO EXEQUENTE, MOTIVO PELO QUAL DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DAS CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO EM QUALQUER INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E FINANCEIRA, ATÉ O VALOR DO CRÉDITO... [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.098312-7 - WALDENICE SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: FLS. 244/245: INDEFIRO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. CONCEDO NOVA OPORTUNIDADE À PARTE AUTORA PARA ESCLARECER SE CONCORDA COM OS HONORÁRIOS PROPOSTOS PELO DR. PERITO OU SE REQUER SEU PARCELAMENTO. CONTUDO, ADVIRTO QUE O DR. PERITO SÓ INICIARÁ SEU LABOR QUANDO HOUVER SIDO FEITO O DEPÓSITO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS HOMOLOGADOS. PRAZO: 5 DIAS. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.004046-8 - FABIO CAVALCANTI ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURÉLIO DE MELO TARGINO (RJ-122204)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: 1- DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME REQUERIDO PELA PARTE AUTORA ÀS FLS. 74, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 8078/90; 2- EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE; 3- ESCLAREÇAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.019024-7 - D.B.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X C.P.F.B.B.P. Decisão: 1- TENDO EM VISTA FLS. 160, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQURIDA; 2- CITE-SE COM A RESPOSTA, DIREI SOBRE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.119180-6 - EDNALVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOANA DUARTE CAETANO (RJ-079762)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA Decisão: DEFIRO JG. CITE-SE. [P/ I V ] \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.001.104937-6 - VERA MARIA SAYAO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X IVAN BARBOSA DA SILVA FILHO Decisão: 1- RECEBO A EMENDA DE FLS. 19. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR. ANOTE-SE ONDE COUBER; 2- À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA; 3- EM SENDO CUMPRIDA A EXIGÊNCIA DO ITEM 2, CITE-SE A PARTE RÉ PARA, QUERENDO, EMENDAR A MORA OU CONTESTAR, COMO LHE FACULTA O ART. 62, I I, DA LEI 8245/91. CIENTIFIQUE-SE, SE FOR O CASO, OS DEMAIS OCUPANTES. [P/ I V ] \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.025863-9 - CONVENTO DE SANTA TERESA (Adv(s). Dr(a). CLAUDINE MILIONE DUTRA (RJ-088997)) X ROGERIO RIBEIRO FONTES Decisão: FLS. 85: DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 10 DIAS. APÓS, VOLTEM. [P/ I V ] \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.101567-6 - FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZACAO FE (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X ANA CAROLINA MARQUES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133) Despacho: FLS. 27/39: À EMBARGANTE. [P/ I ] \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.001039-3 - RICARDO MIRANDA MOTTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MANUEL ABUD (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. [P/ I ] \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.078015-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X GTS CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS E SERVICO LTDA Decisão: FLS. 163: DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO POR 30 DIAS. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 1998.001.051508-1 - BENIKES FERREIRA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X APOIO SERVICOS CARTOGRAFICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EONIO TEIXEIRA CAMPELLO (RJ-021619), Dr(a). LUIZ ANTONIO AZAMOR (RJ-032254), Dr(a). JANIRA GOMES FERREIRA FREITAS (RJ-059633), Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167) Decisão: TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO AI, CUMPRA-SE PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 338, ITEM 5. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 1999.001.047093-2 - MERCADINHO SENHORINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA (RJ-032377)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Decisão: ANTES DE DELIBERAR SOBRE AS EXPEDIÇÕES DE MANDADOS DE PAGAMENTO EM FAVOR DE AMBAS AS PARTES, DETERMINO: 1- ÀS PARTES SOBRE OFÍCIO-RESPOSTA DE FLS. 739; 2- AO EXECUTADO SOBRE FLS. 738, NO MESMO PRAZO. PRAZO: COMUM DE 05 DIAS. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 1999.001.172084-1 - BERTHA PINTO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA CABRAL TELLES (RJ-042312)) X RICARDO ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFFAELE CUPELLO (RJ-003326) Despacho: À EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2001.001.139639-9 - ROBERTO PACHECO PINTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). OLGA AMELIA SOARES TELLES (RJ-054791)) X FABIO JOSE FIGUEREDO DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIVA MUNIZ DE CARVALHO VALE (RJ-091808), Dr(a). ELAINE ALVARES OLIVEIRA (RJ-102724) Decisão: 1- A SRA. OJA JÁ ESCLARECEU O TEOR DE SUA CERTIDÃO, IMPUGNADA PELO EXEQUENTE COMO SE VERIFICA ÀS FLS. 110; 2- OFICIE-SE À RECEITA FEDERAL, COMO REQUERIDO ÀS FLS. 102 IN FINE E NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 103. DILIGENCIE-SE PELO NECESSÁRIO. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.089474-0 - INGRID JUTTA ULISE ROTZSCH (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CHIEZA (RJ-051369)) X FABIO COELHO MARTINS GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BOTELHO (RJ-110495) Decisão: FLS. 172/173: NADA A PROVER, TENDO EM VISTA A DECISÃO DE FLS. 169, ITEM 3. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.080541-2 - MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA (RJ-098860)) X VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% PARA FINS DE PAGAMENTO. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.090477-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X DONNA B ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA E OUTRO DE ORDEM:AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO SR OFICIAL DE JUSTIÇA(PVI) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.118605-7 - MARCUS LINO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS (RJ-076502)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A Decisão: VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE [P / I V ] \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.092876-9 (20386) - PAULO CESAR DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL EMILIO ALVES GUILHON (RJ-018891), Dr(a). PAULO CESAR DE ANDRADE DOS S PEREIR (RJ-097588)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A E BANCO HSBC BAMERINDUS S.A (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532), Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 1996.001.100067-9 - JORGE LUIZ DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA (RJ-025168), Dr(a). ABRAHÃO TEIXEIRA DE MENDONÇA (RJ-063775)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS GOMES FERREIRA (RJ-015098) Decisão: FLS. 438: RENOVE-SE O OFÍCIO AO HSBC, TENDO EM VISTA O EXTRATO DE FLS. 433, ADUZINDO A INFORMAÇÃO CONSTANTE DO PRIMEIRO PARÁGRAFO DE FLS. 442. PRAZO: 10 DIAS, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA. FACULTO AO PATRONO DO EXEQUENTE RETIRAR E ENCAMINHAR O REQUERIDO OFÍCIO... [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 1998.001.024751-7 - VILMOREX VIDROS E MOLDURAS REX (Adv(s). Dr(a). CARMELO CORATO (RJ-013369)) X VISANET (Adv(s). Dr(a). FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (SP-164447), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) Despacho: FLS. 518: AO EXEQUENTE. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2001.001.141707-0 - LUCAS DE JESUS VILELA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA BARRETO (RJ-104229)) X VIACAO BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132)), Assistente: HANNOVER INTERNACIONAL SEGUROS S.A, Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Decisão: REGULARIZE-SE O PROCESSADO COM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, COM OFÍCIO AO FETJ DEPOSITEM, AINDA, OS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO MESMO PRAZO (FLS. 406 E 106). PUBLIQUE-SE INTIME-SE, INCLUSIVE O MP SOBRE A SENTENÇA. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.061507-0 - ANTONIETA CUNHA E LIMA (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X GOLDEN CROSS SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). LEONARDO BRANDAO MAGALHAES (RJ-113917) Decisão: REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, TENDO EM VISTA O ACIMA CERTIFICADO. NO MAIS, ENCAMINHE-SE ESTES AUTOS À MM JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA CONTRA A QUAL SE INSURGE O RECORRENTE (FLS. 313/315) [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.079024-4 - SERGIO DE ANDRADE GUERRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445), Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S.A Despacho: FLS. 213/214: CUMPRA A DETERMINAÇÃO DE FLS. 211. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.079871-1 - VANDETE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X UNIAO DE TRANSPORTES INTERESTADUAL DE LUXO S/A UTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673) DE ORDEM. VENHA A PARTE RÉ COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS (FLS. 216 DA R. SENTENÇA DE 1º GRAU). (PIII) \r\n\r\nProc. 2004.001.023906-2 - JEAN RODRIGUES DA SILVA X BANCO PANAMERICANO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO AMPARO SOUSA BATALHA (RJ-098535), Dr(a). FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES (RJ-128604), Dr(a). MÁRCIA CHRISTINNA LESSA DE ALMEIDA GOMES (RJ-077520), Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947) Decisão: FLS. 124/125: EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME PLANILHA DE DÉBITO ACOSTADA ÀS FLS. 125. [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.031963-0 - MARIA SUELY DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS NASCIMENTO SANTOS (RJ-065919)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA (RJ-080289) Decisão: FLS. 158/159: À PARTE RÉ SOBRE FLS. 158. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.059301-5 - LUIZ AUGUSTO ALMADA MODESTO LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARDELI TAPETTY WROBEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho: FLS. 167/168: 1- PERMANEÇAM OS AUTOS EM CARTÓRIO POR 20 DIAS; 2- DECORRIDO TAL PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DA D.DEFENSORIA SOBRE FLS. 167, DÊ-SE-LHE VISTA. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.108931-1 - ANTONIO CARLOS NOGUEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MAURA CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-131446)) X PONTE FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JONAS GOUVEIA FIGUEIREDO (RJ-064715) Decisão: CONCLUSÃO DE ORDEM: ...DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DO REP LEGAL DA PARTE RE [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.043394-6 - NAIDIR MARIA AMARAL (Adv(s). Dr(a). TATIANA PINTO DE MELO (RJ-131671)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES SE POSSUEM INTERESSE NA AUD. DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. [P/ I V ] \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.117977-6 - DELCIO TEIXEIRA PRADO (Adv(s). Dr(a). EDNA CHAMMAS CARNEIRO DE LIMA (RJ-029629)) X PRESIDENTE DA PETROBRAS E OUTRO Decisão: 1- ESCLAREÇA O IMPETRANTE QUAL OU QUAIS SERIAM AS AUTORIDADES COATORAS, BEM COMO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO 1º IMPETRADO; 2- DIGA, AINDA, QUAIS SERIAM OS DOCUMENTOS QUE TERIAM SIDO EXTRAVIADOS PELA PETROBRAS, JUNTANDO, AINDA, CÓPIA DO EDITAL DO CONCURSO POR ELE PRESTADO. [P/ I ] \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.017279-2 - MANOEL LIMA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA (RJ-087345)) X PREVBRAS SNPP (Adv(s). Dr(a). ELEN FERREIRA RAMOS (RJ-102638), Dr(a). MARIA INÊZ SILVA DE BENEVIDES (RJ-096853) Decisão: ...ASSIM, DECIDO: 1- AD CAUTELAM, E CONSIDERANDO A PLANILHA DE FLS. 153 TRAZIDA PELO EXECUTADO, CONCEDO AO MESMO O PRAZO DE 05 DIAS PARA DEPOSITAR EM JUÍZO O QUANTUM QUE ENTENDE DEVIDO, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 2- INDEFIROO PLEITO DE PENHORA DA LINHA TELEFÔNICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA (21 - 3970-7070), PORQUE DE VALOR MUITO INFERIOR AO QUANTUM DEBEATUR E TAMBÉM POR SE MOSTRAR DESCABIDA E SEM AMPARO LEGAL A JUSTIFICATIVA DO EXEQUENTE PARA REQUERER ESSA CONSTRIÇÃO (FLS. 85 - 1º PARÁGRAFO). CABE AO CREDOR INDICAR OUTROS BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA, DILIGENCIANDO PELO NECESSÁRIO. (ver íntegra) [P/ V ] \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.029335-9 - FRANCISCO POLITO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WAGNER LOPES DA SILVA (RJ-044245)) X SERGIO GRACCHO PEREIRA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399) DE ORDEM: AO RÉU, SOBRE OFÍCIOS. (P.V). \r\n\r\nProc. 1999.001.103143-9 - BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X LUIZ FELIPE CAMPELO Decisão: RECEBO, NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, A(S) APELAÇÃO (ÕES). A(O) (S) APELADO (A) (S). APÓS, SUBAM AO E.T.J. [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2002.001.113521-1 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X CARLOS EDUARDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677) Decisão: AGUARDE-SE NOTÍCIA DO JULGAMENTO DO AI INTERPOSTO PERANTE O E.STJ (FLS.398). [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.125399-6 - BERNARDINO LORENZO RICCI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523)) X BARRA WORLD SHOPPING CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Decisão: FLS. 143/144: TENDO EM VISTA A SENTENÇA DE FLS. 141, NADA A PROVER. EM INEXISTINDO CUSTAS PENDENTES, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, SENDO CERTO QUE E CASO DE INADIMPLEMENTO, PODERÁ REQUERER O INTERESSADO A EXECUÇÃO DO ACORDO JÁ HOMOLOGADO. [P/ I V ] \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.043013-6 - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBENS FONSECA PEDROSA JUNIOR (RJ-113292)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: RECEBO, NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, A(S) APELAÇÃO (ÕES). A(O) (S) APELADO (A) (S). [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.119451-0 - SANDRA MARIA GOMES DELLAMARQUE (Adv(s). Dr(a). JADIR PIMENTEL DOS SANTOS (RJ-068880)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: DEFIRO JG E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 6º DO CPC. ESCLAREÇA A AUTORA SE PRETENDE EMENDAR A INICIAL A FIM DE CONSTAR O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS BEM COMO DAS VENCIDAS, ESCLARECENDO, AINDA, O VALOR DE CADA DEPÓSITO. PRAZO: 10 DIAS NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC. APÓS, VOLTEM. [P/ I ] \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.057329-6 - MARIA HELENA GONCALVES VECCHI ALZUGUIR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE CARVALHO BORGES (RJ-114117) Decisão: FLS. 160/162: 1- RECONSIDERO A DESIÇÃO DE FLS 158, FRUTO DE EVIDENTE EQUÍVOCO; 2- INTIME-SE A DRA. PERITA PARA INICIAR SEUS TRABALHOS, CONFORME DECISÃO DE FLS. 102, 3º PARÁGRAFO. SEUS HONORÁRIOS FORAM HOMOLOGADOS, CONFORME DECISÃO DE FLS. 120, E SERÃO PAGOS, EVENTUALMENTE, NA HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA GOZA DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 3- POR OPORTUNO, INVERTO O ÔNUS DA PROVA E FAVOR DA PARTE AUTORA, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 93V E 124V, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. [P/ I V ] \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.079544-1 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFÃO (SP-218544)) X ARMANDO DIONYSIO SILVA ALMEIDA Decisão: 1- À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA; 2- RENOVE-SE O OFÍCIO DE FLS. 63. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.082440-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARIA ALICE DUARTE MOREIRA de ordem:ao interessado sobre certidão do sr oficial de justiça(pvI) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.144835-5 - TRATTORIA GAMBINO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X ESPOLIO OLDEMAR ALVERNAZ DE OLIVEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA CABRAL TELLES (RJ-042312) Despacho: FLS. 181: À PARTE AUTORA. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.076611-8 - DROGARIA NIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874)) X DAVI SAADI S A ADMINISTRADORA COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418) Decisão: ESCLAREÇAM AS PARTES QUAL JUÍZO PROFERIU O 1º DESPACHO DE CUNHO POSITO, BEM COMO SE AS AÇÕES EM CURSO JUNTO À 29º VARA CÍVEL JÁ TIVERAM SETENÇA OU NÃO, COMPROVANDO, JUSTIFICADAMENTE, ATÉ MESMO PARA FINS DE PREVENÇÃO E CONEXÃO. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.011549-3 - PONTO DO COUTO FOTOGRAFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAN PEREIRA DE ARAUJO (RJ-080941)) X ESPOLIO DE JUDITH MOREIRA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925) Despacho: 1- REGULARIZE-SE A PARTE RÉ A SUA REPRESENTÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO LEGAL; 2- EM RÉPLICA. [P/ I V ] \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.049103-4 - MANOEL CARPENA AMORIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA (RJ-105280)) X FERNANDO TASSO FRAGOSO PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACOB HERSZENHUT (RJ-027927) Decisão: FLS. 782/792: INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR, CONFORME DECISÃO DE FLS. 780. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.038914-1 - SEBASTIAO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO SERRA DA AMAZONIA (Adv(s). Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881) Despacho: FLS. 169/172: À PARTE RÉ. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.081313-3 - DARIA DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELERJ CELULAR VIVO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: 1- TENDO EM VISTA A RESPOSTA DOS OFÍCIOS DE FLS. 196/197 E QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE PRIMEIRO GRAU JÁ SE ENCONTRA EXAURIDA NA 46º VARA CÍVEL, DETERMINO QUE SE DÊ EFETIVO CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FLS. 193. 2- DILIGENCIE-SE PELO NECESSÁRIO. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.014699-4 - ANDRE LUIZ LIRA PAES (Adv(s). Dr(a). MILTON CÉSAR DE PAULA MARQUES (RJ-103900)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho: FLS. 144/145: ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SE POSSUI PROVAS A PRODUZIR. [P/ I V ] \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.049425-4 - ORLANDO GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X CREDICARD ADMINIASTRADORA DE CARTOES S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LEMOS DE OLIVEIRA (RJ-110502) Decisão: FLS. 345/6: POR ORA, DEFIRO APENAS A DILAÇÃO DO PRAZO, POR 05 DIAS, EM FAVOR DA PARTE RÉ. APROVEITE O AUTOR O MESMO PRAZO PARA MANIFESTAR-SE, ESPECIFICADAMENTE, SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO DR. PERITO. (FLS. 337/341) [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.009294-8 - DELFIM FERNANDEZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X FAST FORM FORMATURAS (Adv(s). Dr(a). RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES (RJ-094540) Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES SE AINDA POSSUEM PROVAS A PRODUZIR. [P/ I V ] \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1995.001.094313-8 (20403) - CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LOBATO CALDAS (RJ-019236)) X CAMBUCI S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710), Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) Despacho: J. DEFIRO, INICIALMENTE, O BLOQUEIO DA QUANTIA DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) JUNTO AO BACEN, VERIFICADO EM QUALQUER CONTA OU APLICAÇÃO FINANCEIRA FEITA PELO SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE....[ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2000.001.132333-3 - RUBENS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SEGREDO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680), Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776) Despacho: ...IMPÕE-SE A ESTE JUÍZO A DIREÇÃO DA EXECUÇÃO COM O ESCOPO DE CONCRETIZAR O DIREITO DO CREDOR. AS PARTES NÃO CHEGARAM A UMA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. PELAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS EMPREENDIDAS, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, CONFORME PREVISTO NOS ART. 50 DO CÓDIGO E 28 DA LEI Nº 8.078/90... (ver íntegra) [P/I I ] \r\n\r\nProc. 2001.001.117111-0 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X LUCIANA FIAX DE MORAES Decisão: FLS.193: CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HÁ DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES. CONSIDERANDO O VALOR BLOQUEADO ÀS FLS. 190, DETERMINO QUE O MESMO SEJA TRANFERIDO PARA CONTA JUDICIAL, À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, SOBRE A QUAL SERÁ LAVRADO TERMO DE PENHORA. APÓS, INTIME-ME A EXECUTADA. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.148139-5 - TELMA DE OLIVEIRA BORDALO FREIRE (Adv(s). Dr(a). LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-087754)) X CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIZA NASCIMENTO LIMA (RJ-042689) Decisão: FLS. 99: O PEDIDO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DEVE SER DIRIGIDA AO ESCRIVÃO, COM O COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. DILIGENCIE-SE PELO NECESSÁRIO. [P/ I V ] \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1994.001.076117-4 (18697) - JOSECILA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824)) X DIOURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811), Dr(a). MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA (RJ-057810) Despacho: Fls 521 - defiro. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2001.001.098090-9 - JOAO MARCOS GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-133355) Decisão: FLS. 265, 327V E 336V: INTIME-SE A PARTE RÉ PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, OFICIANDO-SE AO FETJ. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2003.001.087603-5 - MARCONDE DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE CASTRO COSTA (RJ-113669)) X NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENILSON JORGE DOS SANTOS ARAUJO (RJ-064338), Dr(a). ARMANDO LUIZ GOMES FERNANDES (RJ-094266), Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086) Decisão: 1- FLS. 235/236: À PARTE AUTORA PARA DIZER SE CONFERE QUITAÇÃO. VALENDO SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA; 2- CERTIFIQUE O CARTÓRIO A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS PENDENTES. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.012063-2 - THEREZINHA MAIA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Decisão: REGULARIZEM-SE AS CUSTAS. [P/ I ] \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.104388-4 - JULIO CESAR SOARES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). CICERO AUGUSTO DA SILVA MAIA NETO (RJ-014850), Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Decisão: ... ASSIM SENDO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA NA EXORDIAL. DECORRE O OBJETO DA LIDE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, DE MODO QUE OS AUTORES SE MOSTRAM HIPOSSUFICIENTES EM RELAÇÃO À DEMANDADA. DAÍ PORQUE INVERTO O ÔNUS DA PROVA EM SEU FAVOR. DEFIRO A PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES (FLS. 239/241 E 267/268)...(ver íntegra). [P/ I I ] \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.068698-9 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768)) X DREAM INDUSTRIA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME K MAUES (RJ-024767), Dr(a). MARCIA DE SOUZA A.PIMENTA (RJ-052126) Despacho: FLS. 175/176: AGUARDE-SE, EM RAZÃO DA INÉRCIA DO INTERESSADO, QUE MOTIVOU A DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO. [P/ V I ] \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1995.001.007818-0 (19254) - JUDITE DE MIRANDA PEREIRA CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SIMOES DA COSTA (RJ-028798), Dr(a). SIMONE BARBOSA DA SILVA (RJ-082523)) X NEWTON PEREIRA PIXININE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281) DE ORDEM: À PARTE AUTORA, PARA ATENDER O ITEM 3 DE FL. 436/439. (P.V). \r\n\r\nId: 37243"
                                            ]
                                        },
                                        "7ª Vara Cível": {
                                            "Atos": {
                                                "37126": [
                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                    "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rita Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.120827-2 - MOISES CABRAL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: 1)Defiro o benefício de assistência judiciária.2)Cite-se o Instituto Nacional de Seguridade Social, ficando designado o dia 13/12/06, às 13:00 horas, para realização da perícia médica, quando será tomado o compromisso legal. Intime-se, por carta com A. R. e publicação no D.O. a autora.3)Nomeio perito (s) do Juízo o(s) Dr.(s). ANTÔNIO CARLOS NUNES DE MORAES (tel.: 2571-5712).4)Indiquem as partes seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 05(cinco) dias.5)Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do(s) laudos(s), aumentando em dobro no caso de exame local e nexo, contados da data em que foi realizada diligência pericial, salvo motivo justificado.6)A audiência será designada oportunamente.7)Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.166833-8 - MARTA VERONICA MAC CULLOCH MARTINS (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Decisão: Rejeito os embargos de declaração, por não vislumbrar qualquer omissão ou contradição na sentença embargada. Cumpra-se o determinado às fls. 291, item 01. \r\n\r\nProc. 2000.001.126901-6 - MAURICIO DE LIMA BANAMOR (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DOS SANTOS PIRES (RJ-053550)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Fls. 291; 305 e 315 - esclareçam os peticionários, em face da certidão supra, apóss, o pedido de fls. 313 irá à conclusão \r\n\r\nProc. 2004.001.104619-0 - SEGRECAR EDITORA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho: Fls. 284 e ss. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.018163-5 - GILBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE ASSIS ARAUJO (RJ-040446)) X DEOCLECIO FIGUEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS BATISTA (RJ-064449) Decisão: Cite-se o réu Rui por Oficial de Justiça, nos endereços informados. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.025663-5 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARCIO VENICIO MEDEIROS VEIGAS À parte autora sobre ofícios de fls. 43 e 46/48. \r\n\r\nProc. 2006.001.087394-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X GILMAR DIAS ROSA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353) Despacho: Cumpra-se o determinado às fls. 38. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.088207-5 - HERALDO DE OLIVEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SELMA GARRIDO COELHO (RJ-083870)) X BAMERINDUS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042) Decisão: De acordo com a certidão supra, os presentes autos estiveram em poder da ilustre advogada do devedor no período acima retratado, ou seja, após a publicação da decisão de fls. 328. Naquela oportunidade, a penhora \"on line\" já havia sido efetivada (fls. 329 e ss.), por isso inequívoca a ciência do devedor quanto à constrição, tendo ocorrido o prazo para oferecimento da impugnação. Assim, rejeito os embargos. Decorrido o prazo, cumpra-se a decisão de fls. 338. \r\n\r\nProc. 2000.001.029696-6 - JOSE ILIDIO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS BOFFY (RJ-055373)) X NILZA GOMES ROCHA (Adv(s). Dr(a). NILZA GOMES ROCHA (RJ-062753) Despacho: Esclareça o peticionário já que o mesmo não integra a relação processual \r\n\r\nProc. 2002.001.137139-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MAURO REZENDE Despacho: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.090795-0 - CONDOMINIO BAIRRO EQUITATIVA (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN PINTO ARAUJO (RJ-115680)) X JOSE ARAUJO FILHO Despacho: Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.001.130553-2 - NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO (RJ-089960)) X TELE MARMORE E GRANITO COMERCIO E LAPIDACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENILSON BARBIRATO DO ROSARIO NETO (RJ-120762) Decisão: Tendo em vista que a autora não juntou aos autos a documentação necessária para a realização da prova pericial, como solicitado pelo Sr. Perito diversas vezes, declaro a perda da prova.Decorrido o prazo legal, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.031689-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RANIH (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X SEVERINO JOSE DA SILVA Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia 27/11/2006, às 14:00 horas. Expeça-se novo mandado, no entanto, o autor deverá arcar com o pagamento das custas, tendo em vista os termos da certidão do anverso, bem como de sua petição de fls. 128. \r\n\r\nProc. 2005.001.042311-2 - DANIEL RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2005.001.070640-7 - CLEITON NASCIMENTO SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DOMINGOS ZAREMBA DA CAMARA E MELLO MOURÃO (RJ-128600)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão: Designo A.I.J para o dia 16/11/06 às 16 hs . Intime-se as testemunhas arroladas às fls 11 e fls 40 dvendo o réu recolher as custas. \r\n\r\nProc. 2005.001.135119-4 - SIMONE CARNEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROMEU DE FREITAS FLORES (RJ-126397)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: Homologo os honorários periciais no valor de R$ 1.400,00. Venha o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.135913-2 - VALMIR CORREA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Venham as custas judiciais devidamente pagas em 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.162477-0 - RONALDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DA ROCHA LIMA DIEGO (RJ-125868) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Nomeio perito o Dr. Antonio Carlos Nunes de Moraes (tel. 2492-5575). Intime-se-o para apresentação da proposta dos honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.050319-5 - TTI SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA EIRAS FREIRE DIAS GUIMARAES (RJ-053754)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA EUGENIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO PINHEIRO PAULIAC (RJ-025151) Despacho: Aguarde-se por 10 dias a iniciativa das partes quanto a eventual acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.060699-3 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X VALERIA DINIS FUENTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando sua necessidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.067935-2 - SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ELIAS CHAMON FILHO Despacho: Para a homologação do acordo é imprescindível que o réu seja representado por advogado. Assim, regularize. \r\n\r\nProc. 2006.001.105575-3 - AEL ASSOCIACAO DE EMPREGADOS DA LIGHT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (SP-137037)) X METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S A E OUTRO Decisão: A fixação do valor correto da causa é possível, porque a indenização pelo dano material é certa (valor do seguro). Assim, cumpra-se integralmente o determinado às fls. 155, inclusive no que tange aos comprovantes de rendimentos dos demais autores, em 05 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.109674-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCE ALBERT (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES (RJ-083230)) X MARIA LUIZA DE CASTRO MACHADO À parte autora sobre o resultado do AR de fls 28/29. \r\n\r\nProc. 2006.001.123314-0 - DIVINA MARIA DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X LIBERTY PAULISTA CIA DE SEGUROS Decisão: 1. Defiro a gratuidade pleiteada. Anote-se 2. designo audiência para o dia 24/11/2006 às 16 :00 hs . 3. Cite-se na forma do art. 277 do cpc . Intime-se \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.054092-6 - SONIA MARIA GOMES DA SLVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VOLKSWAGEN CONSORCIO NACIONAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Decisão: Venham as alegações finais em 10 dias \r\n\r\nProc. 2004.001.046959-6 - MARIA DE NAZARETH MARTINS BEZERRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES (RJ-093751)) X JOSE DIAS DO COUTO (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO WILSON DIAS DE COUTO (RJ-043672) Despacho: Nada a prover. Aguarde-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.025845-3 - ARETE EDITORIAL S/A (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X CAPRICORNIO S/A (Adv(s). Dr(a). JACOMO ANDREUCCI FILHO (SP-069521) Decisão: Recebo os recursos de fls. 678 e 684 no duplo efeito. Aos apelados. \r\n\r\nProc. 2003.001.138308-7 - MONICA BARBOSA LEAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOMES MENDONÇA (RJ-090097)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: Comprove o réu o depósito da guia retirada , em 5 (cinco )dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1990.001.062736-9 (11405) - PETROLEO BRASILEIRO SA.PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460), Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370)) X DESTILARIA SANTA TEREZA S/A E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO SILVA CAMARGO (GO-003609), Dr(a). NICOLA MANNA PIRAINO (RJ-063627) Decisão: Cumpra-se parte final de fls 544 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.090320-8 - SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARAES (RJ-095446)) X JAQUELINE LOBO ISOPPO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, observadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.001.023402-7 - ALICE FLORIDO CESAR (Adv(s). Dr(a). PABLO JOSÉ FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-110516), Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588)) X MARISA MAGALHAES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NEMESIO MAIA SILVA FILHO (RJ-056899)), Fiador: ELIO RODRIGUES DOS SANTOS AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2004.001.075290-7 - JOSE DIAS DO COUTO (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO WILSON DIAS DE COUTO (RJ-043672)) X MARIA DE NAZARETH MARTINS BEZERRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES (RJ-093751) Decisão: Deixo de acolher os embargos por não vislumbrar qualquer omissão ou contradição. Na verdade, a embargante pretende a reforma do julgado, o que só pode ocorrer através do recurso pertinente. \r\n\r\nProc. 2006.001.065514-1 - JULIO CESAR DA COSTA FONSECA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922)) X JAQUELINE REBELO PINTO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Comprove a ré seus rendimentos mensais para a apreciação do pedido de gratuidade. Após , ao autor em réplica . Indefiro a remessa ao contador já que a ré deverá pagar os valores apresentados pelo autor , o qual deverá acostar a planilha atualizada do débito . \r\n\r\nProc. 2006.001.121033-3 - ARNALDO ESQUIVEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905), Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601)) X HELIO LEITE PINTO Decisão: Cite-se. Honorários de 10% para hipótese de purga da mora. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.115992-1 - PAULO BARBOSA DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEIXOTO DE LUCENA (RJ-001971A)) X CONDOMINIO NAU DA BARRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Despacho: Ao apelante para recolher as custas remanescentes em 48 hs sob pena de deserção em razão de certidão supra \r\n\r\nProc. 2006.001.087405-7 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIOHNAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X CACILDA CONCEICAO SILVA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Decisão: 1) Defiro a expedição de mandado de pagamento em favor da embargada, da quantia incontroversa (R$ 19.767,93).2) Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.096099-5 - MARIO ROBERTO PEDROSO VALPACOS (Adv(s). Dr(a). JONCLEI MARTIGNONI (RJ-005710)) X JOSE AUGUSTO SABOIA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO ALBINANTE (RJ-027363) Decisão: Mantenho a decisão agravada. Prestei informações nesta data, conforme ofício em anexo. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1995.001.004831-9 (17993) - JOAO ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ELCIR OTTONI RIBEIRO (RJ-065104)) X BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2004.001.041212-4 - ELIANA ESPIRITO SANTO PINHEIRO PESSOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA DE SOUZA BORMANN CELIN (RJ-088462)) X INTERNATIONAL TRAVEL SERVICES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PALMEIRA FILHO (RJ-043440) Despacho: Recolhidas a taxa judiciária acima apontada . Após decidirei sobre o pedido de penhora \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.050569-5 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE ANGELICA DE AGUIAR DEDA (SE-003167)) X DESTILARIA SANTA TEREZA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NICOLA MANNA PIRAINO (RJ-063627) Decisão: Recolha a embargada as custas de baixa no prazo de 5 ( cinco 0 dias , sob pena de inscrição na dívida ativa . não havendo resposta. intime-se via postal \r\n\r\nProc. 2002.001.106040-5 - MARCO ANTONIO BRAGA VALADAO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X JORGE ORLANDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Decisão: J. Verifica esta Magistrada que ainda não foi julgado o incidente de impugnação em apenso . abra-se vista no apenso para decisão . Após , decidirei. \r\n\r\nProc. 2005.001.161491-0 - PAULO GUSTAVO PORTUGAL PRILLWITZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA BELLA (Adv(s). Dr(a). TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES (RJ-044828) Despacho: Diga o recorrente se mantém seu interesse no recurso. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.046678-6 (17915) - BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X MARCIA REGINA FONSECA AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS DE BAIXA \r\n\r\nProc. 2002.001.078587-8 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ- 020387), Dr(a). MARCELO ACCIOLY LINS (RJ-107239)) X TRANSPORTADORA PEREIRA BASTOS LTDA DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2003.001.042619-4 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X CLEA PONTES RODRIGUES NETTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745) Despacho: Fls. 208. Ao credor sobre o bem indicado.1) A.R. Distribua-se por dependência. 2) Aguarde-se a integralidade da penhora. Cumpra-se o determinado nos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2004.001.083960-0 - MINASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562)) X QUINTO TRIBUNAL DE JUSTICA ARBITRAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recolhidas as custas, acaso devidas, desarquivem-se, permanecendo em cartório pelo prazo de 5 dias. Inerte o interessado, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.100502-2 - JSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X MARIA JOSE FLORENCIO Decisão: O EXEQUENTE DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE PETRÓPOLIS OU FORNECER CÓPIAS DAS GUIAS PARA O CARTÓRIO ENCAMINHAR MEDIANTE OFÍCIO, DEVENDO , AINDA , RECOLHER CUSTAS PARA ESTE ATO . \r\n\r\nProc. 2005.001.013020-0 - SAINT GOBAIN CANALIZACAO S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALBERTO REIS DA SILVA AZEVEDO (RJ-018369)) X ENERGIA E SANEAMENTO LTDA ENERSAM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250) Despacho: Regularize -se o recolhimento ante certidão de fls 109. \r\n\r\nProc. 2006.001.122315-7 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALESSANDRO BRAGA PEREIRA Despacho: Regularize o autor a representação processual. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.003056-0 (17777) - ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA OGMO/RJ (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DODDS RIGHETTI MENDES (RJ-080972)) X SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MIN. DO ESTADO DO RJ. E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DURVAL FERNANDES DA COSTA (RJ-062000), Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121), Dr(a). JOSÉ LUIS FONTOURA DE ALBUQUERQUE (RJ-041843), Dr(a). LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA (RJ-064540), Dr(a). PAULO DE SOUZA RIBEIRO (RJ-011678) Decisão: Defiro que a retenção ocorra no percentual de 10 % sob pena de se inviabilizar as atividades do executado. A arrecadação deverá ser feita pelo 3º deposito judicial. Após proceder a arrecadação, apreciarei o pedido de desbloqueio. \r\n\r\nProc. 1995.001.097859-1 (18479) - GIRL'S VIDEO LOCADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA (RJ-070020)) X CIC VIDEO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247) Despacho: Venham as custas em 1º lugar. \r\n\r\nProc. 1997.001.069588-3 - WALDAIR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195)) X AUTO QUATTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS (RJ-060062) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, observadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 1999.001.026580-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA CENTURY (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535)) X EMPI - EMPREENDDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Recolha a a parte autora as Custas/Taxa Judiciária na forma do cálculo do CONTADOR de fls. 316. \r\n\r\nProc. 1999.001.071604-0 - VALERIA DIAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES MOSA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDÃO (RJ-020859), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) 1. Defiro a transferência do valor bloqueado para conta judicial do Banco do Brasil...Segue comprovante em separado...2. A multa já está prevista no art. 475-j do cpc. Logo apresente a credora o valor atualizado do débito incluindo a multa.. 3. Quanto ao reforço da penhora junto a fetranspor, determino a penhora de 20% da renda diaria da ré....intime-se INTEGRO EM CARTÓRIO ( REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2000.001.026966-5 - PAULO BARBOSA DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEIXOTO DE LUCENA (RJ-001971A)) X CONDOMINIO NAU DA BARRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Decisão: À avaliação ante certidão supra. \r\n\r\nProc. 2000.001.157683-1 - PAULO DE CASTRO EWERTON (Adv(s). Dr(a). ANGELO BRUNO HOERTEL NEGRI (RJ-066772)) X EGIDE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747) Despacho: Esclareça quanto ao julgamento dos 2 (dois) agravos interpostos, já que o feito está suspenso. \r\n\r\nProc. 2002.001.024721-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA BELLA (Adv(s). Dr(a). TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES (RJ-044828)) X PAULO GUSTAVO PORTUGAL PRILLWITZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275) Decisão: Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes, suspendo a execução, na forma do art. 792 do CPC. Aguarde-se no arquivo a comunicação do cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2002.001.051505-0 - ROSANA BARBOSA MECENAS VIDAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA DA CONCEICAO (RJ-052634) Decisão: Tendo em vista o decurso do prazo para o cumprimento da obrigação, aplico ao devedor a multa prevista no art. 475 - J do CPC, no percentual de 10%.Dê-se vista à DP para requerer o que entender pertinente para a garantia do crédito. \r\n\r\nProc. 2003.001.008705-3 - MARCELO LOBO MACHADO (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X BRADESCO SAUDE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE TAVARES (RJ-109367), Dr(a). PAULO CESAR TREUFFAR ALVES (RJ-033989) Ao credor sobre o depósito, esclarecendo em mesmo momento, se com o eventual levantamento dá a quitação.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2003.001.113541-9 - KEI ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA HERTZ BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-090391)) X SILVIO SERENO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663) Despacho: Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2003.001.121090-9 - LENINE PROENCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON FARIA DA SILVA (RJ-073860)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Ao credor sobre o depósito, esclarecendo em mesmo momento, se com o eventual levantamento dá a quitação.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.122093-4 - TIMEX AMAZONIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO (RJ-102199)) X WATERPROOF COMERCIO DE RELOGIOS LTDA Despacho: Regularize-se a representação processual (fls. 09/18). \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.108635-0 - ANTONIO DE SOUZA BARROSO (Adv(s). Dr(a). JORGE CARNEIRO MENDES (RJ-082156)) X JULIO CESAR DA SILVA BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO VALERIO FERREIRA (RJ-064586), Dr(a). RÔMULO BARCELLOS DOS SANTOS (RJ-125101) Decisão: 1) Reconsidero a decisão de fls. 165, uma vez que o réu não havia sido regularmente intimado da decisão de fls. 162.2) Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nQuebra Indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.080853-0 - MARLY BAPTISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X BANCO ITAU S A AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME MODELO DE FLS. 54 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.109855-4 - PEDRO DA FONSECA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARÃES (RJ-056592)) X VIACAO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ (RJ-018315) Despacho: A questão já foi decidida às fls. 55 dos autos dos embargos. Nada a prover. \r\n\r\nProc. 1998.001.145739-8 - DOMINGOS LAZARONI (Adv(s). Dr(a). PAULO CAMPISTA (RJ-050617)) X DINERS CLUB INTERNACIONAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) Ao exequente para recolher as custas. \r\n\r\nProc. 1999.001.127519-5 - MARIA DAS DORES DERMEVAL DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MONTEIRO (RJ-029941)) X MASSA FALIDA DE BANCO MARTINELLI (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378)), Síndico: MANUEL ANTÔNIO ANGULO LOPEZ Decisão: Defiro a gratuidade de justiça à Massa Falida. \r\n\r\nProc. 2000.001.091032-2 - WILSON ALVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905)) X CEREAIS MERCADO NOVO LTDA SUPERMERCADO RIO (Adv(s). Dr(a). ELIGIER SILVEIRA CUNHA (RJ-028795), Dr(a). JOÃO DE SOUZA RIBEIRO NETO (RJ-098193) Decisão: Trata-se de ação de reparação de danos por ato ilícito decorrente de relação de trabalho. ....Dê-se baixa e encaminhe-se os autos ao juízo competente. \r\n\r\nProc. 2003.001.042177-9 - SEBASTIAO VICENTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE CARNEIRO MENDES (RJ-082156)) X BANCO PINE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão: Fls. 158. Defiro o prazo de 05 dias. Venham as custas, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2003.001.126489-0 - MARCELO SAMPAIO FONTES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-012534)) X CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Ao autor sobre os documentos apresentados pelo réu. \r\n\r\nProc. 2004.001.150273-0 - MARLENE NEVES BASILIO (Adv(s). Dr(a). DENISE FERNANDES SAMPAIO (RJ-116158)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Cumpra-se o V. Acordão. (PELAS PORTARIAS 01/02/2006 DESTE JUÍZO) \r\n\r\nProc. 2005.001.009731-2 - PEDRO MELO BRANCO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO (RJ-082033)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: 1) Venha o depósito da diferença apontada às fls. 163 em 48 hs, sob pena de multa. 2) Para que o mandado seja extraído no nome da advogada, a procuração deve conter poderes expressos para receber e dar quitação, assim, regularize-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.088096-1 - MARIA DA PENHA SALES (Adv(s). Dr(a). YOLANDA DO NASCIMENTO (RJ-040783)) X SINDICATO DOS POLICIAIS DO RIO DE JANEIRO SINPOL (Adv(s). Dr(a). RODESLIR NUNES DE SOUZA (RJ-125982) Despacho: J. Retire-se de pauta. Após, voltem conclusos para designação de nova data. \r\n\r\nProc. 2005.001.097100-0 - ROSANGELA MARIA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Decisão: Rejeito a preliminar suscitada pelo réu em sua contestação...Declaro saneado o feito... Determino a realização de prova pericial grafotécnica . nomeio perita Dr Eloah Mizrahy Blurol , tel 2266 0454 que deverá ser intimada ...Defiro a produção de prova documental suplementar no prazo de 10 dias . Indefiro a produção de prova oral ...Adverte esta Magistrada que a não realização da prova pericial determinada implicará na pressunção de veracidade dos fatos alegados na inicial...Intime-se \r\n\r\nProc. 2005.001.154819-6 - KAYAMA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ARANHA MONTEIRO (RJ-103707)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: Fls. 77. Expeça-se mandado de pagamento como requerido.Após, certificado quanto à regularidade de custas e taxa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.003053-0 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARY ELISE MARTINELLI CERQUEIRA (RJ-095938), Dr(a). CAMILA FLÁVIA VIEIRA LEITE (RJ-117530)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Despacho: Prestei informações em anexo, reiterando o ofício de fls. 362/364. \r\n\r\nProc. 2006.001.030589-0 - MARIA CELESTE SANTOS TRILHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Ao exeqüente sobre o depósito, esclarecendo em mesmo momento, se com o eventual levantamento dá a quitação.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2006.001.098477-0 - MACA SHOP S ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X INGRAM MICRO BRASIL LTDA E OUTROS Decisão: Mantenho a decisão agravada. Prestei informações nesta data. \r\n\r\nProc. 2006.001.125763-5 - ALFEU DO CARMO VIANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OLIVEIRA DA COSTA MAIA (RJ-086808)) X SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: 1) Venham os comprovantes de rendimentos para análise do pedido de gratuidade.2) De qualquer forma, considerando que está próxima a data de encerramento dos seguros mantidos pelos autores, entendo por bem deferir a antecipação de tutela pretendida na petição inicial.Com efeito, estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da antecipação,...A modificação abrupta e unilateral pretendida pela ré indicia, a princípio, conduta abusiva, ...Assim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré que se abstenha de cancelar os contratos de seguro mantidos pelos autores, mantendo os valores dos prêmios contratados e indenização, caso configurado o sinistro,salvo os reajustes já previstos no contrato. Deverá a ré, também, promover o regular envio dos boletos bancários para pagamento dos prêmios até a decisão final, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.077097-6 - MARTA VERONICA MAC CULLOCH MARTINS (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Decisão: Rejeito os embargos de declaração, por não vislumbrar qualquer omissão ou contradição.Cumpra-se o determinado no item 01 de fls. 138v. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.022463-5 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X FRACTAIS GRAPHICS PRODUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Fls. 435. Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.124053-2 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X RAQUEL DEBOSSANS VAZ Decisão: Expeça-se mandado monitório. \r\n\r\nQuebra Nunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.001.053124-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAP D ANTIBES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X MONICA ELISA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ELIAS AVVAD (RJ-022250), Dr(a). ANDRÉ OLIVEIRA BRITO (RJ-138238) Decisão: Em provas , esclarecendo as partes se desejam a realização de audiência de conciliação prevista no artigo 331 do cpc. Esclareça o autor se ainda tem interesse no recurso de agravo retido de fls 191/192 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.131195-0 - NILZETE COTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR RODRIGUES ROSA (RJ-042774)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO DUARTE (RJ-078081) Ao réu para recolher as custas \r\n\r\nProc. 2006.001.054210-3 - IRIS REGINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: Declaro saneado o feito...Defiro a inversão do ônus da prova...Defiro a produção de prova documental supreviniente em 10 dias e prova pericial . Nomeioperito Dr. Márcio Neiva , Tel 2220 4048, que deverá ser intimado...Fica advertida a parte ré que em razão da inversão da prova ora deferida , a não realização da prova pericial implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora... \r\n\r\nProc. 2006.001.065885-3 - MAURO LAVANDIER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.123723-5 - ROSIMARA FERREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699)) X BANCO FININVEST S A Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123781-8 - ENCHENTE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Despacho: Esclareça a autora se contratou o seguro do bem arrendado. Traga, ainda, a comprovação de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.015299-0 (19058) - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986), Dr(a). CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR THOME (RJ-085887)) X PERFUMARIA E BAZAR CHEIRO ARDENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO (RJ-084674) Recolham-se as Custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.080833-4 - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). GILDA MELMAN HADID (RJ-019441)) X LUIZ CARLOS DE ALMEIDA PEIXOTO Decisão: Mantenho a decisão agravada. Prestei informações nesta data, conforme ofício em anexo. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.120466-0 - GEORGETTE GAZE VIANNA (Adv(s). Dr(a). HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (RJ-003862)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) 1. Certificado quanto a não incidência de diferença de taxa judiciária , expeça-se mandado de pagamento conforme requerido às fls 272. Após , 2. Intime-se o réu a complemetar o valor apontado às fls 272 ( R$ 1.114,35) acrescentado da possível diferença que deverá ser antecipada em consequência do item 1. \r\n\r\nProc. 2003.001.007553-1 - JOSE MEDEIROS DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTINA FALEIRO CARNEIRO (RJ-059898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista o cumprimento voluntário da obrigação. \r\n\r\nProc. 2003.001.078413-0 - GESSILDA RIBEIRO DE ARANTES (Adv(s). Dr(a). MAURO LUCAS (RJ-080139)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Decisão: Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, tendo em vista a quitação outorgada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2003.001.080852-2 - AILTON ANDRE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). WILSON LUIZ DA SILVA (RJ-089850)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: 1. Intime-se a ré , via D.O , a depositar o valor de fls .218 , no prazo de 5 ( cinco ) dias sob pena de multa de 10 % . 2. Intime-se , ainda , a ré a depositar os honorários periciais, no prazo de 5 dias conforme requerido às fls 220 \r\n\r\nProc. 2003.001.147343-0 - ANGELA CAMPOS DA COSTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181)) X VIACAO REDENTOR S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866), Dr(a). ALEXANDRE FELIX DE REZENDE (RJ-077347) Despacho: Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/10/06, às 13:00 horas. Intimem-se as testemunhas arroladas. \r\n\r\nProc. 2004.001.097822-3 - MARCELO MONTEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402)) X VIACAO MAUA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) AS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2005.001.076265-4 - PAULO CESAR PEREIRA BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE VAZ (RJ-087870)) X LECI SILVA SERPA (Adv(s). Dr(a). PABLO FERREIRA RANGEL (RJ-102745) Despacho: Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando sua necessidade. \r\n\r\nProc. 2005.001.082586-0 - JORGE LUIZ RAMOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA DE MENEZES SOARES (RJ-062285)) X MOBILITA COM IND E REPR LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Ao exeqüente sobre o depósito, esclarecendo em mesmo momento, se com o eventual levantamento dá a quitação.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2005.001.108609-7 - JOSE IVANILDO CAMELO BORBA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA (RJ-109742)) X VIACAO MAUA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Ao interessado sobre o resultado da Carta Precatória de fls 201/211. \r\n\r\nProc. 2006.001.003254-0 - MARCOS ROBERTO VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-114838)) X AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Decisão: Designo audiência a que se refere o art. 331 do cpcv para o dia 24/11/2006. Intime-se às 15:40 hs \r\n\r\nProc. 2006.001.064420-9 - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141)) X MARIA DAS MERCES MELO DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MELO DE ANDRADE (RJ-059579) DEfiro a gratuidade somente ao 2º réu em razão dos documentos acostados às fls.73. 2- Rejeito a preliminar de iligitimidade ativa suscitada pela parte ré tendo em vista o artigo 786 do CC/02. 3- Declaro saneado o feito já que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. 4- Defiro a produção de prova oral e documental no prazo de 10 dias. Designo AIJ para o dia 09/11/2006, às 16.00h (REPUBLICAÇÃO). \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.071753-1 - ROBERTO JOSE DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X CARTAO CITIBANK MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Oficie-se ao Cartório (fls. 325), a fim de cancelar a determinação contida no ofício que determinou a anotação da caução. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.083239-1 - VICLE ALEXANDRE FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA FERREIRA FALACIO (RJ-107654), Dr(a). SHIRLEI BARBOSA GONCALVES MOTES (RJ-107376)) X MACHADO DE SANT'ANNA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA (RJ-116261) Ao autor - fls 205. (v. fls. 206)(A certidão requerida às fls. 207 está na pasta própria) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.103287-9 - CLEBER RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ERIG TRANSPORTES LTDA Decisão: Fls. 409. Indefiro, por ora, uma vez que tal patrono ainda não foi constituído nestes autos. Aguarde-se o retorno da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2000.001.053317-4 - MARLENE BARBOSA MARINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A OUROCARD VISA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS CODECEIRA LOPES PED (RJ-087359), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Homologo os honorários periciais no valor equivalente a 1.557,73 UFIR'S (fls. 268). Venha o laudo. \r\n\r\nProc. 2001.001.064659-1 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619)) X IPANEMA C P Q LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA (RJ-085993) AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS DAS DILIGÊNCIAS DE FOLHAS 170/171 \r\n\r\nProc. 2002.001.099047-4 - WILSON TELLES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO (RJ-038768)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Recolhidas as custas, acaso devidas, desarquivem-se, permanecendo em cartório pelo prazo de 5 dias. Inerte o interessado, voltem conclusos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.110369-1 - GILMAR DIAS ROSA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Despacho: Traga o réu a planilha atualizada de seu crédito. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.097015-1 - ALUFRAN REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA ARAUJO COSTA (RJ-106053)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027) Despacho: Aguarde-se o decurso do prazo para recurso, tendo em vista a data da ciência da Curadoria Especial. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.067185-6 - JAYME MANOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALI KHALIL KHADER (RJ-053120)) X TEC GLASS COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA) Ao interessado sobre o resultado da Carta Precatória de fls 233/240. \r\n\r\nId: 37126"
                                                ]
                                            },
                                            "8ª Vara Cível": {
                                                "Atos": {
                                                    "37197": [
                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "Juiz Titular: Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Rui Lavoura Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.104566-6 - ANTONIO CARLOS FONTOURA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão: HOMOLOGO OS HONORARIOS PERICIAIS NO QUANTUM POSTULADO AS FLS.108 . SENDO A PARTE BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE, INTIME-SE O (A) SR.(A) PERITO(A) PARA INICIO DAS DILIGENCIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.091045-1 - JOAO BAPTISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROZILENE DE OLIVEIRA (RJ-001194)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: AO AUTOR SOBRE O ACRESCIDO , EM 5 DIAS. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.076914-6 - CLARA BERTHA MALTZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DORFMANN ARANOVICH (RS-006163), Dr(a). GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (RS-032671)) X IPIABAS AGROPECUARIA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.084728-1 (15009) - CONDONIMIO DO EDIFICIO FABIO DA LUZ (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X PEDRO PITA AGUIAR NETO Despacho: FL.615 - AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 1998.001.184842-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MISS BRASIL (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR TAVARES MONTEIRO DE BARROS (RJ-022824)) X RAPHAEL POVOA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338) Despacho: AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2005.001.072606-6 - LUCILA DE MEDEIROS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296)) X GILTON DE HOLANDA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: TENDO EM VISTA QUE O RÉU FOI CITADO NA PESSOA DE SUA PROCURADORA, QUE NÃO TEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO INICIAL NA PROCURAÇÃO DE FL.34, MANIFESTA É A NULIDADE DO ATO CITATÓRIO, QUE DEVE SER RENOVADO. OUTROSSIM, NÃO HÁ QUE SE APLICAR SEQUER O ART. 214, § 1º DO CPC,UMA VEZ QUE A DEFESA FOI APRESENTADA PELA SUPOSTA REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU. DESTA FORMA, ANTE A FLAGRANTE NULIDADE, DETERMINO A RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO DO RÉU, QUE DEVE OCORRER PEOALMENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.112219-3 - MAURA ALVES FARIAS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) EWCOLHAM-SE AS CUSTAS DO DEMONSTRATIVO DE FLS 85 \r\n\r\nProc. 2005.001.118814-3 - TANIA FIGUEREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: 1) HOMOLOGO O ACORDO DE FLS.78/80; 2) I-SE O RÉU PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS CERTIFICADAS ÀS FL.81; 3) APÓS O PRAZO ESTIPULADO NO ACORDO, E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, I-SE O AUTOR PARA INFORMAR SE HOUVE O CUMPRIMENTO DO MESMO. SE AFIRMATIVO DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.125989-7 - PAULO CEZAR DE OLIVEIRA LUNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) RECOLHAM-SE AS CUSTAS DO DEMONSTRATIVO DE FLS 91 \r\n\r\nProc. 2006.001.106823-1 - CHRISTY ANE MELO BASTOS (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X GEORGINA BATISTA DA SILVA LINS Despacho: EMENDE-SE A INICIAL (ART.282, VI E VII DO CPC) , ASSIM COMO PARA ESPECIFICAR O VALOR DEVIDO INTEGRALMENTE (ART.282, IV DO CPC), ALTERANDO-SE O VALOR DA CAUSA, SE FOR O CASO , EM 10 DIAS PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.121568-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BLIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X MONICA LOUREIRO DAMIAN LAGE E OUTRO VENHA A COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 15,52. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.053085-4 - NILCE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.064216-4 - VANDA LUCIA GONCALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) A PARTE AUTORA SOBRE FLS 192/193 \r\n\r\nProc. 2004.001.061576-0 - LUIZ EDUARDO SILVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MATIAS DE OLIVEIRA (RJ-043920)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA REPUBLICA DO CHILE (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Às partes, sobre proposta de honorários ( R$ 8.000,00). \r\n\r\nProc. 2006.001.006390-0 - MARCELLUS PASSAMANI DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICANDO A CONVENIÊNCIA; DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.070431-0 - RIO TIME TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2002.001.016039-8 - JOSEPH TIBOGUE (Adv(s). Dr(a). PAULO MURILLO MACHADO GUIMARÃES (RJ-018055)) X ELIZABETH APARECIDA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE SEVERINO DA ROCHA (RJ-027209) Despacho: FL.100 - INDEFIRO, ANTE O DISPOSTO NO ART.667 DO CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.034495-0 - FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (RJ-023856)) X EDUARDO DAMACENO DOS SANTOS A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.062778-9 - MARIA LUCIA BARROS PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MEDEIROS COSTA (RJ-020294)) X JOAO EUDES AGUIAR CAMELO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO AMPARO SOUSA BATALHA (RJ-098535) Despacho: A PURGA DA MORA DEVE SER FEITA NOS VALORES INDICADOS PELA PARTE AUTORA, SOB PENA DE DESPEJO PELA DIFERENÇA. TODAVIA, O VALOR A SER DEPOSITADO, DEPENDE DO QUE ENTENDER O RÉU. ASSIM, SENDO, DEFIRO A EMENDA DA MORA, A SER REALIZADA EM 15 DIAS. I-SE O RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.095314-0 - ESPOLIO DE MANOEL SOARES NUNES (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331)) X JORGE ALEXANDRE MULLER DE CASTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2004.001.002197-4 - PAULO CEZAR BALBI DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). HOMERO BATISTA FILHO (RJ-002708C)) X BANCO EUROPEU PARA A AMERICA LATINA BEAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LESSA BASTOS (RJ-019274) Despacho: FACE À INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO E À NOVA SISTEMÁTICA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.068777-0 - RIO COPA REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391) Despacho: FLS.116 E SEGUINTES: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.023450-1 - RELOCO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X BENEDICTO SAO JUDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho: FL.167 - DEFIRO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.110485-1 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X A E B PRODUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO (RJ-066543) Decisão: FL.375 - 1) EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO; 2) AO CREDOR PARA QUE INFORME O ANDAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CITADO ÀS FL.375; 3) CERTIFIQUE O CARTÓRIO A EVENTUAL PENDÊNCIA DE CUSTAS/ TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.052418-4 - FREDDY HOCHAM (Adv(s). Dr(a). RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (RJ-105874)) X ISMAEL DA SILVA ELIAS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.078659-2 - JOSE CASEMIRO PAULA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X LUIS CARLOS VIDAL E OUTRO Despacho: 1) FL.152 - ANOTE-SE A EXCLUSÃO NO RDA; 2) PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO ACERCA DA PENHORA EFETIVADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.108685-3 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUIZ FERNANDO DUARTE DE SIQUEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.117968-5 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X MANUFATURA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS VENHA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 1304,02. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.102968-3 - CARLOS ALBERTO ALVES DOS SANTOS X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho: CUMPRA-SE O VENERANDO ACÓRDÃO, EIS QUE O AGRAVO INTERPOSTO `A INSTÂNCIA SUPERIOR NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.050501-0 - ALEXANDRE RUIZ MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES LORÊDO (RJ-021592)) X MARGARETH COSTA MENDES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442) Decisão: FL.115 - DEFIRO O PEDIDO PARA QUE O AUTOR FIQUE COMO DEPOSITÁRIO DOS BENS QUE SE ENCONTRAM NO IMÓVEL, ANTE A NOTÓRIA DIFICULDADE NA OBTENÇÃO DE VAGA NO DEPÓSITO PÚBLICO...COM RELAÇÃO ÀS CHAVES DO IMÓVEL, DETERMINO AO 4º DEPOSITÁRIO AS ENTREGUE EM JUÍZO, QUE POSTERIORMENTE DEVERÃO ACOMPANHAR O MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1997.001.000559-3E - HAROLDOD PIRES FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILSON MOREIRA MONTEIRO (RJ-068911), Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X UBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863) Decisão: ...INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO...DESDE JÁ DETERMINO AO IMPUGNANTE QUE CUMPRA INTEGRALMENTE O DISPOSTO NO ART.475-L, PARÁGRAFO 2º DO CPC, EM 48 HORAS, SOB PENA DE REJEIÇÃO...(ÍNTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.040848-4A - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X LUIZ FERNANDO SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868) Despacho: AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1994.001.075987-8 (18753) - NEWTON ARAUJO DE OLIVEIRA E CRUZ (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X ANTHONY WILLIAN GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Despacho: DEFIRO A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS COMO REQUERIDO. EXPEÇA-SE PRECATORIA DE VENIA.INAPLICAVEL NESTA FASE O ART 475J EIS QUE QUANDO ENTROU EM VIGOR A LEI O FEITO JA TINHA A EXEC UÇAO INICIADA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.141910-2 (11257) - RODOLFO PINTO BARBOSA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Decisão: DEFIRO A AVALIAÇÃO INDIRETA DO IMÓVEL INDICADO À FL.585 (AV.DAS AMÉRICAS 1245 APTº 3510) \r\n\r\nProc. 1992.001.050641-8 (16066) - LYDIA CASTELO BRANCO MARINHO DE SOUZA BARROS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO LUÍS DE SOUSA OLIVEIRA (RJ-039715)) X SERGIO NOGUEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). ITAMAR GUERREIRO (RJ-055310) REQUEIRA A PARTE O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 1997.001.069962-1 - ROSEMERI DA COSTA LAGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754)) X NET COURRIER ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODENIR BERNARDI (RJ-040037), Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 1998.001.047706-7 - MANOEL ABILIO NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X LINHA VERDE MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). LUIZ FELIPE BERNARDO DA SILVA (RJ-026466), Dr(a). NELSON LUIZ DE LIMA (RJ-017276), Dr(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (RJ-061153) Despacho: MANTENHO A DECISÃO DE FL.329 PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.158638-3 - MARIA ELIZABETE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA (RJ-049255)) X HOSPITAL DE CLINICAS E MATERNIDADE DOUTOR MARCHESAN (Adv(s). Dr(a). ALFREDO GIL DE TOLEDO CUNHA GOMES (RJ-080793), Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2000.001.037585-4 - JOSE VIEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES (RJ-078323), Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181)) X MANOEL LUIS MARTINS DONAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO CAVALCANTI LANA (RJ-033057) Despacho: FLS.304/305 - CUMPRA-SE FL.288; FL.306 - AO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2001.001.031344-9 - MARINA BARRA CLUBE (Adv(s). Dr(a). OSMAR DE FREITAS CASTRO (RJ-007726)) X CICCIARILO ALIMENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880) Decisão: Liquidação de sentença.Inicialmente, cumpre refutar as alegações trazidas pelo Réu às fls. 373/375, pois o laudo pericial foi detalhado, demonstrando o Sr. Perito os percentuais utilizados para elaboração dos cálculos através do quadro comparativo às fls. 248. Note-se que a perícia foi elaborada nos termos do \"decisum\".Pelo que, homologo os cálculos apresentados às fls. 237/254, sendo este o valor do débito exeqüendo. P.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.136926-8 - VANIA PATRICIA MASTROIANNI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CAMELO IRMÃO (RJ-016490)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Despacho: À AUTORA SOBRE DEPÓSITO DE FL.287, DEVENDO MANIFESTAR-SE ACERCA DA QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.051003-0 - GLAUBER LIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SUPERMERCADO ABC BARATEIRO (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA (RJ-091244) Despacho: AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2003.001.124682-5 - MARIA APARECIDA DE CARVALHO MAGALHAES, JULIA DE CARVALHO MAGALHAES, JENIFER DE CARVALHO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X SANTA LUCIA CASA DE SAUDE SANTA LUCIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518), Dr(a). LÉO BOSCO GRIGGI PEDROSA (RJ-074101) fls.387/389- às partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.056067-8 - LUIZ CRAVO DOREA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO JOSÉ VASQUES DE OLIVEIRA (RJ-053752) Despacho: DIGA O AUTOR SE PRETENDE EXECUTAR PROVISORIAMENTE A CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.083122-4 - MARCELO SOUZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GUEDES (RJ-048355)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: FL.144 - RECONSIDERO PARCIALMENTE O DESPACHO DE FL.136, PARA ESTIPULAR MULTA DE 10%, EIS QUE O PATAMAR DE 15% É FRUTO DE EVIDENTE EQUÍVOCO, CONSOANTE OS TERMOS DO ART.475J DA LEI 11232/05. TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FL.143: 1) EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO; 2) AO CREDOR PRA APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA COM O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO (MULTA DE 10%) \r\n\r\nProc. 2004.001.139215-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X EDSON SCHUELER DE CARVALHO RECOLHAM-SE $ 456,10 REFERENTES A DIFENÇA DE TAXA JUDICIARIA \r\n\r\nProc. 2005.001.069042-4 - MARINA LUCAS RANGEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X MRS LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: FL.381 - EXPEÇA-SE GUIA, DEVENDO O DEPÓSITO SER COMPROVADO NOS AUTOS NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.146812-7 - JOSE CARLOS DA CONCEICAO ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho: FL.75 - DEFIRO PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.009815-0 - JONATHAS SILVA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X AUTO VIACAO REGINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) AS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2006.001.049767-5 - ALBERTINA DIAS DE MELO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES (RJ-110606), Dr(a). PAOLA SPARANO CAMPOS (RJ-056400) Despacho: FL.61 - 1) VENHA A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IR COMPLETA; 2) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.065604-2 - JORGE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CETELEM BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.133517-6 - ASSOCIACAO DO COMERCIO ALTERNATIVO DA CENTRAL DO BRASIL ASCACEN (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão: RECEBO O AGRAVO E DETERMINO QUE FIQUE RETIDO NOS AUTOS, UMA VEZ QUE MANTENHO A DECISÃO DE FLS.152/153 PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS; ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE; DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.082364-5 - CRHISTY ANE MELO BASTOS (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X GEORGINA BATISTA DA SILVA Despacho: FL.189 - ESCLAREÇA-SE , ANTE A RESPOSTA AO OFÍCIO DE FL.187. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.134051-0 - LONG AGE REPOUSO GERIATRICO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373)) X SEISE CAMPELLO REQUEIRA A PARTE O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.100990-8 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NIEDE DE LIMA RIBEIRO AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO À SRF. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.055098-4 - VIRGINIA ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILSON ZACARIAS FREITAS (RJ-065864)) X LABORATORIO SIMOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518) AS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2000.001.136433-5 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EDITORES DE MUSICA ABEM (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176)) X SISTEMA GLOBO DE GRAVACOES AUDIO VISUAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113), Dr(a). JOÃO HENRIQUE DA ROCHA FRAGOSO (RJ-050293) Despacho: 1) FL.949 - AGUARDE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA; 2) À 2ª RÉ, ORA EXEQUENTE, PARA RECOLHER AS CUSTAS E FORNECER AS CÓPIAS PERTINENTES À REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA CITATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2001.001.086264-0 - JOSE ANTONIO DIAZ VAZQUEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360)) X ANGELA MARIA DA SILVA LEAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734), Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806), Dr(a). ERNANI PEREIRA VALENTE (RJ-106745) A PARTE AUTORA SOBRE MANIFESTAÇÃO DO REU \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.114613-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ESPÓLIO DE ALCIDES BARBOSA NETTO (Adv(s). Dr(a). DALVA BERNARDO (RJ-016556) Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, PARA EXAME DE CONVENIÊNCIA; DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.056629-7 - DALVA DOHLER DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOB LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2005.001.043593-0 - JOAO CORREIA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) às partes, sobre nova proposta de honorários (R$ 1.600,00) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.013895-9 - MARIA AUXILIADORA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAYSE HELENA CORREA MARQUES (RJ-081670)) X CASA DE SAUDE SAO JOSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815), Dr(a). CESAR AUGUSTO SAYÃO GARCEZ (RJ-027807), Dr(a). MARCELO DA SILVEIRA FERREIRA (RJ-036773), Dr(a). MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL (RJ-018050), Dr(a). ARY SERGIO DIB DIAS FILHO (RJ-082116) Despacho: À AUTORA PARA QUE DEPOSITE A SUA PARTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE LACUNA PROBATÓRIA MILITAR EM SEU DESFAVOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.107828-1 - CESAR PEREIRA BRUM (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO AMPARO SOUSA BATALHA (RJ-098535) Despacho: I-SE CF REQUERIDO ÀS FL.84. \r\n\r\nProc. 2005.001.014850-2 - BRUNO FRAGELLI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO AEREA RIOGRANDENSE S A VARIG (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho: MANIFESTE-SE O AUTOR SOBRE O PEDIDO DE FL.206, FULCRADO NO ART.59 DA LEI 11.101/05, EM VIRTUDE DA ATUAL SITUAÇÃO DA RÉ, NOTORIAMENTE CONHECIDA. \r\n\r\nProc. 2005.001.157371-3 - HELIA FRAZAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SAO GONCALO (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO ROCHA CAVALCANTE DA SILVA (RJ-116272) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FL. 231/268 NO DUPLO EFEITO. À APELADA. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.140564-4 - ILIDIO RUA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FABIANA LOUREIRO DA SILVA (RJ-124046) AO AUTOR SOBRE FLS 169 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.019539-5 - ANDRE ROBERTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). VALESKA JERONIMA DA SILVA (RJ-099648) Despacho: FL.67 - AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.120032-7 - ALESSANDRO JOSE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL) Despacho: AO AUTOR PARA INDICAR QUAL O SEU ENDEREÇO, TRAZENDO INCLUSIVE COMPROVANTE, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA DE FL.30. \r\n\r\nId: 37197"
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                                                            "Juiz Titular: Paula Fernandes Machado \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.005628-9 - MARIA AUXILIADORA TAVEIRA BELO (Adv(s). Dr(a). ERMELINDA VIANA DA CUNHA (RJ-131695)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: MANIFESTE-SE A AUTORA (FLS. 206) EM 05 DIAS. B21 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.068213-1 - BANCO VOLKSWAGEN . (Adv(s). Dr(a). DÉBORA BATISTA MARTINS (RJ-090440)) X THEREZINHA CORDEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.133498-4 - BANCO BCN S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X THEMPU S CORRETORA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.076728-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X RICHARD CICUTO Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.106513-8 - CARLOS ANDRE LADNAK E OUTRO X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Decisão: EXPEÇA-SE A GUIA REQUERIDA (FL. 10). COMPROVE-SE O DEPOSITO EM 48 H.D53 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.008732-1 (17041) - ESPOLIO DE JOSE CARLOS ROCHA PALERMO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA DE MORAIS KRAEMER (RJ-031656)) X CYRUS IMPRESSO CONTINUO S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXE VON MELENTOVYTCH (RJ-032205), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho: AO DEMANDANTE (FLS. 951) EM 05 DIAS. J64 \r\n\r\nProc. 2000.001.123666-7 - IZABEL BRANDAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR (RJ-062754)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS (RJ-038397) Despacho: AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AI INTERPOSTO. A6 \r\n\r\nProc. 2001.001.016506-0 - LIFEMED PRODUTOS MEDICOS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO MAZETTO (SP-031453), Dr(a). MARIA AP M C LORDANI (SP-096225)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644) Despacho: AGUARDE-SE O DESFECHO DOS EMBARGOSA19 \r\n\r\nProc. 2001.001.021036-3 - ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (RJ-013422)) X IRMANDADE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SANT'ANNA (RJ-017222) Despacho: MANIFESTE-SE A RE (FLS. 471/472) EM 05 DIAS. H66 \r\n\r\nProc. 2001.001.122011-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SALVATERRA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X ALVARO CRUZ FERNANDES Despacho: AGUARDE-SE O RESULTADO DA PRAÇA. C28 \r\n\r\nProc. 2002.001.012036-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA FORMOSA E PRATEADA (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA ROSA KROEFF (RJ-094054)) X SUZANA SIMOES CORVALAN Despacho: AO EXEQUENTE. E28 \r\n\r\nProc. 2004.001.098067-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO URBA LAR (Adv(s). Dr(a). ELSA FÁTIMA RIBEIRO TEIXEIRA (RJ-066925)) X ESPOLIO DE MATHEUS RAMOS CRUZEIRO Despacho: DE-SE VISTA NA FORMA DO ART. 40, II CPC (FL. 128). C30 \r\n\r\nProc. 2006.001.029745-5 - VALDETE CORDEIRO VALADARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352), Dr(a). FABIANA SANCHES RIBEIRO (MG-081370)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) 1 - PROVIDENCIE, PARTE RE, O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ACIMA APONTADAS. 2 - A APRTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO DE FL. 81. F3 \r\n\r\nProc. 2006.001.043882-8 - ROSANGELA NEIDE LACZYNSKI CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: OFICIE-SE A FENASEG E A SEGURADORA AMERICAN...(FORNEÇA O AUTOR, DIGO O REU: DUAS COPIAS DE FLS. 38 PRA INSTRUIR OFICIOS E O ENDEREÇO DA SEGURADORA AMERICAN HOME ASSURANCE COMPANY, BEM COMO RECOLHA O VALOR DE R$ 6,78 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIR OS OFICIOS OU INFORME SE IRÁ RETIRA-LOS DE CARTORIO). D33 \r\n\r\nProc. 2006.001.059987-3 - NIVALDO GONCALVES NERYS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743)) X INSTITUTOS PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA (SP-117403) Despacho: VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS, POR MEMORIASI, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, FAUCLTANDO-SE A ENTREGA DAS PEÇAS NO VIGESIMO DIA. A22 \r\n\r\nProc. 2006.001.070180-1 - HAROLDO BORGES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA Sentença: HOMOLOGO ...O ACORDO A QUE CHEGARAM AS PARTES...JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, III, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.101625-5 - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X MAX ACRE KILO RESTAURANTE LTDA Decisão: 1 - RETIRO O FEITO DA PAUTA DO DIA 02/10/06 2 - OFICIE-SE (FL. 59) (DESP ORD - FORNEÇA A PARTE AUTORA O NOME E O CPF DOS OSCIOS DA EMPRESA RE PARA EXPEDIR OFICIO, BEM COMO PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DE VALOR DE R$ 3,39 CONTA 0711-2 OU INFORME SE IRA RETIRAR O OFICIO DO CARTORIO). D33 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.064686-8 - MUTUA DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518)) X MARIA PIA MONTEIRO PINTO NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANA DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-113679), Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA (RJ-062499) Despacho: 1 - MANIFESTEM-SE A AUTORA E A 1ª RE (FLS. 256/257) EM 05 DIAS. 2 - APOS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO MP (FITA VERMELHA). F49 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.057375-6 - AUGUSTA GULLO FORTES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI (RJ-064852)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DA AÇÃO ORDINÁRIA...JULGO PROCEDENTE, OUTROSSIM, O PEDIDO CONTIDO NA INAUGURAL DA MEDIDA CAUTELAR....A52 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.017365-2 - JOAQUIM JOSE FERREIRA AMARAL (Adv(s). Dr(a). DALTO ORLANDINI DE LUCA (RJ-077968)) X S V TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho: MANIFESTE-SE O AUTOR SOBRE AS RESPOSTAS AOS OFICIOS EM 05 DIAS. F43 \r\n\r\nProc. 2005.001.154197-9 - ALEXANDRE AUGUSTO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MALICIA GIGLIO (RJ-107401)) X MARIA RENATA DE ABREU RAMOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.065558-6 - TRANSMOTOR DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MATOSO DE OLIVEIRA (RJ-100498)) X OSVALDO FERREIRA DA PONTE (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DA SILVA NETO (RJ-072050) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO...C22 \r\n\r\nProc. 2005.001.055486-3 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X OTACILIA GONCALVES COELHO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Sentença: ...JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS....C31 \r\n\r\nProc. 2005.001.093527-5 - FILOMENA LAINO DE LUCA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE BARROS BAIÃO (RJ-074024)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) Despacho: MANIFESTE-SE O EMBARGADO (FLS. 63 ) EM 05 DIAS. B37 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.053190-7 - SANTA CRUZ DOS PALMARES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KARINA RODRIGUES COSTA (RJ-121133)) X BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A BICBANCO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO...B39 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.053195-6 - REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018)) X LIFEMED PRODUTOS MEDICOS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO MAZETTO (SP-031453) Despacho: CUMPRA A EMBARGADA A DETERMINAÇÃO DE FL. 40 NO PRAZO LA ASSINADO. A19 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.045060-4 (21399) - PAULO SERGIO FONSECA (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X DI PADUA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANITA MAGALHAES DE MELO (RJ-042397) Despacho: TRAGA O EXEQUENTE EM DEZ DIAS, CERTIDÃO DE INTERIO TEOR DA JUCERJA REFERENTE A SOCIEDADE EXECUTADA. F40 \r\n\r\nProc. 2000.001.114975-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X VIDAL FORTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PORTO CARREIRO MEDINA DA ROCHA (RJ-015065) AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO SR. AVALIADOR.A39 \r\n\r\nProc. 2000.001.134460-9 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X ROSARIO 32 COMERCIO DE GELOS E BEBIDAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016) AS PARTES SOBRE AS RESPOSTA DOS OFICIOS (FLS. 168/176). B38 \r\n\r\nProc. 2002.001.013385-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X P 15 COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO PROVIDENCIE A RETIRADA DO OFICIO OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALRO DE R$ 3,39 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO MESMO.B38 \r\n\r\nProc. 2002.001.126969-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X MARCELO MARCIO VALENTIM ALVES DE LUGAO (Adv(s). Dr(a). ILSON ROBERTO DA COSTA (RJ-117472) RECOLHA O EMBARGANTE AS CUSTAS DE BAIXA NO VALOR R$ 16,94 NA CONTA 340306966-3, SOB PENA DE ENCAMINHAMENTO DA CERTIDÃO DE DEBITO AO FETJ PARA POSTERIOR INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA.Y8 \r\n\r\nProc. 2003.001.054595-0 - ORLANDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GARCIA MORENO FILHO (SP-153997), Dr(a). JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO (RJ-069337)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR MUCURY CARDOSO (RJ-102094), Dr(a). MARCIA LOPES MUNIZ CASTELLO BRANCO (RJ-110062), Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127) Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES QUANTO AO JULGAMENTO DO AI INTERPOSTO. D40 \r\n\r\nProc. 2004.001.005121-8 - BANCO BRADESCO SA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634)) X SOFT CLEAN COM DE MAT DE LIMP E HIG LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097) AO EXEQUENTE SOBRE A RESPOSTA DO OFICIO.A39 \r\n\r\nProc. 2005.001.158708-6 - CHAJKA GERSZT (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X SOLANGE JULIO SERPA E OUTRO AO EXEQUENTE SOBRE OFICIO DE FLS. 83. D37 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.027337-9 - LARISSA SAMPAIO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE VIEIRA DE RESENDE (RJ-094617)) X SISTEMA P H DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS MEDEIROS (RJ-022084) AO INTERESADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.F53 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.091568-5A - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELEMAR (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680)) X MARIA GLORIA NERY DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583) Despacho: A IMPUGNADA EM DEZ DIAS. D20 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.110828-9 - SEBASTIAO NUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA MARQUES RIBEIRO (RJ-124819)) X FININVEST S A E OUTRO Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO...B26 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1928.001.100155-0 (6239) - ILMA PEREIRA DA SILVA CABRAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELIO FERREIRA LIMA (RJ-068252)) X PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-001273), Dr(a). ANTONIO DAS NEVES FILHO (RJ-010498), Dr(a). NELSON FRANCA DA SILVA (RJ-001807), Dr(a). RICARDO FONTES PERIN (RJ-022951), Dr(a). CLÁUDIO URBANO TAVARES (RJ-039224), Dr(a). ARTUR R. CARBONE (RJ-001295), Dr(a). AYRES D ATHAYDE WERMELINGER BARBOSA (RJ-028015), Dr(a). LEONARDO FISCHER PEÇANHA (RJ-102072) Despacho: 1 - DEFIRO O PRAZO REQUERIDO A FL. 2595. 2 - TRAGA A REQUERENTE, EM DEZ DIAS, SUAS TRES ULTIMAS DECLARAÇÕES DO IR, E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS ATUALIZADOS, PARA O FIM DE SER APRECIADO O PEDIDO DE JG. W \r\n\r\nProc. 1997.001.124285-9 - RICARDO VARSANO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X CONDOMINIO AGOSTINHO COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEREIRA DANTAS (RJ-019700) Despacho: REQUEIA O AUTOR, ESPECIFICAMENTE, O QUE DE DIREITO,EM 05 DIAS. E22 \r\n\r\nProc. 1998.001.122295-4 - MARIA IMACULADA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) FLS. 83 - DE-SE VISTA POR 05 (CINCO) DIAS.B21 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO) \r\n\r\nProc. 2000.001.020177-3 - DALTON PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGNESIO SARAIVA FILHO (RJ-046530)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho: ESCLAREÇA O EXEQUENTE SE O VALRO PENHORADO REPRESENTA A SATISFAÇÃO DE SEU CREDITO, CONCORDANDO, COM O LEVANTAMENTO COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO. B15 \r\n\r\nProc. 2000.001.097274-1 - GIUSEPPE PELUSO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D) Decisão: A PARTE RE PARA, EM QUINZE DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO DEBITO, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS (ART. 475 J CPC).A16 \r\n\r\nProc. 2001.001.109112-6 - ROGERIO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON BARRETO DE MATTOS (RJ-086501)) X BANERJ SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335), Dr(a). FRANCISCO VICTOR AUGUSTO (RJ-084887) Despacho: MANIFESTE-SE O AUTOR (FLS. 343/344) EM 05 DIAS. E24 \r\n\r\nProc. 2001.001.111644-5 - SEZISNANDO JOSE PRIMO PAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CUNHA MOREIRA (RJ-047866)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B), Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Despacho: MANIFESTE-SE O REU 9FLS. 473/478) EM 05 DIAS. B25 \r\n\r\nProc. 2002.001.088485-6 - AUGUSTO ACIOLI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho: AS PARTES EM CINCO DIAS, SOBRE A INFORMAÇÕES DO BB E CERTIDÃO SUPRA. B8 \r\n\r\nProc. 2003.001.123130-5 - CARLA NOOBLATH DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X MR COAT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA GOMEZ ESTEVES (RJ-060010) Despacho: A PARTE AUTORA SOBRE FL. 260. C12 \r\n\r\nProc. 2004.001.007834-0 - SOLANGE PEREIRA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA COSENZA AGNESE (RJ-104064)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Despacho: A PARTE RE PARA, QUERENTDO OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL. E32 \r\n\r\nProc. 2004.001.031966-5 - JOSE MACHADO OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). VITOR GREIJAL SARDAS (RJ-094887)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.044826-0 - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CAUTELAR...JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAI DA AÇÃO DE CONHECIMENTO... \r\n\r\nProc. 2004.001.098730-3 - SEMAFRA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON DOS SANTOS (RJ-036471)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Despacho: DIGAM AS PARTES, EM DEZ DIAS, SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, OBJETIVAMENTE, PARA EXAME DA PERTINENCIA. C54 \r\n\r\nProc. 2004.001.127093-3 - POPSTAR VIAGENS TURISMO E ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X GO UP BRASIL VOO LIVRE LTDA (Adv(s). Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436) Despacho: A PARTE AUTORA, EM DEZ DIAS, SOBRE FL.S 171/174. B24 \r\n\r\nProc. 2004.001.145795-4 - MARCOS ANTONIO MARINHO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EXPRESSO RING LTDA (Adv(s). Dr(a). SARA LERNER URYN (RJ-038332) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.161577-0 - ALEXPELAES SERVICOS GRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X CORVELLO MACHADO FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Despacho: 1 - MANTENHO A DCISÃO AGRAVADA. 2 - AGUARDE-SE EVENTUAL PEDIDO DE INFORMAÇÕES.A7 \r\n\r\nProc. 2006.001.089366-0 - JORGE SAYED PICCIANI (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO.D16 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1991.001.102831-9 (15141) - CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU SA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290)) X CARTA MATRIX FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065), Dr(a). ELVECIO ALVES DE MOURA (RJ-009928) Despacho: COMPROVE O ALEGADO QUANTO AO AI. B1 \r\n\r\nProc. 2004.001.046265-6 - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Sentença: ...JULGO PROCDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CAUTELAR...JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO...E4 \r\n\r\nProc. 2006.001.031847-1 - AUGUSTA GULLO FORTES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI (RJ-064852)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DA AÇÃO ORDINÁRIA...JULGO PROCEDENTE, OUTROSSIM, O PEDIDO CONTIDO NA INAUGURAL DA MEDIDA CAUTELAR....A52 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.020869-1 - BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X JACYRA RODRIGUES CONCEICAO E OUTRO Sentença: HOMOLOGO ...O ACORDO A QUE CHEGARAM AS PARTES...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, III, DO CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.090257-9 - CONGREGACAO DAS FILHAS DA NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RAIMUNDA PEREIRA DE SOUZA A PARTE AUTORA PARA RECOLHER R$ 6,78 NA CONTA 0711-2, REFERENTE AOS OFICIOS EXPEDIDOS OU, QUERENDO, RETIRA-LOS EM CARTORIO. C10 \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2000.001.154663-2 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X JOSE OLIVEIRA BARROS NETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.153282-7 - CARMELINA BARCELOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL DONA REGINA (Adv(s). Dr(a). RUBENS VICTOR MANÉA (RJ-045095) Despacho: FAÇA JUNTAR O REU COPIAS DOS DOCUMENTOS EM QUE RESTARAM CONSOLIDADEAS AS CONTAS DO CONDOMINIO, AS QUAIS FORAM SUBMETIDAS A APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA DOS CONDOMINOS, EM 10 DIAS. D11 \r\n\r\nProc. 2002.001.117062-4 - PAULO ROBERTO PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO JOSÉ DE CARVALHO NETO (RJ-078512)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). RENATA MARTINS CRUZ (RJ-113289) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2004.001.117834-2 - CREMILDA MACHADO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2005.001.000931-9 - AURELINA ALVES (Adv(s). Dr(a). RENATA DA SILVA VARGAS (RJ-135393)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Sentença: ...JUGLO EXTINTA A EXECUÇÃ....A7 \r\n\r\nProc. 2005.001.065364-6 - LAO TSEN DE ARAUJO DIAS (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). EDSON ZUKERAN (RJ-130664) Despacho: MANIFESTE-SE A RE (FLS. 707) EM 05 DIAS. B6 \r\n\r\nProc. 2006.001.068983-7 - MONICA MARQUES MARIANI (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: HOMOLOGO...O ACORDO A QUE CHEGARAM AS PARTES... JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, III, DO CPC. ( E55) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.099083-6 - JOSE PEDRO JANUARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES (RJ-101607)) X HECOS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALERIA TEREZINHA GUILHON BOECHAT (RJ-077295), Dr(a). SOLANGE DENISE QUINTELA (RJ-103561) Sentença: HOMOLOGO A TRANSAÇÃO REALIZADA....JULGO EXTINTO O PROCESSO COM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO \r\n\r\nProc. 2004.001.111578-2 - VALERIA MACIEL ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOUVÊA MACIEL (RJ-104093)) X PLUMA CONFORTO E TURISMO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Sentença: ...JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS....JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE...F24 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.066721-3 - GE ENERGY RENTALS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR (RJ-090053)) X FRUTISA S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS VEIGA (SE-000427) Despacho: MANIFESTE-SE A RE (FLS. 210/211) EM 05 DIAS. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2006.001.052388-1 - JOAO HERMINIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILLIAN GUIDO CABRAL (RJ-118873)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127) Decisão: 1 ... ENTENDO NÃO APLICAVEL A REVELIA AO 2ª REU...2 - DIGAM AS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇAÕ SEM PREJUIZO ESPECIFIQUEM JUSTIFICANDO-AS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, A FIM DE QUE SE REALIZE UM EXAME DE PERTINENCIA EM 10 DIAS. C17 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.126885-1 - MARCELO JOSE MENA BARRETO LAMASTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DIAMOND ELETRONIC LTDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO PEREIRA CALDAS (RJ-078718) Despacho: DIGA A RE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO EM 05 DIAS. C21 \r\n\r\nProc. 2002.001.022534-4 - MARILIA DON CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1993.001.085061-2 (17844) - ADAILDO SMITH CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CARMENCITA DA SILVA BARROS (RJ-040111)) X MASSA FALIDA DE MORAES PEREIRA CONSTRUCOES E PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONÇALVES MARQUES (RJ-042131), Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081647) Despacho: AO REQUERENTE D EFL. 247 PARA CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS .A28 \r\n\r\nProc. 2006.001.013880-8 - CLERE DA SILVA LINS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO.A13 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.139227-8 - IMOBILIARIA PAO DE ACUCAR S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE AGUIAR A DA SILVA (RJ-067264), Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X ESPOLIO DE JOSE FRANCISCO CARREIRO E OUTRO) Despacho: VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS, SOB A FORMA DE MEMORIAIS, NO SUCESSIVO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FACULTANDO-SE AS PARTES A APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS PEÇAS PROCESSUAIS NO TRIGESIMO DIAS.E54 \r\n\r\nId: 37249"
                                                        ]
                                                    },
                                                    "10ª Vara Cível": {
                                                        "Atos": {
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                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                "Juiz Titular: Luiz Fernando de Andrade Pinto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.118640-7 - UILTON DE BARCELOS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho: AS PARTES SOBRE O LAUDO.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.108464-9 - ANDREA BARRETO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: 1)DEFIRO o benefício de assistência judiciária, nomeando o(s) advogado(s) signatário(s) da inicial, para patrocinar(em) a causa, observado o estatuído na Lei nº 1060/50 e, em especial, no art. 22, parágrafo 1º, da Lei 8906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB).2)Cite-se o Instituto Nacional de Seguridade Social, ficando designado o dia 04/12/06, às 13:00 horas, para a realização da perícia médica, quando será tomado o compromisso legal. Intime-se, por carta COM A.R., o Autor.3)Nomeio Perito(s) do Juízo o(s) Dr.(s). Ricardo de Paiva Barroso.4)Indiquem as partes seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 5(cinco) dias.5)Fixo o prazo de 15(quinze) dias para entrega do(s) laudo(s),aumentando em dobro no caso de exame de local e nexo, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo, motivo justificado.6)A AUDIÊNCIA será designada oportunamente.(p4) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.113275-8 - MARRYTON AUGUSTO SEVERO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X LUCIA MARIA RODRIGUES GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE FRANÇA MOTHÉ (RJ-096093), Dr(a). JORGE MESQUITA (RJ-054839) Decisão: Fl.589. Oficie-se ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinhapara que informe o endereço do réu.(p3) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.087093-8 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699A)) X JOSE CARLOS DA SILVA Despacho: Regularizado o recolhimento de custas, expeça-se Carta Precatória.(p2) \r\n\r\nProc. 2004.001.074751-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JANE DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se.(p2) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.047340-3 - TECNOFOR ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VINICIOS LEONCIO (MG-053293), Dr(a). MARIA CLEUSA DE ANDRADE (MG-087037)) X INEPAR S A INDUSTRIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA SILVA MACHADO (RJ-086278) Despacho: AO EXECUTADO SOBRE A IMPUGNAÇÃO.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.084953-1 - COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). CAROLINE SAID DIAS (PR-026341)) X PETROBRAS S A Despacho: DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE(p4) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.099091-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOIS DE FEVEREIRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821), Dr(a). ROGERIO GUASTINI DUARTE GRILO (RJ-032626), Dr(a). PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO (RJ-069620)) X CESAR AUGUSTO OLIVEIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BRASIL DE ANDRADE (RJ-048433), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) ENCAMINHE A PARTE AUTORA O OFÍCIO REQUERIDO. /P1 \r\n\r\nProc. 1999.001.114743-0 - CARLOS MAGNO SILVA DO PRADO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X MULTI PLIK IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELOISA SILVA DA FONSECA (RJ-094037) Aos interessados sobre o A.R. negativo.(p2) \r\n\r\nProc. 2001.001.009067-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-049787)) X SOLANGE CUNHA F DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Fl. 123. Oficie-se na forma requerida.(p3) \r\n\r\nProc. 2001.001.013217-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RANGEL (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X BENEDICTA GONCALVES DE LARGARRIGUE E OUTROS Decisão: 1) Fl. 228. Defiro. Desentranhe-se.2) Intime-se o autor, pessoalmente, para constituir novo patrono no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, ante os termos da petição de fl. 229.(p3) \r\n\r\nProc. 2001.001.016919-3 - NELSON JACINTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) Decisão: 1) Fls. 160 a 163. Anote-se. 2) Fl. 143. Oficie-se, na forma do assentada de fl.94.(p2) \r\n\r\nProc. 2001.001.084743-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RODOLPHO DE PAOLI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906)) X ORLANDO FERREIRA PORTO AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 260. P1 \r\n\r\nProc. 2004.001.056936-0 - ROSIVAL TEIXEIRA DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X SUL AMERICA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.(p4) \r\n\r\nProc. 2004.001.069784-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X SAYONARA GOMES BASTOS (Adv(s). Dr(a). SAYONARA GOMES BASTOS (RJ-103694) Despacho: À parte autora sobre o depósito.(p4) \r\n\r\nProc. 2004.001.138369-7 - ELETROBRAS TERMONUCLEAR S A ELETRONUCLEAR (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DO AMARAL MARTINS (RJ-103432)) X TIM CELULARES S A (Adv(s). Dr(a). DANNY WARCHAVSKY GUEDES (RJ-114558) Despacho: À parte autora sobre às fls. 211. (p4) \r\n\r\nProc. 2005.001.090459-0 - ALESSANDRA ROSE PASSOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: 1) Aguarde-se notícia do cumprimento do acordo.2) Regularize a parte ré o recolhimento das custas,na forma do demonstrativo de fl. 97.(p4) \r\n\r\nProc. 2005.001.150007-2 - ANA CRISTINA DA SILVA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: CUMPRA-SE V. ACORDÃO(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.079699-0 - LUIS JUAN COUTO MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.094469-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DALIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MESSODY BENOLIEL BENZECRY Despacho: Fl. 39. Aguarde-se por 10 dias.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.115825-6 - MARIA DE LOURDES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Despacho: Emende-se a inicial a fim de adequá-la ao rito, na forma do art. 276, CPC.(p4) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.112020-4 - RENATO CORREIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Despacho: Comprove-se a necessidade jurídica.(p4) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.064349-0 - NISALUX CORPORATION S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) Decisão: Cumpra-se o v. Acórdão.(p3) \r\n\r\nProc. 2003.001.075987-0 - IRENE DOS SANTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MATOSO DE OLIVEIRA (RJ-100498)) X ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: 1) Fl. 133. Cumpra-se o despacho.2) Fls. 179/180. Anote-se.3) Intime-se a autora para dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.013517-9 - ROBERTO RODRIGUES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150)) X CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A SERASA (Adv(s). Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) Decisão: Esclareça o autor se ainda possui interesse no feito, sob pena de extinção.(p3) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.093025-0 - MARIA HELENA FRAGA BARROSO GARCIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-058126)) X TEREZA KOLANTAI SOLDON (Adv(s). Dr(a). JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES (RJ-081044) Despacho: A PARTE RÉ SOBRE FLS. 123.(p1) \r\n\r\nProc. 2004.001.022645-6 - ESPOLIO DE JUREMA DOS SANTOS GUIMARAES, Inventariante: JUDITH DOS SANTOS TAVARES (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MEDEIROS COSTA (RJ-020294)) X JOSELINA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Desentranhe-se e cumpra-se o mandado.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.064331-0 - CENTRO AUTOMOTIVO GOLFE CLUBE LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X HELOISA VIEIRA PORTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGÊNIO ARAUJO MULLER FILHO (RJ-065969) AS PARTES PARA NOTICIAREM ACERCA DO CUMPRIMENTO DO ACORDO. / P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.114205-4 - ELIANE MONDAINI TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). OLGA MARTINS RIBEIRO (RJ-018249)) X EDUARDO DE CAMPOS FONT Despacho: Emende-se a inicial a fim de adequar o valor da causa.(p4) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.071704-1 - VIACAO NOVA INTEGRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE LARA JUNIOR (PR-038393)) X ISABEL MORAES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328) Despacho: Ao Contador a fim de que esclareça se os cálculos do credor atendem ao comando da sentença.(p1) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.122133-0 - INES SIGELMANN (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA MAIA (RJ-006065C)) X BANCO ECONOMICO S A (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697) Despacho: Ao embargante.(p4) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.032281-3 - ESPÓLIO DE ORFEO DOMÊNICO MUSACCHIO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257)) X ESPOLIO DE LUIZ FELIPPE CARNEIRO DE LACERDA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Despacho: Ante a decisão de fl. 541, intime-se pessoalmente as embargantes a fim de constituirem novo patrono, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.(p1) \r\n\r\nProc. 2000.001.112227-3 - TEOFILO DIAS RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA GOMES (RJ-091968)) X MAJLICH BIALOWAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011) Decisão: Intime-se o embargante para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.(p2) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.025534-5 (18952) - BANCO ECONOMICO S/A X TV MANCHETE LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697), Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102), Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228), Dr(a). HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE (RJ-019506), Dr(a). JOSÉ ALLAN LÉO CARUSO (RJ-014060), Dr(a). MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM (RJ-062689) Despacho: Fl. 1559. Aos interessados.(p4) \r\n\r\nProc. 1998.001.196276-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X VERA LUCIA LEITE AVELINO ENCAMINHE A PARTE EXEQUENTE OS OFÍCIOS REQUERIDOS. / P1 \r\n\r\nProc. 1999.001.075837-0 - ESPOLIO DE MAJLICH BIALOWAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011)) X RICARDO FRANCO TAVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA GOMES (RJ-091968) Despacho: Manifeste-se o autor sobre a certidão de fl. 262.(p2) \r\n\r\nProc. 1999.001.108507-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906), Dr(a). ADILSON DA SILVA PEREIRA (RJ-088438)) X COMERCIO DE AVES NAVARRO LTDA E OUTRO Decisão: Fl. 97. Defiro por 10 dias. Anote-se na capa do processo o nome do patrono.(p2) \r\n\r\nProc. 1999.001.150581-4 - INSTITUTO ISABEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944), Dr(a). DEBORA VINHA XAVIER (RJ-111133)) X ALFREDD MESQUITA BARCELOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO MOREIRA ALVES (RJ-020355) Despacho: Ao credor sobre a certidão supra.(p1) \r\n\r\nProc. 2001.001.014870-0 - RONALDO DUARTE CARNEIRO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767)) X GABRIELA MARSANO CAMPOS ARRUDA Despacho: Dê-se vista dos autos por cinco dias.(p4) \r\n\r\nProc. 2002.001.159659-7 - INTERUNION CAPITALIZACAO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147)) X LUIZ DAVID LONDON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132), Dr(a). CRISTIANE DA FONSECA COELHO (RJ-093764) Decisão: Ante o exposto, defiro parcialmente o requerimento de fls.166 para fixar os honorários da execução em R$ 8.558,12 (oito mil quinhentos e cinqüenta e oito reais e doze centavos), devidamente corrigido pela Ufir, ou índice que vier a substituí-la, mais juros de 1% ao mês a partir de 08.05.03. (data da expedição do mandado). Como conseqüência da fixação acima, remetam-se os autos ao contador para cálculo de eventual diferença a ser depositada pelo devedor, retificando-se os cálculos apresentados às fls.179/182.(p4) \r\n\r\nProc. 2005.001.069289-5 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X HELOISA SOARES VELLO Despacho: Certificadas as custas, dê-se baixa e arquive-se.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.118757-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X RT TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IACOV VOLDMAN (RJ-012887) Despacho: Devolvo o direito de nomeação ao credor, ante a decisão de fl. 27.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.111736-9 - PROPULSERV SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA GRILLO (RJ-047328)) X METALNAVE S A COMERCIO E INDUSTRIA Decisão: Cite-se em execução.Honorários de 10 sobre o débito.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.114680-1 - B R B BANCO DE BRASILIA S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X JAKAR I T LTDA E OUTROS Decisão: Cite-se em execução.Honorários de 10% sobre o débito.(p4) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.038544-0 (21658) - ISABEL MORAES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745), Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X VIACAO NOVA INTEGRACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042), Dr(a). ALESSANDRA MATTOS VALLE (RJ-128626), Dr(a). DRA THAIS DE MELO YACCOB (RJ-110602E) Decisão: 1) Fls. 779/780. Ao credor.2) Fls. 784 e seguintes. Ao peticionante de fl. 768, a fim de retirar guia pelo valor da planilha apresentada, sob pena de prosseguimento.(p1) \r\n\r\nProc. 2000.001.015365-1 - HAROLDO DIAS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARIALDA FERNANDES SANTOS (RJ-074915)) X SADI ASSESSORIA E SERVICOSLTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CASTRO PEIXOTO (RJ-005973) Aos interessados sobre o A.R. negativo.(p2) \r\n\r\nProc. 2000.001.092869-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SABIA (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X LOWNDES E SONS S/A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055) Despacho: Ao exequente sobre o depósito.(p1) \r\n\r\nProc. 2004.001.124515-0 - FERNANDO ANTONIO GOMES TALASK (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA (RJ-091481)) X VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Decisão: Fl. 122. Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Curador de Massas Falidas.(p2) \r\n\r\nProc. 2004.001.148379-5 - MARCIA NUNES TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: À parte autora sobre o depósito.(p4) \r\n\r\nProc. 2005.001.043825-5 - ARNALDO JOSE ALVES (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015)), EMBRATEL, Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.005145-4 - LIDIANE CASCIMIRO VELLASCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO SILVA LEAL (RJ-102161)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho: Informem as partes se há interesse na realização da audiência de conciliação. Manifestem-se, ainda, se pretendem a produção de outras provas, especificando-as e justificando-as.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.072274-9 - LUIZ FERNANDO VAREJAO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CASTRO MIRA (RJ-112341)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para indeferir a tutela antecipada, eis que se encontra prejudicada, por já ter sido atendida. Condeno o réu a pagar ao autor verba referente a dano moral, que fixo em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), corrigida pela Ufir, ou índice que vier a substituí-la, a partir desta data, mais juros simples de 1% ao mês a partir da citação (artigo 406 do Código Civil). Condeno ainda o réu em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. /01REPUBLICANDO POR INC ADV RÉU \r\n\r\nProc. 2006.001.111775-8 - ANA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Despacho: Comprove-se a hipossuficiência.(p4) \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.006381-9 - FLY S/A LINHAS AEREAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO (RJ-051798), Dr(a). LUIZ CARLOS MARTINS LOPES (RJ-022506)) X AIRCRAFT INVENTORY CORPORATION INTERNATIONAL (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA (RJ-000620A), Dr(a). HELIO DE CASTRO FARIAS (RJ-010081), Dr(a). MONICA ELISE REBOUÇAS GOMES (RJ-100310), Dr(a). CÍNTIA DA SILVA RIBEIRO (RJ-136343) Despacho: Fls. 1104 e seguintes. Aos interessados.(p1) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.081975-8 - ISDRALIT S A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). WALTER CARLOS DA CONCEICAO (RJ-102064)) X BASSON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Ao credor sobre a certidão supra.(p2) \r\n\r\nProc. 1999.001.088863-0 - ZR PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588)) X FERNANDO ALVES PEREIRA Decisão: Reitere-se o ofício de fl. 177.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.087068-2 - VALDIR DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR ALEXANDRE GOMES TEIXEIRA (RJ-120442)) X DENIS GALDINO FILHO Despacho: À parte autora sobre fls. 31/32.(p1) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.051351-7 - ANA LUCIA DA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATHÁLIA CESAR DA COSTA (RJ-104898), Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Decisão: 1) Fl. 202. Anote-se.2) Intime-se a 1ª ré a apresentar, no prazo de cinco dias, os comprovantes de gastos com a internação da autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00(duzentos reais), que aplico na forma do artigo 461, §5º do CPC.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.017599-2 - ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Despacho: Adeque-se o pedido aos artigos 475-I e seguintes do CPC, introduzidos pela lei 11232/2005.(p4) \r\n\r\nProc. 2005.001.113845-0 - ASSOCIACAO DA ESCOLA MODELAR CAMBAUBA (Adv(s). Dr(a). NELSON PEREIRA DA SILVA (RJ-037945)) X CLD ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MOREIRA FILHO (RJ-041262) Decisão: Intime-se o autor para dar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de extinção.(p2) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.134783-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X MICHELLE CASTRO CARDONE Despacho: Regularizadas as custas, expeça-se Carta Precatória.(p2) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.093302-3 - LUIZA GONCALVES OLIVEIRA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARCOS VELASCO FIGUEIREDO (RJ-061424)) X LEOBALDO RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA MOREIRA LIMA DA VEIGA (RJ-015285) Decisão: Com razão o M.P. pois ambos os litigantes residem na Barra da Tijuca.Considerando tratar-se de competência funcional, declino para uma das Varas Cíveis Regionais da Barra da Tijuca.(p4) \r\n\r\nProc. 2005.001.142324-7 - FRANCISCO PAULO ZACARIAS (Adv(s). Dr(a). ALVARO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA NETO (RJ-124821)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.047103-0 - PAULO MARCOS DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X BIPWHERE TECNOLOGIA E COMUNICACAO REMOTA LTDA E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça requerida. Cite-se.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.112461-1 - TATIANA TERESA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE CARVALHO (RJ-138033)) X BANCO BRADESCO S A Despacho: Emende-se a inicial a fim de adequar o rito ao valor da causa. Venha a declaração de hipossuficiência.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.116327-6 - FABIO FERREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Despacho: Comprove-se a hipossuficiência para fins de obtenção do benefício da gratuidade de justiça.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.117407-9 - MPS REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO LAÉRCIO CARVALHO DE MEDEIROS (RJ-130065)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: 1) Intime-se para recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.2) Emende-se a inicial a fim de adequá-la ao rito.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.117642-8 - BRUNO VOLOCH (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA (RJ-108741)) X BANCO CITIBANK S A Decisão: Cite-se.Após a resposta será apreciado o pedido de tutela.(p4) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.134062-0 - GLORIA ALVES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SILVA MUNIZ TEIXEIRA (RJ-107279)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho: AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS.(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.013709-7 - JOSEFA GEOVANIA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X IBICARD C E A MASTERCARD ELETRONICO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: À parte autora sobre o depósito.(p4) \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.096105-7 - MARIA MEDEIROS MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ALISSON NETTO NEVES (RJ-122997)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: EM RÉPLICA.(p1) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.074095-2 - SOYUZ ELETRONICA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: Fl. 520. Desentranhe-se.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.068755-5 - WILLIAN JOSE LOUZADA BEADLE (Adv(s). Dr(a). LUIZ BRITO FILHO (RJ-032279)) X BANCO ITAU S A Despacho: À parte autora sobre a contestação.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.112067-8 - EUGENIO AFONSO CAMPUZANO MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA JUND BERGQVIST (RJ-087450)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho: Emende-se a inicial a fim de adequar o rito ao valor da causa. Comprove-se a hipossuficiência.(p4) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.032585-1 - MARIA DA CONCEICAO PASSOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS CANDEIAS SOARES DE CARVALHO (RJ-055739), Dr(a). OSVALDO ROCHA REINALDO (RJ-100295)) X NELSON FERNANDES ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-047429), Dr(a). MARLI DA SILVA CORDEIRO (RJ-050039)), Inventariante: ROSANE PIRES, Dr(a). CLAUDIO SILVA CORDEIRO (RJ-110928) Despacho: Atenda-se ao M.P.(p2) \r\n\r\nProc. 2001.001.058685-5 - TERESINHA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BRAGANCA BAHIA (RJ-079385) Despacho: Ao Ministério Público.(p2) \r\n\r\nId: 37070"
                                                            ]
                                                        },
                                                        "12ª Vara Cível": {
                                                            "Atos": {
                                                                "37239": [
                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                    "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Maria Amalia de Abreu Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.056792-6 - ANTONIO CARLOS XAVIER FONSECA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632)) X MYRIAN RIBEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Despacho: DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC PARA O DIA 08/01/07 , ÀS 15 :00 HS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.046570-0 - LUDE SALAO DE BELEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X BANCO HSBC S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) AS PARTES (HONORÁRIOS DO SR. PERITO NO VALOR DE 135 UFERJ'S). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.117998-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ROSANE PAULO PENHA Sentença: Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseqüência, dou por consolidada a propriedade e a plena posse do veículo descrito na inicial nas mãos do autor, tornando em definitivo, por conseguinte, a liminar antes concedida. CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, que deverão ser devidamente atualizados quando do efetivo pagamento. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.090254-5 - JUAREZ ANTONIO DE SOUZA X BANCO CRUZEIRO DO SUL ATENDA-SE \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.066849-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X REGINA CELY MARTINS CORREIA Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO \r\n\r\nProc. 2004.001.132017-1 - GUILHERMINA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.137693-0 - ANDRE LUIS CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X JOSE TORRES NEIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CASSIA CADENAS FONTES (RJ-062804) AU AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.124442-0 - ROSELIA PEREIRA LACERDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: A FIM DE SE EVITAR FUTURA ALEGAÇÃO DE NULIDADE E TUMULTO PROCESSUAL, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS A FLS. 50/74. TENDO EM LINHA A DOCUMENTAÇÃO SUPRA,E SCLAREÇA A PARTE AUTORA QUANTO A SUA CONDIÇÃO DE ÚNICA BENEFICIÁRIA, UMA VEZ QUE OS DOCS. FLS. 65 E 67 DEMONSTRAM QUE A AUTORA POSSUI DOIS IRMÃOS, FILHOS DA VÍTIMA ALMERINDO DE AGUIAR LACERDA E EVA DE NAZARÉ PEREIRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.034545-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOARES BASTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO Sentença: Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial \r\n\r\nProc. 2006.001.053911-6 - ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Sentença: Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial \r\n\r\nProc. 2006.001.055639-4 - DAVI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA Decisão: ...Isto posto rejeito a primeira preliminar suscitada. ...Defiro a produção de prova pericial médica a fim de quantificar as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto na Lei 6194/74;Nomeio perito o Dr. Rinaldo Curi de telefone conhecido do cartório que deverá ser regularmente intimado. Fixo os honorários periciais em R$ 1.750,00 , ciente que a parte autora é beneficiária da JG.Faculto às partes a nomeação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de cinco dias; \r\n\r\nProc. 2006.001.066980-2 - ADELAIDE DA CONCEICAO PEREIRA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial \r\n\r\nProc. 2006.001.118668-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PLACE DE L ETOILE (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X WALDEMAR ALVES CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12 / 01 / 07 , ÀS 13:30 H. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.087285-6 - PHP TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X LIGHT SERCICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) SIM, EM TERMOS (VISTA) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.025655-0 - ESPÓLIO DE JOÃO MARIO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVESTRE LUIZ PEREIRA CERQUEIRA (RJ-130804)) X JOAO MARIO DA SILVA PEREIRA SOBRINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Decisão: ...RECONSIDERO,POIS, A DECISÃO DE FLS. 336.O LEVANTAMENTO SÓ SERÁ AUTORIZADO COM PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TANTO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.062522-8 - ESPOLIO DE ALFREDO F DA SILVA MENDEL (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X SIMONE VASCONCELOS DE AZEVEDO AS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.001.102679-7 - SONIA MARIA DE CASTRO SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X RED YELLOW COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS A PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS JUDICIAIS, DISCRIMINADAS AS FLS. 39 ( GRERJ CAMPO 13 - A.S.T., CAMPO 27 - COD 0701-3, CAMPO 39 - VALOR DE R$ 18,69, CAMPO 42 - VALOR DE R$ 1,86,) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.107161-4 - ARMANDO GONCALVES MACEDO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GONCALVES MACEDO (RJ-040150), Dr(a). JOÃO BAPTISTA FERNANDES (RJ-087903)) X DULCE FERREIRA LAINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO (RJ-056986) AO EMBARGANTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.148519-2 - CARLOS ROBERTO DUQUE ESTRADA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303)) X BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL BICBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) J. ÀS PARTES. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO.(DESP. DE FLS. 121). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.130353-0 - ARTHUR HENRY WALTON E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA GUIMARÃES BELCHIOR (RJ-085127)) X NIGEL ADRIAN WALTON E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083), Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505) Despacho: O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO CURSO PROCESSUAL DEVERÁ SER AUTUADO EM APARTADO, COMO DETERMINA O ART 6º DA LEI 1060/50. DESENTRANHE-SE, POIS, A PETIÇÃO DE FLS.232/242, AUTUANDO-SE EM APARTADO E INTIMANDO-SE O AUTOR PARA TRAZER OS AUTOS O RESPECTIVO INCIDENTE, A AFIRMAÇÃO DE QUE TRATA O ART 4º DA LEI 1060/50. CÓPIA DESTA DECISÃO IGUALMENTE DEVERÁ SER TRANSLADADA \r\n\r\nProc. 1999.001.090636-9 - MINASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO CARLO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARVALHO SOUZA (RJ-058967) Decisão: OFICIE-SE AO UNIBANCO, A FIM DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA SEJA TRANFERIDA P/CONTA JUDICIAL JUNTO AO BB.DE IGUAL FORMA, OFICIE-SE P/QUE NOVO BLOQUEIO SEJA REALIZADO, JÁ AGORA EM QUANTIA QUE ALCANCE O VALOR DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.149738-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X FUTURE STATION COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.001328-3 - MULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622)) X GAZEBO PAISAGISMO E SERVICOS LTDA AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.136745-2 - LIDMAR SANCHEZ RABELLO (Adv(s). Dr(a). ALCILEY CRUZ MARINS (RJ-043393)) X FERNANDO SARAIVA MOTA (Adv(s). Dr(a). PAULO GOLDRAJCH (RJ-014255) FLS. 218V. AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2000.001.150238-0 - FERNANDO BITTENCOURT LUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X PEDRO ANTONIO DE SOUZA CAVALCANTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PINTO DOMINGUES (RJ-096317) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.041069-0 - CLAUDIA MANUELA LADEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR (RJ-079621)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTAO S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença: JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2002.001.046540-9 - JOAQUINA DE AZEVEDO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CAIXA GERAL S.A. SEGURADORA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896) AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.085848-5 - JOSE ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença: JULGO EXTINTO O FEITO \r\n\r\nProc. 2004.001.098732-7 - SANDRA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X MEDIC CENTER FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS VICTOR MANÉA (RJ-045095) AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.056792-6A - MYRIAN RIBEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X ANTONIO CARLOS XAVIER FONSECA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632) Despacho: SOBRE A DOCUMENTAÇÃO ACRESCIDA DIGA A IMPUGNANTE (ART. 398 CPC) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.081605-9 (18591) - CONDOMINIO DO EDIFICIO YOMAR (Adv(s). Dr(a). MAURO BUMASCHNY (RJ-014298)) X ANTONIO MANUEL LIMA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO LOCATELLI (RJ-013672) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO \r\n\r\nProc. 2002.001.120424-5 - LUCIA CRISTINA CASTANHO CARDINELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979)) X EDITORA ABRIL S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) AS PARTES PARA ADITAREM SEUS MEMORIAIS. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.008009-0 - JULIO CESAR MORENO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença: Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.023728-2 - LEANDRO DE LIMA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FLAVIA LAMEGO (RJ-100386)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença: JULGO EXTINTO O FEITO \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.095231-6 - ESPOLIO DE FELICIANO MONTEIRO GUEDES FILHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE (RJ-030370)) X INTERUNION TITULO DE CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.188919-5 - YOUSSEF ALI ABDO (Adv(s). Dr(a). WALTENIRO DOS SANTOS (RJ-056951)) X NEUZA RODRIGUES PADELA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE GEBARA LADVOCAT CINTRA (RJ-098312) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.093345-4 - BARBARA CHRISTINA FARAH MONTENEGRO PITHON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BAPTISTA QUINTANILHA (RJ-017407)) X TOWN PARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341) A PARTE AUTORA SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS ( FLS. 625/648) \r\n\r\nProc. 2003.001.070458-3 - GABRIEL GODOFREDO FIUZA DE BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE SIQUEIRA DA SILVA (RJ-106943)) X BANCO BRADESCO S/A BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Sentença: HOMOLOGO O ACORDO.JULGO EXTINTO O PROCESSO \r\n\r\nProc. 2005.001.119545-7 - JOAO ANTONIO TIZIANI (Adv(s). Dr(a). MAR CUS DAVID GOMES DE REZENDE (RJ-130651)) X VERIS EDUCACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNA ZOGHBI BRICK (RJ-122795) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.152949-9 - OTAIR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.001.063325-6 - MARIA LUIZA CABRAL DE LUCA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210)) X HSBC SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Sentença: Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseqüência, HOMOLOGO o laudo pericial de fls.93/120, aditado às fls.136.Como houve resistência ao pedido, com oferecimento de contestação, CONDENO a seguradora ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, que deverão ser devidamente atualizados quando do efetivo pagamento. Registra-se, por relevante, que na condenação não se inclui as despesas com a perícia, que só serão devidas se vencida sair a seguradora ré na ação principal, caso venha a mesma ser efetivamente proposta. Proceda-se como determinado pelo art.851 do CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.150045-2 - CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RAQUEL REGINA GOMES PEREIRA GERALDO AS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.001.084979-6 - INTERNATIONAL LEASE FINANCE CORPORATION (Adv(s). Dr(a). CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (RJ-110219), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636) ATENDA-SE AO M.P. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.144963-5 - MARIA LUCIA CRUZ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CELSO AZEVEDO DE CARVALHO (RJ-102022)) X SERGIO LAGE D ANNUNCIACAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA (RJ-031447), Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122) CERTIFICO E DOU FÉ QUE O DESPCHO DE FLS.336, FOI LANÇADO NESTES AUTOS POR EQUÍVOCO, QDO DEVERIA SE NOS DE Nº 20211204245 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.052376-5 - CLAUDECIR DO CARMOS (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X GENERALI DO BRASIL CPMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: Isto posto rejeito a primeira preliminar suscitada. ...Determino a produção de prova pericial médica a fim de quantificar as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto na Lei 6194/74;Nomeio perito o Dr. Rinaldo Curi de telefone conhecido do cartório que deverá ser regularmente intimado. Fixo os honorários periciais em R$ 1.750,00 , ciente que a parte autora é beneficiária da JG.Faculto às partes a nomeação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de cinco dias; \r\n\r\nProc. 2006.001.062811-3 - ALICE APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Sentença: Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.070977-0 - JOSE MANUEL MARTINEZ NOVO (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA (RJ-071382)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Sentença: Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, declarando que a taxa de juros a ser aplicada, in casu, é aquela que contratada foi, admitida a capitalização anual, o que implica ser o autor devedor, na data apontada pelo laudo (27/08/99), da quantia de R$ 1.337,74 ( mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos). \r\n\r\nProc. 2006.001.103149-9 - DARIEL APIO PULLIG (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT (RJ-054269)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nId: 37239"
                                                                ]
                                                            },
                                                            "13 VARA CIVEL": {
                                                                "Atos": {
                                                                    "37222": [
                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                        "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.070330-5 - SILVIA REGINA SOARES GOMES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença: ...Assim sendo, com fundamento no artigo 267, inciso III e parágrafo 1º do CPC, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, condenando a parte autora nas custas processuais.... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.011798-6 (19058) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). ESTELITA REIS LOPES DA SILVEIRA (RJ-046834)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666) Despacho: Desarquivado como requerido, regularize sua representação nos autos. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias, findo prazo sem manifestação devolva-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.001.113405-8 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL D PEDRO II (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618)) X CLEA LOURENCO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA DA SILVEIRA CALDEIRA (RJ-100853) Despacho: Ao credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.079959-8 - ELIANE DE SANT ANNA CHAMUSCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042), Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688) Despacho: \"Recebo o recurso adesivo retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado.' \r\n\r\nProc. 2005.001.091431-4 - MONIQUE DE OLIVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: TENDO EM VISTA O ACORDO DE FLS. 82/83, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. TRANSITADA EM JULGADO, RECOLHIDAS AS CUSTAS E OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.107704-7 - RODRIGO SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RONALDO RIBEIRO DE MIRANDA (RJ-131220)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, condenando a ré a pagar a quantia de R$ 1.729,00, equivalente a 12,35 salários mínimos, a qual deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros, desde a data da publicação desta sentença até o efetivo pagamento.... \r\n\r\nProc. 2005.001.108901-3 - DANIELLE LUCAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Intime-se para prosseguimento, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.112234-0 - SANDRA REGINA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: TENDO EM VISTA O ACORDO DE FLS. 81/82, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. TRANSITADA EM JULGA DO, RECOLHIDAS AS CUSTAS, E OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.128494-6 - CARMEN DOMINGAS VIDAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Ao devedor, via D.O., para cumprimento do julgado, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.071679-8 - MARIA DAS MERCES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: ...Assim, entendo injustificável a propositura da ação neste Estado. Mas, atentando-se para a regra prevista no artigo 94 do CPC, eis que não se trata de relação de consumo, declaro este Juízo absolutamente incompetente, na forma do § 4º c/c inciso II do artigo 301 do CPC.Dê-se baixa, remetendo os autos para uma das Varas Cíveis da Capital do Estado de São Paulo. \r\n\r\nProc. 2006.001.076557-8 - ALVARO ANICET LISBOA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X YONNE GOMES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411), Dr(a). ERIC CERANTE PESTRE (RJ-103840) Despacho: TRAGA O AUTOR CÓPIA INTEGRAL DA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.087008-8 - MARIA DAS GRACAS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X APS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: A parte autora para que cumpra o determinado às fls. 02, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.109909-4 - NAIMAR BENTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho: 1) O DOCUMENTO DE FL. 17 NÃO PROVA A EXISTÊNCIA DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO. 2) VENHA CÓPIA DAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOS 03 (TRÊS) FILHOS DO FALECIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.122253-0 - BRUNO LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: VENHA O CEP DE FORM,A CORRETA, CONFORME CERTIDÃO RETRO. PS: VENHA O LAUDO COPLEMENTAR, INDICANDO O PERCENTUAL DE INVALIDEZ. \r\n\r\nProc. 2006.001.122963-9 - FATIMA MARIA GABINO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho: 1) DEFIRO J.G. 2) DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 09/11/06 ÀS 15:20 HORAS. (ART. 277 DO CPC). CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.123039-3 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS (RJ-001026)) X ESCRITORIOS UNIDOS LTDA Despacho: VENHA O CEP DAS PARTES, CONFORME CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.123279-1 - LILIAN FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: 1) DEFIRO J.G. 2) DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 09/11/06 ÀS 15:10 HORAS. (ART. 277 DO CPC). CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2003.001.043820-2 - DILLIAN DUARTE JORGE HILL (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664)) X DENISE DOS SANTOS CHAGAS COSTA (Adv(s). Dr(a). LENIO JOSÉ OLIVEIRA COSTA (RJ-053389) Despacho: Ao credor para prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.104748-4 - JOSE GUILHERME BATISTA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO CONDE CORRÊA (RJ-035864), Dr(a). JOSÉ GUILHERME BATISTA PEREIRA (RJ-057484)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Despacho: Intime-se para prosseguimento, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.123825-1 - JOCEI JACOMO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD D/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OTAVIO DE ARAUJO LIMA (RJ-097679) Despacho: DIGAM AS PARTES SE AINDA POSSUEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2002.001.046109-0 - ROSE MARY MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: J-SE. ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2002.001.121685-5 - NEY FERREIRA PIRES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X BRADESCO CARTOES ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: DIGA O SR. PERITO SE É POSSÍVEL REALIZAR A PERÍCIA, TENDO EM VISTA O ALEGADO NA PETIÇÃO DE FL.. 312. DIGA, AINDA, SE É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO COM BASE NOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA PETIÇÃO INICIAL, COMO SUGERE O DEFENSOR PÚBLICO (FL. 313 V.). \r\n\r\nProc. 2002.001.141981-0 - MARIA DA CONCEICAO CAMPOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Despacho: DIGAM AS PARTES SE AINDA, POSSUEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2004.001.009506-4 - HANNIG DA GAMA ADVOGADOS S/C (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281)) X DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810) Despacho: Intime-se para prosseguimento, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.049444-3 - ANDERSON OLIVEIRA MARENDAZ (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA MACHADO DE ARAUJO (RJ-100305)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Despacho: TRAGA A RÉ A ÚLTIMA ATA DA ASSEMBLÉIA QUE ESCOLHEU (ELEGEU) O PRESIDENTE. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2006.001.048567-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON D ARGENT (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X VALESKA RODRIGUES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133) Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.115965-1 - ESPOLIO DE MANOEL SOARES NUNES (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331)) X VINICIUS MOUZINHO DA SILVA E OUTRO Despacho: Desarquivados como requerido, agaurde-se por 30 dias a manifestação do interessado. Após, remeta-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.139044-8 - NORTE SUL S A PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X ADRIANA BARBOSA CARLOS Despacho: Ao autor, no prazo de 3 dias, quanto ao interesse no prosseguimento, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.136809-1 - JOSE EVANGELISTA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GOMES DA CAMARA (RJ-066209)) X UNIBAN CO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Despacho: Intime-se para prosseguimento, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.301961-7 (8438) - FININVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO AÉCIO DE MEIRELES BOITEUX (RJ-029828), Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730)) X COMUNISPOND PARTICIP.SERV.EMPREEND.LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA REGO (RJ-044015), Dr(a). ADELINO AUGUSTO NUNES DA CRUZ (RJ-025938), Dr(a). LEONARDO RZEIZINSKI (RJ-002005A) Despacho: I- J-se a petição direcionada ao processo final \"C\" nestes autos. II- Diante da certidão de fls.1252/3, e do que consta às fls.1191, 1200/01, 1215, verifica-se que o advogado peticionante retirou a carta precatória com seu aditamento e a encaminhou, logo a carga procede e o mesmo deverá diligenciar quanto ao cumprimento da mesma, bem como sua devolução. \r\n\r\nProc. 1999.001.035277-7 - DOMINGOS FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678), Dr(a). PABLO GONCALVES E ARRUDA (RJ-114989)) X CENTAURO TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE VIDIGAL DE ALBUQUERQUE (RJ-137781), Dr(a). DANILO PEDROSA PEREIRA (RJ-097703) REPUBLICANDO FL. 434: \"I-SE O SR. DAVID TELLES ROMA SILVEIRA PARA QUE PAGUE EM DINHEIRO, NO PRAZO DE 24 HORAS, O VALOR DA ARREMATAÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI.\" \r\n\r\nProc. 1999.001.062424-8 - COLEGIO TOMAZ DE AQUINO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X PEDRO PAULO JOTTA Despacho: Cumpra-se o já determinado às fls.107. \r\n\r\nProc. 2000.001.017401-0 - ARMANDO SANTONE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TARANTO (RJ-082862)) X JOAQUIM AFFONSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967) Despacho: Diga o exequente quanto ao andamento do processo informado às fls.230. \r\n\r\nProc. 2001.001.029005-0 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X PAULO ROBERTO SIQUEIRA DE ALMEIDA OFÍCIO AO R.I. PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2001.001.148612-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X ENTHEOS CONSULTORIA ADMINISTRATIVA S/C LTDA E OUTROS Despacho: Desarquivado como requerido. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias, findo prazo sem manifestação, devolva-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.017054-0 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X JOSE MADEIRA SOARES E OUTRO Despacho: Desarquivados como requerido, regularize sua representação nos autos. Aguarde-se por 30 dias a manifestação do interessado. após remeta-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.049258-4 - ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156)) X PROPRIALTO CONSTRUCOES LTDA Despacho: Fl. 67: Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.161989-0 - ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156)) X DOWNTECH TECNOLOGIA EM INSTALACOES LTDA E OUTROS Despacho: Ao exeqüente para prosseguimento, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.015248-9 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X AUTO ESCOLA FORMULA 1 LTDA OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.093072-3 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RONALDO DA SILVA MENA (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) Despacho: Ao exequente para dar andamento, tendo em vista o mandado de fls.28/9. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1984.001.504195-4 - SALVADOR CONSENTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO PEREIRA DE MAGALHÃES (RJ-091392)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE WEITZMAN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290) Fls. 346: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1995.001.009979-0 (18996) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). ESTELITA REIS LOPES DA SILVEIRA (RJ-046834)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666) Despacho: Desarquivado como requerido, regularize sua representação nos autos. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias, findo prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.009987-0 (19004) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). ESTELITA REIS LOPES DA SILVEIRA (RJ-046834)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666), Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686) Despacho: Desarquivado como requerido, regularize sua representação nos autos. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias, findo prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.077124-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO BONANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079)) X JORGE DA SILVA BRUM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS (RJ-018686) Decisão: Sendo assim, intime-se o exequente por edital com prazo de 20 dias para cumprimento de fls.184 no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1999.001.105669-2 - FERNANDO CARDOSO MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTOBÉR FERNANDES BRANDÃO (RJ-004723), Dr(a). LIGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361)) X ITAMAR GUIMARAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES CRUZ (RJ-053720) CARTA PRECATÓRIA PRONTA, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 1999.001.118033-0 - IZA MARIA BARREIRA CAIADO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CUNHA GODINHO (RJ-070363)) X GELTRAM OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA IVETE MENDES (RJ-090136) As partes sobre cálculos. \r\n\r\nProc. 1999.001.151019-6 - ROBERTO JAUREGUIBER PREL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X JORNAL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho: Ao compulsar os autos, constatei que a validade da procuração acostada às fls. 775 já se expirou e que o substabelecimento de fls. 774 sequer veio datado. Logo, ao executado para regularização. Após, cls para apreciação de fls. 780/785. \r\n\r\nProc. 2000.001.070281-6 - SERGIO SHCOLNIK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218) Fls. 726: Às partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.076707-6 - IBPI SOFTWARE E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762), Dr(a). LUCIA CHRISTINE SOCORRO DUARTE (RJ-047730) Despacho: Ao interessado, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.107512-7 - ANTONIO JOSE MONTEIRO GASPAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553)) X WL CURSO DE IDIOMAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA CRUS CARDOSO (RJ-097422) Ao interessado \r\n\r\nProc. 2005.001.073347-2 - ANA RITA BOTAO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO (RJ-098472)) X JOSE DE GERVAIS CAVALCANTI VIEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). NAIRA NUNAN RIBEIRO SOARES (RJ-039307) Despacho: Desarquivado como requerido, aguarde-se por 30 dias a manifestação do interessado. Após, remeta-se ao arquivo. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.086969-7 - REFA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ERIVANIA RAMOS DA SILVA MIRANDA (RJ-063595)) X ELO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ARRAIS MOREIRA (RJ-071752) Despacho: Diante da devolução dos mandados, manifeste-se o exequente para dar andamento ao feito. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.153389-2A - FORD DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO LIMA CARDOSO (RJ-101050)) X MARCELO DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TERESA MENDES LIPORACI (RJ-076107) Decisão: ... Isto posto, REJEITO a presente impugnação, mantendo-se os benefícios da gratuidade de justiça concedidos ao Impugnado. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.053260-2A - HOT CAR AUTOMOVEIS (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165)) X SAYLO PEDROZA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) Decisão: ... Assim, não tendo o Impugnante feito prova do alegado, nos termos do art. 7º, parágrafo único da Lei 1.060/51, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.007655-4 - CLEONICE BASTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RAUL CLIMACO DOS SANTOS (RJ-015350)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: \"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \" \r\n\r\nProc. 2006.001.065991-2 - ROSELY GAVINHO KONDER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO (RJ-135598)) X GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Decisão: ... A preliminar de ilegitimidade passiva, por se confundir com o mérito, deverá ser apreciado quando da prolação da sentença,... A preliminar de decadência merece indeferimento...defiro a produção de prova documental superveniente, requerida por ambas as partes, vindo aos autos no prazo de 10 (dez) dias, dando-se vista à parte contrária, após a juntada...Defiro, também, a produção de prova testemunhal, ficando a Autora expressamente cientificada a apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que deverá recolher as custas necessárias... \r\n\r\nProc. 2006.001.107940-0 - VANESSA PALOMANES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANESSA PALOMANES DOS SANTOS (RJ-124364)) X BANCO FINASA S A Sentença: ...Considerando que a parte autora devidamente intimada, quedou-se inerte, indefiro a inicial, com fundamento no art. 284, § único c/c art. 295, inciso I do CPC, julgando extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 267, inciso I do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.110192-1 - JORGE LUIZ CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). THEMISTOCLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-074235)) X BANCO DO BRASIL S A CARTA PRECATÓRIA PRONTA, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.040681-1 - ANNA BEATRIZ CHAGAS BERNARDES (Adv(s). Dr(a). SUZANI ANDRADE FERRARO (RJ-099819)) X EXPRESSO BRASILEIRO VIACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852) Despacho: Ao credor para que diga qto. à execução da sucumbência em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.082208-9 - RAPHAEL JOAO JAHARA NETO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X MARIO DE SAO JOSE E OUTROS Despacho: Ao autor para que dê andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.031793-2 - CARLOS HENRIQUE VIEIRA BRANDAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LEMOS DE FIGUEIREDO (RJ-092818)) X NOUVEAUX MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474) Sentença: ...Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, e (1) condeno a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, da quantia de R$ 20.230,57 (vinte mil duzentos e trinta reais e cinqüenta e sete centavos), devidamente corrigida e acrescida de juros de mora na taxa de 1% (um por cento) ao mês desde o desembolso; (2) condeno a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigida e acrescida de juros de mora na taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.... \r\n\r\nProc. 2005.001.153389-2 - MARCELO DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TERESA MENDES LIPORACI (RJ-076107)) X BESOURO VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LIMA CARDOSO (RJ-101050) Despacho: FL. 113/118 - AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.028138-1 - NEUZA PINTO MACHADO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: \"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.048102-3 - DILA MENDONCA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PEREIRA LEITE DE CASTRO (RJ-122239)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito, na forma do inciso IV do artigo 267 c/c § 3º do mesmo artigo do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.081552-1 - SANDRO HENRIQUE SAMPAIO FIGUEROA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: FL. 67: TRAGA O RÉU OS DOCUMENTOS QUE ALEGA. \r\n\r\nProc. 2006.001.083360-2 - ENES CARDEAL DE JESUS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho: SE NÃO POSSUEM OUTRAS PROVAS, VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS. CASO CONTRÁRIO, JUSTIFIQUEM. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.150363-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X HELIO JOSE AMARAL E OUTRO MANDADO DE INTIMAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO \r\n\r\nProc. 2002.001.003165-3 - NELLY DE ALMEIDA HORTA (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147)) X ALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES SOARES MARCOS CHERMONT (RJ-092269) Despacho: Ao credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.118105-7 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X LUCIANA CAMPELO FERREIR LEITE Despacho: AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.007184-2 - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL ACHERMAN ABITAN (RJ-103489)) X IDENILSON HENRIQUE PINHEIRO Despacho: Comprove o autor a distribuição da Carta Precatória retirada às fls. 87. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1999.001.110064-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SULTANA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X VANESSA ROBERTA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215), Dr(a). PAULO FERREIRA DE ARAUJO (RJ-029316) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido de reconstituição da área comum ao seu estado original, sob pena de multa diária de R$ 200,00, cuja execução deverá se dar no prazo de 30 dias da intimação em execução... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.148597-9 - EVA LUCIA BRITO DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ALMEIDA (RJ-084362)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: J-se. Expeça-se guia no valor de R$ 88.235,42. Venha o depósito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.136174-4 - MARCOS ANTONIO FELISBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Aos interessados para andamento, pena de arquivamento c/ baixa. \r\n\r\nProc. 2005.001.014391-7 - WAGNER MELO LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO ASSISTENCIA MEDICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS, REJEITANDO-OS, POSTO QUE A SENTENÇA SE MANIFESTOU ACERCA DO ALEGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.004694-0 - MOTOS TETEU PECAS E ACESSORIOS LTDA RALLY MOTOS (Adv(s). Dr(a). REGYNALDO BARBOSA CAVALCANTE (RJ-119496)) X REDECARD S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737) Despacho: RECONHECER RELAÇÃO DE CONSUMO É INTERPRETAÇÃO JURÍDICA E ENTENDIMENTO DO JUIZ. LOGO, DESNECESSÁRIA A PROVA REQUERIDA PARA TAL FIM. ASSIM, VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.053260-2 - SAYLO PEDROZA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X HOT CAR AUTOMOVEIS (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165) Decisão: O ônus da prova cabe a quem alega, e na hipótese, não há qualquer impossibilidade em fazê-la. Assim, indefiro. Defiro prova oral e testemunhal, concedendo o prazo de 5 dias para rol de testemunhas e documentos, vindo, ainda as custas. Após, marcarei a data da AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.062560-4 - PEDRO PAULINO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORRÊA (RJ-015546)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059) Despacho: EM PROVAS JUSTIFICANDO-AS \r\n\r\nProc. 2006.001.069159-5 - MARCOS DE ARAUJO PINTO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821)) X FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL GEAP Despacho: 1) VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DA AUTORA LÚCIA. 2) EMENDE-SE A INICIAL, CONFORME ART. 282 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.084383-8 - ROBERTO DE MATTOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018)) X CREDICARD BANCO S A Sentença: ...Assim, considerando que o art. 257 do Código de Processo Civil estabelece que será cancelada a distribuição do feito que, em trinta (30) dias não for preparado no cartório em que deu entrada, determino o cancelamento na distribuição.Custas pelo autor... \r\n\r\nProc. 2006.001.113294-2 - GABRIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO MANDADO DE CITAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO CÓPIA DA INICIAL. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.032806-3 - ESPOLIO DE LUIZ AUGUSTO DE SANT ANNA GOMES (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DA COSTA PINHEIRO (RJ-118011)) X FRANKLIM GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO GABARITO DO EDITAL PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.062358-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X DOGIVAL BARBOSA DA SILVA Despacho: Comprove a parte o protocolo de ofício retirado às fls. 25. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.042531-7 - GERALDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA GONCALVES ROSA (RJ-075279)) X FINANCEIRA ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Decisão: ...A preliminar de ilegitimidade passiva...deverá ser apreciada quando da prolação da sentença... No que tange às provas requeridas, defiro a produção de prova documental superveniente, requerida pela parte Ré...Indefiro a produção de prova oral requerida pela segunda Ré, eis que desnecessária ao deslinde da causa... Assim, não há prova inequívoca da alegação do Autor, requisito essencial para a concessão da tutela, a teor do art. 273 do CPC. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.083515-0 - REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X RUI BARBOSA LEOCADIO DA SILVA E OUTRO Despacho: FL. 275: DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, SOMENTE ÀS COMPANHIAS DE TELEFONIA MÓVEL PARA FINS DE ENDEREÇO. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.001.150039-0 - RIO SCENARIUM DECORACOES E ANTIGUIDADES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). RICARDO RIELO FERREIRA (RJ-108624)) X EXACTUS SOFTWARE S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BUENO (PR-016560) Despacho: Intime-se para prosseguimento, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.083780-9 - ENOQUE ALVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA PORTUGAL GUIMARÃES (RJ-049284)) X GLOBEX UTILIDADES S A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Ao interessado sobre informação cartórária. \r\n\r\nProc. 2005.001.106245-7 - SANDALO FERREIRA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X AUTO VIACAO RIO ITA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) AO INTERESSADO SOBRE JUNTADA DECARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2006.001.075143-9 - EDGARD ANTONIO GOMES (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUILAR DE LEMOS (RJ-130667)) X BANCO IBI S A IBIBANK (Adv(s). Dr(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA (RJ-103898), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: FL. 132. 1) VENHAM OS DOCUMENTOS NO PRAZO DE 10 DIAS, DANDO-SE VISTA À PARTE CONTRÁRIA, APÓS A JUNTADA. 2) ANOTE-SE O NOME DO PATRONO DA RÉ. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.024619-8 - DPA SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X CITROEN BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178), Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629) Decisão: Defiro a produção de prova documental superveniente, requerida pela parte Autora... Indefiro a produçaõ de prova oral requerida pela Autora... Esclareça, ainda, a Autora a necessidade de produção de prova pericial técnica, indicando expressamente que tipo de perícia pretende que seja realizada, sob penda de indeferimento. Diga a parte Ré sobre os documentos juntados às fls. 181/184, vista em cartório. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.052995-7 - TELSEC TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO (RJ-091378)) X S/A INTELLECT PRODATA N V (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) Despacho: Comprove a parte autora o protocolo do ofício retirado às fls. 722. \r\n\r\nProc. 2005.001.068295-6 - ANDRE BENJAMIM ZYLBERGLEJD (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO CITIBANK (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho: FL. 201 - O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JÁ FOI APRECIADO, CONFORME DECISÃO DE FL. 109. ASSIM, AGUARDE-SE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INTIME-SE, NOVAMENTE, O SR. PERITO PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.156968-0 - RUTE SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: À interessada. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.085173-3 - GUARACIABA AZAMBUJA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JARDIM VIDIGAL IMOBILIARIA LTDA Despacho: DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. I-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA PETIÇÃO INICIAL. DESIGNO AIJ PARA O DIA 23/11/2006, ÀS 16:30 H. CIÊNCIA AO M.P, CURADORIA ESPECIAL E DEFENSOR PÚBLICO (PATRONO DA AUTORA). \r\n\r\nProc. 2003.001.065902-4 - JUDITE VAZ GUEDES (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703) Despacho: AGUARDE-SE A RESPOSTA \r\n\r\nProc. 2004.001.091830-5 - ALDO JOSE MUNIZ DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALDO JOSÉ MUNIZ DE LIMA (RJ-111406)) X FERNANDO MOURA E7/C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho: AO AUTOR SOBRE COTA DO MP. \r\n\r\nId: 37222"
                                                                    ]
                                                                },
                                                                "14ª Vara Cível": {
                                                                    "Atos": {
                                                                        "37116": [
                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.146148-0 - CELIA FRANCISCA DA SILVA, Assistente: DEFENSOR PÚBLICO X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) Sentença: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para deferir a expedição de alvará em favor da autora para a liberação da quantia depositada na conta indicada às fls. 09 e 11. Sem honorários e sem custas ante a gratuidade de justiça deferida à autora. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.031243-2 - ANTONIO JOSE GONCALVES NUNES (Adv(s). Dr(a). PEDRO RENATO COSTA (RJ-099995)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLANO (Adv(s). Dr(a). GERALDO GUIMARAES SIAS (RJ-092832) Sentença: Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral com fulcro no artigo 269, I, do CPC.Condeno o Autor a pagar as custas do processo e honorários de advogado, fixados estes, eqüitativamente na forma do artigo 20, § 4o, do CPC, em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.106670-0 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X DANIELE VICTOR DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.109206-3 - OSVALDO ANTONIO ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE COKE (SP-165271), Dr(a). LUIZ HENRIQUE NIZA (SP-092128)) X FRANCOIS RENE ANDRE LEVY Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.042083-3 - CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (Adv(s). Dr(a). JOVELINO RIBEIRO (RJ-000952B), Dr(a). ANTONIO FONSECA (RJ-047960), Dr(a). HELENA MAGALHAES MARINHO (RJ-047062)) X LENI MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DANIEL THOMPSON (RJ-043742) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, inciso III, CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.092935-6 - GILDA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420)) X BANCO BGN S A FLS.51: RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.029978-6 - LUCINEIDE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ASSIS FARIA (RJ-091127)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329), Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) Sentença: Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral com fulcro no artigo 269, I, do CPC.Condeno o Autor a pagar as custas do processo e honorários de advogado, fixados estes eqüitativamente, na forma do artigo 20, § 4o, do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais) observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.033381-3 - VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065), Dr(a). WALBER PINTO VIEIRA JUNIOR (RJ-100159)) X MARCIA REGINA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, inciso III, CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.036562-0 - MASSA FALIDA DE REAVILLE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904)) X SYLVIO RICARDO CAPELLI Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, inciso III, CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.109164-0 - NATHALIA SIMAS PEIXOTO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO (RJ-009793), Dr(a). YOLANDA LEÃO CAMAZ DE MAGALHÃES (RJ-039780)) X REGIANE LUCIANA ALBERTO HEATTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GLATT (RJ-062177) FLS.88/89: DIGA A PARTE RÉ \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.011538-7 - DANIELLE COUTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B)) X JOCELENE HENRIQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO RODRIGUES (RJ-076590) Sentença: Ante todo o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS para reconhecer a nulidade da penhora efetuada nos autos da execução em apenso. Condeno o Embargado a pagar as custas do processo e honorários de advogado, fixados estes, eqüitativamente, em R$ 1.000,00 (um mil reais). \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.045411-0 - OSCAR CARDOSO DA COSTA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON CID CRUZ (RJ-017202)) X ESPOLIO DE SABBATINO SANCHES (Adv(s). Dr(a). SYDNEY MAIA SANCHES (RJ-030337) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.105778-4 (17405) - ESPOLIO DE PAULINO DA COSTA MARANHAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAMOS (RJ-080060)) X JONATAS BESSA PINTO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE (RJ-055092), Dr(a). LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA (RJ-089142), Dr(a). FLAVIA MATTOS ALBERNAZ DE MEDEIROS (RJ-106307E), Dr(a). ALEXANDRE WAGNER DE SOUZA (RJ-105792), Dr(a). MARCIA TEIXEIRA IWASE (RJ-052467), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, inciso III, CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.027202-8 - JOAOMED COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALCEU MARCZYNSKI (PR-021143)) X RICARDO WAGNER VIANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, inciso III, CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.054959-4 - ESPOLIO DE ALBERTO LEVENTHAL (Adv(s). Dr(a). ADILSON DA SILVA MOURA (RJ-037910)) X BENEDICTA DE MOURA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.105834-2 - JORGE KRETZMANN (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996), Dr(a). MARCOS CORREA DE LIMA (RJ-099190E)) X COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREZ DE REZENDE (RJ-022019) Sentença: ..fica extinta a execução.. \r\n\r\nProc. 2002.001.131615-1 - CARIOCA GRANITOS E MARMORES LTDA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA COUTINHO (RJ-070443)) X PROTEGE PROTECAO DE TRANSPORTES DE VALORES (Adv(s). Dr(a). RHÉA SÍLVIA BARROS DE MELLO (RJ-078159), Dr(a). ENRIQUE DE GOEYE NETO (SP-051205), Dr(a). LUIZ CARLOS VENTURI CALDAS (SP-123481), Dr(a). GERALDO GOMES DA ROCHA AZEVEDO (SP-011432), Dr(a). TULIO NASSIF NAJEM GALLETE (SP-164955), Dr(a). FLAVIA PEREIRA RIBEIRO (SP-166870) Sentença: ..fixa extinta a execução..expeça-se mandado de pagamento.. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.096690-0 - RACHEL LALLI LOURO X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385) Fls. 21/63 - DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.152536-2 - MARCELO FERREIRA FONTENELLE (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ..fica extinta a execução..expeça-se mandado de pagamento.. \r\n\r\nProc. 2006.001.058310-5 - MARCIA CRISTINA NUNES ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS WANDER CURY RIBEIRO (RJ-102995)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.138794-5 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). YAZALDE DE PAULO ARAUJO ROCHA (RJ-131193E)) X REAL ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (RJ-042527) Sentença: ..fica extinta a execução..expeça-se mandado de pagamento.. \r\n\r\nProc. 2003.001.101153-6 - JOEL DE MEDEIROS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X ELENITA LUCIA FERREIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) FLS. 150 : DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS.5/10 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.062989-0 - FERNANDO BORGES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) FLS: 87/97: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.126180-8 - MARIA DA CONCEICAO FERNANDES LOPES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO JEAN TRANJAN (RJ-030539)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE Decisão: D E C I S Ã O Proc. nº : 2006.001.126180-8OBRIGAÇÃO DE FAZERVistos etc.Presentes os pressupostos do art. 273, do CPC, em especial diante do caráter emergencial e dos riscos para a saúde e à vida da parte autora. Defiro a TUTELA ANTECIPADA na forma requerida para determinar que a(s) empresa(s) autorize (a internação e cirurgia) o tratamento de angioplastia de carótida vertebral e subclávia apontado às fls. 03, inclusive com o fornecimento de \"stents\" e \"cateteres\", em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais).Cite-se e intime-se para cumprimento imediato.Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2006.Milton Delgado SoaresJuiz de Direito \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.085607-9 - NEYDE DA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). SAMI YOUSSEF SAAD (RJ-134674)) X BANCO BMC (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780) FLS.30/42: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.098228-0 - HELIETTE MARIA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VAN HOOGSTRATEN (RJ-106858)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Sentença: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR a inexistência de débitos relativos ao cartão de numeração final 5646, bem como que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, referente a tais débitos, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e CONDENO a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais (Correção monetária nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da publicação desta sentença (Enunciado 23 do Encontro de Desembargadores do TJRJ - Aviso 17 da Presidência).Condeno o réu a pagar as custas do processo e honorários de advogado, fixados estes em 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.063550-5 - ALFA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X CARLOS ROBERTO DE AGUIAR Sentença: ..JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, inciso III, CPC... \r\n\r\nProc. 2004.001.080252-2 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X ANDREA MARQUES LESSANCE CUNHA Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, inciso III, CPC. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.135773-0 - MARIA DE LOURDES SANTOS DA HORA (Adv(s). Dr(a). OSÉAS DUARTE NEVES (RJ-063582)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) FLS. 188/190 : DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2004.001.007392-5 - ANTONIO PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X ANTONIO FIRMINO DE MELO Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, inciso III, CPC. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.069233-1 - JORGE LOMIENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Confrontante: LILIA BALTHAZAR WANDERLEY, Dr(a). VERIANO DE MATTOS (RJ-010972), Dr(a). ROSSANA MARIA NOGUEIRA BARBOSA (RJ-063896), Dr(a). ANA CRISTINA BACOS FERNANDES (PJ-000001), Dr(a). FERNANDA LOUSADA CARDOSO (PJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 37116"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "15ª Vara Cível": {
                                                                        "Atos": {
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                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAção pauliana \r\n\r\nProc. 2006.001.027113-2 - ESPOLIO DE ANITA DA CUNHA DE LUCCHI (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347)) X LAIS SERGIO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DE ANDRADE AMADO (RJ-005263C) fls. 37. Defiro. Expeça-se a carta precatória requerida \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.055487-1 - LEANDRO DE ABREU PERES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCIO RODRIGUES (RJ-054190)) X INSS (Adv(s). Dr(a). AUREA ORICHIO MELLO PINHEIRO DE FARIAS (RJ-071014) Despacho: AO CONTADOR. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.051163-5 - EUZEBIO FERREIRA NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA MACHADO VIANA (RJ-051393)) X JOSE LOURENCO RODRIGUES NETTO E OUTRO), Confrontante: DJAIR JUPIRA FERREIRA NETTO), Confrontante: MARIA DE FATIMA FERREIRA NETTO), Confrontante: ALTAIR FERREIRA NETTO), Confrontante: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA NETTO Despacho: OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE SOLICITANDO CÓPIA DA INICIAL PARA INSTRUIR O MANDADO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.083641-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEGASO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA LEIDENS TAJRA (RJ-098461)) X ADHAMAR SOARES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho: INTIME-SE O RÉU PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO.( VIA POSTAL COM AR). \r\n\r\nProc. 2006.001.028950-1 - CLAUDIA REGINA MARMELEIRO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 46/47.CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.CASO NEGATIVO, INTIME-SE O EXECUTAD; CASO POSITIVO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.111123-8 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA ECT/RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO ESTRELA MALLET (RJ-097241)) X ALAN AUGUSTO FERREIRA ao interessado para se manifestar sobre a carta precatoria negativa \r\n\r\nProc. 2001.001.037866-3 - JOZIAS RIBAMAR SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). VICENTE JOAO GOMES (SC-007156), Dr(a). FELIPE HESSMANN DUTRA (SC-014806), Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) Despacho: VENHA A MULTA PROCESSUAL ( ART. 475 - I ) NO PRAZO DE 48 HORAS. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.104902-5 - IMAGEM POSITIVA C F ARTES GRAFICAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE PINTO ESCOBAR (RJ-100474)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença: ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial para tornar definitiva a tutela antecipada, declarar indevida a fatura cujo vencimento se deu em 02/05/2004, no valor original de R$ 1.334,66 (hum mil trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos) e condenar a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de dano moral, devidamente corrigido a partir desta data e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação.Condeno-o, ainda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Transitado em julgado, intime-se o executado, através de seu advogado, por DO, para o pagamento em 15 dias, sob pena do acréscimo de multa de 10%, além da penhora de bens, nos termos da redação do artigo 475J do Código de Processo CivilP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.050725-3 - ZAGARA PEREIRA DA COSTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ VAREJAO PINTO (RJ-038089) Despacho: NOMEIO EM SUBSTITUIÇÃO AO PERITO ANTERIOR A DOUTORA CLAUDIA FERREIRA V. M. C. BALULA, QUE DEVERÁ SER INTIMADA PARA PRESTAR COMPROMISSO. I . \r\n\r\nProc. 2006.001.081797-9 - IEHESKEL BOTNER (Adv(s). Dr(a). RENATA BOTNER (RJ-072105)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: \"...DEFIRO O PEDIDO PARA ANTECIPAR A TUTELA...E. MANDADO DE INTIMAÇÃO DA RÉ...CITE-SE.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.109740-1 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109751-6 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109765-6 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109767-0 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109771-1 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109776-0 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109781-4 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109782-6 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109810-7 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109814-4 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109817-0 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109818-1 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109825-9 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109831-4 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109835-1 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109837-5 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109839-9 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109841-7 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109842-9 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109844-2 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109901-0 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109903-3 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109905-7 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109908-2 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109911-2 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109914-8 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109917-3 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109918-5 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.101117-8 - RUTH DIOGO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MYRIAN TAVARES CUNHA (RJ-065848)) X DJALMA ROBSON DE MOURA Sentença: ... julgo extinto o processo... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.105639-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X MARCIO LUIS DIAS FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES LOURENCO (RJ-092749) Sentença: ... homoloho por sentneça o acordo... julgo extinto o processo... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.078224-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X JOSE SERGIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho: OFICIE-SE COMO REQUERIDO ÀS FLS. 293, INCLUSIVE AO BACAEN. \r\n\r\nProc. 2004.001.097010-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO E OUTROS Despacho: FLS. 68 - OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.074959-8 - WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-094482)) X GRANTUR OPERADORA DE TURISMO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583) Despacho: 1) FLS. 594/596. A PROVIDÊNCIA COMPETE À PARTE INTERESSADA. 2) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.069686-0 - ROSA GARBI DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ZOÉ MARIA CASTRO BABO (RJ-073792)) X BRASIL TELECOM (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334) Diga o exequente acerca do ofício do juízo deprecado , consoante fls. 235/236 \r\n\r\nProc. 2005.001.041606-5 - CELIO JOSE FEIJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Sentença: ...Isto posto, julgo procedente o pleito exordial para condenar a ré a pagar aos autores o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para cada um, a título de indenização por dano moral, que deverá ser corrigido monetariamente, a partir desta data, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno-a, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação.Transitada em julgado, intime-se o executado, através de seu advogado, por DO, para o pagamento em 15 dias, sob pena do acréscimo de multa de 10%, além da penhora de bens, nos termos da redação do artigo 475J do Código de Processo Civil.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.133839-6 - ALEXSANDRO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556), Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: INTIME-SE, PESSOALMENTE, O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.047625-8 - LUCIA DE FATIMA MALHEIROS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO FRANCO DE SÁ (RJ-033740)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença: ... julgo procedente para... devolver a autora a quantia de R$ 530,00 ... indenização por dano moral que fixo em R$ 5.000,00... \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2003.001.008883-5 - MARLY MATTOS MONORI E OUTROS, Inventariante: OLGA CERBELLA MATOS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GALVÃO CALDAS DA CUNHA (RJ-020406)) X CHRISTIANO AUGUSTO PEREIRA PINTO DE ALMEIDA MATTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARREIRA GOMES RIBEIRO (RJ-048808) Despacho: ... ASSIM, REALIZADA A NOTIFICACAO, REQUERIDA, ENTREGUEM-SE ESTES AUTOS, AOS REQUERENTES, INDEPENDENTEMENTE DE TRASLADO, COMO DETERMINA O ART. 872 DO CPC. P.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.077135-3 - JOSE CLAUDIO CARREIRO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). EMILIA ROSA DANTAS (RJ-074171)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.122867-7 - LUIZ TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: ÀS PARTES. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1999.001.101706-6 - CRISTALERIA GUANABARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO ROCHA DOS SANTOS (RJ-067258)) X HAROLDO SWERTS COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859) Despacho: 1) AO EXEQUENTE. 2) FLS. 747/748- OBSERVEM-SE FLS. 746. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.151244-0 - JOSE CORTES BARBOZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADAIL DE SOUSA CARNEIRO (RJ-016198)) X SAMIR MARQUES MAHFUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: DEFIRO A PROVA: A) TESTEMUNHAL, VINDO O ROL NO PRAZO DO ART. 407 DO CPC, COM A NOVA REDAÇÃO DA LEI 10.358/01, DEVENDO AS PARTES MANIFESTAREM A NECESIDADE OU NÃO DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, RECOLHENDO PREVIAMENTE AS CUSTAS, NO CASO POSITIVO. C) PERICIAL, NOMEANDO PERITO O DR. LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA... FACULTO ÀS PARTES A QUESITAÇAÕ E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.080551-3 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE XAVIER DE BRITO (RJ-115721)) X CHRISTIANE DE CAMPOS FRANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES (RJ-092895) Despacho: RECEBO O( S) RECURSO( S) PRINCIPAL( IS) DE FLS. 354/360 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO CPC, 1º PARTE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.083503-5 - KELLY DE SOUZA NUNES (Adv(s). Dr(a). MICHELE DOS SANTOS ATHANAZIO (RJ-131321E)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pleito exordial... PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.020484-0 - MANOEL PACHECO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FIQUEM RETIDOS. AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109577-5 - LOURDES COLOMBO MOLINARI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho: DESENTRANHE-SE (FLS.: 28), AQUI POR ENGANO. MANTENHO NA INTEGRA O DESPACHO DE FLS.: 27. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.069826-3 - SILVANDO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO LLOYDS TSB S/A ao interessado para se manifestar sobre a carta precatoria negativa. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.042304-8 - EDNA MARIA VIEIRA DA SILVA PEREIRA DA PAZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ- 048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Decisão: ....REQUER O EMBARGANTE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, SENDO A VIA ELEITA INADEQUADA. REJEITO, POIS, OS PRESENTES EMBARGOS. P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.027764-6 - ESPOLIO DE INES BLACK KEDE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X EMPRESA CONSTRUTORA DO LAR S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU (RJ-065499) Despacho: À PARTE ADVERSA. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.082241-3 - CONDOMINIO DO CONJUNTO ARQUITETONICO DENOMINADO DOWNTOWN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754)) X RENJ SERVICOS DE CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182) Despacho: OFICIE-SE COMO REQUERIDO ÀS FLS. 320. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.101079-4 - SEBASTIAO CARVALHO VIANA (Adv(s). Dr(a). MARCOS HELI CARDINOT MEIRA (RJ-120481)) X BANCO CEDULA S A E OUTROS Despacho: CUMPRA-SE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.131077-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SURUBI (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X SOLANGE DO AMARAL AMORIM TRICANICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE MARQUES PESSANHA (RJ-056151) Despacho: REGURARIZE- SE A REPRESENTAÇÃO DO RÉU NO ACORDO FIRMADO AS FLS. 76/77. \r\n\r\nProc. 2006.001.001788-4 - AGUINALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) J. Às partes \r\n\r\nProc. 2006.001.074309-1 - ACIR JOAQUIM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA (RJ-024451)) X RUTH DA FONSECA SILVA SOARES Despacho: DEFIRO A SUSPENSÃO POR 90 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.097725-9 - ROSA MERY LEAL SPINELLI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.116990-4 - ORLANDO ANTUNES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MANSUR TEIXEIRA DA SILVA ANTUNES PEREIRA (RJ-096029), Dr(a). ESAU PIRES BEZERRA (RJ-000089)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ODEON Despacho: 2) DÊ-SE GUIA COMO REQUERIDO. INTIMEM-SE. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.117566-7 - JOSE HOLANDA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768)) X MARIA ELZA CARVALHO DE SOUSA Despacho: 1) DÊ-SE GUIA COMO REQUERIDO. INTIMEM-SE. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.119809-6 - RENATO MACIEL DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ITALO CARIATI COIMBRA (RJ-076252)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho: 1) DEFIRO, POR ORA, A J.G. 2) DÊ-SE GUIA COMO REQUERIDO. INTIMEM-SE. CITE-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1994.001.026914-0 (16902) - ADELINA DA CONCEICAO BARROSO SEFELTAS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA BEJA (RJ-019310)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃO DA AUTORA, POR TERMO AS FLS. 554, EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO, DO VALOR CONTRATADO, EM FAVOR DO ADVOGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.074645-6 - MARCIA DE LIMA PRADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (RJ-063376) Despacho: À PARTE ADVERSA. \r\n\r\nProc. 2006.001.109847-8 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Decisão: CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.116509-1 - MARCO ANTONIO SCHNEIDER (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANKBOSTON S A Despacho: CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.119183-1 - EDNALVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOANA DUARTE CAETANO (RJ-079762)) X BANCO HSBC Decisão: ... defiro a antecipação pretendida...Cite-se e intime-se o réu da decisão, para cumpri-la no prazo de cinco dias, sob pena de desobediência, capitulado no art. 330 do Cdigo Penal \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.119526-5 - ZLATA ERLICH (Adv(s). Dr(a). SALIM BECHARA (RJ-011972)) X ALEXANDRE ROSSETTI BEHRING Despacho: CITE-SE O RÉU PARA, EM 15 DIAS, REQUERER A EMENDA DA MORA E/OU CONTESTAR O PEDIDO.... NOTIFIQUEM-SE OS FIADORES INDICADOS...INTIMEM-SE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.116785-3 - MARIA ARCHANGELA DE BIASE SILVA PICOT (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578)) X MARCELO DE SOUZA COELHO FILHO E OUTRO Despacho: CITEM-SE. HORORÁRIOS DE 10% PARA PAGAMENTO ANTERIOR À PENHORA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.109251-8 - VALNEIDE FERNANDES DE MELO BANAI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS GRAÇA GOSSELIN (RJ-078227)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: 1) CUMPRA-SE INTEGRALMENTE FLS. 40. ( COMPROVE-SE PGTO) DA CONTA DE LUZ DAS AUTORAS VALNEIDE E MICHELE. 2) DEFIRO A EMENDA DA EXORDIAL PARA EXCLUIR OS AUTORES ARNALDO, FIDELINA E ENIR. ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2006.001.118289-1 - GENTIL DE AGUIAR FIGUEIREDO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: Defiro, por ora, a J.G.. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.148239-9 - CLAUDIO FELISMINO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: 1) CERTIFIQUEM-SE QUANTO AS CUSTAS. 2) APÓS, EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO COMO REQIUERIDO AS FLS. 163, RESGUARDANDO O ERÁRIO.3) OBSERVE-SE QUANTO AOS PODERES DO PATRONO DO AUTOR PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.138475-8 - LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES (RJ-128785)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão: 1) EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO COMO REQUERIDO. 2) INTIME-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.117230-7 - ADALBERTO INACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE MELO MARQUES (RJ-062792)) X NILDA CARLA SIMOES FRANKLIN Despacho: DEFIRO, POR, ORA, A J.G. CITE-SE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.125663-0 - CARLOS EDUARDO GUTIERREZ MICHIMOTO (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA (RJ-103763)) X ISKIP SOLUCOES INTERATIVAS E TECNOLOGICAS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS (RJ-095092) Decisão: ... REJEITO, POIS, OS PRESENTES EMBARGOS. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.135675-1 - ANA LUIZA CARDOSO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho: ... REJEITO, POIS, OS PRESENTES EMBARGOS.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.142062-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INDEPENDENCIA (Adv(s). Dr(a). MOISES FRANCISCO DA SILVA (RJ-126554)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Sr. adv. favor trazer cópia da petição no.20061919827 de 148/09/06 \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.116115-2 - OSVALDO JACON (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO GONÇALVES (RJ-024225)) X MARCEL LUIZ FALATO DA SILVA E OUTROS Despacho: INTIMEM-SE. APÓS, OBSERVE-SE O ART. 872 DO CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.146553-9 - LUIZ CARLOS DIOGO NOBRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONAS THIAGO DUTRA MOREIRA (RJ-131100)) X MARA DE TAL (Adv(s). Dr(a). EDIO JUAREZ DE ANDRADA PEREIRA (RJ-071913) Despacho: 1) RETIFIQUE-SE O POLO PASSIVO. 2) AO AUTOR. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.013744-7 - CIRA SANDRA SILVA CALDAS (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X VIACAO ACARI S/A (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.008198-1 - VALERIA DE OLIVEIRA MELO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho: ..HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS ESTIMADOS ÀS FLS. 294. VENHA O DEPÓSITO EM 5 DIAS. APÓS, DÊ-SE VISTA AO PERITO PARA INÍCIO DOS TRABALHOS, INTIMANDO-SE AS PARTES NOS TERMOS DO ART. 431 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.120389-4 - MARCOS VICENTE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VICENTE PEREIRA DA SILVA (RJ-106881)) X UNIAO DE BANCOS S/A) Decisão: ... defiro a tutela pretendida para deferir o pagamento das parcelas no limite da margem consignável, ou seja, R$ 886,82, mensais. Cite-se e intime-se o réu ... \r\n\r\nId: 37112"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "16ª Vara Cível": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "37291": [
                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz Titular: Paulo Sergio Prestes dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.102187-8 - DENIS MEDEIROS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO JORGE PINHEIRO (RJ-073987)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (sum) \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.103097-6 - JOAO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523)) X ESPOLIO DE JOSE DE LERNER RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI FILHO (RJ-097653) Despacho: Intime-se a parte autora, pelo DO, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. (sum) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.072924-0 - LUCILENE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MAURO SILVA LEAL (RJ-102161)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Sentença: Vistos,e tc ... Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, formulado pela autora na inicial, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, atualizado monetariamente desde a data da propositura da ação até a data do efetivo pagamento, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC, ficando suspensa a execução das verbas da sucumbência, de acordo com o estabelecido no art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.(sum) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.019564-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ROBERTO MORAES NAIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327) Despacho: Oficie-se conforme o requerido , devendo a parte autora providenciar o protocolo do ofício em 10 dias. (div) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.083245-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA. (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X PAULO SERGIO PINTO ALVES Sentença: Vistos, etc ...Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, de acordo com o estabelecido no art. 267, inciso VIII do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(sum) \r\n\r\nProc. 2002.001.070922-0 - AVANTI CARPET INDUSTRIA TEXTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Despacho: À parte exequente sobre depósito. (Ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.071638-8 - KILEGAL PECAS E MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO (RJ-080383)) X ANALEX COMERCIO DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-049391), Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874) Decisão: Defiro a penhora requerida no ietm \"b\" de fls.421. Segue solicitação de bloqueio efetivada junto ao site do Bacen. Retifique-se o ofício nos termos do requerido às fls. 420/421. I-se conforme requerido nos itens \"c\" e \"d\", por Oficial de Justiça. Aguardem-se as respostas das instituições financeiras. (Ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.075894-2 - DANILO PALMER (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X SINGA BRASIL AGENCIA DE VIAGENS & OPERADORA DE TURISMO LTDA E OUTRO Despacho: Intime-se a parte autora, pelo DO, para dar andamento ao feito, em 24 horas, sob pena de extinção. (ord ) \r\n\r\nProc. 2003.001.077904-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RUTH (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785) Decisão: Defiro a avaliação indireta . Ao Avaliador. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.128524-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X FELIPPA DOCES E SALGAOS LTDA (Adv(s). Dr(a). IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES (RJ-081492) Despacho: Traga a parte exequente , em 05 dias, a planilha atualizada do débito para que a medida possa ser efetivada. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.042323-9 - INDUSTRIA E COMERCIO POWER MATIC LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ LEONARDO GOULART (RJ-018501)) X SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901) Despacho: Subam ao E. Tribunal de Justiça. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.061802-6 - LUIZ BEZERRA FRANCA (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Despacho: Homologo o laudo pericial face à ausência de impugnação. Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.112229-6 - ROSANGELA BENTO BRAGA BARCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.159327-0 - ANTONIO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: Recolha a parte executada as custas e taxa judiciaria devidas em 48 hs, sob pena de inscrição na divida ativa. Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes, para que surta os devidos efeitos legais.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.006961-6 - PAULO CESAR CAMPOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Recolha a parte executada, em 05 dias, as custas e taxa judiciária , conforme cálculo de fls 114, para que o acordo possa ser homologado. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.011868-8 - ANGELA SALVADORA LOPES BARRETO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.013188-7 - WINDEMBERG JOSE FIGUEREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL- COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.040363-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELCY (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X NORBERTO SANTOS E OUTRO Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, de acordo com o estabelecido no art. 267, inciso VI do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.066849-4 - EDNA TRAJANO DE SANTANA QUINTARELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Recolha a parte executada, em 05 dias, as custas e taxa judiciária , conforme cálculo de fls70, para que o acordo possa ser homologado. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.079650-2 - MANOEL ANTONIO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (BRASIL) S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Recolha a parte executada as custas e taxa judiciaria devidas conforme calcxulo de fls. 53, em 48 hs, sob pena de inscrição na dívida ativa. Sentença: VISTOS, ETC ...Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes, para que surta os devidos efeitos legais.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(SUM) \r\n\r\nProc. 2006.001.092798-0 - ELIZA CANDIDA NUNES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: Designo dia 31/10/2006 às 15:00h para a realização da audiência de que trata o art 277 do CPC. Cite-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.121481-8 - JURACY ARCANJO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão: Defiro a J.G. Designo dia 21/11/2006 às 14:30h para a realização da audiência de que trata o art 277 do CPC. Cite-se. (sum) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1997.001.127934-2 - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO (RJ-080639)) X ATAN DE AZEVEDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES (RJ-016815) Despacho: Fls. 523. Expeça-se mandado de pagamento , tão somente dos honorários advocatícios no valor de R$ 15.260,01 em nome do patrono da autora às fls. 577.Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe o saldo atualizado do depósito realizado às fls 110. (consig) \r\n\r\nProc. 2000.001.158363-0 - JOSE LOPES DE MELO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CABRAL (RJ-033316)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO DO GRAJAU (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MIGNOT DE OLIVEIRA (RJ-052566) Decisão: Fls. 316. Indefiro , por ora o requerido , face á oposição de impugnação. (consig) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.031090-3 - MARCOS LUCIANO DE LIMA RUAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SILVA DA CRUZ (RJ-098755)) X LUCY MIRANDA DA CONCEIÇAO E OUTROS), Inventariante: VICTOR PESSOA MIRANDA DA CONCEIÇAO (Adv(s). Dr(a). VALMOR SERRAO VIEIRA (RJ-037822) Decisão: Designo dia 28/11/2006 às 14:30h para a realização da audiência do art 331 do CPC. (consig) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.048001-2 - CASTROL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA M DE CARVALHO (SP-113913), Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072)) X RINOL REVESTIMENTOS LTDA Despacho: À parte autora sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.014336-8 - PAULA KELLY SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X FININVEST S/A NEGOCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.078670-1 - FERNANDO AMERICO VEIGA DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-104371)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Regularize a executada em 05 dias. a procuração e o substabelecimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.076473-2 - HUMBERTO MAGALHAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MATOSO DE OLIVEIRA (RJ-100498)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA Decisão: Exercendo o Juizo de retratação, reconsidero a decisão de fls. 28, devendo o cartório remeter a precatória à Comarca de São Paulo. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.079619-8 - SEG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (RJ- 118826)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Decisão: Indefiro a produção das provas requeridas ... Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.106164-9 - TANIA MEIRELES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X ITAU FINANCEIRA S A Decisão: Fls. 34/35. Indefiro o requerido por falta de amparo legal. Recolha a parte autora em 03 dias, as custas e taxa devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.122627-4 - ELAINE RANGEL COUTINHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181)) X BANCO VOLKSWAGEN S A Decisão: Emende-se a parte autora a inicial, em 05 dias, adequando-a ao procedimento sumário,bem como traga cópia do contrato pactuado entre as partes, esclarecendo quais cláusulas que pretende rever, sob pena de indeferimento da inicial. (ord) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.068163-3 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LOCALIMA LTDA Despacho: Fls. 160. Oficie-se a Receita Federal , devendo a parte autora providenciar o protocolo do ofíco em 10 dias. (div) \r\n\r\nProc. 2001.001.132535-6 - FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X MARIA DE FATIMA SANTOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIO FAUSTINO ALVARENGA FILHO (RJ-087846) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (div) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.106147-0 - BRUNO DO CARMO MOTA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X GEORGINO DERBEIS ELIAS CHEBLE Decisão: Fls. 149. Indefiro o requerido , pois cabe a parte diligênciar no sentido de cumprir o art. 43 do CPC. (desp) \r\n\r\nProc. 2003.001.068489-4 - MARIA CRISTINA TAVARES NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877)) X JULIO LUIS SIQUEIRA), Fiador: HELVECIO DOS SANTOS PIMENTEL FILHO), Fiador: LUCIA CARVALHO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ FERNANDES GUIMARÃES (RJ-062487) Despacho: Fls. 231. Nada a reconsiderar , tendo em vista que o executado possui outros bens em seu nome . Prossiga-se a exequente com a execução. (desp) \r\n\r\nProc. 2004.001.029416-4 - BENJAMIN WILSON MUSAFIR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X JAYME RODRIGUES ALVES E OUTRO), Fiador: ZELMA ALEXANDRE DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ELSON ANTUNES SANTANA (RJ-096015) Despacho: Expeça-se mandado de despejo , após o recolhimento das custas. (desp) \r\n\r\nProc. 2005.001.133270-9 - GONCALA RIBEIRO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RENIVALDO FREITAS DA SILVA Sentença: VIstos, etc ... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para declarar rescindida a locação, e decretar o despejo do réu do imóvel locado, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel, condenando ainda o réu ao pagamento dos alugueres e encargos da locação vencidos a partir de abril de 2004, e daqueles que vencerão até a data da desocupação do imóvel, acrescidos de juros de mora de 1% a.m., e correção monetária, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC, condenando ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogados, que arbitro em 10% sobre o montante devido.Deixo de fixar caução para o caso de execução provisória da sentença, pois a falta de pagamento dos alugueres e encargos da locação constitui infração contratual.(desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.050695-0 - KIOI ISHII KUBO (Adv(s). Dr(a). KATIUCIA OLIVEIRA MARQUES (RJ-115505)) X ANGELICA BRUNER ARAUJO Despacho: Nos termos do art. 9º , inciso II do CPC, nomeio a Curadoria Especial para patrocinar a defesa da ré que foi citada por hora certa . Dê-se vista à Curadoria Especial, anotando-se onde couber. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.112439-8 - ANTONIO D ELIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOURÃO (RJ-060651)) X FRANCISCO DE ASSIS AQUINO ALMEIDA Despacho: Fls. 51/62 . Indefiro a gratuidade de justiça a parte autora , pois a mesma não pode ser considerada miserável jurídica. Recolha a parte autora , em 05 dias, as custas e taxa judiciária , sob pena de cancelamento da distribuição.(desp) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.009099-0 - PAULO BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785) Despacho: Tendo em vista que não existem provas a serem produzidas, venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.094906-9 - POSTO TRINTA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA SOROSINI CARUSO (RJ-053297)) X REBECCA PONTES DE MELLO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Despacho: Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . (emb/ord) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.108309-7 - JORGE VIEIRA SIMOES WANDERLEY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Decisão: Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (emb/terc) \r\n\r\nProc. 2006.001.055323-0 - JULIANA PAULA LIMA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE MADUREIRA MAGALHÃES (RJ-092943)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO POLAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARQUES JANSEN (RJ-136973), Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707) Despacho: Tendo em vista que não existem provas a serem produzidas , nem interesse de conciliação , e as provas constantes nos autos são suficientes ao julgamento da lide , apresentem as partes seus memoriais no prazo sucessivo de 05 dias. (emb/terc) \r\n\r\nProc. 2006.001.066518-3 - ANGELA MARIA CUNHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ DE ALMEIDA REIS (RJ-038648)) X CARLOS PERRONE (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552) Despacho: Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . (emb/ord) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.143285-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634)) X REBECCA PONTES DE MELLO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Decisão: Fls. 224/225. Indefiro a aplicação da multa de 10%, eis que o deposito foi efetuado dentro do prazo, pois os embargos de declaração interrompem o prazo. (Ord) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.039300-8 (16562) - MASSA FALIDA DE BANCO DO PROGRESSO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X BRASITA S/A COMERCIO E INDUSTRIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA (RJ-027649P) Despacho: Fls. 176. Traga a parte exequente o endereço completo da executada Eliane Mafra de Souza Freire , para que possa proceder a initmação por oficial de Justiça , tendo em vista que a mesma não possui advogado constituído nos autos. (exec) \r\n\r\nProc. 1998.001.180888-2 - BANCO BOZANO SIMONSEN S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032)) X CIA TEXTIL FERREIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411) Despacho: Ao exequente sobre fls. 313/315. Segue em anexo solicitação de reiteração de bloqueio . Aguardem-se as repostas das instituições financeiras. (exec) \r\n\r\nProc. 2002.001.034727-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X JOAO BATISTA MACEDO DE AVILA Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. Fica intimada a exequente para recolher custas e providenciar cópias de fls. 73/74 para instruir o mandado.(exec) \r\n\r\nProc. 2003.001.089375-6 - CENY DUARTE GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MACHADO VIEIRA (RJ-061510)), Interessado: SIMONE GOMES DE OLIVEIRA, Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164)) X BELA VISTA PLANEJAMENTO VENDAS E PROMOCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Decisão: Defiro a penhora requerida. Segue em anexo solicitação de bloqueio efetivada junto ao site do Bacen. Aguardem-se as respostas das instituições financeiras. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.030209-8 - MOVIMENTO DAS TINTAS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR (RJ-060906)) X ALCENGE ENGENHARIA LTDA Despacho: Intime-se a parte autora, pelo DO, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.122204-9 - SUPRILINE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056)) X HEDDER DE ALMEIDA MONTEIRO Decisão: Fixo os honorários em 10% . Cite-se em execução. (exec) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.025471-7 - JOVINIANO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANTONIETA CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-100652)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença: Vistos,etc ... Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso I do CPC.Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento conforme requerido.Após, dê-se baixa e arquivem-se.(sum) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.054012-0 (15831) - MARIA LAURINDA CARDOSO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDIR DORVANI (RJ-085913A)) X PRESTEC SERVICOS S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800), Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento da quantia de R$ 6.165,41 em favor da exequente conforme requerido às fls. 886. Oficie-se ao Banco do Brasil para que se proceda o levantamento da penhora do referido valor depositado na conta 5000128396699 (fls. 869). (Ord) \r\n\r\nProc. 1995.001.053808-6 (18086) - WALDIR CINELLI MELLO MORAES (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864), Dr(a). MAURÍCIO QUEIROZ ANDRADE (RJ-076503), Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho: Recolha a parte ré as custas e taxa judiciária , em 05 dias, para que o acordo possa ser homologado. (sum) \r\n\r\nProc. 1995.001.085796-9 (18423) - MICHAEL LEANDRO DA CRUZ CHAVES (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: Fls. 666. O esclarecimento já foi devidamente prestado às fls. 656. Certifique o Cartório se houve oposição de impugnação. Em tempo: Fls. 667/668 . Ao exequente. (sum) \r\n\r\nProc. 2003.001.152118-6 - ELOINA DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121), Dr(a). CARMEN LÚCIA CORRÊA DA COSTA (RJ-082577) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.001848-3 - SERGIO LUIZ RODRIGUES BENEDICTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVEIRA SOUZA (RJ-105770)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.138875-0 - RENATA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LOUREIRO DOS SANTOS (RJ-112719), Dr(a). ERICA CRISTINA RIBEIRO CUNHA (RJ-125374)) X RENILDA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BONILHA DE MEIRELLES (RJ-070366) Despacho: Recolha a parte ré , em 24 hs, as custas e taxa devidas, conforme cálculo de fls. 176, sob pena de inscrição na dívida ativa. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.048140-9 - SILVIA TEOFILO DE MELO DOYLE MAIA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401)) X ASSOC. CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA -CASA DE SAUDE SAO JOSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122), Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Cumpra a parte autora fls. 746, in fine, em 03 dias, sob pena de perda da prova. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.080423-5 - GILSON MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236)) X FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). EDMILSON ALVES PEREIRA (RJ-102419) Decisão: Recebo as apelações no duplo efeito . Ao apelado. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.027480-7 - ALIDOR VITOR BOEHME (Adv(s). Dr(a). ANA GABRIELA SALCEDO TEIXEIRA MENDES (RJ-127163)) X FININVEST S A NEGOCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). CAROLINE RODRIGUES BOEHME (RJ-144070E) Decisão: Fls. 149/150. Defiro a dilação do prazo por mais 05 dias, improrrogáveis. Decorrido o prazo, voltem. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.097564-0 - HILDA SOUSA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PEREIRA CARDOSO (RJ-106086)) X SW VEICULOS E OUTRO Sentença: VIstos, etc ... Diante do exposto, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO, de acordo com o estabelecido nos art. 257 do CPC.Oficie-se ao Distribuidor, determinando o cancelamento da distribuição.Arquivem-se.(Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.099678-3 - JOSUE NUNES COELHO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS SANTOS (RJ-056392)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: Recebo como emenda . Designo dia 23/11/2006 às 16:00h para a realização da audiência de que trata o art 277 do CPC. Cite-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.112577-9 - LUCIANO MARTINS CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NEVES (RJ-137610)) X MARCELLE MENDES RODRIGUES MORAES Decisão: Designo dia 07/11/2006 às 15:45h para a realização da audiência de que trata o art 277 do CPC. Cite-se. (sum) \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.109568-4 - PATRICIA CARDOSO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JOSÉ CORRÊA VIEIRA (RJ-060127)) X NELSON DE ALMEIDA Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, de acordo com o estabelecido nos arts. 267, inciso IV do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(div) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.099414-9 - DJALMA FORMIGA BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO (RJ-069556), Dr(a). EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM (RJ-018982)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTRNACIONAL DE SAÚDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Despacho: Expeça-se guia , devendo o depósito ser comprovado em 24 horas, sob pena de prosseguimento da execução. (div) \r\n\r\nQuebra Monitória \r\n\r\nProc. 1997.001.144214-9 - LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA (RJ-136818)) X MARCELO FRANCISCO CARMO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ARAÚJO DE SOUZA (RJ-073320) Despacho: Fls. 324. Anote-se onde couber .Intime-se a parte autora, pelo DO, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. ( monit) \r\n\r\nProc. 2005.001.023627-0 - ESCOLA PINGUIM LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO JORGE REMACLO PEREIRA (RJ-067024)) X GISELE CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FERNANDES PEREIRA (RJ-107518) Decisão: Reconsidero o despacho de fls. 49, pois ainda não existe Sentença nos autos.Fls. 53. Defiro a dilação do prazo por 15 dias. Decorrido , voltem. (monit) \r\n\r\nProc. 2006.001.017092-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FRANCISCO ANTONIO DE MENEZES ALENCAR Despacho: Desentranhe-se , adite-se e cumpra-se no endereço fornecido às fls. 50, após o recolhimento das custas. (monit) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.025171-2 - ESPOLIO DE VIDYA DE CASTRO BALDO (Adv(s). Dr(a). MANOEL ANTONIO NABUCO (RJ-080088)) X ESPOLIO DE CILEA THOME DE ABRANTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636) Sentença: Vistos,etc ... Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES E JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, formulado pela parte autora, para condenar os réus ao pagamento da quantia de R$ 1.121,46, que deverá ser corrigida monetariamente a partir da presente data, em razão de já estar atualizada pela UFIR, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento, ficando compensadas as custas processuais e os honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca, observando-se quanto à parte autora o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.(ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.048581-4 - PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ATILA RIBEIRO MELLO (RJ-094375)) X CONDOMINIO ALMIRANTE LOPES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SILVA ARAUJO (RJ-033385) Despacho: Fls. 289. Venha a planilha atualizada do débito , em 03 dias. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.108284-5 - KATIA REGINA BEZERRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão: Fls. 202/204. Indefiro o requerido , tendo em vista que a discussão de valores só cabe em sede de impugnação após devidamente seguro o Juízo. Nos termos do art. 475, J do CPC aplico a multa de 10% sobre o montante devido. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.039081-9 - ELISABETH DA COSTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CHRISTINE MONTEIRO (RJ-084584)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Nomeio como perito o DR. CELSO TAVARES GARCIA.Encaminhe-se os autos ao Setor de Perícias Médicas de 1ª Instância ... para que seja agendada a perícia necessária, ...Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de cinco dias.Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega dos laudos, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado.(Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.046004-4 - MARIA HELENA CUTRIM (Adv(s). Dr(a). NORBERTO PEREZ DOMINGUEZ FILHO (RJ-069346)) X SEBASTIAO CESAR DA SILVA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333) Decisão: Fls. 99. Indefiro a produção da prova requerida pela autora, pois aquelas constantes nos autos são suficientes ao julgamento da lide. Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.072693-7 - MIRIAM FATIMA DOBBIM (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA ROCHA DE ALMEIDA (RJ-053926)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, TORNO DEFINITIVA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, formulado pela autora na inicial, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00, a título de indenização pelos danos morais suportados pela autora, quantia esta que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC, contados a partir da prolação da presente, ficando ainda a ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o montante da condenação.(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.091424-9 - MATEUS MEIRELES DE SOUZA CRUZ X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INT DE SAUDE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho: Regularize a ré, em 05 dias a procuração e os atos constitutivos, sob pena de revelia. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.121150-7 - JACQUELINE SILVA IGIDIO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL HERMIDA PIRES (RJ-097787)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA Decisão: Defiro a J.G. Designo dia 21/11/2006 às 15:45h para a realização da audiência de que trata o art 277 do CPC. Cite-se. (sum) \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2000.001.158363-0A - JOSE LOPES DE MELO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CABRAL (RJ-033316)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO DO GRAJAU (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MIGNOT DE OLIVEIRA (RJ-052566) Despacho: Autue-se em apenso , uma vez que deixo de atribuir efeito suspensivo . Ao impugnado. (imp/sum) \r\n\r\nProc. 2003.001.053906-7A - BRADESCO SEGURO AUTO (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X FERNANDO CAMMARANO LEITE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140) Despacho: Em provas, justificando-as. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.073797-0 - CENTRO PEDAGOGICO ESPACO DO SABER LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: Recebo os embargos de declaração , porém não os acolho face à inocorrência das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, sendo certo que os honorários arbitrados em sede de execução são devidos tendo sido deflagrada a execução. (div) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.050497-7 - SACOLAO NILBRAZ LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CABRAL (RJ-084614)) X JOSE MANUEL DE ALMEIDA E MELO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073) Despacho: Fls. 82/83. À parte autora. (renovat) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.150114-6 - ESPOLIO DE ALBERTO CLEMENTINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DE NORONHA ALVES (RJ-058696)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.051379-6 - VERA LUCIA DA CRUZ BARROS (Adv(s). Dr(a). EMIRCE MARIA MOREIRA BRAGA (RJ-104989)) X ESPOLIO DE ERMEZINDA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DE PAULA E SILVA (RJ-059122) Despacho: Intime-se a parte autora, pelo DO, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.057501-7 - WALTER DOS SANTOS MAIA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH VAZQUEZ NOVO (RJ-001434B)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Decisão: Recebo as apelações no duplo efeito . Aos apelados. (sum) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.107113-2 - GTI VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564)) X TAM TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). JOSE CARLOS COSTA (SP-066319), Dr(a). EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (RJ-002557A), Dr(a). JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (RJ-002605A), Dr(a). ANTONIO CELSO AMARAL SALES (SP-043028), Dr(a). LÍGIA FERRAZ TORRES (RJ-064201) Despacho: Fls. 846. Deposite a parte autora, em 24 hs, os honorários periciais, sob pena de imediata decretação de perda da prova. (Ord) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.071449-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRACEMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS FURTADO DE AGUIAR (RJ-089224)) X ATLANTIDA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA COSTA MACHADO (RJ-129544) Despacho: Recolha a parte rpe, em 48 hs, as custas e taxa judiciária devidas (R$ 37,38 e Taxa: R$ 1.438,10) em razão da reconvenção ofertada, sob pena de julgar extinta a reconvenção. \r\n\r\nProc. 2006.001.122462-9 - MOTORMAX DOIS MIL LUBRIFICANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ TEIXEIRA COIMBRA RICOY DUTRA (RJ-093971)) X OI TNL PCS S A Decisão: Emende-se a parte autora , em 05 dias, a inicial, adequando-a ao procedimento sumário, bem como traga cópia do contrato estipulado entre as partes, sob pena de indeferimento da inicial. (ord) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.098794-0 - JORGE NEY DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X EDITORA SCIPIONE LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102) Decisão: Fls. 336/343. Defiro a substituição da penhora pleiteada. Segue em anexo solicitação de bloqueio efetivada junto ao site do Bacen. Aguardem-se as respostas das instituições financeiras. (ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.117573-9 - PAULO CEZAR PORTO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho: Fls. 385. À parte exequente. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.111418-2 - MARIA SILVANIA DOS ANJOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIVAS SCHILKOWSKY BAS (RJ-111620)) X TRANSPORTE VILA IZABEL S A (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Despacho: Eslcareçam as partes se ainda têm interesse na oitiva das testemunhas que serão ouvidas neste Juízo. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.041167-7 - MOISES ANTONIO TEIXEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO SANTANDER DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão: Indefiro a dilação de prazo requerida por falta de amparo legal. Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.060880-1 - ALYNTHOR DE BRITTO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor na inicial, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, atualizado monetariamente, desde a data da propositura da ação até a data do efetivo pagamento, ficando suspensa a execução das verbas da sucumbência, de acordo com o preceituado no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.121928-2 - ANTONIO PABLO CASTRO MONTOYA (Adv(s). Dr(a). KARINA DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-085167)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Traga a parte autora em 05 dias , comprovante de rendimento , sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. (sum) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.115056-7 - RODRIGO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO ABN AMRO REAL S A) Decisão: Defiro JG. Emende a inicial a parte autora, em 05 dias, na forma adequada, bem como traga cópia do contrato, indicando as cláusulas que pretende rever. (Ord) \r\n\r\nId: 37291"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "17ª Vara Cível": {
                                                                                "Atos": {
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                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Izabel Cristina Souza de Andrade Barbe\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.094843-0 - TANYRA VARGAS DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223)) X ZULMIRA VARGAS FRANCO NETO E OUTRO Despacho: AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. APENSE-SE ESTES AUTOS AO PROCESSO 2005.001.072252-8. \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.001.123242-0 - JOSUE RENE VIEIRA X AMP DISCOS LTDA E OUTRO REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA, NO VALOR DE R$ 10,00, EM 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DADISTRIBUIÇÃO. (ART. 257 DO CPC) PORT. 01/2002 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.034007-5 - HILTON DA ROCHA PINTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FAUSTINO (MG-074574)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Decisão: LAVRE-SE TERMO DE PENHORA. OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL PARA COLOCAR O SALDO DA CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DEPRECANTE. ANOTE-SE NA CAPA O NOME DO PATRONO QUE ASSINOU A PETIÇÃO DE FL. 17. INTIME-SE O EXECUTADO PARA IMPUGNAR NO PRAZO DE QUINZE DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO, NA FORMA DO ART. 475-J, § 1º DO CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.026557-0 (18372) - ESPOLIO DE ANTONIO CARNAVAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA (RJ-034143), Dr(a). ANDRE BRITO LEAL (RJ-105281), Dr(a). JOÃO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372), Dr(a). AROLDO LUIS MOOG RODRIGUES (RJ-091827)) X RIOCON FLANGES E CONEXOES INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO), Interessado: SEVERINO RAYMUNDO DE LUCENA NETO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILVA (RJ-096064) Despacho: FLS. 740/741 - AO SR. ESCRIVÃO. FL. 742 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.148671-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA DOS OITIS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X VEPLAN S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL TEIXEIRA (RJ-033604), Dr(a). SÉRGIO BATALHA MENDES (RJ-062857) Decisão: J. INTIME-SE COM URGÊNCIA. APÓS, DESENTRANHE-SE O MANDADO DE FL. 404 E AS GUIAS DE PAGAMENTO DE FLS. 407/427 PARA CUMPRIMENTO APÓS O DEPÓSITO DOS VALORES LEVANTADOS ACIMA DO DEVIDO. \r\n\r\nProc. 2000.001.107910-0 - SALVINA MARIA MELO CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). WILSON PERES ALONSO (RJ-071580)) X CONAPP SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645), Dr(a). GREICE ARAUJO DE OLIVEIRA (RJ-042668), Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Despacho: J. COMPROVE O TRÂNSITO OU PRESTE CAUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.070380-1 - CONDOMINIO DOO EDIFICIO SILENO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X STRAUSS AUGUSTO DE ASSIS WALTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES (RJ-067798), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: FLS. 342/353 - AO EXEQUENTE SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nProc. 2003.001.056986-2 - SERGIO FRANCISCO FRANCA (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO DUBAUSKAS (RJ-043137)) X CLAUDIO MARCOS DIAS (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA PESSANHA DA SILVA (RJ-018383) Decisão: 1 - ...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2 - DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.088194-8 - WORKING PLUS COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X VARIG LOGISTICA S/A (Adv(s). Dr(a). AMANDA LEE COTRIM (RJ-123992), Dr(a). NICOLE RENÉ GOMES E CUNHA (RJ-124087) Decisão: ...HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 142/144 PARA SURTIR SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS. DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2003.001.141734-6 - LAURA DA CUNHA PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONEL DOS SANTOS (RJ-002422C)) X RSPP PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484) Decisão: LAVRE-SE TERMO DE PENHORA. INTIME-SE O EXECUTADO PELO D.O. PARA NO PRAZO DE QUINZE DIAS OFERECER IMPUGNAÇÃO, NA FORMA DO ART. 475-J, § 1º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.149651-0 - ALLAN FORTI RUBIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO MENANDRO DE CARVALHO (RJ-027337), Dr(a). TATIANE RODRIGUES SOARES (DF-016141)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão: FLS. 535/555 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.033740-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPLANADA SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X CONSTRUTORA TAVARES VIEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) Decisão: 1 - ...DIGA O AUTOR SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXADOS AUTOS. 2 - CASO DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. 3 - ESCLAREÇA SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.042251-0 - MARIO MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: ...HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 129/131...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2005.001.110796-9 - GERARDO TAVARES LANDIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.159742-0 - MARIA DE FATIMA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: FLS. 80/89 - RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO ADESIVAMENTE PARA CONTRA-RAZOAR. APÓS, AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.111113-6 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CARLOS DA ROCHA MÜLLER (RJ-017871)) X MARCELO CAVALCANTE FARIA DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.113580-3 - NAIA MARTINS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JAIRO FERREIRA TEIXEIRA (RJ-127434)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: J. RECONHEÇO O IMPEDIMENTO DO PATRONO QUE POSSUI OUTRA AUDIÊNCIA NO MESMO DIA EM HORÁRIO PRÓXIMO E NOUTRA COMARCA. ASSIM, RETIRO O FEITO DA PAUTA. SOLICITE-SE A DEVOLUÇÃO DO MANDADO À CENTRAL. REDESIGNO A PRESENTE PARA O DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2006 ÀS 14:00 HS. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU PARA COMPARECER E CONTESTAR. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.111509-8 - SAINT GOBAIN CANALLLIZACAO S.A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739)) X PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER PESSÔA DA PENHA (RJ-080804), Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho: CONSULTEI O BACEN E VERIFIQUEI O INSUCESSO DO BLOQUEIO \"ON LINE\", BEM COMO QUE O EXECUTADO NÃO POSSUI VALORES EM CONTA COMO SEGUE A CONSULTA EM ANEXO. ASSIM, DIGA O EXEQUENTE SE HÁ OUTROS BENS SOBREOS QUAIS DESEJA QUE RECAIA A PENHORA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.100261-5 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MAROUVO FAGUNDES (RJ-070600)) X MARGARETE ALVES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MARGARETE ALVES DOS REIS (RJ-048542)), Fiador: JOAO AUGUSTO RIBEIRO GOMES), Fiador: MARIA DE LOURDES SIQUEIRA GOMES Decisão: FLS. 363 - OFICIE-SE À RECEITA FEDERAL PARA INFORMAR A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO. SEGUE CÓPIA DA RESPOSTA DO BACEN. \r\n\r\nProc. 2001.001.114130-0 - SYLVIA MEIRA CAMACHO CRESPO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X MARCELO MARQUES ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158) Despacho: AO ARQUIVO, ATÉ PROVOCAÇÃO DO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.014565-8 - CLAUDIA DE SA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EROS ALEXANDRE PEIXOTO DOS SANTOS (RJ-082379)) X JULIETA LOUREIRO PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR (RJ-106261), Dr(a). VALTER PEREIRA DA SILVA (RJ-057226) Despacho: AO ARQUIVO, ATÉ PROVOCAÇÃO DO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.081578-0 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE IMPRENSA ABI (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373)) X ROBERTO DE CARVALHO PIMENTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102), Dr(a). MARILIA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-049617) Despacho: AO ARQUIVO, ATÉ PROVOCAÇÃO DO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.135965-6 - ESPOLIO DE PERY RODRIGUES, Inventariante: LUCY RODRIGUES COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO RODRIGUES COSTA (MG-055104)) X CARLOS VIRGILIO DA COSTA PEREIRA Decisão: FLS. 85/92 - DIGA O EXEQUENTE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.107066-3 - VERA MARQUES ABRANTES CUNHA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X BAZAR IRMAOS SOUSA MARQUES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.076100-7 - ANA DENISE MOREIRA DAHER (Adv(s). Dr(a). ANA DENISE MOREIRA DAHER (RJ-117319)) X FABIO RODRIGUES MENDES (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018) Decisão: 1 - ASSISTE RAZÃO À EMBARGANTE, A SENTENÇA DE FLS. 48/49 INCORREU EM ERRO MATERIAL...2 - A INEXATIDÃO MATERIAL SE RESTRINGE À PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, PASSO A SUBSTITUÍ-LA, AGORA CONSTANDO O QUE SE SEGUE: \"PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA LIBERAR DA PENHORA O BEM IMÓVEL, SITUADO À RUA GOMES FREIRE Nº 788, APTO. 1117 - CENTRO DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE\". \"CONDENO O EMBARGADO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 20, § 4º DO CPC\". 3 - FAÇO ESTA PARTE INTEGRANTE DA SENTENÇA. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE PELO D.O. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.128843-5 - ANTONIA FRANCISCA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA (RJ-127580) Decisão: CHAMO O FEITO À ORDEM. O RITO É SUMÁRIO. TROQUE-SE A CAPA E ANOTE-SE ONDE COUBER. DIGAM AS PARTES SE INSISTEM NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.036875-9 - SERGIO PEREIRA ESCOCARD MORISSON (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824)) X MARIA FRANCA DA COSTA MECELI E OUTROS Despacho: VISANDO A FACILITAR O MANUSEIO DOS AUTOS, ENCERRE-SE O 1º VOLUME EM FL. 200. EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.092049-2 - LUIZ HENRIQUE DA CUNHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LAURA MACHADO DA CUNHA LEMOS (RJ-048231)) X MARIA LAURA DE CASTRO CASSANO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CASSANO JÚNIOR (RJ-088533) Venham as custas de baixa , que devem ser recolhidas através de GRERJ . PORT. 01/2002 \r\n\r\nProc. 2001.001.058998-4 - HELDER BASTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELVIS DUTRA DE CAMPOS (RJ-100092)) X CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: INTIME-SE O RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2002.001.018629-6 - PENHA LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X TRIMASA DERIVADO DE PETROLEO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão: 1 - ...DESNECESSÁRIA A CAUÇÃO, NA FORMA DO ART. 475-O, § 2º, INCISO II DO CPC. 2 - ESCLAREÇA A AUTORA SE DESEJA EXECUTAR PROVISORIAMENTE O JULGADO, TRAZENDO A PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.006894-0 - FABIO NEGRAO NEVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO RODRIGUES (RJ-068051)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: 1 - ...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2 - DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.006097-9 - MARILDA FERREIRA MELO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão: 1 - CONSIDERANDO QUE PENDE APENAS AGRAVO DEINSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, DESNECESSÁRIA A CAUÇÃO, NA FORMA DO ART. 475-O, § 2º, INCISO II DO CPC. 2 - ESCLAREÇA A AUTORA SE DESEJA EXECUTAR PROVISORIAMENTE O JULGADO, TRAZENDO A PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.098428-4 - MARIA CHRISTINA LIMA RIQUE (Adv(s). Dr(a). FELIX EDUARDO CASSÃO DAMASCENO KRONIG (RJ-117079)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Decisão: FLS. 204/206 - AO EXEQUENTE, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. CERTIFIQUE-SE SE HÁ DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA A RECOLHER. \r\n\r\nProc. 2004.001.138978-0 - ELISIA DA COSTA MENCARI (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X FEDERAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1 - ...DIGAM OS AUTORES SE PRETENDEM PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 2 - CASO DESEJEM A EXECUÃO, TRAGAM PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. 3 - ESCLAREÇAM SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.094441-0 - REGINA DA QUINTA RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-032879)) X BSN VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (SP-156347)), BANCO SAFRA S A, Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Decisão: FLS. 169/179 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.077580-8 - MAQUESONDA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.123754-5 - BIANCA DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A VENHA A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO I.R. PORT. 01/2002 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.073808-2 - WS HOLDING PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO FELIPE DE SOUZA LEÃO (RJ-076814), Dr(a). JOSE SOARES ARRUDA (RJ-005160), Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160)) X PASQUALE MAURO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO FONTES RAPOSO (RJ-047297), Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991), Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077), Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811) Despacho: Considerando que o Executado não cumpriu espontaneamente sua obrigação, apesar de intimado para tal, estou procedendo ao bloqueio \"on line\". Segue cópia de solictação ao BACEN. Após cinco dias, abra-se conclusão para verificar sobre o resultado do bloqueio. \r\n\r\nProc. 2005.001.071243-2 - ANA MARIA GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). TALITA BERNARDO DA SILVA (RJ-120690)) X HOSPITAL SAO LUCAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Sentença: ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral aduzido na medida cautelar inominada...JULGO PROCEDENTE o pedido aduzido na ação principal... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.073783-7 - JOSE VIDAL RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANDRE MARCOS BRANDAO (RJ-089039)) X KLM VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICO CESAR R C JUNIOR (RJ-094708) Decisão: EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.109770-8 - JOAO LUIZ ZACHARIAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (RJ-122086)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADOVOGADOS DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Despacho: CONSIDERANDO QUE A V. DECISÃO DE FL. 153 CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO, AGUARDE-SE O RETORNO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.057197-8 - THEREZINHA SOUZA INCARNACAO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: FLS. 120/282 - DIGA A AUTORA. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2003.001.132820-9 - ANA MARIA GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X HOSPITAL SAO LUCAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Sentença: ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral aduzido na medida cautelar inominada...JULGO PROCEDENTE o pedido aduzido na ação principal... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.129698-0 - MIRIAN GARFINKEL (Adv(s). Dr(a). OSCAR TEIXEIRA MARTINS (RJ-071861)) X SILVIA ROSA NOSSEK LERNER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA DE CASTRO (RJ-071408) Despacho: ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.078233-4 - CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370), Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X BERNARDO DE PINHO SPOHR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS (RJ-077661) Despacho: REGULARIZE-SE E REPUBLIQUEM-SE OS DESPACHOS.(FL. 432 - ...SEGUE CÓPIA DA SOLICITAÇÃO AO BACEN DE DESBLOQUEIO. ESTOU, PORTANTO, DEFERINDO O DESBLOQUEIO DAS CONTAS. FL. 448-E. MANDADO DE PENHORA PORTAS A DENTRO, INTIMANDO-SE OS EXECUTADOS PARA, QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, NA FORMA DO ART. 475- I, § 1º DO CPC.) \r\n\r\nProc. 2003.001.121082-0 - PAULO CESAR PENNA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE SOUZA (RJ-091112)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão: FL. 253 - E. MANDADO DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO DE FL. 249, OBSERVADOS OS PODERES. APÓS, CERTIFIQUE-SE AS CUSTAS E TAXAS DEVIDAS PELO RÉU, INTIMANDO-O PARA RECOLHÊ-LAS NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.070791-6 - MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMELIA CRISTINA CORRÊA LIMA (RJ-080766)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Decisão: RECEBO O AGRAVO RETIDO DE FLS. 166/172. AO AGRAVADO. IGUALMENTE, RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 181/193 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.042007-2 - IZIS MARA SA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BBA CREDITANSTALT CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) VENHAM AS CUSTAS DEVIDAS PELA BAIXA , QUE DEVEM SER RECOLHIDAS ATRAVÉS DE GRERJ . PORT. 01/2002 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.145312-2 - CLOVIS ARAUJO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CLÓVIS ARAÚJO DE LIMA (RJ-123213)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: FLS. 150/151 - AO EXEQUENTE, ESCLARECENDO SE DÁ QUITAÇÃO. INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.111888-4 - BRASIL VEICULOS CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X NELSON LUIZ DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662) Despacho: CONSULTEI O BACEN E VERIFIQUEI O INSUCESSO DO BLOQUEIO \"ON LINE\". REITEREI A SOLICITAÇÃO AOS BANCOS QUE NÃO ENVIARAM RESPOSTA. DIGA O EXEQUENTE SE HÁ OUTROS BENS SOBREOS QUAIS DESEJA QUE RECAIA A PENHORA. APÓS, CINCO DIAS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.054691-0 - MATOTEC MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON PEREIRA CORREA (RJ-084514)) X BANCO HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486B) DÊ-SE VISTAS POR 5 ( CINCO) DIAS OBSERVADOS OS PODERES \r\n\r\nProc. 2006.001.037902-2 - ADILIO JORGE FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134)) X BANCO SUDAMERIS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: 1 - INVERTO O ÔNUS DA PROVA, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR...2- ...NADA A SANEAR. FIXO OS PONTOS CONTROVERTIDOS NA ANÁLISE DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, NA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ANATOCISMO MENSAL E NA EXISTÊNCIA DE INDÉBITO A SER RESTITUÍDO. 3 - DEFIRO AS PROVAS DOCUMENTAL SUPERVENIENTE E PERICIAL CONTÁBIL. NOMEIO O DR. WILSON DA COSTA...FACULTO ÁS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, EM CINCO DIAS...4 - DETERMINO A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS...5 - COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE TUTELA, ENTENDO NÃO CONFIGURADAS AS ALEGAÇÕES DO AUTOR...INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.041330-4 - ESPOLIO DE ATTILA DOS SANTOS COUTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO COUTINHO CAVALCANTI (RJ-082529)) X SAMUEL DIAS BARBOSA) Despacho: ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nId: 37206"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "18ª Vara Cível": {
                                                                                    "Atos": {
                                                                                        "37190": [
                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.002366-1 - MARIA TERESA DE MAGALHAES TANNURI (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124)) X ESPOLIO DE FRANCISCO ALLEVATO), Inventariante: AUGUSTO ALLEVATO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029) Despacho: Fls. 213/214 - Manifeste-se a autora da ação. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.085084-3 (22256) - ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARINA ADELAIDE GONCALVES BERTAO MA (RJ-066325)) X LUSO BRASILEIRO TENIS CLUBE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746), Dr(a). AGOSTINHO MANUEL PEREIRA (RJ-014250) Despacho: Conforme protocolo em separado, nesta data procedi a nova ordem para bloqueio \"on line\" de valores, ressaltando que, nesta nova versão do sistema BACENJUD, será possível a verificação \"on line\" a respeito da efetivação do bloqueio. \r\n\r\nProc. 1994.001.038221-7 (22905) - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIEIRA SOUTO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ESPOLIO DE JOSE CARLOS NOGUEIRA DINIZ FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VECCHIO MARTINS BARROSO (RJ-081102), Dr(a). ARY JORGE ALMEIDA SOARES (RJ-064904), Dr(a). LUIZ ALBERTO OLYMPIO REGIS (RJ-083384), Dr(a). SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (RJ-072440), Dr(a). FILIPE LOPES FIGUEIREDO (RJ-103989), Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218) Despacho: 1) Certifique o Cartório quanto a atuação do leiloeiro nos autos, atendendo ao requerido a fls. 2590.2) Tendo em vista fls. 2583, intime-se o autor por oficial de justiça. Custas já recolhidas, conforme certidão de fls. 2586. \r\n\r\nQuebra Proc. 1996.001.092533-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MERLIN SUL (Adv(s). Dr(a). MARIA MADALENA FERNANDES DE MORAES (RJ-027531)) X ORCINIO CARDOSO INACIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRUNDY LAROCCA QUINTO (RJ-033844) Despacho: Fls. 309 e 311: Defiro. Expeça-se ofício. Expeça-se edital com prazo de vinte dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.078276-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRAMAREAR (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X ESPOLIO DE MAURICIO TOLEDO (Adv(s). Dr(a). WALTER DA COSTA MARTINS (RJ-022081) Despacho: 1) Fls. 538: A carta não pode ser expedida até que satisfeita a dívida fiscal.2) Aos interessados para que se manifestem conclusivamente no feito. \r\n\r\nProc. 2001.001.039647-1 - ALESSANDRA CORREIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COHARIO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Despacho: Fls. 227: Nada a prover, tendo em vista que o mandado de avaliação já foi expedido conforme certidão de fls. 225 verso. \r\n\r\nProc. 2004.001.052094-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEBLON OCEAN RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X CELIA MARIA SILVA BACELLAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão: Nada a prover quanto aos embargos.Por várias vezes foi determinada a apresentação do documento, sendo extemporânea sua juntada.Quanto aos demais aspectos, inexiste qualquer omissão na sentença.Quanto ao índice de correção monetária, observe a parte embargante que o índice disposto na convenção condominial há muito não existe mais, devendo ser adotado, para a atualização, o índice oficial do TJRJ.Entende-se, contudo, que tal aspecto não necessitava ser considerado em sentença, sendo o índice de automática aplicação. \r\n\r\nProc. 2004.001.087549-5 - ANDRE FELIPPE CESAR (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOBRAL CESAR (RJ-001695B)) X CONSORCIO NACIONAL HONDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141) Despacho: Designo o dia _20_/_10_/_06_, às _14:40_ horas, para a audiência prevista no artigo 331, Código de Processo Civil, à qual deverão comparecer as partes ou procuradores habilitados para transigir. \r\n\r\nProc. 2005.001.047554-9 - TEREZA MARIA DE FATIMA GOMES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MENDES (RJ-075347)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: Fls. 203 e segs. Diga a parte autora, inclusive quanto ao depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2005.001.054652-0 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). SILVIO MEDEIROS LOPES (RJ-087877)) X IRIDIUM SUDAMERICA BRASIL LTDA Despacho: Desentranhe-se e adite-se o mandado, para que seja o réu citado na pessoa de seu atual representante legal, Sr. João Augusto de Lima Lustosa, no endereço informado a fls. 104. \r\n\r\nProc. 2006.001.074265-7 - JOSANE SILVA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Às partes sobre a resposta ao ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.103470-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CANOAS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ALEXANDRE JOSE GUERRA CAVALCANTI E OUTRO Despacho: Redesigno a audiência para a data de 06/11/2006, às 14:40 horas. Desentranhe-se, adite-se, e citem-se por via postal, conforme requerido em audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.108857-6 - CARLA APARECIDA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia 06/11/2006, às 15:00 hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121024-2 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X YSA MARA LOURENO DA SILVA Despacho: Regularize-se o preparo. \r\n\r\nProc. 2006.001.122014-4 - CLINICA SOROCABA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BOTELHO (RJ-110495)) X HERLANDINA LEMOS DE CARVALHO ROSSI E OUTRO Despacho: Regularize-se o preparo. \r\n\r\nProc. 2006.001.122805-2 - MARIA DO SOCORRO MOREIRA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO ITAU S A Decisão: Defiro a JG.Diga a autora se tem como informar a data de encerramento da conta. \r\n\r\nProc. 2006.001.122933-0 - WERNER FABRICA DE TECIDOS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PEÇANHA MOLL (RJ-112330)) X FETHI ADUANEIRA LTDA Decisão: Cite-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2003.001.099379-9 - EDYLAINA CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOEL SAVEDRA (RJ-019120), Dr(a). MARIA DO SOCÔRRO DE JESUS GUIMARÃES (RJ-069005)) X BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão: INDEFIRO A GRATUIDADE. CUSTAS EM 48H, PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.114495-9 - JORGE ARMANDO PARANHOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906) Decisão: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, os honorários periciais conforme requerido a fls.252, eis que compatíveis com a prática forense. Proceda-se ao depósito, nos termos da proposta, em cinco dias, sob pena de perdimento da prova. Laudo em 30 dias, após o depósito. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.104332-3 - AMC CONSULTORES S C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho: Fls. 86 - Venham pela parte autora os documentos requeridos. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.143930-9 - MARCELO DA SILVA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: Apresente o réu os extratos dos meses de abril a outubro de 2005, sem solução de continuidade, a fim de que seja aferida a exata movimentação da conta, cumprindo ressaltar que os documentos de fls. 74/75 apresentam-se incompletos. \r\n\r\nProc. 2006.001.101331-0 - MARIA APARECIDA NUNES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho: 1) Diga o autor sobre a contestação e os documentos apresentados.2) Remetam-se à Egrégia 13ª Câmara Cível as informações ao agravo de instrumento interposto. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2004.001.115960-8 - MARCIO JUSTO SIMOES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MARIA NEIDE RODRIGUES LIMA Despacho: Tendo em vista o noticiado a fls. 92, dê-se baixa e arquive-se. Antes, porém, junte aos autos o mandado de verificação e imissão na posse, o qual segundo consta do sistema está para ser juntado. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.014487-8 - IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X SEBASTIAO RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO RODRIGUES LIMA (RJ-012039) Despacho: 1) OS DOIS PRIMEIROS PERÍODOS REFERIDOS PELO EXECUTADO A FL. 219 DEIXARAM DE APRESENTAR RELEVÂNCIA, EIS QUE O PROSSEGUIMENTOS DO PROCESSO PROMOVEU SUCESSIVAS INTERRUPÇÕES DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE HÁ NECESSIDADE DE QUE O LAPSO PRESCRICIONAL FLUA POR INTEIRO, NÃO PODENDO HAVER A UNIÃO DE PRAZOS DE PARALISAÇÃO. 2) QUANTO AO ÚLTIMO PERÍODO REFERIDO, CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO AO OCORRIDO ENTRE A APRESENTAÇÃO DAS PETIÇÕES DE FLS. 198 E 200, RESSALTANDO QUE A FL. 198 CONSTA INFORMAÇÃO DA EXEQÜENTE DE QUE O PROCESSO ENCONTRAVA-SE COM O ADVOGADO DO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 1999.001.087293-1 - EDITH LEONARDO FELICISSIMO (Adv(s). Dr(a). ROSALVO DA SILVA ROCHA (RJ-064997)) X VICTOR BARBOZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VICTOR BARBOZA RODRIGUES (RJ-080136), Dr(a). RUY JULIO MATOS DA SILVA (RJ-083981) Decisão: Proceda-se à penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 1999.001.088655-3 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X FABIO LUIZ DE CASTRO DUARTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEMENTE MORGADO (RJ-026214) Decisão: Homologo a avaliação.Defiro a realização da hasta pública pelo Leiloeiro indicado, que deverá escolher as respectivas datas. Deverão constar do Edital de Praça todos os gravames que oneram o imóvel, cientes os interessados de que as dívidas tributária e condominial ficarão sub-rogadas no preço da venda. Cientes ainda os interessados de que não devem oferecer preço vil, pena de rejeição pelo Juízo. Intimem-se pessoalmente o executado e seu cônjuge, bem assim eventual credor com garantia real, a respeito da realização das praças. \r\n\r\nProc. 2003.001.077984-4 - HSU MEI YUNG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FONSECA VIEIRA BRAGA (RJ-091292)) X JEMS LHANO SU E OUTRO Decisão: 1) Verificado que o segundo réu é revel, não tendo portanto advogado nos autos, proceda-se à sua intimação pessoal, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido.2) Quanto ao terceiro réu , uma vez tendo sido citado por edital, esclareça a parte autora se pretende executá-lo. Caso positivo, deverá sua intimação, para dar cumprimento ao julgado, ser feita por edital. \r\n\r\nProc. 2006.001.059017-1 - JOAQUIM PEREIRA DO SUL (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X ANDREA MARIA FERREIRA BICA Decisão: Cite-se o locatário para, em 15 dias, requerer a purgação da mora, de acordo com a planilha apresentada pela parte autora, com honorários advocatícios de 10%, ou para apresentar resposta (art. 62, I, Lei nº 8.245/91). (...) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.029395-4 - ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DA LESSA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MARIA FERREIRA DUTRA (RJ-080458)) X FIRMINO GARCIA DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CACILDA LAGO PEREIRA CHAVES (RJ-034277), Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864) Despacho: 1) Regularize a parte embargada a sua representação processual.2) Venha a prova documental suplementar pelo embargado. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1985.001.100166-6 (8921) - RENATA ANDRADE FERREIRA DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DECCACHE (RJ-046590), Dr(a). EDUARDO DUILIO LOPES PIRAGIBE (RJ-074770E)) X RICARDO DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095), Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874) Sentença: Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC. Venham as custas de baixa pelo embargado - exeqüente. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1997.001.049552-3 - VANDERLEI BARBOSA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO MANUEL PEREIRA (RJ-044250)) X ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA Despacho: Desapense-se. Certifique o cartório quanto ao cumprimento do ofício de baixa \r\n\r\nProc. 2001.001.001874-9 - NILSON ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA CLEIA CORTES LAVOR (RJ-112155)) X RENATA ROBAINA AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA DULCE MENDES FERREIRA (RJ-084042) Decisão: Certificado que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2003.001.038192-7 - GERSON SENKO E OUTRO X ESPOLIO DE RICARDO DUARTE (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018), Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Despacho: Ambas as partes requereram o julgamento antecipado.Porém, foi formulado pedido de denunciação da lide, e, até aqui, não foram os denunciados citados.Manifestem-se os embargantes conclusivamente a respeito, informando se desistem da denunciação.A decisão de fls.123 encontra-se equivocada, eis que no feito há somente um embargado, o exeqüente, que tomou a iniciativa de penhorar o bem.Para a eficácia da denunciação há necessidade de que ocorra, por evidente, a citação.Se insistirem na denunciação, devem os embargantes promover a devida citação.Processo que há muito poderia ter sido julgado, e, até aqui, padece de óbice intransponível para o imediato julgamento, isso após este juiz ter estudado o feito para a prolação de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.052225-6 - ANA BEATRIZ FLOMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO MARIO DAMASCENO (RJ-011931)) X ELVIRA DOS ANJOS ANTUNES Despacho: Diante do certificado a fls. 389, devolvo o prazo à embargada. \r\n\r\nProc. 2006.001.080334-8 - URS STAUFFER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE FAGUNDES DA ROCHA (RJ-064593)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MELBOURNE (Adv(s). Dr(a). RUY MARTINS FIUZA (RJ-021547) Decisão: PELO PATRIMÔNIO APRESENTADO ENTENDO QUE OS EMBARGANTES TÊM CONDIÇÕES DE PROVER AS DESPESAS PROCESSUAIS, QUE NÃO SÃO DE GRANDE MONTE, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE SE ATRIBUIR À CAUSA VALOR TÃO ALTO. INDEFIRO, POIS, A GRATUIDADE. VENHA O PREPARO EM DEZ DIAS. NÃO HÁ NECESSIDADE DE O EXECUTADO FIGURAR NO PÓLO PASSIVO, EIS QUE A NOMEAÇÃO À PENHORA FOI FEITA PELA PARTE EXEQÜENTE. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.085875-6 - EVERALDO TAVARES DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES (RJ-100666)) X CARMEM LENA NUNES PESSOA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO STRAUCH (RJ-001777B) Despacho: 1) Fls.276: Expeça-se mandado de pagamento em favor do embargante. Após, dê-se baixa e arquive-se, desapensando-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.044482-4 - LEONARDO MARTINS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X ALVARO COSTA COUTO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DO NASCIMENTO FERREIRA (RJ-047341) Sentença: Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em nome da advogada conforme requerido a fls. 111. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1984.001.101368-0 (41) - BANCO DE CREDITO COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298)) X ANSIL EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERMES BEZERRA NEVES (RJ-008870), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-039306) Despacho: 1) NUMEREM-SE A PARTIR DE FL. 252. 2) DIGA A PARTE EXEQÜENTE SOBRE O PEDIDO DE FL. 254, RESSALTANDO QUE HÁ NUMERÁRIO DEPOSITADO A FLS. 219/221. \r\n\r\nProc. 1996.001.020400-9 (25693) - BANCO ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697)) X GEOTECNICA S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULA JOANICO DA SILVA (RJ-126859), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE MAGALHAES MARQUES (RJ-001571A), Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A) Despacho: Cabe aqui execucção provisória do julgado, mas não o levantamento de gravames, que deve aguardar o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2002.001.021224-6 - RICARDO FLORES QUEIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563)) X ABIMAEL DA SILVA FILHO E OUTRO Despacho: INFORME O EXEQÜENTE SE DESEJA SEJA EFETIVADA A PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2002.001.133413-0 - ALVARO COSTA COUTO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DO NASCIMENTO FERREIRA (RJ-047341)) X VIOLETA MARIA MARTINS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796) Sentença: Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC. Certificada a regularidade das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.092685-3 - CANDIDO ALVAREZ ESTEVEZ (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537)) X RAIMUNDA RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO PROENÇA DOS SANTOS (RJ-115691), Dr(a). EDMILSON SOBRAL FERREIRA DA SILVA (RJ-113733) Sentença: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo de fls. 224/225 e, em conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 794, II, CPC. Dê-se baixa e arquive-se, haja vista a inexistência de diferença de taxa judiciária a ser recolhida. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.136561-9 - EMILIO ANTONIO DE SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (RJ-011147)) X JAIR MARCHESINI Decisão: NÃO FOI AINDA CITADO O EXECUTADO. DEFIRO O ARRESTO DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS. PROCEDA-SE AO BLOQUEIO \"ON LINE\". AO EXEQÜENTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO DO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.086264-8 - CONSULTATUM S C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELLEN CRISTINA GONCALVES (SP-131600), Dr(a). VENTURA ALONSO PIRES (SP-132321), Dr(a). GUSTAVO PINHÃO COELHO (RJ-128392)) X ALBANO ALVES FILHO E OUTROS Despacho: Conforme protocolo em separado, nesta data este Juízo procedeu à verificação \"on-line\" do bloqueio determinado a fls. 146, tendo constatado que não foi efetuado o bloqueio em razão de inexistência de saldo na contas das intituições que apresentaram resposta ao comando. Reiterou-se, outrossim, a ordem de bloqueio em relação à instituição financeira que ainda não apresentou resposta ao comando. \r\n\r\nProc. 2005.001.144886-4 - LAHMANNO RIO COMERCIAL CIRUGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO MOREIRA DA COSTA (RJ-065938)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PEREIRA DEROSSI (RJ-114268) Decisão: PROCEDA-SE À PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2006.001.078971-6 - URBI ET ORBI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344)) X ANGELA MARIA NOGUEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (RJ-086284) Sentença: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo de fls. 37/38, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, CPC. Remetam os autos ao arquivo provisório até o cumprimento integral do acordo. Cumprido o avençado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.090948-5 - JOSE MOREIRA MENDES FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE LEANDRO DE CASTRO MENDES (RJ-047348)) X DR LINDOLPHO MENDONCA DE SOUZA Decisão: Verdadeiramente absurdo o pedido de gratuidade, ante o teor do patrimônio do autor.Preparo em cinco dias, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.121901-4 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X GBV TURISMO LTDA E OUTRO Decisão: Citem-se em execução.Honorários de dez por cento. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.122232-4 - MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA VERAS (RJ-070786)) X NACHMAN SVAITER (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VILLAR PINTO (RJ-093269) Despacho: 1) FL. 302: INTIME-SE DA PENHORA COMO REQUERIDO. 2) EM RELAÇÃO AO PROCESSO EM APENSO, A EXECUÇÃO PODE SER FEITA NESTES AUTOS, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DO PROCESSAMENTO SIMULTÂNEO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, POIS, EM RELAÇÃO AO INCIDENTE DE FALSIDADE. 3) APRESENTE A EXEQÜENTE PLANILHA CONSOLIDADA DO CRÉDITO. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1989.001.010634-9 (15643) - ANA MARIA PEREIRA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). OSMAR DOS SANTOS (RJ-074136)) X ESPOLIO DE LAVINIO ALEX DA PAZ (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-094689), Dr(a). FAUSTO DE SALLES FERREIRA (RJ-005049), Dr(a). MAURO SOUTO DE SOUZA (RJ-072135), Dr(a). SUELI BARBOSA MOLINARO (RJ-044310) Despacho: 1) Expeça-se novo ofício à 1ª V.O.S, solicitando seja retida a importância para lá transferida, até que seja aferido o correto valor a ser bloqueado, informando que novo comunicado será feito tão logo os autos retornem da Contadoria. 2) À Contadoria para a apuração dos valores atualizados das verbas descritas a fls. 478, verificando sua correção. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.040634-5 - LUIZ EDUARDO DE JESUS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais causados ao autor, a qual arbitro em R$ 8.000,00 (oito mil reais), com atualização monetária desde a presente data, e juros legais desde a citação.Fica o réu condenado ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1979.001.100016-3 (96125) - MARIA ANGELICA CONCEICAO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TRANSPORTES INTERMUNICIPAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Decisão: Considerando a certidão de fls.615, prossiga-se com a execução, intimando-se o devedor da penhora realizada. \r\n\r\nProc. 2000.001.134068-9 - SALVIO GAMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BENEVIDES (RJ-092297)) X JULIO BOGORICIN IMOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS INACIO SOUZA DA SILVA (RJ-099057), Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442) Decisão: 1) Cumpra-se fls. 158, item 03, para fins de homologação do acordo de fls. 406/407.2) Em relação aos honorários advocatícios da primeira ré, verificando que a parte devedora ( autor- executado) possui advogado nos autos, fica a parte devedora intimada, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2002.001.106644-4 - VERA LUCIA DUTRA CIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE M.SANTOS (RJ-021834)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho: 1) Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida a fls. 155.2) Esclareça a parte exeqüente se o depósito efetuado satisfaz integralmente seu crédito, tendo em vista fls.143. Após, volvam conclusos com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.114005-0 - SHIRLEIDE MELO BASTOS (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS (RJ-043809)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Considerando ter o primeiro executado satisfeito sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC em relação à UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS - UNIBANCO S/A. Ao Cartório para que apure as despesas processuais, devendo atentar para o que foi determinado na sentença. Após, ao primeiro réu para que promova o recolhimento da parte que lhe corresponde. Prazo de cinco dias, pena de inscrição do débito em dívida ativa. Promovido o regular recolhimento, dê-se baixa somente em relação a este. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.159347-0 - VERONICA NYARI (Adv(s). Dr(a). SIOMARA CARVALHO DOS SANTOS (RJ-076867)) X WELLINGTON BASILIO COSTA (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Cite(m)-se para o procedimento de liquidação, na pessoa do advogado constituído nos autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.099624-9 - GILDA JACOB DE PINA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AVELINO CAVALCANTI FERNANDES (RJ-086107)) X ACSP ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). BRUNNO PANDORI GIANCOLI (SP-192967), Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASCOTTI DE OLIVEIRA (SP-135910) Despacho: DIGA A PARTE CONTRÁRIA SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, NA FORMA DO ART. 398 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.126370-0 - DOMINGOS ABRAHAO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO MOURA EÇA DA COSTA (RJ-093186)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: Fls.113: Assiste razão à parte ré. Sequer chegou a ser deflagrada a execução, não havendo cabimento para a imposição de novos honorários. Expeçam-se mandados de levantamento (parte e advogado). Apure o cartório as custas devidas, intimando-se a ré para o recolhimento. Realizado este dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.003372-5 - ANTONIO CARLOS MOREIRA ANSELME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho: Defiro o prazo sucessivo de dez dias, para apresentação de memoriais finais. \r\n\r\nProc. 2006.001.058455-9 - MARIA EMILIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X BRADESCO CARTOES Despacho: 1) Regularize-se a representação processual; 2) Em derradeira oportunidade, cumpra-se fls.88; 3) Publicação em nome do advogado de fls.33. \r\n\r\nProc. 2006.001.078155-9 - DILZA MARIA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X SUL AMERICA SAUDE Despacho: Em derradeira oportunidade, informe a parte autora, de forma comprovada, quais foram os gastos feitos. \r\n\r\nProc. 2006.001.105427-0 - INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X WENDER ARAUJO LIMA Decisão: Defiro o pedido. Expeçam-se os ofícios na forma requerida. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.100340-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X MP REFEICOES COLETIVAS LTDA E OUTROS Despacho: Fls. 58 - Não houve a conversão de mandado citatório/monitório em execução. Recolhidas as custas, desentranhe-se e adite-se o mandado. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1999.001.166240-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFAMA (Adv(s). Dr(a). ROZILENE DE OLIVEIRA (RJ-001194)) X UIRASSU FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-095097) Despacho: Face à certidão de fls. 109, extraia-se certidão ao FETJ. Após, ao arquivo definitivo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.074307-8 - JOSE VEGA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: 1) Reitero fls.38.A petição de fls.24 não guarda consonância com a petição inicial, que diz respeito a problemas da linha, e não a onerosidade do financiamento; 2) A manifestação de fls.40/45 deve ser recebida como emenda da inicial, desconsiderando-se a petição original?; 3) Quais são os danos materiais.Venha a relação dos valores. \r\n\r\nProc. 2006.001.089877-3 - JOSE MAURICIO DA SILVEIRA GOMES TRANCOSO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho: À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.111796-5 - LAURA REGINA DA SILVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: (...) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando o impedimento/exclusão da inscrição negativa, com referência ao débito objeto da lide. Intime-se ou oficie-se.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118544-2 - HENRIQUE CESAR DA COSTA MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Despacho: AGUARDE-SE A CONTESTAÇÃO, APÓS O QUE SERÁ APRECIADA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. \r\n\r\nProc. 2006.001.119698-1 - JORGE BALDNER (Adv(s). Dr(a). EDSON SILVA BALDNER (RJ-026176)) X UNIMED E OUTRO Decisão: A FL. 10 CONSTA QUE O AUTOR PASSARIA A SER SEGURADO DA UNIMED, INFORMAÇÃO QUE LHE FOI PRESTADA PELA RÉ H. STERN. NÃO SE SABE A RAZÃO PELA QUAL NÃO FOI EFETIVADA A TRANSFERÊNCIA DO PLANO, MAS, SE A RÉ H. STERN INFORMOU SOBRE A TRANSFERÊNCIA, INCLUSIVE ESPECIFICANDO O NOVO VALOR QUE O AUTOR DEVERIA PAGAR, ENTÃO DEVE ARCAR COM A COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR CASO A UNIMED NÃO CONCORDE COM A INCLUSÃO DO AUTOR NO NOVO PLANO. DIANTE DAS PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS, E, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A ELEVADA IDADE DO AUTOR, QUE NÃO PODE FICAR SEM COERTURA MÉDICO-HOSPITALAR, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ H. STERN ARQUE COM OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, ADREDEMENTE DEMONSTRADOS ATRAVÉS DE PARECER MÉDICO. DIGA O AUTOR QUAIS SÃO AS SUAS NECESSIDADES ATUAIS. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.123081-2 - DOMINGOS PIRES DA SILVA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334)) X SUL AMERICA VIDA E PREVIDENCIA Despacho: Venham cópias das duas últimas declarações do IR. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.061081-1 - LUCIANA LANES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIO NILTON LEOPOLDO (RJ-053745)) X ESPÓLIO DE LUIZ BAGO CASASOLA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE CARVALHO LOPES (RJ-112376) Decisão: 1) QUANTO AO IMÓVEL EM QUE RESIDE A VIÚVA, TUDO ESTÁ A INDICAR QUE EFETIVAMENTE TRATA-SE DE BEM DE FAMÍLIA, O QUAL, PORTANTO, É IMPENHORÁVEL. DIGA A EXEQÜENTE SE IMPUGNA A CONDIÇÃO DE DITO IMÓVEL. 2) QUANTO AO OUTRO IMÓVEL (APARTAMENTO N. 101), VÊ-SE PELA CERTIDÃO DE FL. 500 QUE METADE DO BEM É DE TITULARIDADE DA VIÚVA, SENDO QUE A OUTRA METADE POSSUI VÁRIOS TITULARES. LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE A MEAÇÃO DA VIÚVA NÃO PODE SER ATACADA NA PRESENTE SITUAÇÃO, E, HAVENDO ALEGAÇÃO DE QUE ESTE BEM HÁ MUITO É OCUPADO POR UMA DAS TITULARES(SRA. CIRENE, IRMÃ DA VIÚVA), CONSTITUINDO-SE EM BEM DE FAMÍLIA, DIGA A EXEQÜENTE, CONCLUSIVAMENTE, A RESPEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.099076-8 - MARISTELA ANDRADE MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X FERNANDO CELSO GONCALVES DE CARVALHO E OUTRO Decisão: NADA A PROVER QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A DETERMINAÇÃO FOI CUMPRIDA A FL. 77. OS VALORES A SEREM REEMBOLSADOS DEVEM CONSTAR DA INICIAL, NÃO PODENDO A PARTE SIMPLESMENTE JUNTAR DOCUMENTOS E NÃO PEDIR DE FORMA EXPRESSA OS REEMBOLSOS. NÃO DEVE O JUIZ \"DEDUZIR\" PEDIDOS DE ACORDO COM DOCUMENTOS OFERECIDOS. RECEBO A EMENDA. CITEM-SE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.129034-4 - ORCELIA GOMES (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Despacho: RECEBO COMO IMPUGNAÇÃO. JUNTE-SE. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO QUANTO AO MONTANTE INCONTROVERSO. \r\n\r\nProc. 2002.001.144201-6 - REJANICE DA SILVA SISNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Decisão: Fls. 358 - Oficie-se ao Banco Itaú para que seja transferida a importância bloqueada (fls. 343 - R$ 3330,50) para a conta já aberta no Banco do Brasil (fls. 344). Deve o Itaú ainda transferir o valor de R$ 920,06. \r\n\r\nProc. 2005.001.022480-2 - MARCIA CHRISTINA COELHO TORRES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: 1) Expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono da autora conforme requerido a fls. 254.2) À parte ré para que promova o recolhimento das custas faltantes, apuradas a fls. 244 \"in fine\", no prazo de cinco dias, pena de inscrição do débito em dívida ativa. Promovido o regular recolhimento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.110925-5 - MARIA APARECIDA DAS NEVES GOMES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: 1) Expeçam-se mandados de pagamentos na forma requerida às fls. 145/146.2) À parte ré para que promova o recolhimento das despesas processuais apuradas a fls. 148, no prazo de cinco dias, pena de inscrição do débito em dívida ativa. Promovido o regular recolhimento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.080367-1 - PAULO CESAR BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEREIRA CRESPO (RJ-109429)) X ITAUCARD ADM CARTOES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.043640-9 - ZENY DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). WALTERLICE VILLA (RJ-037014)) X SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICENCIA E MUTUO SOCORRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538) Despacho: Diga a parte autora se com os depósitos de fls. 315, 324 e 327 dá quitação ao seu crédito. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.103290-6 - IVAN PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: Esclareça a parte ré a discrepância entre as taxas mensal e anual constantes do contrato. \r\n\r\nProc. 2005.001.031261-2 - VANY GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DUARTE DE ANDRADE (RJ-079714)) X ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Sentença: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, decretando a revisão da relação creditícia que envolve as partes, com o expurgo do montante decorrente da capitalização/discrepância dos juros compensatórios, aplicando-se às prestações a taxa anual de 51,60%, tudo a ser apurado em posterior fase liquidatória. Sendo apurado saldo credor em favor da autora, deverá o réu devolver o valor indevidamente pago, devidamente corrigido a acrescido de juros legais desde cada desembolso feito. Devolução simples, eis que não pleiteada a devolução em dobro.Em razão da recíproca sucumbência, as despesas processuais serão rateadas, por metade, arcando cada parte com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, ressalvando-se o benefício da gratuidade de justiça concedido à autora, aplicando-se à espécie o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nId: 37190"
                                                                                        ]
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                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.029274-4 - JOSE FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA COZAC (RJ-018463)) X ESPOLIO DE GABRIELA ROCHA DE FIGUEIREDO Fls. 233/247: às partes sobre ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.120521-0 - FRANCISCO ALVES BEZERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760), Dr(a). ROBERTA BERNARDI ATHAYDE (RJ-132368)) X COMPANHIA DE TERRENOS CHRISTO REDENTOR Despacho: Venha o comprovante de rendimentos dos autores junto à SRF, eis que inscritos no CPF/MF, ou comprovem sua isenção, para apreciação da gratuidade requerida. \r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2005.001.160932-0 - LUCIA MARIA FERREIRA DA CRUZ, ANA PAULA FERREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CARLA MAGALHAES DUARTE MARQUES (RJ-104960)) X ALDO PASSOS), FRANCISCA CELIA VARZEA PASSOS Despacho: 1) Fls. 31/32, digam os réus ; 2) Fls. 33/34, digam as partes; 3) Digam também se foi cumprido o item \"2\" do acordo de fls. 29 e o q/ mais lá consta; 4) Após, voltem. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.083515-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X ESPÓLIO DE LUZIA GERUNDO GOMES Sentença: ...Diante do exposto, decreto a revelia do réu e presumo verdadeiros os fatos narrados na inicial, lançando sentença consoante o estado dos autos e deferindo medida liminar de busca e apreensão do bem, nos termos da lei... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.081008-0 - MARCIA ELIZABETH TAVARES DOS SANTOS X FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZACAO FE, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho: Diante do ofício de fls. 09. devolva-se a presente carta precatória ao juízo deprecante, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.094691-3 - CARLA LEITE PEREIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE MAGALHÃES DE MELO FILHO (SE-003247)) X AMBRA EMPRESTIMOS Despacho: Diante do ofício de fls. 15, devolva-se a presente carta precatória ao juízo deprecante, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.106232-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA X MICHEL GENILDO DA SILVA Despacho: Fls. 08: Autos com ofício de baixa já expedido, nada a ser apreciado. O pedido deve ser dirigido ao juízo de origem, deprecante desta. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.054540-0 - ELIZABETH DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-055492)) X DIDEROT DE ARRUDA ANIZ Despacho: Por cautela, antes de apreciar o pedido de fls. 170, quanto a citação por edital, renove-se ofício à SRF para localização do endereço do réu. Após, se informado o mesmo endereço anterior, diante do certificado às fls. 130, cite-se por edital, com prazo de lei, certificando-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.047140-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAMBERT (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X RENATO DIAZ (Adv(s). Dr(a). ELIANE DIAZ DE ABREU (RJ-040688) Fls. 508: vista pelo prazo de lei. \r\n\r\nProc. 1998.001.187338-2 - COLEGIO PRINCESA ISABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MICHEL ROBERTO ROCHA MACEDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 1999.001.173854-7 - CONDOMINIO DE EDIFICIO SAINT MORITZ (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ESPOLIO DE EDIME GONZALEZ GOMEZ Despacho: Avalie-se o bem, se recolhidas as custas. Anote-se leiloeiro indicado às fls. 344. \r\n\r\nProc. 1999.001.174297-6 - ARLETE SOARES GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS (RJ-043809)) X EXECUTIVOS S/A ADMINISTRACAO E PROMOCAO DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FELIPE MITKE MOREIRA (RJ-108648), Dr(a). JAIME MONTEIRO ALVES (ES-006290) Fls. 290 e ss: À parte autora. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2000.001.132996-7 - MARIA APARECIDA GUATELLI (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X KARLA QUINHOES PAES TAVARES E OUTROS Decisão: Adeque o exequente seu pedido ao acordo celebrado, ou requeira o que for de direito, nos termos da lei para prosseguimento dos presentes. \r\n\r\nProc. 2001.001.007697-0 - RICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782), Dr(a). ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA (RJ-107476)) X IPANEMA DESIGN OBJETOS DE ARTE DECORACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO SERRA GOMES DA SILVA (RJ-026454) Sentença: ... julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 794, I do CPC, com custas e taxa pela executada, tornando sem efeito a penhora efetivada... \r\n\r\nProc. 2001.001.024881-0 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCIA CERVO LOPES fls.147: À parte autora sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2001.001.121858-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RODRIGO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771)) X SOLANGE BARBOSA DA SILVA Fls. 39; vista pelo prazo de lei. \r\n\r\nProc. 2004.001.035089-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X BAR E RESTAURANTE MAO BRANCA À parte autora para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nProc. 2004.001.094082-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE BERNARDO VIEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X SERGIO LONTRA VIEIRA Sentença: ...julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC, com custas e taxa como recolhidas e honorários compensados... \r\n\r\nProc. 2005.001.128768-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LONDRES V (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X MARINA GARRIDO PERNA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GARRIDO BITTENCOURT DE MORAES (RJ-030750) Decisão: 1 - Intime-se a ré, por publicação para pagamento de valor apontado as fls 48, pelo descumprimento do do acordo homologado; 2 - Prazo de 15 dias, após, manifestar-se a parte exequente requerendo o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.160991-4 - FACULDADES CATOLICAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ELVIS BRITO PAES Decisão: 1) Fls. 56/57, indefiro o requerido qto. ao chamamento do feito à ordem eis q/ não se verifica a desordem alegada; 2) O pretendido pela A. é reapreciação do pedido apreciado às fls. 49; cumpra-se o lá determinado. \r\n\r\nProc. 2006.001.033840-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAPOLIS (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X HUGO TORQUEMADA MENDES JUNIOR), CARLA OLIVEIRA TORQUEMADA Decisão: 1 - Diante do certificado às fls. 59v, retire-se o feito de pauta; 2 - Manifeste-se a parte A. requerendo o que for de direito para prosseguimento dos presentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.069597-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO CUSTODIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X TANIA MARIA DE SOUZA SANTOS), MARIA JOSE DE SOUZA SANTOS), EDSON DE OLIVEIRA SANTOS Sentença: ...julgo extinto o feito em relação à ré TANIA, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC, com custas e taxa como recolhidas diante da certidão de fls. 52, e honorários recíprocos... \r\n\r\nProc. 2006.001.078238-2 - HELENA MARIA DE LIMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X ARNOBIO FELINTO), FELINTO RODRIGUES NETO Decisão: 1 - Defiro aud. do art. 277 do CPC para o dia 13/11/2006, às 15:00 hs;2 - Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.084409-0 - ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS Decisão: 1 - Diante do que dos autos consta, defiro JG à autora; 2 -Designo audiência do art. 277 do CPC para o dia 27/11/06 , às 13:45horas; 3 - Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.110144-1 - LILIANE HELENA GOES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Decisão: 1- Defiro JG diante dos documentos de fls.19 . 2 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 13 / 11 /06, às 14 : 45 horas.3 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119200-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VIVALDI (Adv(s). Dr(a). MIRIAM HALFIM (RJ-063493), Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467)) X SINAIA JOSAINE GONCALVES CANHADA Decisão: 1 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 13/11/2006, às 15 : 15 horas.2 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120275-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOIA EMPRESARIAL (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X ORLANDO BRACCO FILHO), SANDRA SILVA BRACCO Despacho: Recolha-se a diferença de custas apontadas às fls.42, após ,certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.120989-6 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X EDUARDO BAPTISTA Despacho: Manifeste-se a parte autora, quanto às informações de fls. 27, recolhendo o que for devido, sob as penas da lei. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.064807-1 - CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO (RJ-056354)) X SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA PEREIRA (RJ-086837), Dr(a). MARCELO PEREIRA MENDES (RJ-095616) Despacho: Diante do que consta às fls. 315/316, prejudicado o requerido às fls. 313, voltem os autos ao arquivo. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.057868-7 - JORGE LUIZ EDUARDO (Adv(s). Dr(a). KARTZCLEY BRUM DE SOUSA (RJ-110091)) X BANCO ITAU S A Sentença: ...julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, com custas e taxa pelo autor, eis que a desistência requerida não o isenta do pagamento , como previsto em lei... \r\n\r\nProc. 2006.001.069369-5 - JEAN FILIPE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CAROLINE NOGUEIRA PINTO (RJ-133389)) X MARCELO K CUNHA BARBOSA Decisão: Recebo o recurso de fls. 34/36 no efeito duplo. Tendo em vista não ter ocorrido a citação da parte ré, desnecessário prazo para contra-razões. Publique-se esta e, após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.049079-5 - JUAREZ ALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FARO MANGORRA (RJ-104298)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Fls. 443: Com as vênias de estilo , indefiro o requerido. A Defensoria Pública, orgão do Estado assiste, e não representa os necessitados. Como tal, é entendimento deste Juízo que a percepção de honorários de sucumbência não é contratual, nos casos em que a mesma atua.Daí que a reserva de honorários perseguida, d.v., não poderá ser deferida. Dê-se ciência deste à D.P. e, após retornem-me. P.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.139503-6 - ROSILENE VIANNA DOS SANTOS BATISTA X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465) Decisão: 1- Pedido de Liquidação de Sentença, acolho com citaçao da Ré para a mesma por publicação desta, nos termos do art. 475 - A do CPC; 2 - Nomeio como perito do Juizo para a pretendida liquidação por arbitramento, Roberto Epelbaum, que deverá ser intimado para oferta de honorários; 3 - Prazo de 10 dias para a Ré oferecer seus quesitos, querendo,4 - P.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.041513-5 - CID VAINE SANTOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CYNTIA FERREIRA ALVES (RJ-117482)) X BRASIL TELECOM S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LEITE MOREIRA (RJ-103827) Sentença: ...julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 794, I do CPC, com custas e taxa pela executada, devendo ser expedido mandado de levantamento em nome do exequente, independentemente do trânsito em julgado desta... \r\n\r\nProc. 2003.001.054086-0 - LUIZ CLAUDIO DOS RAMOS ORTEGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Manifestem-se as partes quanto aos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2004.001.092468-8 - ALZIR CARLOS SENDRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Decisão: Recebo o recurso de fls. 108/118 no efeito duplo.Ao apelado para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.042953-0 - DULCINEIA SILVA CASSANO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X LOJAS AMERICANAS Decisão: 1- Defiro JG diante do que dos autos consta.2- Cumpra-se o determinado às fls. 13, itens \"2\" e \"3\". 3 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 15 / 12 / 06, às 15:15 horas.4 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120807-7 - YANNE PEREIRA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (RJ-121325)) X TIM CELULAR S A Despacho: Venha comprovante de rendimentos da autora junto à SRF, ou isenção para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Após, voltem. \r\n\r\nDemarcatória \r\n\r\nProc. 1999.001.165519-8 - MARIA NAZARETH DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA (RJ-070014)) X JOAQUIM SANTOS FRUTUOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-015163), Dr(a). GRACE NOGUEIRA CORREIA (RJ-081710), Dr(a). JORGE MOURA DE OLIVEIRA (RJ-089227) À parte exequente para o recolhimento de custas no valor de R$ 11,89. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.035965-2 - LA FONTE EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ERNANI DOS SANTOS FERRAZ (Adv(s). Dr(a). WEYDER DA ROCHA LOPES (RJ-056813) Decisão: Fls. 353 - Diga o Exequente.Venha a guia retirada às fls. 352 verso em 48 horas. Devolvida, em não tendo sido efetivado o depósito, mesmo prazo acima para tal, com a nova denominação informada às fls. 353. Retifique-se o polo passivo da execução. Decorrido o prazo requeira o exequente o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2001.001.071887-5 - ESPOLIO DE ANNA MARIA AMERICANO SIMOES (Adv(s). Dr(a). JORGE CARPIO DEL SOLAR (RJ-057326)) X MATHALART COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604), Dr(a). DANIEL COSTA LIMA DA ROCHA (RJ-088441) Despacho: 1) Diante da legislação em vigor, venha o débito apontado às fls. 143/165, em 15 dias, a título de honorários, devidos pela ré; 2) Decorido o prazo, certificado, requeira o exequente o q/ for de direito. \r\n\r\nProc. 2003.001.152332-8 - CAFE E BAR SAN DIEGO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). SONIA DE QUEIROZ P BARRETO E SANTOS (RJ-025684)) X FRANCISCO FERREIRA SIQUEIRA E OUTRO Decisão: ...Acolho a desistência requerida em relação ao 2º réu; dê-se baixa junto ao distribuidor; risque-se da autuação. Cumpra-se o determinado às fls. 75 quanto à emenda deferida. Certifique-se quanto ao silêncio do réu citado. Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as... \r\n\r\nProc. 2004.001.010892-7 - ANTONIO DE SOUSA MOTA (Adv(s). Dr(a). EUGENIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-012367)) X WINNER RIDHER CELULARES LTDA-ME), MARILIA PERAZO VIANA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662) Decisão: Diante do silêncio da ré, cite-se, por meio de sua fiadora Marilia Perazo Viana, para execução de senteça de acordo com memória apresentada às fls. 128/133. \r\n\r\nProc. 2006.001.025952-1 - ASSOCIACAO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398)) X EPCOR REPRESENTACAO ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS), ABILIO THOMAZ DE FREITAS), NARIA IGNEZ AGUIAR DE FREITAS Decisão: Cuidam os presentes autos de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, entre partes acima nominadas, em que após citação da ré (fls. 79/v), manifestaram-se as partes para informar a celebração de acordo, nos termos de fls. 81/83, requerendo a suspensão do feito (fls.81). Conclusos, decido: Venha regular representação da parte ré; Digam as partes se há interesse na homologação do acordo celebrado. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.032413-6 - SAO GONCALO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E URBANISTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VILSON RICARDO POLLI (SP-220601), Dr(a). RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (RJ-124625)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: Para que não haja qualquer ale gação de cerceamento de defesa futura, digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando em caso afirmativo. \r\n\r\nProc. 2006.001.065434-3 - SANDRA DA COSTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836)) X MARCIA DE ARAUJO SILVA Sentença: ...decreto a revelia da ré (art.3l9 do CPC) presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial e prolato decisão consoante o estado dos autos (art. 300, I do CPC), julgando procedente o pedido inicial, decretando a rescisão do contrato de locação por falta de pagamento de aluguéis e encargos ... \r\n\r\nProc. 2006.001.086414-3 - ALBERTO SIMOES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EVANILDO SOUZA DIAS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MENINO CARDOSO (RJ-125582), Dr(a). ALINE FLORENTINA DA SILVA CARDOSO (RJ-125582E) Despacho: Por cautela, manifeste-se a parte ré sobre fls. 42 e 42/v. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.104719-3 - ESPÓLIO DE ABDALLA GABRIEL ZACCUR (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X MARIO MIRANDINO), MAXEMINO MARANDINO (Adv(s). Dr(a). MARCIO VASCONCELLOS SOBRAL (RJ-011073) Decisão: 1) Cumpra-se o determinado nos outros embargos, desapensando-se aquele; juntando-se cópia da sentença lá proferida nestes; 3) Após, certificados, voltem-me estes conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.088797-0 - JOSE NUNES CARVALHO NETO, IDA SALOMAO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571)) X COFAC COMPANHIA FLUMINENSE DE ADMINISTRACAO E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: Diga o embargado. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.000042-9 - AMIRA AQUIM ZACCUR (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X MARIO MARANDINO), MAXEMINO MARANDINO (Adv(s). Dr(a). MARCIO VASCONCELLOS SOBRAL (RJ-011073) Decisão: 1) Recebo a apelação no efeito devolutivo; 2) Ao apelado p/ contra-razões; 3) Após, subam ao E. TJ/RJ c/ as homenagens deste juízo. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.126566-0 - IDA SALOMAO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO DO CARMO (RJ-010845)) X COFAC COMPANHIA FLUMINENSE DE ADMINISTRACAO E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: Cumpra-se o determinado nos apensos; após apreciarei o q/ mais consta dos presentes. \r\n\r\nProc. 2003.001.039851-4 - HESIODO GALVAO CHRYSOSTOMO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X CELIA RIVERA DE NORONHA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633) Cumpra-se a v. Decisão. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.301971-0 (13879) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X PLANAGRO PECUARIA INDUSTRIAL S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411), Dr(a). REGINA LÚCIA CAMPOS (RJ-067020), Dr(a). ÊNIO VALLE PAIXÃO (RJ-049743) À parte exequente para o recolhimento de custas no valor de R$ 10,17 ou retirar ofícios em cartório. \r\n\r\nProc. 1996.001.028964-7 (28890) - LUIZ GERALDO GONCALVES LEITE (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO GONÇALVES LEITE (RJ-040092)) X ADNALOY MARQUES CARNEIRO GONCALVES LEITE (Adv(s). Dr(a). HAILE SALASSIE DA SILVA (RJ-021565) AUTOS DESARQUIVADOS EM CARTÓRIO À DISPOSIÇÃO DAS PARTES. \r\n\r\nProc. 1996.001.067913-9 (29349) - BANCO DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO IGNACIO NICARETTA (RJ-001044A)) X START BRINDES PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO Despacho: 1) Fls. 93, esclareça-se; 2) Certifique-se cumprimento ou não ao determinado às fls. 90; 3) Requeira o exequente o q/ for de direito p/ prosseguimento dos presentes. \r\n\r\nProc. 1996.001.114369-7 - VICENTE DUARTE MAIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO CARDOSO (RJ-020448)) X JAMIL AZIZ EL WARRAK (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B) Despacho: Mandado de Segurança interposto que suspendeu a expedição de carta de arrematação e adjudicação (apenso) com decisão pela E. 13ª C.C. denegando a ordem (fls. 426); objeto de Rec. Ord. como em fls. 431/437. Não havendo suspensão determinada, intime-se o arrematante e o leiloeiro para comprovação, em 48 horas, do valor objeto da praça. Após, apreciarei que mais se requer. \r\n\r\nProc. 2001.001.086826-5 - ESPÓLIO DE WALDEMAR TEIXEIRA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019)), Interessado: BARRA BONITA SHOPPING EMP. E PARTIC. LTDA, Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE D'ELIA (RJ-041002)) X NELSON GEMINIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Decisão: 1 - Antes de apreciar os requerimentos de anulação de praça por ausência de certidões exigidas em lei, manifestem-se as partes quanto ao qu consta às fls. 215/221; 2 - Diante do fque consta às fls. 228/230, certifiquem-se regular representação de parte executada; 3 - Fls. 238 esclareça-se, devendo a parte interessada - Barra Bonita, também pronunciar-se; 4 - Fls. 249/250 aos interessados; 5 - Após, apreciarei o que mais consta requerido nos presentes. \r\n\r\nProc. 2001.001.150621-1 - COFAC COMPANHIA FLUMINENSE DE ADMINISTRACAO E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X JOSE NUNES CARVALHO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571), Dr(a). VICTOR HUGO DO CARMO (RJ-010845) Despacho: Cumpra-se o determinado nos embargos à arrematação em apenso. \r\n\r\nProc. 2002.001.096750-6 - CELIA RIVERA DE NORONHA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633), Dr(a). RENATO COELHO SAMPAIO (RJ-075861)) X HESIODO GALVAO CHRYSOSTOMO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ REYNALDO FERREIRA GAMA (RJ-034220) Decisão: 1) Fls. 131, desnecessária a ida ao contador , já tendo a exequente se manifestado às fls. 133/134, c/ oferta de planilha de débito; 2) Cumpra o executado o já determinado às fls. 127, em 48h; depositandoo valor informado pela exequente; 3) Após, requeira o exequente o q/ for de direito. \r\n\r\nProc. 2003.001.023648-4 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTA DOROTEIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). RODRIGO LIMA PESSOA (RJ-108675)) X VIRGINIA LIMA SIPAUBA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JACKSON LIMA SIPAUBA (RJ-081599) Fls.145: Aos interesados sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2004.001.038912-6 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO COLEGIO MARISTA SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X NADIR DE FATIMA AMARAL DOS SANTOS Autos desarquivados, em cartório. Vista pelo prazo de lei. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.042265-1 - FUTURO PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). GEDILSON ALMEIDA DE SOUZA (RJ-097229)) X MPE S A PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA PINHEIRO JUNIOR (RJ-107087) AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.078087-4 - PAULO JUNIOR DEBOM GARCIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ (RJ-084230)) X BANCO HSBC BAMERINDUS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão: 1 - Expeça-se mandado de levantamento como requerido às fls. 292 e reiterado às fls. 302; 2 - Após, voltem para decisão quanto à exceção de pré-executividade. \r\n\r\nProc. 1997.001.151618-2 - DAVI MILANES BASILIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X ENY TELES NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Diante de fls. 273, oficie-se novamente a SRF p/ atendimento ao solicitado ao ofício anteriormente expedido. \r\n\r\nProc. 1998.001.052623-6 - MAC LAREN ESTALEIROS E SERVICOS MARITIMOS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO LUIS MALTA (RJ-033339), Dr(a). GODOFREDO MENDES VIANNA (RJ-073562)) X ESPOLIO DE DESCHAMPS SOUTO DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE DE CARVALHO (RJ-051217) Decisão: 1) Diante da nova legislação em vigor, desnecessária a citação como anteriormente requerida às fls. 290/291; q/ torno sem efeito; 2) Manifeste-se o exequente qto. ao interesse no prosseguimento dos presentes, requerendo o q/ for de direito, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nProc. 2000.001.017961-5 - TOWN PARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341)) X ANTONIO QUINTANS NOVO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VÂNIA DAS DORES DA SILVA (RJ-072452), Dr(a). JESUS QUINTANS NOVO (RJ-027983) Cumpra-se a v. decisão (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2000.001.107943-4 - JORGE MULLER (Adv(s). Dr(a). CID SILVEIRO PACHECO FILHO (RJ-097421)) X SOCIEDADE ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO CIRURGICA S/A SAMOC (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720), Dr(a). ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA (RJ-084355) Despacho: Diante do tempo decorido, cumpra a parte exequente o determinado às fls. 265, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2001.001.066811-2 - CONDOMINIO DO ED TEREZA CRISTINA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512), Dr(a). JOÃO GUILHERME BRANCO DA CONCEIÇÃO (RJ-119690)) X CARLOS ALBERTO DO CARMO VILELA À parte exequente para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nProc. 2003.001.066373-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NAVEGACAO ALIANCA (Adv(s). Dr(a). MARLENE NOBREGA (RJ-076167)) X RONALDO GOUVEIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOUVEIA DE ARAUJO (RJ-019001) Decisão: 1 - Diante da dúvida acima, susto a execução; 2 - Prazo de 48 horas para que o exequente esclareça o informado. \r\n\r\nProc. 2003.001.121140-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTPELLIER (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPÓLIO DE ERNANI RIBEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Manifeste-se a parte exequente sobre o requerido às fls. 196. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1996.001.124783-1 - MARIA DA PENHA BARBOSA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). OSMARILDO TOZATO (RJ-067000)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE INACIO DA SILVA (RJ-099383), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-057138), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho: 1) Diante do acima certificado prazo de 48h. p/ q/ o exequente se manifeste qto. ao interesse np prosseguimento dos presentes, valendo o silêncio como desistência; 2) Decorrido o prazo , certificados, voltem. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.058033-8 - RIVALDO SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632), Dr(a). PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA (RJ-110513)) X SENDAS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho: Certifique-se quanto ao silência da parte ré. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2002.001.143323-4 - ANDREIA NUNES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ELENICE FERREIRA DE SOUZA (RJ-113912)) X ESPOLIO DE MOYSES BURDMAN (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BACOS FERNANDES (RJ-092473) Sentença: ...julgo extinto extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC, com custas e taxa pela autora... \r\n\r\nProc. 2003.001.070233-1 - PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X INSS Sentença: ...julgo improcedente o pedido inicial, condenando aquele ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado em 10% sobre o valor da causa.E, no que diz respeito à demanda manejada em face da empresa LTM - Consultores Associados Ltda., julgo extinto o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do inciso VI do art. 267 do CPC; custas do processo, inclusive de baixa, pelo autor... \r\n\r\nProc. 2005.001.080761-3 - CLAUDIA REGINA PEREIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-053723)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A), AZURRA VEICULOS LTDA), CESA LOGISTICA S A Despacho: Fls. 62: nada a prover diante do que dos autos consta. Cumpra-se fls. 56 - parte final. \r\n\r\nProc. 2006.001.094339-0 - ADALICE DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A Decisão: Autos de ação sumária de indenização, com deferimento de gratuidade de justiça e designação de audiência (fls. 28/29), após o que ofereceu a autora Embargos de Declaração, requerendo apreciação do pedido de tutela antecipada (fls. 31/32). Conclusos, decido: Embargos que verifico tempestivos através de fls. 29 e 31, já que não certificado pela Serventia, o que deve ser observado para que não se repita. No mérito, acolhidos, para deferir em termos a tutela antecipada, com base na teoria da asserção, devendo ser oficiado ao SPC e SERASA para retirada do nome da autora de seus cadastros negativos de crédito, por inclusão da ré, até o deslinde da presente. P.I. , aguarde-se audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.111770-9 - MARCELO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DOS SANTOS BRANDÃO (RJ-117951), Dr(a). ELDER ARAUJO RODRIGUES (RJ-131989)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Ao autor para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nProc. 2006.001.121596-3 - GILBERTO SZLECKA (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK (RJ-037944)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: Venha o comprovante de rendimentos do autor junto à SRF, eis que inscrito no CPF/MF, ou comprove sua isenção, para apreciação da gratuidade requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.121720-0 - MARIA ALVES BELARMINO, JOSE ZEFERINO DOS SANTOS, JOSE SABINO DA COSTA, JOAO BATISTA MARQUES DA SILVA, HELOISA HELENA DE CARVALHO PEREIRA, NEIVALINA PEREIRA DA SILVA, RONALDO ALVES DOS SANTOS, SONIA SILVA DANIEL, FRANCISCO MARTINS, CARLOS DE ANDRADE SANTANA (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA (RJ-062708)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: Venham os comprovantes de rendimentos dos autores junto à SRF, eis que inscritos no CPF/MF, ou comprovem sua isenção, para apreciação da gratuidade requerida. Após, voltem. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.120166-6 - RONALDO DE SOUZA MOTTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DAMIAN DUARTE (RJ-106783)) X COORDENADOR DA COMISSAO EXAMINADORA DO PROCESSO SELETICO PUBLICO REALIZADO PELA AREA DE RE Decisão: Não diviso, data vênia, os elementos necessários à edição da medida liminar requerida, até mesmo porque e salvo juízo em contrário, a mesma é o mérito da questão. Oficie-se solicitando informações, nos termos da lei. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.120166-6 - RONALDO DE SOUZA MOTTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DAMIAN DUARTE (RJ-106783)) X COORDENADOR DA COMISSAO EXAMINADORA DO PROCESSO SELETICO PUBLICO REALIZADO PELA AREA DE RE À parte exequente para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.092674-4 - M.C. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA CUNHA LYRIO (RJ-092543), Dr(a). JOÃO MARCOS PAES LEME GEBARA (RJ-103741)) X T.E.T.L. Sentença: ...julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC,... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.121228-7 - PAULO SERGIO FONSECA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO FINASA S A Despacho: 1- Defiro JG ao A. diante do que dos autos consta;2 - Cite-se e intime-se a ré para a exibição requerida, nos temos da lei. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.056106-8 - BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X ABEL SILVA Despacho: Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48:00 horas, requerendo o que for de direito, nos termos da lei, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2003.001.075592-0 - CEME CENTRO EDUCACIONAL METODO EXPRESSIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X IVANICE LUCELA DE AMORIM À parte exequente para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39. \r\n\r\nProc. 2003.001.117800-5 - NEWCOOP COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583)) X CIT CONSULTORIA EM INFRACAO DE TRANSITO LTDA Decisão: 1 - Fls. 90 defiro o desentranhamento de fls. 11/13, 14/20, se substituidas pro cópías. 2 - Após, voltem autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.058351-4 - MAURO CELSO RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSUE MASTRODI NETO (SP-130585)) X JUCIARA NEVES ALVES À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nProc. 2005.001.065938-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X KRUFF COMERCIO DE SORVETES LTDA (Adv(s). Dr(a). NOEMY TITAN GUIMARÃES (RJ-088653) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.094045-3 - HOSPICATH COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X UNISAUDE RIO ASSISTENCIA MEDICA À parte autora para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nProc. 2006.001.044272-8 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA DA JUSTA MENESCAL Despacho: Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.006736-2 - CRISTIANE DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X BANCO FINASA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112), Dr(a). LUIS CLAUDIO GUIMARÃES NAHID (RJ-099006) AO EXEQUENTE( CERTIDÃO FLS. 323) \r\n\r\nProc. 2004.001.071181-4 - OSMAR PEDRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). VICTOR CALDAS WILLIAM (RJ-113689)) X CAIXA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) Despacho: 1) Conforme requerido de fls. 197, defiro a produção de prova documental superveniente; 2) Dê-se ciência ao perito da expedição do mandado de pagamento às fls. 204. \r\n\r\nProc. 2005.001.062432-4 - LUIS PEREZ ARECHAVALA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X GOLDEN CROSS ASSITÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho: 1) Comprove a executada em 15 dias, o pagamento do valor devido, como requerido às fls. 232; 2) Após, manifeste-se o exequente requerendo o q/ for de direito, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nProc. 2005.001.084533-0 - ROLAND MEIER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BELMONTE (RJ-014543)) X ESPOLIO DE ILSE KORTEN fls.80: À parte autora sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2005.001.147544-2 - GENI NASCIF XAVIER (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORRÊA (RJ-015546)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BEBIANNO ROCHA (RJ-081620) Decisão: Recebo os recursos de fls. 104/109 e 111/125 no efeito duplo.Aos apelados para contra-razões. Vista ao MP.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.158381-0 - LEGIAO DA BOA VONTADE LBV (Adv(s). Dr(a). CRISTINA WALSH MENDONÇA (RJ-092515)) X MUSIC POWER INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DO PRADO NOGUEIRA (RJ-131032) Sentença: ...julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC, com custas e taxa como recolhidas e honorários compensados... \r\n\r\nProc. 2006.001.092129-1 - EDSON BROXADO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANCO BRADESCO S A Despacho: Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48:00 horas, cumprindo o determinado às fls. 18, ou recolhendo as custas e taxa judiciária referntes a presente sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.109970-7 - ESTACIO DE SA FUTEBOL CLUBE LTDA (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931)) X FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768) Despacho: Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.119172-7 - SARA TENENBAUM (Adv(s). Dr(a). AMERICO GUAGLIARDI (RJ-018002)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A Despacho: Venha comprovação de rendimentos da A. para apreciação do pedido de gratuidade, ou de insençao, junto ao SRF. \r\n\r\nProc. 2006.001.121178-7 - AYNAN GENTIL BAHIA FILHO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796)) X RED CAR VEICULOS), PATRICIA BOUCAS RODRIGUES), ITAULEASING Decisão: Autos de ação sumária de obrigação de fazer, dizendo o autor estar impedido de cumprir exigências junto ao DETRAN para afastar multas de trânsito em seu nome, bem como renovar carteira de habilitação, diante de irregularidades na venda de automóvel que teria adquirido e posteriormente alienado , através de negociação junto a 1ª ré e terceiro, não sabendo da localização deste último (2º ré). Requer tutela antecipada para suspensão de pontuação no seu prontuário, junto ao DETRAN e ofício à Delegacia de Roubos e Furtos para apreensão do bem descrito na inicial. (fls 04). Conclusos, decido: Venha comprovante de rendimentos do autor junto à SRF, ou de isenção, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, após o que apreciareir o que mais se requer. P.I. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.082362-8 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X GENI ANA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). BARBARA MARIA COSTA SANTOS (RJ-077000) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.078452-2 - JOAO CELIO DOS SANTOS, MARLENE BAECHTOLD DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) ÀS PARTES SOBRE FLS. 286. \r\n\r\nProc. 2006.001.037544-2 - MARINILDE CALDAS KNUPP (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Acolho a dúvida suscitada às fls. 28/v. Oficie-se ao distribuidor competente para a mudança do rito da presente para sumário. Designo audiência de conciliação do art. 277 do CPC para o dia 13/11/2006 às 14:30. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.046951-1 - JEFFREY DANA GARDNER (Adv(s). Dr(a). JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR (RJ-092121), Dr(a). KARLO ANTONIO CARNEIRO CASTRO (RJ-095805)) X JOAO BATISTA MACHADO (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA (RJ-021400), Dr(a). LUIZ FLORIANO PITANGA MATOS (RJ-092535) Decisão: Diante da certidão de fls. 159, recolha a parte ré a diferença apontada, no prazo de 48 horas, sob pena de ser considerado deserto o recurso interposto. \r\n\r\nProc. 2004.001.099160-4 - POLETTI COMERCIO DE JOIAS E FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). ELCIR OTTONI RIBEIRO (RJ-065104)) X MULTICRED COBRANCA EXECUTIVA S C LTDA Sentença: ...julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, com custas e taxa pela autora... \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.002060-3 - MARIA ELOISA MOREIRA FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). MARIA MOREIRA FAGUNDES (RJ-134351)) X ANTONIO FERNANDO GOMES BARBOSA Despacho: Fls. 51/52: Nada a prover. Já tendo sido efetuada a baixa, ao Autor para retirada dos autos em cartório. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.132560-5 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X ESPOLIO DE MARION SOARES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). WILSON DUTRA DA SILVEIRA (RJ-013145) Fls. 155/156: À parte autora. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.119575-7 - EUNICE MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAO NILTON BASTOS Decisão: Autos de ação de Reintegração de Posse, entre partes acima nominadas, pretendendo a autora ver-se reitegrada na posse de imóvel , onde teria fixado sua residência por mais de 15 anos, informando ter sido praticado esbulho por parte de seu ex companheiro, que trocou a fechadura do mesmo impedindo-a de entrar. Conclusos, decido: Diante do que consta da inicial, a discussão trazida envolve matéria relativa a união estável, o que foge da competência deste Juízo. Assim, declino da competência em prol do Juízo de uma das varas de família desta Comarca , eis que a autora informa seu endereço no Jardim Botânico, com as anotações e baixas de estilo. P.R.I., dando-se ciência à DP. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1992.001.063371-4 (22718) - DAMICO OLIVIERI DOCES E SALGADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (RJ-033380)) X ARIE NATAN KUMMER (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Decisão: Remetam-se os autos ao Contador Judicial, como diligência do juízo, devendo ser incluído o valor devido para o ato para os fins de direito. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.116896-6 - GUILHERME COSTA GAMA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA BEJA (RJ-019310)) X VIACAO CIDADE DO ACO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). LUCIANA MOREIRA ZETTEL (RJ-107998), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Despacho: Cumpra-se o já determinado às fls. 542. \r\n\r\nProc. 2004.001.040475-9 - MARCELO HENRIQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) AO AUTOR SOBRE FLS. 144/147. \r\n\r\nProc. 2004.001.064471-0 - ALEXANDRE JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO BARBOSA CORREA (RJ-040736)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença: ...julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 794, I do CPC, com custas e taxa pela executada, devendo ser expedido mandado de levantamento em nome do exequente, independentemente do trânsito em julgado desta... \r\n\r\nProc. 2004.001.095579-0 - JOELMA DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.038749-1 - LUCA FAZZI (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014)) X MURILLO OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-123657), Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316) Despacho: 1) Despacho independentemente de PROGER; 2) J-se; 3) Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.103447-4 - ALDAIR PIRES (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398) Decisão: Recebo o recurso de fls.67/80 no efeito duplo.Ao apelado para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.127154-0 - MARIA APARECIDA ANTUNES RAYOL (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) À parte ré sobre informação supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.121897-6 - GUSTAVO DESLANDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339)) X CETELEM BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho: Venha a diferença apontada às fls. 28. Após, certificados, voltem. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.056976-1 - CARLOS PACIFICO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPÓLIO DE ARACY DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). THALES DO COUTO FILHO (RJ-062273) Despacho: Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.080005-0 - EDNARDO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SHEILA MATTOSO BARBOSA (RJ-083283)) X BANCO DIBENS S A Despacho: Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48:00 horas, cumprindo o determinado às fls. 17/v, ou recolhendo as custas e taxa judiciária para presente, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.083292-0 - RODRIGUES E FREITAS ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). TATHIANA HINDEN GOMES LOPES (RJ-119979)) X BCP CLARO CELULAR À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 35,67 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1993.001.084436-3 (24325) - ESPOLIO DE DESCHAMPS SOUTO DE MELO, Inventariante: GLORIA DE AZEVEDO MELO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE DE CARVALHO (RJ-051217)) X MAC LAREN ESTALEIROS E SERVICOS MARITIMOS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO LUIS MALTA (RJ-033339), Dr(a). GODOFREDO MENDES VIANNA (RJ-073562) Fls. 335: Ao autor sobre resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2001.001.128682-0 - DJALMA DA SILVA CUNHA X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Sentença: ... julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC, com custas e taxa como recolhidas diante da certidão de fls. 230, devendo se oficiado ao banco para transferência dos valores em favor da CEJUR e após, expedindo-se mandado de levantamento em nome do RL do exequente quanto ao saldo da conta, independentemente do trânsito em julgado desta... \r\n\r\nProc. 2004.001.057830-0 - ADICELIA MARIA PEDRO DE OLIVEIRA, SEBASTIAO MARQUES DE NORONHA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ SCHIESARI DE MIRANDA (RJ-083969) Sentença: ...lgo extinta a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC, com custas e taxa como recolhidas , diante da certidão de fls. 234, devendo ser expedido mandado de levantamento quanto aos depósitos de fls. 209 e 225, independentementeo do trânsito em julgado desta, como requerido às fls. 238, nos termos do AV CGJ 619/2006... \r\n\r\nProc. 2004.001.081653-3 - DELENICE RIBEIRO BROCHADO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao Exequente sobre fls. 244/250. \r\n\r\nProc. 2005.001.147530-2 - MARIA DA PENHA ERVILHA CANDIAN (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X MINAS BRASIL SEGUROS Despacho: Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.030577-4 - MAURO SOARES BARRETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Deixo de designar audiência di art. 331 do CPC diante do que dis autos consta, nos termos do seu § 3º. Defiro documental suplementar, prazo de 05 dias a contar da intimação desta. Defiro pericial nomeando como perito do juízo Heraldo Roque da silva que deverá ser intimado para oferta de ho norários. Prazo comum de 10 dias para quesitos e assistentes, querendo. Defiro inversão do ônus da prova eis que hipossuficiente o autor para demonstração dos fatos arguidos através dos presentes nos termos do ar. 6º VIII do CDC, comprazo de 10 dias para que a ré junte aos autos os documentos relacionados à conta objeto da presente. Fls. 82: às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.030577-4 - MAURO SOARES BARRETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Fls.86: Aos interesados sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.119393-1 - MARCIA MARIA ABADIAS SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: Autos de ação sumária constando como sendo de responsabilidade civil, mas tratando-se de cobrança de diferença de seguro DPVAT, como se vê da inicial, com autora residindo em outro Estado e Comarca (S) e evento ocorrido também fora de jurisdição do RJ. Seguradora pertencente a consórcio nacional, podendo ser demandada naquele outro Estado. Pedido de isenção tributária formulado por quem não é Jurisdicionado deste Estado do RJ. Presunção de maior comodidade e atendimento dos interesses da parte autora na demanda manejada em seu domicílio. Declínio da competência ex officio para a Comarca do domícílio da parte Autora, com as baixas e anotações de estilo. P.I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.023228-8 - JOSE ANDRE ANTONIO DE ALMEIDA NEVES, RITA DE CASSIA DIAS DE MELLO NEVES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X BANCO BRADESCO S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Às partes sobre fls. 198. \r\n\r\nProc. 2005.001.153085-4 - MAGISTER EMPREENDIMENTO E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI (RJ-102872)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327), Dr(a). SERGIO TULIO DE BARCELOS (MG-044698) Despacho: Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.004626-4 - PANIFICADORA NOVO METRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELSON GOMES CAVALCANTI (RJ-057912)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LÍLIAN SILVA DOS SANTOS (RJ-104608) Despacho: Para que não haja qualquer alegação de cerceamenjto de defesa, digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando em caso afirmativo. \r\n\r\nProc. 2006.001.119759-6 - DOMINGOS DE ANDRADE FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-017460)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho: Venha comprovante de rendimentos do autor para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, ou isenção, junto à SRF. Anote-se prioridade pessoa idosa. \r\n\r\nProc. 2006.001.120038-8 - ANTONIO CARLOS FREITAS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL) Decisão: 1 - Pedido de gratuidade de Justiça, defiro diante dos doc. de fls. 26/27; 2 - Indefiro para o momento a tutela antecipada requerida, por não comprovada a inclusão no SPC/SERASA, como informado às fls. 03;3 - Cite-se. \r\n\r\nId: 37134"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "20ª Vara Cível": {
                                                                                            "Atos": {
                                                                                                "37195": [
                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Juiz Titular: Rogerio de Oliveira Souza \r\n\r\nEscrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.123097-5 - BANCO ABN AMRO S/A ... (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X DAVID CERQUEIRA CATIZANO Despacho: às partes sobre a informação supra.Int \r\n\r\nProc. 2004.001.132696-3 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X HAMILTON STRYK DOS SANTOS Decisão: fl.78. defiro o sobrestamento por 10 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.099373-3 - BRIGIDA DE SOUZA BELLETTI (Adv(s). Dr(a). CID NEY ARAUJO DA CUNHA (RJ-065935)) X GRAZIELLE TEIXEIRA DE SOUZA Despacho: venha o contrato de arrendamento mercantil \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.093394-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONFEDERAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819), Dr(a). SYLVIA PIRES KELLY DOS SANTOS (RJ-095869)) X JOAO ROBERTO MOREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO MOREIRA ALVES (RJ-020355) Despacho: Fls. 482/483. A questão já foi decidida, confore acórdão de fls. 474/476. \r\n\r\nProc. 2006.001.095434-0 - CONDOMINIO BLOCO D DO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). LUCIA LASSALETE PIRES BARREIRA PACHECO PEREIRA (RJ-097668)) X ALCEBIADES MARQUES Sentença: ...Homologo o acordo, nos termos formulados, a fim de produzir seus regulares efeitos , JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 269, III do CPC... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.123257-2 - VALTER GARCIA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO FINASA S A Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO do pedido formulado por VALTER GARCIA CORDEIRO em face de BANCO FINASA S/A em razão da inépcia da petição inicial... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.091803-2 - MAURO SERGIO DE JESUS APOLINARIO (Adv(s). Dr(a). MOISÉS MELO SANTOS (RJ-112451)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLIVEIRA SANTOS (RJ-063843) Decisão: Intime-se para pagamento do débito no prazo de 15 dias, na forma do art 475-J do CPC.P.Int \r\n\r\nProc. 2004.001.095161-8 - MURILO DA COSTA LEITE (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Decisão: fl.212.Defiro \r\n\r\nProc. 2006.001.085137-9 - EDNANDA PINHEIRO CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: em provas, justificando-as \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.045244-9 - VITORIO LUIZ KAEHLER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALCIDES RODRIGUES DUTRA JUNIOR (RJ-061027)) X JOSE MAKSOUD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338), Dr(a). CARLOS FREDERICO DE SERRA MACHADO (RJ-129166) Decisão: Aplico-lhe a multa de 10% prevista no art 475-J do CPC. à penhora portas a dentro com todos os favores legais.P.Int \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.101801-0A - GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813)) X ALICE LOURDES ARAUJO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418) Decisão: Rejeito a exceção e mantenho a competencia desse Juízo, eis que a regra do parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil, não afasta a incidência da regra geral contida no art. 94 do mesmo diploma legal. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.116593-5 - HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X CAERMI PRESTACAO DE SERVICOS DE REFORMAS E MANUTENCAO E OUTRO CERTIFICO QUE FALTAM À EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO CÓPIA(S) QUE O INSTRUA(M) NA PRESENTE DATA, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE O FAZER. AGUARDANDO O INTERESSADO. DUAS CÓPIAS DO PLANILHAMENTO. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2003.001.141650-0A - WOLKSWAGEM DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRO RONNIE ALVES DA SILVA (RJ-097906), Dr(a). ANDRE GALDEANO SIMOES (RJ-100170), Dr(a). PAULO FERNANDO SCHEELE SANTOS (RJ-109267), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO (RJ-102199)) X PAULO CESAR HONORATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BARBOSA DINIZ (RJ-091507) Decisão: cumpra-se o acórdão \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.052384-4 - PAULO ROBERTO DE ABREU FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Paulo Roberto de Abreu Figueiredo em face de Unibanco União de Bancos Brasileiros a fim de cancelar a anotação negativa feita pelo réu em 03.09.2001 e condenar o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de publicação da sentença e acrescido de juros legais desde a citação. Oficie-se ao SPC e SERASA determinando o cancelamento da restrição cadastral feita pelo réu em desfavor do autor em 03.09.2001.O réu suportará as custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.082191-1 - CARLOS ALBERTO DA COSTA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO VILAR SALDANHA (RJ-060464), Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401)) X SONY MUSIC DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436), Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605) Decisão: e. mandado de pagamento em favor do autor no total depositado na conta judicial nº 5258666, eis que incontroverso. Traga o autor notícia do AI.P.Int \r\n\r\nProc. 2000.001.123483-0 - CARLOS ALBERTO DA CRUZ SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: ao credor sobre o depósito.Int \r\n\r\nProc. 2003.001.011526-7 - DIRCINEI DE FREITAS AREAS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.053775-2 - LOGICA DO MERCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIX EDUARDO CASSÃO DAMASCENO KRONIG (RJ-117079)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: em provas, justificando-as \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.101203-0 - CERVEJARIAS KAISER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ARIADNE YURKIN SCANDIUZZI (RJ-083226), Dr(a). PATRICIA MORAES VIEIRA CRAMPES (RJ-089407)) X R S RESTAURANTE ACAPULCO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARNALDO ANDREOLI (RJ-073451) Decisão: vistos,etc.Aplico a multa de 10% sobre o total do débito. à penhora portas a dentro com todos os favores legais.P.Int \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.134635-4 - LUIS CLAUDIO CARNEIRO CERQUEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: cumpra-se o acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.057168-0 - SUZETE DE SIQUEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WALMIR DOS SANTOS (RJ-095933)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346), Dr(a). FABIO DE ABREU CONTI (RJ-097766), Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.054209-7 - SANDRA DE SA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X SERASA CENTRALIZACAO SERVICOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385) Decisão: recebo o recurso no duplo efeito.Ao apelado \r\n\r\nProc. 2006.001.073683-9 - NILCIANE DE SOUZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X UNIBANCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Nilciane de Souza Vieira em face de Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. a fim de cancelar a restrição cadastral feita pelo réu ao nome da autora em 06.11.2005 e condenar o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de publicação da sentença e acrescido de juros legais desde a citação. O réu suportará as custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.085333-9 - SEBASTIAO NOLASCO DANTAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO SERGIO FRANCO ROSA (RJ-079435)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão: 1) Ao autor para apresentar os comprovantes de pagamento.2) Em réplica.3) Seguem informações... \r\n\r\nProc. 2006.001.106496-1 - IZABEL DE SOUSA LEITE (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELE DA CRUZ (RJ-094203)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Designo audiencia para o dia 20/11/2006 às 15:30 horas. Cumpra-se fl.10, parte final \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.151866-3 - ESPÓLIO DE HÉLIO MELLO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964)) X JOSE GERALDO GARCIA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO GARCIA DE SOUZA (RJ-001860), Dr(a). MARIO ALBERTO PUCHEU (RJ-008447), Dr(a). FERNANDO LIMA DA VEIGA (RJ-025584) Despacho: venham os honorários. Apos, à perícia \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.056556-0 (26347) - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X LIBRA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR BELTRAO (RJ-013243) À parte autora sobre fls. 263. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2001.001.075021-7 - JOAO BOUERI FILHO (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229), Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X NAIR SUCCAR LAGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062) Despacho: às partes sobre a informação do Contador.Int \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.146102-9 - ZECLID RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Decisão: Vistos,etc.Fixo os honorarios periciais em valor correspondentes a 10(dez) salários mínimos , face a complexidade do trabalho a ser desenvolvido..P.Int \r\n\r\nProc. 2006.001.079837-7 - MARIA FERNANDA SILVERIO MARQUES (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Despacho: em provas, justificando-as \r\n\r\nProc. 2006.001.120651-2 - EDUARDO ANTONIO GASPARINI (Adv(s). Dr(a). LEO RICHARD DARMONT (RJ-087776)) X FINANCEIRA ITAU CDB S A Decisão: Considerando a verossimilhança das alegações, notadamente em face dos documentos de fls.16/25 , que demonstram os pagamentos relativos as faturas do cartão, bem como o risco da demora materializado no abalo do crédito da parte autora, antecipo parcialmente os efeitos da tutela de mérito pretendida, e determino a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, em relação as fatos que fundamentam o pedido contido na inicial. Oficie-se para o cumprimento da decisão. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.089124-5 - NELSON VENTURINI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Despacho: venham os honorários periciais, pela parte vencida.Int \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 1998.001.171637-9 - TEREZA CRISTINA KRUSCHEWSKI REPSOLD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X EMPRESA SANEADORA TERRITORIAL AGRICOLA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE (RJ-044680), Dr(a). PEDRO PENNA DA ROCHA (RJ-089294) Despacho: ao credor sobre a juntada de documentos .Int \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.027112-8 - JOSE EMIDIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CQJR DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-000351), Dr(a). MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS (RJ-020706) Decisão: defiro a expedição de oficio à Receita Federal. Defiro a expedição de mandado de pagamento. As custas serão suportados pelo executado. \r\n\r\nProc. 2005.001.026860-0 - FLAVIO DA CRUZ TERRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-096912)) X VIACAO NOVACAP LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389) Sentença: JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Flávio da Cruz Terra em face de Viação Novacap Ltda. O Réu suportará as custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.065964-0 - ELIAS BISPO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X CHUARRASCARIA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). ALIPIO DOS SANTOS FRANCO (RJ-000613) Despacho: em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.101801-0 - ALICE LOURDES ARAUJO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALICE LOURDES ARAÚJO e FERNANDO DA CONCEIÇÃO LOPES em face de GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, a fim de condenar o réu ao pagamento da importância correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos vigentes na data do efetivo pagamento, acrescido de juros legais desde a citação... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.151025-9 - SERGIO JOSE DE PAULA REIS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MOTTA AZEDO (RJ-082171)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S A BRADESCO) Sentença: JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Sérgio José de Paula Reis em face de Banco Brasileiro de Descontos S.A. BRADESCO. O autor suportará as custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nId: 37195"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "21ª Vara Cível": {
                                                                                                "Atos": {
                                                                                                    "37091": [
                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.042145-7 - MARIA INEZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Decisão: \"Tendo em vista a informação, após um ano, do Perito nomeado (fls. 98 vº), nomeio perito do Juízo, em substituição, para o exame de nexo causal e de local, o Dr. Nilson Terra Cunha. Indiquem as partes seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 05(cinco) dias. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do(s) laudos(s), aumentando em dobro no caso de exame local e nexo, contados da data em que foi realizada diligência pericial, salvo motivo justificado. Decorrido o prazo para a apresentação dos quesitos, encaminhem-se os autos ao setor de perícias médicas.\" \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.091211-3 - GEORGETTE WALGUEREDO RIOS (Adv(s). Dr(a). DINAH DA COSTA PINHEIRO (RJ-076352) Despacho: NÃO ENTENDI PARTE FINAL À FLS. 32. .... ASSIM, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, CUMPRA-SE A DETERMINAÇÃO À FLS. 22. (V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.024466-5 - FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X FERNANDO ANTONIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700) Despacho: JUNTE-SE. AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.009480-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO UMBU (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPÓLIO DE AMADEU RODRIGUES E OUTRO), Inventariante: ALBERTINA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SAMORY ORNELLAS (RJ-045586) Decisão: TENDO EM VISTA QUE RECONHECIDA A REVELIA DA PARTE, A INTIMAÇÃO `A FLS. 135, TEM QUE SER PESSOAL. ASSIM, INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.077859-5 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X VANIA LACERDA DE SA TELES (Adv(s). Dr(a). DENISE LIMA NUNES (RJ-058434) Despacho: FLS. 45/46: DEFIRO AO AUTOR O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FINDO O QUAIS SEM MANIFESTAÇÕES , RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.063278-5 - EVA LUCIA GONCALVES GAMA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA (RJ-100540)) X BRADESCO SEGURO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) À parte ré sobre certidão de fls.51, para trazer aos autos os atos constitutivos e procuração original ou cópia autenticada. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.152342-0 - ESPÓLIO DE WILTON BARBOSA, Inventariante: IUSA ARNALDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA (RJ-074846)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Despacho: AO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nProc. 2004.001.059597-8 - ACTION CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (RJ-002462A)) X QUATRO DE JANEIRO ADMINSTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: J. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. I-SE PARA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS. APOS, AS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.001.142690-8 - SPGAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238)) X PETRA ASS TERMICA PROJS MONTAG (Adv(s). Dr(a). ANTONIA DORANILDES PEREIRA (SP-087604) Decisão: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.148372-7 - FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE FONSECA HÜBNER JÚNIOR (RJ-070564)) X TV OMEGA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARINA DE SOUZA CASTRO (RJ-109396) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1997.001.012750-9 - DANIELA D'ANDREA DE LUCA (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) X INSTITUTO MEDICO MEYER LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839), Dr(a). GERALDO KAUTZNER MARQUES (RJ-076166) Decisão: \"1) Tendo em vista a preclusa decisão a fls. 155, que determinou que cada parte deverá arcar com 50% dos honorários periciais, reconsidero em parte a decisão proferida a fls. 237, a fim de que o depósito dos honorários periciais obedeça àquela decisão. 2) Encaminho ofício à 8ª Câmara Cível nesta data.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.120883-0 - DISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311), Dr(a). AUGUSTO CESAR ROXO MONARCHA (RJ-047407)) X PEQUI S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683) Decisão: \"Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STF que: \"Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. (...) O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.074206-2 - RIOPOLIS IMOBILIARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BACCI NOGUEIRA (RJ-110743)) X BANCO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Despacho: AO EMBARGANTE. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.060865-3 - PAULO CESAR BARROS MORGADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X FERNANDO JOSE VIEIRA BRAZIL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA (RJ-084780) Despacho: ÀS PARTES. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.155527-0 - FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A)) X CLEA CYRINO CACHAPUZ Despacho: HAVENDO PODERES, DEFIRO A VISTA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 1998.001.167893-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). GILVAM CAMPOS CONTE (RJ-065460)) X DINOPOXI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VELEDA PINTO RODRIGUES (RJ-115285) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 1999.001.127637-0 - TOESA MECANICA DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUSSIUS DE AZEVEDO SILVA (RJ-101196)) X AYMARD FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Despacho: JUNTE-SE. AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 1999.001.129851-1 - RAINHA SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350)) X T S MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO DALTRO DE SOUZA (RJ-106105) Despacho: AO EXEQUENTE SOBRE O OFÍCIO À FLS. 281. \r\n\r\nProc. 2000.001.061684-5 - SA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSEPH DE LOUREIRO MAIOR (RJ-021045)) X STELIO ZALKOWITSCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DOS SANTOS PIRES (RJ-053550) Despacho: PROSSIGA-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.145893-4 - BANCO BVA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-016299)) X NEO CONSULTING LTDA E OUTROS Despacho: EXPEÇA-SE OFÍCIO AO RGI. CUMPRA O EXEQUENTE A DECISÃO À FLS. 185, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.074748-5 - FLAMIN MINERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BONALDO (SP-116726)) X RIOS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA Despacho: SUSPENDO O FEITO POR 60 DIAS, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.066110-6 (17006) - HILDENIR JORGE GREGO OUTRA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BASTOS LOURENÇO (RJ-018117)) X FRANCESCO ADRIANO DI BARTOLO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-069019) Decisão: INDIQUE O SR. PERITO TOPÓGRAFO QUE POSSA ACOMPANHA-LO, ÀS EXPENSAS DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1998.001.128690-7 - SERGIO FRANCISCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLÉA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA (RJ-088998)) X MANUEL DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922) TRAGA O EXEQUENTE CERTIDÃO DO R.I. ATUALIZADA REFERENTE AO IMÓVEL OBJETO DA PETIÇÃO DE FLS. 357. \r\n\r\nProc. 1999.001.152904-1 - ARTES GRAFICAS E PAPELARIA JPM LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449), Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X SINDICATO DOS TRAB DE BLOCO NOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DURVAL FERNANDES DA COSTA (RJ-062000) AO RÉU PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2000.001.014645-2 - MARIA ELENA CURTISS ANTONIO DE AVILA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA (RJ-058573)) X MARTA BALENA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) Decisão: TENDO EM VISTA O EXÍMIO VALOR, EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO, JUNTO `A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JUNTE-SE CÓPIA DE FLS. 251/252. APÓS, SUSPENDO O FEITO E DETERMINO O SEU ARQUIVAMENTO NA FORMA DO ART. 791, II,CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.015891-0 - WELLINGTON RODRIGO SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VILAÇA MARCONDES (RJ-071160)) X TRANSPORTE ZONA OESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho: ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2000.001.084006-0 - JOSE DA CUNHA BRANCO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA (RJ-040732)) X INSTITUTO BRASILEIRO CULTURAL LTDA Despacho: COM EFEITO DEVE SER REGULARIZADO O POLO ATIVO PARA ESPÓLIO DE JOSÉ CUNHA BRANCO, REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE JOSÉ DA CUNHA BRANCO JÚNIOR. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR. PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.016714-0 - PEDRO AFONSO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA (RJ-095664)) X GUSTAVO BAPTISTA BASTOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Decisão: 1-CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE JÁ HOUVE A CONFIRMAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES,SENDO CERTO QUE CABE AO CREDOR O ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO; 2-NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO UMA VEZ QUE A PARTE RÉ NÃO FOI INTIMADA PARA ESTA FASE PROCESSUAL. A DECISÃO À FLS. 211/213, SE DEU SOB A ÉGIDE DA NORMA REVOGADA , NÃO CONSTANDO NELA QUALQUER DETERMINAÇÃO PARA QUE O RÉU SE MANIFESTE-SE; 3-QUANTO AO REQUERIMENTO FEITO PELO RÉU ÀS FLS. 235, VERIFICA-SE QUE O MESMO NÃO PODE SER ACOLHIDO, UMA VEZ QUE O DINHEIRO É QUE DEVE SER PENHORADO EM 1 LUGAR E NÃO UM VEÍCULO AUTOMOTOR. ASSIM, INDEFIRO A SUBSTITUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.024211-5 - COLEGIO TERESIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALEXANDRE SERRA Decisão: \"Não obstante não constar da decisão que a intimação seria pessoal, já que a DP não representa a parte, foi expedido mandado de intimação pessoal, conforme fls. 114 e 115, regularizando-se, assim, o equívoco da decisão. Assim, entendo que, s.m.j., houve perda do objeto em relação ao Agravo. Oficie-se informando.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.110128-0 - IZA MARIA CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MANSUR (RJ-059405)) X CONSORCIO ROSSI S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho: VENHA PELA RÉ A JUNTADA DA GUIA, DEVIDAMENTE PAGA, NO PRAZO DE 48 HS. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO , VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2004.001.136544-0 - MARCELLO TEIXEIRA DE HOLLANDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: DIGA O EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.073185-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD BALFOUR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ELEONORA MEIRA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ABSALÃO GURGEL (RJ-039528) Decisão: DEFIRO A PENHORA. OFICIE-SE AO RGI. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A MODIFICAÇÃO DO CPC. INTIME-SE A EXECUTADA SOBRE A PENHORA. APÓS, AO AVALIADOR, UMA VEZ QUE JÁ RESTOU PRECLUSO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.073430-0 - SOLANGE BITTENCOURT BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X MAURA MIRANDA LIMA WERNECK (Adv(s). Dr(a). MARCIA PITTA MAGALHÃES PEREIRA (RJ-083966) Despacho: INDEFIRO O REQUERIMENTO DA AUTORA NO QUE SE REFERE A HONORÁRIOS, UMA VEZ QUE A DEVEDORA NÃO CHEGOU A SER CITADA PARA A EXECUÇÃO. TENDO O DEVEDOR SE ANTECIPADO À EXECUÇÃO NÃO PODE SER COMPELIDO AOS HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO. VENHA PELA DEVEDORA TÃO SOMENTE O VALOR E DINHEIRO A TÍTULO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2000.001.103741-5 - RADIO TAXI COOPERTRAMO COOPMISTA DE TRABMOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI ESPECIAL DO RIO DE JA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES (RJ-080104)) X RUBENS GABRIEL SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196) Despacho: SEM ANALISAR AS PETIÇÕES TRAZIDAS PELO CREDOR E DEVEDOR, PROCEDO À TENTATIVA DE BLOQUEIO ON LINE DE VALORES, A FIM DE EVITAR AS DISCUSSÕES SOBRE A PENHORABILIDADE OU NÃO DO VEÍCULO. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.002553-2 - RENATA COSTABEBER THOMAZI (Adv(s). Dr(a). GIANMARCO COSTABEBER (RS-055359)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA (Adv(s). Dr(a). RENATA SCHUCH SILVEIRA (RJ-120256) Despacho: MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. AGUARDE-SE A DECISÃO FINAL NO A.I. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.098034-7A - PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CESARIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÔNIA RODRIGUES DA COSTA ALVES LIMA (RJ-068825)) X IRMAOS NETO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695) Despacho: AO IMPUGNANTE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.130328-0 - ROBSON BARBOSA LIMITE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Decisão: HOMOLOGO OS HON. PERICIÁIS. EXPEÇA-SE GUIA. COMPROVE O DEPÓSITO EM 05 DIAS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.012414-9 (16452) - MANOEL PAULO DE SOUZA RENHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-012534)) X NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ (RJ-058578), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA (RJ-048985), Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793) Despacho: NA FORMA DA MANIFESTAÇÃO DO M.P. AOS AUTORES. \r\n\r\nProc. 2006.001.003034-7 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). CAMILA FLÁVIA VIEIRA LEITE (RJ-117530)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802), Dr(a). ANDRÉ LUÍS QUINTAS MONTEIRO (RJ-134497) Decisão: TENDO EM VISTA O NÚMERO EXCESSIVO DE DOCUMENTOS JUNTADOS DEFIRO PRAZO DE 15 DIAS PARA O RÉU SE MANIFESTAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.005093-0 - OPCAO MAXIMA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X TAM TRANSPORTES AEREOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Sentença: \"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM MAIOR PARTE o pedido proposto por Opção Máxima Transporte e Logística em face de TAM Transportes Aéreos Ltda., para condenar o Réu a indenizar o Autor no montante de R$ 19.827,21 (dezenove mil oitocentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos), corrigidos monetariamente a partir da data do transporte e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Por ter sucumbido em maior parte, condeno a parte Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.102380-6 - POSTO CENTRAL DE MERITI LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR MATTAR MUCARE (RJ-094569)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIO S A Despacho: RECEBO A EMENDA À INICIAL. ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nQuebra Mandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.083463-1 - RICARDO AMITAY KUTWAK (Adv(s). Dr(a). RICARDO AMITAY KUTWAK (RJ-118718)) X DIRETOR PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A FURNAS E OUTRO Sentença: \"...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar que a autoridade Impetrada efetive a investidura do Impetrante no emprego e cargo referido, com todas as vantagens inerentes ao emprego, a partir da data da homologação do concurso público no qual foi aprovado, ressaltando que a produção de efeitos patrimoniais dar-se-á da data do ajuizamento do presente mandamus, nos termos do Enunciado 271, da Súmula do STF. Condeno a Impetrada no pagamento das custas processuais. Deixo de condenar em honorários, nos termos do Enunciado 105 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se pessoalmente a autoridade Impetrada e o Representante do Ministério Público.Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal de Contas da União, remetendo-se cópia da decisão para efeitos do disposto no artigo 71, da Constituição da República.\" \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.135726-3 - ASSOCIACAO EDUCACUIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X RAQUEL ASSIS REZENDE Despacho: SUSPENDO O FEITO NA FORMA REQUERIDA. AO ARQUIVO, TENDO EM VISTA QUE O FEITO FICARÁ PARALISADO POR MAIS DE 01 ANO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.148371-2 - PATRICIA RENATA RIBEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ELAINE TIBCHERANY CUNHA (RJ-118968)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). TANIA ALVES CALVÃO (RJ-072272) Decisão: INDEFIRO A DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA QUE JÁ FOI REALIZADA, TENDO SIDO APRECIADO A CONTESTAÇÃO. À DATA DA AUDIÊNCIA A AUTORA ERA ASSISTIDA DA D.P. QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA DO ATO. INDEFIRO A PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. PRECLUSO, VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.046440-2 - ARILDO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X LOSANGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Decisão: RECEBO OS RECURSOS NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.001.072129-7 - ESPÓLIO DE OLGA CALACHE ABDUCHE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO ILMo. PERITO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.152091-5 - GHANDY MALHAS E CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERNANDES BISPO (RJ-119042)) X HELVETIA FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). LETICIA PINTO DO REGO BARROS (RJ-101586) Despacho: RAZÃO ASSISTE AO AUTOR. ASSIM, AO RÉU SOBRE OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS PELO AUTOR. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.018952-8 - MARLENE CAMPOS DE PAULA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (SP-137037)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Á PARTE AUTORA, SOBRE RESPOSTA DA ECT \r\n\r\nProc. 2005.001.083050-7 - ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão: NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.053521-4 - LENI DO CARMO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X QUINTA D OR HOSPITAL (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Despacho: CUMPRA A AUTORA O DETERMINADO A FLS. 123. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.114975-7 - WALTER SERDEIRA DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215)) X JOSE MANUEL DUARTE CORREIA Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. CITE-SE O RÉU. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.117102-5 - CELIA SOARES NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2005.001.010206-0 - MARIA FRANCISCA REIS FREITAS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO O RECURSO ADESIVO NOS MESMOS EFEITOS DO PRINCIPAL. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.134862-6 - PULCIDONIA PAULA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES ESTRELA AZUL S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389) Despacho: ÀS PARTES. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.089664-9 - ANTONIO CARLOS BUENO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANERJ SA (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: NADA MAIS SENDO REQUERIDO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.093593-7 - MARCOS DOUGLAS SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CÉSAR SANTOS DE SOUZA (RJ-129041), Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465) Despacho: AO RÉU PARA ATENDER O REQUERIMENTO DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.077266-2 - MARCIA FERREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO ISRAEL MEDEIROS (RJ-096160)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO Sentença: \"...Tendo em vista o requerimento da parte Autora, de desistência no prosseguimento do feito, e não tendo ocorrido a citação do Réu, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora se defere. Dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.084146-5 - MANOEL ANTONIO MEDROS LIMA (Adv(s). Dr(a). MITSUE SAITO GOMES FERREIRA (RJ-090495)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Especifiquem provas, justificando-as, ..., informando ..., também, acerca da possibilidade de conciliação (art. 331, CPC) ou ainda, se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.084410-7 - ELIEL ALCANTARA REVOREDO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ABN AMRO REAL S A) Decisão: 1-TENDO EM VISTA QUE OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO AUTOR NÃO SE ENCONTRA ENTRE AQUELES APRESENTADOS NO C.C., INDEFIRO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO, JÁ QUE INFERIOR À PARCELA CONTRATADA; 2- CITE-SE. \r\n\r\nId: 37091"
                                                                                                    ]
                                                                                                },
                                                                                                "22ª Vara Cível": {
                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                        "37081": [
                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Cecilia Maria Freire da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.137286-9 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X PAULO ROBERTO PINTO a parte autora sobre ofico de fls 51 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1981.001.100587-0 (381) - HENRIQUE EDUARDO WEAVER E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURICIO MACHADO PASCHOAL (RJ-026019), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). ALCINO NOGUEIRA DA GAMA CHUEIRE (RJ-031246) Despacho: Diga o exequente se dá quitação, valendo o silêncio como aceite. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProc. 1999.001.004141-3 - JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PINHEIRO UCHÔA (RJ-063652)) X RIEGO ENGENHARIA LTDA a parte autora sobre oficios de fls164/166 \r\n\r\nProc. 1999.001.075681-5 - ESCRIBA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DARIO SILVA (RJ-113060)) X ATILANO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO TERRA AGOSTINHO (RJ-090928) Decisão: VISTOS, 1. Citado o executado ( fls. 180), sem apresentar manifestação para pagamento ou oferta de bens à penhora, conforme certidão (fls.183); e formulado pedido pelo exeqüente para bloqueio de dinheiro em conta bancária (fls207/8 ), defiro o bloqueio \"on line\" no valor da execução de R$ 17.887,62 (dezessete mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), à disposição deste Juízo. 2. O dinheiro em conta-corrente do executado (CPF Nº 116.429.987-53) pode ser objeto de constrição, sem que isto importe em ofensa ao princípio da menor onerosidade, consagrado no artigo 620 CPC. E mais, fica privilegiada a gradação posta no art. 655 do CPC. 3.Efetivado o bloqueio, lavre-se Termo de Penhora, intimando-se o Executado. 4. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) para o caso de pagamento. 5. Oficie-se à Receita Federal na forma requerida pelo exequente a fls. 208. \r\n\r\nProc. 1999.001.082034-7 - MAGNESITA SA (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNÓ (RJ-058819), Dr(a). CLAYTON SALLES RENNO (RJ-001416A), Dr(a). VLADIMIR MUCURY CARDOSO (RJ-102094)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FREDERICO PEREIRA DA SILVA (DF-003076), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA (RJ-021165), Dr(a). ROBERTA PADILHA CARESTIATO DANIEL (RJ-082368) AOS PATRONOS SUBSCRITORES DA PETIÇÃO DE FLS.932 PARA RETIRADA DA PETIÇÃO DE DESENTRANHADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.101041-0 - THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA SANTOS MUNHOS (RJ-117904)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO ENGENHO NOVO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430), Dr(a). DAVIDSON DE SOUZA DA SILVA (RJ-113863) Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.206567-4 - ROSANGELA EUGENIO STELE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Às partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2000.001.007157-9 - MARINHO KENNEDY DE MACEDO BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VANESSA DE OLIVEIRA FAUCI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS KENIGSBERG (RJ-022627), Dr(a). ANA MARIA PEREIRA DE PAIVA (RJ-051668) a parte interessada sobre oo oficios de fls 186/ 187 \r\n\r\nProc. 2004.001.032192-1 - RODRIGO DAMASCENO SALES (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Autos recebidos do Tribunal de Justiça - aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.064309-2 - MARLOS COGO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão: VISTOS, 1. Ante a ausência de discordância das partes, por ser o valor compatível com o trabalho a ser realizado, homologo os honorários da Perita em 8 (oito) Salários Mínimos, a serem apurados no momento do pagamento. 2. Parte beneficiária de JG (artigo 33 do CPC). 3. Intime-se o Sr. Perito para realização dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.159415-7 - ROBERTO GOMES MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X EXPRESSO GARCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Ao Autor sobre ARs negativos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.109769-6 - IRACY BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FABIANO TEIXEIRA MAURELLI (RJ-107554)) X CONSTRUTORA BRUNET S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333), Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Autos recebidos do Tribunal de Justiça - aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.030934-9 - JORGE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO EVANGELISTA DE LIMA (RJ-042738)) X EDUARDO CARLOS CASSAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110), Dr(a). GUILBERT VIEIRA PEIXOTO JUNIOR (RJ-002170A), Dr(a). JULIANA PAIVA SANTOS (RJ-114428) a parte interessada sobre oficio de fls.138 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.073258-5 - WILSON ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO CREDICARD S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.126965-1 - ISTADEU ULERISCH (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X FURACAO 2000 PRODUCAO ARTISTICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL EDDE (RJ-020584), Dr(a). JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES (RJ-081044), Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986) Ao Autor sobre AR negativo. \r\n\r\nProc. 2003.001.045606-0 - FATIMA IVONE DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X AMBIANCE BRETAGNE COMERCIAL LTDA CONCESSIONARIA PEUGEOT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086), Dr(a). KAREN DO AMARAL PERELMITER (RJ-092649) à parte ré para recolher as custas do processo \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2004.001.074184-3 - C E VALENTE DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X LOUZADA E PAIVA LTDA E OUTRO À PARTE AUTORA SOBRE OFICIO \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1993.001.104607-7 (15817) - TERRAPLANAGENS E TRANSPORTES SUL AMERICANA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SIMOES DA COSTA (RJ-028798)) X ESPOLIO DE MANOEL REGADAS E OUTROS), INACIO BARBOSA DE CASTRO), NICEA DE OLIVEIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERENICE SANTOS FORTUNATO (RJ-040494) Decisão: Designo Audiência para 14/11/2006 às 16:00h. \r\n\r\nId: 37081"
                                                                                                        ]
                                                                                                    },
                                                                                                    "23ª Vara Cível": {
                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                            "37132": [
                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "Responsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.051348-0 - CELSO ROCHA MACIEIRA (Adv(s). Dr(a). GILSETE AREAS DE MORAES (RJ-086368)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ARLETE WOJCIK (SP-174149) Despacho: Dê-se vista como requerido à fl. 92. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.033244-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X LEANDRO SOARES DA SILVA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.028758-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X RONDON E RONDON PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Despacho: Desentranhe-se o mandado de fls. 50/67 e cumpra-se, devendo desde logo a parte autora estar ciente de que deverá contactar o Sr. Oficial de Justiça para acompanhá-lo na diligência. \r\n\r\nProc. 2006.001.095357-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X AGUINALDO ROCHA Despacho: O Réu assinou o acordo de fls. 25/26 sem a assistência de advogado. Sendo assim, regularize-se, sem o que inviável a homologação da avença. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2002.001.130206-1 - DIZ FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X V JUMAR DE CAXIAS COMERCIAL ELETRICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA ELAINE DE MOURA VALLE (RJ-111375), Dr(a). DANILO OCTAVIO MONTEIRO DA COSTA (RJ-021511) Despacho: Às partes em alegações finais, no prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1984.001.100671-6 (4500) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PETUNIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X LUIZ FERNANDO DA SILVA RODRIGUES Certifico que apesar de diversas buscas realizadas pelo cartório, não nos foi possível localizar a petição protocolada protocolada em 06/09/06, sob o nº 20061846400. Ao interessado para que traga a cópia da petição. \r\n\r\nProc. 2000.001.151110-1 - BANCO ABN AMRO S.A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)) X JOSE DE OLIVEIRA LOBO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE SANTANA RODRIGUES (RJ-117346) Despacho: Intime-se o réu, via DO, para que deposite a primeira parcela dos honorários pereiciais no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2001.001.092675-7 - CAMILA BARBOSA VERGARA (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638)) X RICARDO LOIS PERALVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO MAIA BOTELHO (RJ-073279) Despacho: As partes devem trazer os termos do acordo, sem o que inviável a homologação pretendida. \r\n\r\nProc. 2003.001.123532-3 - LEANDRO AZEVEDO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ (RJ-117682)) X AGF BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão: Recebo o recurso de apelação de fls. 214/241 no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2004.001.043628-1 - CR2 SPLENDOR PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354)) X MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NEWTON PINHEIRO DA SILVA (RJ-014985) Despacho: À parte Autora sobre o pedido de sobrestamento do feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.072535-7 - ODAIR JOSE CONTINI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Certifico que apesar de diversas buscas realizadas pelo cartório, não nos foi possível localizar a petição protocolada em 10/07/06, sob o nº 20061356019. Ao interessado para que traga a cópia da petição. \r\n\r\nProc. 2005.001.129132-0 - VIRGULINA MANOEL ALVES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIRO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: Recebo os recursos de apelação de fls. 61/69 e 70/80 no duplo efeito. Aos apelados. \r\n\r\nProc. 2006.001.031411-8 - SEBASTIAO JORGE DA SILVA MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Vistos etc. Considerando que a parte autora manifestou seu pedido de desistência da presente ação, e considerando, ainda, haver ocorrido a concordância expressa da parte ré, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado à fl. 52, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Sem fixação de honorários advocatícios, em face das razões acima explicitadas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.094923-9 - RICARDO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Indefiro o depoimento pessoal do Autor, eis que irrelevante para o deslinde da causa, a qual trata de invalidez, a ser constatada via perícia médica. \r\n\r\nProc. 2006.001.099061-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CLARA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X LOURDES AMADO BARRETO Despacho: Defiro o prazo de 30 dias para que a parte autora junte o termo de acordo nos autos para homologação. Caso as partes não efetivem a conciliação, fica desde já intimada a parte autora para promover o andamento do feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.109052-1 - HOTEIS OTHON S/A (Adv(s). Dr(a). J RICARDO MUNIZ (RJ-070472)) X CONSULTO TEC CONSULTORIA TECNICA LTDA Despacho: Considerando a ocorrência de erro material, republique-se o despacho de fl. 398 com o seguinte teor: Em cumprimento ao V. Acórdão, proceda-se a perícia contábil conforme requerida à fl. 184. Nomeio o Dr.Roberto Epelbaum telefone nº 2532-5935 como perito do Juízo.Intime-o para oferecer proposta de honorários. Sem prejuízo, às partes sobre o depacho de fl. 389. \r\n\r\nProc. 2003.001.125078-6 - REIS DE ANGRA COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SANTOS REBELO (RJ-120892)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Despacho: Cumpra a Ré Telemar, no prazo de cinco dias, o despacho de fl. 155, parte inicial. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.024639-4 - LUIZ DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594)) X PEDRO FLORENCIO SANTANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150) Ao autor sobre fls. 133 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2004.001.033663-8 - ELIANE DE OLIVEIRA GENTILE (Adv(s). Dr(a). PAULO AGNOLIN PARAGUASSU LEMOS (RJ-094510)) X EUNICE MON TEIRO GIMENES DA SILVA E OUTROS Sentença: Vistos etc. Considerando que a parte autora manifestou seu pedido de desistência da presente ação, e considerando, ainda, não haver ocorrido a citação das partes rés, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado à fl. 51, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Sem fixação de honorários advocatícios, em face das razões acima explicitadas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.161051-5 - JOSE FERREIRA CAMPANHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X MAUD VICTORIO DA COSTA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.162739-5 - FERNANDA DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156)) X HOSPITAL DE CLÍNICAS DA PENHA LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Despacho: 1) Desentranhem-se os documentos de fls. 76/86, posto que intempestiva a contestação. 2) Esclareçam as partes sobre o que recairá a prova pericial, tendo em vista o falecimento da mãe da Autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.114598-3 - VERA LUCIA COELHO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) REPUBLICAÇÃO FLS.78:Justifique a parte Ré a pertinência da prova oral requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.033462-2 - JOSE RUBEM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MILHEIRO MARTINS (RJ-092731)) X OI Decisão: 1- Indefiro o benefício da gratuidade de justiça ao autor, uma vez que o mesmo se qualifica como comerciante na inicial, e, no entanto, alega nunca ter entregue sua declaração anual de ajuste do imposto de renda. Não restou comprovada sua hipossuficiência financeira. Venham os recolhimentos em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.2 - Verifico que o autor não instruiu corretamente a inicial, deixando de atender ao item 2 da decisão de fl. 09. Assim, cumpra-se o artigo 283 do CPC no prazo acima assinalado, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.092472-3 - JOAO CARLOS DO COUTO BRAGA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: 1) Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que não há verossimilhança nas alegações autorais. O documento de fl. 31 é mero comunicado prévio encaminhado pelo SERASA, e não comprovante de negativação, como faz crer a parte Autora. Assim, nada há nos autos que comprove, de plano, que o nome do Autor foi incluído nos cadastros restritivos de crédito, razão pela qual incabível a antecipação dos efeitos da tutela. 2) Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.116606-0 - SOLANGE MOTTA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.120427-8 - MARCO ANTONIO LOPES BOTELHO (Adv(s). Dr(a). ELIANE MEDEIROS DOS SANTOS (RJ-072289)) X JEAN VIC MESABARBA E AGUIAR ARRABAL DE MACEDO VICENTE Despacho: Indique a parte Autora qual a ação principal a ser proposta, tendo em vista a instrumentalidade das medidas cautelares. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.097266-3 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ELLEN DA SILVA LEITE Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.019811-1 (3495) - EDELBERTO VALLADARES DE CARVALHO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO (RJ-090005)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AO INTERESSADO PARA QUE TRAGA CÓPIA DA PETIÇÃO PROTOCOLADA NO DIA 31/07, SOB O Nº 20061515703 \r\n\r\nProc. 2002.001.050612-6 - LYGIA SELIGSOHN (Adv(s). Dr(a). ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO (RJ-082332)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BRASIL (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414) Despacho: Esclareça a Exequente o pedido constante do item c de fl. 350. \r\n\r\nProc. 2005.001.129178-1 - MIRIAM COLCHER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281)) X BRADESCO SEGUROS S A Certifico que apesar de diversas buscas realizadas pelo cartório, não nos foi possível localizar a petição protocolada em 25/08/06, sob o nº 20061744473. Ao interessado para que traga a cópia da petição. \r\n\r\nProc. 2005.001.134988-6 - DANIELLE CAFE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: Designo adiência preliminar para o dia 06/11/2006, às 14:45h. Intimem-se. Ciência à DP. \r\n\r\nProc. 2005.001.138132-0 - MARCO ISAAC SALOMAO (Adv(s). Dr(a). AQUILES DA CONCEICAO SILVA DIAS (RJ-113711)) X ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED Despacho: Diga a parte autora se pretende produzir mais alguma prova em Juízo, devendo, ainda, se manifestar sobre a certidão de fl. 58 no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.149625-1 - LANIVAL MOHANA DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-092929)) X REDE GLOBO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.000172-4 - VALDECI MELO MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho: Intime-se pessoalmente a representante legal da parte autora advertindo-a de que deve mais peticionar nos presentes autos, uma vez que não tem capacidade postulatória, sendo certo que se o fizer, as peças serão desentranhadas. Dê-se vista à Defensoria Pública imediatamente a fim de esclarecer o estado atual em que se encontra a autora, informando, ainda, quanto ao cumprimento da decisão de fl. 29 e verso. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.089150-0 - SLUP COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DINIS MARQUES DA COSTA BRAGA (RJ-131948)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2004.001.066498-8 - EDSON EQUEY DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DANIEL PEREIRA DA COSTA (RJ-120745)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS INDUSTRIAS GRAFICAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA BRAZ DOS SANTOS (RJ-107454) Decisão: Considerando a redação do inciso III do artigo 114 da CRFB, dada pela Emenda 45, que preceitua que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores, concluo que a justiça competente para processar e julgar esta ação é a justiça especializada do Trabalho e que é a justiça estadual comum absolutamente incompetente para tanto. ASSIM SENDO, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Após o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos, dê-se baixa no distribuidor, anote-se e encaminhem-se os autos. \r\n\r\nQuebra Reconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1992.001.059778-3 - LIDIA COSTA ACCIOLY (Adv(s). Dr(a). VITORIA REGINA DA C. CHAER DE MORAES (RJ-017321)) X MAX FERNANDO ZULCHNER GONCALVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108), Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192) Despacho: Fls. 637/638. Ao Avaliador Judicial. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.101994-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X EDSON DOS SANTOS BASTOS Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.013515-0 - JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO NITEROI LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442)) X CEBERT COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Despacho: Intime-se, como de praxe, nos termos da petição de fl. 154. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.068808-9 - ABERIDES DE SOUZA LEITE FILHO (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: À parte Autora para dizer, no prazo de cinco dias, se com o levantamento da quantia de fl. 108, dá quitação. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.026470-9 - ALICE KAZUCO ISHIKAWA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: De-se vista ao Juiz Titular que proferiu a decisão de fl. 1083. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.160318-6 - ELIZANGELA CARLA POZIOL DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YEDDA DE MELLO E SOUZA (RJ-074888)) X ANTONIO CELSO DE ABREU FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA COUTINHO COSTA (RJ-082980), Dr(a). OSWALDO GUILHERME CARNEIRO DE MACEDO (RJ-048435) Despacho: Defiro o requerido à fl. 292. Ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2002.001.047304-2 - LUZINAUVA DE LIMA SOUZA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.116546-0 - FRANCISCO CLEMENTINO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho: Digam as partes se insistem na produção da prova oral. \r\n\r\nProc. 2004.001.092482-2 - VIRGINIA DE JESUS GOMES (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Tendo em vista a manifestação de fl. 98, dê-se baixa e arquivem-se. Expeça-se mandado de levantamento da quantia de fl. 95. \r\n\r\nProc. 2006.001.062331-0 - ELAINE LEMOS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ITAU S A Despacho: Esclareça a parte autora sua pretensão com relação ao dano moral, uma vez que já foi devidamente indenizada em ação da mesma natureza. Desde já, advirto a autora, quanto a previsão legal no que tange a aplicação de penalidade por litigância de má fé, devendo, ainda, emendar a inicial no que couber no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.086806-3 - CARLOS ROBERTO FREITAS ARRUDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PRODUMOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Despacho: Digam as partes se concordam com o julgamento da lide no estado em que se encontra. \r\n\r\nProc. 2004.001.033942-1 - ANDREA MARQUES ANDRADE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X CARTAO BANERJ CREDICARD ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO FINANC E INVEST (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FLEURY RIBEIRO BASTOS (RJ-120338) Despacho: Intime-se a parte autora para no prazo de 05 dias, emendar a inicial, informando a correta razão social da empresa ré, esclarecendo, ainda se pretende prosseguir com o feito tendo em vista a notícia de transação entre as partes, sendo certo que a parte ré ainda não foi regularmente citada \r\n\r\nProc. 2005.001.133376-3 - LUCIANA RODRIGUES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-073237)) X BV FINANCEIRA S A) Despacho: Defiro o prazo de 30 dias conforme requerido, ficando, desde já intimada a parte autora que após o transcurso do prazo deverá promover o andamento do processo no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 37132"
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                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nJuiz de Direito: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.120165-4 - PATRICIA CARLOS RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: VENHA A COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, COM A JUNTADA DAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.074818-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X JAIR QUEIROZ FILHO Decisão: O REQUERIDO ÀS FLS. 57 JÁ FOI DECIDIDO ÀS FLS. 54 VERSO, MANTENDO ESTA MAGISTRADA O INDEFERIMENTO, POR ORA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA R. DECISÃO. QUANTO AO REQUERIDO ÀS FLS. 60/61, INDEFIRO, POR ORA, TAL PEDIDO POR ENTENDER TRATAR-SE DE MEDIDA DE CARÁTER EXTREMO, PODENDO O EXEQUENTE UTILIZAR-SE DE OUTRAS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS/PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, TAL COMO O DETERMINADO ÀS FLS. 58. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.079578-9 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X VALTRIM FALCAO BARROS Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALProcesso n.° 2006.001.079578-9Autor: BANCO SAFRA S/ARéu: VALTRIM FALCÃO BARROSS E N T E N Ç AConsiderando-se que a parte autora manifestou a vontade de desistir de prosseguir no feito às fls. 24, não tendo a parte ré sido regularmente citada, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 267, inciso VIII e par. 4º, do CPC.Custas processuais faltantes nos termos do art. 26 do CPC.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.FERNANDA SEPÚLVEDA T. C. B.TELLESJuíza de Direito em auxílio \r\n\r\nProc. 2006.001.098926-2 - BANCO GMAC S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X LUIGI CLAUDIO GIGLIO Decisão: A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NA QUAL MENCIONA O DL 911/69 PARA OS FINS REFERIDOS, É A REALIZADA ATRAVÉS DE DOCUMENTO EMITIDO POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, ESPECÍFICA PARA TAL FIM, E NÃO A CONSTANTE ÀS FLS. 21. INTIME-SE POIS, O AUTOR, PARA QUE EMENDE-SE À INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.119876-0 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X WILSON CRETARO DA LUZ Decisão: COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR ANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (FLS. 13/15), NADA HÁ A OBSTAR O ACOLHIMENTO DA LIMINAR QUE, IN CASU, SE IMPÕE A TEOR DO QUE DISPÕE POR FORÇA DO ART. 3o DO DEC. LEI 911/69. DEFIRO, POIS, A LIMINAR. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.118140-3 - CARLOS MAGNO FIGUEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA (RJ-098081)) X BRADESCO SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MORAES DE LIMA ROCHA (RJ-017313), Dr(a). SERGIO B. MONTEIRO PERES (DF-013847), Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959) Sentença: ...isto posto, julgo improcedentes os pedidos, pelo que condeno o autor ao pagamento das despesas processuais... \r\n\r\nProc. 2003.001.073539-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAEL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MIRIAM DUBEUX (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: FLS. 735 - DIGA A PARTE RÉ ACERCA DO ALEGADO, NO PRAZO DE 10 DIAS. APÓS, DECORRIDO O PRAZO COM OU SEM A MANIFESTAÇÃO DA PARTE, E, CERTIFICADO NOS AUTOS, VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.108370-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YEDDA MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X SUZANA SCHVARTZ MARIBONDO DA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349) Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.124542-4 - FABIANA DO NASCIMENTO FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) RECOLHA A PARTE RÉ O VALOR DE 0,84 (OITENTA E QUATRO CENTAVOS) NA CONTA 567300124-3 EM OUTRAS RECEITAS, CAMPO 48 DA GRERJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.144477-9 - ROSANA FATIMA MESQUITA FRANCA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) RECOLHA A PARTE RÉ A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE 40,44 ( QUARENTA REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.119599-0 - ROSA MARIA VICTOR DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X B C S SEGUROS S A Decisão: O FEITO DEVE SER CHAMADO A ORDEM, APESAR DO VALOR DA CAUSA SE REFERIR AO PROCEDIMENTO DO ART. 275, I, DO CPC ... ASSIM, CONSIDERANDO QUE É DEVER DO MAGISTRADO VELAR PELA CELERIDADE PROCESSUAL (ART. 125, II DO CPC), CABENDO-LHE, AINDA, INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (ART. 130 DO CPC). CONSIDERANDO QUE A SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA ESPÉCIE, PERMITIRÁ MAIOR FLUIDEZ E CELERIDADE AOS AUTOS, NÃO TRAZENDO TAMBÉM, QUALQUER PREJUÍZO AS PARTES (ART. 250 DO CPC), DETERMINO QUE: 1 - O PROSSEGUIMENTO DOS PRESENTES AUTOS PELO RITO ORDINÁRIO; 2 - CITE-SE/INTIME-SE; 3 - DEFIRO A JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.120115-0 - LAUDEMIR ROSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão: O FEITO DEVE SER CHAMADO A ORDEM... ASSIM, CONSIDERANDO QUE É DEVER DO MAGISTRADO VELAR PELA CELERIDADE PROCESSUAL (ART. 125, II DO CPC), CABENDO-LHE, AINDA, INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (ART. 130 DO CPC). CONSIDERANDO QUE A SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA ESPÉCIE, PERMITIRÁ MAIOR FLUIDEZ E CELERIDADE AOS AUTOS, NÃO TRAZENDO TAMBÉM, QUALQUER PREJUÍZO AS PARTES (ART. 250 DO CPC), DETERMINO QUE: 1 - O PROSSEGUIMENTO DOS PRESENTES AUTOS PELO RITO ORDINÁRIO; 2 - CITE-SE/INTIME-SE; 3 - DEFIRO A JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.120878-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARDOSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BENTO LOURENCO GONCALVES DA SILVA Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE QUE CUIDA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 05/12/2006 ÀS 14:45 HORAS. CITEM-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.121519-7 - TARCISIO FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: 1 - OS DOCUMENTOS MENCIONADOS ÀS FLS. 03, PRIMEIRO PARÁGRAFO, ESTÃO INCOMPLETOS, VEZ QUE AUSENTES O BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS QUE COMPROVEM O ALEGADO NA INICIAL. EMENDE-SE, POIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. PRAZO: 10 DIAS. 2) A FIM DE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VENHAM AOS AUTOS AS 03 (TRÊS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA. TRAGA, AINDA, A PARTE AUTORA, CÓPIA DE SEU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.129478-2 - SANDRA REGINA MARQUES CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVERALDO NEVES MONTEIRO JUNIOR (RJ-100161)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA. (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: FACE A DECISÃO DE FLS. 83/86, RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.067489-3 - BANCO VOLKSWAGEN S A X DOUGLAS PEREIRA DA SILVA Sentença: ... O feito comporta imediato julgamento, a teor do que preceitua o artigo 330, II, do CPC. Examinados os autos, verifica-se que o réu permaneceu revel, não tendo ofertado defesa, pelo que se reputam incontroversos os fatos articulados na petição inicial, na forma do que estabelece o artigo 319 do CPC... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que condeno o réu ao pagamento do valor atual do bem no mercado, salvo se o débito que lhe imputa o autor for menor, hipótese em que este prevalece por ser o menos oneroso para o devedor, na forma do artigo 904, CPC. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do autor, os quais fixo em 10 %( dez por cento) sobre o valor dado à causa. P. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 1999.001.168157-4 - TRAILER DO COROA LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: FLS. 202/203 - DIGA O RÉU, ESPECIFICAMENTE, ACERCA DO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. PRAZO: 10 DIAS. APÓS, DECORRIDO O PRAZO COM OU SEM A MANIFESTAÇÃO DA PARTE, E, CERTIFICADO NOS AUTOS, VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA DECISÃO. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.056439-1 - MARIA CECILIA CORREA MEYER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LIMA DA VEIGA (RJ-025584)) X DROGARIA SOL DE COPACABANA LTDA (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303) Despacho: DIGAM AS PARTES PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.025759-6 - MOISES ELIEZER SHERIQUE (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARA PEREIRA DA COSTA CAMPOS VALERIO (RJ-025919)) X PEDRO CESAR DE BRITO CARDOSO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS (RJ-093206) Sentença: Compulsando os autos, verifica-se que o curso do feito foi paralisado por inércia da parte autora desde setembro de 2005, ocasião em que foi publicada a decisão de fls. 129 na Imprensa Oficial (v. certidão de fls. 130). Às fls. 131 foi determinada a intimação da parte autora para dar andamento ao feito, pela Imprensa Oficial, sob pena de extinção, o que foi feito, consoante certidão de publicação na Imprensa Oficial de fls.132.Considerando o exposto, reputa-se que a tutela jurisdicional não lhe é mais útil e necessária, razão pela qual julga-se extinto o feito, sem apreciação de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, por falta de interesse processual. Despesas processuais faltantes pela parte autora.P. R. I. Transitada em julgado, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.003558-8 - IVO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065)) X MARIA ANGELA ALVES LUZ Sentença: IVO FERREIRA ajuizou ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis e encargos, em face de MARIA ANGELA ALVES LUZ. Às fls. 38 o autor noticiou a celebração de acordo entre as partes. Sucintamente relatados, passo a decidir. Considerando o teor de fls. 38, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC, pela perda superveniente de objeto. Despesas processuais faltantes pelo autor. P. R. I. Transitada em julgado, certificado o correto recolhimento das despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.015010-9 - JOSE VAZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558)) X CASA SAO MIGUEL COMESTIVIES LTDA Sentença: ...julgo procedentes os pedidos,pelo que decreto o despejo, assinando a parte ré o prazo de 15 dias para desocupação voluntaria.Condeno o réu ainda ao pagamento das custas... \r\n\r\nProc. 2006.001.119754-7 - MANUEL AFONSO DO POMBAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573)) X LUIZ CARLOS FERNANDES RECOLHA A PARTE AUTORA A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA CERTIFICADO AS FLS. 17 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.145904-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). MÁRIO AMÉRICO CALIANO DE ALENCAR (RJ-080677) Sentença: ...julga-se extinto o feito, sem apreciação de merito... \r\n\r\nProc. 2002.001.120348-4 - BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X BRASIL LINK PROPAGANDA MARKETING E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792), Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460) Decisão: ... A matéria não é nova nos autos e repete o mesmo ponto dos embargos de declaração de fls. 102, já rejeitados às fls. 105. Para ser mais claro, e evitar novos embargos de declaração, entende este magistrado que tanto a sentença que extinguiu o processo como a decisão que negou provimento aos primeiros embargos de declaração não possuem qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Se a sentença foi equivocada, cabe ao interessado interpor apelação e não ficar reiterando embargos de declaração, que sabidamente não tem o efeito desejado. Assim, novamente, conheço dos embargos porque tempestivos e nego-lhe provimento. Tratando-se de reiteração de recurso, com óbvio intuito de postergar o andamento do feito, de ofício, condeno o embargante nas penas da litigância de má fé, fixando a multa em 1% do valor da causa. Fixo desde já a indenização, prevista no parágrafo 2º do artigo 18 do CPC em 20% do valor da causa. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.106836-0 - ENIR CORDEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)) X ROBERTO VICENTE DE OLIVEIRA Decisão: FLS. 18 - RECEBO A EMENDA À INICIAL. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA A RETIFICAÇÃO DO PÓLO. ANOTE-SE ONDE COUBER. APÓS, CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 16. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.037026-2A - MARCIA SILVA DE SIMONE (Adv(s). Dr(a). AMARIETE CALUMBY MACEDO SILVA (RJ-048083)) X LUCCA CHUTORIANSCY (Adv(s). Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144) Sentença: ... mantenho a gratuidade de justiça deferida nos autos principais à parte autora, ora impugnada. \r\n\r\nProc. 2006.001.050194-0A - VOLTAIRE COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398), Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178)) X MARCIA DAMIANA MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA MENDES CUNHA (RJ-097643), Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507) Sentença: ...mantenho a gratuidade de justiça deferida nos autos principais à parte autora, ora impugnada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.062388-2 (21220) - TELMA AUGUSTO DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). GILSON FRANÇA DE OLIVEIRA (RJ-118080), Dr(a). GILSON DE CARVALHO LEAL MARQUES (RJ-057120)) X ASBERIT LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CORREA LIMA (RJ-030232) MANDADO ENTREGUE AO BANCO DO BRAIL \r\n\r\nProc. 2005.001.001046-2 - LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA (RJ-104159)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.080076-0 - SEZARINO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). PATRÍCIA SHIMA (RJ-125212), Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135) MANDADO ENTREGUE AO BANCO DO BRAIL \r\n\r\nProc. 2006.001.033116-5 - MARIA ELIANE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). TIAGO DANTAS CÂMARA (RJ-115222), Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão: defiro a tutela antecipada para de-terminar que a ré retire os relógios do muro da autora em cinco dias, sob pena de multa diária de cinco mil reais. Indico para a perícia o engenheiro MARIA DO CARMO DE AMORIM LIMA com telefone 2656-0789. Defiro o prazo de dez dias para apresentação de quesitos e assistente técnico \r\n\r\nProc. 2006.001.050194-0 - MARCIA DAMIANA MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA MENDES CUNHA (RJ-097643)) X VOLTAIRE COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398), Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178) Despacho: Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.121021-7 - ALEXANDRE DANA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TIM CELULAR S A Decisão: 1 - DEFIRO JG AO AUTOR; 2 - ... DEFIRO, POIS, O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OFICIE-SE AO SERASA E SPC PARA QUE SE ABSTENHA E/OU EXCLUA O NOME DO(A) AUTOR(A) ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. CUMPRA(M)-SE. CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.121564-1 - ERONDINO FRANCISCO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X MARIA JULIA DE OLIVEIRA COELHO MONTENEGRO Despacho: A FIM DE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VENHAM AOS AUTOS AS 03 (TRÊS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. TRAGA, AINDA, CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.122435-6 - ROBERTA KELLY BARCELOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ ARBEX (RJ-124899)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A Despacho: A FIM DE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VENHAM AOS AUTOS AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.077231-5 - EDUARDO FIGUEIREDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BENJAMIM PEREIRA (SC-010120)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA Sentença: ...isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de merito... \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.089884-0 - CHL INCORPORACOES E LOTEAMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO PEREIRA (RJ-135075)) X SERGIO CLAUDIO NOEL RIBEIRO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.100095-0 - VICIO MALDITO COMERCIO E LOCACAO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES MONTEIRO (RJ-078179)) X VIDEOLAR S/A (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629) Despacho: FLS. 205/206 - ESCLAREÇA A CREDORA O QUE PRETENDE, SE A APLICAÇÃO DO ART. 475 - J DO CPC OU O BLOQUEIO ON LINE, VISTO TRATAR-SE DE SITUAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.018881-2 - DROGA JOSIANE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIQUEIRA MENDONÇA (RJ-097367)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190), Dr(a). ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO (RJ-112384) Sentença: ...julgo improcedentes os pedidos, pelo que condeno a parte autora a pagar as custas processuais e os honorarios advocatícios da ré, os quais fixo em R$ 600,00. \r\n\r\nProc. 2006.001.118738-4 - MARILIA ROCHA LIMA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO DE LIMA E SILVA (RJ-138711)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: A FIM DE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VENHAM AOS AUTOS AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA COMPLETAS, VEZ QUE ÀS FLS. 19/21, SOMENTE SE REFERE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2004. PRAZO: 10 DIAS.. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.089300-0 - JOAO ALFREDO MONTEIRO LUNA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676)) X CARMEN LUCE ROCHA LUNA (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196) Despacho: FLS. 962 - CONSIDERANDO A NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL, INAUGURADA COM A LEI N. 11232/2005, ADEQUE A CREDORA O SEU PEDIDO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.091649-7 - LEONARDO PEREIRA BEZERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA (RJ-099484)) X UNIDA MANSUR E FILHOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON SOUZA DA SILVA (MG-028181) MANDADO ENTREGUE AO BANCO DO BRAIL \r\n\r\nProc. 2006.001.119922-2 - EDIR LOPES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CRISTINA SILVA (RJ-130924)) X BANCO FINASA S A Despacho: A FIM DE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VENHAM AOS AUTOS AS 03 (TRÊS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA, BEM COMO CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.055704-9 - ROSANGELA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILLAMY RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-116293)) X TNL PCS S A OI SEGURO (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) MANDADO ENTREGUE AO BANCO DO BRAIL \r\n\r\nProc. 2005.001.157362-2 - CLINICA MEDICA E CIRURGICA TEIXEIRA E SALES S C LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226)) X HEWLLET PACKARD BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE ARAUJO DIAS (RJ-125261) Despacho: 1 - CERTIFIQUE A SERVENTIA O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE FLS. 284. 2 - DIGA A PARTE AUTORA, EM 05 (CINCO) DIAS, SOBRE FLS. 288/296, INFORMANDO AINDA, SE O VALOR DEPOSITADO ÀS FLS. 296, REPRESENTA A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, CONCORDANDO, SE O CASO, COM A POSTERIOR BAIXA E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO APÓS O REFERIDO LEVANTAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.118044-4 - SANDRA MARTINS DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X DISTRIBUIDORA MAR E TERRA Decisão: EMENDE-SE A INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, QUANTO AOS SEGUINTES ITENS: 1) ADEQUAR O FEITO QUANTO AO VALOR DA CAUSA, FACE AO EXPOSTO NO ART. 275, I, DO CPC. 2) A FIM DE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VENHAM AOS AUTOS AS 03 (TRÊS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA. I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.118184-9 - MARCUS VINICIUS FONSECA DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Decisão: 1 - DEFIRO JG AO AUTOR. 2 - ... DEFIRO, POIS, O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OFICIE-SE AO SERASA E SPC PARA QUE SE ABSTENHA E/OU EXCLUA O NOME DO(A) AUTOR(A) ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. CUMPRA(M)-SE. CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.120041-8 - JORGE CRISPIM MARIANO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL) Despacho: SE A AÇÃO É REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, TRAGA A PARTE AUTORA CÓPIA LEGÍVEL DE FLS. 29. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nId: 37234"
                                                                                                                ]
                                                                                                            },
                                                                                                            "25ª Vara Cível": {
                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                    "37117": [
                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                        "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.034697-6 - JORGE EDUARDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ RIBEIRO PINTO (RJ-054630) Despacho: AS PARTES. APOS, AO MP \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.058098-9 - ESPOLIO DE SERLA KRUMHOLC (Adv(s). Dr(a). CLEBER GONÇALVES SOARES (RJ-056573)) X HELENA MARIA MATARAZZO DALE E OUTROS Despacho: Venha certidão atualizada do RGI. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.036420-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). GLAUBER DA SILVA MORAES (RJ-110457), Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661)) X FRANCISCO ASSIS NASCIMENTO Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente, para renovaçao da diligencia \r\n\r\nProc. 2005.001.121222-4 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X EDSON LOPES à parte autora sobre ofício-resposta \r\n\r\nProc. 2006.001.017097-2 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MARIO CEZAR SANTOS DA SILVA AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2006.001.078114-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747), Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X JAYME FELBERG (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) À PARTE AUTORA SOBRE FLS.59/61. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.116210-7 - TINTAS CORAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290)) X THAYANE TINTAS LTDA Despacho: OFICIE-SE AO JD.PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FALTANTES CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 05 \r\n\r\nQuebra Carta precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.153125-6 - PAMPULHA SHOPPING CENTER S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X RUTH FONSECA SILVA SOARES Despacho: NOMEIO EM SUBSTITUIÇÃO O DR. JOÃO CARLOS LOPES DOS SANTOS (TEL. 3325-1500 / 3325-8641 / 9984-6846). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.035976-1 (17430) - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815), Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122)) X CELSO BRITO SACRAMENTO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493) Despacho: ESCLAREÇA O EXEQUENTE, EIS QUE JÁ HOUVE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS ATRAVÉS DE CARTA PRECATORIA. \r\n\r\nProc. 1996.001.042032-6 (20652) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA Despacho: RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1998.001.103667-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DI TORINO (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079)) X WALMAR DE OLIVEIRA NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-052493), Dr(a). SÍLVIO FERREIRA DE ARAÚJO (RJ-038200) 1. AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO2. RECOLHAM-SE AS CUSTAS PARA DESOCUPAÇAO DO IMOVEL - \r\n\r\nProc. 1999.001.159442-2 - CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL 7 DE FEVEREIRO (Adv(s). Dr(a). EDSON SALGADO TEIXEIRA (RJ-053497)) X SANDRA SUELY DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Decisão: D E C I S Ã O1)Comprove o Peticionário de fls.170/171/ ter poderes para representar o CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL 7 DE FEVEREIRO;2)Após, dê-se vista a parte interessada pelo prazo de dez dias;3)Decorrido o prazo assinalado, aguarde-se por trinta dias e, não havendo manifestação do interessado, fica desde já determinado o arquivamento do feito, mediante certificação da inércia. \r\n\r\nProc. 2000.001.028976-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LONG BEACH FAMILY RESIDENCE E CASABLANCA RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO BARBOSA PINTO (RJ-026685)) X CARMEN BEZERRA DA SILVA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONCALVES CLARO (RJ-060863) Despacho: EM NENHUM DOS PROCESSOS HOUVE PEDIDO DE EXECUÇÃO. ESCLAREÇA, POIS, O PEDIDO DE FLS. 227/228 \r\n\r\nProc. 2004.001.007464-4 - ANDREIA CRISTINA DE MENDONCA LIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho: CUMPRIDO O ACORDO E RECOLHIDAS AS CUSTAS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.143228-3 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - R$ 37,38 - busca e apreensao de autos ref. proc adm 200658456 \r\n\r\nProc. 2006.001.087958-4 - LINA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) .REPUBLICANDO POR NAO TER CONSTANDO O PATRONO DO REU: . Para o deslinde do feito, impõe-se a realização de perícia médica, a ser realizada por perito de confiança do Juízo, DEFIRO a produção de prova pericial, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PAULO CONCEIÇÃO, tels. 2527-3010/9971-7523... \r\n\r\nProc. 2006.001.115787-2 - MATEUS LEANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X B C S SEGUROS Despacho: VENHA A ULTIMA DECLARAÇÃO DE ISENTO DA REPRESENTANTE DO AUTOR. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.091895-5 - ESTALEIRO ITAJAI S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS VARGAS DA COSTA (RJ-025148)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507) Despacho: TENDO EM VISTA QUE O AUTOR NÃO TEM INTERESSE EM DILIGENCIAR A ENTREGA DO OFICIO, VENHA , VENHA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ATO, NOS TERMOS ART. 19, PAR. 2 CPC \r\n\r\nProc. 2002.001.019097-4 - AGOSTINHO NOGUEIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970)) X BANCO PAN AMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA LIOI VIEIRA (RJ-076780) AS PARTES SOBRE FL.78 \r\n\r\nProc. 2004.001.082259-4 - VALDIR DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DO BOM RETIRO (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576) Despacho: PUBLIQUE-SE O DESP. DE FLS. 124 V. DECORRIDO O PRAZO CLS. / FLS. 124 V. INTIME-SE O AUTOR PARA PROSSEGUIMENHTO DO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.041883-0 - ANDRE LUIS BARBOSA ROMEU (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A Despacho: CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 19. NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.058541-5 - JOAO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR (RJ-124443)) X GALAXY BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420), Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023), Dr(a). LEONARDO LEAL GONCALVES (RJ-117237) Despacho: VENHA PELA 1. RÉ O RECOLHIMENTO DA DESPESA APONTADA NA CERT. DE FLS. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1987.001.302878-3 (7344) - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LIMITADA (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804)) X LOURIVAL JORGE VIEIRA PEREIRA AO AUTOR PARA ESCLARECER EM QUAL DOS ENDEREÇOS FORNECIDOS REQUER O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.145423-0 - MARLENE MARCHITTO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINA (RJ-083910)) X PAULO CESAR DE OLIVEIRA AO INTERESSADO PARA INSTRUIR E RETIRAR CARTA PRECATORIA COM AS COPIAS NECESSARIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.078992-1 - ACCORD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DODSWORTH BORDALLO (RJ-116336)) X INSTITUTO DE FOMENTO A QUALIDADE DE VIDA E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR INFO VIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS SOARES CRUZ (RJ-110545) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - imissao na posse - R$ 37,38 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.048470-0 - GUSTAVO DA ROCHA E SILVA MACIEIRA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152D), Dr(a). HENRIQUE DA SILVA LOURO (RJ-114792)) X CIPAN VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA PIMENTEL (RJ- 097742) Decisão: Recebo os embargos de declaração de fls. 31/32, eis que tempestivos, e os acolho para, esclarecer que na decisão de fls. 29 deve passar a constar o seguinte: \"Tendo em vista que se trata de ação de execução de título extrajudicial, não se aplicando no caso o estabelecido no art. 475-J do CPC, que tem aplicação nos casos de cumprimento de Sentença, recebo os Embargos de devedor e suspendo a execução. Considerando-se que já houve manifestação do embargado e do embargante, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, esclarecendo se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como renúncia tácita\". \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.002548-0 - INEIDA LUCILA DALCOLMO (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589)) X JESSE VELMOVITSKY Despacho: DESAPENSEM-SE ESTES EMBARGOS DOS AUTOS PROPRIOS. ENCAMINHEM-SE OS EMBARGOS AO TJ JUNTAMENTE COM O AGRAVO EM APENSO \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.107333-9 - PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ (RJ-035237)) X ERNANDES TEIXEIRA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859) Despacho: AO CONTADOR JUDICIAL PARA QUE ELABORE OS CALCULOS NOS EXATOS TERMOS DO V.ACÓRDÃO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.193448-6 - TRIKEM S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FRAGA (RJ-071448)) X SAUL BAYER Despacho: VENHA O TERMO DE INVENTARIANÇA. \r\n\r\nProc. 1999.001.017846-7 - SHELL BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277), Dr(a). LUIZ FELIPPE JORDÃO (RJ-011421)) X POSTO CAMPOS UNIAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (RJ-084748) Despacho: I-SE A PARTE EXEQUENTE PARA REC. AS CUSTAS PROC. DEVIDAS, SOB PENA DE IINSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2001.001.060566-7 - MANUEL LOPES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LIMA (RJ-061481)) X ESPOLIO DE VANDERLEI PEREIRA DIAS Despacho: FLS. DEFIRO A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ANOTE-SE. COMUNIQUE-SE O JUIZO SOLICITANTE \r\n\r\nProc. 2002.001.075828-0 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X CRISTALIA MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIDER DIAS ALVES (RJ-087805) Despacho: FLS. AGUARDE-SE POR 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.116504-5 - CIPAN VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA PIMENTEL (RJ-097742)) X GUSTAVO MACIEIRA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152D) Despacho: Tendo em vista a interposição de embargos, suspendo a execução até o julgamento dos embargos. \r\n\r\nProc. 2002.001.129284-5 - ROBERTO SCIELZO LEONE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000003)) X MARCIA CRISTINA FONSECA CYRNE E OUTRO ATO ORDINATÓRIO: ÀS PARTES, SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS. 82. \r\n\r\nProc. 2003.001.122576-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X SEATRANS AGENCIA M T TERMINAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (RJ-100699) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2004.001.092515-2 - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE PEYON TÁVORA NUNES (RJ-081219)) X COOPERAR SAUDE COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Despacho: AO EXECUTADO SOBRE FLS. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.171470-1 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X JAIR RANGEL AREIAS (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589) Despacho: PERMANEÇA O A.I., TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO DA E. CAMARA AO RECEBER COMO AGRAVO RETIDO \r\n\r\nProc. 2000.001.084798-3 - ADRIANA CECILIA MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000003)) X CONSORCIO NACIONAL FIAT (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão: Tendo em vista as modificações trazidas pela Lei 11232/05 e ante a não citação da executada. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exeqüenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2002.001.065287-8 - LITHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823)) X MYRIAN PAPALEO FICHTNER (Adv(s). Dr(a). ENY RAYMUNDO MOREIRA (RJ-016912) Decisão: Tendo em vista as modificações trazidas pela Lei 11232/05 e ante a não citação da executada, Intime-se a parte devedora, PESSOALMENTE, por oficial de justiça, eis que a parte devedora não possui advogado constituído nos autos,para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exeqüenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2003.001.046626-0 - VANUZA SANTOS SANTIAGO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Despacho: E-SE GUIA CONF. REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.071459-1 - ELIANE OLIVEIRA DA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO TERRA DA SILVA (RJ-092256)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO-RESPOSTA \r\n\r\nProc. 2004.001.088288-8 - INIVALDO MARTINI (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho: AO EXECUTADO SOBRE A DIFERENÇA APONTADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.109519-9 - ISRAEL PELTZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (RJ-075860)) X ALBERTO BARCELLOS ESTEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARQUES TOSTO (RJ-109395) Decisão: Tendo em vista as modificações trazidas pela Lei 11232/05 e ante a não citação da executada. Intime-se 2º devedor, pessoalmente,para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exeqüenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.148548-2 - ESPÓLIO DE SEBASTIANA MACIEL DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO (RJ-116664)) X AXA SEGUROS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ SCHIESARI DE MIRANDA (RJ-083969) ORDINATÓRIO: AO EXEQÜENTE SOBRE DEPÓSITO, INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.112392-8 - MARIA HELENA DE CARVALHO BULCAO (Adv(s). Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X VIACAO AEREA RIO GRANDENSE VARIG S A Despacho: Venha o recolhimento das despesas processuais em DEZ dias, no valor total de R$ 40,04, referente a Taxa Judiciária - conta 0101-6, sob pena de cancelamento da distribuição ( art. 257 do Código de Processo Civil ). \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.071497-9 - MARIA DO SOCORRO MARQUES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão: Tendo em vista as modificações trazidas pela Lei 11232/05 e ante a não citação da executada, Intime-se a parte devedora, PESSOALMENTE, por oficial de justiça, eis que a parte devedora não possui advogado constituído nos autos,para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exeqüenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.130779-0 - FRANCISCA EVANDICE DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). DINÁ MARCIONILIA MACHADO (RJ-070133)) X UNIBANCO S/A UNIAO DE BANCOS BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE DE FARIA (RJ-048501), Dr(a). RENATA ALVES DE ARAUJO (RJ-129854) À PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO,DIZENDO SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 1998.001.185574-4 - FRANCISCO DE PAULA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROCCO ANTONIO SIVOLELLA (RJ-109074)) X VIVRE CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAMES FREDERICO DE MIRANDA JORDÃO CLARK (RJ-016499) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente e acordo com a certidao de fls 518 1a parte \r\n\r\nProc. 1999.001.090304-6 - SEBASTIAO OLIVEIRA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho: AO EXEQUENTE SOBRE FLS. \r\n\r\nProc. 2003.001.114867-0 - JOSE ALBERIO SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE SANTANA (RJ-100872), Dr(a). PRISCILA KORN FRIGGO (RJ-098653)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão: À parte credora promoveu o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito...Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10%...e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.020401-3 - SONIA RIBEIRO CRUZ (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X CLINICA PROF EDISON TEIXEIRA AO INTERESSADO PARA RETIRAR EDITAL EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2005.001.058407-7 - ELZA MARIA NUNES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917)) X TAP LINHAS AEREAS PORTUGUESA S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812) `APARTE AUTORA SOBRE FLS. 242/243. \r\n\r\nProc. 2005.001.162538-5 - LUIS BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045), Dr(a). MARCIO VALVERDE FERNANDES (RJ-093270)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2006.001.005233-1 - CONDOMINIO EDIFICIO VALENCIA E SEVILHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251)) X ESTASA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). TELMO BENEDITO FONSECA DINIZ (RJ-063866) Despacho: FLS. FIQUE RETIDO. AO AGRAVADO. APOS, VOLTEM PARA APRECIAÇÃO DAS DEMAIS PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.014468-7 - JAIME VIRGILIO FELIX (Adv(s). Dr(a). NEIVA MELLO DE CARVALHO (RJ-080855), Dr(a). SÉRGIO PAULO CORRÊA DE MELLO (RJ-039705)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão: ...DEFIRO a produção de prova pericial contábil...NOMEIO como perito do Juízo o Dr. GUSTAVO LICKS, tels. 2242-3598/9236-5088...Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.064636-0 - MARIA D AJUDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO HABIB GOMES (RJ-058279)) X TRANSPORTE CAMPO GRANDE Decisão: ...DESIGNO o dia para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.126166-0 - PAUL IVANOVICH LOJNIKOV (Adv(s). Dr(a). SERGIO DO REGO MACEDO (RJ-010637)) X PASQUALE MAURO (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991) Despacho: AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.063357-0 - JOSE CARLOS MARTINS PELETEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS (RJ-100524)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808) Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2003.001.126566-2 - RONALDO ALVARES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). NEI DE OLIVEIRA MACHADO (RJ-028506)) X EMPRESA LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) Despacho: AO AUTOR \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.083061-9 (20757) - BANCO REAL S/A, (Adv(s). Dr(a). ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (RJ-001425C), Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320)) X PINIA TRAMBUCH VELKOS (Adv(s). Dr(a). PINIA TRAMBUCH VEL KOS (RJ-013056) Decisão: D E C I S Ã O1)Comprovem os peticionantes de fls.278 ter poderes para representar a parte autora;2)Após, dê-se vista a parte interessada pelo prazo de dez dias;3)Decorrido o prazo assinalado, aguarde-se por trinta dias e, não havendo manifestação do interessado, fica desde já determinado o arquivamento do feito, mediante certificação da inércia. \r\n\r\nProc. 2000.001.152855-1 - NOTICIARIO RIO BANCAS (Adv(s). Dr(a). ADERITO ABEL GOMES (RJ-030372)) X MARIA DILIA CABRAL SERPA AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2006.001.031484-2 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO MELLADO (RJ-010618)) X MIRIAM JATENE à parte autora sobre ofício \r\n\r\nProc. 2006.001.041009-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). CAMILA TROTTA DOS SANTOS (RJ-112782)) X JOSE LUIZ COSTA À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO-RESPOSTA \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.139368-8 - ARMANDO REINALDO VIGILIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSELA F.VIEIRA (RJ-107642)) X ESPOLIO DE SAMUEL GRINBERG A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 90 \r\n\r\nProc. 2004.001.017827-9 - RONALDO ALVARES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). PETER VIANNA KAHN (RJ-128057), Dr(a). LUIZ GUILHERME DE OLIVEI RA MAIA CRUZ (RJ-089562), Dr(a). NEI DE OLIVEIRA MACHADO (RJ-028506)) X EMPRESA LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho: AO RE SOBRE FLS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.079261-5 - MARCOS ANTONIO MENDES DE SA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVES (RJ-065837)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO O RECURSO ADESIVO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, AO MP E POSTERIORMENTE SUBAM AO E.T.J \r\n\r\nProc. 2004.001.116931-6 - IVALDO GONCALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES (RJ-077360)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2005.001.078649-0 - SINEZIO DE SOUZA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA SILVA DA ROCHA (RJ-111249)) X COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E CIVIS DA SEGUR (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.096487-3 - LUCIANE FERREIRA TENORIO (Adv(s). Dr(a). JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA (RJ-107161), Dr(a). JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO (RJ-090005)) X CLINICA PROF JOSE KOS S A E OUTRO AO INTERESSADO PARA INSTRUIR MANDADO COM AS COPIAS NECESSARIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.114536-5 - MAURICIO EDUARDO MAYR (Adv(s). Dr(a). RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO (RJ-116664)) X BANCO ITAU S A Despacho: Venha o recolhimento das despesas processuais em DEZ dias, no valor total de R$ 140,00, referente a Taxa Judiciária - conta 0101-6., sob pena de cancelamento da distribuição ( art. 257 do Código de Processo Civil ). \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.096537-4 - EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302)) X PONTA C S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - intimaçao - por OJA - R$ 11,89 \r\n\r\nProc. 2003.001.139862-5 - MIDAS CCTVM S/A (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: Homologo os honorários periciais, eis que compatíveis com o munus e o trabalho a ser realizado. Venha o depósito no prazo legal..Com a comprovação do depósito, intime-se o Sr. Perito, para dar início aos trabalhos. Fixo como prazo para entrega do laudo aquele pleiteado pelo \"expert\". \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.127399-6 - AECIO ANDRADE DE BULHOES (Adv(s). Dr(a). GERSON FRANCISCO CORRÊA (RJ-017010)) X MARCELINO MARTINS IMOBILIARIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho: AO REU PARA QUE INFORME SE MANTEM O REQUERIDO AS FLS. \r\n\r\nProc. 1999.001.153100-0 - SONIA DAS GRACAS BATISTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA BARBOSA (RJ-041224)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Decisão: 1)A perícia contábil ....diretamente nos embargos... 2).. resta parte ilíquida da sentença...3) ...Dessa forma, DESGINO PERÍCIA TÉCNICA, para o fim específico de quantificar o valor da condenação, nomeio, como expert deste Juízo, o Dr. FERNANDO CARLOS FERNANDES, tel.: 9696.099, nos termos do art. 475 D. Intime-se o Sr. Perito para estimar o valor de seus honorários e indicar prazo para a elaboração do laudo. Em seguida, as partes deverão manifestar-se sobre a proposta de honorários...Intime-se o réu para a liquidação de sentença. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.012609-5 - RENATA BRAGANCA GRODETZKY (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANA BENENCASE (SP-120522) REPUBLICANDO POR NÃO TER CONSTADO O PATRONO DO RÉU: FLS. AGUARDE-SE PELO PRAZO DE 30 DIAS \r\n\r\nProc. 2003.001.053732-0 - SILVIA CORREA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ (RJ-096267)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) às partes \r\n\r\nProc. 2006.001.059290-8 - MICHELLE GONCALVES ORMINDO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA ALEIXO (RJ-119565)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA Decisão: CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida para determinar que o nome da demandante seja excluído dos cadastros restritivos de crédito, com base no débito discutido neste processo, sem que fique anotada qualquer restrição de cunho comercial/creditício, no prazo de 48 horas. Oficie-se ao SPC. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.008066-1 - GENERALLI DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458), Dr(a). ALESSANDRA BUENO DE O LAMEIRA BITTENCOURT R DOS SANTOS (RJ-100423)) X FACA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.001.150422-6 - DALVA DE PAULO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Decisão: À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.087175-6 - ROSANGELA COUTINHO SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho: AO AUTOR SOBRE DEPOSITO. \r\n\r\nProc. 2000.001.075082-3 - JOSE CARLOS MARTINS PELETEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440), Dr(a). LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS (RJ-100524)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808) Decisão: RECEBO OS RECURSOS NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2002.001.145752-4 - JOAO MARIA DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) as partes sobre fls 137 \r\n\r\nProc. 2004.001.099477-0 - DALMASSOS ANTIGUIDADES E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X BANCO ITAU S A Despacho: AGUARDE-SE POR 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.115480-5 - LABORATORIO BRASILEIRO DE BIOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO BCN S A AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.116479-7 - RUBENS CARLOS JARDIM ALEIXO (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTIAGO DINIZ (RJ-098783), Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934)) X DANIELA MAGARINOS Decisão: DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APOS, A RESPOSTA APRECIAREI O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CITE-SE \r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.141475-6 - ANDRE SIMOES BARBOZA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES (RJ-092811)) X INSS), Procurador: HUGO PAES RODRIGUES Sentença: (...)Isso posto, julgo procedente a pretensão autoral para determinar ao réu que implante e pague, em favor do autor, o benefício do auxílio acidente, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) da contribuição de referência, contado desde a juntada do laudo, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora legais desde o mesmo termo. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.014541-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X EDUARDO DA SILVA MOURA AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2005.001.040941-3 - BANCO BMC S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X WILMAR LUCIO AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2005.001.145391-4 - ORLANDO FRANCISCO LUIZ PAGLIUSO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU (RJ-107271)) X PMP PRE MOLDADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MARCIA MARIA ELISIO FERREIRA (RJ-034965), Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). DANIELLA ARAUJO ROSA (RJ-104304) EM RÉPLICA \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.047003-3 - HAROUTION DER HAROUTIOUNIAN X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO REIS VIANNA FILHO (RJ-014388), Dr(a). MIGUEL JONIL FEYDIT VIEIRA (RJ-093419) Despacho: E-SE GUIA CONFORME REQUERIDO, PELO VALOR ATUALIZADO \r\n\r\nProc. 2004.001.066960-3 - JEANETE CARDOSO LIMA (Adv(s). Dr(a). DEBORA KOBILINSKI DA SILVA (RJ-109211)) X SERRAEMAR Despacho: OFICIE-SE AO JUIZO DEPRECANTE, SOLICITANDO O ENDEREÇO DO AUTOR A FIM DE INTIMÁ-LO PESSOALMENTE PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS, SOB PENA DE EMISSÃO DE NOVA DE DEBITO AO FETJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.108766-0 - JOAO MISSE FILHO (Adv(s). Dr(a). LUISA MELLO CARVALHO GOMES (RJ-112194), Dr(a). HIGNER MANSUR (ES-001608)) X VOLKSWAGEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL Despacho: AO EXEQUENTE SOBRE MANDADO NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.026143-6 - ADELAIDE LOBO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCOS HELI CARDINOT MEIRA (RJ-120481)) X BANCO CEDULA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SALAMONDE PINHO (RJ-086847) REPUBLICANDO POR NÃO TER CONSTADO PATRONOS: AO REQUERIDO SOBRE CERTIDÃO DE FL. 20 OBS: O PATRONO DO REQUERIDO DEVERÁ REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.133027-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). ELMAR DO AMARAL FONSECA (RJ-001578A)) X YONE GOYANA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379) Sentença: Tendo em vista o pagamento do débito pelo Executado, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2002.001.113206-4 - LAZARO ROGERIO MEDEIROS POTZ DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho: INTIME-SE O REU PARA DEPOSITO DA DIFERENÇA APONTADA PELO CREDOR., \r\n\r\nProc. 2003.001.093410-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GALIDA (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X MARIA DA CONCEICAO LOPES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Tendo em vista o pagamento do débito pelo Executado, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, I, do CPC....Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2004.001.057452-5 - ANA PAULA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: AO REU PARA RECOLHER AS CUSTAS CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 160 V. CUMPRIDO O DETERMINADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.074792-4 - CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875)) X VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Despacho: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.127744-7 - FABIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X MRS TRANSPORTE DE CARGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) AS PARTES SOBRE FLS.347/360. \r\n\r\nProc. 2005.001.026760-6 - REGINA MARIA MORAES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (RJ-062258)) X MARLY BASTOS DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA VIEIRA DANTAS (RJ-098572), Dr(a). JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-088173), Dr(a). MARTA GOMES PINTO (RJ-085447) AS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2005.001.092165-3 - WESLEY DE OLIVEIRA BIANQUINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: DEIXO DE RECEBER O RECURSO DO AUTOR, FACE A SUA INTEMPESTIVIDADE, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 149. SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.095405-1 - CAMILA CRISTINA SOARES JOSE ROQUE E OUTRO, Assistente: REGINA LUCIA SOARES JOSE ABDULA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Despacho: A AUTORA PARA JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA REALIZADA, CONF. O ART. 277, PAR. 3. DO CPC, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.112123-1 - CINTIA SIQUEIRA LOUVAIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2005.001.154571-7 - GETULIO ALVES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONÇALVES LEMOS (RJ-092757), Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho: CUMPRIDO O ACORDO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.005340-2 - DEJANE DA SILVA COUTINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: DEVOLVO O PRAZO AO REU. \r\n\r\nProc. 2006.001.008458-7 - ELIENE REIS CORREIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: CUMPRIDO O ACORDO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.050147-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X G E G 93 RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Despacho: I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.080235-6 - SATIRO GONCALVES MARINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Sentença: (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), quantia correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, a título de indenização decorrente da morte, a qual deverá ser devidamente corrigida pelos índices da Corregedoria de Justiça a partir desta data e acrescida dos juros moratórios de 1% ao mês, contados desde a citação.(...) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.064484-9 - MARIA THERESA DE OLIVEIRA LACERDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK VISA INTERNACIONAL CARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Despacho: ESCLAREÇA O REQUERENTE DE FLS. 314, UMA VEZ QUE JÁ HOUVE SENTENÇA NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.158900-9 - ANGELA NOGUEIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-076174)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença: ... HOMOLOGO O REFERIDO ACORDO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.042933-5 - DULCINEIA SILVA CASSANO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) ORDINATÓRIO: EM RÉPLICA. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1999.001.121064-4 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X IVANI MENDES (Adv(s). Dr(a). SOLIMAR LEAL FERREIRA (RJ-054628) AO INTERESSADO PARA INSTRUIR CARTA PRECATORIA COM AS COPIAS NECESSARIAS \r\n\r\nProc. 2000.001.145593-6 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X SERGIO LUIZ CEH VALADAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: ATENDA-SE A DEFENSORIA \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.094138-0 - AGOSTINHO DE PINA (Adv(s). Dr(a). NORMELIA DE OLIVEIRA D'ALESSANDRO (RJ-000908B)) X NEY DORESTE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). FREDERICO FRANCA MORGADO FERREIRA (RJ-075227) Sentença: HOMOLOGO a desistência formulada pelo exequente, nos termos do artigo 569 do CPC. Custas pelo exequente. \r\n\r\nProc. 1998.001.192412-2 - ORDEM DOS MINIMOS DE SAO FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X COLEGIO BARRA DA TIJUCA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMERICH SERRANO (RJ-058972), Dr(a). PAULO ROBERTO BARROS DE VASCONCELOS (RJ-033892) Despacho: DIGA O EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.101375-8 - ESPOLIO DE JOSE CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LARA RESENDE FILHO (RJ-113876), Dr(a). ALESSANDRA MARIA CARNEIRO TEIXEIRA (RJ-113914)) X CARLA CRISTINA MARTINS COSTA E OUTROS Despacho: DEFIRO JG AO AUTOR. CITE-SE \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.068617-0 - ANTONIO MARINO CORREA VELHO (Adv(s). Dr(a). TADEU LUIZ DA COSTA ASSUMPCAO (RJ-063291)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VERLAINE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Decisão: À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.085013-0 - MARLEY BONFIM BRUNO (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X MARIA DE FATIMA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715) Despacho: E-SE GUIA CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.005601-4 - SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739)) X BRUNO BERNARDES ADRIAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Sentença: (...)Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pela embargante, para fixar o valor da execução em R$ 302.708,82 (trezentos e dois mil setecentos e oito reais e oitenta e dois centavos), já incluídos os honorários advocatícios e as custas processuais, na data de 30/11/2005, data em que foram elaborados os cálculos de fls. 51/55, montante equivalente a 1.6049 UFIR. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.031643-6 - PLASTICOTE DO BRASIL REVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (RJ-060937)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391) Despacho: FLS. E SS. AO EMBARGADO SOBRE LAUDO CRITICO DO ASSISTENTE DO EMBARGANTE. APOS, INTIME-SE O PERITO SOBRE FLS. \r\n\r\nProc. 2002.001.000140-5 - JORGE MARIO SEDLACEK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS WENDLING VARGAS (RJ-117604), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) Sentença: (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV e VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.073414-4 (16971) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340)) X ALBERTO RICARDO VIOLA STEIN E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ULISSES DA CONCEIÇÃO SILVA DIAS (RJ-063160) Despacho: DEFIRO A SUSPENSÃO. AGUARDE-SE NO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1997.001.142400-7 - MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X JOSE CARLOS NUNES DE OLIVEIRA Despacho: DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO BACEN EIS QUE, CONFORME OS DOCUMENTOS QUE ORA ANEXO A SEGUIR, NENHUM SALDO RESTOU BLOQUEADO. ESCLAREÇA A EXEQUENTE, ASSIM, COMO PRETENDE PROSSEGUIR A EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 1998.001.162544-1 - HELIANNA MUHLHOFER DE ARANTES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X VALDOMIRO FELIX CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FRANCISCO CARDOZO (RJ-104766) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2001.001.134611-6 - JULIO CESAR DA SILVA RAMIREZ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO PEREIRA DE CASTRO (RJ-106896), Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Sentença: (...)HOMOLOGO, por sentença, na forma do disposto nos arts. 269, III c/c 598 do Código de Processo Civil, o acordo firmado entre as partes, conforme consta das petições de fls. 161/163, para que produza os devidos e legais efeitos. \r\n\r\nProc. 2003.001.044869-4 - SELIM JERJESS EL ASSAD (Adv(s). Dr(a). ZEFERINO VIEIRA FILHO (RJ-039279)) X PAULO CESAR RESENDE PINTO BASTOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - R$ 16,99 penhora \r\n\r\nProc. 2004.001.074238-0 - EUNICE SENN (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X CLAUDIO MACEDO PINA AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2006.001.015095-0 - TECELAGEM JPSA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO FRANZIN (SP-087571), Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X LOJAS AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) REPUBLICANDO POR NÃO TER CONSTADO O PATRONO DO EXECUTADO:...com a comprovação do depósito, impõe-se a suspensão do bloqueio da conta-corrente da executada.Assim, OFICIE-SE AO BACEN para proceder ao DESBLOQUEIO das contas da executada. No mais, tendo em vista que a parte executada tem advogado constituído nos autos,publique-se a presente decisão, ressaltando-se que a parte executada disporá do prazo de dez dias para oferecimento de impugnação, a contar da data do depósito da guia, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora da guia, à medida que, com o depósito, inequívoca a indisponibilidade do numerário.(íntegra na internet) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.044393-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X JESSE JANSEN TAVARES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Despacho: AGUARDE-SE POR MAIS 15 DIAS E CLS. \r\n\r\nProc. 1998.001.197320-0 - CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PRINCESA LEOPOLDINA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA (RJ-077551)) X ESPOLIO DE JOAQUIM PINTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARIVALDA ALVES JORGE (RJ-072020), Dr(a). NANCY LINO DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-078463) REPUBLICANDO POR NÃO TER CONSTADO PATRONO DO ARREMATANTE: À PARTE INTERESSADA PARA RETIRADA DAS CÓPIAS AUTENTICADAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.085560-0 - SHIRLEY BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465) Sentença: Tendo em vista o pagamento do débito pelo Executado, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, I, do CPC....Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2001.001.005690-8 - DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276)) X ANA CRISTINA SOARES D AVILLA E OUTRO), Procurador: FERNANDO AUGUSTO ROQUE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS SOARES CRUZ (RJ-110545) Despacho: FLS. AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.093519-9 - ROSANE FONSECA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARCELINO DIAS DA ROCHA (RJ-083708)) X MELI MELO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875) ORDINATÓRIO: À PARTE AUTORA SOBRE FLS.: 253/254. \r\n\r\nProc. 2003.001.014322-6 - SOLANGE SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA RODRIGUES (RJ-104303)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) ORDINATÓRIO: AO EXECUTADO PARA RECOLHER AS CUSTAS CONFORME FL.151. \r\n\r\nProc. 2004.001.016534-0 - FLAVIO PRATAVIERA (Adv(s). Dr(a). RONALDO NICOLAU CARONE GELIO (RJ-049788)) X RODA MODA INFANTIL LTDA Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.125443-7 - VERA LUCIA DE OLIVEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X NET RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) à parte ré para regularizar custas - r$ 16,94 campo 30 conta 3403-06966-3 \r\n\r\nProc. 2006.001.077870-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TETO BENJAMIN CONSTANT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825)) X ESPOLIO DE BENI KULICK Despacho: FLS. INDEFIRO O PEDIDO DE APENSAR OS AUTOS, TENDO EM VISTA A SENTENÇA DE FLS. 23. QUANTO AO REQUERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO, DEFIRO, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 1993.001.087733-2 (16941) - ABRAHAO ZARZUR E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE ANCHIETA NOBRE DE ALMEIDA (RJ-017945)) X LUIZ FREITAS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) À PARTE AUTORA PARA RECOLHER R$ 25.49 NOS ATOS DOS OFICIAIS \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.029467-1 - ESPÓLIO DE ANIBAL DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDMAR HALLIER (RJ-117888)) X C E A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: O PEDIDO DEVE SER FEITO DIRETAMENTE NOS AUTOS DO INVENTARIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.136064-0 - ESPOLIO DE ELENA HASSELMANN CAMARDELLA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELSO BRITO DE MELO TAVARES (RJ-121539)) X BRADESCO SAUDE S A E OUTROS AO INTERESSADO PARA INSTRUIR MANDADO COM AS COPIAS NECESSARIAS \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.161628-2 - LEDA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA MARTINS (RJ-082880)) X JORGE LUIZ ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAYSE VALERIA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-076070) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2000.001.128806-0 - MARCELO CARVALHO PECEGO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X SANTA ALICE VIDEO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GEYSA FERNANDES CHAVES (RJ-087179), Dr(a). CLARISSE INES DE OLIVEIRA (RJ-105020), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: 1) FIXO A MULTA DE 10% A SER ACRESCIDA DO VALOR DO DEBITO, NOS TERMOS DO ART. 475, J DO CPC. 2) OFICIE-SE AO BANCO ITAU PARA QUE INF. A TITULARIDADE DAS CONTAS INDICADAS, PROMOVENDO O BLOQUEIO DO VALOR EXEQUENDO NA HIPOTESE DE CONFIRMAÇÃO DO NOME DO EXECUTADO, CASO SEJA AS MESMAS UTILIZADAS PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO \r\n\r\nProc. 2003.001.115339-2 - THATIANA CHRISTINA DO VALE COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GONÇALVES DE MOURA (RJ-093358)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Sentença: (...)Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão au toral para CONDENAR a ré ao pagamento, em favor da autora, das seguintes verbas: a) R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a título de indenização por danos estéticos, com correção monetária a partir desta data e juros legais contados da citação; b) R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros legais contados da citação; (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.146682-7 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X AUTO LOTACAO INGA LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Sentença: (...)Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, 2ª parte, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.011377-9 - HOSANA SILVA MATOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: 1) E-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR. 2) FLS. 149. AO REU. \r\n\r\nProc. 2005.001.093722-3 - FERNANDA BORGES VAZ (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO SUDAMERIS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Sentença: (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para tornar definitiva a LIMINAR anteriormente concedida e CONDENAR o Réu no pagamento, em favor do Autor, de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelos danos morais causados, com correção monetária, a qual observará os índices oficiais de atualização fixados pela egrégia Corregedoria de Justiça estadual, contados desta data e acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze porcento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional contados desde o evento danoso. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.042951-7 - DULCINEIA SILVA CASSANO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A Sentença: ....HOMOLOGO o acordo e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.065515-3 - MARIA DE LOURDES NETTO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312), Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.075990-6 - HELIO MARROIG DE MELLO FILHO (Adv(s). Dr(a). ZELMA GOMES SANTOS (RJ-112582)) X SAINT MARTIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629) EM PROVAS . \r\n\r\nProc. 2006.001.086310-2 - FERNANDO MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677), Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X SUL AMERICA SEGUROS Sentença: (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar ré a pagar aos autores o valor de 4.151,00 (quatro mil, cento e cinqüenta e um reais), com correção monetária a partir desta data e juros de 1% ao mês contados a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.121524-0 - MARIA LUCIA PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430), Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154)) X CASSI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Despacho: TENDO EM VISTA QUE A CIRURGIA ESTAVA MARCADA PARA O DIA 13/09/2006, E POR TANTO,NÃO HÁ MAIS COMO SER REALIZADA NA DATA MARCADA, DETERMINO QUE A AUTORA REGULARIZE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E JUNTE O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESETEMBRO DE 2006. APOS, SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.121524-0 - MARIA LUCIA PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430), Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154)) X CASSI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Decisão: ...Pelo exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a demandada autorize, em 24 horas antes da procedimento cirúrgico, que será remarcado, a realização da cirurgia de artroplastia total total do quadril e reconstrução acetabular com entertia óssea, arcando ainda com os honorários médicos, equipe necessária, material, colocação de prótese, e com o pagamento de todas as despesas com medicamentos e tratamentos apontados como necessários a critério do médico para a sobrevivência e manutenção da saúde da demandante, independentemente de exigência de quaisquer garantias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), ressalvando-se que a demandante terá que dar continuidade ao pagamento das mensalidades. Oficie-se à demandada dando-lhe ciência da tutela antecipada ora deferida.Cite-se.Intimem-se. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2002.001.143774-4 - PROJESERVICE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN MENEZES MARTINS (RJ-078952), Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-061891)) X CONSTRUTORA BRUNET S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho: PROVIDENCIE O AUTOR A CITAÇÃO DOS REUS NÃO CITADOS \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.148278-4 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X FOUR SEASONS DO BRASIL IMP EXP LIMITADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RANDOLPHO GOMES (RJ-013149) Despacho: OFICIE-SE A SRF, LIGHT E TELEMAR SOB A RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA. \r\n\r\nProc. 2002.001.009068-2 - PEDRO MELLO OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192)) X ANDRE LUIS DOS SANTOS FELIX (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARNEIRO BARBOSA (RJ-118239), Dr(a). FLAVIO LUIS BARBOSA (RJ-083625) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2002.001.073014-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X GEPROD INFORMATICA LTDA E OUTRO AO INTERESSADO PARA INSTRUIR MANDADO COM AS COPIAS NECESSARIAS - 2o reu \r\n\r\nProc. 2003.001.029883-0 - PRONTOCINE SERVICOS DE HEMODINAMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399), Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825)) X NILCE SUBTIL DE PROENCA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SAAVEDRA DURÃO (RJ-104483) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.138476-8 (14775) - ELETROS FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES NETO (RJ-001334)) X BANCO FININVEST S.A. (Adv(s). Dr(a). ADELINO AUGUSTO NUNES DA CRUZ (RJ-025938) AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2004.001.060124-3 - CAMPO BELO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALERIA BORDINI STARLING DE CARVALHO (RJ-101074), Dr(a). ROBERTO MARIO MARTINI COSTA (RJ-104913)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença: (...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) tornar definitiva a antecipação dos efeitos da tutela concedida a fls. 84, tendo em vista que o valor caucionado será considerado para quitar a dívida da autora junto à ré pelo período de dezembro de 2002 e fevereiro de 2004; b) condenar a ré a se abster de cobrar, a partir da data de hoje, pulsos excedentes não discriminados na conta telefônica enviada à autora, enquanto não discriminar as ligações que ensejaram nesta cobrança, por meio de solicitação do consumidor, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por cada conta enviada sem que seja observada esta determinação judicial.(...) \r\n\r\nProc. 2005.001.128715-7 - FABIO BARBOSA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Sentença: (...)Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para tornar definitiva a antecipação dos efeitos da tutela concedida às fls. 38/39; e para condenar o réu a pagar a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de 1% ao mês, contados a partir da citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.032553-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA INN APART HOTEL (Adv(s). Dr(a). MAURILIO PATRÍCIO DE SOUZA (RJ-067797), Dr(a). JOSÉ LUIZ RODRIGUES RUBBO (RJ-114830)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Sentença: (...)Isso posto, JULGO EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a retirar todos os aparelhos, cabos e equipamentos instalados nas dependências do autor, por força do contrato de comodato de fls. 68/70, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais); e declarar a inexistência de relação contratual entre as partes no que se refere aos contratos de fls. 58/67 e 68/70. \r\n\r\nProc. 2006.001.033018-5 - LUCY MORET BORGES DO COUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PLANO ASSIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). PAULO CESAR SALOMÃO FILHO (RJ-129234), Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Sentença: (...)Isso posto, em relação ao segundo réu, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC. Relativamente à primeira ré, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para tornar definitiva a antecipação dos efeitos da tutela concedida às fls. 15/16, bem como para declarar a nulidade da cláusula 10, sub-cláusula 10.3, alínea a, que limita a cobertura para urgência e emergência às primeiras doze horas de atendimento, no caso de emergência ocorrida durante o período de carência. \r\n\r\nProc. 2006.001.079201-6 - ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES BRAILE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MOLINA SANTOS (RJ-135296), Dr(a). CECÍLIA SOARES CAVALCANTE LIMA (RJ-120519)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO Sentença: (...)Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) determinar que a ré se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes em razão do débito objeto do litígio, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais); b) cancelar o débito de R$ 2.644,18 (dois mil seiscentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos), referente ao contrato nº 6280761652999017, existente em nome do autor junto à ré; c) condenar a ré a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de 1% ao mês, contados a partir da citação; d) condenar a ré a pagar o montante de R$ 471,85 (quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), a título de danos materiais, com correção monetária desde a propositura da ação e juros de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.079229-6 - PLUREX PUBLICIDADES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES (RJ-057570), Dr(a). LEIDYMAR DIAS STEFANO (RJ-086106), Dr(a). PEDRO PAULO PEREIRA DE BARROS (RJ-144193E)) X ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO ACERP Sentença: (...)JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 269, inciso III do CPC. Transitada em julgado, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.149082-0 - ESPOLIO DE JOAO CELESTINO DA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). IVAN AFONSO DO CARMO (RJ-079797)) X LUIZ AUGUSTO DA COSTA HABIB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) Despacho: PUBLIQUE-SE FLS. 262 V. / FOLHAS 262. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.056341-9 - TANIA OTTONI AUTRAN DOURADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X CLINICA DAS PALMEIRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.056696-8 - MIGUEL BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426), Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho: DEVOLVO O PRAZO AO REU. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.039073-6 - NIVAL INACIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). LUIZ CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na ação principal ....JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na reconvenção.... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.091462-9 - ARLINDA ROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: DIGA O EXEQUENTE SE DÁ QUITAÇÃO NESTA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA O VALOR JÁ LEVANTADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.051877-9 - CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CAR SYSTEM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.064812-2 - CLAUDIA GRANTHON DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: E-SE GUIA CONFORME REQUERIDO, COMPROVANDO-SE O DEPOSITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.024844-4 - JOSE ALVES DO QUINTO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). ELISABETH SODRÉ DA SILVA LOURENÇO (RJ-137827E)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Sentença: (...)Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a cancelar o débito existente em nome do autor oriundo da linha objeto do litígio; a se abster de incluir novamente o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em virtude desta dívida, confirmando, assim, a antecipação dos efeitos da tutela concedida a fls. 38; e a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de 1% ao mês, contados a partir da citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.062204-4 - SONIA PEDRINA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). ANAMARIA FONSECA E SILVA MALLET (RJ-108704)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença: (...)Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de 1% ao mês, contados a partir da citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.098353-3 - SYLVIA REGINA DE SOUZA E SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651), Dr(a). RODRIGO DE BORTOLI DA COSTA (RJ-130391)) X LOSANGO EM RÉPLICA \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.033222-4 - ANA PAULA SALGADO PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174), Dr(a). DANIEL DORNELLES (RJ-121783)) X BANCO ITAU S A Despacho: DEFIRO JG AO AUTOR. CITE-SE, COM A RESPOSTA SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.096819-3 - GELSON DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: 1) O AUTOR EJÁ ESTÁ SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2) OFICIE-SE AS FAZENDAS. 3) CITEM-SE, \r\n\r\nId: 37117"
                                                                                                                    ]
                                                                                                                },
                                                                                                                "26ª Vara Cível": {
                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                        "37307": [
                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Sampaio de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1998.001.171782-7 - JOSE HENRIQUES AMARAL DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X CREDICARD S.A. ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Portaria 01/2002 : Ao autor para retirar ofício(s) do cartório ou recolher custas no valor de R$ 3,39 APCJ 0711-2 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.044072-1 - FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105)) X SULDEKA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.120010-8 - ELSON RICARDO DE SOUZA TRINDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMERSON TAVARES DA FONSECA (RJ-111260)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: A antecipação da tutela não traz qualquer prejuízo ao réu, credor hipotecário, não havendo, portanto, perigo de irreversibilidade de seus efeitos, considerando que se julgada improcedente a ação o réu poderá efetuar a cobrança do débito remanescente.Oficiem-se ao SPC e SERASA para que se abstenham de incluir, ou, caso tenham incluído, procedam a imediata exclusão dos nomes dos autores de seus cadastros de informações, sendo solicitante da inclusão UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, relativamente aos fatos narrados na inicial, e que assim permaneçam até ulterior decisão judicial, devendo o patrono dos autores retirar os ofícios no cartório, encaminhando-o àqueles órgãos.Cite-se e intime-se a ré. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.080404-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X NED MUNIZ DE SOUZA Despacho: Requeira o autor a citação por edital em 48 horas ou o processo será extinto, pois já foi intimado pessoalmente para fazê-lo e não o fez \r\n\r\nProc. 2004.001.113950-6 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA UEHARA (SP-150707), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X GEDEAO DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.086185-1 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X MARCELO LUIZ DA SILVA GOMES Decisão: cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.077099-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). SABRINA DA CUNHA GONÇALVES (RJ-128013), Dr(a). ALESSANDRA FREITAS FERNANDES DOS SANTOS (RJ-125649)) X ALBERTO MACHADO CORREA NETTO (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303) Decisão: Venha procuração do patrono do réu em cinco dias, com poderes para receber citação. Com esta, defiro vista por cinco dias. Sem esta, devolva-se com homenagens \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2001.001.048649-6 - BENJAMIM NASARIO FERNANDES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO PELTIER BADU (RJ-012008)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355), Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713), Dr(a). LUIZ RODRIGUES WAMBIER (PR-007295), Dr(a). IZABELA CRISTINA RUCKER CURI (PR-025814) Despacho: Observando o sistema Comarca, verifiquei que há petição para ser juntada aos autos, portanto, voltem os autos ao cartório a fim de que se proceda a juntada da mesma. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.133409-0 - NELTAIR GAIA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANA CELINA FAGUNDES FERREIRA (RS-028844)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). FABIO FERNANDES PEIXOTO (RJ-051262), Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Decisão: 3) - Oficie-se ao juízo deprecante, remetendo cópia do ofício endereçado ao Banco do Brasil S/A.4) Cumprido o ora determinado, dê-se baixa na distribuição, devolvendo-se os autos ao juízo deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.155157-5 - ESPOLIO DE JOSE COLAGROSSI FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho: Em alegações finais. Prazo de vinte (20) dias. O autor poderá retirar os autos nos dez (10) primeiros dias e o réu pelos restantes dez (10) dias. No vigésimo dia deverão os mesmos, com as alegações, estar em cartório. \r\n\r\nProc. 2000.001.006818-0 - NELSON FERREIRA DUQUE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: Esclareça-se em nome de quem devem ser as publicações e que advogado representa o autor \r\n\r\nProc. 2000.001.162329-8 - CONDOMINIO RESIDENCIAL JOIA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X NILZETHE VIERIA FUMEIRO Despacho: 1) providencie o autor a citação da ré no endereço informado à fl.150, recolhendo as custas para efetivação da diligência de citação. 2) esclareça o autor a petição de fl.161 \r\n\r\nProc. 2001.001.071924-7 - CURSO PALAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE AGUIAR MELO (RJ-068894)) X JOANA D ARC FREITAS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Decisão: Dê-se baixa e arquive=se \r\n\r\nProc. 2002.001.128094-6 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). MARCELO ACCIOLY LINS (RJ-107239)) X ALITALIA LINEE AERRE ITALIANE (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). ELIANA ASTRAUSKAS (SP-080203) Despacho: Atenda a ré fl.182 \r\n\r\nProc. 2003.001.017848-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SONIA MARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664), Dr(a). ISABEL CRISTINA PASCOAL DOS SANTOS (RJ-087676)) X ESPOLIO DE ESMERALDA GAMEIRO PERROTTI), Inventariante: FRED PERROTI Despacho: Diga o autor sobre as certidões \r\n\r\nProc. 2005.001.119691-7 - ROBERTO DE MACEDO SOARES LEITE, MARCIA ARAUJO DE MACEDO SOARES (Adv(s). Dr(a). CID SILVEIRO PACHECO FILHO (RJ-097421)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (RJ-063376) EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.011707-6 - FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA, GUILHERME BOLLORONI PEREIRA, MARIA LETICIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI (RJ-064852)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). EDSON ZUKERAN (RJ-130664), Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118) Decisão: Defiro prazo de quinze dias requerido pela parte ré \r\n\r\nProc. 2006.001.069909-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218), Dr(a). ANA BEATRIZ TROCOLI XAVIER DA SILVA SARAIVA (RJ-121506)) X AMIGOS DA LAGUNA RESTAURANTE E BAR LTDA MISTURA FINA E OUTROS Despacho: Esclareça o autor se desiste da ação em relação aos réus não citados ou promova a citação dos mesmos \r\n\r\nProc. 2006.001.076774-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HERMOGENEO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150), Dr(a). LUIZA CRISTINA PEIXOTO DE ALMEIDA (RJ-071728)) X JANSEN ALBERNAZ ROCHA Despacho: Digam as partes se houve acordo, trazendo-o para homologação \r\n\r\nProc. 2006.001.079949-7 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091), Dr(a). NÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE (RJ-005658)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (RJ-002605A) EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.119373-6 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X MWM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTRO Despacho: Venha a planilha do débito, com as parcelas discriminadas, considerando o valor atribuído à causa \r\n\r\nProc. 2006.001.120531-3 - MARCIO GOLDMAN X BANCO ITAU S A E OUTRO Despacho: ao autor sobre a certidão de fl.30 para regularizar o recolhimento de custas \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.107085-4 - OSVALDINA ANTONIA VALADARES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICÍUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-091271)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118), Dr(a). CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO (RJ-083175), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Em alegações finais. Prazo de vinte (20) dias. O autor poderá retirar os autos nos dez (10) primeiros dias e o réu pelos restantes dez (10) dias. No vigésimo dia deverão os mesmos, com as alegações, estar em cartório. \r\n\r\nProc. 1999.001.037933-3 - TICKET SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X FLAVIO DE MELLO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RAUL RENATO CARDOZO DE MELLO NETTO (RJ-011068) Decisão: Presentes os requisitos, efetuo bloqueio \"on line\". Após a vinda de informação confirmando o bloqueio do valor do débito, este será convertido em penhora. \r\n\r\nProc. 1999.001.076532-4 - ESPOLIO DE IRENE DE LIMA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X LUCI MARIA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509), Dr(a). FERNANDO GRAUNA DE MELO (RJ-102631) Despacho: 1) O autor requer que seja realizada nova perícia médica, por médico neurologista. Conforme requer, deverá estar ciente que a nova perícia médica, caso seja deferida, será custeada pelo autor. Diga em cinco dias sobre a necessidade da perícia, o que será oportunamente decidido. \r\n\r\nProc. 2003.001.045568-6 - GIOVANNI SALVATORE ANTONINO AMATA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001), Dr(a). BIANCA DE ALMEIDA BARBOSA ROCHA DA COSTA (RJ-092979) Despacho: Em alegações finais. Prazo de vinte (20) dias. O autor poderá retirar os autos nos dez (10) primeiros dias e o réu pelos restantes dez (10) dias. No vigésimo dia deverão os mesmos, com as alegações, estar em cartório. \r\n\r\nProc. 2004.001.093127-9 - JANICE SCHMITT DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)), BANCO FININVEST S A, Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: 1) considerando a verossimilhança das alegações, ante os documentos e a ausência de prejuízo para rés, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar a expedição de ofícios ao SPC e SERASA para exclusão de anotação feita pelas rés contra a autroa. 2) em réplica \r\n\r\nProc. 2004.001.130414-1 - PHOTOTECH LUZ DA IMAGEM COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (RJ-086962)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: Em alegações finais. Prazo de vinte (20) dias. O autor poderá retirar os autos nos dez (10) primeiros dias e o réu pelos restantes dez (10) dias. No vigésimo dia deverão os mesmos, com as alegações, estar em cartório. \r\n\r\nProc. 2005.001.116662-7 - DULCINEIA GARCIA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268)) X MEIRA CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO COCHRANE (RJ-068901)), BANCO BRADESCO S A, Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho: Venha prova documental em 10 dias \r\n\r\nProc. 2005.001.131073-8 - SERGIO JOSE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DOMINGUES (RJ-080853)) X CLASSE A HABITACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DEUSILENE SOCORRO DE SIQUEIRA (GO-018313) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e DECLARAR a nulidade do contrato entre as partes, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.526,12 (dois mil, quinhentos e vinte e seis reais e doze centavos), acrescidos de correção monetária nos índices oficiais da Corregedoria Geral de Justiça, acrescidos de 0,5% de juros de mora ao mês, até janeiro de 2003 e 1% de juros de mora depois disso, a contar de cada pagamento, em dobro. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.103990-5 - SUELI RAMOS DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Venha cópia da petição 2006.01136969 de 14/09/06, Nilópolis. Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.121029-1 - SIRLEY DIAS BRAGA (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO Despacho: 1) Comprove a parte autora a necesidade do benefício de gratuidade de justiça, apresentando cópias do comprovante de rendimentos e das duas últimas declarações de renda , ou recolha as custas devidas. Prazo de dez dias , pena de indeferimento da inicial. 2) Venha cópia da inicial para instruir o mandado \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.040558-1 (20753) - LYDIA DE FARIA DE LIMA CASTRO (Adv(s). Dr(a). HERMES BEZERRA NEVES FILHO (RJ-071431)) X IVAN RUBENS SADALA DILLON (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DA SILVA FASSHEBER (RJ-036446) AO AUTOR ACERCA DE CERTIDAO DE FL384 \r\n\r\nProc. 2004.001.095685-9 - ZENITH DA COSTA MACHADO ALVES (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X LEDA MARIA SANTOS BITTENCOURT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OMAR COSME MAGDALENO SILVA (RJ-039501) Decisão: O CPF do terceiro réu não foi reconhecido. Segue bloqueio on line dos demais \r\n\r\nProc. 2004.001.109694-5 - ESPOLIO DE ELIAS CELEM ANTONIO (Adv(s). Dr(a). JAISA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-041313)) X PRIMEIRA IGREJA EVANGELICA RENOVO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE ME DEIROS (RJ-089320) Despacho: cumpra-se o V.Acórdão. Diga o autor em cinco dias, requerendo o que for de seu interesse. Não havendo manifestação no prazo determinado dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2005.001.150921-0 - ANA MARIA SA FREIRE BONFIM (Adv(s). Dr(a). FELIPE MARTINHO DE MATOS DA SILVA (RJ-085128)) X PAULO ARMANDO BARCELLOS MENERES SAMPAIO Decisão: 1) Expeça-se mandado de verificação e imissão na posse, na forma requerida à fl. 44. \r\n\r\nProc. 2006.001.043517-7 - CLUBE DE ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (RJ-103458)) X CLINICA DE PROFISSIONAIS INTEGRADOS NA ODONTOLOGIA LTDA), FRANCISCO CARLOS KLEINSORGEN DE SOUZA MOTTA), FLAVIA LIMA (Adv(s). Dr(a). AMERICO MARTINS CARDOSO FILHO (RJ-018565) republicação para constar nome do patrono do réu - Sentença - As partes celebraram acordo nos autos.Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 51/53 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas como acordado e as não previstas, ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.080255-1 - FRANCISCO AUGUSTO PAIS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO MORAES (RJ-039233)) X RACHEL DE ASSIS DAMAZIO Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação principal, para extinguir o processo com resolução do mérito consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para RESCINDIR O CONTRATO DE LOCAÇÃO existente entre as partes. ... \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 1997.001.144910-7 - VIA PARQUE SHOPPING S/A- E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X PERSIANAS PRESIDENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2000.001.098299-0 - JORGE PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). EDISON DA SILVA MONTEIRO (RJ-055723)) X CONDOR CORRETAGENS DE SEGUROS LTDA), ESPOLIO DE GERALDO LIMA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155) Despacho: Aos réus sobre fls.227/228 \r\n\r\nProc. 2001.001.023759-9 - EDSON DA SILVA CORTINHAS (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS GRAÇA GOSSELIN (RJ-078227)) X ALUIZIO MORETZSOHN BRANDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA PIMENTA GADELHA (RJ-111202) Despacho: Cumpra-se V. Acórdão em 5 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.077107-4 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A)) X PAULO SERGIO SANTOS DA LUZ Despacho: 1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial. 2) Sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.086189-0 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO SILVA (RJ-085644), Dr(a). DANIELA CRISTINA SCOTT DA SILVA (RJ-130677)) X SERGIO PERIE Decisão: Presentes os requisitos, efetuo bloqueio \"on line\". Após a vinda de informação confirmando o bloqueio do valor do débito, este será convertido em penhora. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.143752-7 - FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489)) X AMILTON NUNES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). AMAURY MACHADO (RJ-079781) Despacho: Ao exequente sobre fls.83/85 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.129931-0 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DANIELA MATTOZO BRANDÃO RODRIGUES (RJ-098495), Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X ROSICLEIA GOLDAN DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho: 1) Recolha o embargante as custas judiciais pendentes nos autos sob o nº 2000.001.073123-3, conforme se verifica na certidão cartorária de fl.11 daqueles autos.2) Após, será apreciado o pedido de expedição de mandado de pagamento, que, por ora, deixo de expedi-lo. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.043061-0A - ROSA MARIA GOMES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723)) X ADY AGUIAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO (RJ-084674) Decisão: A cláusula 20º do contrato é clara. Acolho a exceção e DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Comarca de Duque de Caxias, foro eleito pelas partes \r\n\r\nProc. 2006.001.017240-3A - CAIO EDUARDO DO AMARAL ROCHA, MARIA ISABEL BERRINI ROCHA, MARCIO MONTEIRO DA SILVA AMARAL (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO DA SILVA (SP-008780)), SHELL BRASIL S A, Dr(a). RICARDO BRITO (SP-173508)) X CENTRO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS SAINT TROPEZ LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA SABOLESKI (SP-110216) Despacho: Ao excepto \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.001.120144-7 - MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA (RJ-105218)) X FRANCISCO ASSIS DE ALBUQUERQUE Decisão: Assim, emende o autor a inicial para adequar o seu pedido ao rito próprio, ação de cobrança nos termos do disposto no art. 275, inciso II, letra f , do C.P.C. Venha a petição inicial em termos, no prazo de dez dias, devendo o autor fornecer cópia para instruir o mandado.Após o trânsito em julgado da decisão, retifique-se na D.R.A. para ação de cobrança pelo rito sumário, trocando-se a capa dos autos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.013451-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X CAVALCANTI BARROS E CIA LTDA), RAUL MIGUEL CORREA), MARILIA LEITE CAVALCANTE Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 1997.001.059211-5 - BANCO REAL S/A.,. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X JOSE CHEREM E OUTRO Portaria 01 de 2002: Recolhidas as custas, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se \r\n\r\nProc. 1999.001.129214-4 - BANFORT BANCO FORTALEZA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). MARIA GORETE P G CAMARA (SP-111675A)) X MANOEL ALIPIO DE ALBUQUERQUE JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ GOUVEIA BARBOSA (RJ-075439), Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR (RJ-033678), Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836) Decisão: Intimem-se as partes por publicação no D.O. para apresentarem alegações finais no prazo de trinta dias, concedendo-se vista dos autos pelo prazo de dez dias à autora, seguindo-se de dez dias para o primeiro réu e dez dias para o segundo réu.Após, dê-se vista dos autos à Promotoria de Massas Falidas. \r\n\r\nProc. 1999.001.163652-0 - PRODUTOS ALIMENTICIOS FLEISCHMANN E ROYAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X SUPERMERCADOS BIG LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão: Presentes os requisitos, efetuo bloqueio \"on line\". Após a vinda de informação confirmando o bloqueio do valor do débito, este será convertido em penhora. \r\n\r\nProc. 2000.001.086351-4 - BANCO TRIANGULO S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X SUPERMERCADOS GRANDE ESTILO LTDA), AILTON ARCANJO DE SOUZA Decisão: fl.280 - Defiro \r\n\r\nProc. 2000.001.132995-5 - ALIMAC RIO 99 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CELMA CREMONEZ DA SILVA (RJ-097586)) X CLAUVIN ENGENHARIA LTDA Despacho: Oficie-se como requerido à fl.340, observando-se resposta de ofício de fl.335 \r\n\r\nProc. 2001.001.040724-9 - NEW CONCEPT SHOPPING S/A (Adv(s). Dr(a). ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO (RJ-050414)) X SLU SAIT MODAS LTDA E OUTROS Decisão: Presentes os requisitos, efetuo bloqueio \"on line\". Após a vinda de informação confirmando o bloqueio do valor do débito, este será convertido em penhora. \r\n\r\nProc. 2003.001.079125-0 - ZIT GRAFICA E EDITORA (Adv(s). Dr(a). ADELMO ROCHA DA SILVA (RJ-080830)) X INDESIGN COMUNICACAO E MARKETING LTDA Port 01/2002 - Ao exeqünte sobre resposta de ofícios \r\n\r\nProc. 2004.001.009757-7 - ANDRE LUIZ DA SILVA MOTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661)) X MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON GUIZAN (RJ-083736), Dr(a). VILMA JACINTO DE ARAÚJO (RJ-122258) Decisão: Lavre-se termo. Após, intime-se a executada da penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.076777-7 - DATOOL MATERIAIS ABRASIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). IONE DE SOUZA CARNEIRO (RJ-101847)) X FABIO ALEXANDRE LARANJEIRAS Despacho: Nada a prover \r\n\r\nProc. 2004.001.145484-9 - MAMCCIVIRB DO BRASIL COMERCIO DE PAPEIS MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DE ALMEIDA LUCAS (RJ-055786)) X CORTEZ E XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). FLEMING BORGES VASCONCELOS (RJ-110117) Despacho: Venha cópia da petição nº 200600834036, de 19/07/2006, conforme certidão de fl.177. Após, cls \r\n\r\nProc. 2005.001.162011-9 - ANTONIO ALVES DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). SCHEYLA ALTHOFF DECAT (RJ-058885)) X ALEXANDRE SILVA DOS REIS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.060324-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUWIL COMERCIO DE ARTIGOS GRAFICOS LTDA), LIVIA FARO DE MAGALHAES), LUCIANA HELENA COPINI Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da procuração e fl. 97 \r\n\r\nProc. 2006.001.123296-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARIO JORGE MENEZES DE ANDRADE Despacho: O documento apresentado às fls. 10/11 não se venceu, conforme se verifica no item 1.3, com data de vencimento para 10/11/2008. Diga o exeqüente. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.119826-6 - DELSON SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão: Assim, emende o autor a inicial para adequar o seu pedido para ação de liquidação de sentença, comprovando o trânsito em julgado, em última instância, da decisão que o beneficiou.Após o trânsito em julgado desta decisão, retifique-se na D.R.A. para ação de liquidação de sentença, trocando-se a capa dos autos. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 1994.001.112153-3 (18238) - AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO & CIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913), Dr(a). ANDRÉA MARIA CASADO NOVAIS (RJ-099137)) X JOSE ROBERTO AUGUSTO DE OLIVEIRA Decisão: Defiro prazo de 10 dias requerido à fl.61, ciente a parte que, como já foi intimada para dar andamento ao feito, transcorrido in albis o processo será extinto \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.084832-9 - FRANCISCO DE ASSIS PIOVESAN OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA Decisão: Devolvo o prazo para contestar \r\n\r\nProc. 2006.001.078872-4 - NANCY COKE RABELLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO GONZAGA CORDEIRO (RJ-127853)) X SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Republicação para fazer constar nome do patrono do réu: 1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial, 2) sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 1988.001.111954-4A - DILMA COUTO FIGUEIREDO VENTURA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-014441)) X SAGA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY DE OLIVEIRA BARBOSA (RJ-049944), Dr(a). MARIO ROCHA FILHO (RJ-054545) Despacho: aguarde-se a audiência designada no principal \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2001.001.115448-3A - GWT CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA., JORETI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X JOAO DO NASCIMENTO FIRMINO (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750) Despacho: Ao réu para, em última oportunidade, se pronunciar quanto ao despacho que determinou que falasse sobre outras provas a produzir, prazo de cinco dias, valendo o silêncio como desistência de provas. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1991.001.110275-1 (14398) - ELISANE PERES ZAMBRANO (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103), Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716)) X TRANSRIVER TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JUREMA ALVES MONTES (RJ-090282) Decisão: Recebo o recurso adesivo. Ao recorrido \r\n\r\nProc. 1992.001.073761-1 (15240) - ANA MARIA DE SA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112), Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044)) X ESPOLIO DE JOAQUIM DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA MARQUES (RJ-027314) Despacho: fl. 2777 não há decisão, somente a transcrição da lei \r\n\r\nProc. 2003.001.122713-2 - PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PAES SOL (RJ-116442), Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X OI TNL S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: Trata-se de cumprimento de sentença judicial, em que a parte executada efetuou o pagamento integral do débito.Posto isso, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de levantamento em favor do exeqüente, independentemente de interposição de recurso. Custas ex lege. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.019019-3 - DIOGO LENNEBERG, BIANCA DE GUSMAO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DIOGO LENNEBERG (RJ-120067)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença: ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.025761-5 - ROSILDA VIEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia de fl. 21 \r\n\r\nProc. 2006.001.112779-0 - LUCIA MARIA APARECIDA FREITAS ALVES (Adv(s). Dr(a). LUCIÁ DE PAULA CORRÊA (RJ-033831), Dr(a). DORVALINA SODRE (RJ-042888)) X BANCO ITAU CARTOES S A REPUBLICAÇAO POR EQUIVOCO NA PUBLICAÇAO DE 28/09/2006.DECISAO DE FL 38: CITEM-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1985.001.504028-9 (4647) - TANIA ARAUJO VASCONCELLOS X CELSO ANDRE PEIXOTO FORTUNA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO PEIXOTO FORTUNA (RJ-015341) Despacho: O escrevente Luiz da Silva foi demitido a bem do Serviço Público, não sendo surpresa que justo ele tenha observado o \"extravio dos autos\". Defiro vista à autora, devendo esclarecer se irá promover a restauração de autos ou não, no prazo de 30 dias, sendo certo que após, este expediente será arquivado, independentemente de novos requerimentos. \r\n\r\nProc. 1986.001.101846-2 (6133) - NORMA PACHECO SENNA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RÔMULO DE OLIVEIRA (RJ-025915), Dr(a). JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES LORÊDO (RJ-021592), Dr(a). FLORIVALDO LINS DE SANT'ANNA (RJ-010855)) X HOSPITAL SAO LUCAS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO FONTENELLE (RJ-014153), Dr(a). MARIA LEONOR BAPTISTA JOURDAN (RJ-123404), Dr(a). ZULMIRA MARIA LONTRA CARDOZO VIEIRA (RJ-053267), Dr(a). STENIO DUGUET COELHO (RJ-006939), Dr(a). JONE CAPELLA (RJ-027596), Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493) Despacho: Venha planilha atualizada e CNPJ do réu \r\n\r\nProc. 1990.001.004806-0 (10640) - MARIA APARECIDA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008), Dr(a). MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS (RJ-021656)) X CBTU- CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: Venha planilha atualizada e o CNPJ da ré \r\n\r\nProc. 1999.001.008445-0 - ANTONIO ALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912) Despacho: efetue a parte devedora o depósito da diferença devida, no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução \r\n\r\nProc. 1999.001.167477-6 - LUIZ CLÁUDIO GONÇALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). ERIKA LIMA BEZERRA (RJ-098760) Despacho: Ao interessado \r\n\r\nProc. 2000.001.059717-6 - MARCO ANTONIO SCHIETTI RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NILTON MANOEL HONORIO (RJ-024636)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)), PEDRO FERREIRA DA SILVA Decisão: Considerando que este processo há quase cinco anos está parado, para que se tente localizar o litisdenunciado, e que até este momento, não teve êxito, deve o processo seguir seu curso. Ocorre que narra o autor que sofreu acidente incapacitante, por culpa do réu, na condição de seu empregado, ou seja, acidente de trabalho. Assim, ante a EC nº 45/04, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Justiça do Trabalho \r\n\r\nProc. 2000.001.126326-9 - DILCILEA LEAL DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LANNES DE ALMEIDA (RJ-105485), Dr(a). NONATO DEHON LUTTERBACH DO AMARAL (RJ-105029)) X RDC SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão: A advogada da exeqüente, nostrando-se bastante diligente, enfatizou que não dará quitação sem a integralização do pagamento. A primeira penhora on line não teve êxito. Efetuo novo bloqueio, agora pela diferença. Expeça-se mandado de levantamento da guia fl.273, em favor da advogada, se tiver poderes. Segue Termo \r\n\r\nProc. 2001.001.107479-7 - IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CAIUBY NOVAES (RJ-094159)) X RONALDO CEZAR COELHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637) Despacho: Em réplica \r\n\r\nProc. 2001.001.126676-5 - GENIVALDO VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ELISIARIA CERQUEIRA BITTENCOURT (RJ-050616)) X PETROBRAS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291), Dr(a). CARLOS ADUARDO SERZEDELLO (SP-026964) Despacho: Cumpra a parte ré DPZ, no derradeiro prazo de 48 horas, o despacho de fl.215. FL.215:\"Portaria 01/2002 - À ré DPZ para fornecer cópia da inicial, procuração, contestação, procuração do réu, além de recolher custas de porte de remessa e retorno no valor de R$ 8,49 ou retirar carta precatória do cartório\" \r\n\r\nProc. 2002.001.009235-6 - UNIAO NACIONAL DOS ECONOMIARIOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICÍUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-091271)) X SIEMENS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207), Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844) Despacho: Esclareça o autor se dá quitação \r\n\r\nProc. 2002.001.067882-0 - EMERSON DO NASCIMENTO BEZERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358)) X EDITORA GLOBO S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718), Dr(a). VALERIA BORDINI STARLING DE CARVALHO (RJ-101074), Dr(a). CLAUDIA TRAVI PITTA PINHEIRO (RJ-053030), Dr(a). ARAO DA SILVA JUNIOR (RJ-105339) Despacho: Venha planilha atualizado e CNPJ da ré \r\n\r\nProc. 2002.001.099281-1 - SANDRA MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUELI DE ASSUMPÇÃO SALLES DA CUNHA (RJ-035100)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797)), SAFRA SEGUROS S/A, Dr(a). CLAUDIA RAMOS DA SILVA (SP-080216) Despacho: Em alegações finais. Prazo de vinte (30) dias. O autor poderá retirar os autos nos dez (10) primeiros dias e os réus pelos restantes vinte (20) dias, cabendo, primeiramente ao 1º réu do décimo primeiro dia ao vigésimo dia e, em seguida, ao 2º réu do vigésimo primeiro dia ao término do prazo. No trigésimo dia deverão os mesmos, com as alegações, estar em cartório. \r\n\r\nProc. 2003.001.094329-2 - CARLOS ALTINO MACHADO MATTOSO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MENDES (RJ-075347), Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES LANGONI (RJ-063037)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637), Dr(a). SABRINA DE LIMA MARTINS (RJ-124002) Despacho: aguarde-se decisão no Agravo de Instrumento interposto junto ao STJ \r\n\r\nProc. 2004.001.006179-0 - PHARMA NOSTRA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LILIA TERESA DE LUCENA LEITE PEREIRA (RJ-071423), Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho: segue sentença. Dasapense-se este processo dos demais, pois com eles não guarda nenhuma relação \r\n\r\nProc. 2005.001.007617-5 - ALUIZIO TAVARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERREIRA MADUREIRA (RJ-018195)) X CLARO ALGAR TELECOM LESTE S A ATL RJ CAPITAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HEN RIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: diga o réu e voltem conclusos \r\n\r\nProc. 2005.001.069011-4 - VISUAL 1000 E IMAGEM COMUNICACAO VISUAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA VALLE ELIA (RJ-107196)) X EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ABREU CALHEIROS (RJ-114036) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.074318-0 - MARTA DAS GRACAS AZEREDO DE SOUZA, RAUL BENTO NUNES FILHO (Adv(s). Dr(a). LYGIA NOBRE FRANCO (RJ-065695)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Decisão: A concessão de Talonário de cheques depende do contrato entre as partes - que não veio aos autos - e outros fatores, como a inexistência de restrições de crédito por outros motivos. Nao se comprovou o direito. Admito e nego provimento aos embargos \r\n\r\nProc. 2005.001.152529-9 - MANOEL MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A Decisão: fl.50 - requerira-se ao FETJ. Cite-se por OJA \r\n\r\nProc. 2006.001.006724-3 - LIFE CARE CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRUNO MONACO VALE (RJ-112453)) X TELERJ CELULAR S A Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia de fl. 263 \r\n\r\nProc. 2006.001.026172-2 - MARIANA STEFANI DOS REIS SANTOS, Assistente: EDIMEIA APARECIDA DOS REIS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X MALHA REGIONAL SUDESTE LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Decisão: Mantenho a decisão. Desentranhe-se fl.143 e junte-se na exceção \r\n\r\nProc. 2006.001.056263-1 - JULIANA DE SA MACHADO (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456), Dr(a). FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO (RJ-082613)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho: Venha prova documental, no derradeiro prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.121723-6 - FABRICIA DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO IBI S A Despacho: Venha a declaração de rendimentos junto ao MF \r\n\r\nProc. 2006.001.122062-4 - ROSANGELA FRANCISCA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603), Dr(a). DAVID MANN (RJ-098470)) X BANCO PANAMERICANO S A Despacho: Comprove a parte autora a necesidade do benefício de gratuidade de justiça, apresentando cópias do comprovante de rendimentos e das duas últimas declarações de renda , ou recolha as custas devidas. Prazo de dez dias , pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.108542-4 - JACKSON LOBO CAVALCANTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI (RJ-023209), Dr(a). MICHELLE VAN ACKER SOUZA (RJ-131660)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: 1) Ao cartório para que proceda o arquivamento dos autos dos agravos de instrumento apensados a este.2) Fl. 286 e 287 - Anote-se onde couber.3) Aguarde-se andamento no processo principal para que, conjuntamente, possa ser proferida sentença, como determinado no v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.047296-4 - JVM VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN (RJ-014925)) X VARIG S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.096557-9 - GUILHERME DE JESUS (Adv(s). Dr(a). VINÍCIUS NOGUEIRA COSTA (RJ-117662)) X CREDICARD BANCO S A Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da procuração e recolher custas de porte de remessa e retorno R$ 8,49 ou retirar carta precatória do cartório \r\n\r\nProc. 2006.001.126634-0 - JOSE DE ARIMATHEA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DE MELO (RJ-054450)) X DIX AMICO Decisão: A documentação dos autos evidencia a condição de segurado, a adimplência e risco de dano irreparável, consubstanciado pela necessidade do tratamento, haja vista o risco de seqüela definitiva para o autor, ou mesmo dor intensa. Ante os pressupostos, DEFIRO LIMINAR para determinar a ré que autorize todos os procedimentos médicos necessários ao autor, bem como custeie ou forneça todos os materiais necessários, em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 que poderá ser convertida em prisão. Initme-se pelo oficial de plantão de 29/09/06. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1995.001.128202-6 (20164) - NEUSA SARKIS X REAL SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE ADEMAR BORGE (RJ-032093), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Portaria 01/2002 : Ao autor para retirar ofício(s) do cartório ou recolher custas no valor de R$ 3,39 APCJ 0711-2 \r\n\r\nProc. 2000.001.096841-5 - TRANSPORTADORA RUSH LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA DUTRA NEVES (RJ-032477)) X INTERFACE-CENTRO DE POS PRODUCAO LTDA), ALEXANDER TANKO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA (RJ-090784) Despacho: Em alegações finais. Prazo de vinte (20) dias. O autor poderá retirar os autos nos dez (10) primeiros dias e o réu pelos restantes dez (10) dias. No vigésimo dia deverão os mesmos, com as alegações, estar em cartório. \r\n\r\nProc. 2001.001.148521-9 - BANCO CIDADE ADMINISTRADORA DE CARTOES NEGOCIOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ROBERTO RIBA DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2003.001.053512-8 - B.C.N.S. (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X R.V.N.P.A.E. E OUTROS Decisão: Efetuei bloqueio on line. Venha planilha de débito atualizada. Segue Termo \r\n\r\nProc. 2004.001.138530-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X BIG CAR OFICINAS MECANICAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEDEL SIMÕES SANTANA (RJ-050649) Despacho: Requeira o autor a citação por edital \r\n\r\nProc. 2005.001.016113-0 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X IVAN MARIZ DE OLIVEIRA Despacho: Diga o autor sobre fls.46/48, resposta do réu \r\n\r\nProc. 2005.001.056178-8 - THORGA ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A), Dr(a). VLADIMIR GUSTAVO DIAS MACHADO (RS-040795)) X CADAM S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEVITINAS (RJ-113875) Portaria 01/2002 - Ao réu para fornecer cópia da inicial, contestação e procurações \r\n\r\nProc. 2005.001.098058-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X SG MARQUES MODAS LTDA E OUTROS Despacho: fl.60 - Recolhidas as custas, cumpra-se fl.37, no endereço indicado \r\n\r\nProc. 2006.001.122382-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). PAULA ALEXANDRA MALGRAND PRINCIPE PESSOA (RJ-122911)) X SEMEDO E VENTURA LTDA E OUTRO Despacho: Venha a planilha do débito, com as parcelas discriminadas dos valores cobrados, considerando o valor atribuído à causa \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.144162-6 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157), Dr(a). MARCOS ANDRÉ ARAGÃO DE CASTRO SENRA (RJ-102506)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Despacho: Fls 649/802 - manfeste-se a parte autora sobre os acrescidos, na forma do art.398 do CPC especificando, concomitantemente, as provas que pretende produzir \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.039681-6 (20742) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SEVERINO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D), Dr(a). ELIZABETH TEIXEIRA MARTINS (RJ-077201)) X CONASA CONSTRUTORA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ANTONIO ANTUNES (RJ-058506), Dr(a). DELANO JOSE ANDRADE DE SOUZA (RJ-094103), Dr(a). BRUNA CAVALCANTE DRUBI (RJ-138185) PORT 01/2002 - AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA ( CUSTA PARA CERTIDÃO RECOLHIDAS A MENOR . À RECOLHER R$ 18,59 \r\n\r\nProc. 1999.001.156782-0 - JEOSAFA MAIA VALENTIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B), Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Despacho: 1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial. 2) Sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias. Dê-se vista à DP \r\n\r\nProc. 2001.001.115151-2 - CARLOS SIGELMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAELA FARONI GANEM (RJ-089244)) X TV OMEGA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2003.001.149479-1 - ADALGISA DE FATIMA DOS ANJOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL SILVA CAVALCANTI (RJ-117775)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: Em alegações finais. Prazo de vinte (20) dias. O autor poderá retirar os autos nos dez (10) primeiros dias e o réu pelos restantes dez (10) dias. No vigésimo dia deverão os mesmos, com as alegações, estar em cartório. \r\n\r\nProc. 2004.001.105018-0 - JULIANA DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: 1) recebo o recurso de fls. 246/266 em seus regulares efeitos. 2) ao apelado. 3) após, subam com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2005.001.005816-1 - OSMAR DE SOUZA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA (RJ-098176)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho: 1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial. 2) Sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.069756-0 - JOSE VICENTE LOPES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LOPES MINEIRO COSTA (RJ-096956)) X CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de cobrança e extingo o processo com julgamento do mérito consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e CONDENAR a parte ré à obrigação de autorizar e custear serviço médico hospitalar para a parte autora, notadamente quanto a colocação das próteses necessárias. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.044661-8 - JACQUELINE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO DE OLIVEIRA XAVIER (RJ-074313)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: 1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial. 2) Sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.061910-0 - ROBERTO TIMOTEO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data desta sentença, a título de danos morais. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.066423-3 - SONIA MARIA PONTES LIZEU (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093), Dr(a). DANIELA GALVAO DA SILVA REGO (RJ-092540) Decisão: O Juízo é competente, pois nenhuma das partes tem foro privilegiado. Indefiro o chamamento ao processo da ANATEL, posto que a relação jurídica pertence somente às partes. Presentes os pressupostos processuais e as condições da açã. Dou por saneado o feito. Indefiro expedição de ofício e produção de prova oral, por desnecessárias ao deslinde da causa. Defiro prova pericial de engenharia de telecomunicações, a ser custeada em 50% por cada partes, salientando ser a aautora beneficiária da Justiça Gratuita. Nomeio perito do Juizo, dr. JULIANO SANTIAGO DE MATTOS, TELS: 2710-1311 e 8132-8674. Venham os quesitos em 10 dias. Após, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários \r\n\r\nProc. 2006.001.104722-7 - CELIA REGINA MOREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA DAYER SERVA CARNEIRO (RJ-091605)) X BANCO BMG S A E OUTRO Ao autor sobre devoluçao de A.R. (fl 36) \r\n\r\nProc. 2006.001.120033-9 - EMANOEL LEITE GOMES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA AVALONE VIANNA (RJ-074123)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Assim, declino da competência deste Juízo para a Justiça Federal, única competente para processar e julgar o presente feito.Dê-se baixa na distribuição, encaminhando-se, em seguida, os autos à Seção de Distribuição da Justiça Federal. \r\n\r\nProc. 2006.001.122456-3 - VANUZA DE ARAUJO FREITAS MOURA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS E SILVA (RJ-106651)) X CASA DE SAUDE SAO JOSE Despacho: Comprove a parte autora a necesidade do benefício de gratuidade de justiça, apresentando cópias do comprovante de rendimentos e das duas últimas declarações de renda , do casal, ou recolher as custas devidas . Prazo de dez dias , pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 1994.001.077506-9 (17873) - JOSE FERNANDO SOUZA ALHO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI AMARO FRANCO AVENA (RJ-111720), Dr(a). SERGIO GUIMARAES (RJ-029040), Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X NILZA MARIA DE MORAES E OUTRA), LUCY MARIA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991), Dr(a). MIRIAM OLIVEIRA TEIXEIRA (RJ-052823) Despacho: Complemente o devedor o depósito em cinco dias \r\n\r\nProc. 2006.001.047942-9 - JOEL NATALINO SANTANA (Adv(s). Dr(a). ROMEU OLIVEIRA GURGEL (RJ-036500)) X MARCOS ANTONIO ROQUE BRUNET), ADELINA MOSTADEIRO Despacho: esclareça o autor, pois há réus não citados, sequer por \"hora certa\" \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.121674-7 - IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO DE MORAES (RJ-084146), Dr(a). ANA MARIA DE SANT'ANNA (RJ-017222)) X PG ASSESSORIA E INVESTIMENTOS S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO PEIXOTO FORTUNA (RJ-015341), Dr(a). ANDRE BEVILAQUA CHAVES (RJ-050387) Despacho: Diga a ré, em última oportunidade, em cinco dias \r\n\r\nProc. 2005.001.012356-6 - THEREZINHA PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO DE SOUSA SANTOS (RJ-096594)) X JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA (RJ-109146) Despacho: Venha planilha e o CPF do réu \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.017240-3 - CENTRO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS SAINT TROPEZ LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA SABOLESKI (SP-110216)) X CAIO EDUARDO DO AMARAL ROCHA), MARIA ISABEL BERRINI ROCHA), MARCIO MONTEIRO DA SILVA AMARAL (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO DA SILVA (SP-008780)), SHELL BRASIL S A, Dr(a). RICARDO BRITO (SP-173508) Despacho: Em réplica \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.086179-1 (19344) - GRANCARIOCA MINERACAO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (RJ-029429)) X GRANITEX MINERACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS OSWALDO PARREIRAS RODRIGUES LIMA (RJ-013398) Decisão: Presentes os requisitos, efetuo bloqueio \"on line\". Após a vinda de informação confirmando o bloqueio do valor do débito, este será convertido em penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.001171-0 - LUIZ PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELLE DE PAULA PONTES MELIM (RJ-111433)) X LUIS CLAUDIO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). FABIANA ADELAIDE AMARAL DE AZEVEDO (RJ-111628) Decisão: 1) Restaure-se os autos no Distribuidor e onde mais couber, anotando-se. 2) Após feitas as diligências cartorárias, recolha o autor a diferença de taxa judiciária faltante, conforme certidões cartorárias de fls. 261 e 271. 3) Fl.266 - Cumpra o patrono do réu o disposto no artigo 45 do CPC, observando o cartório que deverá incluir na publicação o nome do patrono do réu, Dr. Oswaldo. 4) Quanto ao item da certidão cartorária de fl. 271 que refere-se ao patrono do réu na audiência, consta na assentada de fl. 240/241 que, na mesma, foi constituída naquele ato a advogada com os poderes que constam na referida assentada. 5) Presentes os requisitos, efetuei o bloqueio on line em 26/09/2006. \r\n\r\nProc. 2002.001.145425-0 - DIMITRIOS IOANNIS KAUGIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA (RJ-103968) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2003.001.030807-0 - GUILLERMO FEDERICO RAMOS (Adv(s). Dr(a). GUILLERMO FEDERICO RAMOS (RJ-101272)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho: Ao exequente sobre o depósito de fl.265, definindo as eventuais diferenças que entende devidas \r\n\r\nProc. 2005.001.017791-5 - FRANCISCA PEREIRA EVANDRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: aguarde-se a audiência designada por interesse da ré, a qual deverão comparecer as partes acompanhadas de seus advogados \r\n\r\nProc. 2005.001.029341-1 - SPORT NUTRITION ALIMENTOS AVANCADOS LTDA ME, CHARLES MARINI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CÉLIA CARVALHO DE LA PEÑA (RJ-082560), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X NESTLE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR (RJ-090053), Dr(a). JOAQUIM MANHAES MOREIRA (SP-052677) Portaria 01/2002 - Ao réu para recolher 3,39 APCJ referente a intimação do autor e testemunha ( R$ 3,39 cada ) \r\n\r\nProc. 2005.001.085274-6 - DANIELE DA SILVA NOVATTO (Adv(s). Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: 1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls. 79/83 em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.113949-1 - DRILINE TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA DO RÊGO SOBREIRA (RJ-117150)) X RUNICHE SONORIZACAO AUTOMOTIVA LTDA Despacho: Considerando não ser absoluta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu, especifiquem as provas que pretendem produzir \r\n\r\nProc. 2006.001.066968-1 - ERICA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Despacho: Esclareça a parte ré as provas que pretende produzir, justificando a necessidade da produção das mesmas \r\n\r\nProc. 2006.001.102371-5 - SONIA MARIA FERREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114)) X BANCO BMG (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CAETANO DO COUTO (MG-015377) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data desta sentença, a título de danos morais, bem como CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora todos os valores indevidamente descontados a título do empréstimo narrado na inicial, acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar do fato. ... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.024902-0 - NOSSO CHALE IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ NONATO (RJ-088372)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). BIANCA DE SOUZA COELHO RUAS LUCAS (RJ-116216) Despacho: Diga o autor sobre a certidão \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.183767-5 - PORTO REAL FOMENTO S/A, PORTO REAL INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901)) X PAULO SERGIO GARDESANI), SANDRA CESAR PERES GARDESANI (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO CALIL ANTONIO (SP-082883) Despacho: Manifestem-se as partes sobre os cálculos de fls.444/445. Após, cls \r\n\r\nProc. 2000.001.145612-6 - CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PENNA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ- 033238), Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho: Venha cópia de petição nº 2006.1858538 de 11/08/06 \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1986.001.100632-0 (6012) - ARLETE DE PAIVA RAMOS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ADILSON MOREIRA DA COSTA (RJ-042207)) X JORGE FERREIRA DO NASCIMENTO Decisão: expeça-se carta de arrematação \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.151570-2 - LOTUS PNEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432)) X JOSÉ RANGEL DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358) Despacho: traga o exequente planilha atualizada do débito, esclarecendo se deseja bloqueio \"on line\" nas contas do executado \r\n\r\nProc. 2001.001.060732-9 - LUIZ CARLOS CARVALHO CORREIA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA (RJ-038918)) X VESPER S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). GUSTAVO SOARES AZEVEDO (RJ-099126) Decisão: Recebo o recurso. Ao apelado \r\n\r\nProc. 2002.001.102029-8 - JUREMA DA CONCEICAO ALVES (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X TELERJ CELULAR S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINE TERRA DE AZEVEDO (RJ-107280), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: 1) Anote-se onde couber o nome do patrono como requerido à fl. 109 para futuras publicações.2) Não tendo se iniciado a fase de cumprimento da execução, mas sim o pagamento do acordado, não há que se falar em decisão final da execução. Portanto, defiro a expedição do mandado de pagamento como requerido à fl. 115 do valor depositado à fl.108, com os acréscimos legais. \r\n\r\nProc. 2003.001.077201-1 - ANDRE LUIZ DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Despacho: ao autor sobre o depósito, esclarecendo se dá quitação \r\n\r\nProc. 2003.001.145933-0 - GENIVAL BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS (RJ-085503), Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658)) X DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723), Dr(a). GENI MILECH (RJ-065572) Decisão: 1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls.151 e 179 em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.148494-3 - MARIA DA PENHA FERREIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418), Dr(a). CARLA MOURA LOBATO (RJ-100331)) X GENERALLI DO BRASIL CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.001.051945-9 - OLGA DA COSTA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Deposite o réu a diferença apontada à fl.236 em 48 horas. sob pena de prosseguimento \r\n\r\nProc. 2006.001.119894-1 - ANDERSON DA SILVA FIZ (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA Despacho: Defiro JG .Antecipo os efeitos da tutela pleiteada, (...)Oficie-se ao SPC para que exclua o nome do autor de seus cadastros de informações,(...)INTIME-SE a ré para que se abstenha de incluir o nome do autor em quaisquer outros cadastros restritivos de crédito, na pendência desta ação. Ato contínuo, CITE-SE. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1993.001.036947-8 (16256) - COMPANHIA DE SEGUROS DA BAHIA (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866), Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X TRANSPORTADORA CORAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO TRINDADE CORRÊA (RJ-073114), Dr(a). LUIZ LEONARDO GOULART (RJ-018501) Sentença: ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2004.001.131337-3 - GILSON DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251)) X CAIXA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) Decisão: 1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls.157/163 em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1997.001.049041-0C (049041) - VALDECI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418)) X TRANSPORTES MOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEREIRA PEDROSA (RJ-023106) Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia de fl. 202 uma vez que são dois mandados \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.081027-9 - ARI SARMENTO DO VALLE BARBOSA, ELIANE MARTINS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662), Dr(a). HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS (RJ-114675)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho: Ao Credor para informar se dá quitaç]ao \r\n\r\nProc. 2004.001.082881-0 - CLAUDIA COSTA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAN AMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863), Dr(a). JOAO LUIZ FERREIRA CAMPOS (RJ-059436) Decisão: Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Dou por saneado o feito. Defiro prova documental superveniente em 10 dias e prova pericial contábil, esclarecendo que o autor deveria arcar com os honorários periciais, já que solicitou a perícia. Porém o mesmo é beneficiário da Gratuidade de Justiça. Nomeio perito do Juízo, dr. Gustavo Licks, tel: 2524-0076 e 8162-4082. Venham os quesitos do réu em cinco dias. Após, intime-se o perito para fazer proposta de honorários \r\n\r\nProc. 2004.001.144897-7 - ALEXANDRE JOSE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CARLOS AUGUSTO COTRIM DE PROENÇA ROSA (RJ-050827) Decisão: Mantenho a decisão. Ao perito \r\n\r\nProc. 2005.001.064575-3 - ANDRE BENJAMIM ZYLBERGLEJD (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096), Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337)) X DINERS CLUB INTERNATIONAL (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão: Homologo os honorários do perito. Ao perito sobre o parcelamento \r\n\r\nProc. 2006.001.088168-2 - ROSANA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379), Dr(a). FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE (RJ-131143)) X BANCO ITAU S A) Despacho: 1) Mantenho decisão agravada. 2) segue informações \r\n\r\nId: 37307"
                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Veleda Suzete Saldanha Carvalho \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.148412-4 - BIOPLAST COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARILES A.C. PEIXOTO (RJ-002392)) X BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. L-1 \r\n\r\nProc. 2002.001.127673-6 - GMR EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE CARVA LHO BORGES (RJ-114117) Despacho: Aguarde-se por 30 dias a manifestação da parte interessada, após dê-se baixa e arquivem-se. E-3 \r\n\r\nProc. 2005.001.048483-6 - SUZI GOMES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). WAGNER TAVARES SANT ANNA (RJ-090438)) X ALMIRA CASTELO BRANCO ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO FARAH NETO (RJ-114059) Recolham-se os valores apontados pelo Contador. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1993.001.100427-7 (17487) - BANCO GENERAL MOTORS S/A X MARIO JORGE BAPTISTA DO NASCIMENTO Despacho: Por derradeira oportunidade, cumpra-se fl.89. M -14. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.120059-5 - JOAO JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS HELI CARDINOT MEIRA (RJ-120481)) X BANCO CEDULA S A Decisão: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. M-3 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.072408-0 (14457) - CONDOMINIO DO EDIFICIO URCAMAR (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARA PEREIRA DA COSTA CAMPOS VALERIO (RJ-025919)) X ACHILES MARIANO DE AZEVEDO NETTO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LACERDA VIEIRA (RJ-008553) Decisão: 1) Intime-se o devedor, via DO, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor e penhora. (Art. 475-J do CPC) 2) Defiro, desde já, a expedição de guia. M-9 \r\n\r\nProc. 1998.001.006089-2 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA.. (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X DIRCEU COSTA FILHO Despacho: Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. D -2 \r\n\r\nProc. 2001.001.139053-1 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA COLEGIO ST PATRICK S (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUCIANE BOTELHO GUIMARAES À parte autora sobre oficio da Rec.Federal \r\n\r\nProc. 2003.001.146605-9 - MARILZA PINTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE (RJ-098840)) X VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO (RJ-019079), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho: Traga a parte autora a prova documental requerida e especifique, objetivamente, quais pontos controvertidos pretende ver dirimidos com o depoimento pessoal do representante da ré. Após o que será saneado o feito. F-14 \r\n\r\nProc. 2004.001.040878-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIBERIA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X SAMUEL ZAJNWEL FELZENSZWALB E OUTRO Despacho: Diga a parte autora sobre certidão negativa. M-11 \r\n\r\nProc. 2004.001.056851-3 - CARMELITA DOS ANJOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882)) X SULAMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: 1) Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do D. Perito de fls. 106/111. 2) Certifique o cartório se houve interposição de contra-razões ao recurso de fls. 128/138 no prazo legal;3) Após, subam à Colenda 15ª Câmara Cível deste Tribunal para apreciação do mesmo. E-10 \r\n\r\nProc. 2004.001.071736-1 - ACYR DE SOUZA TORRES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALVES PINTO (RJ-087437)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONALDE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.033796-7 - CONDOMINIO EDIFICIO DEL CASTELO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X MARIA ALICE MAGALHAES D AMORIM Decisão: 1 ) Indefiro o requerimento de extinção do feito sem resolução do mérito, eis que o art. 277, do CPC, somente impõe penalidade ao réu que se faz ausente na audiência prevista em tal dispositivo, e não ao autor. 2 ) Considerando que a certidão do RI foi emitida em março de 2005, ao autor para trazer certidão atualizada. L -8 \r\n\r\nProc. 2005.001.104218-5 - ALBA TEREZA ALVES AMORIM (Adv(s). Dr(a). ALDAGOBERTO DIAS (RJ-076234)) X CORRFA PREVIDENCIA PRIVADA Decisão: Ante fl. 55, mantenho a suspensão do feito. J-11 \r\n\r\nProc. 2005.001.125143-6 - ARLETE GOMES DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Despacho: Oficie-se à Cia. Internacional de Seguros , solicitando cópia do procedimento de regulação do sinistro. Após, dê-se vistas às partes. O-4 \r\n\r\nProc. 2005.001.126483-2 - ANDREIA VERAS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Recolham-se os valores apontados pelo Contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.150256-1 - ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439)) X ANDRE LUIZ NATIVIDADE Recolha a parte autora o valor apontados pelo Contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.034218-7 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X JANAINA VANESA ROSA DE ALMEIDA Despacho: Cumpra-se integralmente o art. 202 do CPC. O-2 \r\n\r\nProc. 2006.001.119582-4 - DENISE TEODOSIO RONQUE CHAVANTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho: Traga a parte autora documento hábil a comprovar sua alegada hipossuficiência, uma vez que aquele acostado às fls. 08 dos autos nada comprova a não ser de que a autora está dispensada de apresentar a declaração de isenta do IR, então, a contrário senso, fica claro que ela é obrigada a apresentar declaração de renda. I-4 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.146927-2 - PATRICIA PEDERNEIRAS DE SOUZA FONSECA (Adv(s). Dr(a). SORAIA DUARTE DE OLIVEIRA PANELLA (RJ-130544)) X R GENTIL ADMINISTRACAO PATRIMONIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624), Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). CRISTIANE BARBOZA BERGQVIST (RJ-095821) Decisão: Ante a juntada da procuração de fl.180, prossiga o feito, cumprindo a parte autora o despacho de fl.164 item \"1\". J-8. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.132152-7 - LUIS PAULO FERNANDES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO EMILIO DANTAS DE ARAÚJO LIMA (RJ-082231)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Nada a prover, após expedição de mandado de pagamento nos autos em apenso, dê-se baixa e arquivem-se. D-5 \r\n\r\nProc. 2006.001.007374-7 - EDSON ARAUJO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X OUROCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES 2 - Após, recolha a parte autora os valores calculados, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.161276-7 - KLEBER ALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CAIO LEANDRO SILVA DE LIMA (RJ-096288)) X ALEXANDRE REZENDE FERREIRA À parte autora sobre o cumprimento Negativo da C.Precatoria \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.026452-9 - EUPHEMIA ROSA DA FONSECA SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X CA SA SUCENA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VASCONCELOS (RJ-086215) Despacho: À leiloeira. M -5 \r\n\r\nProc. 2005.001.067391-8 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES DO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725), Dr(a). JOSÉ EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL (RJ-109094)) X FRANCISCO CARLOS DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MARTINS (RJ-048563) Decisão: Expeça-se mandado de notificação para desocupação do imóvel,em 15 dias, sob pena de despejo forçado, conforme art. 65, da Lei 8245/1991. M -08 \r\n\r\nProc. 2006.001.005208-2 - FERNANDO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA MARIA FEITOSA BECK (RJ-018011)) X MARCELO DE PAULA E SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO TADEU LINDENBERG DA SILVA (RJ-091395) Decisão: Expeça-se mandado de notificação para desocupação do imóvel,em 15 dias, sob pena de despejo forçado, conforme art. 65, da Lei 8245/1991. D-2 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.139595-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634)) X NELMA CRISTINA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.066989-7 - EDILSON DE ANDRADE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho: 1 - Ao embargante sobre fls.197-209. 2 ) Designo AC (art.331 do CPC) para 0 dia _____/_____/_____, às______h..Intimem-se. M-13 \r\n\r\nProc. 2005.001.072557-8 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-100825)) X MANOEL FRANCISCO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DOS REIS (RJ-045408) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. D-2 \r\n\r\nProc. 2005.001.141096-4 - LOURIVAL NEVES LOUGON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADAIL BRAGA (RJ-016474)) X SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT BEREICH MEDIZINISCHE TECHNIK (Adv(s). Dr(a). MÁRIO BENVENUTO NUNES RÊGO (RJ-121291), Dr(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA (RJ-130716), Dr(a). SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (SP-146105) REPUBLICAÇÃO:Defiro o prazo solicitado pelas partes em audiência. Aguarde-se em cartório. E-6 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.114535-3 - ANA MARIA TAFURI DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247)) X SABER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA Decisão: 1. Defiro a GJ. 2. Diga o Embargado. B-13 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.148551-9 - ANA PAULA ROCHA LEMOS LEITE (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X BANCO GUANABARA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.105471-4 (18682) - BANCO GUANABARA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538), Dr(a). DAVID FREITAS LEVY (RJ-067153E)) X MAURO LEMOS LEITE E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240), Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 1996.001.022693-5 (20677) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). IVAN PAIXAO FRANCA (RJ-004790)) X FORNECEDORA RIO TROPICAL BRASIL DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ISSA (RJ-022697) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. E-3 \r\n\r\nProc. 1996.001.025519-4 (20719) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X FORNECEDORA RIO TROPICAL BRASIL DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ISSA (RJ-022697) Decisão: ... Portanto, conclui-se que não restou configurada a prescrição da pretensão como alegada pelo executado, ora excipiente, razão pela qual REJEITO a exceção de pré-executividade. Prossiga o feito, devendo o autor promover a citação do 3o réu. \r\n\r\nProc. 1997.001.039109-2 - NELSON CALDAS BARRETO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339)) X NEY CARLOS BACELLAR (Adv(s). Dr(a). JONAS FRANCISCO DE LIMA (RJ-079274), Dr(a). MARIO ALBERTO PUCHEU (RJ-008447) recolha a parte executada os valores calculados sob pena de inscrição na Divida Ativa do Estado \r\n\r\nProc. 2003.001.007137-9 - SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT BEREICH MEDIZINISCHE TECHNIK (Adv(s). Dr(a). MÁRIO BENVENUTO NUNES RÊGO (RJ-121291)) X VITORIA APART HOSPITAL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132), Dr(a). ADAIL BRAGA (RJ-016474), Dr(a). CÉLIA CARVALHO DE LA PEÑA (RJ-082560) Despacho: 1. Cumpra-se a r. decisão de fls. 559/560;2. Cumpra o Cartório o despacho de fls. 556. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.062761-5 (18214) - LIA ABREU PORTAS (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X THAIS ADELAIDE DE CARVALHO PINTO BANDEIRA Despacho: Venham as custas para expedição dos ofícios requeridos às fls.475/476. H-11 \r\n\r\nProc. 1998.001.190075-0 - AUREA CRISTINA LOURENCO CAROLINO (Adv(s). Dr(a). MARIA BERNARDETE VASCONCELOS DO NASCIMENTO (RJ-071065)), Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA CAROLINO, Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) a parte autora sobre os cálculos do contador \r\n\r\nProc. 2000.001.011345-8 - MATHEUS SANTOS DO CARMO (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X TRANSTURISMO REI LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) À parte autora sobre Oficio do Juizo Deprecado \r\n\r\nProc. 2003.001.117315-9 - PALMARES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ITACU (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Decisão: Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. C -10 \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 1999.001.033538-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X EDILSON DE ANDRADE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153) Decisão: Chamo o feito à ordem. Lavre-se termo de penhora sobre o bem arrestado (fl.163) e intime-se o executado que, inclusive, já opôs embargos à execução. Expeça-se certidão de inteiro teor, para que o exequente promova sua anotação no RI (art. 659, § 4º, CPC). M-13 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.025114-1 - ARNO DE SOUZA BASTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349)), Assistente: PRONTOCINE SERVIÇOS DE HEMODINÂMICA LTDA, Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO ASSIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO (RJ-085692), Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390) AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.142048-9 - WLADMIR DOS SANTOS MELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES (RJ-074341)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão: Defiro o prazo requerido pela parte ré. L-14. \r\n\r\nProc. 2006.001.065775-7 - ELIANE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA (RJ-135138)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: J. Recebo como emenda à petição inicial. Defiro o requerimento para convolação do rito de sumário para ordinário. Anote-se. Cite-se. M -12 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.046078-1 - ARY BARROSO PRODUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIAMANTINO SILVA FILHO (SP-119162A)) X VENTURA CULTURAL LTDA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Digam as partes sobre fls353/380 \r\n\r\nProc. 2002.001.040062-2 - JOAO RICARDO DA CRUZ SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X MRS LOGISTICA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: 1 ) Homologo os honorários periciais. 2) Ante a GJ concedida à parte autora, os honorários deverão ser pagos ao final pela parte sucumbente. Intime-se o perito para se manifestar.J-16. \r\n\r\nProc. 2003.001.008930-0 - L.C.S. (Adv(s). Dr(a). SONIA BLANCO RAMOS (RJ-061422)) X C.E.I.P.L. Venham as cópias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.058369-1 - MARINA RODRIGUES FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X SUL AMERICA SAUDE (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho: Lavre-se termo de penhora e intime-se o executado, ante o constante à fl.263. I-10 \r\n\r\nProc. 2005.001.035856-9 - NELSON SALOMAO CURI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO XIMENES APOLIANO (RJ-100255)) X CONDOMINIO SOLAR DE SANTA CLARA (Adv(s). Dr(a). GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA (RJ-071529) Despacho: Ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste juízo. J-3 \r\n\r\nProc. 2006.001.119720-1 - ESPOLIO DE FERNANDO FRANCO SANTANA (Adv(s). Dr(a). IRACEMA DA SILVA MARTINS (RJ-055948)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: 1) Defiro GJ. 2) Esclareça a autora seu requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando que nas faturas de fls.38/45, não há indicação de débito no valor indicado na inicial. I -7 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.025283-4 - BM LOGISTICA COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CARAUTA DOTI PAULINO (RJ-121238)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão: Quanto à produção de provas no feito principal, requerida pela autora, naquele processo será apreciado seu cabimento. Esclareça o 2º réu se as provas cuja produção requereu se referem à ação principal ou a este feito, considerando sua natureza ( cautelar). M -18 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.006801-6 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (SP-194263)) X ADRIANA MARINHO SANTIAGO SILVA À parte autora sobre Oficio da Rec.Federal \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.086106-6 - JOSE SEBASTIAO HORTA (Adv(s). Dr(a). ESTER D'AVILA PANTOJA PASSIDOMO (RJ-074433)) X RIO MED SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925), Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Despacho: Fls. 129/130 - Diga a parte autora. H-5 \r\n\r\nProc. 2005.001.001677-4 - MARIA CLARA CORREIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO Despacho: Retornem os autos à D. Defensoria Pública para que a mesma diga se há interesse em nova AC, ou, em caso negativo, quais provas ainda pretende produzir. H-2 \r\n\r\nProc. 2005.001.135592-8 - ELZA FELIX DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão: 1) Recebo a apelação de fls. 172/185, em seus efeitos devolutivo e suspensivo; 2) Ao Apelado. A-1 \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 1994.001.027585-1 (18144) - PAULO SERGIO PAULINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PIRES (RJ-077694)) X BANCO GENERAL MOTOS S/A E OUTRO E OUTRO Despacho: À parte ré para regularizar sua representação. M -14. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2005.001.025283-4A - BM LOGISTICA COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CARAUTA DOTI PAULINO (RJ-121238)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações. M-18 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.063256-6 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU X ROBERTO DOS SANTOS Despacho: Preps., cumprido o art. 202 do CPC, expeça-se Carta Precatória. J-11 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.053972-9 - MOISES ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE SALOME (RJ-060089)) X LIGHT SERVICOS DE ELTRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ELOISA NATÁLIA PACINI RUZICKA (RJ-035398) as partes sobre o laudo do perito \r\n\r\nProc. 2006.001.085702-3 - ROSANA MAGDALENI DE FRIAS VIANA (Adv(s). Dr(a). FABIO PEREIRA NASSAR (RJ-128218)) X GRAJAU COUNTRY CLUB (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413) Decisão: Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e condições da ação. Nada a sanear.Fixo como ponto controvertido: a má prestação de serviço por parte da ré que teria causado dano indenizável para parte autora.Definido o ponto controverso, entendo que se trata de matéria fática, que só será dirimida através da produção de prova testemunhal, razão pela qual defiro a produção da prova oral requerida por ambas as partes, em suas peças inicial e de bloqueio.Designo AIJ para o dia 28/11/2006 às 14:30 hs. Intimem-se as testemunhas arroladas pela autora, independentemente de preparo, uma vez que a mesma é beneficiária de GJ. Após o preparo intimem-se as testemunhas da ré. Intimem-se as partes através de seus patronos. G-9 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.135481-0 - FABIANE LOPES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS (RJ-082466)) X G 3 ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO NUNES (RJ-084847) Despacho: Ao patrono da ré para firmar a contestação em 48h, sob pena de desentranhamento. G -2 \r\n\r\nProc. 2006.001.030795-3 - VERONICA ALVES FERREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA (RJ-108841)) X TRANSPORTES VILA ISABEL S A (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Despacho: Esclareça a autora se persiste o interesse na produção da prova pericial requerida à fl. 90, considerando o requerimento de \" julgamento antecipado da lide\" na AC. M -14 \r\n\r\nProc. 2006.001.119794-8 - PAULO HENRIQUE COLLIS, SIMONE APARECIDA COLLIS, MARCIA HELENA COLLIS, GENEROSO COLLIS, ANISETE APRECIDA COLLIS, SANTINA MARIA COLLIS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: Venha o comprovante de rendimentos e cópia da última declaração de IR de todos os autores, após o que será analisado o pedido de JG. I-5 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.036731-8 - JEREMIAS DE PAULA EDUARDO NETO (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO BRITO DA LUZ (RJ-000828)) X BANCO BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Recolham-se os valores apontados pelo Contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.129622-3 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373)) X GILKA AZEVEDO SCHOENAKER (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA AFFONSO (RJ-100422) Despacho: 1) Cumpra-se o V. Acórdão; 2) Fls. 878- Tal questão deve ser discutida no processo de origem, ou seja naquele em que a autora fora condenada a obrigação de fazer. E-7 \r\n\r\nProc. 2005.001.139494-6 - MARIA STELLA REBELLO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARTINS ALVES (RJ-103519)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358) Despacho: Designo AC (art. 331, CPC) para o dia ____/____/2006 às _____:_____ hs. Intimem-se. J -12 \r\n\r\nProc. 2006.001.071297-5 - MARINA DA PENHA CERVANTES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Diga o autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.120025-0 - ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL) Despacho: Cite-se com as advertências legais, após o prazo para resposta será apreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. I-6 \r\n\r\nId: 37225"
                                                                                                                            ]
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                                                                                                                        "28ª Vara Cível": {
                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                "37240": [
                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                    "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.060612-5 - CELIA CONCEICAO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: NOMEIO PERITA ZULMIRA LÚCIA BRITO DE S. COSTA, 2588-2131 - 9953-5180, INDIQUEM A. TÉCNICOS E QUESITOS, 05 DIAS. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.110580-4 - KELI CRISTINA SANTOS DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). VALQUIRIA ROBERTA MARQUES (RJ-096381)) X NYCE SANTOS DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173) Decisão: DECRETO A REVELIA DOS RÉUS, FACE A CERTIDÃO SUPRA DE FLS. 134, CUMPRA-SE A DECISÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS A FLS. 69. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.183968-4 - BRUNO AUGUSTO CRUZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA (RJ-039951)) X JOSE GUILHERME MAGDALENA ROMA Ao autor para levar o ofício ou recolher custas para sua expedição. \r\n\r\nProc. 2001.001.007638-5 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)) X CONCHA DO ALTO POSTO DE SERVICOS LTDA Decisão: Considerando-se o advento da Lei 11.232, intime-se a parte executada, via postal (novo endereço a fls. 115), bem como o seu patrono, para cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2001.001.094586-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUSANE (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X MARCOS OLEGARIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLEGÁRIO DE SOUZA (RJ-086891), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Decisão: Proceda-se ao leilão. Indique o exeqüente o leiloeiro. Venham os editais. \r\n\r\nProc. 2002.001.069021-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO AZUL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X JOSE ARAKEN RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO FERREIRA VITERBO (RJ-063205) A parte interessada para fornecer cópias para o ofício \r\n\r\nProc. 2003.001.044720-3 - NEIDE CRUZ X AXA SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALDIR ARAÚJO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-074933), Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) À parte autora sobre a certidão negativa definitiva do Sr. Oficial de Justiça, referente à testemunha arrolada e para fornecer o endereço da Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais a fim de viabilizar o seu envio pelo correio por parte da Serventia. \r\n\r\nProc. 2003.001.080800-5 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X JORGE LUIS MARTINS LAVOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOLON BIANCO (RJ-098947) Decisão: Recebo o recurso de apelação de fls. 375/378, nos regulares efitos.Abra-se vista ao apelado.Decorrido e certificado o prazo, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juízo. I. \r\n\r\nProc. 2003.001.123313-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAKE VIEW (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X SUELY NACHAMKES (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANDRADE COSTA (RJ-080472) Despacho: DEFIRO FLS.181/182. RETIFICAR A INTIMAÇÃO DE FLS. 179. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA VIA A.R. E O SEU ADVOGADO PELO D.O.E.R.J, NA FORMA DO ART. 475- J, DA LEI 11.232/2005, DO C.P.C., SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.050926-3 - MARILIA DOS SANTOS BARBOSA RODRIGUES ARAUJO DE ABREU TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA PORTO DA COSTA (RJ-078722)) X ANDRE MACHADO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DAMOUS (RJ-022991) Despacho: 1 - FLS. 394/440, DESENTRANHE-SE,FLS. 380/383 E JUNTADO-SE AO PROCESSO Nº 2005.001.0975005-5, CERTIFICANDO-SE EM AMBOS OS FEITOS.2 - FLS 394/440, DISTRIBUA- SE POR DEPENDÊNCIA, REGISTRE-SE E AUTUE-SE, EM APENSO, CERTIFICANDO-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.063698-6 - VALERIA ROSA DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO VISA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALESCA OLIVEIRA BASTOS (RJ-101364), Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437) Despacho: Atenda-se à D.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.088381-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSALVO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (RJ-092685)) X GILSON ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665) Sentença: ...Assim sendo, e por todos os fundamentos expostos, JULGO EXTINTO O FEITO sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil brasileiro, condenando Rossana Jackeline de Oliveira Fernandez, representada por sua genitora Janete Salvadora de Oliveira a pagar as custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, corrigida monetariamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.093486-8 - TERESA GONCALVES NEVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROZILENE DE OLIVEIRA (RJ-001194)) X PRECE PREVIDENCIA PRIVADA Decisão: Defiro JG. Designo audiência para o dia 26 de outubro de 2006, às 10:40 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.034602-0 - MASAKO MATSUMURA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO (RJ-096639)) X OSWALDO CORDEIRO DE MIRANDA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A) Sentença: ...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a rescisão da locação celebrada entre as partes, diante da falta de pagamento, concedendo-se prazo de quinze dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo, nos termos do artigo 63, §1º, b, da Lei 8245/91; e para condenar o Réu no pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e vincendos, até a efetiva desocupação do imóvel, acrescido o montante de juros legais e multa contratual, tudo monetariamente corrigido desde o vencimento das prestações. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, corrigido monetariamente... \r\n\r\nProc. 2003.001.009772-1 - ISA DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO REZENDE DA SILVA E OLIVEIRA (RJ-114554)) X MARIA DE LOURDES AZAMBUJA CARRAZEDO E OUTROS Sentença: Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis cumulada com a cobrança dos mesmos. Tem-se, entretanto, que o réu desocupou o imóvel, conforme informado a fls. 115/116, motivo pelo qual a ação de despejo perdeu seu objeto. Assim sendo, e pelos fundamentos expostos, JULGO EXTINTA a ação de despejo, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, face à verificação da perda do objeto. P.R.I.Certificado o trânsito em julgado, prossiga-se com relação à cobrança, intimando-se a parte autora para que diga onde a ré pode ser encontrada. \r\n\r\nProc. 2005.001.095317-4 - ANDRADA DO AMARAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536)) X PRANHA 50 LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.112686-0 - ESTACAO UM DA MADEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI FERREIRA NEVES (RJ-117133)) X JAQUELINE GOMES VIANNA (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO DE MOURA (RJ-011493) Decisão: Face à decisão de fls. 42/43 e certidão retro, proceda o embargante ao recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.001964-1 - MABRAS MADEIRAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERRARO (RJ-021936)) X JANDIRA SENNA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535) Decisão: CHAMO O FEITO À ORDEM TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA QUE REJEITOU ESTES EMBARGOS (FLS. 63/65), MANTIDA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL (FLS.132), DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO NO FEITO DE NATUREZA EXECUTIVA, OU SEJA, O PROCESSO Nº 96.001.000332-6, EM APENSO. ASSIM, DEVE A EMBARGADA EXEQUENTE POSTULAR NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, INCLUSIVE TRAZENDO À COLAÇÃO PLANILHA ATUALIZADA E INDICAÇÃO EFETIVA DOS BENS A PENHORA NAQUELE FEITO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1989.001.090406-0 (10356) - BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). AMIN SAID (RJ-023042), Dr(a). ANGELA CRISTINA SANTA ROSSA SCHETTINO (RJ-067703)), Interessado: KATIA ANTUNES FARAH DE ARAGÃO, Dr(a). MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF (RJ-110401)) X WILSON PERACIO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228), Dr(a). ANA MARIA NETTO BRANDÃO (RJ-065067), Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474) Despacho: Providencie o exeqüente a certidão de interiro teor do processo que tramitou no Juízo da 44º Vara Cível a fim de verificar a veracidade das informações prestadas. Após, apreciarei o pedido de fls. 370/371. \r\n\r\nProc. 1999.001.068817-2 - NELY GODINHO PIRES (Adv(s). Dr(a). LUIZ DA ROCHA BRAZ (RJ-018526)) X DEMETRIUS DE OLIVEIRA E OUTRO Ao autor \r\n\r\nProc. 2005.001.027753-3 - ANDERSON MARCELINO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062)) X SONIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO GONZAGA CORDEIRO (RJ-127853) Decisão: FLS. 44/45, DEFIRO PENHORA ON-LINE.JUNTE-SE PROTOCOLO DE BLOQUEIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.152001-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760)) X SILVIA REGINA DA SILVA COSTA À parte autora para levar os ofícios ou recolher as custas para sua expedição. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.105290-4 - FRANCISCO MOREIRA DA ROCHA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARLOS MININGUELO Sentença: Trata-se de Ação de Imissão da Posse. Tem-se, entretanto, que a parte autora se emitiu na posse do imóvel objeto da lide, conforme informado a fls. 67-v, motivo pelo qual a ação de despejo perdeu seu objeto. Pelo exposto, e pelos fundamentos expostos, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, face à verificação da perda do objeto. Sem custas, face à Gratuidade de Justiça concedida à parte autora.P.R.I.Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.024839-0 - ISABEL DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). ISABEL DE SOUZA GOMES (RJ-116331)) X BRITISH AIRWAYS (Adv(s). Dr(a). ELIANA ASTRAUSKAS (SP-080203), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: Digam as partes se há interesse na realização da audiência prevista no artigo 331 do CPC, valendo o silêncio como negativa e conseqüente dispensa.Sem prejuízo disto, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.016377-9 (19495) - CARLOS RENATO MORAES SOARES (Adv(s). Dr(a). NAIRA ALCANTARA FIGUEIREDO (RJ-068005)) X DIAGNOSTICOS LABORATORIOS ESPECIALIZADOS (Adv(s). Dr(a). ZELIA LEOCADIA DA TRINDADE JARDIM (RJ-063878) A PARTE RÉ PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APONTADAS PELO SR CONTADOR \r\n\r\nProc. 1997.001.125506-4 - MARCELO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395), Dr(a). PAULO ROGERIO ESCODINO (RJ-072941)) X LINDA BARRA TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão: Considerando-se que a ré já foi regularmente citada, conforme se depreende da certidão de fls. 182-v, quedando-se inerte, cabe à parte autora indicar bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 1999.001.134778-9 - LEUNAM CAMBIO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho: FLS. 445: CUMPRA-SE O ART. 45 DO C.P.C. \r\n\r\nProc. 2000.001.090737-2 - BARAO PAPER MATERIAL DE LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526), Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X POLI SAC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-031737), Dr(a). VAGNER CASTRO MOURA (RJ-106820E), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192) Decisão: ...DEFIRO O DESBLOQUEIO...J-SE CÓPIA... \r\n\r\nProc. 2000.001.095089-7 - CRISTINA DE SOUZA FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES FILHO (RJ-085274), Dr(a). MARCIO AZEVEDO PEREIRA (RJ-085320)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). JOSÉ PAULO DOS SANTOS (RJ-083920) Sentença: ...PROCEDENTES... \r\n\r\nProc. 2001.001.040181-8 - MED RIO ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNOLDO WALD (RJ-006582)) X CONCER COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PACCOLA (SP-095274) Despacho: FLS. 700/701 E 706: INTIME-SE O EXECUTADO POR A. R. E O ADVOGADO QUE O ASSISTE PELO DOERJ, EM COMPLEMENTAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DA LEI 11.232/05, SOB PENA DE PENHORA ON-LINE. \r\n\r\nProc. 2002.001.141833-6 - VALDIR MEDEIROS DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: 1) ...EX-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO...2) I-SE O EXECUTADO PARA COMPLEMENTAR O DEPÓSITO, SOB AS PENAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.145776-9 - DENIZE DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (RJ-060515), Dr(a). VANESSA BARBOSA DA SILVA FERREIRA (RJ-146173E), Dr(a). ERIKA DA SILVA DANTAS (RJ-101358)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Decisão: CERTIDÃO SUPRA: DEVOLVO O PRAZO AO RÉU. I-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.013050-7 - ANTENOR MAYRINK VEIGA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RABE (RJ-093658)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão: Tendo em vista que a parte autora sequer foi instada ao cumprimento da sentença, intime-se-lhe, bem como ao seu advogado, via postal, para que a cumpra, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2004.001.031393-6 - ELIANA MELLO DE SOUZA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA CLARA (Adv(s). Dr(a). MARIA NELMA SERRA WERNECK (RJ-081824), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: EM ALEGAÇÕES FINAIS, 20 DIAS SUCESSIVOS, AUTOR, 10, DIAS, RÉU, FINAIS,,, \r\n\r\nProc. 2004.001.129717-3 - PATRICIA KFURI DOS SANTOS CORREA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722)) X DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). OLGA DINUCCI PEREIRA (RJ-106662), Dr(a). MARCO POLO BEZERRA DA ROCHA (RJ-100211) ao denunciante para recolhimento do porte de remessa e retorno da carta precatoria, fornecer cópia das custas \r\n\r\nProc. 2004.001.150540-7 - MOISES GAMARSKI (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Despacho: Esclareça o exeqüente a que título é a nova execução que pretende dar ensejo a fls. 156, bem como esclareça a que depósito se refere. Sem prejuízo disto, manifeste-se sobre fls. 155. \r\n\r\nProc. 2006.001.015284-2 - JOSE JORGE CUSTODIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA (RJ-112603)) X TERESA CRISTINA KASTRUP DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258), Dr(a). BERNARDO RUSSO MENEZES MARTINS CORREA (RJ-131669) POR EQUÍVOCO FOI LANÇADO 24/10/2005 QUANDO O CORRETO SERÁ AUDIÊNCIA - EM 24/10/2006 \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.112202-0 - JAQUELINE DE JESUS QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOVINIANO SPALTEMBERG DE SIQUEIRA CARVALHO (RJ-131275)) X FERNANDO VENCESLAU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938) Despacho: AOS AUTORES PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS DA DATA SUA INTIMAÇÃO PELA DOERJ SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 152/175. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.036988-0 - JAYME PEREIRA HERMIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOSA DA SILVA (RJ-107519)) X SERGIO ANTONIO JORGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE PINHEIRO (RJ-027918) Decisão: DIGA O AUTOR EM CINCO DIAS SE O ACORDO DE FLS. 99/100 FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO. I-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.029164-1 - LARCY ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676), Dr(a). CLAUDIA VALADARES THEODORO (RJ-088048)) X CLAUDIA ALVES FERREIRINHA Decisão: I-SE O EXECUTADO POR AR E O PATRONO QUE O ASSISTE PELO DOERJ NA FORMA DO ART. 475 - J - CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.124675-1 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ARMANDO LUIZ GOMES FERNANDES `A parte autora para retirar ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.028974-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X ANTONIO FRANCISCO CAETANO Decisão: Considerando-se que devidamente citada a parte ré, conforme certidão de fls. 46, não procedeu ao pagamento, nem à interposição de embargos, constituo de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. Cite-se em execução. Honorários em 10%. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.149686-0 - KELI CRISTINA SANTOS DE MIRANDA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALQUIRIA ROBERTA MARQUES (RJ-096381)) X SHEILA MARIA SANTOS DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173) Decisão: Partes legítimas e bem representadas.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares a serem apreciadas, dou por saneado o feito. Assim sendo, passo a análise dos requerimentos de produção de provas.Defiro a produção de prova do depoimento da autora da presente ação, testemunhal,bem como o devido esclarecimento da diligência, todas requeridas a fls. 67, que deverá vir aos autos até a data da audiência.Assim sendo, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 8 de novembro de 2006, às 14 horas.Intimem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.075121-0 - RODRIGO DE AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSON OLIVEIRA DA SILVA (RJ-070381)) X SUPER VIA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). MARCOS GUIMARÃES BAIÃO (RJ-127871) Decisão: ...SANEADO O FEITO. PERITO DR. JOÃO PAULO DA CONCEIÇÃO - TEL. 2275-4098 E 9971-7523...VENHAM QUESITOS E A, TÉCNICOS,,, \r\n\r\nQuebra Repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.021414-4 - EDITH LUIZ DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Sentença: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, conforme o artigo 269, I, do Código de Processo Civil brasileiro, para condenar a parte ré a restituir a autora os valores debitados de sua conta corrente, em dobro, no dia 16/01/2004, o que monta R$ 5.105,13, corrigidos e acrescidos de juros legais a contar da data do saque até o efetivo adimplemento. Condeno, ainda, a ré, ao pagamento à autora, do valor de R$ 15.000,00, a título e danos morais suportados pela mesma.Em razão da condenação do pólo passivo, as custas processuais deverão ser arcadas pela parte ré, bem como os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10%.Torno definitiva a tutela deferida às fls. 13 e v.Publique-se, registre-se e intimem-se.Transitada em julgado, após certificado o recolhimento das custas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.089118-3 - CARLOS ALBERTO ROSSARI (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X PANAMERICANO S A Sentença: Considerando-se que a parte autora, regularmente intimada, para colacionar aos autos os documentos que obrigatoriamente devem acompanhar a petição inicial, documentos estes essenciais à propositura da ação, quedou-se inerte, INDEFIRO A INICIAL, com base no artigo 295, VI c/c parágrafo único do artigo 284 do CPC e JULGO EXTINTO o feito, sem conhecimento do mérito, na forma do artigo 267, I do CPC, condenando-a nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1995.001.008509-2 (17760) - JORGE RIBAS SOARES (Adv(s). Dr(a). JORGE RIBAS SOARES (RJ-013652)) X MADSON ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Despacho: VENHAM AOS AUTOS OS DOCUMENTOS COMPROVANTES DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE MARIA NOGUEIRA DE CARVALHO,EDSON JORGE DE CARVALHO E ANDREIA NOGUEIRA DE CARVALHO, DEVENDO APRESENTAR A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS SALARIAIS OU PREVIDENCIÁRIOS, PARA POSTERIOR APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE FLS. 386. \r\n\r\nProc. 1999.001.005922-3 - VIDRACARIA E DECORACOES PARIS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X NEWSPRESS ASSESSORIA DE IMPRENSA E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA (RJ-022166) Despacho: JUNTE-SE CÓPIA DO DETALHAMENTO.INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.092229-6 - MTM OFF PRICE TABACARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ BICHARA (RJ-050347)) X NEW CONCEPT SHOPPINGS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Decisão: 1) REITERE-SE A INTIMAÇÃO DO PERITO...2) ...DEFIRO A VISTA... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.020034-7 - MARIA ZORAIDE OLIVEIRA DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: Vistos etc.Trata-se de execução de sentença, em que o devedor, conforme se vê do (s) documento (s) de fls.199/200 e 231/232, satisfez integralmente sua obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C.Autorizado desde agora o levantamento das importâncias depositadas a favor da parte executada e/ou seu advogado, independente do trânsito em julgado, bem como defiro o levantamento da penhora por ventura existente. Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.012891-2 - RICARDO DA CONCEICAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALCIR NOVAES BARBOSA (RJ-045576)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Decisão: ...CONCEDO ÀS PARTES O PRAZO DE 10 DIAS PARA JUNTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO LAUDO, SOB AS PENAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.095361-3 - FLAVIO LIRA DE VERA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821)) X TELEMAR PB S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: FLS.123/124, DEFIRO PENHORA ON-LINE. JUNTE-SE PROTOCOLO DE BLOQUEIO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.124722-2 - LEANDRO DUTRA BORGES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES BRAGA (RJ-115188)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho: Às partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito (fls. 151). \r\n\r\nId: 37240"
                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                        "Juiz Titular: Oswaldo Henrique Freixinho \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.075572-0 - OLINDA BADRA BENNESBY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X HSBC BANK BRASIL S A E OUTROS Despacho: Apresente a autora endereço do Banco Itaú e do Banco Real nesta Comarca, considerando que precatórias para São Paulo estão levando mais de uma ano para serem devolvidas. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.113318-0 - ODENIR FARIAS CHINA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA (RJ-057631)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.065758-0 - ARNALDO MARCIO COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.168547-6 - OSWALDO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280) Despacho: 1 - Junte-se o ofício da 12ª Câmara Cível. 2 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios e suficientes fundamentos. 3 - Oficie-se conforme minuta. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.081424-6 - CONTINENTAL BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699A), Dr(a). JAIME ANTONIO MARTINS (RJ-112691A)) X SERGIO LUIZ DOS SANTOS MARTINS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.034808-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VAZ (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)), Inventariante: LUIZ FELIPE MACAHYBA ABLE) X ESPOLIO DE LUIZ FERNANDO CALONIO ABLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-069818) Despacho: Fls 195: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2002.001.050873-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONINI (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-049787)) X SIDNEY ROGERIO DIAS DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CARNEIRO DE ABREU GOMES (RJ-025928) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.056502-9 - ADALBERTO ROCHA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318), Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499) Despacho: Expeça-se guia como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.093568-8 - VILMAR VIEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X INTERBRAZIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.111791-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TEREZINHA GLADYS (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ALFREDO LUIZ LEITE CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241) Despacho: .... Exp. guia como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.112164-4 - MARIA DA CONCEICAO GOMES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: O processo já se encontra sentenciado, não havendo, assim, possibilidade e necessidade de ser proferida mais uma sentença, com vistas a homologar acordo extrajudicial celebrado entre as partes.A parte autora já possui título executivo judicial. Por tal razão, não há justificativa para se ter um mesmo processo de conhecimento com duas sentenças.Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.126846-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHERBOURG (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X MARLEI BARANDA FORTES (Adv(s). Dr(a). MICHEL PIACHARA BARANDA FORTES (MG-084458) Decisão: O processo já se encontra sentenciado, não havendo, assim, possibilidade e necessidade de ser proferida mais uma sentença, com vistas a homologar acordo extrajudicial celebrado entre as partes.A parte autora já possui título executivo judicial. Por tal razão, não há justificativa para se ter um mesmo processo de conhecimento com duas sentenças.Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.162428-9 - FRANCISCO DA SILVA MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.011381-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BERILO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MORAIS ALVES (RJ-123845)) X CECILIA MARIA ROSA ANTELO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.017556-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO 26 DE AGOSTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO (RJ-040093)) X ANTONIO BERNARDO DE ALMEIDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.042157-9 - PAULINA DOS ANJOS SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: 1. J.2. DEVOLVA-SE O PRAZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.054402-1 - MARIA DA GLORIA LIMA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.074502-6 - GRANDE RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DODI PEREIRA DA COSTA (RJ-038291)) X WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO AGUIAR DA COSTA (RJ-089313) Despacho: Especifiquem as provas, justificando-as para exame da admissibilidade, informando as partes, também. aceca do interesse na designação de AC ou ao contrário se ptretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.082341-4 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X RENATA CELIA MENESES P PEREIRA Decisão: Designo AC (art. 277) para o dia 30/10/06, às 11:30 h. I. e cite-se semcustas para a autora, no endereço de fls. 02. \r\n\r\nProc. 2006.001.123652-8 - MARIO JOSE VIEIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S A Despacho: Regularizem os autores o recolhimento das custas judiciais, conforme certidão retro. Venha cópia legível do RO. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 2003.001.038980-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X ESPOLIO DE ANTONIO PEREIRA FEITOSA ROSAS SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO CID FERREIRA F.ROSAS (RJ-021663) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.153796-7 - WALCY HENRIQUES LESSA (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-073639)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858), Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão: Recebo as apelações nos seus regulares efeitos. Aos recorridos, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2002.001.061828-7 - CONSORCIO PASSARELLI CONSTRUBASE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X BRASICON INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONCRETO LTDA Fls.132: Ao interessado sobre ofício. \r\n\r\nProc. 2002.001.145785-8 - SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-100711)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) 1- À parte ré para recolhimento das custas, conforme fls. 393.2- Ao autor sobre depósito de fls.395. \r\n\r\nProc. 2003.001.121994-9 - MATHEUS CARLOS SOUSA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.096791-6 - DECORACOES KARICIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Em réplica. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1984.001.506014-6 (2052) - IDEIA DESIGN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA X DALMI GOMES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES FILHO (RJ-105386) Regularize o réu a sua representação processual. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.094433-0 - ALBINA DE ALMEIDA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA CHIBARNE DE BUSTAMANTE SA (RJ-026471)) X WALTER LUIZ TEIXEIRA DE BAERE E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.147683-8 - F E F ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862)) X CAFE DA PRACA LTDA (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR (RJ-030256)), Fiador: ANTOINE GUY CHARLES CELCOUR DE GIRARD DE CHARBONNIERES, Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.086698-6 - PLANTIMOVEL EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CÁSSIA LINS DE LIMA (RJ-101594)) X RITA DA SILVA LAROCHE (Adv(s). Dr(a). JOSÉLIA BEZERRA PINHEIRO DA SILVA (RJ-103110) Decisão: Defiro a substituição processual requerida, proceda-se à retificação do pólo ativo, como requerido em fls.137.Oficie-se. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1998.001.159383-0 - ANGELO JOSE LAGE (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X CRM COMERCIAL CARIOCA DE ROLAMENTOS E MANCAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591) Decisão: Cumpra o autor a decisão de fls. 739, em dez dias, sob pena de perda da prova. I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.045791-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ACUMAR (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504)) X JOSE DA SILVA MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA MORAES (RJ-008442) Despacho: Fls 30/32: Defiro. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.127232-9 - MARIA APPARECIDA CAMPANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184)) X ENIO FROTA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS (RJ-046066) Decisão: Expeça-se a devida certidão. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.068486-4 - GAS SERVICE SERVICOS DE GAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X SERMEDE SERVICO MEDICO E DENTARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SALOMÃO VELMOVITSKY (RJ-001200D) Decisão: Fls. 21: Devolva-se o prazo. Defiro. I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.111417-4 (15222) - CORINA MARIA FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PECULIO ABRAHAM LINCOLN AMAL (Adv(s). Dr(a). ELVECIO ALVES DE MOURA (RJ-009928) Decisão: A multa de 10% deixa de incidir sobre o valor do débito, se o montante depositado tem como fim a quitação dele, o que não é o caso, como se vê da petição de fls. 623/624.Por conseguinte, venha o depósito da diferença (multa de 10%), em cinco dias, alertando acerca dos honorários de 10%.Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.112968-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X BERNARDO ACCIOLY MOLIN Decisão: Cite(m)-se, em execução. Fixo os honorários em 10% \r\n\r\nProc. 2006.001.123788-0 - CARLOS ALBERTO GUIDI ADRIZZO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE MORAIS (RJ-109477)) X ILDA FILGUEIRAS RODRIGUES Decisão: Venha o comprovante de ganhos e rendimentos.Emende-se a inicial para retificar o rito para o sumário, tendo em vista o prazo prescricional dos títulos de crpedito como título executivo extrajudicial. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.069145-7 (15880) - IVAN RODRIGUEZ ELIAS (Adv(s). Dr(a). GLORIA DE MELLO CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-073554)) X CBTU STU RJ (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: Lavre-se o termo de penhora intimando-se , nos termos do art 475 J, paragrafo 1º, CPC \r\n\r\nProc. 2001.001.041595-7 - SEVERINA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS (RJ-090797)) X JOAQUIM PEREIRA MARQUES DE ALMEIDA Despacho: Juridicamente descativado o pedido constante no 4º parágrafo de fls 127. Aguarde-se a devolução dos ofícios. Justifique e comprove o pedido de gratuidade, documentalmente, considerando o despacho de fls 10 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.047827-9 - NET ARCH ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (RJ-102329)) X MILENIUN RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BOFFIL DA SILVA DE MATOS (RJ-082114) Decisão: Defiro a dilação requerida pela ré de 10 dias para apreciação de cópia aludida às fls 55. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.001.020581-5A - PEDRO DA CRUZ COELHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA CRUZ COELHO (RJ-004404)) X DENISE VIEIRA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON ESTEVES CARVALHO (RJ-036493) Decisão: (...)Face ao exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, retificando o valor da causa para R$ 4.290,01.A embargante deve emendar a inicial, no prazo de dez dias, corrigindo o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial.I-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.118030-7 - YARA MUTTI DE BRITO MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Despacho: Aguarde-se resposta do ofício de fls 271. \r\n\r\nProc. 2005.001.147320-2 - WALDIMEA SILVA MENDES DE SA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES DA SILVA (RJ-132085)) X TRANSPORTES SAO SILVESTRE S A (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-006819) Despacho: I-se a parte interessada para proceder ao correto recolhimemento das despesas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de extração de certidão de débito junto ao FETJ....... \r\n\r\nProc. 2006.001.070292-1 - ELMA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho: Especifiquem as provas, justificando-as para exame da admissibilidade, informando as partes, também. aceca do interesse na designação de AC ou ao contrário se ptretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.104352-0 - MARIA CERLI OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WAGNER XAVIER DE SOUZA (RJ-135938)) X PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.015520-7 - EDILENE DANIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X GILBERTO ANDRE BUFFARA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE GAYOSO E ALMEIDA (RJ-001723A) Decisão: Designo Audiência Especial para o dia 05/12/06 às 13:30 horas. \r\n\r\nProc. 1997.001.118805-1 - JOSE DA SILVA MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA MORAES (RJ-008442)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ACUMAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÍLVIA JAEGGER GAMA (RJ-037720), Dr(a). MIGUEL ALMEIDA CERQUEIRA (RJ-027697), Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504) Decisão: Fls 869/871: ddefiro. \r\n\r\nProc. 1998.001.163971-3 - VASP S/A (Adv(s). Dr(a). LIGIA MARIA RUSSO BRUGIANIO (SP-074973)) X JOSÉ CARLOS THOMAZ DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) Despacho: Diga a autora expressamente se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2000.001.018635-8 - ANISIO PALHANO PEDREIRA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468)) X EDI TORA GLOBO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.043360-1 - CLEBER PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862)) X RDC SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO KREIMER (RJ-033314) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.053230-9 - SUELY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE THIAGO MACEDO (RJ-076225)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505), Dr(a). ANDRÉ MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.058002-0 - ADRIANA MARLEY FARIA DOS REIS AFFONSO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO FRANCELINO DE MELO (RJ-038316)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho: Diga a parte autora, expresamente se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2003.001.153292-5 - JUDITH MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X JOSE RICARDO SIMOES), HOSPITAL DE CLÍNICAS AMERICLIN S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246), Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911) Decisão: Homologo os honorários do Dr. Perito. Expeça-se guia para depósito no prazo de cinco dias, inicidindo-se sobre o valor da pericia 10% da CAARJ, na forma que dispõe o D.L.nº 23/75, inc.X, com as respectivas modificaçãções introduzidas pelo D.L. nº 274/75, art. 10, parágrafo 3º. Intime-se o perito para inicio das diligências. \r\n\r\nProc. 2004.001.008823-0 - VALDECIR ARISTIDES (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656) Despacho: Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.089418-0 - JOSEMAR BATISTA SALES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (RJ-122913)) X MOBILITA COM IND E REPR LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.044494-2 - VALDILENE ALVES DE PONTES (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO (RJ-068751)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925) Despacho: Diga a parte autora, expressamente, se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.110644-8 - MEIRA CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO COCHRANE (RJ-068901)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.115281-1 - CARLOS ALBERTO GONCALVES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JADIR RIBEIRO DE SOUSA (RJ-060823)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão: Homologo ios honorários periciais conforme trazidos às fls 284. Venha o depósito. \r\n\r\nProc. 2005.001.143928-0 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989), Dr(a). RENATA BERMAN ALVIM DE BARROS (RJ-103636) Decisão: Não há obscuridade, omissao ou contraditório na sentença embargada. Na verdade, pretende o embargante atribuir o efeito infringente ao recurso, o que é vedado em sede de embargos Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.144990-0 - ISABELLA MORAES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVES FREIRE (RJ-115433)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: Especifiquem as provas, justificando-as para exame de admissiblidade, informando as partes, também, acerca do interesse na designação de AC ou, ao contrário, se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.010299-1 - LUIZ CARLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO PAULINO NETO (Adv(s). Dr(a). VÂNIA DA ROCHA FERREIRA (RJ-078180), Dr(a). DILMA FERREIRA DOS REIS (RJ-096099) Despacho: Ao réu sobre os documentos adunados pela DP de fls 95/189. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.101613-9 - NICOLAU CHABAR PRZYBILISKY (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES (RJ-062123)) X ESPOLIO DE CARMELINA DOS SANTOS GOMES Decisão: 1 - Não claramente delineados, de pronto, os requisitos do art. 927, do CPC, designo Audiência de Justificação para 04/12/2006, às 13:30 horas.2 - Cite-se e intime-se, inclusive eventuais testemunhas. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.051650-1 - MARMORES E GRANITOS DIA E NOITE LTDA (Adv(s). Dr(a). DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO (RJ-124028)) X SILVIA MARIA MELLO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO (RJ-089960) Decisão: I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.066442-5 - SOLIDEZ CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATIA LOCOSELLI GUTIERRES (SP-207122)) X ANDERSON AUGUSTO ARAUJO PRAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES (RJ-046157) Despacho: Aos interessados sobre proposta de honorários periciais \r\n\r\nProc. 2005.001.132511-0 - AUREA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X CONSTRUTORA TRIUNFO S A E OUTROS Despacho: Conheço dos embargos de declaração de fls 145/148, mas nego-lhes acolhida por isso que a sentença não padece dos vícios que os oportunizam. \r\n\r\nProc. 2006.001.042241-9 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396)) X ENY MANGARAVITE DE MORAES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.054640-6 - DECIO DE OLIVEIRA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550), Dr(a). ANA CLAUDIA CARVALHO DE OLIVEIRA SOARES MOTTA (RJ-098553)) X GRUPO DE ENGENHARIA DE NEGOCIOS LTDA GEN Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.174795-9 - JOSE ROBERTO DA CUNHA MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MONICA SALES CABRAL (RJ-085980)) X TOWN HOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho: Fls 1102: Defiro o prazo de 10 dias ao réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.041696-0 - MARIA DAS GRACAS AZEVEDO SILVA (Adv(s). Dr(a). GINALVA DA SILVA SANTOS (RJ-041404)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: Diga a parte autora, expressamente, se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.060190-7 - PADARIA E MERCEARIA NOSSA SENHORA DE FATIMA DO CANAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: Homologo os honorários do Dr. Perito. Expeça-se guia para depósito no prazo de cinco dias, inicidindo-se sobre o valor da pericia 10% da CAARJ, na forma que dispõe o D.L.nº 23/75, inc.X, com as respectivas modificaçãções introduzidas pelo D.L. nº 274/75, art. 10, parágrafo 3º. Intime-se o perito para inicio das diligências. \r\n\r\nProc. 2006.001.093172-7 - MARINA DE ALMEIDA NEDER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.040210-8 - LUMI HOUSE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X INVESTHOR FACTORING LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029), Dr(a). CRISTIANE DE MIRANDA CARTAXO (RJ-129806) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.051512-4 - MARIA JOSE DA SILVA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: Em réplica. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.118877-8 - J H R 1 TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: I a parte ré, nos termos de fls 139, parte final. Tudo feito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.090063-9 - SALAO DE CABELEIREIROS DANY RO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X A B S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARTICIPACOES E SERVICOS E OUTROS Ao autor sobre certidão de fls. 44 verso e 45 verso. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.130095-7 - TERESINHA MAGLIANO DE TOLEDO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO MAGLIANO DE TOLEDO (RJ-109227)) X OTIMA VEICULO SEDAN S/A SERVICOS ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS NACIONAIS (Adv(s). Dr(a). RUBENS HILLCOAT RIET CORRÊA (RJ-018251), Dr(a). EDGARD DO AMARAL SOUZA (RJ-100369), Dr(a). JULIO CESAR CABRAL RAMOS (RJ-042342), Dr(a). RICARDO MONTEIRO DE FRANÇA MIRANDA (RJ-104416) Despacho: à parte ré, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.117088-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARIA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.093768-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X TANIO APARECIDO DA SILVA GODOY Despacho: Aguarde-se a vinda do pedido de informações. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1999.001.079988-7 - THERESINHA SARAYBA DE QUEIROZ PEDRUCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) Decisão: I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2003.001.013410-9 - SERGIO VIEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA (RJ-037528)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Esclareça o autor sobre o alegado em fls 159. Diga aparte autora, expressamente se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2003.001.105409-2 - SANDRO ALEX DE OLIVEIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS REAME DA SILVA (RJ-097259)) X AGF BRASIL SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). SIELMARA FERREIRA MIRANDA (RJ-002503A), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho: Digam as partes sobre a mencionada petição conf. certidão retro, fornecendo cópias e apos, cls. \r\n\r\nProc. 2004.001.077035-1 - COOPERATIVA DE RADIO TAXI MISTA DE TRANSPORTE CONSUMO E HABITACAO DOIS MIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA SILVA ALCANTARA (RJ-111676)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY (RJ-128739) À parte ré para recolher a diferença de taxa judiciária no valor de R$ 266,66. \r\n\r\nProc. 2004.001.111670-1 - MELCHISEDEK FERRAZ LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOURENÇO DO HERVAL COSTA (RJ-117508)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Diga a parte autora expressamente, se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.047905-3 - CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA (RJ-085035)) X AMIL DENTAL Decisão: O pedido de tutela antecipada será apreciado após a resposta. Cumpra-se, pois, fls. 51. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.126201-6 - JUAREZ DA SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS F. C. DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho: Requeiram o que entenderem cabível. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.080706-9 - MESSIAS BERNARDO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825)) X GM LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). SEBASTIAO JOSE DE FIGUEIREDO MAGALH (RJ-060148) Despacho: Diga o autor quanto aos valores dos mandados(fls.220), ante o montante informado às fls. 229 \r\n\r\nProc. 2001.001.128380-5 - RIO TOKIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (RJ-123164)) X RONALDO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Fls.210/211: À parte ré sobre depósito, dizendo expressamente se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.144871-0 - KARLA MARIA DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE SOUZA MELLO (RJ-107941)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: Especifiquem as provas, justificando-as para exame da admissibilidade, informando as partes, também. aceca do interesse na designação de AC ou ao contrário se ptretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2002.001.005568-2 - EDGARD PEREIRA MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS (RJ-096342)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Despacho: Aos interessados obre certidão supra. \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.017701-3 - ALBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: I a executada para pagamento nos termos do item 3 de fls 353. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.032258-5 - SIMONE TEIXEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FININVEST S/A - NEGOCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Fls.200/204: À parte autora sobre depósito, dizendo, expressamente, se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.124066-0 - ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARQUES MARTINS COSTA (RJ-100565)) X SUPERVIA Decisão: Defiro gratuidade de justiça. Designo 06/11/06 às 10:45 horas para AC (art. 277 do CPC). Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se-ão verdadeiro os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(o) oferecer defesa. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.032276-0 - ENGEVAL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nId: 37092"
                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                            "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nEscrivão: Silvio Ramon Barrios Cantero\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.108170-8 - AFONSO GUILHERME RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (RJ-062453), Dr(a). ANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURÃO (RJ-126469)) X JOSE CORREIA DE BRITTO E OUTROS Ao Autor sobre a juntada da Carta Precatória. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.079153-0 - GABRIELA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA TAGLIARI (RS-048440), Dr(a). GERALDO CORDEIRO JOBIM (RS-052768)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Recolhidas as custas extraia-se mandado para o endereço de fls 13 \r\n\r\nProc. 2006.001.120083-2 - LUCAS FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064), Dr(a). OSWALDO LIMA (RJ-004786)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Decisão: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.030141-9 - GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X CONSTRUTORA BULHÕES CARVALHO DA FONSECA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão: Recebo o recurso de fls.149/152 no duplo efeito. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.068793-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITATIAIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991), Dr(a). IANA PIRES BRANDÃO SILVA (RJ-125034)) X ESPOLIO DE MARIA APARECIDA MATTOS), Inventariante: THEREZINHA DE JESUS MATTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.161617-7 - PAULO ROBERTO PAIVA DE CARVALHO, MARIA DA GLORIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VILLAR PINTO (RJ-093269), Dr(a). LUIZ EUGENIO DA SILVA (RJ-072054)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão: Recebo o recurso de fls.83/87 no duplo efeito. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.076594-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROMULO E REMO, Síndico: ALCEIR AMORIM DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MAGDA RIBEIRO MENDES DE ALMEIDA (RJ-092212)) X ESPOLIO DE JOSE TEIXEIRA GOMES), MARIA ELVIRA CANDIDA GUEDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.094815-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL SAO CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X FERNANDO PEREIRA DA COSTA MAGALHAES forneça o interessado copias para diligencia \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.001.130017-2 - RITA DE CASSIA SAID E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X FREITAS E AZEVEDO MOVEIS LTDA providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.023075-3 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CELSO NORONHA DA CUNHA (RJ-058664) providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nProc. 2004.001.058457-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X NPJ VEICULOS BLINDADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821) Despacho: Esclareça o exequente se houve alteração na razão social da ré, uma vez que no sistema BACEN/JUD o CNPJ da ré que consta nos autos pertence a PIT BLINDAGENS LTDA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.001.019899-0 (9644) - BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNA RACHEL RAINHO MENDONÇA (RJ-123386), Dr(a). ROSIMAR DE SOUZA RAMOS (PA-008562), Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639), Dr(a). JOSE MAXIMINO DA SILVEIRA FERREIRA (RJ-000665B), Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X MARQUE DEPOSEE CONFECCOES LTDA Ao exeqüente sobre o ofício de fls 455. \r\n\r\nProc. 1995.001.109233-0 (20664) - TANIA RODRIGUES DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO WILSON DIAS DE COUTO (RJ-043672), Dr(a). PAULO CESAR FONTOURA BASTOS (RJ-052689), Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X MARGARETH BEZZOCO SALLES (Adv(s). Dr(a). EDSON DUQUE FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-032904), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.094371-6 - BR4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE BRITO NETO (RJ-076877)) X ROBSON MACEDO COSTA (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760), Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449) Recolha o interessado as custas para a diligência ( R$ 28,88 na conta 0714-6 mais 10% da CAARJ) e o endereço atualizado da parte ré, para intimação. \r\n\r\nProc. 2006.001.098820-8 - PROMOINFO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X ALEXANDRE MAIA DE OLIVEIRA), MARIA JOSE AVANCE DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.106567-9 - ELCY AMARAL DE ASSIS REGO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS (RJ-121347)) X DAMIAO PIRES BETTI Ao exequente para ciência da distribuição da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.109800-4 - HISPAMAR SATELITES S A (Adv(s). Dr(a). SEVERINO JOSE DA SILVA (RJ-001569A)) X FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE providencie o interessado a distribuição da carta precatoria \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.018767-4 - ILKA RIBEIRO DA LUZ (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS DE ALBUQUERQUE MELLO BARROSO (RJ-128570)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A CRED FINANC (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Recebo o recurso de fls.77/89 no efeito devolutivo. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.054590-6 - JAIR SOARES CORTES, JOSE EDVALDO DE SOUZA JUNIOR, TANIA MARIA PERES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). TARCÍSIO DOS SANTOS TICOM (RJ-002225D)) X JORNAL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)), EDITORA JB S A, Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784) Despacho: Designo Audiência do artigo 331 do CPC para o dia 21/11/2006, às 15:15 hs. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.110606-0 - DENIZE CRISTINA DE PAULA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X MALHA REGIONAL SUDESTE LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939)), AGF BRASIL SEGUROS S/A, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho: Esclareça o réu a utilidade da prova pericial pleiteada, considerando que da inicial consta o local em que ocorreu o acidente. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.053837-7 - SOMIX CONCRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095)) X MARCOS PAULO DA CRUZ SILVA BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.036529-1 - LUIZ ROBERTO MAGALHAES RABELLO (Adv(s). Dr(a). SIMONE PIMENTEL RABELLO (RJ-116623)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Decisão: Recebo os recursos de fls.84/90e de fls.94/106 no duplo efeito. Aos apelados. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.020982-5 - JEFFERSON DE SOUSA ALEXANDRINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA (RJ-091782)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA Despacho: Esclareça o autor o que pretende demonstrar com a prova oral pleiteada.. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.044223-6 - ALISSON MARCELO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Em réplica. \r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.107329-3 - BANCO LLOYDS TSB S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL NUNES ROMERO (SP-168016)) X BRAZ FREITAS DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893), Dr(a). ISABEL CRISTINA ALVES FERREIRA (RJ-125877E) Despacho: Oficie-se conforme requerido às fls. 157/158. \r\n\r\nProc. 2006.001.100674-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANA CLAUDIA MONTEIRO SOARES DA SILVA Decisão: Qualquer composição extrajudicial realizada pelas partes deve ser feita formalmente, sendo necessário a representação processual das partes e que ambos os representantes assinem o acordo para que possa o mesmo ser homologado pelo Juízo.Sendo assim a parte ré para regularizar sua representação processual nos autos. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.103792-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JOAO CARLOS MEIRELES DA SILVA Sentença: ...pelo que declaro-o EXTINTO sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.121348-6 - MAURICIO JOSE GOMIDE, FRANCISCO CARLOS SOUZA AZEVEDO X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: 1. Intime-se, inicialmente, o devedor para pagamento na forma do artigo 475 j, sob pena de inscidencia de multa.2. Decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação nos autos expeça-se mandado de penhora e avaliação e intime-se para apresentação de impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.001.121780-7 - BANCO BANERJ X VER A VISTA HOTEL LTDA ME, MARLENE DE ALMEIDA DUARTE, PAULO ROBERTO TAVARES Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa, devolvendo-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.042037-5 (21809) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (DP-000001) Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 1998.001.205724-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X RONALDO DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). RENATA CORREIA LOBOSCO (RJ-095780)), Interessado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Decisão: Fls. 276 - Defiro. Ao Avaliador para que proceda a avaliação indireta do imóvel. \r\n\r\nProc. 2002.001.088634-8 - CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO (RJ-097632)) X MAX VAL ESTUDIO GRAFICO LTDA ME Decisão: Fls.145 - Defiro o sobrestamento do feito, por 90 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.092746-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X CONSTRUTORA NOVO MUNDO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)), Interessado: DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO, Dr(a). MARCO AURÉLIO MENDES FERREIRA (RJ-130403) Ao exeqüente sobre o depósito e a quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.082970-9 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183)) X TELE PRESS MARKETING SERVICES (Adv(s). Dr(a). MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE (RJ-105389) Decisão: Fls. 129 - Extraia-se novo mandado de reintegração, devendo o patrono acompanhar o andamento processual para o devido cumprimento da diligencia. \r\n\r\nProc. 2004.001.128545-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X IVONE BULLARA (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS DE SOUZA ROSA FILHO (RJ-089169) Despacho: Ao exequente sobre certidão de fls. 240. \r\n\r\nProc. 2005.001.005574-3 - EVANILDE DAMIANA BARBOZA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ....Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2005.001.038888-4 - CONDOMINIO DOM PEDRO II (Adv(s). Dr(a). JORGE DE FREITAS RIBEIRO (RJ-096910)) X FREDERICK WILLIAM BURROWES (Adv(s). Dr(a). MOACYR MEIRA VASQUES (RJ-041415) Sentença: ....Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2005.001.094852-0 - ANDREA DE JESUS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-078620)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo o(s) recurso (s) de fls 74/77 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.104585-0 - JOSE CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LANA DOS SANTOS SILVA (RJ-066185)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KARINE DA SILVA RUIZ GALVEZ (RJ-123175), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Fica intimada a parte autora da perícia designada para o dia 23 de outubro de 2006, às 16:30h. No endereço a rua Figueiredo de Magalhães nº 219/208- Copacabana-RJ. Drª Aline Malamud. \r\n\r\nProc. 2005.001.114866-2 - GENY MARIA DOS SANTOS NARCISO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ....Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2005.001.154581-0 - OROZIMBO CABRAL DE MENEZES, DELAIDE AFONSO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: ....Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2005.001.162737-0 - PEDRO DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA EVANGELISTA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.084457-0 - ZENI DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) 1 - Oficie-se ao D.R.A. ...2 - EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.108999-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITABAIANA, Síndico: ANTONIO ROSSI (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ BERNARDO (RJ-027658)) X ELISA BARONE REIS E SILVA Despacho: Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 21/11/2006, às 15:30 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121629-3 - CRISTIANE TAVARES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A Decisão: O feito deve ser chamado à ordem.As ações de cobrança de DPVAT, apenas e tão somente por seu valor, tem seguido o rito sumário, com a obrigatoriedade da designação da audiência de conciliação, prevista no artigo 277 do CPC......Assim, considerando que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 125, II do CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligencias inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC).Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1.O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário;2.Cite-se e intime-se.3.Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.122167-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARILIA DE DIRCEU, Síndico: VIRGÍLIO ROQUE DE O. FALCONE (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X CARLOS ROBERTO MENEZES NATHANSOHN), MARTA ALVARES AZEVEDO NATHANSOHN Despacho: Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 26/11/2006, às 15:45 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.097468-2 - SOUND STATION FOTO INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347) Á parte autora sobre o depósito e a quitação. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.138225-3 - HENRIQUE CEZAR PEREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho: Intime-se a ré na forma do art. 475-D. Nomeio como perito o Dr. José Fernandes Barbosa, o qual deverá ser intimado para apresentar sua proposta de honorários. Após manifestação do perito, dê-se vista às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.121345-0 - VLADIMIR BAJSIC (Adv(s). Dr(a). DIKSON LEITE DE SIQUEIRA (RJ-080413)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: Defiro J. G. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122252-9 - IRANY BARATA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: 1. Defiro JG.2. Defiro o pedido de tutela antecipada formulado, visto que se encontram presentes os requisitos previstos pelo artigo 273, do CPC.Com efeito, não pode o réu manter negativo o nome do autor enquanto a questão controvertida se mantiver pendente de decisão judicial definitiva.Isso porque, uma vez que o valor do débito figura especificamente como objeto de questionamento e submetido à apreciação jurisdicional, fica-lhe suprimida a certeza, liquidez e exigibilidade que ensejariam a caracterização da inadimplência e o consequente direito à negativação nos órgãos de proteção ao crédito.Pelo exposto, determino que o réu exclua o nome do autor dos cadastros negativos , em 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00.E. mandado e após, cite-se. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.076125-1 - LUIZ MAURICIO FERNANDES FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Em réplica. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1994.001.042833-3 (18507) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X DIONE BISPO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.030838-7 - PALHETA PECUARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959)) X GUFO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517) Ao exequente sobre os depósitos. \r\n\r\nProc. 2006.001.106148-0 - RENATO ALLEVATO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES FERREIRA (RJ-130156)) X ADALBERTO METZLER Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.120216-6 - GILBERTO MARTINS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X PEDRO LEANDRO ALVARENGA Decisão: Cite-se. Dê-se ciência a eventuais ocupantes do imóvel. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.084942-7 - COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746)) X MARIA APARECIDA RODRIGUES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878) Despacho: Ao Embargante sobre a resposta. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.111192-6 - LUIZ GERALDO GONCALVES LEITE (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO GONÇALVES LEITE (RJ-040092)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS), SILVIO CUNHA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548) Despacho: Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.051090-4 - RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X DANIEL CUINAS CUINAS NETO), ANTONIO RIBEIRO CUINAS), VERA REGINA RIBEIRO CUINAS (Adv(s). Dr(a). SALOMÃO VELMOVITSKY (RJ-001200D), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340), Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Despacho: Ao embargante sobre a resposta. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.118482-2 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO (RJ-033028) Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.005389-3 (19351) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B)) X CASA MAYRINK VEIGA S/A E OUTRO), ANTONIO ALFREDO RIBEIRO MAYRINK VEIGA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO RIO NEGRO BARROS GOMES (RJ-052621) Decisão: Fls. 220/221 - Defiro o sobrestamento do feito, por 60 dias. \r\n\r\nProc. 1995.001.089959-9 (20430) - PROVINCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X NATRON CONSULTORIA E PROJETOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO QUINTANILHA SALOMÃO (RJ-061669) Á parte autora sobre a informação de fls 565. \r\n\r\nProc. 1998.001.203823-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X JARAM ARMAZENS GERAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE A.M.VIANNA (RJ-004971) Sentença: Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls. 307, declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 1999.001.100235-0 - SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X PULA CORDA MODA INFANTIL LTDA E OUTRO Decisão: Fls. 197 - Defiro as datas designadas pelo Leiloeiro. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.100682-2 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS PROENCA (RJ-050827)) X MARIA OLGA DA SILVA CARUSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SARVAT JABOR HACHICH (RJ-006330), Dr(a). LIA JARAMILLO (RJ-016038) Decisão: 1. Tendo em vista a resposta do Banco as fls. 145, defiro o pedido de desbloqueio. Oficie-se.2. Ao exequente para indicar os bens que deseja penhorar. \r\n\r\nProc. 1999.001.144307-9 - ULDERICO PIRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELSON CARQUEJO (RJ-009611)) X PAULO CEZAR STRAUCH RIBEIRO FREIRE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.025318-2 - PAULO CESAR SOTER DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ILKA CRISTINA ESPERANÇA DINIZ (RJ-047174)) X AIRINFORM EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). AFONSO LINS DE OLIVEIRA (RJ-004073) Decisão: Fls. 285 - Defiro o sobrestamento do feito, por 120 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.046021-9 - RODRIGO CODEVILA PALMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754)) X JEAN ALLAN COSTA E OUTRO Despacho: Ao Leiloeiro sobre fls. 80. \r\n\r\nProc. 2003.001.134417-3 - SYLVIO JOSE CIMINO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896)) X FAUZI JORGE (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541) Despacho: Ao exequente sobre fls.169/170. \r\n\r\nProc. 2004.001.033890-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X SILVIO FREITAS DE ALMEIDA MAGALHAES Recolha o interessado as custas para a diligência ( exequente R$ 11,89 + CAARJ na conta 0714-6) \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.001.024930-4 - ROSA BUNCHAFT (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X ANTONIO BUNCHAFT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CANEDO DE MAGALHÃES (RJ-019993), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Decisão: 1.Fls. 216 - Defiro o pedido de resreva conforme requerido.2. As partes sobre fls. 216. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.092104-5 - ALTINEU JOSE ALVES (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão: 1. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido em favor do exequente.2. Após, certificada as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.000458-0 - LARA FERREIRA GOULART (Adv(s). Dr(a). CESAR DE SOUTO PALMA (RJ-056295)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Decisão: Recebo o(s) recurso (s) de fls 151/155 e de fls. 158/184 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.053443-9 - FRANCISCO JOSÉ MEDEIROS SCLIAR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)), JOAO LEAO SATTAMINI NETTO), LUIZ ALPHONSUS DE GUIMARAES, Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X LUIZ GUILHERME BACELLAR CHAVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBSON PEREIRA (RJ-068485) Decisão: Fls. 690 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.077811-2 - JOSE FRAJTAG (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MOSCOVICI DIAMANTE (RJ-056297)) X CONDOMINIO DO ED JEAN MARC II (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Despacho: Tendo em vista que o executado não vem cumprindo a determinação judicial, deixando de efetuar o depósito de 20 % da renda do Condominio todo o dia 10 de cada mês, defiro o pedido de penhora dos elevadores conforme requerido pelo exequente. Expeça-se mandado de penhora.Ao executado para apresentação dos balancetes de todo o período de arrecadação. \r\n\r\nProc. 2000.001.153494-0 - NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO (RJ-033028), Dr(a). ANDRE LUIZ DA SILVA PORTO DE OLIVEIRA (RJ-108014)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão: 1. Fls. 458 - Nada a prover. As questões apresentadas pelo executado são matéria de Embargos , que foram interpostos intempestivamente, de acordo com a decisão da Superior Instancia as fls. 191/196.2. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do exequente. \r\n\r\nProc. 2002.001.116478-8 - SILVANI DE LIMA PEXIOLINI BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016)) X CENTRO DE ESTUDOS DO PROFESSOR IVO PITANGUY DA SANTA CASA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408), Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591) Decisão: ..., defiro o pedido de fls. , para determinar que a penhora recaia sobre 10% do faturamento líqüido diário da empresa executada, até a satisfação do crédito. Expeça-se Mandado de Penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.139027-2 - ALMIR LOURENCO (Adv(s). Dr(a). ADILSON LUCAS (RJ-045470)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Sentença: Mantenho decisão de fls. 182 pelos seus fundamentos. Em petição de fls. 205 o exequente apenas não dá quitação com relação à multa diária que, conforme decisão de fls. 182, entendo não ser cabível. Portanto, como o exequente não se manifestou acerca do depósito de fls. 152/153, na forma do despacho de fls. 205, tomo seu silêncio como concordância. Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.Custas ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2002.001.146152-7 - ANTONIO MENEZES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-048690), Dr(a). MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (RJ-064792)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA GONCALVES DA SILVA (SP-110278), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida a parte autora, ao perito para dar inicio aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2003.001.005953-7 - FELIPE CANDIDO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA (RJ-108741), Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Despacho: Ao impugnante sobre a resposta. \r\n\r\nProc. 2004.001.039650-7 - JOSE OLAVO BARBOSA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432), Dr(a). RAFAEL MENDES GUIMARÃES (RJ-116322)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Ao Autor sobre a juntada da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2004.001.046179-2 - ALESSANDRO SILVA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626), Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X SUPER VIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940) Decisão: 1. Tendo em vista a certidão de fls. 296, Ao exequente para indicar os bens que deseja penhorar.2. Ao executado para depósito dos honorarios pericias de acordo com fls. 295, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.077265-7 - MEIRELLES ROSA ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). ALMIR MEIRELLES ROSA (RJ-013160), Dr(a). RICARDO JOSÉ LEITE DE SOUSA (RJ-108996)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho: Certifique o cartório acerca do julgamento do Recurso interposto. \r\n\r\nProc. 2004.001.139715-5 - EDUARDO LUIZ XAVIER BORGES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE SOUZA (RJ-048712)) X LUIZ MARLOS SCHETINI LONGO (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELA LONGO DOS SANTOS (MG-057779) Decisão: Fls. 117/118 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.141513-3 - MARIA BERNADETE VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA DE LEONI RAMOS VILLOTE (RJ-101407), Dr(a). JOSÉ ROBERTO DA SILVA GUSMÃO (RJ-084116)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962), Dr(a). LUCIANA DE SOUZA CANDIDO FERREIRA (RJ-115907) Decisão: Dê- se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.000889-3 - RODRIGO DA SILVA AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.093905-0 - SIMONE MORALES SANGINITO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ ANUNCIAÇÃO (RJ-063492) Sentença: Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls.125, declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.Custas ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.093926-0 - CELIA REGINA PEIXOTO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.121140-4 - SIMONE LIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES (RJ-125267)) X LABOR COLOR LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA Decisão: Defiro J. G. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121980-4 - ANGELA DOS SANTOS PEREIRA BAVIER (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA), GOLDEN CROSS Decisão: Defiro J. G. Cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.128712-1 - BANCO CRUZEIRO DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502)) X ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS LTDA ENGEQUIP (Adv(s). Dr(a). ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (RN-001927), Dr(a). MARCILIO TAVARES SENA (RN-002396), Dr(a). NEFFER ANDRE TORMA RODRIGUES (RN-005329B) Despacho: A parte autora sobre fls. 521 e seguintes. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.053238-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ANA MEDEIROS BIJOUTERIAS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO (RJ-095887) À parte autora sobre a resposta ao ofício de fls 263. \r\n\r\nProc. 2003.001.102416-6 - ESPOLIO DE WALDIR PEREIRA, Inventariante: LIA HEBE PEREIRA MITA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X LUIS EDUARDO SALLES NOBRE RECOLHA O EXECUTADO A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 369,93, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.108905-7 - MARIA DE LOURDES SILVA DE REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHADORES MEDICOS RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.081370-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER MONTREAL (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME BUENO BONIN (RJ-116969), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Ao autor sobre o depósito e quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.039981-1 - CARLOS RUBENS SOUZA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Fls. 88 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.084729-7 - MERCEDES RIBEIRO FAZIO CORREA (Adv(s). Dr(a). RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS (RJ-125794)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.124595-5 - ALEXANDRE FREDERICO RUNTE, ANDIARA NOGUEROL, ANIBAL MARIO DE SOUZA, ANTONIO DUARTE BADEJO, IVONE NOGUEROL, LUIZ PINTO, MARCIA DE ANDRADE SOARES, MARIA JOSE DA SILVA, MARIA DA PENHA BOLZAN, NILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OLIVEIRA DA COSTA MAIA (RJ-086808)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: ...PELO EXPOSTO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR O CANCELAMENTO DOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA DOS AUTORES, MANTENDO AS APÓLICES COM TODAS AS COBERTURAS, PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, BEM COMO PARA QUE SEJA A RÉ COMPELIDA A CONTINUAR A EMITIR BOLETO COM VALOR QUE VEM SENDO PAGO REGULARMENTE SEM CORREÇÃO OU ATUALIZAÇÕES PRETENDIDAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) POR CADA CONTRATO RESCINDIDO E/OU REAJUSTADO, DESDE QUE MANTIDOS OS PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES. DEFIRO FLS. 42 E CONCEDO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA QUE JUNTE TODA A DOCUMENTAÇÃO FALTANTE, INCLUSIVE DECLARAÇÃO DE POBREZA DOS AUTORES E SUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA PRESTADA À RECEITA FEDERAL, OU, CONFORME O CASO, DECLARAÇÃO DE ISENTO JUNTO AO MESMO ÓRGÃO. APÓS, DECIDIREI A RESPEITO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIME-SE E CITE-SE. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.130091-8 - NICE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE (RJ-041695), Dr(a). ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN (RJ-028285)) X JOSE LUIZ DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-089796) Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.082468-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X RAIMUNDO MARTINS VIANA Sentença: Tendo em vista o pedido de extinção do feito, formulado expressamente pelo autor às fls.22 HOMOLOGO a desistência na forma do artigo 158, parágrafo único do C.P.C. e declaro EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 267, VIII do C.P.C. Custas na forma do Artigo 26, parágrafo 1º do C.P.C. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.011677-1 - MR SMOKER TABACARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472)) X ESPOLIO DE ALFONS FEURLE (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR CYTRANGULO (RJ-072202) Ás partes sobre os honorários do Dr Perito. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.081805-5 - ESPOLIO DE JOSEFA MARIA DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ NUNES PESSOA (RJ-054858)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857), Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389), Dr(a). RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-129249) Decisão: Tendo em vista a dispensa do depositário as fls. 690, intime-se o executado para que proceda a arrecadação até cumprimento integral do valor de acordo com os cálculos do Contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.038860-2 - RAQUEL FERNANDES PIRES (Adv(s). Dr(a). JUSUVENNE LUIS ZANINI (RJ-130686)) X TNL PSC S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: Recebo o recurso de fls. 218/223 e de 227/234 no efeito devolutivo. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.076020-7 - MARINETE FIGUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CESAR JOSÉ MELLO (RJ-096449)) X BOGAZZI SERVICES NAVALE SRT NASSAU BAHAMAS A C VITTORIO BOGAZZ E FLIGLISPA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL BOKEL PEREIRA DAS NEVES (RJ-030725) Decisão: 1. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e o ato editado pelo Egrégio Órgão Especial desta Corte, em 25/07/2005, determinando que ações versando sobre responsabilidade civil, fundadas em direito comum, decorrentes de relação de trabalho, em curso no 1º Grau e que não foram objeto de sentença de mérito sejam remetidas a Justiça Trabalhista, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo a favor de uma das juntas da Justiça do Trabalho da seção judiciária do Rio de Janeiro.2. Providencie o cartório às devidas anotações e após remetam-se os autos. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.080526-2 - JOSE GUERREIRO DE MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA DO RÊGO SOBREIRA (RJ-117150)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão: Fls. 356 - Defiro. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2006.001.065254-1 - MARCO ANTONIO PENHA GOMES, TATIANA DOS SANTOS PENHA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PINHEIRO LIMA (RJ-062138)) X CENTRO IMOBILIARIO BARRA DA TIJUCA Decisão: Fls. 22 - Defiro. Cite-se conforme requerido. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.089033-6 - WILLIAM DOS SANTOS ROMUALDO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA Decisão: Cite-se na forma requerida me fls. 23/24. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1999.001.171840-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640), Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548), Dr(a). J.ADILSON DO NASCIMENTO COSTA (RJ-027710), Dr(a). DAVID DOS REIS POUSA FILHO (RJ-027709), Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X LUIZ GERALDO GONCALVES LEITE (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO GONÇALVES LEITE (RJ-040092) Despacho: Tendo em vista a interposição de embargos a arrematação, aguarde-se a decisão no apenso, após voltem conclusos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.149156-6 - MARCELO LETTIERI DEZAN E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955), Dr(a). DEYSE LIMA BARBOSA (RJ-097061)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão: Fls. 783 - Indefiro o pedido de expedição de guia uma vez que já foi prolatada sentença nestes autos, sendo inclusive mantida pela Superior Instancia. \r\n\r\nProc. 2000.001.001116-9 - GOLDWYN SCHMIDT PEREIRA LOPES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nId: 37262"
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                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                            "37096": [
                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carlos Eduardo Moreira da Silva \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.015074-7 - ANA MARIA SOBRINHO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). VICENTE RODRIGUES (RJ-075571)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho: Designo ACIJ para o dia 01/11/06, às 15:00 horas. Intime-se a Autora, pessoalmente, para comparecer a audiência. Ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.118413-5 - ARMANDO ALVES CARNEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) FLS.111/114.ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.056879-7 - ELVIO SOARES GOMES (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.102060-3 (21193) - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). VERA ROMILDA MOUZINHO ANTUNES (RJ-031618)) X ANTONIO AMERICO ILHA PEIXOTO Ao autor para providenciar o encaminhamento da Carta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.023748-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RITA DE CASSIA PAES REZENDE Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.135103-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MARIA DO CARMO SANTANA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Decisão: Tendo em vista que a diligência para busca e apreensão dos bens dado em garantia fiduciária resultou negativa, conforme a certidão de fls. 35, da lavra do Sr. Oficial de Justiça, na forma do artigo 4º, do Decreto-lei n° 911, CONVOLO A PRESENTE EM AÇÃO DE DEPÓSITO, adotando-se as providências cabíveis, no que tange aos registros cartorários, à Distribuição e, à Autuação. Após, cite-se a Parte Requerida para, no prazo de cinco (05) dias, depositar o bem dado em garantia ou o valor da dívida e seus acréscimos. \r\n\r\nProc. 2006.001.071532-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARCIO JOSE MARINHO MARTINS Ao autor para dar andamento ao feito \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.121148-9 - RODRIGO LION MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WENCESLAU BRAZ LOPES DOS SANTOS JUNIOR (SP-129654), Dr(a). RANDOLPHO GOMES (RJ-013149)) X FABIO MALAGOLI PANICO E OUTRO Decisão: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.207420-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHOPIN PRELUDIO BALADA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ESPOLIO DE FERNANDO EDMUNDO DE LA RIVA Y DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO BARBEDO (RJ-093329) Despacho: Expeça-se Mandado de Pagamento, conforme requerido às fls. 397. \r\n\r\nProc. 1999.001.149438-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA FE DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736)) X ALFREDO ENIO DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELDER VIEIRA LOPES (RJ-059315), Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.036449-6 - ESMERALDO NOBRE VIANA FILHO (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X MOACYR TAVARES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO CONCEIÇÃO FERREIRA (RJ-036575) Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.101489-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MUNDIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ILDES TEIXEIRA GRIFFO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787) Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.036047-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE IGUATEMI (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702)), Inventariante: ROSANGELA RIBEIRO CAMARA) X ESPOLIO DE VANDERLEI ARRUDA CAMARA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO (RJ-084377) Despacho: Intimem-se as partes das datas designadas para realização da Hasta Pública (fls. 148). \r\n\r\nProc. 2003.001.102732-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548)) X LINDOLPHO NUNES FEITOSA (Adv(s). Dr(a). LINDOLPHO NUNES FEITOSA (RJ-023272) Anote-se onde couber. Dê-se vista, com as cautelas \r\n\r\nProc. 2004.001.001951-7 - LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X OSVALDO LUIS VIEIRA GRUSMAO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CARVALHO (RJ-089942) Decisão: Nomeio em substituição ao Perito subscritor de fls. 543, o Dr. Lúcio Masullo, Advogado, tel. 27198737 e 93281691, o qual deverá ser intimado para se manifestar sobre o encargo e dizer os honorários pretendidos. \r\n\r\nProc. 2005.001.024909-4 - CONDOMINIO EDIFICIO COMERCIAL AVENIDA RIO BRANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X MONICA DO AMARAL PIMENTA BORGES DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DO AMARAL PIMENTA BORGES DA GAMA (RJ-040667) Despacho: Venha a certidão de ônus reais atualizada. \r\n\r\nProc. 2005.001.076497-3 - MARIANA SALDANHA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A Despacho: Sobre a certidão retro manifeste-se a parte Ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.112275-4 - ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X VARIG LOGISTICA S A Despacho: Sobre a certidão retro manifeste a parte Autora. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2005.001.095051-3 - BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FRANCISCO TELLECHEA NETO (RJ-038205)) X IRACEMA TEIXEIRA MARINHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223), Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128) Despacho: Venha a produção de prova documentas superveniente em 10 dias, por ambas as partes. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1993.001.032935-3 (17843) - FLAVIO COSENZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ABORACY R BEZERRA (RJ-079991)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES MACHADO (RJ-067144) Decisão: Cumpra-se fls. 134. \r\n\r\nProc. 2001.001.050890-0 - GERALDO DO CARMO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.142167-0 - JAURES DE ALBUQUERQUE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390) Despacho: Aguarde-se o oferecimento da impugnação, após, voltem-me. \r\n\r\nProc. 2006.001.036074-8 - CLEOMAR CARDOSO CARVALHAL (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.052909-3 - CINDY MAY BRAZETTI CASAGRANDE (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho: Sobre fls. 70/72. Manifeste a parte Autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.095018-7 - LENNY COMERCIO E CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES (RJ-125267)) X BIJOUX MAGIC JOIAS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Em provas, justificadamente. Informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.120236-1 - FLORIPES DO ESPIRITO SANTO PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY CABRAL QUEIROZ (RJ-119899)) X SABEMI EMPRESTIMOS E PREVIDENCIA Decisão: Vistos, etc.No corpo de sua peça inicial, a Parte Autora requereu a concessão de tutela antecipada, sendo que, a fim de possibilitar a análise do cabimento da mesma, mister se faz a composição da relação jurídica processual, motivo pelo qual, determino seja procedida a citação e intimação da Parte Suplicada, para a audiência de conciliação (art. 277, do CPC que será realizada no dia 09/01/2006, às 14:15 horas. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.159845-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). WENDEL DOS REIS SANTOS (RJ-107129)) X JOSE MANOEL DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO NOSSAR (RJ-065529) Despacho: Sobre fls. 207/208, manifeste a parte Ré. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.165525-1 - IMOBILIARIA EDIFICIO CANAVARRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X PRECIS MED INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES DA SILVA (RJ-042745), Dr(a). DIVA MARIA DIAS VALENTINI (RJ-085011) Ao interessado para providenciar a retirada dos ofícios requeridos \r\n\r\nProc. 2000.001.150156-9 - SERGIO HERSZTERG (Adv(s). Dr(a). RUBEM CHEBAR (RJ-079126)) X ANA MARIA BUSSON (Adv(s). Dr(a). MARIA DIAS DE CASTRO (BA-013406), Dr(a). MARIANO TEODORO GONÇALVES NETO (RJ-015734) Anote-se onde couber. Ao exequente \r\n\r\nProc. 2005.001.029415-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL SOLAR DO BONFIM (Adv(s). Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909)) X MARCIA THEREZINHA SALLES DE ALMEIDA Despacho: Recolham-se as custas fixadas às fls. 40, sob pena de inclusão na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.032452-5 - PAULO CESAR GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FABIANO DE SA JANNUZZI (RJ-025961)) X SUDESTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA FILIAL RIO), Fiador: MARIO DE PASSOS PEREIRA DE CASTRO), Fiador: SUELY PEREIRA DE CASTRO Defiro, com as cautelas. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1997.001.006475-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229)) X ISAAC STERENTAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OBADIA AZULAY (RJ-059233), Dr(a). MESSOD AZULAY NETO (RJ-059092) Despacho: Intime-se a parte Autora, e, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.001.000336-5 - CARLOS HENRIQUE SILVA MONJARDIM DA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424)) X CARLOS MAURICIO PENHALVER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) Digam as partes \r\n\r\nProc. 2002.001.029432-9 - VIACAO PAVUNENSE S/A (Adv(s). Dr(a). CLEVIS FERNANDO CORSATO BARBOZA (RJ-062902)) X CLAUDETE DE SOUZA MOREDISSON DE JESUS (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO GUEDES (RJ-024791) Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.018092-2 - NOVA RIOTEL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518)) X VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (RJ-021253), Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Aguarde-se o cumprimento do despacho exarado na ação principas. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.111546-1 - OAS EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B)) X PAULO ROBERTO CANDIA BRAGA Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.105818-2 - ESPOLIO DE CLAUDIO RODRIGUES CAMPBELL PENNA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO ALMEIDA DE MELLO (RJ-016968), Dr(a). ANDREA GUEDES DE MELLO COSTA (RJ-075114)) X RUPAR SLAVKO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GREICK TINOCO (RJ-081065) Despacho: Intime-se a parte Autora, , para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nQuebra Proc. 1998.001.107359-6 - BANCO BANDEIRANTES S/A.. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X JENILSON LEMOS DOS SANTOS SILVA Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.181723-8 - SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X F PESSOA COM E REPRES LTDA Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.027174-3 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ (RJ-035237)) X DISTRIBUIDORA EQUATORIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALTAILES ALVES PORTELLA (RJ-001681) Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.086413-6 - SERVICOS EM CONTEINERES CONTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL LOURENCO FILHO (RJ-032306)) X EMCAN EMPRESA DE CONSULTORIA E ATENDIMENTO NUTRICIONAL LTDA Recolham-se as custas relativas à penhora \r\n\r\nProc. 2004.001.056004-6 - NATHAN REICH (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SOARES ARAUJO (RJ-056670)) X ALVACIR MARTINS DE ARAUJO Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.116467-7 - ACE DIGITAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO (RJ-106891)) X SERGIO LUIS NOBREGA DE OLIVEIRA Despacho: Comprove o alegado efetivamente \r\n\r\nProc. 2005.001.024649-4 - RENATO ELIAS COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALENTE RICARDO (RJ-097621)) X VORTEX SERVICOS COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.103918-6 - MANUEL VIEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). KIEV SANTOS DOMINGUES (RJ-075264)) X VICTOR GEAMMAL (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA (RJ-078590) Ao exequente sobre fls.207/213. \r\n\r\nProc. 2005.001.154349-6 - SUPRILAINE 2002 COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056)) X UNISSAUDE ASSISTENCIA MEDICA Decisão: Fls. 59. Defiro com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2005.001.160532-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X PAULO GOMES DE SEIXO E OUTRO Recolham-se as custas relativas às diligências deferidas \r\n\r\nProc. 2006.001.121073-4 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X NILZA FREIRE LOURENCO Decisão: Cite-se a Parte Requerida para em, vinte e quatro (24) horas, efetuar o pagamento do débito ora exigido ou indicar bens a penhora, sob pena de efetivação forçada do ato constritivo, expedindo-se, para tanto, o necessário mandado. Honorários em 10% do valor do débito. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.060158-3 - VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS (RJ-093673), Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124), Dr(a). ANTHONY CHRISTIAN PINHEIRO (RJ-124425), Dr(a). RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (RJ-102077)) X NOVA RIOTEL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518), Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739) Despacho: .......Oficie-se ao Juízo da 20ª Vara Cível, para que dê ciência dos fatos acima relatados ao Exequente do processo de execução nº 2002.001.047239-6, remetendo-se cópia do presente despacho e, ainda, da petição de fls. 408/409. Após resposta, apreciarei o acordo de fls. 408/409. \r\n\r\nProc. 2001.001.060158-3 - VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS (RJ-093673), Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124), Dr(a). ANTHONY CHRISTIAN PINHEIRO (RJ-124425), Dr(a). RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (RJ-102077)) X NOVA RIOTEL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518), Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739) Decisão: Expeça-se o ofício conforme determinado às fls. 45, cumprindo-o na sua integralidade, após apreciarei o pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.068117-6 - ODINEIA GONCALVES REIS (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X GEAP FUNDACAO DE SUGURIDADE SOCIAL Decisão: Cite-se a Parte Requerida para em, vinte e quatro (24) horas, efetuar o pagamento do débito ora exigido ou indicar bens a penhora, sob pena de efetivação forçada do ato constritivo, expedindo-se, para tanto, o necessário mandado. Honorários em 10% do valor do débito. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1997.001.033584-2 - JOSE WILSON MENESES DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X EUROBARRA VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KARLA SAMPAIO SCHMIDT LOPES (RJ-097735), Dr(a). ALVARO ROBERTO ROCHA REZENDE (RJ-081255), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Sobre fls. 400/402, manifesete-se a parte Autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.026086-5 - CALCADOS ALEGRIA 27 LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054)) X ANA LAURA CALCADOS LTDA Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.123989-8 - ROGERIO FRANCISCO DE CAMPOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DANTAS AREAL (RJ-133042)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho: Sobre a documentação retro manifeste a parte Autora. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1987.001.302818-7 (7603) - CLAUDETE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO GUEDES (RJ-024791)) X VIACAO PAVUNENSE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho: Intime-se a parte Autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 1997.001.011798-0 - FERNANDA ZULMIRA NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X JORGE SOARES LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO (RJ-014780) Ao subscritor de fls.162 para regularizar o recolhimento das custas, pois o campo 30 deve ser preenchido com as contas nº.3403-06966-3 ou 6002-02696-8. \r\n\r\nProc. 1997.001.078213-5 - ROSA CAPELLUTO (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VIRGILIO DE MELLO FRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). FILIPPINA CHINELLI (RJ-022373) Digam as partes \r\n\r\nProc. 1999.001.123374-7 - CARLOS EDUARDO MELO BABO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480)) X BBA CREDITANSTALT FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Decisão: Fls. 324. Defiro expedindo-se guia ............ \r\n\r\nProc. 2002.001.116069-2 - WANDA SUELY GAMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AUTO VIACAO MAUA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.035594-1 - ANTONIO MILAO RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho: Intime-se a parte Autora para dar andamento ao feito em 48 horas, ................ \r\n\r\nProc. 2003.001.139937-0 - DOUGLAS BORGES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NAJLA RAHHAL (RJ-081115)) X LIGTH SERVICOS ELETRICOS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627)), INDICA INFORMAÇÕES COMERCIAIS ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, Dr(a). GISELLE AZEREDO DRUBI (RJ-129098) Às partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.083925-9 - ANA LUCIA OSORIO TABET (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREIRA LOPES (RJ-094582)) X VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S A VARIG (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES DOURADO DE SENA (RJ-083497) Decisão: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.080649-9 - ELIANE SILVA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: Sobre fls. 117/118. Manifeste a parte Ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.116771-1 - PAULO ROBERTO SALVAT FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Decisão: J. Expeça-se Mandado de Pagamento. Após o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.126039-5 - ROGERIO NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES (RJ-128785)) X ANTONIO RANGEL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GILMAR MIGUEZ DE MOURA (RJ-062318) Cumpra-se fls. 48. \r\n\r\nProc. 2005.001.144177-8 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935) Despacho: Sobre a documentação retro manifeste-se a parte Autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.146800-0 - CLAUDIA FERNANDA GOMES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919) Despacho: Designo Audiência Conciliatória (Art. 331, CPC) para o dia 09/11/06, às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.014091-8 - ERIDAN CONTABILIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MONCORVO DO RIO VERDE (RJ-099892)) X PORTALE RIO NORTE S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Decisão: Retifique-se o pólo passivo na DRA, para que nele passe a constar Tim Celular S/A. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.056039-7 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X IBRAIM HAIDAR (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEVY BARBOZA (RJ-049232) Decisão: Fls. 52. Defiro dando-se vista, conforme requerido........... \r\n\r\nProc. 2006.001.057211-9 - RICARDO JOSE DE ARAUJO SIMOES (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X SENDAS SUPERMERCADOS Despacho: Sobre fls. 57/60, manifeste-se a Parte Autora, juntando as cópias da ação mencionada. \r\n\r\nProc. 2006.001.100022-3 - JORGE CALIXTO (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S A TRANSTUR Despacho: Retiro o feito de pauta. Aguarde-se a manifestação da parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.120145-9 - JUVERNALDO ULISSES FIRMINO (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X GODIM CAR VEICULOS LTDA E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120207-5 - CRISTIANO MOISES DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882)) X BANCO SANTANDER S A Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Manifeste-se o Autor quanto à origem das outras anotações. \r\n\r\nProc. 2006.001.121062-0 - PANUTRI RIO REFEICOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X ESPOLIO DE JAIR COELHO E OUTROS Decisão: Defiro o recolhimento das custas ao final do processo. Cite-se. \r\n\r\nLiquidação de sentença por arbitramento \r\n\r\nProc. 1998.001.076322-2 - GERMANA PEREIRA AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-076388), Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO (RJ-074556), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARLOS MARNE DIAS ALVES Despacho: Intime-se a parte Autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.106082-1 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PAULO COTECCHIA BRANDAO Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.004114-6 (14709) - VITOR PINTO (Adv(s). Dr(a). ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA (RJ-079855)) X DJAIR ANTONIO TEIXEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRACELES REZENDE DRUMMOND (RJ-048694) Decisão: Fls. 414. Defiro com as cautelas. \r\n\r\nProc. 1993.001.071705-5 (18230) - JORGE PINTO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE (RJ-046271), Dr(a). ANDRÉ CREVELARIO NETO (RJ-045017)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). CAROLINA VON HIRSCH WETZLAR (RJ-117192) Despacho: Fls. 802. Esclareça o Sr. Oficial. \r\n\r\nProc. 1999.001.158910-4 - ROBERTO JOSE GRISOLIA DONATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (RJ-087757)) X GEORGE ALMEIDA MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ RAMOS PORTO MENDES (RJ-099411), Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441), Dr(a). ADRIANO MOTA CASSOL (RJ-099481) Decisão: Vistos, etc...Diante de ora informado prossiga-se com a hasta pública, observando-se as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2000.001.139892-8 - HENRIQUE OCTAVIO CARUSO, SARVAT JABOR HACHICH, ROBERTO COSTA CARUSO, NEWDE COSTA CARUSO, ELIANE COSTA CARUSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE OCTAVIO CARUSO (RJ-006256)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO KEY WEST (Adv(s). Dr(a). AUREA SANTOS BARRETO (RJ-012377) Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.042285-1 - GILMAR BARCELLOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES (RJ-053651)) X KLAUS GUNTHER FOSTER (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760) Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se, remetendo-se os autos à contadoria.............. \r\n\r\nProc. 2005.001.032259-9 - VALDEMIRO DO CARMO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312), Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X RODRIGAO ROD III COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ELIAS CHEADE (RJ-055187) Decisão: Fls. 118. Indefiro tendo em vista o teor de fls. 64, venha a produção de prova documental superveniete, por ambas as partes, no prazo de 5 dias., \r\n\r\nProc. 2006.001.030862-3 - JURANDIR DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (RJ-095060)) X ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-081558) Decisão: Vistos, etc...Considerando o pedido da União para intervir no processo como assistente, nos termos do art. 50, do CPC e art.5°, da Lei n.°9.469/97, assim como, a disposição contida no art. 109, I, da Constituição Federal, compete a Justiça Federal a apreciação de tal pedido, já que o deslocamento da competência quando da intervenção voluntária da União nas ações em que figure sociedade de economia mista, está previsto na Súmula nº 150, do STJ: Competência - Interesse Jurídico - União, Autarquias ou Empresas Públicas. \" Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.\" Pelo exposto, declino da minha competência em prol de uma das Varas Federais, a qual couber por distribuição. Dê-se baixa e remetam-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.065589-0 - CLAUDIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Em provas, justificadamente. Informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação prevista no art. 331 dso CPC. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2003.001.007441-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866)) X CLAUDIO DUQUE ESTRADA SILVA E OUTROS Ao autor \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.063422-7 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X ALCINETE MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA FERNANDES MATHEUS (RJ-102400) Ao autor sobre a certidão supra \r\n\r\nProc. 2001.001.080348-9 - PAULO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X CARMELIA FARANELI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.074963-7 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ANTONIO SIMPLICIO DA SILVA Ao autor \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.145490-2 - EDUARDO FERREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ FONSECA DA SILVA (RJ-107047)) X JORNAL DOS SPORTS (Adv(s). Dr(a). ERIKA DE SOUZA BARBOSA (RJ-129675E) Despacho: Intime-se a parte Autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.117116-0 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X MASSA FALIDA DE MENSILLE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700) Dê-se vista, com as cautelas \r\n\r\nProc. 2002.001.069494-0 - MARIA JOANA FERREIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IMOCAR RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS Decisão: Defiro a cota retro. \r\n\r\nProc. 2002.001.137826-0 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X ANA SOFIA REVESSO GONCALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583) Dê-se vista, com as cautelas \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.111991-1 - GILBERTO RANGEL LIMA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657)) X FEDERACAO DE FUTEBOL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768) Despacho: Designo ACIJ para o dia 08/11/06, às 14:30 horas. Manifestem-se as Partes sobre as diligências negativas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.104333-7 - EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO BARBOSA VILLAS BOAS (RJ-117369)) X ROLANDO GAGLIARDI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.052686-9 - JOAO CARLOS MORAES ARANHA (Adv(s). Dr(a). JOELCIO PEREIRA DA COSTA (RJ-093375)) X BRITO E CORDEIRO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.001.067595-4 - ESPOLIO DE AHMAD MOUKHTAR ZEIN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA SAADE (RJ-078203)) X MATEPONTOCOM ALIMENTOS LTDA Despacho: Regularizada a representação processual do Réu, voltem conclusos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.012259-6 - ADEX CART SUPRIMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.098868-1 - EDUARDO CUSTODIO DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Sobre fls. 485/624 Manifeste-se as partes \r\n\r\nProc. 2006.001.084928-2 - HELIO RICARDO GOMES PORTO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DA SILVA PEREIRA (RJ-128437), Dr(a). MARIZA DE MORAES SOARES DE FIGUEIREDO (RJ-071699)) X PRECE PREVIDENCIA Decisão: J. Defiro, intimando-se a Ré, com urgência, para que devolva ao Autor os valores descontados do mesmo, em Agosto de 1006, intimando-se também o seu R.L. para cumprimento da decisão antecipatória de tutela, sob pena de aplicação do art. 330, do CPC. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.105839-5 - GUILLERMO EUGENIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X DJALMA PINHEIRO CHAGAS) Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nId: 37096"
                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                        "32ª Vara Cível": {
                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                "37026": [
                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Yedda Christina Ching San \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lessa Schimidt\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.072856-3 - HELIO JORGE ASSIS SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683), Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504) AO(À) PERITO(A) SOBRE FLS.117 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.091140-2 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X NET LINK TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO (RJ-084339) SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nQuebra Busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.141894-4 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). EURICO MARTINS DE ALMEIDA JUNIOR (SP-029039), Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X LEONARDO BARCELLOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.018398-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083)) X MARISTELA GOMES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.082636-1 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206), Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X JOSE FERNANDO R DE CASTRO Despacho: Recolhidas as custas, desentranhe-se o mandado e cumpra-se. Indefiro qualquer ordem de arrombamento ou reforço policial porque não se trata de ocultação. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.131987-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). AURIMAR DE LIMA BRITO (RJ-066588)) X ELAINE DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). GILSON SILVA CASTRO (RJ-023934) Despacho: Oficie-se ao FETJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.150081-3 - MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Para apreciação da solicitação de fl. 21, oficie-se ao Juizo deprecado para que encaminhe cópia da decisão que apreciou a questão apresentada (fl. 689/690). \r\n\r\nProc. 2006.001.006399-7 - ALBERTO BORGES (Adv(s). Dr(a). RODOLFO TANUS MADEIRA (RJ-049464)) X FERNANDO KAN Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.027216-1 - CONDOMINIO JARDIM UBA II (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X LUIS CARLOS MAIA RIBEIRO Despacho: Dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.053583-4 - ACYR ANTONIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SILVANA MENDES HELMES (PR-019918)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho: Considerando o disposto no art. 475-J do CPC, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.078043-9 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). OTONIEL LOPES SIQUEIRA (GO-002637)) X MEIRA AGROPECUARIA LTDA E OUTRO Despacho: Cumpra-se o item 1 do despacho de fls. 07. \r\n\r\nProc. 2006.001.099790-8 - AUTO POSTO RIO 400 LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADROALD BETIM (SP-096035)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA Despacho: Considerando o disposto no art. 475- do CPC, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.100846-5 - HOLCIM BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALERIA ABBUD JONAS (RJ-101936)) X MODULART CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.001.084045-8 (12865) - ESPOLIO DE ANTONIO JOSE DIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X INBASA INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DE AZEVÊDO DIAS REBÊLO (RJ-015648), Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Despacho: Intime-se a empresa ré, através do Diário Oficial, para pagar a quantia executada no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (art. 475-J do CPC). \r\n\r\nProc. 2001.001.080143-2 - REGINA MUNIZ GUEDES PEREIRA NAZARE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LAMBERTI (RJ-015121)) X RIMA ATASSI EL AKKAM (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ARAUJO DE CASTRO CASTELLÕES (RJ-106435) Decisão: Considerando que a executada tem advogado regularmente constituído nos autos e que já foi devidamente intimado através do DO (fls. 170), e que já transtorreu o prazo de 15 dias para pagamento, traga a exequente planilha atualizada de débito, indicando quais os bens deseja ver penhorados. \r\n\r\nProc. 2002.001.035700-5 - COSME FERREIRA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILENA DELFIM CARVALHO SILVA (RJ-002486A)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA (SP-117403), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art.267, V do C.P.C., relativamente aos primeiro e quinto autores, e IMPROCEDENTE OS PEDIDOS relativamente aos demais, condenando todos ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado as causa, ficando tal sucumbência subsumida à hipótese do art.12 da lei nº1060/50, por ter-lhes sido deferida a gratuidade de justiça.(REPUBLICAÇAO) \r\n\r\nProc. 2002.001.061100-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CAFE E BAR PABLO LTDA Decisão: Reconsidero o despacho de fls. 169. Intime-se o réu, pessoalmente, para pagar o valor executado, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito (art. 475-J do CPC). \r\n\r\nProc. 2002.001.130308-9 - LEOPOLD MAURICE RYDER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Decisão: Suspendo o feito, bem como o prazo prescricional, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/05. Aguarde-se em arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2002.001.134682-9 - VICTORI TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA (RJ-103556), Dr(a). RENATA PEREIRA LOBO E SILVA (RJ-110047)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) ÀS PARTES SE PRESCINDEM DE AIJ, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMAÇÃO.(republicaçao) \r\n\r\nProc. 2003.001.068644-1 - LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658)) X MAREAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA A PARTE A. SOBRE FLS 72 (CERTIDAO- CUSTAS FALTANTES DA PRECATORIA). EXPEÇA-SE CARTA PRECATORIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.120213-5 - ESPOLIO DE ZACARIAS FERNANDES MOCA E OUTRO, Inventariante: FERNANDO ANTONIO FERNANDES MOCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CUISSI (RJ-032324)) X ANTONIO INACIO MOREIRA TEIXEIRA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão: Indefiro a oitiva de testemunha pretendida. A matéria é exclusivamente de direito e diz respeito às cláusulas contratuais pactuadas. Preclusa esta, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.006820-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EL GRECO (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X MARIA MARLENA PEREIRA PALMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO AYRES CARELLI COSTA (RJ-046674) Decisão: Intime-se o réu, por seu patrono, através do Diário Oficial, para pagar o valor executado, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito (art. 475-J do CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.030493-5 - LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CAETANO GOMES (RJ-031689)) X BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Despacho: Desentranhe-se e cumpra-se o mandado de fls. 170. \r\n\r\nProc. 2005.001.009762-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SULTANA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X MARIA TEREZA SOARES GOMES Despacho: Ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.017334-0 - LINVECRI COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR LAURINDO DOS SANTOS (RJ-129501)) X ATCEI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BUARQUE (RJ-103603) ÀS PARTES SOBRE FLS. 76 (CERTIDÃO) \r\n\r\nProc. 2005.001.021625-8 - PAULO JORGE VICENTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X H S B C SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: PAULO JORGE VICENTE propõe ação de cobrança pelo procedimento sumário em face de HSBC SEGUROS, na qual as partes chegaram ao acordo de fls. 102/104.Isso posto, HOMOLOGO o acordo de fls. 102/104 para que produza seus devidos e regulares efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, com base no art. 269, III do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Honorários compensados.Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.080351-6 - MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Sentença: MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA DOS SANTOS propõe ação de cobrança em face de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, na qual as partes chegaram ao acordo de fls. 97/98.Isso posto, HOMOLOGO o acordo de fls. 97/98 para que produza seus devidos e regulares efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, com base no art. 269, III do CPC.Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, na forma do acordo.Honorários compensados.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.121267-4 - CID QUADROS JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227)) X ULLY IMOBILIARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES CARNEIRO (RJ-032890) Decisão: Homologo a desistência da prova oral. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.092994-0 - DANIEL KNIGHT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (RJ-032682)) X VERA HORAKOVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.101382-5 - ANGELA MARIA DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A Despacho: Indique a autora, em 5 dias, seus meios de subsistência, uma vez se declara viúva e do lar. \r\n\r\nProc. 2006.001.111292-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE MIRANDA SA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LAMBERTI (RJ-015121)) X CARLOS THEOPHILO DE SOUZA E MELLO Despacho: Emende o autor, em 10 dias, sua inicial, indicando o nome da segunda ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.111416-2 - LABORATORIO ALCANTARA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS LOUREIRO DE SA (RJ-059896)) X SOCIMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho: Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.111887-8 - ALMERINDA ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL Decisão: Designo o dia 31/01/07 às 14:20 horas para a realização da audiência prevista no art. 277 do CPC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.111956-1 - SILVIA HELENA DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: Designo o dia 14/02/07 às 14:30 horas para a realização da audiência prevista no art. 277 do CPC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.112051-4 - LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (RJ-100725)) X SANDRO S TRANSPORTES E OUTRO Decisão: Nos termos do artigo 94 do CPC, competente para a apreciação desta lide é o foro de domicilio do Réu, por esta razão, DECLINO DA MINHA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis regionais da LEOPOLDINA. Dê-se baixa e remetam-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.112541-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X INGEBORG ANGELE Decisão: Designo o dia 18/01/07 às 14:20 horas para a realização da audiência prevista no art. 277 do CPC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.043287-8 - ACPM TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-067002)) X VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Decisão: Chamo o feito à ordem. 1) Diga a autora se levantou a quantia depositada extrajudicialmente, descumprindo a sentença; 2) Certifique o cartório a quem foi entregue o mandado de pagamernto do depósito judicial; 3) Tragam as partes planilha dos valores que entendem devidos, explicitando a natureza de cada parcela. Tudo no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.112217-1 - HAROLDO CARNEIRO LEAO (Adv(s). Dr(a). CLAIR MARTINI (RJ-070890)) X JOSE RIBEIRO Decisão: Defiro a realização do depósito. Expeça-se guia, contudo, venha comprovante de recusa de recebimento no endereço do contrato firmado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.042474-6 - KIFRUT COMERCIO DE FRUTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SADIK SARKIS (RJ-122241), Dr(a). YARA DUAD (SP-065648) Despacho: Regularize-se o cadastro e republlique-se os atos, após apreciarei os requerimentos. \r\n\r\nProc. 2004.001.081586-3 - IZABEL CRISTINA PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X RICARDO ANIBAL ANGULO CUELLAR (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DIAS FILHO (RJ-043266) Despacho: Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.068208-9 - ARNALDO VASCONCELLOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDISON BORGES DE SOUZA JUNIOR (RJ-113660)) X ATL ALGAR LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente, em 5 dias, sob pena de indeferimento. Na hipótese de pretender a produção de prova testemunhal, traga o respectivo rol no mesmo prazo.No mesmo prazo de 5 dias, digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como renúncia. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.042407-4 - OSMAR VICENTE MEGGIOLARO (Adv(s). Dr(a). REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ (RJ-041407)) X IGOR HERALD RIBEIRO CHAPIEWSKI E OUTROS Decisão: Intime-se o réu, por seu patrono, através do Diário Oficial, para pagar o valor executado, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito (art. 475-J do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.076438-9 - ESPOLIO DE JUDITH FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARTUR DOS ANJOS MONTEIRO DA SILVA (PE-016861)) X JULIO CESAR FREITAS PAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERVALDO MENÁRIO (RJ-062467) Decisão: 1) Não há prioridade já que a inventariante não é parte; 2) Reconsidero em parte a decisão de fl. 93 e determino a vinda do rol em 15 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.130265-1 - MARIA HELENA RAMOS BERNARDES MADER GONCALVES (Adv(s). Dr(a). BRUNA BERNARDES MADER GONCALVES (RJ-128079)) X ETIENE LOURENCO DA TRINDADE E OUTRO Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente, em 5 dias, sob pena de indeferimento. Na hipótese de pretender a produção de prova testemunhal, traga o respectivo rol no mesmo prazo.No mesmo prazo de 5 dias, digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como renúncia. \r\n\r\nProc. 2006.001.057062-7 - ESPOLIO DE PEDRO CAPPARELLI E OUTRO, Inventariante: IARA CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO DAQUER, Inventariante: IARA CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO DAQUER (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X CLAUDIO DE VASCONCELOS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA (RJ-114294), Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381) Sentença: Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a rescisãodo contrato de locação celebrado pelas partes e, consequentemente DECRETAR o despejo do imóvel em tela. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumência no valor de R$ 350,00.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.112754-5 - ALEXANDRE JOSE DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA DA CUNHA XIMENES (RJ-045246)) X ACRELINDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Despacho: Venha o contrato original e esclareça o interesse jurídico na presenta ação, j´que o locador aparenta ter título executivo extrajudicial. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.089826-8 - MARCOS VINICIUS BOAVENTURA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARIO RUBENS DE MELLO FILHO (RJ-015974)) X ANDREAS KLIEN (Adv(s). Dr(a). GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA (RJ-097125) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente, em 5 dias, sob pena de indeferimento. Na hipótese de pretender a produção de prova testemunhal, traga o respectivo rol no mesmo prazo.No mesmo prazo de 5 dias, digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como renúncia. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2005.001.083820-8 - RUY NUNES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RUY NUNES DE CARVALHO (RJ-026627)) X MARCO ANTONIO REZENDE FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR FERREIRA GOMES (RJ-013027) Decisão: Chamo o feito à ordem. Tratando-se de procedimento sumário, o requerimento de produção de prova pericial deve vir acompanhado dos respectivos quesitos.Assim, considerado que os réus não trouxeram em sua contestação quesitos, apenas protestando genericamente pela prova pericial e somente após, através de outra petição, juntou os quesitos, reconsidero a decisão de fls. 47 e indefiro a produção de prova pericial.Considerando, ainda, os rendimentos apresentados pelo primeiro réu e a inexistência de qualquer prova da hipossuficiência da segunda ré, indefiro a gratuidade de justiça.Indefiro, ainda, a produção de prova testemunhal, uma vez que também não foi apresentado com a contestação o respectivo rol de testemunhas.Por fim, indefiro a oitiva do autor em depoimento pessoal, que não trará subsídios para solução do litígio.Defiro a produção de prova documental, que deverá vir aos autos no prazo de 10 dias.Intimem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.032610-3 (21677) - ROBERTO EDWARD HALBOUTI (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739), Dr(a). FREDERICO ARNO BILATTE LINDENBLATT (RJ-094207)) X JOSE FRANCISCO DA GAMA E SILVA JUNIOR E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535) Despacho: (...) INTIMEM-SE OS EXECUTADOS PARA SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS POR DINHEIRO NO PRAZO DE 05 DIAS, APÓS APRECIAREI OS REQUERIMENTOS DO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 1999.001.143008-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIROR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X CARLOS ALBERTO F.T. DE FREITAS A(o) Exequente Sobre Fls.56 (CERTIDÃO) \r\n\r\nProc. 2003.001.032145-1 - IBM BRASIL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487)) X ELETROZEMA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAYTON SALLES RENNO (RJ-001416A) RETORNEM AO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2003.001.065094-0 - ANDREAS KLEIN (Adv(s). Dr(a). GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA (RJ-097125)) X MARCUS VINICIUS BOAVENTURA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO RUBENS DE MELLO FILHO (RJ-015974) Decisão: Mantenho a decisão agravada. Fique retido nos autos. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1990.001.038595-7 (13857) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PENA CORAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X WILSON SIMONAL DE CASTRO), Nomeado: DR. CURADOR ESPECIAL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SATIRO DE SOUZA JR. (SP-129791) Decisão: Certificado o correto recolhimeto das custas e taxa, expeça-se mandado de pagamento como requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.123709-3 - SUPERWASH LAVAGEM DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM DARIO FERMAN (RJ-066068)) X BRAVO SOCIEDADE TECNICA E COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA (RJ-028967) Decisão: Reconsidero decisão de fl. 1237, ao menos por ora, traga o devedor planilha do valor que entende devido, em 5 dias, considerando, inclusive o valor já depositado. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2003.001.062180-0A - DERCI ALVES BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X EUNICE DA SILVA VELLOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO CARDOSO MABIAL (RJ-079120) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO e revogo a gratuidade de justiça deferida. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor dos embargos. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.113039-8 - SEBASTIAN ENSENAT MORA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344)) X COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT FINANCEIRA RENAULT Despacho: Venha o comprovante de recolhimento da diferença de custas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1970.001.100047-7 (82746) - MARCIA MATOS ZARANZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AVELINO MENDES DE OLIVEIRA (RJ-056093)) X EMPRESA PAVUNENSE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) ÀS PARTES SOBRE FLS. 345(REDESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA P/ 25/10/06 AS 12 HS NO SETOR DE PERÍCIAS DO FORUM CENTRAL SALA 313/CORREDOR C) \r\n\r\nProc. 1995.001.068026-7 (20468) - MARTINS MARIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CLINICA SAO RAIMUNDO NONATO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)), Litisconsorte: SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS/RJ Despacho: Defiro o requerimento de fls. 456. \r\n\r\nProc. 1996.001.017828-0 (21493) - PAULO MARIA VALENTIM (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA (RJ-045524)) X FLEX A CARIOCA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Despacho: O recurso interposto pelas partes não tem, em regra, efeito suspensivo. Porém, se o credor deseja aguardar o seu julgamento, remetam-se os autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1996.001.085549-5 - CARLOS ALBERTO BECKER (Adv(s). Dr(a). CICERO LOURENCO DA SILVA (RJ-064996)) X TEOR ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA (RJ-049394) Decisão: Fls. 281 - Indefiro. Não foram esgotados os meios de localização do endereço da empresa executada. O requerimento, pois, é prematuro. \r\n\r\nProc. 1998.001.175360-1 - FEDERACAO FLUMINENSE DAS MICRO PEQUENAS E MEDISAS EMPRESAS FLUPEME (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Diga o autor se dá quitação. \r\n\r\nProc. 1999.001.054006-5 - EDISON TROTE DA ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CDRJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308), Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340), Dr(a). MÁRCIO DODDS RIGHETTI MENDES (RJ-080972) Decisão: Intime-se o réu, por seu patrono, através do Diário Oficial, para pagar o valor executado, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito (art. 475-J do CPC). \r\n\r\nProc. 2000.001.024015-8 - REINO MAGICO COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583)) X PARQUES TEMATICOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA (RJ-085993), Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) REPUBLICAR:..JULGO EXTINTO O PROCESSO PRINCIPAL relativamente à segunda ré, com base no art. 267,VI do CPC... E PROCEDENTES AS PRETENSÕES de rescisão contratual, retroaginda à data em que a locadora Parques Temáticos S/A foi imitida na posse e do quiosque locados, JULGANDO IMPROCEDENTES os demais pedidos, sejam principais ou reconvencional...(integra nos autos) \r\n\r\nProc. 2000.001.088975-8 - SEVERINA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA GOMES PEREIRA (RJ-086505)) X VIACAO ITAPEMIRIM S/A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514) Despacho: OFICIE-SE COMO REQUERIDO COM MÁXIMA URGÊNCIA. DETERMINO QUE O EXAME SEJA REALIZADO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.113080-4 - TALITA DE FREITAS LIMA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X MIX HAIR CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MONTEIRO ALONSO (RJ-086595) Despacho: Defiro a remessa dos autos ao contador. \r\n\r\nProc. 2001.001.008279-8 - EUNICE DE OLIVEIRA MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho: Diga o réu se insiste na oitiva da testemuha arrolada. \r\n\r\nProc. 2001.001.031343-7 - AMBROSIO LUIZ VASQUEZ BUSTAMANTE SA (Adv(s). Dr(a). ODVALDO LOPES DE FREITAS (RJ-019343)) X NOVO HAMBURGO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: Esclareça a parte autora, em 5 dias, detalhadamente, o que pretende provar com a oitiva de testemunha. \r\n\r\nProc. 2001.001.077810-0 - JACIRA MARIA CEREZA GOMES (Adv(s). Dr(a). JACIRA MARIA CEREZA GOMES (RJ-044550)) X ANA MARIA PEPE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA PEREIRA PAIVA (RJ-048047) Decisão: Intime-se o réu, por seu patrono, através do Diário Oficial, para pagar o valor executado, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito (art. 475-J do CPC). \r\n\r\nProc. 2002.001.048151-8 - RUBENS BERNARDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANUZA CORREA DOS SANTOS (RJ-092860)) X COMERCIAL IMPORTADORA INVICTA S/A (Adv(s). Dr(a). NIWTON MOREIRA MICENO (SP-018800) Despacho: Traga o autor planilha atualizada do débito. Intime-se a ré, através do Diário Oficial, para pagar em 15 dias os honorários do perito, conforme planilha de fls. 234, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito (art. 475-J do CPC). \r\n\r\nProc. 2003.001.054957-7 - WALDECIRA CONCEICAO MENEZES (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Despacho: Reitere-se o ofício de fls. 237, solicitando resposta no prazo de 24 horas, sob pena de desobediência. \r\n\r\nProc. 2003.001.069656-2 - MARIA GOMES DE SOUSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573)) X LILIAM ROCHA MALHEIROS (Adv(s). Dr(a). MARLON REZENDE FERREIRA (RJ-112161) Decisão: Considerado que a ré, não obstante devidamente intimada, não regularizou sua representação processual, decreto a sua revelia, nos termos do art. 13, II do CPC.Preclusa esta, à MM. Juíza vinculada. \r\n\r\nProc. 2003.001.142386-3 - MIRIAM DA ROCHA BASTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-056720)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Subam ao E. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.032339-5 - HUMBERTO LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MENDES (RJ-075347)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.122381-7 - EDSON PEDRO GUEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: Ao réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.162417-4 - FERNANDO AUGUSTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MIRIAM CRUZ DA GAMA BARROS (RJ-027871)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). RENILDO JOSE NICACIO (RJ-081499) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente, em 5 dias, sob pena de indeferimento. Na hipótese de pretender a produção de prova testemunhal, traga o respectivo rol no mesmo prazo.No mesmo prazo de 5 dias, digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como renúncia. \r\n\r\nProc. 2006.001.067157-2 - VILMA DOS SANTOS FREITAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS (RJ-124075)) X SERVICOS MEDICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SEMIC Decisão: Designo o dia 14/03/07 às 14:20 horas para a reallização de audiência. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.067679-0 - LUIS FELIPE CORTES MUSSILI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BATISTA DA SILVA (RJ-082345)) X MAX MAGNO DA SILVA E OUTRO Despacho: C item-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.099703-9 - CELIA MARIA FRANCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: Indique a autora sua fonte de rendimentos, uma vez que se declara solteira e não apresenta sua profissão em sua qualificação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.112322-9 - FILLIPE DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELERJ CELULAR S A Despacho: Para apreciação da gratuidade, venha o contra-cheque do autor. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.113308-9 - COLIGACAO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DOS SANTOS GABIATTI (RJ-070754)) X FERNANDO ANTONIO BANDEIRA Despacho: Intime-se, após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.089329-5 - MARIA CELINA PESTANA DE AGUIAR SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CAMPOS VIRGILIO (RJ-085573)) X OBRAS SOCIAIS SANTA MARGARIDA MARIA Decisão: Considerando que a matéria versada nos autos diz respeito à conflito entre sócios de sociedade empresarial, a competência para o processamento e julgamento do feito é de Vara Empresarial, nos termos do art. 91 c/c art. 101, ambos do CODJERJ.Assim, declino minha competência em favor de uma das Varas Empresariais desta Comarca. Preclusa esta, dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nQuebra Monitória \r\n\r\nProc. 2003.001.117455-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X LUIZ MORGADO FILHO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA NETO (RJ-073665) Despacho: Intime-se para recolhimento da taxa judiciária devida. \r\n\r\nProc. 2005.001.065519-9 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X TECNOLOGIA EM SISTEMAS AVANCADOS LTDA TSA E OUTRO Despacho: Fls. 193 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.079145-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X FEDERACAO DE FUTEBOL SOCIETY DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.114339-3 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X STAR BIT COMERCIO DE INFORMATICA LTDA EPP E OUTRO Despacho: Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.112726-5 - ANTONIO LISBOA CARREIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.016534-2 - CRISTIANE ALONSO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ARAUJO MADRIAGA (RJ-085370)) X EMPRESA AFAM Decisão: Considerando que a empresa AFAM não estava inclusa no pólo passivo quando de sua intimação, determino a expedição de mandado de citação da referida empresa. \r\n\r\nProc. 2006.001.069123-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA MARIA (Adv(s). Dr(a). GLÁIA SOUSA RODRIGUES (RJ-120722)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente, em 5 dias, sob pena de indeferimento. Na hipótese de pretender a produção de prova testemunhal, traga o respectivo rol no mesmo prazo.No mesmo prazo de 5 dias, digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como renúncia. \r\n\r\nProc. 2006.001.113095-7 - MARIA CELESTINA PESTANA DE AGUIAR SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CAMPOS VIRGILIO (RJ-085573)) X OBRAS SOCIAIS SANTA MARGARIDA MARIA Decisão: Considerando que a matéria versada nos autos diz respeito à conflito entre sócios de sociedade empresarial, a competência para o processamento e julgamento do feito é de Vara Empresarial, nos termos do art. 91 c/c art. 101, ambos do CODJERJ.Assim, declino minha competência em favor de uma das Varas Empresariais desta Comarca. Preclusa esta, dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2005.001.062069-0 - JULIO RAPHAEL DE ARAGAO BOZANO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RAMOS (RJ-017030)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Decisão: Considerando que as partes são legítimas e estão bem representadas, declaro saneado o feito.Defiro a expedição de ofício à Telemar como requerido pela ré a fl. 114.Indefiro a oitivas das partes em depoimento pessoal, posto que o requerimento feito em audiência é manifestamente intempestivo.Oficie--se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.149819-1 - D D DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA COPACABANA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho: Traga o autor as contas que pretende. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.021222-8 - MG MASTER LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO CADAR LOPES (RJ-079991)) X CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO Despacho: Oficie-se ao juízo de 2ª Vara Cível para que informe o andamento e encaminhe cópias das decisões proferidas no processo indicado a fl. 157. \r\n\r\nProc. 2005.001.034437-6 - IB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X FASHION MALL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Sentença: IB COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA. propõe ação renovatória em face de FASHION MALL S/A, FASHION MALL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e AGRO COMERCIAL GONDARÉM LTDA., na qual após a citação dos réus, manifestou-se a autora a fl. 430, com a concordância dos réus, desistindo do feito, pelo que requer a sua extinção.Isso posto, HOMOLOGO a desistência manifestada pela autora a fl. 430 e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Honorários compensados na forma do acordo.Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.060345-2 - MARCOS ANDRE GOMES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MENEZES BACELLAR (RJ-075657)) X MIRIAM MINAS RIO AUTOS MAQUINAS S/A (Adv(s). Dr(a). ADAHYL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-003195C) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.056266-1 - EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI (RJ-117805)) X LESLIE DE MELLO BARRETO LEITAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Decisão: Reconsidero a decisão de fls. 296. Intime-se o réu, por seu patrono, através do Diário Oficial, para pagar o valor executado, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito (art. 475-J do CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.035628-5 - MONICA RAMOS DA COSTA MACEDO MURPHY (Adv(s). Dr(a). SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (RJ-089837)) X ARTHUR FRANCIS DOMINIC MURPHY (Adv(s). Dr(a). DANIELE FERREIRA MANÇANO FERNANDES (RJ-101449) Despacho: Considerando as manifestações das partes, que indicam a inviabilidade de acordo, retiro o feito de pauta. Digam as partes se têm outra provas a produzir, justificadamente, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.147248-7 - ANA DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X AUTO VIACAO 1001 S A Decisão: Indefiro a apresentação de quesitos pelo réu, uma vez que manifestamente intempestiva a sua apresentação. A decisão de fls. 57 facultou, tão-soemnte, a indicação de assistente técnico. Homologo os honorários periciais. I-se o perito para inicio dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.134994-1 - ELZA ALVIM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X VIACAO SAENS PENA S A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) ÀS PARTES SOBRE A VERBA PERICIAL HONORÁRIA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.077596-1 - JARED SALOMAO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X BANCO BMG S A Decisão: Prestigiando o amplo acesso ao Judiciário, defiro o prazo improrrogável de 5 dias para cumprimento da decisão de fls. 28. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.080096-8 - CINTIA MARIA DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS (RJ-068453)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Decisão: Intime-se o réu, por seu patrono, através do Diário Oficial, para pagar o valor executado, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito (art. 475-J do CPC). \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.032421-3 - JOAO FORTES ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TORTORELLI CAVICCHIA (RJ-090553)) X ESPOLIO DE JOSE EDUARDO VIEIRA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO DE ARAÚJO MACHADO (RJ-018417), Dr(a). LEANDRO MACHADO CHEBLE (RJ-119971), Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO (RJ-053311), Dr(a). ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE (RJ-085914) Decisão: Desentranhem-se as petições onde consta como peticionário o Sr. NILO GAZÉ que não faz parte da relação processual e as entregue ao seu signatário.Esclareça a segunda ré a necessidade da produção da provas requeridas, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.076434-2 - MARCOS ANTONIO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA SILVA FONTES FILHO (RJ-059712) Despacho: Venha os comprovantes de recebimento e não apenas planilha, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.101462-2 - NADIA ELIANE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). SIMONE MONTEIRO DA SILVA (RJ-093283)) X TRANSURB S/A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Decisão: Considerando a inércia da parte autora e seu descaso para com o Judiciário ao faltar pela 5ª vez à data em que se realizaria a perícia, decreto a perda da prova pericial. Digam as partes, em 5 dias, se têm outras provas a produzir. I-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.061271-2 - MARIA EUNICE FERNANDES COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Despacho: Cumpra-se a parte final da sentença, expedindo-se mandado de pagamento. Defiro o requerimento de fl. 27. \r\n\r\nProc. 2001.001.118166-8 - JOAO RODRIGUES BRUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Despacho: À executada para proceder ao depósito, no prazo de 24 horas, do valor dos honorários periciais, sob pena de execução. Diga a exequente se concorda com o depósito de fls. 558. \r\n\r\nProc. 2003.001.031273-5 - FABIO LUIZ PEREIRA DO CARMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO CANDIDO DE SOUZA (RJ-048619)) X MASSA FALIDA DE SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372), Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Decisão: ...Defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos autores. Designo o dia 20/12/06 às 1430 hs... \r\n\r\nProc. 2004.001.076218-4 - SERGIO ABAS MUSAUER (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão: Recebo o recurso adesivo no duplo efeito. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2004.001.092715-0 - MARIA ZENIR DE SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.007599-7 - LUBER MATTOS DE PAULA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.056670-3 - CLODOMIR DE MELLO TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: Emende o autor sua inicial, em 10 dias, aos termos do disposto no art. 274 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.060900-3 - ELIEZER ABRAHAM AZULAY (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente, em 5 dias, sob pena de indeferimento. Na hipótese de pretender a produção de prova testemunhal, traga o respectivo rol no mesmo prazo.No mesmo prazo de 5 dias, digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como renúncia. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2001.001.094717-7 - PARANA LOTERIAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JORGE BLOISE (RJ-034125)) X FENAE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CARLOS DA ROCHA MÜLLER (RJ-017871) Despacho: Subam os autos ao E. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.088567-0 - ORGANIZACAO AIA DE CONTABILIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295)) X XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.111551-8 - ANTONIO SERGIO MOTTA SILVA (Adv(s). Dr(a). LÉLIA AFFONSO HALL MACHADO SOARES DE AZEVEDO (RJ-072634)) X BANCO ITAU S A Decisão: Indefiro a gratuidade de justiça porque os rendimentos do autor superam 7 salários mínimos, se desconsiderados os empréstimos voluntariamente tomados. Venham as custas em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.112036-8 - RENATO CORREIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Decisão: A despeito da indicação da capacidade econômica do autor pela celebração do contrato de financiamento, Defiro a gratuidade de justiça. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pois não vislumbro, em cognição sumária, abusividade nos autos do réu. Cite-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.090392-5 - IZABEL DE OLIVEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nId: 37026"
                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.017624-8 - ROGERIO TORRES PELITO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES Despacho: TENDO EM VISTA QUE O PERITO ATUA NO SETOR DE PERÍCIAS MÉDICAS DESTE TRIBUNAL, ENCAMINHE-SE OS AUTOS PARA AQUELE LOCAL. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.025375-5 - CRISTINA ADAM SALGADO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA BRAGA BARROS (RJ-100948)) X JACOB KONSKIER E OUTROS Decisão: FLS. 154/159 : RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.064888-4 - AQUIMI MARUTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEREMIAS ARMANDO DE SOUSA MENDES AMARAL (RJ-022603)) X ADAUTO MONTE FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA (RJ-058212) Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU. EM RÉPLICA. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.131437-3 - ANGELINA SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398), Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507) Despacho: FLS. 193 - RECOLHA O RÉU AS CUSTAS APONTADAS (R$ 64,56 - ATOS DOS CONTADORES). APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.003827-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YEDDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA (RJ-042074)) X VANDA RIBEIRO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554) Despacho: FLS. 312 - ANTES DE SE DESIGNAR AS PRAÇAS, SE FAZ NECESSÁRIO A ANOTAÇÃO DA PENHORA JUNTO AO RGI. EXPEÇA-SE A CERTIDÃO NECESSÁRIA PARA O REGISTRO. APÓS, INTIME-SE A LEILOEIRA INDICAD À FLS. 312. \r\n\r\nProc. 2001.001.135175-6 - ADEMIR ANSELO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MONTEIRO DA SILVA (RJ-070699)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014632) Despacho: FLS. 397/399 - AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO E PARA DIZER SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2002.001.099108-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSOR GABIZO (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X IMOBILIARIA ATLANTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290) Despacho: A PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 269 E PARA SE MANIFESTAR QUANTO A QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.092726-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHANEL (Adv(s). Dr(a). HELSON PEREIRA DE CARVALHO (RJ-053847)) X ARAKEM GAMA ROMANO (Adv(s). Dr(a). JOSILDES PEÇANHA DE ABREU (RJ-020480) Despacho: AO APELANTE PARA RECOLHER AS CUSTAS PENDENTES COMO ACIMA CERTIFICADO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO, \r\n\r\nProc. 2004.001.029802-9 - PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X NILZA BIVAR SOARES DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença: .. Isto posto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA AÇÃO PRINCIPAL para condenar a Ré, Nilza Bivar Soares Dias, a pagar ao Autor a quantia de R$ 16.570,00 (dezesseis mil quinhentos e setenta reais) corrigida monetariamente a partir da data de 29 de julho de 2002, data em que os serviços foram prestados, e acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar da citação nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 3o do Código de Processo Civil, deferindo-lhe o benefício do art. 12 da lei 1.060/50. JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE para condenar a denunciada, Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda, a reembolsar a denunciante das despesas médicas e hospitalares...Apos o transito em julgado e não havendo manifestação das partes, de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.011486-3 - JOSE DE SOUZA, MANOEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: FLS 85/91 - RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2005.001.065314-2 - DIOLINDA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho: TENDO EM VISTA O QUE CONSTA DE FLS. 125, CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À PENDÊNCIA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.096632-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL DA VILA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X VERA LUCIA FERREIRA Decisão: DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.032407-0 - JOAO PAULO TEIXEIRA, ALEX SANDRO TEIXEIRA, ROSANGELA SILVA TEIXEIRA, CLEUZENY SILVA TEIXEIRA, CLAUDEMIR TEIXEIRA, CLEMILDA TEIXEIRA MOISES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: A PARTE RÉ SOBRE O DOCUMENTO DE FLS. 56. APÓS, VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.033233-9 - AUREMA GONCALVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-035577)) X MARIA AUXILIADORA ARAGAO Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA.VINDO AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR O MANDADO, CUMPRA-SE FLS. 27 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.026674-9 - CARLOS EDUARDO CORREA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILLAÇA DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-070914)) X 19 DE FEVEREIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Despacho: FLS. 387 - EXPEÇA-SE MANDADO D EPAGAMENTO, RELATIVOS AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, REFERENTE AO DEPÓSITO D EFLS. 387, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, MEDIANTE AS CAUTELAS DE ESTILO. APÓS, VOLTEM PARA EXTINÇÃO E BAIXA DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.031944-4 - CHEF AIPIM RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANIBAL TAVARES DA SILVA (RJ-115768)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Decisão: FLS. 144/146 - CUMPRA O DEVEDOR, VOLUNTARIAMENTE, O JULGADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 2004.001.147487-3 - ASCENCAO DE OLIVEIRA REIS (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA SPINELLI CALADO (RJ-060563)) X PEDRO PAULO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAYMUNDO MARQUES (RJ-034314) Despacho: DESAPENSEM-SE. CUMPRA-SE FLS. 99(FLS. 99 - SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA) \r\n\r\nProc. 2006.001.052866-0 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VICTOR (Adv(s). Dr(a). WAGNER QUEIROZ SERRANO (RJ-067425) Sentença: ... Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A Autora suportará as custas do processo e a verba honorária, esta fixada em R$ 300,00 (trezentos reais) nos termos do art. 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, deferindo-lhe o benefício do art. 12 da Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P. R. I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.086036-9 - MARIO LUIZ MARQUES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO EMILIO DANTAS DE ARAÚJO LIMA (RJ-082231)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO (RJ-105455), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: FLS. 279: 1) ANOTE-SE O NOME DO PATRONO ONDE COUBER; 2) AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 283/284 \r\n\r\nProc. 2002.001.136897-7 - AFONSO LUIZ CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho: NADA A PROVER. AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2003.001.023254-5 - FERRAGENS POLIDORO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA FEIJÓ DE PAULA ARANTES (RJ-108082), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: CUMPRA-SE FLS. 228, 2ª PARTE (SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA) \r\n\r\nProc. 2005.001.153397-1 - BERTHOLDO BARATZ (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão: FLS. 33 - ALTERE-SE O POLO ATIVO PARA QUE PASSE A CONSTAR ESPÓLIO DE BERTHOLDO BARATZ. APÓS, VOLTEM CLS. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.006601-7 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X EDINAL DE ARAUJO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ENDERSON MESQUITA (RJ-073871) Despacho: FLS. 114/115 - ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.010566-9 - ESPOLIO DE JOSE SIMBALISTA, ESPOLIO DE MARIA SIMBALISTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANEDO CAVALCANTI (RJ-084603)) X TEREZINHA MARLENE COSTA SCARSELLI (Adv(s). Dr(a). MARCONDES GALVARRO DA COSTA E SILVA (RJ-029350) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a rescisão do contrato, com o conseqüente despejo, na forma do art. 46, parágrafo 2° da Lei 8.245/91. Fixo o prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel, consoante o disposto no art. 63 caput da Lei 8.245/91. Vencido este prazo e quedando-se inerte a Ré, expeça-se mandado de despejo.Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais) a teor do disposto no art. 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, certifique-se. Transcorridos 15 dias, sem manifestação do interessado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.172250-3 - GERALDO MAGELA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE S. FARIAS (RJ-048018)) X GENECY SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIRO CARLOS DO CANTO ABREU (RJ-034785) Despacho: RECOLHA-SE A TAXA JUDICIÁRIA PENDENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.109978-1 - PEDRO PAULO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASCENCAO DE OLIVEIRA REIS Despacho: DESAPENSEM-SEDE-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS A 1ª VARA CÍVEL-REGIONAL MÉIER, POIS A AÇÃO MENCIONADA ÀS FLS. 92 JÁ FOI JULGADA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.144681-8 - ANDRE BARROZO, RICARDO BARROZO (Adv(s). Dr(a). JACIRA LEMOS BARROZO (RJ-073060)) X SERGIO ROBERTO SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042) Decisão: SUBAM OS AUTOS AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.062388-7 - UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). HUGO FILARDI PEREIRA (RJ-120550)) X MARIO LUIZ MARQUES DE PAIVA Despacho: REGULARIZE O EMBARGANTE A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.041626-9 - OSCAR MARTINS LOBATO, NEUZA FERNANDES VIEIRA LOBATO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X ESPOLIO DE HUGO RAMOS FILHO), ESPOLIO DE DIVA CAVALCANTI CARUSO RAMOS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ HORTA RAMOS CUNTIN PEREZ (RJ-100642) Despacho: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO NÃO PADECENDO O JULGADO, S.M.J, DE QUALQUER CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. A SENTENÇA PERMANECE COMO LANÇADA \r\n\r\nProc. 2004.001.099293-1 - CARLOS ALBERTO GUIMARAES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X ESPOLIO DE HUGO RAMOS FILHO), ESPOLIO DE DIVA CAVALCANTI CARUSO RAMOS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ HORTA RAMOS CUNTIN PEREZ (RJ-100642)), Inventariante: GILBERTO CARUSO RAMOS Decisão: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO NÃO PADECENDO, D.V, O JULGADO DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. A SENTENÇA PERMANECE COMO LANÇADA \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.109592-7 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GUILHERME BRAUM Despacho: FLS, 178/183 - AO EXEQUENTE SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS \r\n\r\nProc. 2003.001.122640-1 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X EDUARDO SIMAO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480)), EMILIA DE JESUS PINTO GONCALVES Decisão: 1) Fls.44/46: Defiro. Oficie-se para o imediato desbloqueio da referida conta. 2) Diga o exequente sobre fls.47/48. 2) Fl.53: Defiro. Reitere-se o ofício, como o requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.068771-1 - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580)) X CASA PAIVA LOUCAS E FERRAGENS LTDA Decisão: FLS. 82 - DEFIRO A SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COMO REQUERIDO \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.101338-9 (10803) - MARINALVA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716)) X TRANSPORTADORA TINGUA S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho: RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS PENDENTES A FIM DE QUE SEJA HOMOLOGADO O ACORDO DE FLS. 185/186 \r\n\r\nProc. 1994.001.059538-9 (18772) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552)) X ABBA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA (RJ-033015), Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521), Dr(a). FABIO ANTONIO PLASTINA MAIA (RJ-070845), Dr(a). CLAUDIO MATTOS VRABL (RJ-024969) Despacho: FLS. 630 - DEFIRO VISTA PELO PRAZO LEGAL, MEDIANTE AS CAUTELAS DE ESTILO. . \r\n\r\nProc. 1996.001.039902-7 (21208) - ELIZETE DIAS DE LIMA E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho: FLS. 436/437 - ANOTE-SE O NOME DO PATRONO D APARTE RÉ, AONDE COUBER. DEFIRO VISTA A PARTE RÉ PELO PRAZO LEGAL, MEDIANTE AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 1999.001.167511-2 - USIMECA USINA MECANICA CARIOCA S/A (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO (RJ-058352)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 1999.001.174044-0 - PAULO ROBERTO SALARO (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO FELIX DA SILVA (RJ-081891)) X PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434), Dr(a). DENISE LIMA DUARTE ALVES (RJ-117424) Despacho: FLS. 195/211 - ÀS PARTES \r\n\r\nQuebra Proc. 2000.001.077719-1 - ALEXANDRE FERREIRA MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO DA GAMA CARNEVALE (RJ-123812)) X LA FRANCE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771), Dr(a). FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA (RJ-080025) Despacho: INT. O SR. PERITO PARA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO E REQUERER O QUE FOR DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2001.001.044839-2 - MARIZA GAMA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426)) X MILTON BARBOSA DE FRANCA FILHO (Adv(s). Dr(a). HOERALDO NATERCIO BARROS ALMEIDA (RJ-018787) Decisão: FLS. 279 - A BUSCA E APREENSÃO JÁ FOI DEFERIDA E TAMBÉM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. A EXEQUENTE DEVE SER MAIS DILIGENTE. A EXECUÇÃO TEM NORMA PROCESSUAL A SER SEGUIDA E NÃO PODE SER DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA EXEQUENTE. INDEFIRO A NOVA CITAÇÃO.EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO.DEFIRO A PENHORA \" ON LINE\" DO VALOR EXEQUENDO. I.-SE \r\n\r\nProc. 2002.001.086797-4 - CARLOS RENE CARVALHO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). SÔNIA BARROSO BRANDÃO SOARES (RJ-093286)) X DANILO AGUIAR DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS CAMPOS DE OLIVEIRA NETO (CE-009848) Decisão: SUBAM OS AUTOS AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.049390-0 - MARCOS VINICIUS SALDANHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para tornar definitiva a antecipação dos efeitos da tutela deferida à fl. 29v, para declarar a inexistência de débito do Autor em relação ao Réu no tocante a Cédula de Crédito Bancário objeto da demanda, e ainda, para condenar o Réu a pagar ao Autor a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da presente, e acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar da data do fato nos termos da Súmula 54 do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, custas e honorários pro rata nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil, deferindo-se ao Autor o benefício do art.12 da lei 1.060/50.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.150142-6 - MARCOS AURELIO DOS SANTOS ROSSI (Adv(s). Dr(a). TEREZA PEREIRA DE LIMA BAPTISTA (RJ-106079)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: 1) FLS. 115 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PARTE AUTORA, REFERENTE AO DEPÓSITO DE FLS. 112, MEDIANTE AS CAUTELAS DE ESTILO;2) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HÁ CUSTAS PENDENTES. EM CASO NEGATIVO, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, APÓS O CUMPRIMENTO DO ITEM 01 \r\n\r\nProc. 2005.001.017675-3 - FLAVIO HENRIQUE MALHEIROS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA (RJ-065085)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910)), CARTORIO DO 20 OFICIO DE NOTAS DA CAPITAL, Dr(a). DOMINGOS AUGUSTO GOMES (RJ-019940) Decisão: RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2006.001.040863-0 - FATIMA SOARES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GUMOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Despacho: FLS. 97/100 - DIGA A RÉ \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.139340-1 - SAGRES DO CASTELO LIVROS E PUBLICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA BORNÉO (RJ-051499)) X GERENTE GERAL DA AGENCIA 1211 4 DO BANCO DO BRASIL S A Sentença: ...Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, na forma dos artigos 295, inciso III, c/c artigo 267, incisos I e VI, do CPC. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários (Súmulas nº 105-STJ e 512-STF). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P. R. I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.078466-9 - COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINAN (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X ROBSON CARVALHO DOS SANTOS Despacho: RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TAXA APONTADA (ART. 19 DO CPC) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.046771-7 (19641) - JOSE EDUARDO SIMAS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). A C CAVALCANTE DA ROCHA PIRES (RJ-070849), Dr(a). MARCOS OCTÁVIO DORIA DE ARAUJO (RJ-077735)) X BELLPHONE COMERCIO DE TELEFONES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766) Despacho: FLS. 236/238 - AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2004.001.037542-5 - IVANA MARIA FONTELE BELCHIOR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIBEIRO DUARTE (RJ-100817)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL), PAME PLANOS DE ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). AUREA DI GIAIMO (RJ-025083), Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Despacho: AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS E PARA APRESENTAREM SUAS RAZÕES FINAIS, COMO DETERMINADO NA ASSENTADA DE FLS. 355 \r\n\r\nProc. 2005.001.013820-0 - LARA BARBOSA SALES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho: A PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 104. CERTIFIQUE O CARTÓRIO A EXISTÊNCIA DE CUSTAS PENDENTES \r\n\r\nProc. 2005.001.113943-0 - MARIA EDUARDA MARTINS NUNES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão: SUBAM OS AUTOS AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.199472-0 - ESPOLIO DE ODETE DA COSTA RAIMUNDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986)), Inventariante: JOSE LUIZ DA COSTA RODRIGUES, Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X FERNANDO DA COSTA RAIMUNDO Sentença: (...)Não merece acolhida os argumentos do requerido porque, como ressaltou o Juiz trabalhista, o fato de ser empregado não exclui a condição de mandatário e é nessa qualidade que deve o requerido prestar constas da administração que lhe foi confiada.Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o requerido a prestar as contas pedidas no prazo de 48 horas, sob pena de não poder impugnar as que forem apresentadas pelo autor. Condeno o réu em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10%, sobre o valor da causa. .Transitada em julgado, intime-se o réu para prestar contas.P.R.I. Rio de Janeiro, 20 de janeiro de 2005. Lecília Ferreira Lemmertz Juíza de Direito \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1999.001.037512-1 - CHENG DAN NEI (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA (RJ-093626)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Despacho: FLS. 361/363 - AO EXEQUENTE; FLS. 323 - TENDO EM VISTA A INVERSÃO DE POLOS, PROCEDA O CARTÓRIO A MUDANÇA TAMBÉM NO SISTEMA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.038262-8 - ADRIANA CANDIDA GOUDART, CRISTIANA CANDIDA GOUDART (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PERFIL ORTODONTIA LTDA Despacho: 1) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA;2) CUMPRA-SE FLS. 135, PARTE FINAL (CITE-SE ) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.153864-2 - MARIA THEREZINHA MOURO HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES LUCAS (RJ-124898)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: DIGA O SR. PERITO SOBRE O PEDIDO DE PARCELAMENTO (FLS. 289). INT. E \r\n\r\nId: 37312"
                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                "34ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                        "37230": [
                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcos Alcino de Azevedo Torres \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.053510-8 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ISTEFANO GIVISIEZ OHEL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.071670-3 (18499) - DOCEPAR S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788)) X LIBRA-LINHAS BRASILEIRAS DE NAVEGACAO S/A (Adv(s). Dr(a). LILIAN DE CARVALHO SCHAEFER (RJ-071772) Decisão: Dê-se guia \r\n\r\nProc. 1994.001.091776-9 (18686) - MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403)) X GREGORIO FAGANELLO DESIGN E ESTILO LTDA (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D) Despacho: J-se Dê-se ciência. \r\n\r\nProc. 1998.001.161051-6 - CONDOMINIO RECREIO SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X FERNANDO RIO KOIDE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCIREMA PAULA DE OLIVEIRA (RJ-068431) de acordo com o 475 j,intime-se o patrono do réu que foi realizada a penhora conforme termo de penhora de fls. 263 \r\n\r\nProc. 2000.001.140282-8 - SUELEN CRISTINA DA SILVA PINTO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA FONSECA (RJ-086970), Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA (RJ-099099)) X SABEMI SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Decisão: Fls. 184/192 Defiro a gratuidade. Subam ao E. Tribunal \r\n\r\nProc. 2002.001.073942-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL VISTA MAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X MARILENA PINTO DE LIMA Decisão: Oficie-se ao distribuidor. I-se a ré, pessoalmente \r\n\r\nProc. 2002.001.083736-2 - RENATA RIBEIRO LIMA SALAS COLLAZO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAGALHÃES ROMANO (RJ-083114)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho: Ao impugnado \r\n\r\nProc. 2002.001.144148-6 - JUPIRA ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ALVAREZ (RJ-091368)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: fls 233/236.Dê-se guia. Esclareça a autora quanto aos documentos. \r\n\r\nProc. 2003.001.149684-2 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA MENDES TEIXEIRA (RJ-078745)) X ARCHANJO DE HOLLANDA CAVALCANTI JUNIOR Decisão: Remarco a audiencia para o dia 14/12/06 às 14:10h cumprindo-se no mais fls. 57 \r\n\r\nProc. 2005.001.035990-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVOLI TANAGRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)) X PAULO CESAR DA SILVA APPARICIO Sentença: HOMOLOGO ... JULGO EXTINTO ... \r\n\r\nProc. 2005.001.104757-2 - MARIA DA PENHA GOMES SEVERINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS Sentença: ...Por estas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores em face da ré, condenando esta ao pagamento do valor de R$ 11.315,50 (Onze mil, trezentos e quinze reais e cinqüenta centavos), devendo ser aplicada a correção monetária a partir da data da presente sentença porém contando-se os juros legais a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento... \r\n\r\nProc. 2005.001.129720-5 - LAIR RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE FARIAS SILVA (RJ-100847)) X IGAB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438) EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.151332-7 - ANA RITA BORGES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Dê-se ciencia as partes do retorno do processo do Tribunal \r\n\r\nProc. 2005.001.157881-4 - JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.051046-1 - ELANE FLORES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.103018-5 - CONDOMINIO EDIFICIO TITAN PRINCESA ISABEL (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X ESPOLIO DE CELINA DULCE FIGUEIREDO ANTUNES CORREA), Inventariante: LEOPOLDO MARIO ANTUNES CORREA Decisão: 1 - Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 06/11/06 às 15:00 h.2 - Cite (m) -se com a advertência do art. 277 § 2º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.104008-7 - GLORIA GOMES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: ...Defiro a gratuidade de justiça...Designo audiencia de conciliação, nos termos do art. 277 do C.P.C., para o dia 06/11/06, as 14:20 horas... \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2002.001.070474-0 - PAULO CESAR ALVES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PINHEIRO (RJ-089901)) X ESPOLIO DE VIRGINIA DA FONSECA ROSA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR FERREIRA GOMES (RJ-013027) Dê-se guia. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.149240-8 - MARCELO JOSE COLONNA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS GUSMAO CEQUEIRA (RJ-068072) Decisão: RECEBO OS RECURSOS NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.037240-2 - CELIO AUGUSTO MARQUES (Adv(s). Dr(a). NAZARENO CARDOSO DA SILVA (RJ-122801)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE para CONDENAR o réu ... \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1999.001.129172-3 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X JOAQUIM CAMPOS GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após subam ao E. Tribunal \r\n\r\nProc. 2005.001.017912-2 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X SERGIO GONCALVES VALENTIM Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.106757-3 - MARIO ANTONIO ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO (RJ-092714)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: 1 - Defiro JG ... 2 - ... defiro parcialmente a tutela antecipada, ... 3 - Decreto a inversão do ônus da prova: 4 - Cite-se conforme item C de fls. 9. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.092094-0 - VALDELIZ APARECIDA MEDEIROS PRASS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GILSON LOUREIRO ROQUETTE (RJ-073785)) X ROBERTO JORGE CAVALCANTE DE SA (Adv(s). Dr(a). ELISETE RIBEIRO (RJ-082407) Decisão: Intime-se a aautora para dar prosseguimento ao feito em 48h, sob pena de extinção do mesmo. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.108357-6 - WALTER DA SILVA FARO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LOBO (RJ-019467)) X MASSA FALIDA DO BANCO ROSA S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958) Decisão: ... Assim, acolho os embargos ... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.084015-6 - WALTER ALCANTELADO FILHO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PERPETUO DA CONCEIÇÃO (RJ-088664)) X KLEBER CALHEIROS CRUZ (Adv(s). Dr(a). DANIELLE BITTENCOURT CRUZ (RJ-093830) Decisão: Não há necessidade de produçaõ de prova oral, ... Junte o exequente planilha atualizada deduzindo o valor recebido de cinco mil reais (R$ 5.000,00). \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.014917-0A - RAUL MATHIAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167) Decisão: Não há qualquer omissão, ... sendo descabidos os presentes embargos declaratorios ... Assim, rejeito-os liminarmente. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.010336-0 - COLEGIO LEBLON LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSALIA MARIA GOMES DE MATOS SANTOS (RJ-021800)) X MARIA DO SOCORRO GERLON Sentença: ...JULGO EXTINTO ... \r\n\r\nProc. 1999.001.082536-9 - JULIA BEATRIZ SANTOS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939)) X JOSE LUIZ MARQUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786) AS PARTES \r\n\r\nProc. 1999.001.139060-9 - ERNESTINA MARIA SALA MENDES DE AMORIM ALVES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SALAMAO JOEL WAJNHOLC (RJ-016195)) X JOSE ERNESTO GAULLIER E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON FELIPPE SERRA (RJ-032706) Decisão: Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se \r\n\r\nProc. 2005.001.025978-6 - BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X T TALA COMERCIO LTDA E OUTROS Decisão: Defiro o pedido de fls 118/119, com exceção dos oficios, devendo expedir-se oficio somente a Receita Federal. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.136104-7 - ASP E ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NAYRA CHRISTINA MACIEL ASSAD PINTO (RJ-124877)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: fls.123/136 à autora \r\n\r\nProc. 2006.001.027427-3 - MARLENE MARQUES SCARAMELO (Adv(s). Dr(a). EDVALDO SANTOS BORGES (RJ-038448)) X AUTO VIACAO CAPRICHOSA S A (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.105663-0 - RALPH REVILL (Adv(s). Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042)) X JORGE MAGALHAES E OUTRO Despacho: ... venham o contra-cheque de seus proventos e demais documentos que comprovem ... Outrossim, autorizo autor a arcar parcelamento com as custas e taxa ... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.132601-0 - PHENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOBILIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RZEZINSKI (RJ-002005A)) X CARTORIO DO 1 OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ALBERTO BRANDÃO (RJ-019399), Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350) INTIME-SE O ADVOGADO PARA QUE DEVOLVA OS AUTOS, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO SUJEITAR-SE AS COMINAÇOES LEGAIS ESTABELECIDAS NO ART. 196 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. \r\n\r\nProc. 1998.001.040612-7 - MARIA TERESA ROCA SANCEDO (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575)) X JALDO MORAES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RABELO VIEIRA (RJ-004686D) Decisão: Recebo os embargos, mas nego-lhes provimento... \r\n\r\nProc. 1998.001.068904-6 - OSWALDO FERNANDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X RVN PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE MESQUITA (RJ-054839) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.159416-1 - RICARDO PRZEMYSLAW (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) Decisão: Dê-se vista \r\n\r\nProc. 2000.001.038836-8 - RAMON PEREZ MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X IBERIA LINEAS AEREAS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) Decisão: Recolhida as custa, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.051278-7 - MARILZA MARTINS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). SAGE AGUIAR MOTA (RJ-088307)) X BANCO BANERJ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.151130-4 - DINALDO SANTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO FULY (RJ-088178)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) SENTENÇA: ... JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor ... (REPUBLICADO FACE A EQUIVOCO NO TEOR DO DESPACHO) \r\n\r\nProc. 2005.001.055720-7 - ANGELA LETICIA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (RJ-114662)) X JACQUES NIEDERBERGER (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Decisão: CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA MÉDICA, DESIGNANDO PARA REALIZÁ-LA O DR. OSCAR CIRNE NETO, O QUAL DEVERÁ FORMULAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS. FACULTO ÀS PARTES QUESITAÇÃO E ASSISTÊNCIA. LAUDO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.148596-4 - MARIA ODETE MARIANO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Decisão: Designo audiencia de conciliação para o dia 06/11/06 às 14:40h. I.-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.080561-8 - PAULO CESAR LEIVAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Despacho: Defiro fls. 68 \r\n\r\nProc. 2006.001.104543-7 - JORGE LUIZ DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). ALCEMIR FERREIRA ALFENA (RJ-067284)) X BANCO ITAU S A Decisão: 1 - Defiro JG; 2 - Defiro parcialmente a tutela antecipada, ... 3- Cite-se na forma do item B de fls. 5 \r\n\r\nProc. 2006.001.104734-3 - ALDA NOGUEIRA COUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAROLINE NOGUEIRA PINTO (RJ-133389)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Decisão: ...Defiro a gratuidade de justiça...Designo audiencia de conciliação, nos termos do art. 277 do C.P.C., para o dia 06/11/06, as 14:30 horas... \r\n\r\nProc. 2006.001.105701-4 - ANDERSON FERNANDES FONTES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BRANDT DIAS (RJ-113900)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA Despacho: ... venham as 3 ultimas declarações de IR \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.027257-4 - JOSELEI MILESI OLIVEIRA GALDINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651)) X INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892) Sentença: 1 - ...JULGO EXTINTA A CAUTELAR ...2 - Defiro JG á autora \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.040342-8 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO (MG-044492)) X PEDRO PAULO FLORIANO DOS SANTOS Despacho: À autora sobre o retorno da precatoria \r\n\r\nProc. 2004.001.093710-5 - CEME CENTRO EDUCACIONAL METODO EXPRESSIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARTINHO PINHEIRO RODRIGUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.011748-7 - COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DE MOTORISTAS AUONOMOS DE TAXI ESPECIAL DO RIO DE JANEIRO CO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES (RJ-080104)) X JORGE LUIZ ASSUMPCAO DE PAIVA Despacho: Regularize o réu sua representação \r\n\r\nProc. 2005.001.039976-6 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DARCY TAVARES MORALES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.118302-9 - MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO MABE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARTA SIMONE DA SILVA MEDEIROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.064801-6 - ROSAMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.107181-1 - THYAGO ANTONIO FERREIRA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Decisão: fls. 100 Dê-se vista \r\n\r\nProc. 2006.001.084656-6 - RENATO VIEIRA LEITE MACIEL (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: Em face dos documentos indefiro a gratuidade. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.127019-3 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL . (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X ALDO COELHO FILHO E OUTRO E OUTRO Despacho: DILIGENCIE O AUTOR A CITAÇÃO DO RÉU. \r\n\r\nProc. 2004.001.110665-3 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X MASSA FALIDA DE BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ DE BARROS BARRETO (RJ-101459) Despacho: ... Digam as partes e o MP sobre fls. 154/155, bem como se pugnam pelo julgamento antecipado da lide \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.038824-5 - RIOSUL SUPERMERCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO D ANGELO (RJ-058050)) X MERCEARIAS NACIONAIS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CARDOSO MABIAL (RJ-079120) Despacho: Cupra-se fls 300. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.018822-0 - EDNA SILVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X TRANSPORTES BREDA RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER (RJ-027087) Decisão: Em face da certidão supra, defiro a penhora requerida. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se \r\n\r\nProc. 2005.001.039249-8 - YARA FALCAO SPITZ (Adv(s). Dr(a). GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS (RJ-127652)) X UNYAMA CONSORCIO UNIAO DE REVENDEDORES DE MOTOCICLETAS LTDA S/C AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.160830-2 - VAGNER DOMINGOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WAGNER RODRIGUES LOURINHO (RJ-075667)) X TANIA MARIA DE BRITTO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA (RJ-079787) Despacho: Em provas \r\n\r\nProc. 2006.001.070476-0 - JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANTONIETA MASI CAVALCANTI BELCHIOR (RJ-092470)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.084228-7 - LEANDRO LAMARAO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: ...Portanto, a pretensão autoral está irremediavelmente prescrita desde 11/01/2006, eis que a presente demanda somente foi ajuizada em 03/07/2006.Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face da ré nos termos do art. 269 IV do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2006.001.103264-9 - MARCOS SARMENTO GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA SARMENTO DA SILVA (RJ-103336)) X GENERALI DO BRASIL CIA DE SEGURO), Litisconsorte: BANCO GENERAL MOTORS S A Decisão: Após a contestação será apreciada a Tutela. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.106955-7 - JANSEN DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA CAMPOS DE MOURA (RJ-127879)) X BRADESCO CARTOES Despacho: ... determino que venham suas 3 ultimas declarações de IR. Após, apreciarei o requerimento de JG \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.160836-6 - KELLY AZEREDO DA COSTA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO VERA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2001.001.118528-5 - CARMOSINA DO NASCIMENTO LEITE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-096912)) X EXPRESSO BRASILEIRO VIACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852)), LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A, Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA (RJ-045027) Decisão: Dê-se ciencia as partes do retorno dos autos do E Tribunal. \r\n\r\nProc. 2003.001.114012-9 - GUANAIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA MENDES (RJ-034143)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940), Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201)), UNIBANCO AIG SEGUROS, Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223) AS PARTES. (REPUBLICAR FACE A OMISSÃO DOS NOMES DOS PATRONOS DOS 2º E 3º DENUNCIADOS). \r\n\r\nProc. 2003.001.141982-3 - SANDRO MARCILIO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CRED 1 SERVICOS FINANCEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Certifico que há necessidade de se regularizar o recolhimento das custas processuais, a saber, campo 37( atos dos oficiais de justiça) : R$ 11,89 / Campo 13: APCJ - campo 27: 0711-2 - campo 39: 6,78. Ao réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.144772-0 - FRANCISCO JOVIANO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MENDES DA COSTA (RJ-083417)) X HOSPITAL DE CLINICAS DA PENHA E OUTROS Despacho: Em replica \r\n\r\nProc. 2006.001.062795-9 - YOLANDA POLIDORI DA SILVA, Assistente: MARIA LILIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) EM PROVAS. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.146666-9 - HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão: Defiro, anote-se dê-se vista \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.061964-2 - ESPÓLIO DE MANOEL FERREIRA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DA MOTTA MACHADO FILHO (RJ-067636), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão: ...decisão: diante da ausencia de intimação da ré redesigno para o dia 06 de dezembro ás 14:00h ... \r\n\r\nId: 37230"
                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Myriam Medeiros da Fonseca Costa \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Onildo Osmar de Sampaio Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.147175-4 - CARLOS ALBERTO BAVIER OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 14/12/2006 ÀS _16.30_ HORAS. APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SE DEVIDAS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA PRESTAREM DEPOIMENTO PESSOAL, E AS TESTEMUNHAS PORVENTURA ARROLADAS, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2005.001.117218-4 - UBIRATAN RIBEIRO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 11/01/07 ÀS 13.30 HORAS. APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SE DEVIDAS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA PRESTAREM DEPOIMENTO PESSOAL, E AS TESTEMUNHAS PORVENTURA ARROLADAS, SE FOR O CASO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.061125-3 - MINAS PUMA NORDESTE S A (Adv(s). Dr(a). JOSE ARTHUR DE CARVALHO PEREIRA FILHO (MG-042785), Dr(a). ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (RJ-066270), Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (RJ-095346), Dr(a). LIGIA CARDOSO PEREIRA (RJ-127955)) X DIJON S A (Adv(s). Dr(a). ODORICO DE MESQUITA NETO (MG-026388) Decisão: 1 - MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.001260-2 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X JOSE CARLOS MULLER CHAVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MULLER FILHO (RJ-118692), Dr(a). GABRIEL SOARES DOS SANTOS MACHADO (RJ-126309) Despacho: ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR \r\n\r\nProc. 2004.001.039421-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MESON (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656)) X ESPOLIO DE MARIA ALICE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA CONCEIÇÃO SIMOES DOS SANTOS (RJ-083895) Despacho: Redesigno a audiência de que trata o art. 277 do CPC para o próximo dia 07/12/2006, às 13:50 horas, devendo o segundo e o terceiro réu serem citados e intimados por precatória, enquanto o quarto e o quinto réu, no novo endereço fornecido pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.115758-2 - ORLANDO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNNALIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS EFEITOS, O ACORDO FORMULADO NA PETIÇÃO DE FLS. 110/111. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.120874-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X PREDIAL FRANCO BRASILEIRA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR SEBASTIÃO MANSUR (RJ-002643C) Despacho: Retiro o feito de pauta.Esclarecida pela parte autora a dúvida levantada pelo Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias, volvam a designação de nova audiência \r\n\r\nProc. 2005.001.053661-7 - LIDIA COSTA ACCIOLY (Adv(s). Dr(a). VITORIA REGINA DA CUNHA CHAER DE MORAES MARQUES (RJ-017321)) X MAX FERNANDO ZULCHNER GONCALVES DE ANDRADE Despacho: Retiro o feito de pauta.Informado o correto endereço do réu, no prazo de 05 dias, volvam a designação de nova audiência. \r\n\r\nProc. 2005.001.109656-0 - ZELIA TAVARES FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS EFEITOS, O ACORDO FORMULADO NA PETIÇÃO DE FLS. 72/73. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.149395-0 - EULINDA DE SOUZA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS EFEITOS, O ACORDO FORMULADO NA PETIÇÃO DE FLS. 103/104. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.153019-2 - TELE G ANTONIO LIMA TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO ROMERO PEREIRA (RJ-061871)) X ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRYSE DE SOUZA GOIS (RJ-119255), Dr(a). LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO (RJ-120219), Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456), Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Despacho: FLS. 281 - DEVOLVO O PRAZO AO 2º RÉU, CONFORME REQUERIDO. 2 - ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS. 285. \r\n\r\nProc. 2006.001.029731-5 - JORGE COBERIO PACHECO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 1.750,00 EIS QUE COMPATÍVEL COM O TRABALHO A SER REALIZADO, DEVENDO OS MESMOS SEREM DEPOSITADOS AO FINAL EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AO EXPERT PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.079712-9 - MARIA DE LOURDES CAMINHO SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 48/55 NO EFEITO DUPLO . AO(S) APELADO(S). INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA E PESSOAL INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2006.001.083011-0 - MARIA REGINA PIMENTEL DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: A falta do alegado documento que ensejaria a carência acionária é matéria de mérito. A necessidade de encerramento de inquérito policial não é questão que inviabiliza o exercício do direito constitucional de ação, até porque as instâncias cível e criminal são indepentes. Assim, rejeito as preliminares. Partes são legítimas e bem representadas. Dou por saneado o feito. Defiro a produção das seguintes provas: documental suplementar, na forma do art. 397 do C.P.C., e depoimento pessoal da Autora. Designo A.I.J. para o dia _____/_____/_______, às ______h. Recolhidas as custas, intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.112992-2 - OLGA NEGREIROS AVENA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO GUIMARÃES AVENA (RJ-114141)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COARACY NUNES (Adv(s). Dr(a). CRYSTIANNE DIAS DA S M NEGREIRO (RJ-098048) Despacho: CUMPRA A PARTE RÉ O DESPACHO DE FLS. 144, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE CUMPRIMENTO DO ACORDO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1993.001.009145-2 (16689) - DINAMAR MARTINS GUIA DMG CONSULTORIA (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045)) X ASSOCIACAO SULAMERICANA DE ASSISTENCIA MEDICA - SULAMED (Adv(s). Dr(a). ÊNIO VALLE PAIXÃO (RJ-049743) Despacho: EM CUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO Nº 22/2006, DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO, CONFORME ART. 791, INCISO III DO CPC. REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2002.001.009273-3 - POSTO MONZA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CANABRAVA TURRA (MG-057887), Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454), Dr(a). DEBORAH AMARAL DOS ANJOS (RJ-125961)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693) Sentença: Posto isso, julgo improcedente o pedido e condeno a autora no pagamento das custas do processo e honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa. Cumpridas as formalidades legais dê-se baixa e arquive-se intimadas as partes para os fins do artigo 475 J do CPC \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.118045-7 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467), Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835)) X CARLOS ALBERTO GIMENES DA SILVA À PARTE AUTORA para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça DE FLS. 111. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.030291-3 (21092) - ECIG EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S/A (Adv(s). Dr(a). ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO (RJ-050414)) X XV DE NOVEMBRO COMERCIO DE JOIAS LTDA), Fiador: ARTHUR CARLOS BIANCHI RODRIGUES), Fiador: BEATRIZ DANTAS BIANCHI (Adv(s). Dr(a). TANIA LOPES (RJ-081742) Despacho: VENHA AOS AUTOS A ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA RÉ. \r\n\r\nProc. 1997.001.100076-1 - BRANA MARKOWICZ (Adv(s). Dr(a). MOACYR MEIRA VASQUES (RJ-041415)) X DIRCE ROSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Fiador: ESPÓLIO DE JOSE HORTINHA DIAS, Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812), Dr(a). JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-052359) Despacho: FLS. 349 - AGUARDE-SE RESPOSTA DO OFÍCIO DE FLS. 348 PARA PROSSEGUIMENTO DO LEILÃO OU SUSTAÇÃO DO MESMO. \r\n\r\nProc. 2002.001.117892-1 - JOAQUIM FRIAES (Adv(s). Dr(a). CAROLINA MONHO BOTTINO (RJ-113077)) X LUIZ CLAUDIO ARAUJO DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.026674-4 - GIOVANNI FRAGA LENZA (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA REIS DOS SANTOS (RJ-018091)) X MARCIO MONTEIRO DAS NEVES E OUTRO Despacho: FLS. 55 - EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO, CFE. REQUERIDO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.064357-9 - TERESINHA DE JESUS CAVALCANTI CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X D C M ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293) Sentença: .. POSTO ISSO, ACOLHO OS EMBARGOS E CONDENO A EMBARGADA NAS CUSTAS DO PROCESSO E VERBA HONORÁRIA DE 10% SOBRE O VALOR DOS MESMOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.101555-0 - HARRI EDMUNDO KLEIN (Adv(s). Dr(a). NAZARÉ DIAS MONTEIRO (RJ-116152)) X GENESIO LOUREIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA DE AGUIMARANIS VALIM (RJ-100307) Despacho: AO EMBARGANTE PARA O CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 17, VINDO AOS AUTOS A DECLARAÇÃO COMPLETA DOS BENS E RENDIMENTOS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.002939-7 - ARTEFOCUS INDUSTRIA OTICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SCHLESINGER (RJ-030054)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622) Despacho: AO EMBARGADO PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 320. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.066707-1 (21516) - BANCO BRADESCO S/A. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X RONALDO ALVES DE SOUZA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) REQUEIRA O EXEQUENTE O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. 2002.001.079526-4 - ANACLETA TEIXEIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681)), Interessado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742)) X MARCELO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA ALICE CASTELLO BRANCO (RJ-072900) às partes sobre o laudo de avaliação indireta \r\n\r\nProc. 2003.001.027351-1 - ELIEZER ROUSSO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922)) X MANOEL DOMINGUES CORREA (Adv(s). Dr(a). PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO (RJ-029688) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS. 116/117. \r\n\r\nProc. 2003.001.036035-3 - DEC ASSESSORIA E FOMENTO EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726)) X MHC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CELINA TEIXEIRA FERRO COSTA (RJ-095449), Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453), Dr(a). CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR (RJ-109253) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.100891-6 - RODRIGO FREIRE DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PARENTE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-094893), Dr(a). MARCELLE VALPAÇOS FONSECA LIMA (RJ-094782)) X TVM CENTRAL DE COMUNICACAO DE RADIO E TV LTDA VISTAS AOS NOVOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE PELO PRAZO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2004.001.120913-2 - JULITA MORGADE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781)) X JOAO JULIO ARAUJO CARNEIRO E OUTRO RECOLHA A AUTORA AS CUSTAS DEVIDAS, NO VALOR DE R$ 20,38. APÓS, EXPEÇA-SE O MANDADO DE ADITAMENTO QUE SE ENCONTRA AFIXADO NA CONTRACAPA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.032811-7 - ABILIO RODRIGUES DA CUNHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIGI FERREIRA TROTTA (RJ-110932)) X VALCI COSTA DE SOUZA AO EXEQUENTE SOBRE OFÍCIO DO JUÍZO DEPRECADO, INFORMANDO O NÚMERO DA DEPRECATA. \r\n\r\nProc. 2006.001.049725-0 - LAHMANNO RIO COMERCIAL CIRURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO MOREIRA DA COSTA (RJ-065938)) X SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO SAFADY KAIUCA (RJ-136876) AO EXEQUENTE PARA QUE TOME CIÊNCIA E SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA. (FLS. 45). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.071145-1 - ESPÓLIO DE PAULO KHOURY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X VITTORIO FUSARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO NELSON SALGADO (RJ-089410), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: CUMPRA-SE FLS. 581 E ATENDA-SE AO JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 582. \r\n\r\nProc. 1997.001.074499-7 - COMERCIO E INDUSTRIA RIACHUELO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X FIBRASA S/A EMBALAGENS S/A (Adv(s). Dr(a). LINA MARTINS TAMARINDO (RJ-133047), Dr(a). SERGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS (ES-004748) INTIME-SE O PATRONO DO RÉU, VIA D.O., PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO \r\n\r\nProc. 1997.001.150879-3 - CLAUDIA NASCIMENTO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512), Dr(a). JOSÉ RUBENS AMARANTE DINIZ (RJ-111516)) X KLEBER TORRES PINHEIRO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124), Dr(a). ANTONIO LUIZ NUNES VIEIRA FERREIRA (RJ-112802) Decisão: (...) Com efeito, conforme se infere dos documentos trazidos a fls. 649/651, o INSS não logrou comprovar que o imóvel alienado já havia sido penhorado em garantia dos débitos fiscais da 2ª executada. Sendo assim, indefiro o requerido a fls. 648. No que concerne ao débito de IPTU do imóvel, o município informou a fls. 715 que o mesmo se encontra quitado. Desse modo (...)-- defiro a penhora on line do valor do débito remanescente (R$ 1.731.104,55). Quanto ao requerimento de levantamento do valor depositado, determino que, antes, os autos sejam remetidos ao contador para a verificação das despesas processuais devidas. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.054260-0 - MARIA IRENE DA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS. 135/136. \r\n\r\nProc. 2006.001.114707-6 - DELMINA DOS ANJOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X BANCO ABN AMRO REAL S A DEFIRO JG - Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 07/11/2006, às 14:10 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. OFICIE-SE AO BCO RÉU PARA QUE INFORME EM 48 HORAS, SE PROMOVEU A VENDA DAS AÇÕES DE CÓDIGO Nº05127629-5 DE PROPRIEDADE DE HERCULANO ALEXANDRE PEREIRA / DETERMINO A ABSOLUTA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO, NA LINHA DA LEI 10.741/03 / COM OU SEM RESPOSTA VENHAM CONCLUSOS PARA AVALIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.069805-5 (21560) - CATIA APARECIDA GILBERTO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CÁTIA APARECIDA GILBERTO AZEVEDO (RJ-077912), Dr(a). MESSOD AZULAY NETO (RJ-059092)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-034248), Dr(a). MONICA REIS DE BRITTO GAVAZZA (RJ-064716) Despacho: Autos desarquivados e já com baixa (fls.299) aguardando manifestação da parte ré, pelo prazo legal. Após este, sem manifestação, retornem ao arquivo. (L-18) \r\n\r\nProc. 1996.001.124677-2 - LEON BAK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X GILBERTO DA COSTA SERRADOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). ROSANE RODRIGUES MONTE LIMA VELLOSO (RJ-125985), Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200), Dr(a). JORGE DA SILVA BICHARA (RJ-001978C) Decisão: 1 - FLS. 962: DEFIRO O BLOQUEIO, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 962. COM A CONFIRMAÇÃO, DÊ-SE CIÊNCIA AO CREDOR E APÓS, VOLVAM. 2 - FLS. 971: DIGA 1º RÉU, GILBERTO, SE CONCORDA COM O LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO; 3 - FLS. 973: ESCLAREÇA O 1º RÉU, GILBERTO, O VALOR CONSTANTE NA PLANILHA DE FLS. 973, REF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR, UMA VEZ QUE NAQUELE FEITO A DBA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DE 20%, A SEREM REPARTIDOS PELOS RÉUS E NÃO 20% PARA CADA UM. 4 - POR FIM, ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ AGRAVO PENDENTE DE JULGAMENTO. AINDA ESTÃO PENDENTES DE CUMPRIMENTO OS ITENS 5 E 6 DA DECISÃO DE FLS. 953. \r\n\r\nProc. 2000.001.084169-5 - RAMON LIMA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCELO CURZIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AREAS BALA (RJ-094925) Despacho: 1 - AOS RÉUS, ORA EXECUTADOS, PARA PROVIDENCIAREM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, CFE. REQUERIDO PELO EXPERT ÀS FLS. 500, INICIANDO-SE O DEPÓSITO (A SER REALIZADO EM 4 PARCELAS DE R$ 700,00) NESTE MÊS E AS DEMAIS PARCELAS NO DIA 10 DE CADA MÊS SUBSEQÜENTE. 2 - AO CONTADOR PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E PARA O CÁLCULO DAS CUSTAS DEVIDAS, ESCLARECENDO QUE CABERÁ A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO, CFE. ART. 475-J DO CPC, EXCLUINDO-SE OS HONORÁRIOS DA FASE DE EXECUÇÃO. APÓS, VOLVAM. \r\n\r\nProc. 2001.001.090717-9 - VICENTE DE AGUIAR RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CEZAR BASTOS DE ANDRADE (RJ-039345)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A METRO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676), Dr(a). MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES (RJ-045539) Decisão: RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO DE FLS. 1282/1297, 1299/1309, 1311/1336 E 1338/1380 NO EFEITO DUPLO. AOS APELADOS. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA E PESSOAL INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2002.001.051469-0 - MARIA IRENE DA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS. 191/192. \r\n\r\nProc. 2004.001.039382-8 - RITA DE CASSIA FARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X PAULA NEVES LOPES (Adv(s). Dr(a). LUCILANE PIMENTA FARIA (RJ-117274) Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 14/12/2006_ ÀS _15.30 HORAS. APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SE DEVIDAS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA PRESTAREM DEPOIMENTO PESSOAL, E AS TESTEMUNHAS PORVENTURA ARROLADAS, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2005.001.093540-8 - DIRCEU DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842) A preliminar de ilegitimidade já foi decidida pelo acórdão de fls. 176/179. Afasto a preliminar de prescrição (...) Defiro a produção das seguintes provas: documental superveniente, na forma do art. 397 do C.P.C., e oral. Designo A.I.J. para o dia_14/12/06, às 13.30 h. Recolhidas as custas, intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal, se requerido, e as testemunhas arroladas. \r\n\r\nProc. 2005.001.106667-0 - LUCIANA DE MELO FREIRE (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.139627-0 - CARLOS HENRIQUE DA CUNHA PAULINO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.129/138 NO EFEITO DUPLO. AO(S) APELADO(S). INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA E PESSOAL INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2006.001.038258-6 - MARCELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença: ...Posto isso, julgo procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), mais custas do processo e honorários do advogado, que arbitro em 10% do valor da condenação, conforme art. 20, §3º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.096728-0 - VELOZ TRANSRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168)) X CARLOS ALBERTO POLYCARPO BARBOSA Despacho: RETIRO O FEITO DE PAUTA E REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 31/10/06_ ÀS _13.30 HORAS. ( ) CITE-SE E INTIME-SE; ( X ) DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO DE FLS. 30/31, NO MESMO ENDEREÇO, UMA VEZ QUE O ACIDENTE OCORRIDO NO DIA 30/05/06 FOI OCASIONADO PELO RÉU, O QUE TORNA INVIÁVEL A INFORMAÇÃO PRESTADA PELO FUNCIONÁRIO DO CONDOMÍNIO DE QUE A PARTE TENHA FALECIDO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. VENHAM AS CUSTAS PERTINENTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.099407-5 - NILSA DA CUNHA ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: DEFIRO A JG E A TUTELA ANTECIPADA P/DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR NA CONTA DE LUZ DA AUTORA A RUBRICA \"RECUPERAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE ENERGIA\", BEM COMO O PARCELAMENTO DE TAL QUANTIA....CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1994.001.060072-5 (16717) - JOSE GOMEZ SIMON (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ROBERTS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DANTAS (RJ-014165) AS PARTES ACERCA DOS CÁLCULOS DE FLS 247 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.029628-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X RIO COPA REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Sentença: Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, resolvendo o mérito com base no artigo 269, I, do CPC, para, excluindo-se a capitalização dos juros, declarar que o crédito do banco Autor para fins de execução é de R$ 533,21 (quinhentos e trinta e três reais e vinte e um centavos).Condeno o Autor a arcar com as custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o excesso cobrado, tendo em conta que os Embargantes-Réus saíram vencedores em maior parte.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.146156-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X JOSE EDGARD DE CASTRO GURGEL DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BAPTISTA JANOT DE MATTOS (RJ-106822) Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES SE CHEGARAM A UMA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.086234-1 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARLOS ROBERTO LINO Despacho: OFICIE-SE A RECEITA FEDERAL ENTREGANDO-SE EM MAOS DO AUTOR. COM A RESPOSTA DIREI OS OS DEMAIS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.022296-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEBLON FLAT SERVICE (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: AGUARDE-SE A DECISÃO DO AGRAVO INTERPOSTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.027882-1 - MARIA MARGARIDA HENTZY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC) PARA O DIA 24/10/06 ÀS _15.30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.049608-7 - MARIA DA GLORIA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CATETE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ IVANBERTO DOS SANTOS (RJ-040053), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) Decisão: 1 - FLS. 65: MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. RETENHA-SE O AGRAVO. AO AGRAVADO. 2 - FLS. 68: CUMPRA CORRETAMENTE A 2ª RÉ O ITEM 2 DA DECISÃO DE FLS. 59, COLACIONANDO AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.063812-0 - ANA CRISTINA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERINA ZORA PEREIRA (RJ-110934)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão: Partes legítimas e bem representadas. Dou por saneado o feito. Defiro a produção das seguintes provas: documental suplementar, na forma do art. 397 do C.P.C., e oral. Designo A.I.J. para o dia _11/01/07_, às _1430_h. Recolhidas as custas, intimem-se a parte Autora para prestar depoimento pessoal, e as testemunhas porventura indicadas pelo Réu, cujo rol deverá ser apresentado com antencedência de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.070347-0 - JOSE DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO (RJ-130702E) DE ORDEM: EM RÉPLICA. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.105958-8 - JULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MENDES DUARTE (RJ-130706)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE CAC (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453) EM REPLICA \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.100981-1 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCATIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X DUARTE DE CARVALHO SERV ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUÍS MANUEL BASTOS DUARTE (RJ-040416) Decisão: (...) Desse modo, na forma do art. 627 do C.P.C., caberá ao credor receber, além das perdas e danos, o valor da coisa, devendo, para isso, trazer aos autos, no prazo de dez dias, recortes de revistas especializadas utilizadas pelas seguradoras, ou outro meio idôneo que permita avaliar o valor médio de mercado do veículo na data da sua alienação (18/02/2004). Quanto à incidência da multa, entendo que a mesma não é devida, já que o devedor da obrigação informou a impossibilidade do seu cumprimento dentro do prazo que lhe fora concedido para cumpri-la, devendo ser convertida em indenização na forma acima determinada. \r\n\r\nProc. 2006.001.062245-7 - ARTUR ALVES (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562)) X TANIA MARIA PYRRHO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). YASSARA RODRIGUES DA COSTA (RJ-038903) Despacho: ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR. COM A VINDA AOS AUTOS DA CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS, DIREI SOBRE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FEITO PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.073709-6 - SABINE MAYER (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257)) X PAES MENDONCA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO (RJ-046236), Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001), Dr(a). BIANCA DE ALMEIDA BARBOSA ROCHA DA COSTA (RJ-092979) Despacho: 1 - À PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 292; 2 - AO 2º RÉU PARA INDICAR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA NÃO CUMPRIU VOLUNTARIAMENTE O JULGADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.085574-5 - THIAGO CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELE CENTRO OESTE CE VIVO CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ISABELLA PICANÇO MACHADO MATEUS VIEIRA (RJ-109357) Sentença: CONSIDERANDO O QUE CONSTA DE FLS. 180, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO E NÃO HAVENDO CUSTAS A RECOLHER, ARQUIVEM-SE, COM BAIXA. P.R.I. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PARTE AUTORA, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 180, DO DEPÓSITO DE FLS. 179, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2005.001.051324-1 - WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. (F-14) \r\n\r\nProc. 2005.001.124677-5 - CRISTINA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X VIACAO AUTO ONIBUS DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). ALEXANDRE DO NASCIMENTO FREIRE (RJ-099761), Dr(a). SERGIO GUIMARÃES XAVIER DOS SANTOS (RJ-116106) AO AUTOR SOBRE O AR NEGATIVO \r\n\r\nProc. 2006.001.017444-8 - VERA LUCIA ROSA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.50/55 NO EFEITO DUPLO . AO(S) APELADO(S). INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA E PESSOAL INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.061541-6 - FABIO LUIS SANTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA FERNANDES DE ARAUJO LIMA (RJ-125251)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PARTE AUTORA, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 70, COM AS CAUTELAS DE PRAXE (DEPÓSITO ÀS FLS. 67). APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.121700-8 - MARCELO RAMIGIO DOS PRAZERES (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO BASSI (RJ-059692)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS (RJ-092476) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PARTE AUTORA, COM AS CAUTELAS DE PRAXE; AO RÉU PARA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA NO PRESENTE FEITO, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.097193-5 - JOSE EDUARDO SCHUBNELL ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VASP VIACAO AEREA SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CANHEDO (SP-101290), Dr(a). DIANA DE ALMEIDA RAMOS (DF-008204) Despacho: À PARTE RÉ, ORA EXECUTADA, PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A PROMOÇÃO DO M.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.103412-5 - SARA PITANGUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X EVANDRO DA COSTA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PACHECO (RJ-080006), Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho: TENDO EM VISTA O LAPSO TEMPORAL, DIGAM AS PARTES SE CONCORDAM COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRAZO: 5 DIAS. FINDO O MESMO, VOLVAM. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.119327-8 - MARCUS VINICIUS MARTINS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MATOS DA SILVA (RJ-046078), Dr(a). VANESSA BITTENCOURT DE SA PALMEIRA (RJ-113405)) X ETICA IMOBILIARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSUE MADEIRA (RJ-001580B), Dr(a). RONALDO ANTONIO TEIXEIRA (RJ-082765) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC) PARA O DIA 24/10/06_ ÀS _15.10 HORAS. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2004.001.136316-9 - MARCOS ISAAC WAJNBERG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768)) X SANTANDER NOROESTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). SADIK SARKIS (RJ-122241), Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). FERNANDO LUIZ SIERPE VIDAL (RJ-104883) VISTAS PELO PRAZO DE 10 DIAS, REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.029308-5 - SUERDA MAXIMA GOMES BARROS (Adv(s). Dr(a). EDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-024037)) X BANCO BCN BRADESCO Decisão: INSTADA A AUTORA A RECOLHER AS CUSTAS, A MESMA QUEDOU-SE INERTE (FLS 47 V.) NÃO SENDO A MESMA BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ...IMPÕE-SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO... \r\n\r\nProc. 2006.001.061002-9 - MARIE JOSE GODEFROY PINHEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). EDSON MAGALHAES ARAUJO (RJ-127786)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Sentença: HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS EFEITOS, O ACORDO FORMULADO NA PETIÇÃO DE FLS. 87/88. ASSIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, III DO CPC. CUSTAS EX LEGE. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.076994-2 - ROSANA DO SOCORRO LOBATO PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: 1 - CUMPRAM-SE OS ITENS 3, 4 E 5 DA PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 116/117; 2 - OFICIE-SE À PREFEITURA PARA QUE SEJA REMETIDO A ESTE JUÍZO O HISTÓRICO FISCAL DO IMÓVEL; 3 - APÓS, AO M.P. \r\n\r\nId: 37155"
                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz Substituto: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alex da Silva Fonseca\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.069950-8 - BANCO TOYOTA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X JOSE JAIME FRAGALLI Despacho: Fls.25: Defiro. (P3). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.066459-8 (21551) - MARIA MARGARITA GONZALEZ DOMINGUEZ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932)) X REAL TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho: Fls.757/761: Fica suspenso o curso do feito até o integral cumprimento do acordo, como requerido. (P4). \r\n\r\nProc. 1996.001.073013-3 (21643) - ZANINI EQUIPAMENTOS PESADOS S/A (Adv(s). Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHÃES (RJ-022466), Dr(a). RICARDO WAGNER CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-053830)) X COMPANHIA VALE DO RIO DOCE CVRD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Decisão: Intimem-se para pagamento do débito conforme previsto no art.475-J do CPC. Na hipóstese de inércia do devedor, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. (P6). \r\n\r\nProc. 1997.001.104809-5 - BENE ELIEZER VINOCUR (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X RUBENS KRASKOFF E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Sentença: ... DECLARO LÍQUIDA A CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 515.323,46. ... (P5). \r\n\r\nProc. 1999.001.022893-8 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X JOSE DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JESUS MONCAO FERREIRA (RJ-082727) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG.T.J. (P2). \r\n\r\nProc. 1999.001.160013-6 - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO PORTO DOS CABRITOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939)) X CLAUDINE APARECIDO MATIOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA JUNQUEIRA REGO DA SILVA (RJ-104675) Despacho: Fls.378: Requeira o autor o que entender de direito. (P3). \r\n\r\nProc. 2001.001.037207-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SONATA (Adv(s). Dr(a). VÂNIA DAS DORES DA SILVA (RJ-072452), Dr(a). JESUS QUINTANS NOVO (RJ-027983)) X TEREZINHA CONCEICAO FONSECA COELHO (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672) as partes p1 \r\n\r\nProc. 2005.001.066645-8 - JULIO CESAR MONTEIRO MORAES (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BELMONT (RJ-056379)) X COMPANHIA PORTO SEGURO DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença: ... JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a ré ao pagamento do seguro com cobertura de 100% do valor do veículo referência .... bem assim ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de reparação de danos morais ... DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. (P5). \r\n\r\nProc. 2005.001.108962-1 - GILCILENE DA SILVA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, para condenar a empresa ré ao pagamento referente à complementação do seguro, valor certo de R$ 5.247,00 ... Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser compensados ... (P4). \r\n\r\nProc. 2005.001.114223-4 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS (RJ-001026)) X IMPERIAL TOURS VIAGENS LTDA Despacho: Fls.97: 1.Intime-se a ré, por OJA, a pagar o débito apontado, em curmprimento da sentença, ... 2.Venha a planilha atualizada do débito para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.131847-6 - ROSANE DA CONCEICAO SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 59/60...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.046954-0 - EDSON DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 43/443...JULGO EXTINTO O PROCESSO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.059743-8 - SANDRA GALINDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA SÁ (RJ-076276)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento à autora do valor de R$ 4.267,95 ... DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação ... (P5). \r\n\r\nProc. 2006.001.095420-0 - FLAVIO HENRIQUE RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Sentença: ...julgo procedente o pedido.... (P4) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.039825-9 - AMERICO RODRIGUES DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA SANTOS MUNHOS (RJ-117904) Despacho: DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS.(P2). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.110969-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGAUREA (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)) X ELEVADORES OTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ENIO SOUZA LEAO ARAUJO (RJ-049733), Dr(a). EDUARDO SOUZA TORREÃO DA COSTA (RJ-117601) Despacho: as partes sobre o laudo p1 \r\n\r\nProc. 2004.001.143758-0 - CARLOS ALBERTO PACHECO BARIFOUSE (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X UNICARD UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão: Fls.144/146: Indefiro. Os honorários advocatícios são devido em virtude da deflagração do processo executivo às fls.177 ... O pagamento comprovado às fls.131 constitui mera antecipação do ato citatório. Assim, deposite o réu a diferença devida em 24 h, sob pena de penhora. (P2). \r\n\r\nQuebra Desconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2003.001.072098-9 - ANDREIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). KARINE TERRA DE AZEVEDO (RJ-107280), Dr(a). ISABELLA PICANÇO MACHADO MATEUS VIEIRA (RJ-109357) Decisão: DESIGNO A.I.J. PARA O DIA 05/12/06, ÀS 15:30 H. I.(P2). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.038216-0 - FEDERACAO ESPIRITA BRASILEIRA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE DE ANDRADE SILVA (RJ-139663E), Dr(a). MARIA JOSÉ DOS SANTOS FARIAS (RJ-048018)) X CARLOS EMILIO CARVALHO GOMES), Fiador: NELMA LAIDE CARRILHO Decisão: Fls.67/69: Indefiro. Venha pedido pertinente visando ao prosseguimento do feito, posto que, a pedido das partes, o processo ficou suspenso até o eventual cumprimento da avença, sendo certo que não foi prolatada sentença. (P3). \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.197807-6 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS D'ALMEIDA ANGELIM (RJ-064033)) X REBECCA DUNG DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (RJ-098886), Dr(a). JOSÉ OLEGÁRIO DE LIMA (RJ-089439) Decisão: VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS,POR MEMORIAIS,COM PRAZO ALTERNADO DE DEZ DIAS PARA CADA UMA DAS PARTES. APÓS,VOLTEM PARA SENTENÇA. (P3). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.007728-6 - MARIA LEOPOLDINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X MOACYR ANTONIO DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACELON FERRAZ FIGUEIREDO (RJ-009056)), Inventariante: MARIZE ALVES DE SIQUEIRA Despacho: 1.Fls.124: Oficie-se ao R.G.I. 2. Ao credor sobre certidão de fls.136vo. (P3). \r\n\r\nProc. 2004.001.073182-5 - CONSTANTINO GARCIA LAMAS (Adv(s). Dr(a). JOSE CONSTANTE LAMEIRAS (RJ-021966)) X JOSE ALVES DE MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DOS SANTOS (RJ-129380), Dr(a). ALIPIO DOS SANTOS FRANCO (RJ-000613), Dr(a). RICARDO RIELO FERREIRA (RJ-108624) Despacho: Ao exeqüente. (P3). \r\n\r\nProc. 2005.001.017962-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172) Despacho: 1.Fls.141: Indefiro por constar procuração dos autos ... 2.Informe o devedor o resultado do A.I. interposto nos embargos. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.073746-7 - SERGIO RICARDO GUIMARAES BRANDAO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DOS SANTOS FILHO (RJ-029221)) X VERA REGINA DUARTE JORDAO E OUTRO Despacho: Venha a planilha atualizada do débito acrescida dos honorários advocatícios que ora arbitro em 10%. (P3). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.128151-0 - PAULA VALERIA THIMOTEO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO (RJ-120493), Dr(a). MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA (RJ-096041), Dr(a). SIMONE QUINTINO DE ABREU PEREIRA (RJ-099932), Dr(a). GERONIMO THEML DE MACEDO (RJ-092956)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Despacho: Fls.201/202: Este Juízo adota penhora \"on-line\" após esgotados os meios cabíveis de localização de bens passíveis de penhora. Indefiro-a, por ora. Assim, esclareça o credor se pretende a penhora dos bens imóveis referidos nas certidões trazidas à colação. (P3). \r\n\r\nProc. 2000.001.150875-8 - JOSE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA VIEIRA DA SILVA (RJ-045861)) X HOSPITAL ORDEM TERCEIRA DA PENITENCIA SAO FRANCISCO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO (RJ-017512), Dr(a). JOÃO BOSCO CAVALCANTI LANA (RJ-033057), Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539), Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387) FLS. 208/211.AS PARTES. P1 \r\n\r\nProc. 2001.001.034602-9 - ANSELMO GONCALVES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS (RJ-064442)) X REDE MANAUS COMERCIO DE PNEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ABRANTES (RJ-091004), Dr(a). MÁRIO LUÍS SOARES RIBEIRO (RJ-075289) Despacho: as partes sobre o laudo p1 \r\n\r\nProc. 2003.001.039016-3 - JOSE DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JESUS MONCAO FERREIRA (RJ-082727)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO DINERS CLUB INTERNATIONAL (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão: RECEBO OS RECURSOS NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM AO EG.T.J. (P2). \r\n\r\nProc. 2003.001.041005-8 - CECILIA ENCARNACAO DA SILVA BINDEL (Adv(s). Dr(a). ALFREDO CAPITELLI JUNIOR (SP-110403)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO P.01. \r\n\r\nProc. 2003.001.114624-7 - SERGIO LUIS GONZALEZ GARCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: Fls.375/376: Indefiro, porquanto o autor é beneficiário de J.G. Dê-se baixa e arquivem-se. (P6). \r\n\r\nProc. 2004.001.090143-3 - IVAN NOGUEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GIOVANNA APARECIDA GAMA NOGUEIRA (RJ-118970)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: Cancele-se a distribuição. \r\n\r\nProc. 2004.001.130267-3 - GERSON MAGALHAES SENNA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA BEJA (RJ-019310)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO LEANDRO ROCHA DA SILVEIRA (RJ-119068) Decisão: Fls.231: Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.150120-7 - JORGE ELIAS INACIO DA SILVA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). DIRCÉLIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689)) X BRADESCO RIO S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). JANAINA DA ROCHA DUARTE (RJ-119459) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE os pedidos e, em conseqüência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO .... Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. (P4). \r\n\r\nProc. 2005.001.109857-9 - JOVANE DA SILVA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA HOMOLOGO ...A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR,.....ÀS FLS. 243...JULGO EXTINTO O PROCESSO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... (P1). \r\n\r\nProc. 2005.001.112414-1 - MARCIA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MISAEL CORREA ROCHA (RJ-120539)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: 1.AUTUE-SE A PRESENTE COMO AÇÃO ORDINÁRIA. 2.DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P2). \r\n\r\nProc. 2005.001.141254-7 - ISLANDIA GOMES (Adv(s). Dr(a). NEIVA MELLO DE CARVALHO (RJ-080855)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). RAQUEL DE ALBUQUERQUE BORGES (RJ-131740) Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se. (P1). \r\n\r\nQuebra Justificação \r\n\r\nProc. 2004.001.000016-8 - NAIR SILVEIRA BITHENCOURT (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO C. GONCALVES (RJ-099038)) X SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) recolha o reu as custas de fls 156/157 p1 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.025934-4 - MOUSSA YOUSSEF EL MANN (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X EDINEIA SILVA EL MANN (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 750,00 mensais ... Fixo a pena cominatória e 1/30 do valor do aluguel, por dia de atraso no caso de descumprimento. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO .... Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação ... (P4). \r\n\r\nProc. 2005.001.046117-4 - LUIZ MATHEUS CLEMENTINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSITENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença: ...julgo procedente ..... (P4) \r\n\r\nProc. 2006.001.040239-1 - CLEIA MARIA DA SILVA PIERATTI (Adv(s). Dr(a). EDSON MAGALHAES ARAUJO (RJ-127786)) X CENTRAL NACIONAL UNIMED E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EGBERTO MIRANDA SILVA NETO (RJ-061174), Dr(a). PAULA FERNANDA DE SOUZA FERNANDES (RJ-129246), Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Despacho: DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.078067-1 - INGRED DE MIRANDA CALIXTO DE ALMEIDA X DIX AMICO ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 331 DO CPC PARA O DIA 05/120/06, ÀS 15:00 H. I. DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.085568-3 - JOSE HASSON (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.24/57,MANIFESTE-SE O AUTOR EM RÉPLICA. P .01. \r\n\r\nProc. 2006.001.098890-7 - CELIA MAGALHAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Sentença: ... JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a ré ao custeio da intervenção cirúrgica para implante do stent, arcando igualmente com as despesas do material necessário para o ato cirúrgico, bem como ao pagamento à autora do valor de R$ 5.000,00, a título de reparação de danos morais. Condeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em R$ 1.000,00, ... (P4). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.056581-3 - JOSE PEDRO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCELO ALVES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MAURO DOS SANTOS LOURES (RJ-059678) Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.031136-1 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X SERGIO MURILO FERREIRA CAVALCANTE Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para convalidar a liminar já deferida, tornando-a definitiva com trânsito em julgado da presente, a fim de possibilitar ao autor junto ao DETRAN efetuar todas as providências necessárias para, caso necessário, tenha que transferir documentação do veículo discriminado às fls.3 para seu nome. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor oferecido à causa . Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração. (P4). \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.146095-5 - LUXOR HOTEIS TURISMO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO LAUDO DE CAMARGO (RJ-022357)) X CHONITA LARANJEIRA GUEDES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALMOR SERRAO VIEIRA (RJ-037822)), Inventariante: FLÁVIA VIANA GUEDES PEREIRA, Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504), Dr(a). ROBERTO NUNES (RJ-049522) EM REPLICA. P1 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.055796-3 - INACIO DE LOIOLA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA FEIJÓ DE PAULA ARANTES (RJ-108082), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: À vista do teor de fls.227, dê-se baixa e arquivem-se. (P1). \r\n\r\nProc. 2004.001.007750-5 - MARIA FERNANDA SILVERIO MARQUES (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). ROBERTA ABREU DA CRUZ ZIMMERMANN (RJ-097426)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) expeça-se guia p1 \r\n\r\nProc. 2004.001.053713-9 - IZABELA URBANO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES (RJ-113669)) X INTERDATA PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES (RJ-040382) Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se. (P1). \r\n\r\nProc. 2004.001.063739-0 - ILDEMAR MOTA GOIS (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Sentença: ...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 125/126...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... (P5). \r\n\r\nProc. 2005.001.027981-5 - MAURICE PEVSNER (Adv(s). Dr(a). JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA (RJ-049339)) X JULIO LUIS SIQUEIRA*A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SATIRO SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-062638) Despacho: 1.Regularize o réu a sua representação processual com a juntada de nova procução. 2.Fls.56/75: Ao autor sobre os acrescidos. (P3). \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1997.001.023389-9 - NIVEA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X BATEAU MOUCHE RIO TURISMO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA (RJ-008135), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001), Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102), Dr(a). LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES (RJ-072584) Decisão: Fls.1467/1481: Expeça-se mandado de penhora e intimação. \r\n\r\nProc. 2001.001.024221-2 - CARLOS HENRIQUE DA COSTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). JULIANA GONÇALVES DE SOUZA (RJ-109113), Dr(a). MARIA FERNANDA GOSTON TISI FERRAZ (RJ-124388) Sentença: ... DECLARO LÍQUIDA A CONDENÇÃO NO VALOR DE R$ 6.362,32 ... (P4). \r\n\r\nProc. 2004.001.028298-8 - IVAN DE MELLO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA CAROLINE DA SILVA PEREIRA (RJ-105810), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Mantenho a decisão agravada. Traga o réu aos outros os documentos referidos às fls.134. (P2). \r\n\r\nProc. 2005.001.106424-7 - TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ- 079091)) X BANCO SOCIETE GENERALE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (SP-183113), Dr(a). FELIPE RODRIGUES CARDOZO (RJ-120245) Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 331 DO CPC PARA O DIA 06/12/06, ÀS 14:15 H. I. (P4). \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.115570-9 - GIUSEPPINA DEL CORNO (Adv(s). Dr(a). DIRCÉLIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOUZA BATISTA (RJ-105701), Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Despacho: ... Fls.607/609: Venha certidão atualizada do R.G.I. relativamente ao bem indicado. (P2). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.075353-3 - ESPOLIO DE ORLANDO NESI (Adv(s). Dr(a). GARCIA D AVILA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-053312)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: Fls.213/214: Ao réu para pagar o valor do débito nos moldes do art.475-J do CPC. (P2). \r\n\r\nProc. 2004.001.146039-4 - MARLI SETTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS JUNTADO AOS AUTOS TERMO DE PENHORA NO VALOR DE R$ 17.474,16, DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL. (P1) \r\n\r\nProc. 2005.001.007538-9 - FABIO DE PAULA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FABIANA FRONTINO DE ALMEIDA ROBERTO (RJ-102205), Dr(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-098383)) X LAFARGE BRASIL S.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Despacho: 1.Efetue o réu os recolhimentos legais apontados às fls.287. 2.Fls.293: Exclua-se da capa dos autos. (P3). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.021828-9 - MOACIR FRANCISCO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão: ...DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS...PERSISTE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA...INTIMEM-SE. (P3). \r\n\r\nProc. 2005.001.145087-1 - SUL BRASIL PINTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00. Deposite-os o autor. (P3). \r\n\r\nId: 37139"
                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                            "37ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                    "37244": [
                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ione Pernes \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.074896-7 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X FUNDACAO EMISSORAS PUBLICAS DE RADIO E TELEVISAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLA LUCIENE LIMA DA SILVA (RJ-089093) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 14/11/2006 ÀS 15:00 HS. INT AS PARTES. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.124293-0 - JOSE MARQUES DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENOS CHRISTO REDENTOR Despacho: Junte o supte. a certidão do RGI concernente ao imóvel objeto do pedido, bem como comprove o registro da escritura de promessa no Registro de Imóveis. Esclarece, o Juízo, que se o lote não existe jurdicamente, impossível o pedido. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.015336-5 - MONICA SANTORO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119), Dr(a). VITORIA REGINA DA C. CHAER DE MORAES (RJ-017321)) X RSF EVENTOS E PROMOCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LIRIO DO VALLE (RJ-013251), Dr(a). LUIZ CARLOS DE BRITO (RJ-114565) Despacho: Designo o dia 25/01/07, às 13h 30min para a audiência. Int. as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.108367-0 - NATAN JOIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X BANCO PROSPER S A Despacho: Se a supte. não sabe qual ou quais contratos celebrou com o supdo., o pedido se torna totalmente incerto e indeterminado. Complemente a exordial. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.116122-0 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X GELSON ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS Decisão: DEFIRO A LIMINAR. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CITE-SE. \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2001.001.032151-3 - MARIA AMALIA ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667), Dr(a). GUILHERME RIBEIRO DA COSTA SAMPAIO (RJ-092102), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859) Despacho: Os autos estão apensados. Dê-se vista por 5 dias. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.060893-8 - NILSON MARIANO (Adv(s). Dr(a). ERALDO NILTON DE CARVALHO (RJ-081176)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA (RJ-127580), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.114469-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X JOSE RICARDO DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho: Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.115434-2 - ANTONIO ARI POLETO (Adv(s). Dr(a). GERALDO L. SCHETINGER (SC-003041)) X AGF BRASIL SEGUROS S A Despacho: Dê-se baixa. Devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.124405-7 - CAMPELLO MASTA A MADEIREIRA LTDA X BANCO BANERJ S A Despacho: Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125238-8 - GREYCE FONSECA VALLE X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA Despacho: Cumpra-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.060023-1 (14684) - MONICA DE CARVALHO LEAO BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO VIEIRA DANTAS (RJ-029065)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (RJ-062290), Dr(a). MARIO LUIS FERNANDES GRILLO (RJ-060250), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão: Rejeito a exceção. Já, de início, o C.C. vigente à época dos fatos é o de 1916. Acrescente-se, qe a Súmula 50 do STJ estipula que a execução prescrevbe no mesmo prazo da prescrição da ação. \r\n\r\nProc. 1998.001.208452-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X ESPOLIO DE WALTENCIR COELHO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARCIA FIDELIS PEREIRA (RJ-118336) Decisão: No que pertine à impugnação ao valor da avaliação, esta não procede, haja vista que o avaliador ratificou o laudo, sendo certo que o executado não apresentou qualquer prova que desmerecesse o valor fixado.Abra-se vista ao exeqüente para se pronunciar acerca da proposta de arrendamento feita pelo executado, sendo certo, que a não aceitação pelo exeqüente implicará na realização da hasta pública já designada. \r\n\r\nProc. 2001.001.031131-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANGELO (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X ESPOLIO DE JAMIL CESARIO CURY MIZIARA (Adv(s). Dr(a). IGNACIO DE ARAGAO (RJ-001467A) Despacho: Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.076256-8 - MARCIO DE ALBUQUERQUE ACHE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA LIMA (RJ-051822)) X ENGEBIO COMERCIO INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997), Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2004.001.093343-4 - CONDOMINIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA CADEG (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO BRUZACA (RJ-055491)) X LIZETH FONTES D'ELIA Despacho: Ao exequente para atender. Oficie-se determinando a anotação do gravame. \r\n\r\nProc. 2005.001.034419-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MYATA (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251)) X ESPÓLIO DE WALDYR CASEMIRO E OUTROS), Inventariante: MAURO CASEMIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MADEIRA DE MELO (RJ-073373), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.042728-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OCTACILIO GUALBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X HERDEIROS E SUCESSORES DE FRANCISCO BRANT SOBRINHO E DE MARIA DA PENHA GUIMARÃES BRANT Decisão: Recebo os embargos. Assiste razão ao embargante. A herdeira Mariana Farias Guimarães foi citada e não compareceu à audiência de conciliação. Verifica-se, também, como apontado pelo embargante, que a citação operou-se em prazo inferior aos 10 dias determinado no art. 277, § 2º, CPC. Assim, para evitar futura argüição de nulidade, acolho os embargos, dado-lhes efeitos modificativos e casso a sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.042728-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OCTACILIO GUALBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X HERDEIROS E SUCESSORES DE FRANCISCO BRANT SOBRINHO E DE MARIA DA PENHA GUIMARÃES BRANT Despacho: Designo audiência de conciliação para o dia 24/01/07, às 13h 30min. Int. os herdeiros e sucessores de Francisco Brant Sobrinho e Maria da Penha Guimarães Brant. \r\n\r\nProc. 2005.001.084923-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESMERALDA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X VERONA METALURGICA E CONSTRUTURA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO FLÁVIO GUIMARÃES MEIRELLES (RJ-131101) Despacho: Fls. 108. Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.131136-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE CAMPINAS (Adv(s). Dr(a). MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA (RJ-062829)) X BRUNO TADEU BEZERRA PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao réu. (fls. 120). \r\n\r\nProc. 2005.001.134803-1 - ANDERSON NOVAES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, e condeno a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 4.116,00, corrigida monetariamente, a partir de abril/06, (data da entrada em vigor do salário mínimo), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Face à sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas próprias custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.067447-0 - M M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X WALDYR MONTEIRO E OUTRO Despacho: O pedido não se coaduna com o contido na exordial. \r\n\r\nProc. 2006.001.097269-9 - RIO MODA SPECIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X ARENA RESTAURANTE LTDA Despacho: Cite-se e Int. Designo audiência de conciliação para o dia 24/01/07, às 14h 30min. \r\n\r\nProc. 2006.001.099901-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON (RJ-125043)) X SEBASTIAO LINO DE AZAMBUJA Despacho: REGULARIZE O SUPTE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DISCRIMINE O PEDIDO NO QUE CONCERNE ÀS MULTAS CONVENCIONAIS APONTANDO QUAIS AS VERBAS QUE DEVEM SER ACRESCIDOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.106230-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL PERSON II (Adv(s). Dr(a). ROSANE BRAGA GABRIEL (RJ-071623)) X ANA MARIA PEREZ ALONSO Despacho: Aguarde-se a juntada da certidão. \r\n\r\nProc. 2006.001.111315-7 - ROSANIA VIEIRA ALENCAR LEITE (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: Defiro a gratuidade. Determino o comparecimento pessoal das partes. Designo audiência para o dia 17/01/07, às 13:30 horas. Cite-se, observando-se o art. 277 e parágrafos do C.P.C. e intimando-se pessoalmente as partes para a conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.115198-5 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X FRANCISCO CALICH Despacho: Junte, o supte., os contratos com a adesão do supdo. discrimine, na exordial, quais os encargos moratórios previstos. Renumere, o cartório, as fls. dos autos a partir de fls. 2. \r\n\r\nProc. 2006.001.116575-3 - MARIA CONCEICAO PRATES (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: Defiro a gratuidade. Determino o comparecimento pessoal das partes. Designo audiência para o dia 17/01/07, às 13:45 horas. Cite-se, observando-se o art. 277 e parágrafos do C.P.C. e intimando-se pessoalmente as partes para a conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.123655-3 - JURACY DA CONCEICAO VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: Defiro a gratuidade. Determino o comparecimento pessoal das partes. Designo audiência para o dia 17/01/07, às 14 horas. Cite-se, observando-se o art. 277 e parágrafos do C.P.C. e intimando-se pessoalmente as partes para a conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.124292-9 - NATALIA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LAZARO SANTOS FILHO (RJ-035960)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho: INFORME A SUPTE, QUAL A BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR DO PEDIDO. COMPROVE A SUPTE SUA MISERABILIDADE JURIDICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.125125-6 - MARIA DAS GRACAS BONIFACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE. CITE-SE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.027910-6 - ALEXSANDER GUARNIDO DIAS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: Regularize o autor a petição de fls. 82. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.084090-3 - MIRIELE BASILIO STANISLOVAITIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: O executado já foi intimado na pessoa do D.P. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.111971-8 - JULIO CESAR MORAES (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: Designo audiência de conciliação para o dia 24/01/07, às 14h 15min. \r\n\r\nProc. 2006.001.124223-1 - PAULO CEZAR BISPO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: Junte, o supte., comprovante de sua residência. Junte, ainda, cópia do processo que tramitou no Juizado Especial. \r\n\r\nProc. 2006.001.125331-9 - ZASTRAS COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SAO PEDRO (RJ-105585)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: ... Desta forma, sendo a competência das varas regionais fixada pelo critério funcional, e, por conseqüência, de natureza absoluta, assomado ao fato de o suplicante residir em local pertencente à XVIII Região Administrativa, de competência do Fórum Regional de Campo Grande, dou-me por absolutamente incompetente para apreciar e julgar a causa. Assim, declino de minha competência para uma das varas cíveis do Fórum Regional de Campo Grande, para onde deve ser remetida a presente. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.099321-5 - NEYDE ALEOTTI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LENIZE DE CAMPOS ALVARENGA (RJ-055854), Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X ROCKWELL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA (RJ-077237), Dr(a). JOÃO CARLOS DA CUNHA (RJ-020780), Dr(a). JANE LUCI DE SOUZA QUERIDO COSTA (RJ-104246) Decisão: Indefiro o pedido. O executado pretende procastinar o feito, adotando conduta temerária no processo. A certidão da escrivã esclarece, perfeitamente, que os autos sempre estiveram no cartório à disposição da parte e se esta preferiu acompanhar de longe pela publicação no sistema os atos cartorários sem diligenciar na serventia, não pode, agora, pretender devolução de prazo, quando nada impedia o acesso ao processo. Ademais, o pedido da parte foi feito extemporaneamente (fls. 930). \r\n\r\nProc. 2006.001.071220-3 - FABRICA YUP DE ARTEFATOS DE TECIDO COURO E METAL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X MARCELO GOMES DO COUTO GOUDARD Despacho: Apresente, o supte., peça única com as emendas, pleiteando o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.118340-8 - CARLOS EDUARDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X SANDRA MARIA PACHECO PALMEIRA Despacho: O supte. não comprovou o valor do condomínio. esclareça, ainda, o supte., os meses em débito, já que, a exordial não e coaduna com a planilha. Junte cópia integral do contrato com a cláusula 4ª completa. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.040601-3 (14498) - AMARILDO CORREIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DANIEL LEONARDO RAMOS MARTINS (RJ-060869)) X ALEXANDRE LICURCI DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-032879) Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE VISTA. O BEM VAI SER LEILOADO NA PRÓXIMA SEMANA. \r\n\r\nProc. 1995.001.104363-9 (17782) - JEANE BARAF (Adv(s). Dr(a). CRISANTINO DOS SANTOS (RJ-072995)) X MARIA JOSE DE MATOS BOTELHO Despacho: Oficie-se ao RGI como requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.112152-0 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X GERP INFORMACOES GEOREFERENCIADAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA (RJ-038002) RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA (R$ 3,39 EM ACRÉSCIMOS DE 20% NA CONTA Nº 340314129-8). \r\n\r\nProc. 2000.001.055867-5 - SONIA MARIA PAIXAO PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA SALOMAO PIMENTA BENEVIDES (RJ-090446), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764), Dr(a). MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF (RJ-110401), Dr(a). GERALDO DIAS (RJ-005310C), Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572)) X CLIMERIO DE LIMA Despacho: Fls. 274: Indefiro o pedido. O peticionário está litigando de má-fé, vez que a matéria já foi definida às fls. 260, e a parte que coube ao requerente já foi levantada por ele. Dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2001.001.051535-6 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCOS VIDAL SARDAS (Adv(s). Dr(a). MARIA LEONOR SARDAS (RJ-094880) Despacho: Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.073515-8 - COMERCIAL ELETRICA E BAZAR 15 DE AGOSTO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JORGE COSTA JUNIOR (RJ-105562)) X CONSTRUTORA GARCIA E GODOY LTDA FORNEÇA O EXEQÜENTE AS CÓPIAS PARA INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.121815-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X KRN CONSULTORIA E ASSESSORIA S C LTDA E OUTRO Decisão: Indefiro o pedido; a justificativa deve ser dada à OAB. \r\n\r\nProc. 2005.001.125124-2 - AKZO NOBEL LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL AVERBACH JUNIOR (RJ-069986), Dr(a). GEORGE HIDAL AVERBACH (RJ-086663)) X TINTOFLEX TINTAS E VERNIZES LTDA Despacho: Fls. 291. Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.108287-2 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X PRB VETOR PROMOTORA DE VENDAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.111138-0 - BANCO PROSPER S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). NINA CELANO (RJ-134146)) X NATAN JOIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777) Despacho: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.123541-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X SELMA CARDOSO MEIRELES DA COSTA E OUTRO Despacho: O supte. não possui título executivo líquido e certo a embasar uma execução. Emende a inicial. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.102835-6 - HILDA CABRAL MONTEIRO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALÉRIO GONÇALVES (RJ-108611)) X BANRISUL BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA ALVES PIMENTA (RJ-052126) Despacho: Dê-se vista por 5 dias. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2005.001.086766-0A - ADILSON SOLEDADE (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CALDAS (RJ-029749)) X ABEL DUARTE PINHAL DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: REPUBLICAÇÃO: AS PARTES SOBRE O PEDIDO DE HONORARIOS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.029685-3 - EVELYN ROSENZWEIG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO QUINTANILHA SALOMÃO (RJ-061669)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE IPANEMA E LEBLON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424) Despacho: DEFIRO VISTA POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.142134-0 - MIRIAM ROSEMBRACH (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RO CHA BONFANTI (RJ-110159) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2005.001.155504-8 - LUIS HENRIQUE LANNES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANDRÉA GUIDUCE MOREIRA (RJ-102988)) X EDITORA ABRIL (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.052615-8 - VITOR ALEXANDRE ALBANO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X EDITORA O DIA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES LEVY (RJ-080473) Despacho: Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.124898-1 - FRANCISCO DE ASSIS DA ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Decisão: Defiro a gratuidade. Informe, o supte., se possui telefone fixo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.090722-5 (17609) - CLAUDIA MADUREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954)) X MARIA CLARA MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA C. GUIMARAES LIMA (RJ-028580), Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932) AO 1º EXEQÜENTE PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS CONFORME A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2001.001.087535-0 - SONIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO DA MOTTA VENENO (RJ-039708)) X TELEMÍNIO SERVIÇOS DE TELEMÁTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARCOS DE BIASI ROCHA RAMOS (RJ-105399) Despacho: Dê-se baixa. Devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2002.001.117773-4 - ELIANE CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: Às partes. \r\n\r\nProc. 2002.001.138419-3 - FRANCISCO AUGUSTO SIQUEIRA DE ARRUDA CAMARA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho: O autor deve quitar as multas atrasadas. Oficie-se ao Banco VW como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.084123-0 - LUZIANE ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576), Dr(a). HUMBERTO ANTUNES GASPAR (RJ-095580)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SÁUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CLARKSON LEBREIRO (RJ-121849) Despacho: Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.114986-0 - JOSE ROBERTO CORREA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão: PENHORE=SE. INT. \r\n\r\nProc. 2004.001.123499-0 - RENATO FERREIRA FARIAS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X ITAU SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho: Dê-se Baixa. \r\n\r\nProc. 2005.001.067443-1 - ANDRE BARCELL0S ESPERON (Adv(s). Dr(a). LUCIANO HENRIQUE PEREIRA DE MENEZES (RJ-126407)) X EXPRESSO PEGASO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069) Despacho: Recebo o recurso adesivo em seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.064454-4 - JORGE EDUARDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437) Sentença: ... JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com base no art. 269, IV, CPC, declarando a ocorrência da prescrição extintiva da pretensão autoral. Condeno, ainda, o autor, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.073390-5 - IGNEZ ZITA QUARESMA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença: ... JULGO PROCEDENTES os pedidos, e torno definitiva a antecipação da tutela, determinando que a ré restabeleça a prestação de serviços da linha celular da autora, enquanto as faturas estiverem sendo pagas, condenando a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00, corrigida monetariamente a partir da data da sentença, e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno, ainda, a ré, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.080558-8 - LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X TELERJ CELULAR S A Sentença: Defiro a gratuidade. HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267, VIII, CPC. Dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.084962-2 - SOCITUR SOCIEDADE DE HOTEIS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO MOREIRA DA COSTA (RJ-065938)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho: Designo o dia 24/01/07, às 13h 45min para a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.095258-5 - LEANDRO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X IBI CRED (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109992-6 - INTERUNION CAPITALIZACAO S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, Liquid. Extrajudicial: RENATO SOBROSA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541)) X ANTONIO ROBERTO NOBREGA TELLES DE MENEZES Despacho: O supte. não esclareceu qual a razão da apresentação de duas planilhas com valores diversos para cada sala. \r\n\r\nProc. 2006.001.115988-1 - ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156)) X ATL TELECOM LESTE S A Decisão: Indefiro por ora a antecipação da tutela, face à ausência de probabilidade de verossimilhança das alegações da supte. em verificação preliminar. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.117404-3 - JUSCELINO DO NASCIMENTO SANTANA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE ALVES COUTINHO (RJ-129702)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A Despacho: A declaração de hipossuficiência deve ser firmada pela parte. \r\n\r\nProc. 2006.001.121951-8 - FRANCISCA DO SOCORRO SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X TIM CELULAR S A Despacho: Esclareçam os suptes. a distribuição de 2 ações idênticas. Informa, o Juízo, que o 2º supte. é parte ilegítima do presente feito, independente de os suptes. viverem juntos e repartirem entre si as despesas e créditos. Apense-se a ação idêntica. \r\n\r\nProc. 2006.001.121957-9 - FRANCISCA DO SOCORRO SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X TIM CELULAR S A Despacho: Esclareçam os suptes. a distribuição de 2 ações idênticas. Apense-se ao outro processo. Informa, o Juízo, que o 2º supte. não é parte legítima do presente feito, independente de os suptes. viverem juntos e repartirem entre si as despesas e os créditos. \r\n\r\nProc. 2006.001.123792-2 - SENADOR LOTERICO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO GOMES DOS SANTOS (RJ-062898)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VALE Decisão: Junte, o supte., a certidão do RGI referente ao imóvel. Regularize o 2º supte. sua repres. processual. Comprove os valores dos danos materiais. Especifique o pedido em relação a cada uma dos suptes. Indefiro a gratuidade, indemonstrada a miserabilidade jurídica das partes. Paguem as custas do processo. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2004.001.005469-4 - FRANCISCA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA DO AMPARO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ERASMO DOS ANJOS ERNANE (RJ-030771) Despacho: Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nManutenção de benefício acidentário c.c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.001.121092-8 - MARIA DE FATIMA BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Comprove a supte sua miserabilidade jurídica. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.063833-8 - ELIANE MARQUES GUEDES DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENÇA (RJ-026270)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504) Despacho: RETIFIQUE-SE O NOME DO EXECUTADO NO DISTRIBUIDOR. AO EXEQUENTE. APÓS AO M PH \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.011378-9 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X EDUARDO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANSELMO PIRES DE SOUZA (RJ-042456) AO EXEQÜENTE SOBRE O OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.055923-8 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE FACULDADE MORAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CICERO JALES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2004.001.102171-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO ORBRACE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR (RJ-098558), Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991) Despacho: Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.123589-5 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X SILVIA MARIA SANTOS Despacho: Junte o supte. os cheques no original. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2004.001.070303-9 - SANDRA CORADO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES (RJ-098263)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAU (Adv(s). Dr(a). IVAN DE SOUZA VIEIRA (RJ-035498) Despacho: Subam os autos ao E. Tribunal. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.026585-0 - ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO ORBRACE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR (RJ-098558), Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho: Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.061842-7 - JOSE LUIZ IZQUIERDO DE MENDIBURGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SZLOMA GOLDFELD Despacho: Diga o autor. Fls. 96v. \r\n\r\nProc. 2006.001.034740-9 - CLEIA MARIA DIAS PEREIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (RJ-105221)) X CLARO CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: Retifique-se o nome do réu no distribuidor. \r\n\r\nProc. 2006.001.034740-9 - CLEIA MARIA DIAS PEREIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (RJ-105221)) X CLARO CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos, e torno definitiva a antecipação da tutela, determinando que a ré mantenha a prestação de serviços da linha telefônica da autora, enquanto as faturas estiverem sendo pagas, cancelando a cobrança referente à fatura com vencimento em 24/12/05, e as seguintes, até o restabelecimento do fornecimento dos serviços, condenando a ré a pagar à autora, em dobro, a quantia de R$ 72,47, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do desembolso, e ainda, a pagar-lhe o valor de R$ 5.000,00, como indenização por danos morais, corrigido monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.Condeno, ainda, a ré, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre os valores das condenações. \r\n\r\nProc. 2006.001.046354-9 - CARLOS ALBERTO MATTOS SALIBA, CLAUDIO CESAR DE OLIVEIRA MEDEIROS, LUCIANO FRANCISCO CASTRO, SIDNEY MATOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Despacho: A data do desligamento determinada para o 2º supte, informar se refere à Fundação. Emende, o supte, o pedido, informando qual o valor recebido de cada supte e qual o valor que entende efetivamente devido. \r\n\r\nProc. 2006.001.078218-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE DOS MIRANTES (Adv(s). Dr(a). THEO MOREIRA (RJ-101753)) X ROGERIO TOMICH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). VANESSA VELASCO HERNANDES BRITO (RJ-137647) Despacho: Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.087318-1 - MARCUS TEIXEIRA CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSILENE RUFINO DOS SANTOS (RJ-057800), Dr(a). TATHIANA VINHAS RODRIGUES (RJ-127590)) X AUTO CRISCAR LTDA E OUTRO Despacho: Ao 2º réu para dizer se concorda com a desistência, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.001.104824-4 - JOSE MENDES ALVES (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X AMIL ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as para exame da conveniência de sua produção. \r\n\r\nProc. 2006.001.107121-7 - RAIMUNDA JANE BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IGOR MONTEIRO MAIO PEREIRA ROSAS (RJ-123113)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.117370-1 - ROMILDA DA SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON SOARES DA SILVA (RJ-120220)) X BEATRIX ETELKA KOMORA Despacho: A SUPTE DEVE INDICAR QUAIS OS CÔMODOS NECESSITAM OBRAS \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.093301-3 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS LEAO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS SALES DE SANTANA (RJ-093837)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as para exame da conveniência de sua produção. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1993.001.022127-0 (14223) - ARRAS RECUPERADORA DE CREDITOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730), Dr(a). ALEXANDRE DA COSTA PEIXOTO (RJ-113867)) X IRMANDADE DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO DE MORAES (RJ-084146), Dr(a). ANA MARIA DE SANT'ANNA (RJ-017222), Dr(a). DAYSE HELENA CORREA MARQUES (RJ-081670), Dr(a). VICENTE MEIRA DA SILVEIRA (RJ-061672), Dr(a). RODRIGO ERNESTO ANDRADE DO AMARAL (RJ-090672), Dr(a). JAYL LEITE ARANTES (RJ-063240), Dr(a). GABRIEL JOSE LINDENBAUM (RJ-090130) Despacho: Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara de Orfãos, informando que o imóvel penhorado foi arrematado, solicitando o cancelamento do gravame imposto por aquele r. Juízo. \r\n\r\nProc. 2003.001.148851-1 - EDNA CEZAR (Adv(s). Dr(a). CARMEN NEGRAO (RJ-108384)) X ESPOLIO DE GUILHERME CEZAR (Adv(s). Dr(a). OTON MONTEIRO DE DEUS (RJ-048929) Decisão: Rejeito os embargos. Inexiste contradição na sentença, que se pautou no laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.139339-5 - LUIZ INACIO FERREIRA MARTINS CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BOTTINO (RJ-016626)) X MARIA ELENA NUNES CORREIA REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.041891-0 - FE ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CASTELLO BRANCO SARTO (RJ-097334)) X CCR COMERCIO CONSTRUCAO E REPRESENTACAO S A E OUTRO Sentença: (REPUBLICAÇÃO); Vistos, etc.Trata-se, na espécie, Ação de Prestação de Contas.Verifica-se, entretanto, da exordial, que esta, além de não apresentar pedido condizente com uma ação de prestação de contas, se é que se pode denominar de pedido o final da peça, inexiste qualquer causa de pedir que corroborasse, ainda que em tese, uma ação que se denomina prestação de contas.Não é ocioso, também, aduzir, que os fatos deduzidos na exordial não apresentam uma ilação lógica com o pedido, (a se entender que este estivesse presente na exordial.Isto posto, rejeito a inicial, face à sua flagrante inépcia, julgando extinto o processo, com base no art. 267, I, c/c art. 295, I, CPC.Condeno, ainda, a autora, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa para cada um dos réus.P.R.I. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.146120-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X AGLAISIO PINHEIRO MENDEZ E OUTRO Despacho: O ato é firmar termo de ausência. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.124041-6 - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ANTONIO LOPES MORAIS Despacho: Junte a planilha do débito. Esclareça, o supte., a dicotomia nos nomes da parte e do notificante. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.081520-0 - AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X STARMAN DO BRASIL TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA FERREIRA SOARES (RJ-068752), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as para exame da conveniência de sua produção. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.028898-1 - FERNANDO AUGUSTO DIAS E SANCHES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES (RJ-128604)) X TIM CELULAR (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: O depósito é insuficiente. Int. o executado para o depósito de 10% sobre o valor do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.088788-8 - CARMEN AURELIA CABRAL DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) À AUTORA SOBRE O DEPÓSITO DE FL. 241. \r\n\r\nProc. 2005.001.162007-7 - MARIA DO CARMO DE SOUZA RORAIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X AUTO VIACAO TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506), Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR (RJ-094200) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.040298-6 - LUCIANO CEZAR SILVEIRA CARIBE (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença: Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 794, I, CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento. Dê-se Baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.123505-6 - SIDNEIA RICARDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: Defiro a gratuidade. Tendo em vista a probabilidade de verosimilhança das alegações da supte., face à documentação acostada, assomado ao grave perigo de dano na demora, concedo a antecipação da tutela, determinando o cancelamento provisório dos apontes contra o nome da supte. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito. Cite-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.080258-3 - GILBERTO DE LIMA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SELMO L DE OLIVEIRA (RJ-078500)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão: Recebo os embargos para esclarecer que a execução fica suspensa nos termos do art. 12 da lei 1060/50. A presente decisão integra a sentença de fls. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.083856-7 - FRANCE INTERNACIONAL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859)) X ALGAR TELECOM LESTA S A ATL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos, e rescindo o contrato celebrado entre as partes, a partir de 26/11/04, tornando insubsistentes todas as cobranças referentes às linhas de telefones celulares contratadas, nºs (021) 9433-1562, 9433-1563, 9433-1564, 9168-6049, 9154-0792, 9425-6001, 9425-7476, 9366-9141, 9415-0864, após esta data, determinando, ainda, que a ré recolha os parelhos celulares entregues à autora em comodato, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença. Condeno, ainda, a ré, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.030300-1 - TEREZINHA OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Para o levantamento do numerário, faz-se necessário o pagamento das custas. \r\n\r\nProc. 2005.001.119652-8 - KATIA ALEXANDRE JOSE BASILIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.063543-9 - CRISTIANO DA SILVA ORMONDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMANUELE BOTELHO NEVARES (RJ-100994)) X ABC PRIMO ROSSI CONSORCIO ROSSI LTDA Despacho: Indefiro o pedido de inclusão. Cumpra, o supte, o último despacho em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.075868-9 - RITA DE CASSIA RODRIGUES DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA MARINHO (RJ-131357)) X CASA DE SAUDE SANTA JULIANA CONGREGACAO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORAS (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho: Designo o dia 24/01/07, às 14h para a audiência de conciliação. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.007830-7 - ANDRE LUIS DE ASSIS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465) Sentença: ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e condeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.018008-4 - DARLAN MENDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Despacho: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as para exame da conveniência de sua produção. \r\n\r\nProc. 2006.001.115668-5 - ASSOCIACAO DOS CONTRIBUINTES ASSISTIDOS DA VALIA APOSVALE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SILVA CORDEIRO (RJ-110928)) X FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALI Despacho: Desentranhem-se fls. 122/126 que não pertencem a estes autos. \r\n\r\nEMBARGOS DE TERCEIROESPÓLIO DE NELLY JAMAL VEIGA (Adv. Dr. Orlando Agnelo Pereira - OAB/RJ 122.296) X DALILA BOGADO PEDREIRA, IVETE BAHIA ROCHA, ESPÓLIO DE JORGE GETULIO VEIGA E QUINTA COR EDITORES E DISTRIBUIDORES LTDA. Despacho: Comprove o embargante: o ato de turbação na posse e o rol de objetos móveis que guarnecem o imóvel e legados à embargante. \r\n\r\nId: 37244"
                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                "38ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                        "37209": [
                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.072416-4 - JOSE JACINTO DE MELO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho: Diga o réu, ante o que requer o MP. \r\n\r\nAlienação judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.150914-2 - ANTONIO CARLOS ALVES FLORES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ARMINDO FERNANDES (RJ-043320)) X MARIA ROSA MAGALHAES DURANTI E OUTRO Despacho: Às partes sobre os ofícios acostados. À parte autora para cumprir fls. 291, 2ª parte, em 10 dias. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 1994.001.042845-0 (16183) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X HENRIETTE DUQUE LAGE SIMOES PADRAO Despacho: Fls. 66/67 - Defiro \"a\", \"b\" e \"c\". Defiro ofício à Telemar. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.074615-8 - BANCO BCN S A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X FERNANDO AUGUSTO DE NORONHA CASTRO PINTO Despacho: Fls. 35 - Ao autor sobre o ofício do SERASA. \r\n\r\nProc. 2006.001.093932-5 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X EVARISTO DA SILVA NETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.120708-5 - BANCO BOA VISTA INTERALTLANTICO S A X DESIGNER ELETRODOMESTICOS LTDA Decisão: \"Cumpra-se. Com a diligência, dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens do Juízo.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.120723-1 - ABC SUPERMERCADOS S A X POTENTE COM E REPRESENTACOES LTDA Decisão: \"Cumpra-se. Com a diligência, dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens do Juízo.\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.025655-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA CLAUDIA (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X CARLOS ALBERTO F LAMARAO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: Ao Curador Especial. \r\n\r\nProc. 1999.001.084758-4 - COLEGIO PEIXOTO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIO LUIZ RODRIGUES BORGES A PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DE FLS. 278. \r\n\r\nProc. 2002.001.044074-7 - MIAMI DIVER INC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA BUENO GONSALEZ (RJ-105205), Dr(a). VINICIUS A. FREIRE JUNIOR (SP-176480), Dr(a). NELSON CAMARA (SP-015751)) X CHAVAL NAVEGACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO DARCI DA SILVA (RJ-045265) Decisão: Ante as preliminares argüidas, certifique-se se estão corretos os recolhimentos de custas e caução. Processo sem vícios. Defiro a prova testemunhal em audiência que designo para o dia 17/01/07, às 15:00horas. Indefiro a oitiva do depoimento pessoal da representante da ré, eis que não justificado o seu interesse. \r\n\r\nProc. 2002.001.142434-8 - CONDOMINIO DO PACO IMPERIAL (Adv(s). Dr(a). VILMA MARQUESE TEIXEIRA (RJ-058876)) X ESPÓLIO DE MARIO GUTMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão: \"Designo audiência (art. 277 do C.P.C.) para o dia 09/01/07 às 14:00 horas. Citem-se e intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.116346-6 - JUST RIO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL LINS SANTOS (RJ-096414)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Decisão: ...Corrijo o erro material constante na sentença, para constar que a diferença devida deverá ser paga a partir da citação para os termos da presente. Integre a sentença... \r\n\r\nProc. 2004.001.150776-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAIS DE VERSAILLES (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X GIULIO SAN MARTINI Decisão: Cite-se por edital, com prazo de 20 dias, afirmada por termo a ausência. Audiência em 09/01/07, às 14:20 horas. Int. \r\n\r\nProc. 2005.001.066229-5 - LEDIR DE SOUZA VELASCO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Fls. 171 - Anote-se. Recolha a ré as custas que lhe cabem. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.093050-2 - MARCELO DE CASTRO DO AMPARO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Fls. 97 - Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.135895-4 - SEVERINO NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recolha a ré as custas que lhe cabem. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.007276-7 - NATALIA DE ANTENOR CERQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho: Defiro o ofício requerido às fls. 48. Atenda o autor o que requer o MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.075521-4 - AGOSTINHO MARQUES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: ...Isto posto, julgo extinto o processo, sem conhecimento do mérito, na forma do art. 267, V do C.P.C.... \r\n\r\nProc. 2006.001.080740-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE VENEZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ROBERTO QUESADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER LATTUCA ROSADAS (RJ-038814) Sentença: ... Isto posto, julgo procedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.001.120290-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO D AVILA (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X CARLOS MANOEL GONCALVES Despacho: Recolha-se a diferença de taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.120767-0 - LOURDES ELIAS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão: Defiro JG. Cite-se. Audiência em 03/01/07, às 14:20 horas. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.120788-7 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X TERESA CRISTINA MILLONS Decisão: Cite-se. audiência - art. 277 do CPC em 09/01/07, às 14:40 horas. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.121439-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAQUARA (Adv(s). Dr(a). INÊS MARIA IANNI RODRIGUES (RJ-130965)) X PAULO ROBERTO DORNA Despacho: Regularize-se o pólo passivo ante o que consta de fls. 06, para constar a proprietária do imóvel. \r\n\r\nProc. 2006.001.121884-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LISBOA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X EDUARDO MACHADO ARRIGONI Despacho: Recolha-se a diferença de taxa judiciária. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.020554-0 - MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR LUIZ TORRES DA SILVA (RJ-108690)) X METAL LAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ FERRAZ LOPES (RJ-012874), Dr(a). JOSE LUIS DIAS DA SILVA (SP-119848), Dr(a). RENATA MARIA ARAUJO DE SOUZA ZANON DE OLIVEIRA (RJ-086491), Dr(a). FABIO TELENT (RJ-115577) Despacho: Subam ao E.T.J., com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.110679-3 - JOSE RIBAMAR NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE MOURELLE DIEGUEZ Decisão: Fls. 26/28 - Desentranhe-se e juntem-se aos autos da ação de despejo, a qual deverá ser remetida ao MM Juízo da 45ª Vara Cível. \r\n\r\nProc. 2005.001.110587-0 - JORGE LUIZ NEPOMUCENO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643)) X UNIAO DOS COMERCIANTES DO MERCADO POPULAR DA RUA URUGUAIANA E ADJACENCIAS (Adv(s). Dr(a). ELOIR PEREIRA GRION (RJ-041031) Sentença: ...JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII do C.P.C... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.079110-2 - AUTO MECANICA CHUIM LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460) Despacho: Subam ao E.T.J. com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2001.001.126903-1 - MARCELO DE ALMEIDA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO CARDOSO ARRUDA (RJ-037288)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Despacho: Fls. 328 - Ao Depositário Judicial, para esclarecer. Fls. 330 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.144889-0 - THIAGO FERNANDES SERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANILLO DE CARVALHO FILHO (RJ-086068)) X ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Despacho: Fls. 122/125 - Ao autor. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.063206-2 - MARIA JOSE SUSSEKIND DE MIRANDA MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). KATIA BARBOSA DA CUNHA (RJ-072955)) X MARIA CRISTINA LIMA RAYMUNDO), Fiador: RUBENS RAYMUNDO), Fiador: MARIA HELENA LIMA RAYMUNDO (Adv(s). Dr(a). EDINA LUCIA FERREIRA SANCHES (RJ-129087) Sentença: ... JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso III do C.P.C.... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.035149-9 - ESPOLIO DE HENRIQUE RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALD DO CARMO MAGALHÃES (RJ-004907)) X RODOLFO VANZILLOTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Ao autor. \r\n\r\nProc. 2002.001.133531-5 - RUBEM COUTO (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA (RJ-071382)) X NOEL NUNES GALVAO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SANTANA DA SILVA (RJ-086275) Decisão: O bloqueio não incidiu sobre os proventos do devedor, mas sobre restituição do Imposto de Renda conforme se vê de fls. 187. Assim, indefiro o desbloqueio. Todavia, oficie-se ao B. Brasil para que não proceda a novo bloqueio sobre a conta em questão. \r\n\r\nProc. 2006.001.081271-4 - MANUEL GONCALVES BAIRRAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDSON PETTERSON MARCONI (Adv(s). Dr(a). EDSON PETTERSEN MARCONI (RJ-128727) Decisão: Defiro a purga. Honorários de 10%. Venha o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.102283-8 - NAIR DE OLIVEIRA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X MARIA NATALIA MACHARET CORREA CLARE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.037582-8 - SENDAS S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881)) X JOSE AUGUSTO MACIEL JORDAO (Adv(s). Dr(a). TATIANA MOREIRA NAUMANN (RJ-097703) Despacho: Fls. 173 - Anote-se. Venham conclusos os autos da execução, onde se deverá prosseguir, somente cabendo nestes autos a execução da sucumbência nos Embargos. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.028007-9 - GM FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X MOISES DE PAULA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSAIR JOSÉ DE PAULA SANTOS (RJ-092658) Decisão: Os honorários deverão ser suportados pelo autor, eis que a perícia foi determinada como diligência do Juízo, pelo Tribunal. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.153554-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B)) X MARIO AUGUSTO M PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039) Decisão: Fls. 259 - Ao credor. Defiro a penhora portas a dentro, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2000.001.146853-0 - CELSA DE CARVALHO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529)) X ADRIAO VIEIRA DA SILVA \"Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.062665-8 - LINCE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CECÍLIA RAEDER LA-CAVA TINOCO (RJ-035928)) X RIMA DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E OUTROS Decisão: Fls. 105/107 - Defiro o desentranhamento. Devolva-se. Fls. 112 - À avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.002152-8 - BANCO PROSPER S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X ENGEQUIP ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS Despacho: À credora, ante fls. 217/221. \r\n\r\nProc. 2006.001.029915-4 - METAFORA EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO STAVOLA CAVALIERE (RJ-093477)) X REGINALDO DA SILVA Decisão: Fls. 38 - Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado, fornecendo-se as cópias necessárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.121234-2 - WILSON NUNES CORREA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DE PAULA (RJ-105328)) X NEUZA RAMALHO CORREA Despacho: Regularize o autor sua representação processual. Converta-se ao processo de conhecimento, ação de cobrança pelo procedimento sumário, ante o valor da causa, eis que o autor não dispõe de título executivo. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.057662-9A - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X JOSE CARLOS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEIXOTO KOPPE (RJ-114533) Despacho: Traga o autor sua última declaração de renda e bens. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.011692-8A - TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X REBECA LIMA CALHAU (Adv(s). Dr(a). PATRICIA RODRIGUES BRUNO (RJ-128180) Despacho: À impugnada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.100434-6 (16747) - JOSE MARIA DE MELLO PORTO (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). EDUARDO ANTONIO DE ALBUQUERQUE COELHO (RJ-012342)) X JORNAL DO BRASIL S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARTINS PEREIRA (RJ-134616), Dr(a). CAROLINE SOARES BARROS (RJ-153716E), Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852), Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho: Fls. 1690 - Anote-se o patrono. Defiro a vista, como requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.092570-6 - MARCELO DONATO CINTRA DE OLIVEIRA E OUTROS, Assistente: IDIMAR DA SILVA CINTRA (Adv(s). Dr(a). IARA LÚCIA TEIXEIRA MARQUES (RJ-063456)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho: Fls. 318 - Às partes ante o informado pelo Contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.098743-1 - THIAGO MUNIZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...Isto posto, julgo procedente o pedido,... \r\n\r\nProc. 2004.001.124081-3 - VALDETE CARDOSO BENEVOLO (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) \"Cumpra-se o V. Acórdão.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.012184-3 - FLAVIA VERONICA SANTOS MINAS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312), Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: À autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.011692-8 - REBECA LIMA CALHAU (Adv(s). Dr(a). PATRICIA RODRIGUES BRUNO (RJ-128180)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão: Processo sem vícios. Repilo a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª ré, que responde solidariamente à 2ª ré, a quem confiou seu veículo em locação. Repilo a preliminar de inépcia, eis que a inicial reúne os requisitos do art. 282 do CPC, decorrendo o pedido logicamente dos fatos narrados. Defiro a prova testemunhal. Audiência em 16/01/07, às 15:00 horas. Intimem-se os que devam comparecer. \r\n\r\nProc. 2006.001.034063-4 - JERFERSON BAPTISTA MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...Isto posto, julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.085774-6 - FERNANDO DINIZ DIAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2002.001.112898-0 - PATRICIA AGUIAR DOS SANTOS, Assistente: JOSE ROBERTO RODOLFO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X PRESIDENTE DA ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA BINI (RJ-080072) Despacho: Fls. 307 - Esclareça a impetrante se já foi cumprido o julgado. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.015787-6 - JOAO LOPES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643)) X UNIAO DOS COMERCIANTES DO MERCADO POPULAR DA RUA URUGUAIANA E ADJACENCIAS E OUTRO Sentença: ...JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2006.001.037511-9 - JOAO LOPES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643)) X UNIAO DOS COMERCIANTES DO MERCADO POPULAR DA RUA URUGUAIANA E ADJACENCIAS E OUTRO Sentença: ...ULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII do C.P.C.... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.063901-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X PIMET PROJETO INSTALACAO MANUT EQUIP TELECOMUNICACAO LTDA E OUTROS Despacho: FLS.204Indefiro, à falta de justo motivo.Concedo ao autor derradeiros 10dias para imprimir prosseguimento ao processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.031137-3 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X GERSON COSTA LIRIO Decisão: Ante o domicílio do réu, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Barra da Tijuca. Remetam-se os autos, anotando-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.078272-7 - JULIA GONCALO DA SILVA X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho: Ao Contador. Fls. 281 - Indefiro, ante a informação supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.009910-0 - ROSEANE TREIGHER TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA GOES LOPES ANJO (RJ-092861)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Aguarde-se o trânsito em julgado, em Cartório. \r\n\r\nProc. 2004.001.083979-0 - JOAO LUIZ MENDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: Dê-se mandado de pagamento ao autor. Diga este se tem algo mais a requerer. \r\n\r\nProc. 2005.001.039540-2 - PATRICIA MALAVEZ BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRANI SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056018)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão: Expeçam-se mandados de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.015729-3 - SONIA MARIA SEIXAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARROS CASSE DA SILVA (RJ-100716), Dr(a). ENIR KLEN DO NASCIMENTO (RJ-072911)) X SEMEG SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Despacho: Designo audiência (art. 331 do CPC) para o dia 09/01/07, às 14:10 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.089676-4 - DENISE MARIA TEFILI (Adv(s). Dr(a). DANIELA CASIMIRO DRUMMOND (RJ-098631), Dr(a). ANA NERY DE FREITAS (RJ-078045)) X BANCO BRADESCO S A Despacho: Fls. 115 - Defiro. Desentranhe-se fls. 116 e junte-se onde couber, renumerando o feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.092716-5 - CATIA REGINA AUGUSTO LOPES ALVES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão: Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2004.001.081575-9A - BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). FABIANA CANCIO TAVARES (RJ-110424)) X IZALEA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho: Ao Contador. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.128802-3 - MARIA JOSE FERREIRA ARARIPE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X MARIA HELENA NEVES (Adv(s). Dr(a). RUY MARTINS FIUZA (RJ-021547) Despacho: Ao credor. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1994.001.110550-3 (16909) - BELEZA E PRATICIDADE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)) X LOJAS E GALERIAS DE COPACABANA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). VIRGINIA DE LIMA PAIVA ARAUJO (RJ-081408) Despacho: Diga a parte autora, no prazo de 05 dias, se concorda com o requerimento feito às fls. 160, valendo o seu siêncio como anuência à baixa, como pretendido. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.041581-9 - MARIA DA CONCEICAO DE JESUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CESAR PADILHA SANTIAGO (RJ-102378)) X LUIZ FELIPE LYRA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MUNIZ MARTINS (RJ-097618), Dr(a). GISELA DE MATTOS LYRA BARBOSA (RJ-091574), Dr(a). LETICIA MARIA DE AGUIAR MARQUES (RJ-062496) Decisão: Ante o determinado à fls. 188/189, venham alegações finais em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 2003.001.073754-0 - SILVIO DA SILVA FERNANDES E OUTROS X MARCUS BERQUO XAVIER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS AUGUSTO ESPOJEIRO FIGUEIREDO (RJ-092978), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.113037-9 - LORENZO IGLESIAS FREIRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ASSIS NUNES (RJ-048547)) X ISABEL CRISTINA DUARTE DOS SANTOS BRIOSINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAISY GALHANO FERNANDES VIANA (RJ-081752), Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442) AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.082648-8 - JOSINALDO GOMES NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729)) X SIEMENS BUILDING TECNOLOGYS LTDA E OUTRO Decisão: Recebo a emenda. Cite-se. Audiência - art. 277 do CPC em 09/01/07, às 14:30 horas. Int. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.090265-9 - MADDALENA MICELI DEL CORNO (Adv(s). Dr(a). DIRCÉLIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Despacho: Fls. 450, \"A\" - Venha certidão do RGI. \r\n\r\nProc. 2001.001.034099-4 - ROSANGELA BERNARDO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO DE MOURA (RJ-011493)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ BRANCO DO VALLE (RJ-062794) Despacho: À credora, ante a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nProc. 2005.001.097929-1 - ROJANE MORAES DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). WERTHER LUIZ BUARQUE DE PAULA (RJ-094255)) X JORGE RICARDO ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-052493) Despacho: Subam ao E.T.J., com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.055853-5 - JORGE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Sentença: ...JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso III do C.P.C.... \r\n\r\nProc. 2001.001.099143-9 - ISAIAS MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS \r\n\r\nProc. 2004.001.081575-9 - IZALEA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). FABIANA CANCIO TAVARES (RJ-110424) Despacho: Ante fls. 229, certifique-se sobre o integral cumprimento do art. 526 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.028243-9 - JOSIANE JUSTINO DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão: \"Verificando-se a hipossuficiência técnica da parte autora defiro a inversão do ônus da prova em seu favor, na forma do art. 6º, VIII da Lei nº 8078/90. Traga o réu, em derradeiros 10 dias, o contrato que gerou a anotação impugnada.\" \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.082304-5 - CELIO ANTONIO TEXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ONEIDE FERNANDES (RJ-111321)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MONTEIRO DE MENEZES (RJ-124270) Sentença: ...Isto posto, julgo improcedente o pedido, \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.048418-9 - HUMBERTO PERROTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931)) X PERESS COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO. \r\n\r\nId: 37209"
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                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.079786-3 - BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VIDAL GIL (SP-078732)) X PHOENIX COMERCIO DE ACESSORIOS DE VEICULOS PESADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796) Aguardando o recolhimento das custas da Carta de Adjudicação. Portaria 01/01. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.156224-7 - EL PASSO RIO CLARO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO BEHRENSDORF DERRAIK (RJ-089904)) X MARCO PAULO TAVARES DA SILVA Ao autor sobre o ofício da Receita Federal. Portaria 01/01. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.051207-8 - FACULDADES CATOLICAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X TIAGO MEDEIROS MARQUES Despacho: ...A teor da certidão de fls.83, redesigno audiência para o dia 07/03/2007 às 13:45 horas. Desentranhe-se,.. \r\n\r\nProc. 2006.001.058676-3 - FABIO DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes sobre a data designada para o exame médico pericial ( 21/10/2006 às 11:00 horas ) e sobre a proposta de honorários do perito. Portaria 01/01. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.134081-6 (24238) - PEDRO SERGIO ARRAES SETTI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA (RJ-064200)) X JOSE CAMPOS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SAMEIRO BARBOSA DA COSTA (RJ-033688) Despacho: Proceda o exeqüente a habilitação de seu crédito nos termos do artigo 1.017 do CPC, devendo ... \r\n\r\nProc. 2005.001.015210-4 - ESPOLIO DE CLARA CALDAS MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SAMPAIO AMAND (RJ-076941)) X ALTAIZA NASCIMENTO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.101082-0 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611)) X LUIZ MAURICIO PEREIRA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) Ao exequente sobre o depósito de fls.1188. Portaria 01/01. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.136971-0 - AMERICAN BANKNOTE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891)) X SILVIO OLIVEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALFREDO FERREIRA (RJ-070673) Despacho: Defiro a gratuidade de justiça ao embargado...defiro o pedido de esclarecimentos...determino a expedição de mandados de pagamento em favor do embargado e de seu patrono... \r\n\r\nProc. 2005.001.160047-9 - BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). DEBORAH AMARAL DOS ANJOS (RJ-125961)) X FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091) Às partes sobre os esclarecimentos do dr. perito. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.064887-6 (23389) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X JANETE DE AZEVEDO RODRIGUES E OUTRO E OUTRO Ao exeqüente sobre a resposta de ofício da Telemar. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2004.001.150479-8 - PROMOINFO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X LEILA SOUEIF CHALFOUN (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464) À exeqüente sobre o ofício do Banco do Brasil.(Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.091346-4 - ANOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARÃES (RJ-123797)) X NOVO JORGINHO COMERCIO DE PNEUS LTDA Aguardando o recolhimento das custas da diligência. Portaria 01/01. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.050312-2A - JOAO FERREIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PABLO JOSÉ FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-110516), Dr(a). REGINA SUELI CAMBEIRO FIGUEIREDO NASCIMENTO (RJ-075938)) X SONIA MARIA DE ANDRADE MIZRAHY (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAMPELLO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-080054) À PARTE IMPUGNADA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.111930-0 - JACIRA BRAGA CABRAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO AMORIM GOMES DE OLIVEIRA (RJ-090152)) X VIACAO RUBANIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)), Assistente: COMPANHIA DE SEGUROS INTER ATLANTICO, Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F. FERNANDES (RJ-092436) Despacho: Ao Contador Judicial... \r\n\r\nProc. 2004.001.082230-2 - FRANIR RIBEIRO CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DANNEMANN CAMPOS DE ASSIS (RJ-102170)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão: ...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2004.001.136521-0 - ADRIANA FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472)) X ENIO ORMONDE DINIZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) À parte autora sobre a guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2005.001.041491-3 - OZIEL DE ALMEIDA TORRES (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO PEREIRA LEITE JÚNIOR (RJ-120112)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860) À parte ré para complementar as custas em R$ 40,77 referente à A.S.T. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2006.001.072980-0 - DIOGO ASSIS DE OLIVEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) Despacho: Esclareça o réu, fundamentando, o motivo pelo qual constam nos extratos de fls. 22 e 62/63...Prazo improrrogável de 5 dias... \r\n\r\nProc. 2006.001.083240-3 - JOSE LUIZ ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Oficie-se à Claro e à Vivo conforme solicitado às fls.237... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.107031-6 - REINALDO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PEIXOTO FERREIRA (RJ-135893)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). LUCILÉA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN (RJ-031670) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.072748-6 - SERMETAL ESTALEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370) Despacho: Homologo os honorários do perito face estarem dentro dos parâmetros dos honorários fixados por este Juízo. À parte autora para que deposite os honorários periciais no prazo de 5 dias, ou caso deseje, a primeira parcela dos mesmos... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.099391-5 - CURI E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ANDRÉA DE OLIVEIRA PINTO (RJ-111443)) X TELERJ CELULAR S A Despacho: Mantenho a decisão de fls.53. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.102933-6 - CECIL BENTO CRAVEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO COMETA S A (Adv(s). Dr(a). DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (RJ-031092), Dr(a). ANTONIO FERREIRA DA SILVA (RJ-026912)), Assistente: LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A, Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Às partes sobre a data designada para o exame médico pericial ( 24/11/2006 ás 10:00 horas) e sobre a proposta de honorários do perito. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2005.001.152617-6 - ZULEIDE SAMPAIO AFFONSO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Ao autor sobre o retorno dos AR´S não cumpridos. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2006.001.051723-6 - MARIA JOSE DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos...deixo de dar provimento aos mesmos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.016634-8 - HERCULES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A Despacho: A parte autora deverá recolher a taxa judiciária sobre a diferença entre o ... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1995.001.034885-6 (23082) - MARIA DE LOURDES BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COUTO RODRIGUES (RJ-033279)) X IDALINA BARVOSA THOMÉ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FROIM ICEK BAUMWOL (RJ-060964) Despacho: Ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 37292"
                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                        "41ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.169479-9 - MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE AFFONSO NOGUEIRA (RJ-095473)) X FRANCISCO FELIPE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PELAYO DE NORONHA (RJ-031457), Dr(a). NILTON ALMEIDA VIGTORETTI (RJ-096485), Dr(a). MURILO MAIA DE OLIVEIRA (RJ-114845) Autos desarquivados. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.098313-1 - BANCO BRADESCO S/A . (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X GIP GUANABARA INDUSTRIA PLASTICA LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.068650-3 - ESPOLIO DE ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C)) X ILTON ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELSON RODRIGUES (RJ-093609) Despacho: Ao exequente sobre certidão. \r\n\r\nProc. 2002.001.046875-7 - CURSO AMERICO DE OLIVEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X SAIDY MUNIZ VENHA O DÉBITO ATUALIZADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.150679-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HAITI (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X PIERRE ROUX (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Decisão: 1 - Defiro fls. 83 e a inclusão requerida a fls. 85;2 - Cumpra-se fls. 81. \r\n\r\nProc. 2005.001.154902-4 - EMERSON SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Ao réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.156765-8 - ROGERIO DE SOUSA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão: Considerando os embargos de declaração de fls., A ELES DOU PROVIMENTO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.051240-8 - TRIUNVIRATO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA (RJ-057753)) X ASSOCIACAO DE AMIGOS DO CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL AACCBB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859), Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.120969-0 - GAUSS ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DELFREDO FERNANDES (RJ-081376)) X ANDRE VINICIUS DIAS MARTINS LIMA Ao autor sobre fls. 19. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.115707-9 - JOAO AMAURY BELEM (Adv(s). Dr(a). JOÃO AMAURY BELEM (RJ-110450)) X SUL AMERICA CIA. DE SEGURO SAÚDE (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Decisão: Partes legítimas e bem representadas (...) Somente após deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.111055-7 - WAGNER XAVIER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WAGNER XAVIER DE SOUZA (RJ-135938)) X TNL PCS S A Despacho: Aguarde-se a juntada do mandado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.117906-4 - UBIRATAN AGENOR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556), Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ASSEMERJ ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTIN TORRES (RJ-070482) Decisão: 1 - Expeça-se mandado de pagamento, na forma requerida;2 - Expeça-se ofício ao FETJ para inclusão de ASSEMERJ - Associação dos Servidores Militares do Estado do Rio de Janeiro na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.037554-5 - TANIA REGINA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329) Decisão: Partes legítimas e bem representadas (...) Designo o dia -14/11/2006, às 14h30m - para a audiência de Instrução e Julgamento, devendo comparecer as partes para depoimento pessoal, sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente publicação, caso não terem sido requerido por uma das partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.103671-0 - FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X TOSTES E ASSOCIADOS ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE HERMANNY TOSTES (RJ-048365) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.120724-3 - DANUZA FREIRE ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247)) X JORGE FERNANDES DE ALBUQUERQUE Ao autor sobre fls. 32. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.081417-0 (23425) - ALBERTO LEVY E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMCHA PIKELHAIZEN (RJ-029666)) X ADENY COSMO DOS SANTOS Ao interessado,para que recolha as custas de baixa (R$ 9,32 no campo43,conta 6002026968 e R$ 3,39 no campo 45, conta 3403-14129-8). \r\n\r\nProc. 1999.001.070317-3 - PAULO ORTIZ MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). WERA LUCIA LEME DA SILVA (RJ-085949)) X CAFE E BAR FARAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIONOR GUTERRES (RJ-039583) Decisão: Ao autor para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1999.001.155411-4 - MARGARETH PEREIRA DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IRINEIA PEREIRA DE ABREU (RJ-031972)) X VALMIR BELEM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALMIR BELEM DA SILVA (RJ-069766) Ao autor,para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2001.001.018847-3 - MANUEL ANTUNES (Adv(s). Dr(a). MARITZA TERRY COSTA DE MORAES (RJ-050609)) X DROGARIA PIRAJA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418) Decisão: Expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2001.001.037680-0 - MANUEL ANTUNES (Adv(s). Dr(a). MARITZA TERRY COSTA DE MORAES (RJ-050609)) X DROGARIA PIRAJA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418) Despacho: Ao exequente sobre agravo retido. \r\n\r\nProc. 2002.001.101843-7 - ANTONIO DA SILVA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ARAKEN BAPTISTA DE MARTINO (RJ-051209)) X ANDREA PEREIRA ROMITO E OUTRO Ao autor,para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.092155-9 - LUIZ RANGEL DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X CARLOS SANTIAGO FILHO E OUTROS Ao autor,para diligenciar ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.080637-2 - ADRIANO WANDERSON DE PAULA SILVA (Adv(s). Dr(a). ABÍLIO SOARES DE VASCONCELOS (RJ-023307)) X ANA CASTRO DO NASCIMENTO Ao autor,para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.147687-2 - EMILIE KHAIR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LIGIA COSTA TAVARES (RJ-054200)) X CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA ROXO (Adv(s). Dr(a). MICHEL DUTRA BELTRÃO (RJ-135405) Decisão: Expeça-se mandado de despejo, na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.028824-7 - MARIA ESTER MARQUES DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). WALDYR RAYMUNDO COELHO BARREIROS (RJ-035400)) X ANTONIO BERNARDO GUERREIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402) Ao autor,para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.120910-0 - LEA CAVALCANTI ALVIM (Adv(s). Dr(a). LIGIA COSTA TAVARES (RJ-054200)) X AMANDA JORDEM MORRA Ao autor sobre fls. 36. \r\n\r\nDivisão \r\n\r\nProc. 2005.001.113631-3 - MAURICIO DE CASTRO MENEZES BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO DUARTE GUINLE (RJ-114187)) X MARIA DE FATIMA FLORESTA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087) Decisão: Indefiro a gratuidade de justiça a parte ré, uma vez que os rendimentos declarados à SRF não condiz com os ganhos da requerente. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.110707-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105)) X DURVAL GOMES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887) Decisão: Ao embargado/exequente para promover a devolução da quantia indevidamente retirada, no prazo de 48h, SOB PENA DE EXTRAÇÃO DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL CABÍVEL e demais procedimentos legais. \r\n\r\nProc. 2005.001.052105-5 - REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X ROGERIO MELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NORLEY THOMAZ LAUAND (RJ-100884) Decisão: Ante os esclarecimentos de fls. 119, acolho os cálculos da Contadoria. Venha a diferença apontada, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.063000-2 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X JURACY VIVEIROS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Decisão: Ante aos esclarecimentos da D. Contadoria, acolho os cálculos por ela elaborados. Certificados, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.073254-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DA SILVA (RJ-054260)) X FLAVIO AUGUSTO COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Às partes, sobre cálculos do Contador. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.083460-6 - PEGASUS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAELA FARONI GANEM (RJ-089244)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CORPUS I (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550) Despacho: Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.026988-0 (24391) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X ALFREDO JOSE PIETOSO E OUTRA E OUTRO Despacho: Ao exequente sobre certidão. \r\n\r\nProc. 1997.001.026991-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.. (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X CRATER INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINDES LTDA E OUTROS Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 1998.001.085587-6 - MARIA DE LOURDES DE JESUS CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579)) X ALDEMAR ARMADA (Adv(s). Dr(a). VILMA LUZIA BANDEIRA DE LIMA (RJ-032593) Ao autor, sobre desarquivamento dos embargos. \r\n\r\nProc. 1999.001.054377-7 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X EMPRESA DE TRANPORTES SETA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968) Decisão: Fls. 217, defiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.125129-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X ALEXANDRA RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO Decisão: Expeça-se Termo de Penhora. Intime-se o executado por oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.122443-5 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X FREDERICO AUGUSTO FIGUEIREDO SILVEIRA Ao autor. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.090617-7 - PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO FILHO (RJ-089575), Dr(a). CLAUDIO LUIZ ABRAHÃO LISBOA (RJ-074528)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772) Decisão: (...) Isto posto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (...) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.009895-1A - DULCAR MULTIMARCA (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X EVANDRO FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nQuebra Impugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.083460-6A - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORPUS I (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X PEGASUS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAELA FARONI GANEM (RJ-089244) Despacho: Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.043389-2 - JOSE FARIAS DE MELO (Adv(s). Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189), Dr(a). CARMEN JORGE DE MENEZES (RJ-056199) Despacho: Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.121032-1 - BRUNO MAS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858)) X PAULO LUIS VOLPATO E OUTROS Ao autor sobre fls. 47. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.011195-6 - CELIA MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE PIMENTEL DE QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-095043)) X UNIDADE NEONATAL LAGOA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO THEDIM (RJ-066270) Ao executado,sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.098141-8 - CARIOCA COMERCIO E REPRESENTACOES DE RADIADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA MONNERAT AGUIAR MADUREIRA (RJ-110713)) X BICBANCO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Decisão: Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.122888-0 - SIDNEY PIRES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BELMONT (RJ-056379)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Ao autor sobre fls. 36. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.110220-3 - GLEICE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE FERREIRA (RJ-086904)) X BOZANO SIMONSEN SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). ALBA DA SILVA RIBEIRO (RJ-127546), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090) Recolham-se as custas referentes ao Contador. \r\n\r\nProc. 2001.001.025525-5 - ANNELYS SAPIN DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ GUEDES AMARAL (RJ-062005)) X JUAREZ DE CASTRO FONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930), Dr(a). MARIA ELY LONGO DA SILVA (RJ-035069) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2003.001.042412-4 - ODELITA VEIGA DE SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA (RJ-029769)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO CATEGERO (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895) Decisão: As partes sobre fls. 341. \r\n\r\nProc. 2003.001.064852-0 - MARIO GOMES DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO SAUDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE TAVARES (RJ-109367), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155) Decisão: Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2004.001.075003-0 - ANDRE GUSTAVO MORANDI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Decisão: 1 - Expeça-se mandado de pagamento a favor do perito;2 - As partes sobre laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2004.001.087061-8 - LUANA NASCIMENTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS (RJ-124175)) X SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) Decisão: Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.088254-6 - DAISY CAIRES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA TEIXEIRA SILVA (RJ-115117), Dr(a). MARIA AMÉLIA CASTRO PIRES DE SOUZA CHIMENTI (RJ-114557)) X LUCILIA LOUREIRO COELHO Decisão: (...) Expeça-se guias. \r\n\r\nProc. 2006.001.115619-3 - IVANA CURI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GONÇALVES BRANDÃO (RJ-096494)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) Decisão: Venha o recolhimento das custas e taxa judiciária, no prazo de 48, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.119069-3 - FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AMAURY MACHADO (RJ-079781)) X SEGURADORA REAL SEGUROS BANCO ABN AMRO Ao autor sobre fls. 23. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.006883-1 - MAPA CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991)) X METALFENAS INDUSTRIA DA CONSTRUCAO LTDA Decisão: (...) Somente após deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.031102-2 - UNIDAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DE REZENDE FREITAS (RJ-018221)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ASTURIAS (Adv(s). Dr(a). DECIO NEVES BOECHAT (RJ-107493), Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159) Decisão: Homologo os honorários periciais requeridos. Venha o depósito no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.083370-5 - TIC E TAC DE RAMOS POSTO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DÁRCIO AUGUSTO CHAVES FARIA (RJ-064956)) X LUCY ROZES (Adv(s). Dr(a). NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA (RJ-039199) Despacho: Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.119997-5 - RENATO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA (RJ-032636) As partes sobre o laudo pericial. Expeça-se mandado de pagamento IMEDIATAMENTE para o sr. Perito, independente de publicação. \r\n\r\nProc. 2003.001.152650-0 - ALZERINA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X TRANSPORTES CARVALHO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO LAUDO DE CAMARGO (RJ-022357), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Tendo em vista AIJ designada para 10/10/06 (fls. 382):1) expeçam-se mandados de intimação das testemunhas arroladas em fls. 09;2) recolhidas as custas (R$ 23,78), intimem-se as testemunhas arroladas pela parte ré em fls. 80;3) recolhidas as custas (R$ 23,78), intimem-se as testemunhas arroladas pela parte denunciada em fls. 172. \r\n\r\nProc. 2004.001.013939-0 - VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857), Dr(a). MARIO GO MES FILHO (RJ-080789)) X ISABELLE SOARES DE MATTOS DOS SANTOS E OUTRO FORNEÇA OS CPF'S DOS RÉU PARA INTRUIR OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.000028-6 - ANTONIO JOSE MIGUEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X CREDICARD VISA S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-107900) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.036413-2 - GIULIA MARTINS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X CLINICA PERINATAL LARANJEIRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (RJ-066270), Dr(a). PEDRO RAMOS DRAGON (RJ-016711) Decisão: Partes legítimas e bem representadas (...) Somente após deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.054875-0 - IGOR ARDENTE OJEDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO AGUIAR DOS SANTOS (RJ-131105)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Despacho: 1 - Fls. 58, tal diligência deverá ser realizada pelo requerente;2 - Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.050843-5 - MARIA CRISTINA MANSOUR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BCN CONSULTORIA ADM DE BENS E SERVICOS E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240), Dr(a). PAULO PEIXOTO GONÇALVES (RJ-063828) Decisão: Partes legítimas e bem representadas (...) Somente após deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais. \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2003.001.140324-4 - PEDRO GARCIA TATIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão: Ao exequente sobre depósito, manifestando-se quanto a quitação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.019458-8 - GREEN VALLEY PLANTAS E JARDINS LTDA (Adv(s). Dr(a). ATTILIO FRAGA SANTOS (RJ-100324)) X M TRUCK ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO ALVES FERREIRA (RJ-106430), Dr(a). ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS (RJ-099538) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2002.001.033619-1 - WELINGTON TADEU DO CARMO (Adv(s). Dr(a). NILSON RODRIGUES SOARES JUNIOR (RJ-098190), Dr(a). FLAVIO LOURENÇO DE ALMEIDA (RJ-111412)) X KAPOTE ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO MEINIG (RJ-046095) Decisão: Recebo o recurso adesivo nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2002.001.079731-5 - CHARLENE FAGUNDES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELERON CELULAR S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). MARCOS LIBA DE ALMEIDA (RO-001047) Decisão: Diante do descumprimento da decisão de fls. 305, aplica-se a execução a multa de 10%. Expeça-se guia, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.001573-3 - JANAINA AQUINO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ (RJ-096267)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: As partes sobre certidão, no prazo de 5 dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.118432-0 - RONALDO LOPES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Recebo os recursos nos seus regulares efeitos. Aos apelados. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.154347-2 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X ALBERTO GOMES RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Decisão: Venha o endereço do primeiro réu constante no processo mencionado a fls. 91. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.127589-2 - JORGE MARICATO (Adv(s). Dr(a). JADIEL JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-021341)) X INA ROLIM LINHARES E OUTRO Despacho: Ao autor. \r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.003157-2 - CONSORCIO NACIONAL MAMORE S/C LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X MARCELO SOUZA DA SILVA AGUARDANDO PARTE FORNECER COPIAS PARA INSTRUIR MANDADO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.126261-3 - MARA LUCIA MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FREITAS (RJ-059641)) X ONALDO ALVES DE MEDEIROS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127) Sentença: (...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido (...) \r\n\r\nProc. 2001.001.132068-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL CENTRO DO RIO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X CLEBER MONTEIRO BARBOSA E OUTRO Sentença: (...) Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.063582-6 - FATIMA MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311) Ao réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.115466-2 - ROSIMERY DE SOUZA DUARTE CURCIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu, para que recolha a diferença de R$ 11,89 referentes ao Mandado de fls. 18. \r\n\r\nProc. 2006.001.018681-5 - VERA LUCIA MATOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NATIONWIDE MARITIMA VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Sentença: (...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.084229-9 - JOAO BATISTA ESTACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA DSE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: (...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.093785-7 - GD ASSESSORIA CONDOMINIAL S C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CHACARA DOS PINHEIROS Sentença: (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.123012-5 - REINALDO COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: Venham as duas últimas declarações de renda, no prazo de 10 dias, para apreciação da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.017520-9 - MARIA DE LOURDES DA SILVA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X BANCO HSBC S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Sentença: (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido (...) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.100090-0 - SERGIO SOUZA LAPIZ MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X MARIA ELMIRA DE PAIVA CARVALHO À parte autora,para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.038925-8 - MARIA DE LOURDES PEREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-132506)) X MAISE NASCIMENTO DE JESUS Sentença: (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...) \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, CUMULADO COM COBRANÇA \r\n\r\nProc. 2003.001.081079-6 - FERNANDA MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS COUTINHO (RJ-101492), Dr(a). PAULO VICTOR DA COSTA MONNERAT (RJ-002092C)) X STUDIO 282 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), Fiador: TARCISIO APOLLO MARTINS DA SILVA), Fiador: FLORISBELLA CARMO MARTINS DA SILVA À parte autora,para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.118148-1 (18603) - ARMENIO MENDES MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X INDIANA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049), Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411), Dr(a). MARCOS LEITE DE CASTRO (RJ-095881) Decisão: (...) Ante o exposto, defiro a postulação de fls. 1470/1478, intimando-se na forma requerida, no sentido de realizar o depósito, sob as penas da Lei. (...) \r\n\r\nProc. 2003.001.147020-8 - COMERCIO E INDUSTRIA DE TECIDOS SIMOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X NOVA MAB S LANCHES LTDA Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1989.001.041378-7 (15194) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO SALVADOR (Adv(s). Dr(a). JORGE CESAR FERREIRA SIQUEIRA (RJ-101161)) X UMBELINA MARTINS SCHMITZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552), Dr(a). ALEXANDRA MUTRAN LUZ PEREIRA (RJ-097000) Às partes, sobre cálculos do Contador. \r\n\r\nProc. 1998.001.133248-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE PALMA (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X ESPOLIO DE ROBERTO FICH (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE OLIVEIRA (RJ-045249) remessa contador \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.080434-0A - SUPERMERCADO GUANABARA (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA GUIMARÃES BELCHIOR (RJ-085127)) X IVANILDO QUIRIRINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305) Sentença: (...)Isto posto, com fulcro na Lei 1.060/50, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO,(...) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.159035-8 - DANIELLE NOBRE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença: (...) Nesse passo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, (...) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.047742-2 - PAULO CESAR DOS SANTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão: As partes sobre a manifestação do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 1999.001.092480-3 - COMERCIAL J F LTDA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO CAPUTO JUNIOR (RJ-090212)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Ao autor, sobre depósito. \r\n\r\nProc. 2000.001.060262-7 - JOSEFINA CELESTE DE JESUS CICERO (Adv(s). Dr(a). GISELE SCUOTTO MARTIGNONI (RJ-088434)) X SUPERMERCADOS MUNDIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Ao réu, para que promova o apostilamento das custas recolhidas no Campo 37 para a conta 0711-2. \r\n\r\nProc. 2004.001.040008-0 - MARIANE PEIXOTO DA SILVA E CALDARA MARQUIORI (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHÃES (RJ-106944)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Ao exequente sobre folhas 195. \r\n\r\nProc. 2005.001.090101-0 - PAULO EDUARDO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença: (...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.123292-2 - ROBERTO DA COSTA SA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X PONTO FRIO S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172) Sentença: (...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.158653-7 - EDILENE SOUZA PAIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832)) X HSBC (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Sentença: (...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO na forma do pleito inaugural. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.035106-1 - HEREDIA RENATA ALVES TAVARESA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA (RJ-103898) Ao réu, sobre fls. 55. \r\n\r\nProc. 2006.001.081418-8 - MANOEL ALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença: (...) Nesse passo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL (*...) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.071320-3 - CIRENE COUTINHO RODRIGUES MURAD (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-021646)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Decisão: Ao contador. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.028392-2 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X MARIA DE FATIMA LIMA FERRACO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA LIMA FERRAÇO (RJ-049492) Sentença: (...) Ante o exposto, DESACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS (...) \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.067833-1 - CIRENE COUTINHO RODRIGUES MURAD (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-021646)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2004.001.084172-2 - MARINETE DE SOUZA FALCAO IORIO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença: (...) Nesse passo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORA (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.104045-9 - MOISES FRANCISCO MORAES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FURTADO COSENTINO (RJ-124290), Dr(a). ALBINO PEREIRA NETO (RJ-100262)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Ao autor, sobre depósito. \r\n\r\nProc. 2005.001.020332-0 - MARIA LUIZA ADAM KREMER (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Sentença: (...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO(...) \r\n\r\nProc. 2005.001.121394-0 - EDNILSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Decisão: Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.155704-5 - DILSON OLIVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). DILSON OLIVEIRA SOARES (RJ-063094)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: (...) Nesse passo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL (...) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.111048-4 - ANDREA BRAGA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SAAVEDRA DURÃO (RJ-104483)) X BANCO MORADA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375) Ao exeqüente sobre nomeação de bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.080083-9 - BRUNO DE ALMEIDA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO LOPES DE CASTRO (RJ-052929)) X BANCO ITAU S A Sentença: (...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO em parte (...) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.159589-7 - FRANCY MARIO FERREIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE ALMEIDA FONSECA (RJ-116009)) X TRANSPORTES VILA ISABEL (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Sentença: (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.041679-1 - LUCILIA FIDELIS QUINTANA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença: (...)Nesse passo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, (...) \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.006774-7 - MULTIMEIOS DE MADUREIRA CURSOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719), Dr(a). RODRIGO NUNES MAYRINCK (RJ-125707)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). ALVARO TREVISIOLI (SP-108491) Despacho: Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nId: 37160"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                            "42ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nEscrivão: Nidia Pereira Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.064226-9 - REGINA INACIO MENDES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Decisão: Atenda-se o requerimento pelo MP designo nova data para o dia 14/11/06 às 13:30h.I-se.I-se o MP pessoalmente.(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.074713-8 - ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: LEONARD DE QUEIROZ SOARES-MAT. 1.380.104 Decisão: Designo nova data p/ perícia c/ o Dr Ricardo Barroso, no dia 14/12/06 às 13:00h.I-se o autor p/ comparecimento.(p/5) \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.104308-8 - ALFREDO DAS NEVES MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358)) X OLYMPIO SATURNINO DA SILVA E OUTROS Decisão: Certificado quanto ao correto recolhimento de custas.Sem prejuízo designo aud p/ o dia 06/11/06 às 13:15h(art 277 do CPC).Cite-se.I-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.089511-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X ROBERTO SODRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL LOPES BASTOS (RJ-014227) Despacho: Fls. 111/114: Aos interessados sobre a resposta ao ofício.(p/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.004994-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). LEONARDO COIMBRA NUNES (RJ-122535)) X JONIMAR MARQUES DA SILVA Decisão: Fls 28: anote-se onde couber.Desentranhe-se o mandado de BA e cumpra-se.(p/7) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.126770-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARABIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789)) X ESPOLIO DE LIVIA MONTEIRO ESPOSEL (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SA FILHO (RJ-008378), Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941) Decisão: E. mandado de imissão de posse.(p/2) \r\n\r\nProc. 2003.001.154403-4 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046)) X ANESERVICE COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA Decisão: I-se o réu p/ q efetue pgto espontâneo da obrigação, no pz legal, sob pena de multa no vlr de 10% sobre a condenação (475 J-CPC) (p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.016987-8 - CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252)) X JAYME GANDELSMAN E OUTRO Decisão: 1-Cumpra-se fls 87, item 2.2-Designo a data de 06/11/04 às 13:30h p/ AC.I-se/Cite-se via postal(fls 95) \r\n\r\nProc. 2006.001.018784-4 - ARNALDO GALVAO (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA DE ALMEIDA SOARES (RJ-120886)) X OLGA MARIA VERTES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVEIRA (RJ-013991) Decisão: Fls.43/44 - Venha a diferença de taxa judiciária, pelo réu, em 05 dias, sob pena de encaminhamento ao F.E.T.J.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.040428-4 - ANDREIA CLEMENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Proceda o cartório a inscrição do débito no órgão competente e arquive-se.(p/4) \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.054335-1 - ADIR DA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). LUCI DE JESUS PINTO (RJ-077382)) X BANCO RURAL Decisão: 1-Diante do alegado, defiro o recolhimento ao final.2-Cite-se.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.069589-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO CUSTODIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X ODIVALDO BERNARDO DE MOURA E OUTRO Decisão: Oficie-se como requerido.(p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.079115-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DO MONTE (Adv(s). Dr(a). INÊS MARIA IANNI RODRIGUES (RJ-130965)) X LUIZ RENATO COZZOLINO GOSLING Decisão: Defiro na forma do art 172, parágrafo 2 CPC.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.087744-7 - ANDRE LUIZ PIMENTA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: Às partes sobre honorários do Sr. Perito.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.105030-5 - VERA LUCIA JORGE BEZERRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar o valor de R$ 14.000,00 (Catorze mil reais) na data do efetivo pagamento, acrescido dos juros da mora a contar da citação e correção monetária.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.121199-4 - MARIA SANDRA DUARTE SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERIKA DA FONSECA VIANNA (RJ-081696)) X NOBRE SEGURADORA ISOTEC RJ Decisão: Comprovem os requerentes os seus rendimentos ou venham declarações de isentos de IR.(p/2) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.109186-8 - CARLOS ALBERTO MARINHO TRADUCOES (Adv(s). Dr(a). LUCIMERI FONTOURA FRAGOSO PEREIRA (RJ-108643)) X LINECONTROL E OUTROS Decisão: Oficie-se como requerido.(p/7) \r\n\r\nProc. 2005.001.159199-5 - MARIA JOSE VIRGINIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). ROBERTA RIBEIRO MARTINS (RJ-123581) Decisão: 1 - Cumpra-se o V. Acórdão. 2 - Ao Réu para em 15 dias pagar o débito, sob pena de multa de 10% na forma do art. 475, J do CPC.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.082146-6 - CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). REGIANE MARQUES RODRIGUES (RJ-095901)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Ao autor sobre contestação. (p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.085837-4 - ILZA LAURA LOPES VENTURA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: Assiste razão ao autor ao informar a regularidade de petição inicial.Cite-se na forma do art 277.Designo dia 06/11/06 às 13:00h p/ audiência de conciliação.I-se.Oficie-se ao dist para regularizar o rito p/ Sumário.Troque a capa dos autos.(p/5) \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.097271-7 - RENATO RANGEL DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X BANCO ABN AMRO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: Ao Autor sobre contestação.(p/6) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.143659-0 - JOSE SUAREZ ESPASANDIN (Adv(s). Dr(a). NORMA PIERUCCI DO ESPIRITO SANTO (RJ-042813)) X PEDRO ANTONIO MADALENA (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145) Despacho: Ao autor sobre a manifestação de fls 32/44.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.016728-6 - FRANCISCO ANTONIO RAMOS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FERNANDES DE MACEDO (RJ-023404)) X JOSE FRANCISCO DE SOUZA Decisão: ...defiro fl 41.(p/3) \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.147615-0 - JARDEL NAZARIO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796) Decisão: Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.068060-3 - MOYSES GARFINKEL (Adv(s). Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143), Dr(a). MOYSES GARFINKEL (RJ-016207)) X ESPOLIO DE JOAO BATISTA JARDIM (Adv(s). Dr(a). CARMEN GLACY MARTINS MURADAS (RJ-040738) Decisão: Ante o teor de fls 31.Recebo os E. Arrematação.Ao Embargado.(p/6) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.030019-6 - EUGENIA MARIA PILAR JAVIERRE SANZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X PEDRO PAULO MARQUES CAJATY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402), Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938) Decisão: E. ofício como requerido.Após, dê-se baixa e arquive-se, desapensando-se.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.066670-9 - JOSE AUGUSTO ALMEIDA FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO VIEIRA EIRAS (RJ-120952)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLARIUS (Adv(s). Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416) Despacho: Ao embargado sobre os documentos de fls 66/75.(p/2) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.127968-4 (24221) - BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X S/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118) Decisão: Defiro a suspensão. Aguarde-se no arquivo definitivo.(p/3) \r\n\r\nProc. 2003.001.027525-8 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X ABBR ASSOCIACAO BRASILEIRA BENEFICIENTE DE REABILITACAO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA COSTA SILVA (RJ-114406), Dr(a). MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA (RJ-064993), Dr(a). RENATO OITICICA MOREIRA (RJ-131073) Decisão: Certificado as custas, expeça-se mandados de pgto conforme Fls 322.(p/5) \r\n\r\nProc. 2004.001.029589-2 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CS PLANEJAMENTO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA E OUTRO Decisão: Oficie-se como requerido.(p/2) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.141804-0 - ADRIANA DA SILVA FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096047)) X CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO HENRIQUE ALVES (RJ-107727) Decisão: Ao Sr Perito sobre a impugnação...intime-se o devedor, por DO, para comprovar o pagamento do valor apontado pelo credor, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indicados pelo credor.(p/2) \r\n\r\nProc. 2002.001.153499-3 - ELISABETE GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CAROTES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: Ao réu para que recolha as custas apontadas às fls. 180 em cinco dias. No silêncio, expeça-se ofício ao FETJ.(p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.051145-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GAVEA GARDEN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X FREDERIC MICHEL BROWN E OUTRO Despacho: Fls. 65 - Recolhidas as custas, cumpra-se a decisão de fls. 63. (p/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.064947-3 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X ALAN SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Decisão: Intime-se o réu p/ cumprimento espontâneo, na forma do art 475 J, sob pena de multa.(p/5) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.068303-4 - REGINALDO DE SA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO COUTINHO CAVALCANTI (RJ-082529)) X AUTO VIACAO PARAENSE S/A Decisão: Oficie-se a SRF e TRE.(P/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.098418-3 - MIGUEL ALVARENGA FERNANDEZ Y FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARILIA DOERING (RJ-064212)) X HANS AUTOMOVEIS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CASTRO NOGUEIRA DA GAMA (RJ-104841) Decisão: Recebo as apelações nos efeitos devolutivos e suspensivos. Aos Apelados. (p/4) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.017529-0 - PRAIA VERMELHA BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759)) X GELSON MAZZOTI SANTOS RICKEN Decisão: Defiro o requerido às fls 65.(p/6) \r\n\r\nProc. 2004.001.101480-1 - SONIA MACEDO BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). HEBER OVIDIO RAPHAEL (RJ-121083)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO Decisão: ...I-se o adv para que efetue o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10% nos moldes do art 475 J do CPC.(p/7) \r\n\r\nProc. 2005.001.058536-7 - JMG AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). NELSON HUMBERTO MADEIRA DA SILVEIRA (RJ-120207), Dr(a). ANDRÉA LÚCIA SANTIAGO (RJ-119896)) X IMAGEM IMOBILIARIA E ASSESSORIA GERAL DE EMPRESAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099), Dr(a). RODRIGO MORAIS ALVES (RJ-123845) Despacho: Ao exequente sobre o depósito, informando se dá quitação.Em paralelo, certifique o cartório o decurso do prazo para a interposição da impugnação.(p/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.073911-5 - JOSE ADERALDO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: ...não há que se falar em bloqueio \"on line\" cabendo ao credor manifestar sua pretensão de levantamento de tal importância.(p/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.079346-8 - CRISTIANE ALVES PAVAO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X MALHA REGIONAL SUDESTE LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Decisão: Cumpra-se fls 173.(p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.044188-8 - VALERIA GONCALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Decisão: Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.081556-9 - JOAO ROBERTO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). GABRIELA PENAFORT VILAR AREOSA (RJ-089133) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.100306-6 - IZABEL BRAZ NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: Ao Autor sobre contestação.(p/2) \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 1992.001.052644-2 (19466) - JOYCE PRODUCOES CULTURAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAVOIR VIVRE APART HOTEL (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016) Sentença: HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 825/827, com a retificação de fls. 833 e JULGO LIQUIDADA A SENTENÇA, para estabelecer o valor da indenização no montante de R$ 971.229,85 (novecentos e setenta e um mil, duzentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos), ...(p/5) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.149617-0 - DISTRIBUIDORA DE OVOS TRES ASES LTDA (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680)) X PAULO FERNANDO CAVALCANTE Decisão: 1-Expeça-se Ofício ao FETJ.2-Arquive-se.(p/6) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.129771-0 - CARLOS ALBERTO DA SILVA MENEZES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300)) X ISOTEC RJ E OUTRO Despacho: Aos autores p/ dar andamento ao feito no pz de 48 h, sob pena de extinção.I-se por AR.(p/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.157162-5 - JULIANA GENEROSO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO SALGADO GENEROSO (RJ-122016)) X IBI ADMINISTRADORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.046708-7 - FERMAC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS DA SILVA NASCIMENTO (RJ-083223)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Decisão: Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.077912-7 - GUILHERME DE LIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.105513-3 - MICHELE FERREIRA MURGEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575)) X MARIA BEATRIZ FURTADO DE MENDONCA MONCORES VELLOSO E OUTROS Decisão: 1-...indefiro, por ora, o requerido.Aguarde-se resposta do réu.2-Cite-se.(p/6) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.039420-1 - IVAN DEUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA (RJ-116866)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão: Fls 249/252:nada a prover, eis que o prazo era do autor.Fls 253/254: defiro o derradeiro prazo de 10 dias...(p/2) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.055835-3 - XEROX DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM Despacho: Ao autor p/ dar andamento ao feito no pz de 48 h, sob pena de arquivamento.(p/3) \r\n\r\nProc. 2001.001.094223-4 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X OLGA MARIA GOMES (Adv(s). Dr(a). ELOÁ FERNANDES (RJ-063797) Decisão: I-se o autor p/ dar andamento ao feito, no pz de 48 h, sob pena de arquivamento.(p/3) \r\n\r\nProc. 2001.001.147526-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MAURICIO ANTONIO M DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000) Decisão: Intime-se o devedor, por DO, para promover o depósito do valor apontado pelo credor em favor do CEJUR/DPGERJ, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indicados pelo credor.(p/2) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.125506-5 - ROBERTO HADDAD (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA BELISÁRIO DA SILVA (RJ-095637)) X CARMEN SYLVIA DO PAZO MALTA (Adv(s). Dr(a). SIMON CHAZIN DUARTE (RJ-027959) Despacho: Digam as partes sobre a proposta de honorários constante de fls 101.(p/3) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.033697-7 - JORGE SALGADO (Adv(s). Dr(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR (RJ-044561)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito.Ao recorrido.Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça.(p/6) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.036424-5 - MUNDIAL DE TIJOLOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA BROLLO TARRAGO (RJ-056473)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: E. mandado de pagamento na forma requerida, se houver poderes para tanto.Após, dê-se baixa e arquive-se.(p/7) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.122887-7 - JANDYRA DOS SANTOS DE FARIA SALGADO (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X DEBORA PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO (RJ-087127) Decisão: Recebo os embargos de declaração de fls 662/672, eis que tempestivos...no mérito nego-lhes provimento...venha o depósito dos honorários propostos às fls 659, no prazo de 10 dias.(p/1) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.122313-0 - IRENE ROSA MENDES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878), Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Certifique-se a regularidade das custas.Após, expeça-se os mandados de pgto na forma do requerido às fls 131, sem efeito.(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.043574-8 - HELENA DA SILVA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: 1 - Cumpra-se o V. Acórdão. 2 - Ao Réu para em 15 dias pagar o débito, sob pena de multa de 10% na forma do art. 475, J do CPC.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.084509-4 - EDNA MOREIRA LOPES D AQUINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, na forma da certidão supra.No mérito, nego-lhes provimento...(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.098068-4 - LUCIANA MARQUES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). TEREZA APARECIDA LEVENHAGEN LA VEGA (RJ-117791)) X ASSOCIACAO DE PAIS E ALUNOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APAERJ Decisão: Venha a diferença de taxa judiciária apontada(p/2) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.132882-5 - CELY ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Aos interessados.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.073871-0 - DERCI FERMINO GUERREIRO (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X UNICARD UNIBANCO S A Decisão: cite-se.(p/5) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.039449-6 - JOSEFA MARIA ARAUJO BONFIM (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO (RJ-047917)) X Confinante: SÉRGIO PEREIRA), Confinante: ROSANE DA CRUZ PEREIRA) Decisão: Designo AIJ para o dia 14/11/2006, às 13:00 horas.Intime-se a autora, que deverá apresentar rol de testemunhas com requerimento de intimação das mesmas ou informação de que comparecerão espontaneamente.(p/5) \r\n\r\nId: 37125"
                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                "43ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                        "37199": [
                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jaime Dias Pinheiro Filho \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Mauricio Gomes Magno\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.109856-1 - MARCOS ANTONIO FERREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (RJ-048881)) X INSS Despacho: Às partes sobre o laudo. P 01 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.058393-2 - ANTONIO DO CARMO SOBRINHO X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO NEVES (RJ-130425) Despacho: Expeça-se guia. P 05 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.047730-7 (16171) - CREATIVE PROPAGANDA E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMÃO DROGE (RJ-012824)) X BOTAFOGO DE FUTEBOLE REGATAS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ARY VILARDI DE MACEDO (RJ-041050), Dr(a). CARLA VICENTE DA SILVA (RJ-073567) Despacho: As partes sobre o laudo do perito. P 01 \r\n\r\nProc. 1995.001.054172-3 (17575) - OSCAR HECTOR BOSCO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MELLÃO HADAD (RJ-042349)) X VIAGENS MARSANS INTERNATIONAL DO BRASIL PASSAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN (RJ-014925) Decisão: Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. P 04 \r\n\r\nProc. 1997.001.112900-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RADAR (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X JOSUE DE ABREU FRAZAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE FARO TELES SOBRINHO (RJ-059640), Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981) Despacho: Fls. 416: defiro, como requer. P 05 \r\n\r\nProc. 1998.001.007238-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RAPHAEL AUGUSTUS (Adv(s). Dr(a). SEVERINO EUFRASIO PEREIRA (RJ-044889), Dr(a). ROSALVO DA SILVA ROCHA (RJ-064997)) X MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Fls. 147. orroborando a decisão de fls. 137, defiro o pleito de fls. 147.Fls. 144/146. Ao exequente sobre a impugnação. P 05 \r\n\r\nProc. 1998.001.103598-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (Adv(s). Dr(a). MAURO ARKADER (RJ-060080)) X ALCYR CANDIDO CALVET DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GILMAR QUEIROZ TAVARES (RJ-072101) Decisão: .. intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. P 04 \r\n\r\nProc. 1998.001.142447-2 - VICENTE MARZULLO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785)) X CARLOS ROBERTO GOES DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827), Dr(a). BIANCA MARQUES MIGON (RJ-108962E) Decisão: Recebo a apelação de fls. 274/276 , nos seus regulares efeitos. Ao ape lado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. P 04 \r\n\r\nProc. 1998.001.190300-3 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO THE BRITISH SCHOOL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RONALD MC DONALD LUNAU Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P3 \r\n\r\nProc. 1999.001.103584-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA GOLDEN (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X EDUARDO PINTO RIZZO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ACCIARIS PINTO VIEIRA (RJ-126074), Dr(a). LILIANA NETTO BOITEUX (RJ-096475) Decisão: Intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. P 06 \r\n\r\nProc. 2000.001.080590-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GERMAIN (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)) X FERNANDO JOSE FERREIRA DO VALE QUARESMA E OUTRO Despacho: Procedi a penhora 'on line', conforme documento em anexo. P 04 \r\n\r\nProc. 2004.001.072963-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IRARA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X MARIA BERNADETTE PIRES LAGES CAVALCANTI Despacho: Fls. 86: nada a prover.Oficie-se a SRF para que informe a este Juízo o atual endereço da parte ré.P 05 \r\n\r\nProc. 2004.001.107785-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE BANDEIRANTES (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Sentença: ...declaro a extinção do processo com resolução do mérito...(art. 269, III, do CPC) \r\n\r\nProc. 2005.001.088073-0 - LEANDRO FRANCISCO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...declaro a extinção do processo com resolução do mérito...(art. 269, III, do CPC) \r\n\r\nProc. 2005.001.137840-0 - ROBSON GONCALVES TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho: Com a resposta do cumprimento do mandado de pagamento por parte do banco, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P 04 \r\n\r\nProc. 2005.001.146291-5 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ELIANE DA COSTA PRIMO BURITY Despacho: Ao autor para dar andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção.P 05 \r\n\r\nProc. 2006.001.014891-7 - SINTERGIA SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO (Adv(s). Dr(a). MARIA EDITH F. MORAIS SOUZA (DF-004017)) X NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). THIAGO DE CARVALHO MIGLIATO (SP-166461) Despacho: Venham os memoriais em sucessivos dez dias. P 06 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.017213-1 - SANDRA MARIA TORRES DE MELO SCASSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Despacho: DEFIRO O RQUERIDO ÀS FLS. 283 P 01 \r\n\r\nProc. 2000.001.055883-3 - TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA MENDES GALVÃO (RJ-080328)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO CABODIFUSAO DISTV MMDS TV A CABO T E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS (DF-009466) Despacho: Retornem os autos ao arquivo. P 06 \r\n\r\nProc. 2001.001.011535-4 - ESPOLIO DE MANOEL QUIRINO MILETTI (Adv(s). Dr(a). JAIME JOSE MATEUS (RJ-087261)) X FORD LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Despacho: Ao autor para dar andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção.P 05 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.039070-8 (17395) - IRIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CIA.BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: Dê-se vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias. P 03 \r\n\r\nProc. 2000.001.085378-8 - CARLOS HENRIQUE FALEIRO CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NOEL CARNEIRO (RJ-041035)) X ZEIN S/A ACOMERCIO E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). NELSON RICARDO LEMOS FRANCISCO DOS SANTOS (RJ-081418) Sentença: ...declaro a extinção do processo com resolução do mérito...(art. 269, III, do CPC) \r\n\r\nProc. 2002.001.005700-9 - ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO BRUZACA (RJ-055491)), Inventariante: OSVALDO FERREIRA JAMBEIRO FILHO), Inventariante: PAULO ROBERTO ASMAR COUTO, Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X ESPOLIO DE AMERICO JOSE JAMBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819), Dr(a). CARLOS EDUARDO PALADINI CARDOSO (RJ-009899), Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022) A PARTE INTERESSADA SOBRE OFÍCIOS DE FLS.__(P.1) \r\n\r\nProc. 2002.001.008327-6 - W FENIANOS EDITORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVA MOREIRA NETO (RJ-085270)) X SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO SESPA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MAURICIO M.VIEIRA (RJ-005610), Dr(a). PRISCILLA VIEIRA LEVINSOHN (RJ-084231) Despacho: Fls. 360/361. Indefiro a redistribuição para uma das Varas Empresariais em virtude do provimento nº 04 da CGJ, segundo o qual tal distribuição se dará para as ações ajuizadas a partir de 04 de fevereiro de 2002, o que não é o caso vertente.Fls. 338. defiro a expedição de ofício ao INPI, conforme requerido. P 05 \r\n\r\nProc. 2002.001.015961-0 - JOAO ALBERTO MOURA GOUVEIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PARAGUASSU (RJ-104599)) X ROMULO BORGE DA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074) Despacho: Intimem-se os réus ao pagamento dos honorários da Srª perita, sob pena de execução.P 05 \r\n\r\nProc. 2002.001.108242-5 - MARCO ANTONIO GOMES (Adv(s). Dr(a). DANIELLA FERREIRA DO CARMO (RJ-096303)) X PREVI BANERJ CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264) Despacho: Esclareça a parte requerente a necessidade, relevância e pertinência da prova pericial. P 04 \r\n\r\nProc. 2006.001.067675-2 - MARCO AURELIO MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Despacho: Fls. 36: defiro a emenda à exordial. Oficie-se ao D.R.A. para incluir no polo ativo o nome de MARCO AURÉLIO MENDES DA SILVA, que deverá regularizar a sua representação processual no prazo de cinco dias, sob as penas da lei. Fls. 38: desentranhe-na, entregando-a ao subscritor mediante certidão. Por último, cite-se. P 05 \r\n\r\nProc. 2006.001.092904-6 - CLAUBER REVOREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉRCULES FERREIRA NUNES (RJ-062193)) X BCP S A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA DA CONCEIÇÃO GOMES (RJ-131229) AO AUTOR SOBRE A CONTESTACAO P 03 \r\n\r\nQuebra Declaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.001.031610-1 - IRANIL DA ROCHA PORTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA LIMA MARQUES MONÇÃO BRUM (RJ-106128)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Despacho: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada no arquivo provisório. P 01 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.054345-0 - CLARA CASTIEL (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X BIRINAIT S BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ...declaro a extinção do processo sem resolução do mérito... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.045561-5 - DIMAS DA COSTA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOREIRA DA SILVA (RJ-103390)) X ABEL DA SILVA MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707) Despacho: Fls. 104: sim, como requer.Fls. 108: aguarde-se. P 01 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.018848-0 - CARLOS JOSE ANDRADE DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662) Decisão: ...recebo os embargos. Porém, lhes nego provimento... P 01 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.044673-4A - BRIG TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)) X RAFAEL DA SILVA GIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO COSTA BRITES (RJ-106112) Despacho: Ao Excepto P 03 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.300159-5 (6146) - RC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALONSO PANTALEÃO DE QUEIROZ (RJ-028763)) X IELE DA CONCEICAO SALEM SIAB DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). AZUIL DE CASTRO NATE (RJ-037591) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P3 \r\n\r\nProc. 1996.001.088199-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X JUREMO SORAGGI ALKAIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372), Dr(a). UMBERTO PEREIRA GUIMARAES (RJ-025489) Despacho: Ao exequente sobre fls. 190/191. P 04 \r\n\r\nProc. 1999.001.133830-2 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X EXATA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAMIL ALVES DA SILVA (RJ-041448) Sentença: ...declaro a extinção do processo de execução (art. 794, II, do CPC)... \r\n\r\nProc. 2005.001.063121-3 - CRISTINA COIMBRA GAUDARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOURA DA FONSECA PINTO (RJ-109439)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P3 \r\n\r\nProc. 2005.001.074705-7 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B)) X GAUCHO S CAR LTDA ME E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P3 \r\n\r\nProc. 2005.001.151910-0 - BORGES E MACEDO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GOMES SILVEIRA (RJ-089390)) X AMERCON INDUSTRIAL LTDA Sentença: ...declaro a extinção do processo de execução (art. 794, II, do CPC)... \r\n\r\nProc. 2006.001.007928-2 - FIBROLAR MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS COSENTINO (RJ-119466)) X BPA ARQUITETURA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P3 \r\n\r\nProc. 2006.001.045730-6 - MASCARO TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR (RJ-120883)) X CAMARA OFICIAL DE COMERCIO EXTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P3 \r\n\r\nProc. 2006.001.081529-6 - JOAO JOSE JALLAD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444)) X JOSE RODRIGUES DA CUSTODIA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P3 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.045124-8 - ALANDARC DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOAO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-064229)) X IRANDYR CHAVES GARCIA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HAMILTON LIMA BARROS (RJ-018924), Dr(a). CLAUDIA MARIA VAZ M. DE CASTRO (RJ-055295) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P3 \r\n\r\nProc. 2002.001.108515-3 - DEMETRIO STOQUE FOEGER (Adv(s). Dr(a). MERCEDES CAMOZZATO (RJ-000799B)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NATHÁLIA CESAR DA COSTA (RJ-104898) Despacho: Venham os memoriais em sucessivos dez dias . P 06 \r\n\r\nProc. 2002.001.159171-0 - LENI DAS GRACAS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (RJ-090926)) X GBOEX PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA BORGES SANTOS (RJ-062643) Despacho: Às partes sobre os honorários do perito. P03 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.106083-9 - DIVA DOS SANTOS DUQUE (Adv(s). Dr(a). MOACIR JOSÉ MALHEIROS (RJ-018392)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG Decisão: .....POR TAIS RAZÕES, INDEFIRO A CONCESSÃO DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA POR DIVA DOS SANTOS DUQIE. CIRTE-SE A REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTESTAR O PEDIDO, INDICANDO, OUTROSSIM, AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR. INTIMEM-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.045582-5 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X ESTOK JOIAS DE REALENGO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P3 \r\n\r\nProc. 2003.001.120754-6 - ROBERTO ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X BOTAFOGO FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587), Dr(a). VLADIMIR MUCURY CARDOSO (RJ-102094) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P3 \r\n\r\nProc. 2004.001.032252-4 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X JOSE AUGUSTO DE MENEZES RIBEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P3 \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2004.001.086128-9 - MARCELLO BARBOSA MORIN (Adv(s). Dr(a). CATIA REGINA BARBOSA (RJ-087118)) X BRETAGNE COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086), Dr(a). KAREN DO AMARAL PERELMITER (RJ-092649), Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178) Despacho: Ao autor para requerer o que for de direito, visando dar prosseguimento ao feito.P 04 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.053764-4 - BERNARDO DE MELLO ARAUJO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA (RJ-099092)) X BRADES CO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho: Ao réu para que efetue o recolhimento de custas e taxa judiciária conforme certidão de fls. P 01 \r\n\r\nProc. 2005.001.036233-0 - DATASAFE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRANDAO MARQUES (RJ-095113)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Despacho: Ao autor para dar andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção.P 04 \r\n\r\nProc. 2005.001.105168-0 - NEDIMAR DEOLINDA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE MELLO LOPES (RJ-118255)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Decisão: Homologo os honorários periciais. Intime-se o Dr. Perito para apresentação do laudo em 30 dias. P 04 \r\n\r\nProc. 2005.001.108028-9 - CLAUDIO SERGIO BANCHIK (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: Ao autor para ciência do depósito de fl. 220, ocasião em que deverá dizer se dá quitação ao débito. P 04 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.021305-6 - SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK (RJ-087621)) X CLAUDIO ESTEVAO CAMPILHO ARAPIRACA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P3 \r\n\r\nProc. 2006.001.081813-3 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GUENDA (SP-101856)) X ALEDA BARROS FERREIRA AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. P3 \r\n\r\nProc. 2006.001.082478-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LEANDRO BARRETO DO CARMO Ao autor sobre certidão do oficial de justiça.P1 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.044673-4 - RAFAEL DA SILVA GIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO COSTA BRITES (RJ-106112)) X BRIG TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA (RJ-094192) Despacho: Ao autor sobre contestação. P 03 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.117919-2 - ANA CLAUDIA DE ALMEIDA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão: Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.P 03 \r\n\r\nId: 37199"
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nEscrivão: Nelzina Manske\r\n\r\nExpediente do dia: 19/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.094076-1 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479), Dr(a). LUCIANE PELOSI DA FONSECA (RJ-090578), Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X RONALDO ISHAC CHREEM (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068) Despacho: Fls.141/142. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.103797-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ELAINE DE SOUZA MELO Decisão: Tendo em vista que o autor não comprovou a constituição em mora do devedor, indefiro a liminar. Cite-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.100262-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO DO ENGENHO NOVO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664), Dr(a). CAROLINA MONHO BOTTINO (RJ-113077)) X THAISA FERNANDES TAVARES (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA (RJ-131932), Dr(a). HERNANI BARROS CAMARA DE SOUZA (RJ-024310), Dr(a). LELA MENAGED (RJ-072552) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido às fls.260. Defiro a vista dos autos ao autor pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. Após, apreciarei o pedido de fls.268. \r\n\r\nProc. 2005.001.052480-9 - LATICINIO NOVA VERONA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho: Fls.946/947. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.118178-3 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X MARIO SALGUEIRO LIMA Despacho: Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.076436-7 - VICTOR ROMEL BENITES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCINE GONÇALVES SANTARÉM (RJ-129541) Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.139227-3 - NARCISO MORAES TEIXEIRA BASTO (Adv(s). Dr(a). VANESSA ANACLETO DOS SANTOS (RJ-088460)) X NORMA MACIEL BASTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433), Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548) Despacho: Intime-se o autor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1993.001.029705-4 (16257) - RUY LOURENCO MARTINS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504) Despacho: Fls.267. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.017022-2 - RAIMUNDA NONATO LIMA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho: Ao impugnado, em 10 dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.079857-3 - THEODOR LEUTWYLER E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COELHO DE CARVALHO (RJ-065888)) X NOTAVEL TRANSPORTES LTDA E OUTROS Sentença: ...POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2003.001.049108-3 - DOMINGOS DA MOTA CARVALHO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA AUGUSTA DE OLIVEIRA (RJ-085539)) X ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS SÃO LEOPOLDO LTDA - ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557) Despacho: Proceda-se ao leilão. Nomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Lopes Portela. Intime-o para designar data para a praça. \r\n\r\nProc. 2006.001.089224-2 - MARIA DE LOURDES MACHADO ROXO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250)) X PEDRO SOARES DE OLIVEIRA Sentença: ...POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.072987-2 - RENATO TENORIO DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA GRILLO (RJ-047328)) X MARIA CANDIDA PEIXOTO PALHARES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE SOUZA ROSAS (RJ-071083) Decisão: Recebo a emenda de fls.20/21. Recebo os embargos. Suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.001.088285-6 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)) X PIZZA HUSTLE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAVALCANTI FERNANDES (RJ-069718) Decisão: Recebo a emenda de fls.19. Recebo os embargos. Suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.103644-4 - REGINA COELI MARTINS TEIXEIRA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725)) X INCLUSIVE CONSULTORIA ENPREENDIMENTOS E PARTICIPACOEES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA (RJ-005273) Despacho: Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1996.001.005576-4 (20247) - GEOTECNICA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ERNESTO PALHARES (SP-129815A), Dr(a). MARCIO MELLO CASADO (SP-138047A), Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). ADEMIR ENES LEBRE (RJ-062059), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho: No exercício do juízo de reconsideração, reconsidero o despacho de fls.787 e dedfiro a expedição do mandado de pagamento no valor de R$ 150.491,80, observadas as cautelas legais, tendo em vista que o valor incontroverso é de R$ 354.069,78 e já foi levantada a quantia de R$ 203.578,50. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.049073-3A - TEOR ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER LOPES CALVO (SP-071436)) X EDNA SANTOS SOARES), THAIS SOARES SANTANA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328) Despacho: Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.133420-5 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X MAGALI WEST DE MAGALHAES Despacho: \" AO EXEQUENTE PARA ESCLARECER ACERCA DO ANDAMENTO DA DEPRECATA, EIS QUE SE REFERE AO RÉU LEGÍTIMO INTERESSE, NO PRAZO DE 10 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.092321-3 - ESPÓLIO DE FERNANDO PACHECO BOUREAU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON BARBOSA TAMARINDO (RJ-048851), Dr(a). LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD (RJ-090307)) X CARLOS ALBERTO C.DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583) Despacho: Expeça-se Carta de Arrematação e mandado de imissão na posse. Após, diga a parte autora se o valor da arrematação dá pela quitação da obrigação, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.102230-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X STRAUSS E BARRADAS EMBALAGENS E OUTROS Despacho: Tendo em vista a certidão de fls.92, recolha o exequente as custas necessárias ao aditamento do mandado, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.130320-0 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411)) X KEOPSTUR TURISMO LTDA E OUTRO Despacho: Fls.53. Ao exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.066876-1 - BANCO CITIBANK S/A. (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X ELETRONICA ROBRUM LTDA E OUTRO Despacho: Diga o exequente se o acordo foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2003.001.088283-7 - MARIA CANDIDA PEIXOTO PALHARES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA S. ROSAS PACHECO (RJ-071083)) X RENATO TENORIO DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA GRILLO (RJ-047328) Despacho: Despachei no apenso. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.089876-1A - MARIE EMILIA GONÇALVES CAMPISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ COSTA DE PAULA (RJ-033926)) X SYBIL BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601) Sentença: \"...POSTO ISTO, REJEITO O PRESENTE INCIDENTE, nos exatos termos da fundamentação.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.039360-5 - PIZZA HUSTLE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAVALCANTI FERNANDES (RJ-069718)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA GUEDES PEREIRA DINIZ AQUIM (RJ-093517) Despacho: Fls.257. Defiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.147474-3 - GECILDA DANTAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Defiro a substituição da penhora de renda pelo depósito judicial de fls. 388/389. Lavre-se o termo de penhora. Entretanto, não há que se falar em abertura de novo prazo para apresentação de embargos, uma vez que tal prazo começou a fluir a partir da intimação da penhora de renda. Certifique o cartório sobre a manifestação da executada. \r\n\r\nProc. 2005.001.063383-0 - CRISTINA MARIA LIMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho: Fls.227. Anote-se onde couber. Fls.224. Defiro. Devolva-se o prazo. Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2005.001.088731-1 - GUTEMBERG AFFONSO SILVA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X BRASLIGHT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380) Despacho: Tendo em vista que a parte ré não possui mais interesse na prova pericial e o autor não tem mais provas a produzir, venha a prova documental superveniente, em 20 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.093360-6 - ALEXANDRE LETA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Decisão: Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2006.001.057635-6 - LEONARDO MOREIRA DA CUNHA LEAL (Adv(s). Dr(a). JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR (RJ-032316)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS SUCURSAL RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Decisão: Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.118306-7 - BANCO BANERJ S/A . (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ESPOLIO DE JOAQUIM TEIXEIRA SOARES DE BRITO E OUTRO Despacho: Fls.192. Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.020891-7 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X CREDIAL ASSES SORIA DE COBRANCA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PINIA TRAMBUCH VEL KOS (RJ-013056) Despacho: Fls.185. Defiro, devolva-se o prazo. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.001004-0 - DECIO GUIMARAES ROSSET (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA (RJ-061284)) X GUANDU VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578) Decisão: Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por DECIO GUIMARÃES ROSSET em face de GUANDU VEICULOS LTDA, objetivando o deduzido na peça inicial.As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo qualquer causa extintiva ou preliminar a ser apreciada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inverto o ônus da prova na forma do art.6º, VIII do CODECON, eis que preenchidos seus requisitos.Defiro a produção da prova documental superveniente e oral, consubstanciada esta na oitiva das partes em depoimento pessoal. Defiro a produção de prova pericial e para tanto nomeio como perito Dr. HENRIQUE DE MACEDO VEIGA, Telefone 22402291/ 94775157. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 05 dias. Intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, digam as partes em 05 dias.Oficie-se como requerido às fls.83.Designarei AIJ oportunamente. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.000124-2 - ROSANE DURÃES CAMPOS GOMES (Adv(s). Dr(a). ELIANE DURAES CAMPOS (RJ-063064)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Após, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.055220-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IMPERADOR (Adv(s). Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934)) X JOAQUIM ALBERTO SARAIVA COELHO (Adv(s). Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723) Despacho: Indique a parte autora qual bem deseja penhorar, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.057323-7 - LUIS FERNANDO KRAUSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA FRANÇA DE LUCENA (RJ-016736)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Às partes sobre o laudo, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.095260-3 - BRAZILTEC EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE SEGURANÇA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho: Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.092905-4 - AUDAZETE DA SILVA JORDÃO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-082061)) X LUÍS SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELSO CONCEIÇÃO (RJ-129469) Despacho: Intime-se o réu, pessoalmente, no endereço indicado às fls.128, para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.089876-1 - SYBIL BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601)) X MARIE EMILIA GONÇALVES CAMPISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ COSTA DE PAULA (RJ-033926) Despacho: Tendo em vista a petição de fls. 66/72, oficie-se à 3ª VOS solicitando informações sobre eventual designação de curatela provisória.Após, conclusos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1992.001.085043-9 (15140) - CONTROLLER ENGENHARIA E CONTROLADORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILEA DE AMORIM COSTA (RJ-112506), Dr(a). ISABELA ROCHA RIBEIRO (BA-017005), Dr(a). MARIA THERESINHA DE SOUZA CARVALHO (RJ-044613)) X G T RIO DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373), Dr(a). EDMILSON DA SILVA NOVAES (RJ-069819) Despacho: Intime-se a parte autora, pessoalmente, para constituir novo patrono no prazo de 10 dias, bem como dar andamento ao feito, em igual prazo, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.049073-3 - EDNA SANTOS SOARES, THAIS SOARES SANTANA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X CONSTRUTORA VARCA SCARTENA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER LOPES CALVO (SP-071436) Despacho: Forneça a parte autora o endereço atualizado dos 2º e 3º réus, em 05 dais. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.094454-9 - NEIDE CALACINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Despacho: Fls.63. Dê-se ciência às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.103337-8 - LAIS DE SOUZA BRANCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL... \r\n\r\nProc. 2005.001.128866-6 - MARIA APARECIDA CASTILHO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Despacho: Tendo em vista que a prova pericial foi requerida pela parte ré, expeça-se guia para que a mesma deposite os honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.082685-3 - MARCO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REJANE MELLO DIAS (RJ-099856)) X EMPRESA BRASO LISBOA LTDA Decisão: Defiro JG. Tendo em vista a natureza da causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.012167-5 - JOSE LEANDRO SAMY SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ELOISA SAMY SANTIAGO (RJ-078170)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão: Homologo os honorários periciais no montante de fls.108. Ao Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.102829-4 - ELISA PAULA BRASIL (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A Decisão: Indefiro JG.... Recolha a parte autora as despesas processuas, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.051410-8 - JOSÉ ANTÔNIO BARRETO DE MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFFAELE MAGARO (RJ-044805)) X ODILIA RIZZON E OUTROS), Confrontante: BEATRIZ ROLIM), Confrontante: CLÉLIO GALVÃO FERREIRA), Confrontante: EMÍLIO ORLANDO E JOÃO CARLOS ORLANDO Despacho: Atenda-se o que requer o MP. Citem-se os réus, os confinantes e os ocupantes, conforme requerido pelo MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.076635-7 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X SERGIO CAMPOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338) Despacho: Fls.78/79. Anote-se onde couber. Intime-se a parte autora, via A.R., para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.079853-3 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO DE SOUZA (GO-014155)) X TERCON BRASILIA TERRAPALANAGEM E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.117251-4 - TECNOLOGIA EM CABOS DE ACO BRASCABO LTDA (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA (RJ-078039)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Despacho: Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.059378-7 - ORTENCIA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA (RJ-082342)) X UNIBANCO AIG SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Ao tempo do requerimento da prova pericial não foi informado ao Sr. Perito que o carro se encontrava em outro estado, motivo pelo qual não foi incluída na proposta de honorários apresentado pelo Sr. Perito o valor a ser gasto em caso de viagem. Portanto, se a parte ré deseja que seja feita perícia no local, deverá pagar novos honorários. Apresente o Sr. Perito sua proposta de honorários, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.085737-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CAFE E BAR VILA FRANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUSA DE RESENDE (RJ-070460) Despacho: \" APRESENTE A EXECUTADA SEUS BALANCETES PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.126085-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X CLÁUDIA SALLES DE ARAUJO FRANCO (Adv(s). Dr(a). THAIS DE MELO YACCOUB (RJ-121599) Despacho: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fique o agravo retido. Cumpra-se a parte final da decisão de fls.110. \r\n\r\nProc. 2005.001.154551-1 - GESSE FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: Despachei no apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.076341-7 - ARTETEC ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440)) X MARCOS ALBANO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987) Despacho: Esclareça a parte autora a necessidade de produçãod a prova oral requerida, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.107309-3 - JURANDIR LAURINDO NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho: \"FLS.64/65- COMPROVE SUAS ALEGAÇÕES EM 10 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.117353-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCA OFFICE CENTER (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X FLAMARION RODRIGUES VAZ E OUTRO Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 13/11/06 ÀS 14:00 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.106394-9 - SERGIO CAMPOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão: Fls.169/170. Anote-se onde couber. Tendo em vista que o réu não cumpriu o despacho de fls.167, condeno-o no pagamento da multa prevista no art.14, parágrafo único do CPC, no montante de 10% sobre o valor da causa a ser pago ao FETJ.Considerando a impossibilidade de realização da prova pericial e razão da não apresentação dos documentos necessários para tanto, DECLARO A PERDA DA PROVA.Venham em alegações finas, em 10 dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.146304-0 - HENRIQUE COELHO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SERAPHIN MAKSOUD (RJ-109455)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Sentença: \"...REJEITO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS...\" \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1996.001.002963-7 (19961) - TALITA FERNANDES VELLOSO (Adv(s). Dr(a). CESAR THOMÉ DE ASSIS FILHO (RJ-060595)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352) Despacho: Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.016951-7 - MARISE DE LOURDES SOUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550), Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X ESPOLIO DE IDALINA SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451) Decisão: ... Defiro a produção da prova documental superveniente e oral, consubstanciada esta na oitiva de testemunhas, que deverão ser arroladas tempestivamente. Designo o dia 21/11/06 às 15:30 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento. Intime-se as testemunhas que, porventura, forem arroladas em tempo hábil. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.154551-1A - COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089)) X GESSE FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489) Decisão: \"... POSTO ISTO, REJEITO O PRESENTE INCIDENTE, nos exatos termos da fundamentação.Prossiga-se no processo principal. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se o resultado nos autos em apenso.Custas ex lege.\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.056928-4 - NILCE DA SILVA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO (RJ-083468), Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES (RJ-089526)) X ANDREA DA SILVA FERNANDES E OUTRO Despacho: Fls.134. Indefiro. A parte exequente deve diligenciar junto ao juizo deprecado para informar o correto recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 1998.001.162430-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460)) X FATIMA REGINA RIENTE DE ALMEIDA MONTEIRO E OUTROS Despacho: Requeira o exequente o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.027105-8 - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X HENRIQUE COELHO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SERAPHIN MAKSOUD (RJ-109455) Decisão: \"...DEFIRO JG AOS EXECUTADOS. CUMPRA-SE O DESPACHO RETRO.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.133175-2 - VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE (RJ-107512)) X TVM CENTRAL DE COMUNICACAO DE RADIO E TV LDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.117919-1 - SEVEN ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X TATIANE DOS PRAZERES VOLPATO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Fls.131/132. Defiro a suspensão do feito até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação de consignação proposta pela autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.152517-2 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). MICHELE REDONDO CHILETTO GONÇALVES (RJ-123316)) X GRACA MARIA ALVES DOS SANTOS Despacho: Deixo de apreciar a impugnação de fls.42/52, uma vez que a executada se utilizou de via errônia para atacar tanto o processo executivo quanto o título cobrado. Diga a executada sobre a proposta de acordo apresentada pelo exequente às fls.58/62, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.087925-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X EMBRAFORRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Decisão: Das alegações apresentadas pelo excipiente, extrai-se que as mesmas necessitam de dilação probatória, não se podendo prima facie verificar qualquer vício que acarrete a extinção da execução. Se assim é, tem-se que a matéria é objeto da ação de embargos de devedor, sendo certo que a exceção de pré-executividade não se presta a substituí-los.POSTO ISTO, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos exatos termos da fundamentação.Efetuei penhora on line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pelas intituições financeiras, voltem conclusos. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.126085-1A - CLÁUDIA SALLES DE ARAUJO FRANCO (Adv(s). Dr(a). THAIS DE MELO YACCOUB (RJ-121599)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578) Sentença: \"... POSTO ISTO, REJEITO O PRESENTE INCIDENTE, nos exatos termos da fundamentação.\" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.088522-5 - JANE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.107618-5 - EDITH SOBREIRA DA COSTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CABRAL (RJ-033316)) X ALESSANDRA PEREIRA DE AZEVEDO SOUZA Despacho: Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProc. 2006.001.118110-2 - VICTOR LUCAS MARQUES MEDINA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS (RJ-081565)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão: Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.130258-5 - JOSE LUIZ CARRARO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: Requeira o exequente o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.153969-3 - IVAN JEAN LOUIS PIERRE KLINGEN (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154)) X COMERCIAL FONOGRAFICA RGE LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100505) Decisão: 1- Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos.2- Os embargos de declaração de fls. 189/191 não merecem acolhimento. ...4- Rejeito, portanto, os Embargos. ...6- Portanto, em derradeira oportunidade, cumpra-se a parte final do despacho de fls.180. \r\n\r\nProc. 2003.001.116363-4 - S.S.S. (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202), Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X H.S.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (RJ-097822) Despacho: \" JUNTEM-SE AS PETIÇÕES A QUE SE REFERE O MP E APÓS DE-SE-LHE VISTAS.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.031856-9 - MARIZA CARVALHO SARAIVA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). RENATO SOUZA DA SILVA (SP-131038) Decisão: Tendo em vista a evidência do erro material constante na sentença de fls.138, retifico a mesma para que passe a ter a seguinte redação:\"HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre a autora e o primeiro réu, às fls. 135, e conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO com relação a UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS, com fundamento no artigo 269, III, do CPC, devendo o feito prosseguir com relação ao 2º réu. Custas pro rata e cada qual arcará com seus próprios honorários.\"Requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.031302-3 - ALEXANDRA COSTA DE CALVANTI MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO DE LUCAS (RJ-014000)) X EUGENIO DE LUNA PEDROSA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ULDERICO PIRES DOS SANTOS (RJ-003931C) Decisão: \" ...Defiro a produção da prova documental superveniente e oral, consubstanciada esta na oitiva de testemunhas, que deverão ser arroladas tempestivamente. Defiro a produção de prova pericial e para tanto nomeio como perito Dr. RICARDO SALOMÃO, Telefone 22926821/6822/6805, com endereço à Av.Erasmo Braga, nº227-Sl.515/516 - Centro - CEP 20024-900. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 05 dias. Intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, digam as partes em 05 dias.Designarei AIJ oportunamente.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.033474-9 - CAFÉ E BAR SÃO JOÃO DA PORTELA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SÉRVULO DA SILVA JUNIOR (RJ-131291), Dr(a). JOÃO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO (RJ-132903)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão: ... Rejeito a preliminar de carência da ação, fundada na impossibilidade jurídica e ausência de interesse de agir... Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a petição inicial preenche todos os requisitos exigidos pelo art.282 do CPC, não havendo qualquer vicio que a macule... Defiro a produção da prova documental superveniente e oral, consubstanciada esta na oitiva da representante legal da parte autora em depoimento pessoal.Designo o dia 09/11/06 às 15:30 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se o representante legal da parte autora em depoimento pessoal. \r\n\r\nProc. 2006.001.086289-4 - NEMOH LIMA DO CARMO PIRES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO MACEDO SILVA (RJ-119286)) X EMPRESA DE AVIACAO LLOYD AEREO BOLIVIANO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Despacho: Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.061851-8 - THOTH DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X PAULISTANAJUR LTDA EPP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). SADIK SARKIS (RJ-122241) Despacho: \"FLS.142/144- Á PARTE AUTORA EM 05 DIAS.\" \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.101251-4 - MASSA FALIDA DE JOBAMEN LIGHTING DESINGNER LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIS GOMES SOBREIRA (RJ-061361)) X EGIC ELEVADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KATS (RJ-022557) Despacho: Oficie-se à distribuição para excluir do nome da autora o termo massa falida, anotando-se onde mais couber.Defiro a assistência requerida pela MASSA FALIDA DE JOBAMEN LTDA. Anote-se na distribuição e onde mais couber.Após, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.086636-8 - SERGIO LUIZ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICO DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVONE EIKO KURAHARA (SP-136019) Despacho: Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.015031-6 - ELIANA ALVES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS (RJ-103364)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). LUIGI BONIZZATO (RJ-103826) Despacho: Recolha a parte ré as custas necessárias à expedição dos ofícios ou providencie a retirada dos mesmos da contracapa dos autos, em 05 dias, devendo comprovar seu encaminhamento, em igual prazo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.113567-3 - DORILIA GOMES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA DO SOCORRO FERREIRA DA CRUZ (RJ-080303)) X JUSTINO LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LOPES PINHO (RJ-019882), Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880) Digam as partes acerca do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.093378-5 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X INTERCONNECTION INFORMATICA S A E OUTROS Decisão: \"...concedo a liminar pretendida, para determinar a reintegração provisória do autor na posse do bem, objeto do contrato de arrendamento mercantil. Expeça-se mandado de reintegração na posse.Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo legal(art. 297 do CPC).\" \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.034532-0 - CHURRASCARIA PAVILHÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-087793)) X HÉLIO PIRES RAMOS E OUTROS Despacho: \" ESCLAREÇA A PETICIONANTE SE ADJUDICOU A INTEGRALIDADE DO BEM E EM CASO NEGATIVO QUEM SÃO OS DE MAIS HERDEIROS.\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.132762-3 - PRISCILA ROSA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença: \"...JULGO PROCEDENTES EM PARTE....\" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.108887-7 - MARCELO DE JESUS JORDÃO SILVA (Adv(s). Dr(a). JALINE GOMES DA SILVA (RJ-115942), Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158), Dr(a). JOSE ERNESTO DE LEMOS CHAGAS (RJ-006764), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho: \"A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR EM 5 DIAS. APÓS CLS. PARA DECIDIR SOBRE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.120589-8 - LEILA PIRES DA VILA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Fls.250/253. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.060473-0 - MIRIAM ALENCAR SEABRA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Trata-se de ação revisional proposta por MIRIAM ALENCAR SEABRA em face de FINANCEIRA ITAU CDB S/A, objetivando o deduzido na inicial.As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo qualquer causa extintiva ou preliminar a ser apreciada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Defiro a prova pericial, e para tanto nomeio como perito o Dr. RÔMULO DE MENDONÇA MARTINS, tel: 25698833 e 25749525 . Intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, digam as partes em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.078777-0 - GARDEN PRINT GRÁFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LÉLIA AFFONSO HALL MACHADO SOARES DE AZEVEDO (RJ-072634)) X BANCO DO BRASIL S/A Despacho: Indefiro o pedido de fls.33/34 por total falta de amparo legal. Cumpra-se o despacho de fls.26. \r\n\r\nProc. 2006.001.117312-9 - SYLVIO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão: DEFIRO JG. Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProc. 2006.001.117675-1 - LENY ALVES BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CASTRO MIRA (RJ-112341)) X BANCO ITAU S/A) Decisão: DEFIRO JG. Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 37276"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                    "Juiz Substituto: Alexandre Pimentel Cruz \r\n\r\nJuiz Substituto: Grace Mussalem Calil \r\n\r\nJuiz Substituto: Mauricio Chaves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz Substituto: Sabrina Campelo Barbosa \r\n\r\nJuiz Substituto: Tula Correa de Mello Barbosa \r\n\r\nJuiz Substituto: Wanderley de Carvalho Rego \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Anamaria de Freitas\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1986.001.400605-7 (39723) - RILDO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) A parte autora sobre fls.295 e fls.296. \r\n\r\nProc. 1992.001.064805-5 (46504) - DALCIMAR FERREIRA, Habilitado: MÁRCIA FELIX DE OLIVEIRA FERREIRA, Habilitado: BRENDA EVELYN FELIX FERREIRA, Habilitado: GUSTAVO FÉLIX FERREIRA, Habilitado: AUGUSTO FÉLIX FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) A parte autora sobre fls.182 e 193. \r\n\r\nProc. 1999.001.019315-8 - PAULO CESAR SOUZA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) As partes sobre os cálculos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.016142-8 - LUCIA MARGARIDA PIRES GONCALVES X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTANA NASCIMENTO (RJ-095384), Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) As partes sobre os cálculos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.033839-0 - CARLOS ALBERTO ALVES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Intime-se o autor por publicação e AR., quando requerido pelo INSS, a fim de que compareça a Procuradoria para implantação do benefício. \r\n\r\nProc. 2000.001.072570-1 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X MARIA NAZARE ALVES TAVARES BENEF. DE CARLOS TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) As partes sobre os cálculos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.053074-8 - BRITO E CORDEIRO ADM DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES (RJ-094540), Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORRÊA (RJ-015546)) X LENA MARCIA MONTEIRO FIORILO BLOCK (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268) Despacho: Cadastre-se, também, o novo patrono constituído pela autora.Comprove a parte autora, em 10 dias, a ciência dada ao antigo patrono da sua destituição nos presentes autos e regularize sua representação processual, em 10 dias, optando pelo patrocínio de apenas um dos adgogados e por uma das contra-razões apresentadas, sendo certo que a outra deverá ser desentranhada dos autos. \r\n\r\nProc. 2003.001.007542-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLAS I (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X WILTON CORTAZ As partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2004.001.075107-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO UPAETE (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). VALDIRA GOEDERT MARTHA (RJ-043460) A parte autora sobre fls. 141. \r\n\r\nProc. 2005.001.052005-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO BRAZ (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X POETAS ENSAISTAS E NOVELISTAS CLUB DO BRASIL PEN (Adv(s). Dr(a). JENICE HELENA LEAL (RJ-024867) A parte autora sobre fls.61/219. \r\n\r\nProc. 2005.001.080642-6 - SEVERINO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) As partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.151233-5 - ANTONIO AUGUSTO FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) As partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.001.026118-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR MUCURY CARDOSO (RJ-102094) A parte ré-reconvinte sobre fls.200/219. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.098490-2 - LUIZ EDGARD ESPINDOLA DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367)) X IRONI JOBIM E OUTRO Forneça a parte autora as cópias necessárias à intrução do mandado. e C.Prec. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2002.001.056008-0 - MANOEL LIMA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) As partes sobre as informações de fls. 141/142 \r\n\r\nProc. 2004.001.126630-9 - BARBOSA E VILLARINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). RONALDO PIRES BARBOSA (RJ-037712)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) A parte autora sobre fls. 146/147. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.136538-3 - COMPANHIA IMOBILIARIA METROPOLITANA (Adv(s). Dr(a). ERIKA FEITOSA CHAVES (RJ-121497)) X JOAO LUIZ GONCALVES BARBOSA Recolha a parte autora as custas da diligência. ou retire-a \r\n\r\nProc. 2006.001.071698-1 - AURORA RAMOS ALVES (Adv(s). Dr(a). REGINA BEZERRA DE MIRANDA (RJ-051819)) X CAFE E BAR NOSSA SENHORA DA HORA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.104871-2 - DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101)) X LUIZ CLAUDIO BAPTISTA MAIA RODRIGUES), Procurador: NAIR GABRIELA DA CONCEIÇÃO SEQUEIRA Forneça a parte AUTORA as cópias necessárias à intrução do mandado. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.019367-9 - SUELY EMIDIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELI DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-054671)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JULIANA GRAVINA (RJ-107716), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) As partes sobre os cálculos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.108732-9 - MAURICIO DAVID SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) As partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2001.001.143792-4 - EDUARDO FILGUEIRAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELLE VALPAÇOS FONSECA LIMA (RJ-094782)) X LABORATORIO DE LIQUIDO CEFALORRAQUEANO DR HAMILTON CLEMENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON PRISCO PARAÍSO JUNIOR (RJ-035133) As partes sobre as informações de fls.403 e fls.405/407. \r\n\r\nProc. 2002.001.046128-3 - JANE CHAGAS SANTOS DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X FRANCISCO EURICO DE PAIVA GARRIDO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658) 1- Designo ACIJ para o dia 28/02/2007, às 14:00 horas. Intimem-se as testemunhas e as partes.2- Sem prejuízo, expeça-se ofício conforme requerido pelo MP. 3- Dê-se ciência ao MP.Republicação \r\n\r\nProc. 2005.001.023273-2 - CARLOS ALBERTO CUNHA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA (RJ-116866)) X SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119), Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276) As partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.084476-2 - MARCOS AURELIO GOMES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) As partes sobre as informações de fls. 225. ( PERÍCIA MÉDICA EM 20/11/2006, ÀS 11.30 h, NA SALA 313 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.110651-5 - FLAVIO COSTA DAVID (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496), Dr(a). ARNALDO HOROWICZ (RJ-062083) ... CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO... \r\n\r\nProc. 2005.001.119635-8 - GENILDO MARANHAO COSTA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO COSTA LEITE FRANÇA (RJ-081569)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439), Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661), Dr(a). ALESSANDRA SILVA DE ABREU (RJ-097638) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2005.001.148225-2 - ANGELINA DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.054096-9 - PAULO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.082173-5 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS BRASILEIROS ASPB (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486)) X MARCO AURELIO DA ROCHA A parte autora sobre fls. 78 \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.004792-6 - THUAN WALLACE FRANCISCO SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE CAMPOS DIAS MEDEIROS (RJ-105681)) X RSPP RURAL SEGURADORA PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484), Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Decisão: ...Defiro a produção da prova oral requerida, consubstanciada na oitiva de testemunhas a serem arroladas pelas partes, em 10 dias, devendo recolher as custas para a intimação, se o caso. Depositado o rol, intimem-se.Venha a prova documental suplementar, em 10 dias.Designo ACIJ para o dia 10/01/2006, às 15:00 horas.... \r\n\r\nProc. 2004.001.019776-6 - PAULO DE SOUZA PADILHA (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE DA SILVA (RJ-084651)) X ROBERTO TEIXEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JAQUES ONOFRE (RJ-107570) À parte interessada para apresentar cópia da petição protocolada em 11/08/06, sob o nº200600956815. \r\n\r\nProc. 2004.001.110075-4 - JOSE AUGUSTO SALES TURL SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA ASSIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). DANIEL COELHO DE MARCOS (RJ-118923) As partes sobre os cálculos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.017671-9 - LLOYDS TSB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EDSON ANTONIO SOEIRO (RJ-025861)) X MEYLA BATISTA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677) As partes sobre os cálculos. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.025992-2 - THALAMY BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X AMBROZIO E FISCHER ENTRETENIMENTOS E PRODUCOES LTDA E OUTRO Forneça a parte autora as cópias necessárias à intrução do mandado. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.119252-8 - CLAUDIA REGINA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) A parte autora sobre fls.336. \r\n\r\nProc. 2005.001.142785-0 - GUSTAVO CUNHA LEGEY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X CLINICA CIRURGICA SANTA BARBARA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387), Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) A parte autora sobre as contestações. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.061857-7 - HILDA RUNG (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (RJ-002437A) A parte ré sobre fls. 139 \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.129375-3 - ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581)) X MHC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA E OUTRO) Recolha a parte autora as custas das diligências ou retire-as. \r\n\r\nId: 37087"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                            "46ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                    "37067": [
                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1983.001.701717-5 (13313) - RUBEM JOSE DO NASCIMENTO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999)) X I.N.S.S. Decisão: EXPEÇA-SE PRECATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1984.001.400025-7 (25433) - GILBERTO SILVA BALTAZAR (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LAURINO PEREIRA (RJ-052910)) X INSS Despacho: COMO SE REQUER ÀS FLS. 153. \r\n\r\nProc. 1995.001.083061-7 (47774) - ANTONIA AUXILIADORA MONTEIRO X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA LIMA DA SILVA (RJ-109692) Decisão: ...MANTÉM-SE A DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS... \r\n\r\nProc. 1998.001.201399-6 - VANIA MARIA DA FONSECA BOTELHO ATELLA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTANA NASCIMENTO (RJ-095384)) X INSS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.111690-0 - WILIAM DE OLIVEIRA LUZ X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165) Decisão: DESIGNO PERÍCIA MÉDICA PARA O DIA 07/12/2006, ÀS 13:00 HORAS. INTIMEM-SE (FLS. 101). \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.040602-6 - MIGUEL MARCELINO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEYSON DE MORAES MELLO (RJ-103399)), Inventariante: RAMON ANGEL LUGO RAMIREZ) X MARIA DE LOURDES CARVALHO DINIZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO ALVES RODRIGUES (RS-003975) Decisão: CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O AUTOR DEPOSITE O VALOR CONFORME FLS. 39. EXPEÇA-SE GUIA. CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS DE FLS. 49/50 E FLS. 56/56vº E 60 E OS ENDEREÇOS ALI CONSTANTES. CONSIDERANDO A PESQUISA FEITA POR SERVENTUÁRIO DESTA SERVENTIA E ENDEREÇO ENCONTRADO (TELELISTAS), CONFOME ANEXO, DETERMINO QUE O AUTOR PROVIDENCIE A CITAÇÃO DA RÉ NO ENDEREÇO MENCIONADO, DEVENDO PROVIDENCIAR NO PRAZO DE DEZ DIAS AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA A INSTRUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. APÓS, VOLTEM PARA A DESIGNAÇÃO DE DATA. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.086464-3 - ROGELIO SOTO LOPEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS (RJ-124075)) X ESPOLIO DE JOAQUIM DE SOUZA Assinatura: \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.037978-2 - ROBERTO ALVES ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM GOMES NOGUEIRA (RJ-110476) Despacho: AO AUTOR, PARA CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 10vº, EM 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.018886-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X CLAUDIA CRISTINA GERMANO ARAUJO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.033559-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X JAMES NAUCK PIRES AO AUTOR SOBRE FL 36/39. \r\n\r\nProc. 2006.001.112125-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ANTONIO PAULO DA SILVA FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.120095-9 - BANCO HONDA S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALATTO (SP-108911)) X JUSSARAH CARONE BISSOLI Assinatura: \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.142648-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TEREZA CRISTINA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X E. CENCI TAPECARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) Sentença: JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, INCLUSIVE NO APENSO. \r\n\r\nProc. 2002.001.084228-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SARGO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MARCELO ASSAD MOURO (Adv(s). Dr(a). DANIELA EMILIANO PAPALÉO (RJ-091383) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2004.001.092416-0 - AES TIETE S A (Adv(s). Dr(a). BRAZ PESCE RUSSO (RJ-127583), Dr(a). JACK IZUMI OKADA (RJ-123968)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). GILSON DE ALBUQUERQUE JUNIOR (RJ-112239) Decisão: FLS. 306, ANOTE-SE. VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.120560-6 - ASSOCIACAO DE MOTORISTAS DE TAXI BARRA AMERICAS TAXI (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158), Dr(a). RENATA CORREIA LOBOSCO (RJ-095780)) BOTAFOGO PRAIA TURISMO E OUTROS Decisão: À PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DA SEGUNDA RÉ, EFETIVANDO OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS. APÓS, VOLTEM PARA A DESIGNAÇÃO DE DATA PARA A AUDIÊNCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 277 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.150225-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE DE MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X ELIZABETH VILELLA DOS SANTOS COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA DE ALMEIDA SILVA PINTO (RJ-025980) Sentença: HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 83/85 E, EM CONSEQUÊNCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 269, III DO CPC...CUSTAS E HONORÁRIOS COMO AVENÇADO. TRANSITADO EM JULGADO,DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, UMA VEZ PAGAS AS CUSTAS.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.082614-0 - GENILDA ROSA CESARIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 175,41, CONFORME DISCRIMINADO NAS GRERJS DE FLS.78. \r\n\r\nProc. 2006.001.099981-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPITAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631)) X ESPOLIO DE EDITH PINHEIRO DE BARROS), LYNDOLPHO PINHEIRO FILHO Despacho: AO AUTOR, SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.125124-4 - MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X MBM SEGURADORA Decisão: Com gratuidade. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 25/01/2007, às 13:30 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.125214-5 - EDINORI DE MATTOS BAHIA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: Com gratuidade. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 23/01/2007, às 14:30 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.125240-6 - MARIA DE FATIMA VAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CYRO FIGUEIREDO AMERICANO (RJ-096048)) X AXA SEGUROS BRASIL S A Decisão: Com gratuidade. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 23/01/2007, às 14:45 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2003.001.055660-0 - ADELINO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DOS SANTOS PAVAGEAU SAYAO (RJ-084899) Decisão: AO AUTOR, INTIMANDO-O PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO, A TEOR DO ARTIGO 267, III E PARÁGRAFO 1. DO CPC; PESSOA FÍSICA, ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E PESSOA JURÍDICA, POR VIA POSTAL. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.087463-0 - ADEIR SELVO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) AO AUTOR, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.118298-2 - NILCEMAR COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MOTHÉ VIEGAS JUNIOR (RJ-138367)) X TIM CELULAR S A Assinatura: \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.000990-1 - COTY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER (RJ-047667)) X LOCAR PEOPLE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO VIDAL DA SILVA (SP-098046) Despacho: À PARTE EXEQUENTE HAJA VISTA A INEXISTENCIA DE SALDO, CONFORME CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.079625-0 - LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X JOSE CARLOS VINICIUS AMARAL DA COSTA MATIAS Ao autor sobre certidão de fl 177/178. \r\n\r\nProc. 2005.001.046153-8 - ELCI DANTAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: TRASNFERÊNCIA E DESBLOQUEIO EFETIVADOS, CÓPIA ADIANTE. LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA. APÓS, À PARTE EXECUTADA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.081904-4 - MARIO JOSE DA CRUZ MACEDO SOARES (Adv(s). Dr(a). RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL (RJ-066541)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Decisão: AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.143478-6 - ADMELO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE ROBERTA ANDRADE DURAO (RJ-093245)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS. 282; AO RÉU SOBRE FLS.283. \r\n\r\nProc. 2006.001.085247-5 - CARLOS ALBERTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: ...Sendo assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, salientando que se trata de relação jurídica regida pelo CODECON, devendo ser observados os incisos, VI, VII e VIII do artigo 6º, sendo a inversão do ônus da prova, DIREITO SUBJETIVO, do consumidor, adotando-se o posicionamento esposado pela MM. Juíza Tereza Cristina Gaulia sobre o tema, intitulado A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, publicado na Revista de Direito do Consumidor, nº 40, outubro/dezembro/2001; DETERMINO a realização de perícia, devendo as partes apresentar quesitos no prazo de 10 dias a contar da publicação; nomeio como perito, o Sr. JAIR SOARES CORTÊS, devendo ser intimada, após a apresentação de quesitos, para que aceite o encargo e indique os honorários pretendidos. Após, digam as partes sobre os honorários do perito. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.113712-5 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTA DOS E PENSIONISTAS DA IMPRENSA NACIONAL ASAPIN (Adv(s). Dr(a). JULIANA FERNANDES DA SILVA (RJ-107867)) X ANDREIA AVELAR CLEMENTE Decisão: CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.125169-4 - LUCIA FERREIRA DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE MORAES GARCIA (RJ-103812)) X FININVEST Decisão: ...1-COM GRATUIDADE. 2-Quanto à antecipação de tutela pretendida, considerando os fatos narrados na inicial e os elementos constantes dos autos, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada pretendida pela parte autora, no que tange à INSERÇÃO nos cadastros de inadimplentes (fls. 13), e ainda, tendo em vista os Princípios norteadores do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, razão pela qual a concedo para determinar à parte ré a ABSTER-SE DE INSERIR o nome da requerente nos cadastros de inadimplentes; advertindo que a INSERÇÃO implicará em multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Int. 3-Cite-se. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. P.I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.040323-4 - NELSON GRIMALDI SEABRA (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X LEVY LEONARDO DE LUNA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). WALTER DE ARAUJO BARBOZA (RJ-087658) Despacho: À PARTE EXEQUENTE HAJA VISTA A INEXISTENCIA DE SALDO, CONFORME CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.055857-8 - ANIBAL COELHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO THOMAZ MALLET FIGUEIREDO MILENAS OLIVEIRA (RJ-111280)) X LFV PRESTACOES DE SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CONTE (RJ-057369) Despacho: À PARTE EXEQUENTE HAJA VISTA A INEXISTENCIA DE SALDO, CONFORME CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.006226-9 - TERESA CARRRATO GIOIA (Adv(s). Dr(a). LEONAN MARTINS RODRIGUES (RJ-004179)) X ANDREA LOPES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO VALOR DA DÍVIDA PELO EXECUTADO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.083036-4 - LUCIANA BARREIRA BASTOS ARNAUD, ONILDO DE ARAUJO BASTOS JUNIOR, SIMONE BARREIRO BASTOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ERIKA DE ARAUJO BASTOS (RJ-126933)) X ALICIA LEONOR PAULIS DE MENDONCA), CLAUDIA ALONSO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.072504-9 - PRESSFORM PRODUTOS DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)) X DBF FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.114118-7 - GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797)) X OTONI COSTA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES (RJ-036223) Decisão: TRASNFERÊNCIA E DESBLOQUEIO EFETIVADOS, CÓPIA ADIANTE. LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA. APÓS, À PARTE EXECUTADA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 475-J, DO CPC. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.124174-0 - DELMAR PAULO RAPOSO DA CAMARA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SOCIEDADE DE INCORPORACOES E PARTICIPACOES SINCORPA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902) Decisão: Recebo a apelação no efeito meramente devolutivo. Intime-se o apelado para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E. tribunal de Justiça. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.049520-9 - RIBEIRO MARQUES CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICTOR BEZERRA (RJ-063533)) X LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: EXPEÇA-SE MANDADO DE FLS. 147, NO ENDEREÇO DE FLS. 150. \r\n\r\nProc. 2005.001.104071-1 - TOSTES MALTA ADVOGADOS ASSOCIADOS S C (Adv(s). Dr(a). JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098851)) X FRANCISCO JAVIER GARRIGO SALAZAR Sentença: DESBLOQUEIO CONFORME CÓPIA ADIANTE. HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 72/73 E TENDO EM VISTA O PAGAMENTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.118772-2 - WALTER CABRAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X CARLOS PLACHTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SCHLESINGER (RJ-030054) Despacho: À PARTE EXEQUENTE HAJA VISTA O SALDO, CONFORME CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.093356-6 - LUIS ANTONIO NABUCO DE ALMEIDA BRAGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415), Dr(a). LUIS EDUARDO GUIMARÃES BORGES BARBOSA (RJ-109033), Dr(a). ERIC DUTT ROSS (RJ-137445) Despacho: COMO SE REQUER ÀS FLS. 96/99, PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.124756-3 - SUPERMIX RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-105784)) X LANCHONETE E RESTAURANTE SOLVANIL Decisão: Cite-se. Fixo os honorarios advocaticios em 10% (dez por cento) sobre o valor do debito, para o caso de pagamento, ou não interposição de embargos de devedor. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.076427-6A - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ADEIR SELVO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.017943-4 - BIANCA DA SILVA LESSA (Adv(s). Dr(a). FABIO KIK DA SILVA (RJ-080776)) X IBIBANK S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA (RJ-103898) Decisão: ...Sendo assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, salientando que se trata de relação jurídica regida pelo CODECON, devendo ser observados os incisos, VI, VII e VIII do artigo 6º, sendo a inversão do ônus da prova, DIREITO SUBJETIVO, do consumidor, adotando-se o posicionamento esposado pela MM. Juíza Tereza Cristina Gaulia sobre o tema, intitulado A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, publicado na Revista de Direito do Consumidor, nº 40, outubro/dezembro/2001; FACULTANDO À PARTE RÉ a apresentar requerimento relativo a outras provas, no prazo de 10 dias. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.115293-0 - ANDERSON SILVA SALAZAR (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS AO AUTOR. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.135348-2 - MAGALI SILVA DE MELO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312), Dr(a). DR LEO PEREIRA ROSA (RJ-089700E)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) AO EXEQUENTE SOBRE DEPOSITO RETRO. \r\n\r\nProc. 2003.001.030795-8 - EDITH MOTTA SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Decisão: DESBLOQUEIO EFETUADO, CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.064138-0 - SUG COMERCIO E ARTEFATOS DE COUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) (republicação) VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.133614-2 - MARTHA VERONICA MOREIRA LIARTE (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARINHO DE MORAES DE MESQUITA (RJ-110625), Dr(a). CAMERINA JULIANA MAGALHAES (RJ-098497)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Sentença: CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO, CONFORME ART 257 DO C.P.C. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, SEM CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.021322-1 - MARIA DAS GRACAS AREAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA MELO (RJ-091441)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) ao autor sobre deposito fls.301/302. \r\n\r\nProc. 2005.001.051569-9 - ARGUCIA JEANS MODAS E ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA, LARA FOLLY DE ARAUJO LESSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X COBRASCAN SHOPPING CENTERS RIO SUL SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA (FALTA RECOLHER R$ 303,27 À TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA). \r\n\r\nProc. 2006.001.049316-5 - EMILY FULY DE GOUVEA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716)) X REAL DOCTOR Decisão: AO AUTOR, INTIMANDO-O PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO, A TEOR DO ARTIGO 267, III E PARÁGRAFO 1. DO CPC; PESSOA FÍSICA, ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E PESSOA JURÍDICA, POR VIA POSTAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.063400-9 - CELSO FREITAS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA TOLEDO DE CAMPOS (RJ-128720)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão: ...Sendo assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, salientando que se trata de relação jurídica regida pelo CODECON, devendo ser observados os incisos, VI, VII e VIII do artigo 6º, sendo a inversão do ônus da prova, DIREITO SUBJETIVO, do consumidor, adotando-se o posicionamento esposado pela MM. Juíza Tereza Cristina Gaulia sobre o tema, intitulado A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, publicado na Revista de Direito do Consumidor, nº 40, outubro/dezembro/2001; FACULTANDO À PARTE RÉ a produção das provas requeridas às fls. 56 (documental suplementar e depoimento pessoal do autor). A prova documental deverá vir aos autos no prazo de 10 dias a contar da publicação, devendo comprovar no mesmo prazo quanto ao recolhimento relativo à diligência para intimação do autor para depoimento pessoal. A audiência de instrução será oportunamente designada, se atendido o item anterior. P.I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.103690-4 - FEDERACAO DAS APAES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X APAE RIO ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARÃES (RJ-089334) Decisão: À parte ré para comprovar o cumprimento da liminar em 48 horas, sob pena de incidência de multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Distribua-se por dependência. Oficiem-se. Apensem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.101254-3 - ALEXANDRE DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA CONSTANTINO COUTINHO (RJ-105042), Dr(a). NILMA DA ROSA NOVAES (RJ-084104)) X HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS HDI SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). EVALDO CHAIN DA SILVA (RJ-057506) Decisão: CONSIDERANDO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 475-J, DO CPC, ARQUIVEM-SE; SE NADA FOR REQUERIDO ATÉ 02/02/2007. \r\n\r\nProc. 2005.001.040519-5 - PATRICK STEIN (Adv(s). Dr(a). ELAINE COSTA BITTENCOURT COELHO DOS SANTOS (RJ-093065)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.045984-4 - MARCELO RIBEIRO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO (RJ-097055)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.069361-0 - MARCIA FREDERICO DOS SANTOS VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão: Designo o dia 23/01/2007, às 14:00 hs. Para Audiencia de Conciliaçao, com presença das partes ou advogados com poderes para transigir (CPC art. 331, com redaçao da lei n º 8.952/94). Intime-se a Dra. Defensora Pública. \r\n\r\nProc. 2006.001.108669-5 - SAMUEL KAFENSZTOK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR TAVEIRA CORREA (RJ-127274)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) AO REU SOBRE DOCUMENTOS RETRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.124880-4 - ADRIANO MORAES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X ATL TELECOM LESTE S A Decisão: COM GRATUIDADE. CITE-SE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.057905-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FABIO MOREIRA Despacho: EXPEÇA-SE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, PARA QUE INFORME O ENDEREÇO ATUAL DA PARTE RÉ, BEM COMO AO DETRAN, DANDO CIÊNCIA DESTA AÇÃO. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.101211-0 - RICARDO SILVIO RODRIGUES DIAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-069962)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) AO AUTOR. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.038958-6 - EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO A H GODOI (RJ-002105A)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA), MERVAL PEREIRA), EUCIMAR DE OLIVEIRA), MARLON BRUM (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.083418-5 - NASARE DE CASSIA REIS (Adv(s). Dr(a). DENISE JANE DA SILVA COSTA (RJ-071573)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.130894-0 - MOISES DAMASCENO MATOS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO COSTA DE OLIVEIRA (RJ-058349)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Decisão: AO AUTOR, INTIMANDO-O PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO, A TEOR DO ARTIGO 267, III E PARÁGRAFO 1. DO CPC; PESSOA FÍSICA, ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E PESSOA JURÍDICA, POR VIA POSTAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.125028-8 - KELLY DE ASSIS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X ERIG TRANSPORTES LTDA Decisão: Com gratuidade. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 23/01/2007, às 14:15 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nQuebra Rescisória \r\n\r\nProc. 2001.001.090668-0 - ALEXANDRE DOMINGUES GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CONTE (RJ-057369)) X CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). SONIA SOARES DOS SANTOS (RJ-105541) Decisão: FLS. 250, EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO VALOR DA DÍVIDA PELO EXECUTADO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. EXPEÇA-SE GUIA, A INTIMAÇÃO DEVERÁ SER FEITA NA PESSOA DOS SÓCIOS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.011325-1 - ARNALDO RENNER, ROSANGELA MACHADO PEREIRA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). RENATA NASCIMENTO DE FREITAS (RJ-092698)) X AZURRA PARIS VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)), RENAUT DO BRASIL S A ÀS PARTES OBRE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.142274-7 - REINALDO LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GILDO RODRIGUES DA SILVA (RJ-080567)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713)), COMPANHIA DE SEGURAS ALIANÇA DA BAHIA, Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Assinatura: \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.081907-8 - MARIA GORETE MARTINS DE PAULA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSAIR JOSÉ DE PAULA SANTOS (RJ-092658)) X TENDENCIA IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889) Despacho: À PARTE EXEQUENTE HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE SALDO, CONFORME CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.044508-5 - ZENILDA HENRIQUE DE CARVALHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365)) X FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-111939) Decisão: HONORÁRIOS COMO PRETENDIDO, EIS QUE COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER REALIZADO. A(O) PERITA(O) PARA CUMPRIR O ARTIGO 431-A DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.144918-0 - SERGIO DAMASCENO PORTILHO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO SUDAMERIS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.086911-4 - FRANCISCO EUGENIO TELLES BUENO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.125134-5 - GILSON MOREIRA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647)) X ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: AO AUTOR PARA DEPOSITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.015745-1 - NICIA GUERREIRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Decisão: ...vistos etc..., Quanto à preliminar suscitada às fls. 36, não merece prosperar, confundindo-se com o próprio mérito, no entanto, quanto à segunda, razão assiste à parte ré, no que tange ao pedido consignatório, devendo a parte autora buscar a via própria, em suma, indefiro os pedidos formulados às fls. 09, letras \"b\" e \"c\". Dou o feito por saneado. DEFIRO A PROVA PERICIAL REQUERIDA ÀS FLS.71, NO ENTANTO INDEFIRO QUANTO AO DEPOIMENTO PESSOAL DO PREPOSTO DO BANCO, POR NÃO VISLUMBRAR UTILIDADE E NECESSIDADE. APRESENTEM AS PARTES OS RESPECTIVOS QUESITOS NO PRAZO DE 10 DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO. NOMEIO COMO PERITO O SR. LUIZ ELIAS MARCELINO, PARA QUE ACEITE O ENCARGO E INDIQUE HONORÁRIOS, APÓS A APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.076427-6 - ADEIR SELVO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) AO AUTOR, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.082416-9 - GERONIMO NOGUEIRA DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ITAU S A) Despacho: Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 41vº, sob pena de aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC. \r\n\r\nId: 37067"
                                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                                    "37334": [
                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nFRANKLIN GOMES MADEIRA - RJ073474 \r\n\r\n2001.001.040008-5Retirado em: 06/09/2006\r\n\r\nId: 37334"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                "47ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                        "37093": [
                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Regina Ceres da Silva e Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1973.001.400012-4 (14024) - JOAO MENDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (RJ-065597), Dr(a). JOSÉ WILMA DOS SANTOS (RJ-028278), Dr(a). WILSON LUIZ DOS SANTOS (RJ-010766)) X NOME NÃO CADASTRADO Ao Autor Sobre Fls.86/91. \r\n\r\nProc. 1978.001.401682-9 (100952) - ITANAEL LEOPOLDO X INSS (Adv(s). Dr(a). MAURO DANTAS PINTO GUIMARÃES (RJ-050052) Decisão: Defiro a habilitação de Romenique Soares Leopoldo. Anote-se na DRA e no sistema informatizado. Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe o saldo existente na conta corrente em 4096541. \r\n\r\nProc. 1978.001.702030-3 (91422) - JORGE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAETANO BOUCAS (RJ-062742)) X INSS Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nProc. 1979.001.400553-6 (6428) - JOAO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999)) X I.N.S.S. Despacho: À parte autora sobre fls. 207. \r\n\r\nProc. 1983.001.402744-3 (11199) - JOVINO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA (RJ-105999)) X INSS Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nProc. 1983.001.704129-3 (20043) - RONALDO COSTA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho: Ao autor sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 1985.001.401964-5 (30769) - GLEUSON CARDOSO DO COUTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X INSS Autos desarquivados, processo com baixa, à disposição dos interessados com vista em cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 1994.001.039130-9 (58494) - SERGIO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). SILAS JOSE DE ALMEIDA (RJ-099082)) X INSS Despacho: Ao autor sobre fls 167. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.142954-1 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X JOSE JOAO ELIAS (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.117731-7 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). CORALLI RIOS (SP-177547)) X TERCIO PACITTI E OUTRO venham cópias para instruir o mandado \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.047509-0 - IVONETE DO NASCIMENTO SOARES (Adv(s). Dr(a). NARCISO DIAS DA SILVA (RJ-068871)) X SUL AMERICA SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) As partes sobre fls. 146/154. \r\n\r\nProc. 2004.001.118516-4 - ORTOSERV COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAL CIRURGICO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO (RJ-001435B)) X FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-072960) Ao Autor Sobre Fls.159 \r\n\r\nProc. 2005.001.077230-1 - SANDRA SANTOS BORGES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão: Designo a audiência de conciliação do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 13/11/2006, às 14:30 horas.Cite(m).Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.127031-5 - DALVA DA COSTA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão: Expeça-se mandado de pagamento em favor da autora.... \r\n\r\nProc. 2006.001.043706-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X CASA DE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho: Designo a audiência de conciliação do artigo 331 do Código de Processo Civil dia 16/10/2006, às 15:40 horas.Compareçam as partes e/ou patronos com poderes para transigir.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.083789-9 - ROSANGELA DE FÁRIMA DE SOUZA LAURIANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão: Oficie-se à FENASEG... \r\n\r\nProc. 2006.001.093127-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMIRANTE BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X ALFREDO DE SA AMORIM FILHO), RONALDO DE SA AMORIM), MARLENE DE SA AMORIM Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.093882-5 - ARLETE JOAQUIM FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Defiro prova pericial. Nomeio...o dr. JOEL COELHO DUARTE, telefones nºs 2652-9350 e 3063-0403... \r\n\r\nProc. 2006.001.105281-8 - THAIS BRANDAO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... julgo procedente em parte o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.001.123298-5 - DIRENILDE ROSA DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: 1- Defiro JG.2 - Designo a audiência de conciliação do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 13/11/2006, às 14:20 horas.Cite(m).Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125733-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONINI (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084)) X EDMAR FERREIRA MAIA \"À parte autora p/ regularizar o preparo...Autentiquem-se fls. 15/28.\" (Taxa Judiciária = R$ 7,98) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.053042-6 - SANDRA MARIA CERQUEIRA DE CASTRO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUSA DE RESENDE (RJ-070460)) X DIANA CLAUDIA COSTA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CADENGUE NETO (RJ-028216) Decisão: ... determino seja a ré intimada a manifestar-se, caso queira, sobre o documento de fls. 88... \r\n\r\nProc. 2006.001.056307-6 - VALERIA PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) Decisão: Indefiro a denunciação à lide ... \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2002.001.076173-4 - JUDICAEL FERREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X VERA LUCIA PINTO DE AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Decisão: ... determino a realização de prova pericial, nomeando, para a sua realização, a drª TERESINHA MANIER GUTIEREZ, telefone 9914-2330,... facultado às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos, no prazo legal. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.065487-2 - WANDA MARIA DE MIRANDA REGNIER DE MINGO (Adv(s). Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA Decisão: Expeçam-se mandados de levantamento, ... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.021278-2 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X ERNESTINA PACHECO (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066) Decisão: Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.143304-2 - SANTA MARINA AGROPECUARIA COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). ARY GARCIA (MG-000256A)), LAUDO FERREIRA DE CAMARGO), ZULEIKA V L F CAMARGO), CAROLINA GUIMARAES DE LIMA JUNQUEIRA) X BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR (Adv(s). Dr(a). BRUNO VELOSO DE MESQUITA (RJ-114928), Dr(a). TULIO ROMANO DOS SANTOS (RJ-086995) Decisão: Deixo de receber a apelação de fls 59/63, eis que intempestiva. O Sedex deveria ter sido remetido ao PROGER deste Tribunal, para o regular protocolo do recurso, e não diretamente ao cartório. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.070918-7 - VERA MARIA FRIAS DO AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690)) X JULIA MAGALHAES SERRADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON COSTA AZAMOR (RJ-004985), Dr(a). ISABELA COSTA DE FARIA (RJ-088099) Requeiram as Partes o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2002.001.147121-1 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X SUDEMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO CLEADINO LEITE (RJ-028876) Decisão: Proceda-se a avaliação, como requerido às fls. 128. \r\n\r\nProc. 2003.001.116657-0 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611)) X DESTILARIA GAMELEIRA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO VIEIRA DE MELO DA FONTE (PE-014461), Dr(a). RICARDO BATISTA DA SILVA MOTA (PE-004500) Despacho: Fls. 110. Às partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.151583-6 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALBERTO CARNEIRO LOPES Ao Autor Sobre Fls. 202/207. \r\n\r\nProc. 2006.001.071992-1 - JARDIM ESCOLA ELZA CAMPOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCIA REGINA CARDOSO TORRES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.142189-3A - PAPELARIA GRANDE RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941)) X LIZIA HERMIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Decisão: Recebo o recurso adesivo. Venham contra-razões.... \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.033778-3A - RICARDO PINTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803)) X EVM EMPREENDIMENTOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484) Decisão: Assim, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.117941-7 - MARCOS DA MATTA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERIKA CRUZ DE FRANCA (RJ-131267)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: ...denego a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123860-4 - ANA PAULA DA CUNHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA GONÇALVES DE ANDRADE (RJ-128242)) X SERASA S A Decisão: 1 - Defiro a JG;2 - Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.146095-6 - ESPÓLIO DE WILSON VASCONCELLOS VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X NEW IT CLUB VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564), Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589), Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)), Inventariante: EDUARDO LOPES VIANNA NETO, Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Despacho: Ao arrematante sobre fls. 497 e segs. \r\n\r\nProc. 2001.001.008751-6 - FATIMA LUCY CARDOSO MARTINS (Adv(s). Dr(a). THELMA DE OLIVEIRA JARES (RJ-094532)) X NACIONAL DE NITEROI CAMINHOES E ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554) Despacho: Indique a exequente bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.047322-4 - CASA GAGO BANDEZ PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X HANSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO MESQUITA (SP-061190) Ao Autor Sobre Fls.314 \r\n\r\nProc. 2002.001.157982-4 - DEOLINDA FRANCISCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO SOARES DA SILVA (RJ-038893)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Recolha a parte ré a diferença de taxa judiciária, no valor de R$ 4,57, conforme certidão de fls. 276. \r\n\r\nProc. 2003.001.013023-2 - MARIA DE ASSIS SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762)) X BANCO INTER AMERICAN EXPRESS S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2004.001.028731-7 - ELENO DE SOUSA MOREIRA LEITAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES (RJ-017227)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Decisão: Expeça (m) -se mandado(s) de pagamento em favor do autor.... \r\n\r\nProc. 2005.001.005995-5 - SOLANGE PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PONTES BASTOS GARCIA (RJ-123794)) X LOJAS AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211) Sentença: ... julgo improcedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 2005.001.063785-9 - MARCO ANTONIO GIBIN DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117)) X PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) Sentença: ... julgo procedente em parte o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.001.040264-0 - PAULO SERGIO TOREZANI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FRANCISCO DE MACEDO CANDIDO (RJ-097155)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) As partes sobre fls.169. \r\n\r\nProc. 2006.001.095068-0 - MARCOS PINTO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DOS REIS MONTEIRO (RJ-133331)) X FINANCEIRA ITAU CBD S/A (TAIÍ) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.120382-1 - MARIA JOSE FIRMINO DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X BRADESCO CARTOES Decisão: 1- Compulsando os autos, verifico que a causa de pedir é diversa dos autos nº 2006.001.120398-5, não havendo existencia de litispendencia.2 -Designo a audiência de conciliação do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 06/11/2006, às 14:30 horas.Cite(m).Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120398-5 - MARIA JOSE FIRMINO DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X BRADESCO CARTOES Decisão: 1- Compulsando os autos, verifico que a causa de pedir é diversa dos autos nº 2006.001.120382-1, não havendo existencia de litispendencia.2 - Defiro a JG.3 - Designo a audiência de conciliação do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 06/11/2006, às 14:50 horas.Cite(m).Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123897-5 - RENATA MOURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: ... declino da competência ... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.100841-9 - MARCOS AURELIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS P DE LEMOS (RJ-027213)) X SAMPAIO CORREA FUTEBOL CLUBE (Adv(s). Dr(a). ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO (MA-004835) Decisão: Defiro a penhora \"portas a dentro\". Expeça-se precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.035712-9 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CRISTINE ESSINGER Decisão: Intime-se a parte ré para cumprir o julgado no prazo de 15 dias, na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.124065-9 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X ALEXANDRE ALVES RAUTEMBERG Decisão: Cite(m)-se... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.080675-6 - SIMONE MARQUES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DANTAS DE ALMEIDA (RJ-082307)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença: ... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ... \r\n\r\nProc. 2003.001.101419-7 - JOSE CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: ...defiro o bloqueio de numerário...oficie-se ao BACEN ... \r\n\r\nProc. 2004.001.103017-0 - FATIMA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANDRE MANOEL DE FRANCA Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2004.001.148802-1 - S B U SOCIEDADE BRASILEIRA DE UROLOGIA (Adv(s). Dr(a). IVANIR JOSÉ TAVARES (RJ-008787)) X BRADESCO SAUDE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154), Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) Decisão: Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Vista à parte apelada. Decorrido o prazo para contra-razões, certificando-se, com o sem elas, subam os autos ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.085476-7 - BRENDA OLIVEIRA JOVIANO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL ROBERTO CAPISTRANO COSTA E SILVA (RJ-016181)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA Decisão: ... ao MP ... \r\n\r\nProc. 2005.001.093108-7 - F PACIELLO COMERCIO DE OPTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RUBEZ PRIMO (RJ-097564)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho: Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Vista à parte apelada. Decorrido o prazo para contra-razões, certificando-se, com o sem elas, subam os autos ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.104838-4 - ANTONINO DORIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LESSA BASTOS (RJ-019274)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL), CLINICA MEDICA CIRURGICA BOTAFOGO S A (HOSPITAL SAMARITANO) venham cópias para instruir segundo mandado \r\n\r\nProc. 2006.001.125424-5 - WALQUIRIA PEREIRA DE SOUZA BARROS (Adv(s). Dr(a). NANCY TEIXEIRA HENRIQUES (RJ-075346)) X MARIA AUXILIADORA BARBOSA GAMELEIRA E OUTROS \"À parte autora p/ regularizar o preparo...Venha contrafé p/ a 5ª ré.\" (Campo 37 - A.O.J.A. = R$ 52,65) \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.001.070217-5 - LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). BRUNO PIEDADE LOPES (RJ-123367)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD NELSON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS REIS LEITE (RJ-072248), Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786) Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.155541-3 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X KE VIM VEM ARTIGOS DE BAZAR LTDA Decisão: Fls. 43/44 - Oficie-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.083596-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSE MARIA GASPAR DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Decisão: Expeça-se mandado de reintegração de posse para cumprimento da liminar. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.081105-3 - F.M.M. (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X S.A.S.S.S. (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão: Recebo o recurso adesivo. Venham contra-razões... \r\n\r\nProc. 2004.001.046395-8 - LUCIENE CARLA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X ASB S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Sentença: ... julgo procedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 2005.001.070138-0 - PAULO ROBERTO DIAS DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X GARDEL TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Despacho: Digam as partes se desejam produzir outras provas. \r\n\r\nProc. 2005.001.162170-7 - IREMAR MUSSULY GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C. Regularize o réu o recolhimento, conforme certidão de fls. 61. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.002541-6 - RAFAEL DA SILVA FARIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) As partes sobre fls. 180/198. \r\n\r\nProc. 2005.001.020950-3 - ESTELA MARTINI WILLEMAN (Adv(s). Dr(a). FÁBIO FELIPE PITTA FERNANDES CORRÊA (RJ-090112)) X COMPANHIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho: Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Vista à parte apelada. Decorrido o prazo para contra-razões, certificando-se, com o sem elas, subam os autos ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.143299-2 - DIANA CLAUDIA COSTA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CADENGUE NETO (RJ-028216)) X SANDRA MARIA DE CASTRO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUSA DE RESENDE (RJ-070460) Despacho: Cumpra-se ... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.097188-1 - GUSTAVO JORGE ALESSANDRINI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). BRUNNO PANDORI GIANCOLI (SP-192967) Decisão: Intime-se a parte ré para cumprir o julgado no prazo de 15 dias, sob pena do pagamento de multa de 10% sobre o débito, e de imediata expedição de mandado de penhora e avaliação, na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.088555-5 - VIVIAN DE ALMEIDA DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). ISMAEL MARIA MENDES (RJ-098835)) X BANCO DAIMLERCHRYSLER S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141) Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.126709-2 - MARIA DE FATIMA BARROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X C E A MAGAZINE (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.128886-1 - JOSE FARIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão: Expeça-se oficio ao Hospital Estadual CArlos Chagas para que remeta copia do BAM em nome do autor, datado de 05/08/2005. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.097006-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X CARLOS HENRIQUE EVERS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813), Dr(a). LUCIANO WENDHAUSEN (RJ-111020) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.144058-3 - LENY SIMPLICIO X SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276) Sentença: ... julgo improcedentes os pedidos ... \r\n\r\nProc. 2006.001.123863-0 - ALCEBIADES DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A) Decisão: ... declino da competência ... \r\n\r\nId: 37093"
                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                    "48ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1978.001.400049-4 (158442) - ONEZIO DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). DIVA MARIA DIAS VALENTINI (RJ-085011), Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X INSS Despacho: FLS. 77/79 - DIGA O AUTOR. \r\n\r\nProc. 1978.001.400745-2 (159754) - JUREMA FREIRE DA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERSON REIS FIGUEIREDO (RJ-066601)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Despacho: FLS. 183/184 - DIGA O RÉU, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 1981.001.401320-8 (1272) - ALMIR DOS SANTOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Despacho: FLS. 187/189 - DIGA O AUTOR. \r\n\r\nProc. 1982.001.400076-9 (201102) - OLIVIER ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Despacho: AGUARDE-SE O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1983.001.400124-7 (18970) - JOSE FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO RENATO COSTA (RJ-099995)) X INSS), Procurador: DR. BRUNO FABIANI MONTEIRO - MAT. 1.358.615 Despacho: CUMPRA O AUTOR O DISPOSTO NO ART. 730 DO C.P.C. \r\n\r\nProc. 1983.001.401373-0 (17518) - ISRAEL GOMES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). OSCAR MACHADO (RJ-016293)) X INSS), Procurador: DR. BRUNO FABIANI MONTEIRO - MAT. 1.358.615 Sentença: Em razão do depósito efetuado, conforme se vê da guia de fls.256,decreto a extinção do processo de execução, com fundamento no artigo 794,I do Código de Processo Civil, uma vez que toda a prestação jurisdicional foi entregue, nada mais restando a decidir nestes autos. Certificado o trânsito em julgado e, em não havendo custas a recolher, expeça-se mandado de pagamento. Após, de-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1984.001.401102-4 (23507) - JOSE DIAS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MAURO DANTAS PINTO GUIMARÃES (RJ-050052)) X INSS), Procurador: DR. BRUNO FABIANI MONTEIRO - MAT. 1.358.615 Decisão: RECEBO O APELO NO DUPLO EFEITO, AO RECORRIDO E M.P. APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 1984.001.401888-2 (28613) - JOSE EUFRASIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMIR GONCALVES FILHO (RJ-027022)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Despacho: DE-SE BAIXA. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1984.001.401952-7 (22581) - JOAO TEIXEIRA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT; 1.358.592 Sentença: Em razão do depósito efetuado, conforme se vê da guia de fls158,decreto a extinção do processo de execução, com fundamento no artigo 794,I do Código de Processo Civil, uma vez que toda a prestação jurisdicional foi entregue, nada mais restando a decidir nestes autos. Certificado o trânsito em julgado e, em não havendo custas a recolher, expeça-se mandado de pagamento. Após, de-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1984.001.401993-0 (25226) - CARLOS IVAM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BRAULE PINTO MONTEIRO DA SILVA (RJ-057101)) X INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1380.104 Decisão: Intime-e o autor para que compareça em cartório, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, portando os seguintes documentos no original e uma fotocópia (desnecessária autenticação):a) Carteira de Trabalho e Previdência Social, da data do acidente com o respectivo CNPJ (antigo CGC) da empresa em que trabalhava à época do acidente;b) Carteira de Identidade;c) Cartão do CPF,d) Cartão do PIS ou PASEP,e) Comprovante de residência (conta de água, luz, telefone ou semelhante), devendo constar o endereço completo, inclusive o CEP. Após, cumprida a presente decisão, intime-se o INSS para implantação do pagamento no prazo máximo de 60 dias. \r\n\r\nProc. 1985.001.401600-0 (34356) - IRIS PEREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Despacho: FLS. 309/314 - DIGA O AUTOR. \r\n\r\nProc. 1986.001.400795-5 (38793) - JOSE ANTONIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Despacho: DIGA O AUTOR. \r\n\r\nProc. 1986.001.401096-6 (36419) - SEBASTIAO GOMES VIANNA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1380.104 Despacho: FLS. 206/208 - DIGA O AUTOR. \r\n\r\nProc. 1988.001.086981-1 (41748) - IVONE RODRIGUES BEZERRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INPS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Despacho: LEVANDO-SE EM CONTA O ATO NORMATIVO Nº 01/2002, NO SEU ART. II, LETRA H, JUNTEM-SE CÓPIAS DO CPF, OU, NA SUA FALTA, DA CARTEIRA DE IDENTIDADE (AUTOR E PATRONO) \r\n\r\nProc. 1991.001.081597-8 (45029) - JOAO LUIZ TRIGUEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-037103), Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS), Procurador: DR. BRUNO FABIANI MONTEIRO - MAT. 1.358.615 Despacho: FLS. 261 - DEFIRO PELO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 1992.001.048675-4 (45824) - FLAVIO FERNANDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635)) X INSS), Procurador: HUGO PAES RODRIGUES - MATR. 1358592 Despacho: FLS. 193 - DIGA O RÉU, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 1992.001.077408-5 (46080) - FATIMA APARECIDA DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR (RJ-096209)) X INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES, MATRIC. 1380104 PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE CALCULOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS . APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nProc. 1995.001.121946-8 (47741) - JURANDI FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILLIANS BELMOND DE MORAES (RJ-080250)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Decisão: Intime-e o autor para que compareça em cartório, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, portando os seguintes documentos no original e uma fotocópia (desnecessária autenticação):a) Carteira de Trabalho e Previdência Social, da data do acidente com o respectivo CNPJ (antigo CGC) da empresa em que trabalhava à época do acidente;b) Carteira de Identidade;c) Cartão do CPF,d) Cartão do PIS ou PASEP,e) Comprovante de residência (conta de água, luz, telefone ou semelhante), devendo constar o endereço completo, inclusive o CEP. Após, cumprida a presente decisão, intime-se o INSS para implantação do pagamento no prazo máximo de 60 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.033833-0 - VALERIA MARINHO CORREA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS), Procurador: DELMA EYER HARRIS - MATR. 1064775 Despacho: INTIME-SE O RÉU A EFETUAR O DEPÓSITO, NO PRAZO DE 60 DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.027217-4 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 X IVAN MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL JOSE MOURA DE SOUZA (RJ-024787) Despacho: FLS. 329/331 - DIGA O EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.070654-7 - CARLA MARIA FERNANDES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1437336 Decisão: RECEBO O APELO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO E M.P. APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.158101-1 - CARLOS EDUARDO BESSA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 27/02/2007 ÀS 14:15 HORAS. INTIMEM-SE A PARTE AUTORA PARA DEPOIMENTO PESSOAL SOB PENA DE CONFISSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO AS TESTEMUNHAS QUE FOREM ARROLADAS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, DESDE QUE COM OS ENDEREÇOS CORRETAMENTE INDICADOS E COM AS RESPECTIVAS CUSTAS RECOLHIDAS, SE NÃO HOUVER DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.035125-5 - ELIZABETH ANDRADE DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: LEONARD DE QYEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 Decisão: RECEBO O APELO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO E M.P. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.061840-3 - PONTA DO CEU PAISAGISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO AEDO MARINS DUARTE (RJ-100031)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS (Adv(s). Dr(a). GILSON DE ALBUQUERQUE JUNIOR (RJ-112239) Despacho: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR NO QUE SE REFERE À REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. AGUARDE-SE O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.096369-8 - DEBALDO BAPTISTA DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (RJ-106250)) X LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES Despacho: FACE À OPÇÃO PELO RITO SUMÁRIO, EMENDE-SE A INICIAL, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOLB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.113500-1 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA E OUTROS PORTARIA 01/02 - ART. 3º, INCISO XXIV:AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 21. \r\n\r\nProc. 2006.001.113771-0 - MANUEL PEREIRA DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE VIEIRA DE SOUZA (RJ-073662)) X EDITH COSTA CIBIEN E OUTROS PORTARIA 01/02 - ART. 3º, INCISO XXIV:AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 12. \r\n\r\nProc. 2006.001.116369-0 - MANUEL PEREIRA DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE VIEIRA DE SOUZA (RJ-073662)) X EDITH COSTA CIBIEN E OUTROS PORTARIA 01/02 - ART. 3º, INCISO XXIV:AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 16. \r\n\r\nProc. 2006.001.117681-7 - TANIA DE MELO ANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE MILCIADES JOSE GONCALVES E OUTROS PORTARIA 01/02 - ART. 3º, INCISO XXIV:AO AUTOR SOBRE A INFORMAÇÃO DE FLS. 14. \r\n\r\nProc. 2006.001.123927-0 - ANA CRISTINA CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERICA LAINE BEZERRA DELATORRE (RJ-107912)) X DEMETRIO BEZERRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RALF RANGEL RIGO (RJ-090536) Decisão: PROCEDA A SERVENTIA ÀS RETIFICAÇÕES DEVIDAS NO D.R.A. QUANTO ÀS PARTES. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA INDICADA PARA O DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2006 ÀS 16:00 HORAS. INTIMEM-SE. OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE INFORMANDO DA DATA DESIGNADA, POR FAX. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.007258-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAMARA (Adv(s). Dr(a). EDSON FARIA DA SILVA (RJ-073860)) X SILA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889) Despacho: INTIME-SE O LEILOEIRO INDICADO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.074149-0 - NILSON ANTONIO LOPES FILHO (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192)) X SEBASTIAO DE SOUZA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA (RJ-049488) Despacho: EXPEÇA-SE GUIA NO VALOR CONSTANTE DA PLANILHA DE FLS. 919, PARA DEPÓSITO NO PRAZO DE 5 DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA E NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.101178-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WILLMANN (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X LUIZ AMERICO SAVATTONE PALMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ SOUZA GONÇALVES (RJ-053334) PORTARIA O1/02, ART. 3º, INC. XXIII: AO DEVEDOR ACERCA DO TERMO DE PENHORA LAVRADO ÀS FLS. 148, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J, § 1º, DO CPC, DISPONDO DO PRAZO DE QUINZE DIAS PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.148619-0 - PEDRO HENRIQUE VALADARES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: ...DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. DEFIRO O LEVANTAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. QUANTO AO VALOR PRINCIPAL, DEVIDO AO AUTOR, INDEFIRO O LEVANTAMENTO PRETENDIDO, DEVENDO A QUANTIA PERMANECER DEPOSITADA ATÉ QUE SE COMPLETE A MAIORIDADE OU, MEDIANTE JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DO LEVANTAMENTO DO REFERIDO VALOR, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO O ALEGADO. INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMETNOS DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 126, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.149423-9 - SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393)) X ANDRE LAMOUNIER VAN LAMMEREN (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DA COSTA FRAGA (RJ-100286) Despacho: OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.122492-5 - MARIA JOSE LUCAS CLEMENCIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho: CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 67, NA ÍNTEGRA. CERTIQUE A SERVENTIA O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA. APÓS, EM NÃO HAVENDO CUSTAS OU TAXA JUDICIÁRIA A SEREM RECOLHIDAS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.136657-4 - ARLETE NASCIMENTO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIII: AO RÉU A FIM DE RECOLHER CUSTAS PENDENTES NO VALOR DE R$ 3,39 (APC: R$ 0711-2). ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2005.001.154520-1 - ANDERSON JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: FACE AO DEPÓSITO EFETUADO (FLS 110) COM O QUAL CONCORDOU A PARTE AUTORA (FLS. 117/118), DECLARO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, CONFORME FLS. 115, NO PRAZO DE 1'0 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. REGULARIZADOS OS RECOLHIMENTOS OU EXPEDIDA A CERTIDÃO SUPRA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.032674-1 - GUIOMAR LUIZ DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.034328-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO BUCKINGHAN (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X UBIRATAN RUFINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBSON PEREIRA (RJ-068485) AO RÉU/APELANTE PARA QUE PROCEDA A REGULARIZAÇÃO DOS RECOLHIEMNTOS REFERENTES AO PREPARO DO RECURSO INTERPOSTO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.042485-4 - OLIMPIO JOSE PAVELSKI (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIZ FERNANDES (RJ-079093)) X JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE FATIMA ALVES MARQUES (RJ-126577) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS E OS ACOLHO EM PARTE, APENAS NO QUE CONCERCE À OMISSÃO QUANTO AOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA PROFISSIONAL DE FLS. 17, NO VALOR DE R$ 15.000,00....DESSA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MANTENDO-SE OS TERMOS DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE QUE ARQUE O RÉU COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FINALMENTE, NO QUE SE REFERE AO SEGUNDO ITEM EXPOSTO NOS EMBARGOS, VEJA-SE QUE TAL MATÉRIA SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA SENTENÇA, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODE SER ACOLHIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.117229-0 - MAURICIO REIS DAMAZIO (Adv(s). Dr(a). WILSON SIMÕES FILHO (RJ-066383)) X TELEDYNE INDUSTRIES INTERNATIONAL INC Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.122878-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMEN LANDIM (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ALBERTO CARDOSO GUIMARAES E OUTRO Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 277) PARA O DIA 20 DE ABRIL DE 2007, ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.123066-6 - GENARO CESAR ALOE (Adv(s). Dr(a). BRUNO CESAR BORGES ALOE (RJ-135891)) X CAMILA MONTEIRO MACHADO E OUTRO Despacho: 1 - PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA, VENHA A AFIRMAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 4º DA LEI 1060/50, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. 2 - NO MESMO PRAZO E SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, ADEQUE-SE O VALOR DADO À CAUSA AO RITO ESCOLHIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.123117-8 - MARIA DAS GRACAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 277) PARA O DIA 20 DE ABRIL DE 2007, ÀS 13:45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.103085-9 - MARIA CLEONICE MENDES FREIRE (Adv(s). Dr(a). GEORGIA CARVALHO SILVA (RJ-131528)) X SEVEN ENGENHARIA LTDA Despacho: CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DIGA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 5 DIAS. APÓS VOLTEM. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.009188-7 - GISELE TEIXEIRA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FISCHER PEÇANHA (RJ-102072)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO REZENDE FILHO (RJ-028025) PORTARIA 01/02 - ART. 3º, INCISO XXIV:AO EXEQÜENTE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 278. \r\n\r\nProc. 2006.001.055622-9 - EGNEILDA LINO SOUZA NANTES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DÉBITO EM NOME DA AUTORA JUNTO AO BANCO RÉU PELOS FATOS NARRADOS NESTES AUTOS. CONDENO O BANCO RÉU AO PAGAMENT, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 14.000,00... TAL VALOR DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE...FINALMENTE, MANTENHO OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DEVENDO A RÉ COMPROVAR NO PRAZO DE 5 DIAS, O EFETIVO CUMPRIMENTO DESTA DETERMINAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO AINDA, A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.122518-0 - MONICA OLIVEIRA MATTARAZZO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CASTRO ALBUQUERQUE (RJ-084433)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho: PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA VENHA A AFIRAMÇÃO DE QUE TRATA O ARTGIO 4º DA LEI 1060/50, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTODO BENEFÍCIO PRETENDIDO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.096369-9 - SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARAES (RJ-095446)) X CARLOS ALBERTO NEVES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça às fls. 454. \r\n\r\nProc. 2003.001.071071-6 - MARIA DA CONCEICAO COELHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO FARINHAS DA CRUZ (RJ-021384)) X CASSIO NUNES CASSAU (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: CUMPRA-SE FLS. 124, SALIENTANDO QUE A EXECUÇÃO NÃO SE INICIOU POR DESÍDIA DA PARTE INTERESSADA EM CUMPRIR A EXIGÊNCIA DE FLS. 115. \r\n\r\nProc. 2005.001.152965-7 - SZMUL DAVID LINDENBAUM (Adv(s). Dr(a). SZMUL DAVID LINDENBAUM (RJ-081429)) X LUIZ DANTAS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUÍS DANTAS DE LIMA (RJ-043286) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO CREDOR NO PRAZO DE 05 DIAS. CRISTIANE HERNANDEZ - TEC JUD. \r\n\r\nProc. 2006.001.032036-2 - AURELIO SEPULVEDA (Adv(s). Dr(a). AURÉLIO SEPULVEDA (RJ-040615)) X ADRIANO FARIAS ARAUJO PORTARIA 01/02 - ART. 3º, INCISO XXIV:AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 43. \r\n\r\nProc. 2006.001.065932-8 - MENACHE LEVY (Adv(s). Dr(a). OVÍDIO DE VASCONCELLOS ALVARENGA (RJ-013309)) X CARMEN LUCIA SOARES DA ROCHA LARANGEIRAS), Fiador: MARIA DA CONCEIÇAO DAS VIRGENS Sentença: ...ISSO POSTO, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELO AUTOR. TRANSITADA EM JULGADO E NÃO HAVENDO CUSTAS OU TAXA JUDICIÁRIA A SEREM RECOLHIDAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.123899-9 - NEUSA DE OLIVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X JOSE PEREIRA DAS NEVES Despacho: EMENDE-SE A INICIAL NOST ERMOS DO ARTIGO 282, INCISO II, DO CPC, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL APRESENTADA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.064777-6 - PHOBOS COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: FLS. 84 - DIGA O PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.067730-6 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 X ANTONIO PEDROSA DA MOTA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209) PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE CALCULOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS . APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nProc. 2006.001.084999-3 - DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-129012)) X MARCELO DOS SANTOS ASSIS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442) Despacho: CONCEDO O PRAZO DE 48 HORAS PARA QUE O EMBARGANTE COMPLEMENTE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1977.001.400526-0 (137000) - LUIZ CARLOS BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS), Procurador: ALINE RODRIGUES SANTOS (OAB/RJ 46853) Despacho: ÀS PARTES NO PRAZO DE 5 DIAS. APÓS DIGA O MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.062878-2 - CRMG MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Decisão: ... DOU POR SANEADO O FEITO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR REQUERIDA PELA PARTE EMBARGADA,... DEFIRO AINDA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELA PARTE EMBARGANTE. PARA TANTO, NOMEIO PERITO JUDICIAL DR. BRUNO BAPTISTA, QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA A PROPOSTA DE SEUS HONORÁRIOS. DIGAM AS PARTES, NO PRAZO DE 5 DIAS, SE DESEJAM PROCEDER A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, DECLINANDO SEU NOME. NO MESMO PRAZO VENHAM OS QUESITOS DESEJADOS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.061270-2 - LAZAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S/A (Adv(s). Dr(a). J RICARDO MUNIZ (RJ-070472)) X FEMINA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELFRIDE CAMARGO (RJ-044684) Despacho: DEFIRO A DILAÇÃO REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2002.001.045786-3 - TELELISTAS EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA CONCEICAO AMORIM (RJ-093954), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X JOSE RODRIGUES LEAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940) Decisão: ...A SOCIA ANA PAULA ERA SÓCIA MINORITÁRIA, NÃO TENDO QUALQUER PODER DE DECISÃO OU GERÊNCIA SOBRE OS ATOS PRATICADOS PELA EMPRESA, NÃO DEVE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA A ELA ATINGIR. ...ASSIM, EXCLUÍDA A SÓCIA MINORITÁRIA DO ALCANCE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DEVE TAMBÉM SER A MESMA EXCLUÍDA DO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO, DEVENDO O CARTÓRIO PROCEDER às COMUNICAÇÕES DEVIDAS. DITE0SE O SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMPRESA RÉ, SR. JOSÉ RODRIGUES LEAL PARA QUE, NO PRAZO DE 24 HORAS, PAGUE OU NOMEIE BENS À PENHORA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 652 DO CPC. OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL PARA PROCEDER AO DESBLOQUEIO DAS CONTAS DOS REFERIDOS SÓCIOS. TENDO EM VISTA A PRESENTE DECISÃO, POR ORA, INDEFIRO O REQUERIDO PELO EXEQUENTE ÀS FLS. 303 POR SER COM ELA INCOMPATÍVEL. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.083279-0 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA E CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X SUTHAL DISTRIBUIDORA DE LEGUMES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.144321-7 - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X TK COMERCIO DE JOIAS E BIJOUTERIAS LTDA E OUTROS De Ordem : Ao Exequente para recolher custas OJA no valor de R$ 28,87 para intimação dos Executados, visto que a 1ª Praça será em 23/11/06 e a 2ª no dia 05/12/06, às 16:00h., respectivamente. \r\n\r\nProc. 2005.001.003852-6 - ANNA CELINA XAVIER MARTINS (Adv(s). Dr(a). DANIEL LEONARDO RAMOS MARTINS (RJ-060869)) X JOSE ALFREDO FERREIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554) Despacho: CONSIDERANDO QUE NÃO FICOU ACORDADO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELOS VALORES REMANESCENTES, DEVE-SE OBSERVAR OD ISPOSTO NO ARTIGO 26, §2º DO CPC. ASSIM, INTIMEM-SE AS PARTES PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.087688-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ANTONIO LEANDRO SANTOS FILHO Despacho: DEFIRO A DILAÇÃO REQUERIDA, DURANTE O QUAL DEVERÁ A PARTE CREDORA INDICAR ENDEREÇO ATUAL E EXATO DO DEVEDOR BEM COMO BENS PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SEM PREJUÍZO, PROCEDA A SERVENTIA À JUNTADA DO AVISO DE RECEGBIMENTO REFERENTE À INTIMAÇÃO DE FLS. 112, A FIM DE RESTAR ATENDIDA A EXIGÊNCIA DO ARTIGO 267, §1º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.026999-0 - SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHERMONT DE BRITTO (RJ-082374)) X METALNAVE S A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEVITINAS (RJ-113875) Despacho: FACE À NOTICIA DE JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL CONFORME REQUERIDO. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.026999-0 - SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHERMONT DE BRITTO (RJ-082374)) X METALNAVE S A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEVITINAS (RJ-113875) Despacho: Junte-se. Expoeça-se ofício como determinado a fls.229. Diga a parte credora acerca da conexão alegada. \r\n\r\nProc. 2006.001.093536-8 - CONGREGACAO DAS ANGELICAS DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709)) X MARIO BERNARDES DE ALMEIDA GALVAO PORTARIA 01/02 - ART. 3º, INCISO XXIV:AO EXEQÜENTE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 60. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.048678-0 - CAROLINE KELLY ARAUJO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PEREIRA GONCALVES (RJ-082173)) X ASSOCIACAO DE MUSICOS ARRAJADORES E REGENTES SOCIEDADE MUSICAL BRASILEIRA AMAR SOMBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRE CAMPUZANO MARTINEZ (RJ-069504), Dr(a). DANIELA NADDAF DE ANDRADE TORRES (RJ-099366), Dr(a). SIMONE SANTOS PEÇANHA (RJ-091401) Despacho: SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.072172-1 - LEILA MILANEZ BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA (RJ-086457)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRIANY APARECIDA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-110829), Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Decisão: REJEITO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ARGUIDA PELA 2ª RÉ,...A PRLEIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ARGUIDA PELA 1ª RÉ TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIDA,...DOU POR SANEADO O FEITO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR REQURIDA PELA PARTE RÉ, ...DEFIRO AINDA A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 29/03/2007 ÀS 15:00 HORAS, DEVENDO AS PARTES SER INTIMADAS PARA PRESTAREM DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA PENA DE CONFESSO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.055266-5 - ROSENICE TRAJANO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÓRIS MARIA DE MIRANDA MARQUES DIAS (RJ-057324)) X VIACAO NOVACAP S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Despacho: FACE AO TEOR DA CERTIDÃO SUPRA, NADA MAIS A PROVER. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.026953-2 - VILMA CORREA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO DUARTE (RJ-078081)) X CONDOMINIO SOLAR VILA NOVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO VITAL (RJ-027253) Despacho: J. Recolhidas as custas, expeça-se mandado com urgência. \r\n\r\nProc. 2006.001.057547-9 - CLAUDIA REGINA VITALINO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SAO PEDRO (RJ-105585)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão: ...DOU POR SANEADO O FEITO. ...DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR REQUERIDA PELO RÉU,... DEFIRO AINDA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA TAMBÉM REQUERIDA PELA PARTE RÉ, COM A FINALIDADE DE VERIFICAR A REGULARIDADE DO RELÓGIO MEDIDOR INSTALADO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. PARA TANTO, NOMEIO PERITO DR. RICARDO SALOMÃO, QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA A PROPOSTA DE SEUS HONORÁRIOS. DIGAM AS PARTES, NO PRAZO DE 5 DIAS, SE DESEJAM PROCEDER A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, DECLINANDO SEU NOME. NO MESMO PRAZO VENHAM OS QUESITOS DESEJADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.097486-6 - ROSANGELA CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) EM RÉPLICA.( REPUBLICADO- FALTA DO ADVOGADO DA PARTE RÉ) \r\n\r\nProc. 2006.001.124411-2 - ABEL MENDES PINHEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CYNTIA PINTO SUSSEKIND ROCHA (RJ-093675)) X TELEMAR NORTE LESTE S A PORTARIA 01/02-ART. 3,XXIV: AO AUTOR A FIM DE RECOLHER R$ 11,89 (OJA). ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.088880-9 - MARCOS ANDRE NEVES RIBEIRO X GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL S A TBG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NINA CELANO (RJ-134146), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Sentença: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIOD AUTORAL PARA ANULAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DOS TÍTULOS, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE SEJAM ATRIBUÍDOS 18 PONTOS PELOS TÍTULOS REGULARMENTE APRESENTADOS E, CONSEQUENTEMENTE, SEJA PROMOVIDA A RECLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE NO RESPECTIVO CONCURSO PÚBLICO. PRI. CUMPRA-SE. INFORME-SE, COM URGÊNCIA, O CONTEÚDO DA PRESENTE SENTENÇA À EGRÉGIA CÂMARA À QUAL FOI DISTRIBUÍDO O AGRVO DE INSTRUMENTO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.092820-5 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VINICIUS DA SILVA FAGUNDES Sentença: ...ISSO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES A FLS. 203/204, CUJOS TERMOS FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFICIE-SE SOLICITANDO A LIBERAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES BLOQUEADOS EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO DE FLS. 189. SEM PREJUÍZO, CUMPRA-SE OS ITENS 1 E 3 DA DECISÃO DE FLS. 200. PRI. DÊ-SE CIÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.138548-9 - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RENAULT DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X ESPOLIO DE FELIPE VEIGA CIMIERI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA (RJ-095665) Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA PELOS RÉUS. COM RELAÇÃO A PRELIMINAR ARGUIDA PELOS RÉUS DE QUE HAVERIA CONEXÃO ENTRE AÇÕES, TENHO POR BEM EM RECHAÇAR A MESMA POR NÃO VISLUMBRAR CONEXÃO ... QUNTO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA, ...DEVENDO A MESMA SER AFASTADA. ...A PROCURAÇÃO DEU PODERES ESPECIFICOS PARA QUE OS ADVOGADOS PROPUSESSEM A REFERIDA AÇÃO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO DE FELIPE VEIGA CIMIERI. DESSE MODO, CONCEDO AO AUTOR O PRAZO DE 48 HORAS PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO, SOB PENA DE EXCLUSÃO DA SEGUNDA RÉ DO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO. ESCLAREÇAM OS RÉUS NO MESMO PRAZO SUPRA CONCEDIDO AO AUTOR, O PORQUÊ DA NECESSIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL DA REPRESENTANTE LEGAL A EMBARGADA, BEM COMO DAS TESTEMUNHAS À LUZ DE TODA A DOCUMENTAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS NOPROCESSOPOR AMBAS AS PARTES. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.060228-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X COMERCIAL REFUGIO ETERNO LTDA E OUTROS Despacho: ESCLAREÇA O AUTOR, NO PRAZO DE 5 DIAS, SE DESISTE DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS, UMA VEZ QUE NÃO INTEGRAM A RELAÇÃO PROCESSUAL EXISTENTE NEM TAMPOUCO PARTICIPARAM DO ACORDO NOTICIADO, CONSIDERANDO QUE O SEGUNDO RÉU É REFERIDO NO ACORDO TÃO SOMENTE COMO REPRESENTANTE LEGAL DO PRIMEIRO RÉU. CASO NEGATIVO, CUMPRA-SE FLS. 57. \r\n\r\nProc. 2006.001.114360-5 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X OBJETIVA ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO PORTARIA 01/02 - ART. 3º, INCISO XXIV:AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 71, VERSO E 72, VERSO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.002324-0 - MARGARETH NUNES PEREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão: RECEBO O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.008942-1 - RENATA CRISTIAN TURINI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA PACHECO (RJ-084832)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.082927-1 - SOLANGE CANEJO FERRAZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: FACE O TEOR DE FLS. 21/22, RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 19 PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 277) PARA O DIA 20 DE ABRIL DE 2007, ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.098060-0 - REGINA COELI MOTTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537)) X GOLDEN GROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518) Decisão: CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27/11/06, ÀS 13:45 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.107351-2 - SEBASTIANA CLAUDINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. RECEBO A EMENDA A INICIAL APRESENTADA. ...INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 277) PARA O DIA 26 DE ABRIL DE 2007, ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.121984-1 - LUIZ ANTONIO GUEDES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 277) PARA O DIA 26 DE ABRIL DE 2007, ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.131211-5 - MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI (Adv(s). Dr(a). YUBIRAJARA CORREA FILHO (RJ-069539)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA- RAZÕES. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.143959-3 - NACHMAN SVAITER (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786) Sentença: ...ISSO POSTO, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELO DEVEDOR. TRANSITADA EM JULGADO EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. APÓS, NÃO HAVENDO CUSTAS OU TAXA JUDICIÁRIA A SEREM RECOLHIDAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE=SE. PRI. DEÊ-SE CÍÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.074091-9 - SYLVIO OUCHIDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MANSOUR ZIDE (RJ-098183)) X VASPART PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436) Sentença: ...ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E HOMOLOGO A PROVA PERICIAL PRODUZIDA E, EM CONSEQUENCIA, EXTINGO O PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 269, INCISO I DO CPC, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA, HONORÁIROS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 700,00, DE ACORDO CO O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 4º DO CPC. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.096797-5 - FELIPE BERGSON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR GABRIEL PEREIRA (RJ-098802)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GUSTAVE DORE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO RIBEIRO GOMES EL HAGE (RJ-121337) Despacho: INDEFIRO A INTIMAÇÃO REQUERIDA POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONSIDERANDO QUE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO FLUI INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PARA TANTO. ASSIM FACE AO TRANSCURSO DO PRAZO FIXADO PELO ARTIGO 475 J DO CPC, APLICO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.122959-7 - VILMA MEDRONHO NAUMANN (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALICATA (RJ-086717)) X DAGMAR BATISTA BREA E OUTROS Decisão: ...CONSTATA-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA,...ASSIM, DEFIRO APROVA PERICIAL DE ENGENHARIA, PARA A QUAL NOMEIO PERITO JOÃO LUIZ DE SOUZA CARDOSO. DEFIRO ÀS PARTES O PRAZO DE 5 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, INTEME-SE O PERITO NOMEADO PARA PROPOSTA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. COM A PROPOSTA, DIGAM AS PARTES NO MESMO PRAZO. CITEM-SE E INTIMEM-SE OS RÉUS DA PRESENTE DECISÃO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.142563-0 - NOVA ESTRELA ORIENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE VANDERLEY GOMES DE SA (RJ-083004)) X JAIR DE SOUZA MACEDO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUCE FURTADO DE MENDONÇA (RJ-090605), Dr(a). NEUZA DO SOCORRO DUARTE (RJ-089163) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SBRE A CARTA PRECATÓRIA, PARCIALMENTE CUMPRIDA. CRISTIANE HERNANDEZ-TEC JUD. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2001.001.127252-2 - JOAO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444)) X MAGNUS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PINTO DOMINGUES (RJ-096317) Despacho: COMPROVE O AUTOR A ENTREGA DO OFÍCIO RETIRADO A FLS. 376, AO DESTINATÁRIO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INDEFIRO A PRETENSÃO FORMULADA A FLS. 379/380, NO QUE CONCERNE À INCLUSÃO DA MULTA, HAVIA VISTA QUE A EXECUÇÃO SE INICIOU ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.232/2005. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.080456-5 - GABRIEL BLONGREN PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). IOLANDA DIAS DE CASTRO (RJ-060857)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796) Despacho: AO AUTOR, NO PRAZO DE 5 DIAS, ACERCA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL (FLS. 302/302 Vº). APÓS VOLTEM AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2005.001.022302-0 - JACIARA DE ARAUJO SOARES NEVES (Adv(s). Dr(a). AILTON RODRIGUES DA SILVA (RJ-086294)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) PORTARIA 01/02- ART. 3, XXIII: AO RÉU A FIM DE RECOLHER CUSTAS PENDENTES: DIST. (0723-7): R$ 3,39 E R$ 16,94 (CAMPO 30: 0723-7). ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2005.001.052632-6 - LAPIDACAO AMSTERDAM LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370)) X PERAZO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Despacho: 1- OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL SOLICITANDO O BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA E/OU APLICAÇÕES FIANCEIRAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR, ATÉ A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO; 2- OFICIE-SE, AINDA, AO 3º OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULO, COMO JÁ DETERMINADO E ATÉ A PRESENTE DATA NÃO CUMPRIDO. OFICIE-SE HOJE. \r\n\r\nProc. 2006.001.099034-3 - DEBALDO BAPTISTA DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (RJ-106250)) X LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES Despacho: CUMPRA-SE A DECISÃO DO APENSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.122128-8 - AIDA ALVES VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho: ADEQUE-SE O VALOR DADO À CAUSA AO RITO ESCOLHIDO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.122642-0 - ANA CLEA GOMES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA (RJ-128135)) X SENDAS S A Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE À AUTORA. CITE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.096111-0 - EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO BARBOSA VILLAS BOAS (RJ-117369)) X CESAR PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROLANDO GAGLIARDI (RJ-036224) Ao PATRONO DO AUTOR, para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça a FLS. 217, NEGATIVA PARA A TESTEMUNHA AUGUSTO GRIECO MEIRINHO. TJI - SABRINA \r\n\r\nProc. 2005.001.120244-9 - TEREZA EDUARDO DA SILVA NOVAES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO REU PARA RECOLHER R$ 6,78 REFERENTE ÀS INTIMAÇÕES (02) E R$ 11,89, REFERENTE À 01 INTIMAÇÃO. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.008369-8 - INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X LOCARVEL LOCADORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO CADAR LOPES (RJ-079991) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR, PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DA QUANTIA DE R$ 4.072,10..., QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS ...CONDENO AINDA A EMPRESA RÉ, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 700,00, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 4º DO CPC. PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.117997-2 - VIA APIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAUL CESAR DA COSTA VEIGA JUNIOR (RJ-081039)) X FINANCEIRA ALFA S/A CFI (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho: FACE AO LONGO TEMPO DECORRIDO INDEFIRO A PRORROGAÇÃO PRETENDIDA. INTIME-SE A PARTE CREDORA PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA À REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, APRESENTANDO PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.055418-8 - RENEE MANN (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIII: AO RÉU A FIM DE APRESENTAR O DOCUMENTO MENCIONADO A FLS. 118, ITEM B, OBSERVANDO-SE O PRAZO DEFERIDO A FLS. 123. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2005.001.161259-7 - JOSE ROBERTO MACHADO E SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANIA FOLLY BRITO (RJ-105510)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: AO PERITO ACERCA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.102103-0 - HERBERT MASSENA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ARNALDO KLAY DOS SANTOS FRANCISCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO NOVAES DE LUCA FERREIRA (RJ-036340), Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301), Dr(a). CATIA CRISTINA FLORIDO ALONSO (RJ-098610) (REPUBLICADO)A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo 1º réu,..., há de ser acatada por este Juízo,..., devendo o mesmo ser excluído do pólo passivo, a 2ª ré também argui preliminar de ilegitimidade passiva..., não merece amparo tal alegação...DOU POR saneado o feito. ..Defiro a prova oral consistente em depoimento pessoal das partes, , e NA inquirição de testemunhas ,que forem arroladas com os corretos endereços e as custas devidamente recolhidas, no prazo de 10 dias, contados da publicação da presente. DEFIRO AINDA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE ,...Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20 de DEZEMBRO de 2006, às 14:15horas.INTIME-SE O AUTOR PARA depoimento pessoal , e AS testemunhas ,que forem arroladas com os corretos endereços e as custas devidamente recolhidas, no prazo de 10 dias, contados da publicação da presente. VENHA A PROVA DOCUMENTAL PRETENDIDA NO MESMO PRAZO ACIMA. PROCEDA-SE A EXCLUSÃO DO 1° RÉU... \r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1982.001.503917-7 - JORGE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066)) X INSS), Procurador: LEONARD DE QUEIROZ SOARES MAT. 1380104 Despacho: CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS. APÓS VOLTEM. \r\n\r\nProc. 1983.001.400367-0 (18204) - LEDINAN CASSIANO NERES (Adv(s). Dr(a). CILENE DALVA SOARES (RJ-029959)) X INSS), Procurador: DRA. MARIA ZELIA PAIVA HOLANDA - MAT. PORTARIA 01/2002 - ART. III- & VIII : \" ... AO AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, SEM PRONUNCIAMENTO, AO ARQUIVO ...,: \r\n\r\nProc. 1985.001.401556-1 (35243) - INACIO BATISTA GRANJEIRO (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSS), Procurador: DRA. MARISA GOMES DE LARUE - OAB. 25560 Despacho: CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 1985.001.401916-5 (32207) - SUELY DA SILVA FORDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Despacho: CERTIFIQUE A SERVENTIA SE HÁ PETIÇÕES A SEREM JUNTADAS. APÓS VOLTEM. \r\n\r\nProc. 1987.001.600545-9 (39504) - MARIO FRANCISCO PORTES (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Despacho: CERTIFIQUE A SERVENTIA SE HÁ PETIÇÕES A SEREM JUNTADAS. APÓS VOLTEM. \r\n\r\nProc. 1999.001.114443-0 - HELENILDO CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: DR. BRUNO FABIANI MONTEIRO - MAT. 1.358.615 Despacho: CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.124619-4 - RENATA FARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO VIANA RANGEL (RJ-017643)) X CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Sentença: ...DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO E NÃO HAVENDO CUSTA OU TAXA JUDICIÁRIA A SEREM RECOLHIDAS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.114567-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ALBA MARIA LAYRA LAGE PORTARIA 01/02: AO AUTOR SOBRE OFICIO RETRO. TJJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2006.001.089037-3 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X VERA LUCIA SALOMAO C PESSOA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA, VENHA PROVA DOS GANHOS ATUAIS DA RÉ OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO ÚLTIMO EXERCÍCIO FISCAL, OU, ALTERNATIVAMENTE DECLARAÇÃO DE ISENTO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. ...ASSIM, DEFIRO A EMENDA REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO, DEVENDO O RÉU EFETUAR O DEPÓSITO NO VALOR CONSTANTE DA PLANILHA APRESENTADA A FLS. 5, DESCONTANDO OS VALORES DEPOSITADOS E PAGOS POSTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO, NO PRAZO SUPLEMENTAR DE 5 DIAS. ...DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27/11/06, ÀS 14:15 HORAS, ...AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.101351-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CARLOS JORGE DA SILVA RODRIGUES RIBEIRO PORTARIA 01/02: DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE. TJJ ADRIANA \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.091706-8 - ALEXANDRE SILVA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LEME PAIXAO E SILVA (SP-176734)) X SUL AMERICA TITULO DE CAPITALIZACAO S A (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) PORTARIA 01/02: AO AUTOR SOBRE FLS. RETRO. TJJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2006.001.124216-4 - AMERICO FERNANDES DAVID (Adv(s). Dr(a). GENILSON DE SOUSA LEITE (RJ-126177)) X BANCO ITAU Despacho: CUMPRA-SE. APÓS DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.160076-6 - CONDOMINIO DO EDIFIO GLORIAMAR POCOS DE CALDAS (Adv(s). Dr(a). JOSETE DOS SANTOS (RJ-068482)), Inventariante: LUIS EDUARDO ALVES DE SOUZA, Dr(a). BÁRBARA ALESSANDRA MAGNANI DE ASSIS CATALDO (RJ-099373)) X ESPOLIO DE EDISON MORAES BEZERRA DE MELLO Ao exequente \r\n\r\nProc. 2002.001.141539-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X ODETE ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298) Despacho: 1 - RESTABELEÇA-SE A DISTRIBUIÇÃO. 2 - AO CREDOR PARA QUE MANIFESTE, NO PRAZO DE 48 HORAS ACERCA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, MORMENTE NO UQE DIZ RESPEITO AO PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS; 3 - NO MESMO PRAZO, VENHA A CERTIDÃO DO RGI REFERIDA NA CERTIDÃO DE FLS. 256 Vº. \r\n\r\nProc. 2003.001.095037-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPONENTE (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X IDA MARIA VAMSZER MACHADO OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES DE JESUS (RJ-022845) Despacho: CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS E DA EXATIDÃO DOS RECOLHIMENTOS. PROCEDA O DEVEDOR À COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO, CONFORME REQUERIDO A FLS. 246, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.127395-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMIRANTE RENATO DE ALMEIDA GUILLOBEL (Adv(s). Dr(a). DAVID PEIXOTO MANHÃES (RJ-043092)) X ESPÓLIO DE ODETTE PEREIRA DA ROCHA E OUTRO Despacho: FLS. 140 - DEFIRO. LAVRE-SE TERMO DE PENHORA, INTIMANDO-SE O DEVEDOR EM SEGUIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 475 J, § 1º, DO CPC. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.031273-9 - SOCIEDADE DE EDUCACAO E ASSISTENCIA REALENGO SEARA (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X FERNANDA CARDOSO ALEXANDRE Despacho: OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL SOLICITANDO BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR, ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.056190-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DARIO DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO DE SALLES LIMA (RJ-066197)) X ANDRE LUIZ DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS (RJ-127045) Despacho: 1 - EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO ´DIVIDA ATIVA. 2 - CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE O CUMPRIMETNO VOLUNTARIO DA CONDENAÇÃO APLICO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.079941-0 - GENEZIO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X REAL SEGUROS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA (RJ-111646), Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.160635-4 - VALERIA NASCIMENTO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho: SUBAM AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.031456-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMPS ELYSEES (Adv(s). Dr(a). RUY ACHILES DE ALMEIDA (RJ-023414)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho: LAVRE-SE TERMO DE PENHORA SOBRE O BEM INDICADO, INTIMANDO-SE O DEVEDOR EM SEGUIDA, ATRAVÉS DO ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J, § 1º, DO CPC. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.035322-7 - MOACIR FRANCISCO DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.037217-9 - ANA MARIA PECANHA REIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: SUBAM AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.040440-5 - IRACI ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho: SUBAM AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.050081-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE DE LA ROCQUE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ESPOLIO DE FRANCISCO IGNODO), Inventariante: FABRICIO DOMINGOS IGNODO (REPUBLICADO) - FLS.81-DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.111830-1 - BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X ICATU HARTFORD Decisão: RECEBO A EMENDA A INICIAL APRESENTADA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 277) PARA O DIA 26 DE ABRIL DE 2007, ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.123451-9 - ADHEMAR LOPES PAES FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE ABREU (RJ-002144A)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Despacho: CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.123592-5 - MARIA MAGALHAES DE MENESES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 277) PARA O DIA 26 DE ABRIL DE 2007, ÀS 15:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.124344-2 - CARLOS HENRIQUE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA SILVA BARRETO (RJ-050857)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: ADEQUE-SE O VALOR DADO À CAUSA AO RITO ESCOLHIDO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.082505-8 - ARNALDO HERICK DE AZEVEDO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO HSBC S A Decisão: ...AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AUTORAL. DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE GUIA COMO REQUERIDO, DEVENDO O AUTOR COMPROVAR A EFETIVAÇÃO DO DEPÓSTIO NO PRAZO DE 5 DIAS. APÓS, CITE-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.094795-0 - JEFERSON CANIATO DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIOD CONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR, PARA REJEITÁ-LO NO QUE PERTINE À ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA FIXAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS DECORRENTES DA ABUSIVA INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS NEGATIVADORES, COMO SE VÊ DE FLS. 10, SEM QUE TENHA SIDO ELE NOTIFICADO, FIXANDO O VALOR DE R$ 12.000,00, CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME PONDERAÇÃO DE MENSURAÇÃO QUE VÊM SENDO ACEITA COMO BALIZAMENTE PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECIPROCA, CADA PARTE ARCARÁ COM OS HONORÁIOS DE SEUS ADVOGADOS, SENDO QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA SERÃO DIVIDIDAS EM PARTES IGUAIS. PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.044284-2 - LA BELLE VUE BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X UNIFORT CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER MENEZES DA CONCEIÇÃO (RJ-075416), Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604) PORTARIA 01/02: AO(S) REU(S) PARA RECOLHER(EM) CUSTAS E TAXA JUDICIARIA PENDENTES, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 199. TJJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2005.001.162056-9 - WILLIAM SIMAO FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X CONDOMINIO PORTAL DA LAGOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781), Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407) Decisão: O ENDEREÇO INDICADO JÁ FOI DILIGENCIADO, CONFORME CERTIDÃO SUPRA. CASO O AUTOR TRAGA A TESTEMUNHA À AUDIÊNCIA DESIGNADA OU ATÉ À SERVENTIA PARA CIENCIA DA AUDIÊNCIA NO PROPRIO PROCESSO, DESNECESSÁRIO O DESENTRANHAMENTO PRETENDIDO. ESCLAREÇA NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.130439-2 - BANCO LLOYDS TSB S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C.BESSA (RJ-064717)) X VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Decisão: RETIFICO A SENTENÇA PROFERIDA (FLS. 164/166), NO QUE DIZ RESPEITO AO NOME DO AUTOR, PARA QUE PASSE A CONTAR: \"BANCO HSBC S/A AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONTRA VALÉRIA CRISTINA DE OLIVEIRA (...)\". PROCEDA A SEVENTIA ÀS DEVIDAS ANOTAÇÕES JUNTO À DISTRIBUIÇÃO, REGISTRO E AUTUAÇÃO. APÓS VOLTEM À EGRÉGIA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. CUMPRA-SE. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2003.001.066850-5 - ELIANE CORREA SALEK (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X CASSI SAUDE FAMILIA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Despacho: MANTENHO A DECISÃO PROFERIDA, SALIENTANDO QUE NÃO SE TRATA DE NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS, VISTO QUE SEQUER HAVIA ANTERIORMENTE SE INICIADO PRAZO PARA TANTO, EXATAMENTE ESSA A RAZÃO DA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.080518-7 - SUELY DE SOUZA PERESTRELLO FEIJO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CHIEZA (RJ-051369)) X LIDA TERESA AROS JARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA PELA PARTE RÉ. DEFIRO A EMENDA DA MORA, DEVENDO A PARTE RÉ EFETUAR O DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO, CONFORME PLANILHA DE FLS. 3, ACRESCIDOS DOS VALORES VENCIDOS E VINCENDOS ATÉ A EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO, NO PRAZO DE 5 DIAS. INTIME-SE A RÉ PESSOALMENTE, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. SEM PREJUÍZO, DÊ-SE CIÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.090587-8 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X ELIANE DA SILVA GONCALEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DUARTE (RJ-121475) Decisão: ...DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO NA ALÍNEA \"a\" DE FLS. 203. INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS A TÍTULO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.111666-1 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 X AGUINALDO ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849) Despacho: CERTIFIQUE A SERVENTIA SE HÁ PETIÇÕES A SEREM JUNTADAS. APÓS VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2005.001.146089-0 - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSIRIO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068)) X ELIANE CORREA SALEK (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647) PORTARIA 01/02: AO EMBARGANTE, PARA RECOLHER AS DIFERENÇAS DAS CUSTAS DE ACORDO COM A TABELA DE 2006. TJJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2006.001.014732-9 - BRASIL VEICULOS CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790)) X HIRAM DE MELO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068) REPUBLICADO - AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.081017-1 - TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X RITA MARIA RAFAEL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258) Decisão: CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27/11/06, ÀS 14:00 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.045939-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 X JOSE BELO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LOSSIO (RJ-027605) Despacho: CERTIFIQUE A SERVENTIA SE HÁ PETIÇÕES A SEREM JUNTADAS. APÓS VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2004.001.044158-6 - INSS X Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 CELESTE JESUS DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940) Despacho: CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DE EVENTUAIS PENDÊNCIAS DE RECOLHIMENTOS. APÓS VOLTEM. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.003544-8A - TV OMEGA LTDA REDE TV (Adv(s). Dr(a). CARINA DE SOUZA CASTRO (RJ-109396)) X FABIO MARINI MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO PINHEIRO BARATA (RJ-075514) Decisão: ...ASSIM, REJEITO A EX CEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROPOSTA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 100, INCISOS IV, ALÍNEA \"a\" E V, ALÍNEA \"a\", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFIQUE -SE NOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nExceção de suspeição \r\n\r\nProc. 2006.001.006453-9A - CONDOMINIO MORINGA DO FRADE I (Adv(s). Dr(a). URSULINO DOS SANTOS ISIDORO (SP-019068)) X JUIZO DA 48 VARA CIVEL Decisão: ...REJEITO DE PLANO A EXCEÇÃO, VISTO QUE NÃO HÁ MOTIVO LEGAL PARA SUA EXISTÊNCIA. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.109226-9 - AILTON NASCIMENTO MAIA (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553)) X ECB IMPLEMENTACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTRO Despacho: INDEFIRO A INTIMAÇÃO REQUERIDA POR FALTA DE AMPARO LEGAL, VISTO QUE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENÇAÃO FLUI INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. INDIQUE O CREDOR BENS DO DEVEDOR PASSIVEIS DE SEREM PENHORADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.030384-0 - ELIANE DA SILVA GONCALEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DUARTE (RJ-121475)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença: ...ISSO POSTO, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO A FLS. 173. APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.095185-0 - SANTISTA TEXTIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS SOUTO DE ARRUDA COELHO (RJ-065619)) X CELSO FRAJHOF E OUTRO Despacho: FLS. 122 - DEFIRO. OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL SOLICITANDO BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR, ATÉ A SATISGAÇÃO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.117107-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X JOSE JOAO ASCENCAO PORTARIA 01/02 - AO EXEQÜENTE A FIM DE RECOLHER CUSTAS PENDENTES, NO VALOR DE R$ 28,88 (OJA - PENHORA E INTIMAÇÃO). REPUBLICADO \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2005.001.004385-6A - DARCY PEREIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES S A (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE ARAUJO BERTONI (RJ-124669) Despacho: 1 - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO OFÍCIO 156/06 - GAB. 2 - CUMPRA O CREDOR O QUE LHE FOI DETERMINADO A FLS. 77, EM 24 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2004.001.130034-2 - JOSE AUGUSTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872)) X MARIA DA GRACA DE PORTUGAL MARRECA GONCALVES COSTA ANTA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685) Decisão: O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO FLUI INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL APLICO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.011898-4 - ALCIDES GASPAR DE PINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553)) X VITOR EDUARDO SILVA BACELLAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) PORTARIA 01/02: AO CREDOR SOBRE FLS. RETRO. TJJ ADRIANA \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.056694-6 - JAYME FERREIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA (RJ-102882)) X MARLY CARDOSO (Adv(s). Dr(a). RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES (RJ-094540) Decisão: ...DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA PARA A 17ª VARA DE FAMÍLIA DESTA COMARCA, JUÍZO ONDE FOI AJUIZADA AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, CONFORME CÓPIA DA CARTA DE SENTENÇA DE FLS. 20. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.079941-0A - REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X GENEZIO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487) Despacho: SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.101921-9 - CELIO FERNANDO ALVES (Adv(s). Dr(a). MAURO SILVA LEAL (RJ-102161)) X TELERJ CELULAR S A Ao Autor, em Réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.152046-1 - MARCOS GONCALO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338)) X ESPOLIO DE LYGIA SCHOLL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LIGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361), Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). CLAUDIO NUNES SANTIAGO (RJ-004263D) Despacho: FLS. 523 - DEFIRO. AGUARDE-SE PELO PRAZO DE 30 DIAS. TRANSCORRIDO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.061299-3 - EDSON SILVEIRA MONSORES (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Decisão: FACE À COMPLEXIDADE DO TRA BALHO A SER REALIZADO BEM COMO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGO OS HONORÁIROS PERICIAIS EM R$ 1.800,00. INTIME-SE PERITO PARA DAR INICIO AOS TRABALHOS. LAUDO EM 30 DIAS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.016977-3 - LA BELLE VUE BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X UNIFORT CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER MENEZES DA CONCEIÇÃO (RJ-075416), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659), Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604) PORTARIA 01/02: AOS REUS PARA RECOLHEREM R$ 35,67 NO CAMPO OJA. TJJ ADRIANA \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.085715-2 - OCTAPHARMA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho: ESCLAREÇA A PARTE CREDORA ACERCA DO SUCESSO DA PRETENSÃO FORMULADA, CUJA CÓPIA SE ENCONTRA A FLS. 308/311, CONSIDERANDO QUE ESTE JUÍZO SEQUER APRECIOU O PEDIDO DE PENHORA FORMULADO, ATÉ PORQUE INEXISTE NESTES AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.133244-8 - M A B E MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FRANCISCA CLEINE ALCANTARA BALBINO PORTARIA 01/02: AO CREDOR PARA RECOLHER R$ 16,99 NO CAMPO OJA (PENHORA). TJJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2006.001.100570-1 - KATIA MARIA SABINO PINHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RENATO MORAIS GUIMARÃES (RJ-108827)) X VITTORIO EMANUELE BAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) (REPUBLICADO)ao embargado.Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 17/11/2006, às 10:45 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO,PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PROPRIA AUDI~ENCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.124458-6 - JOSE JORGE MAIO NEIVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116)) X FRANCISCO DA SILVA ROSARIO Despacho: PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA, VENHA A AFIRMAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 4º DA LEI 1060/50 BEM COMO A PROVA DOS GANHOS ATUAIS DO AUTOR OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO ÚLTIMO EXERCÍCIO FISCAL, NA ÍNTEGRA, OU, ALTERNATIVAMENTE, DECLARAÇÃO DE ISENTO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.141151-4 - CAIXA DE PECULIOS ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO SERVICOS DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA DE ARAUJO GÓES LANA (RJ-063218)) X TCA DO BRASIL INSTALACOES COMERCIAIS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). GOLIVIO PEREIRA FILHO (RJ-022371) Despacho: INDEFIRO A INTIMAÇÃO REQUERIDA POR FALTA DE AMPARO LEGAL, HAJA VISTA QUE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO FLUI INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. INDIQUE O CREDOR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE SEREM PENH0RADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.063536-1 - SERGIO AUGUSTO MACEDO VINHAES (Adv(s). Dr(a). BLANCHE HENRIETTE VINHAES BITTENCOURT (RJ-079569)) X PARANA BANCO S A Sentença: ...ISSO POSTO, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELO AUTOR. INTIME-SE A PARTE AUTORA, PRO CARTA \"AR\" PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS NO PRAZOD DE 60 DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. APÓS, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.075914-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X PAULO JOSE DA ROCHA LOUREIRO Intime-se o AUTOR pessoalmente, por carta AR, para que proceda aos recolhimentos devidos, no prazo de 10 dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição como dívida ativa. (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NA DIGITAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS.33) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.089744-0 - RENOVE COMERCIO REPRESENTACOES DE REVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS (RJ-057211)) X RIO JAPAN VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295) Despacho: INDIQUE O CREDOR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SALIENTANDO QUE OS SÓCIOS NÃO SÃO DEVEDORES, MAS SIM RIO JAPAN VEÍCULOS LTDA, O QUE DEVERÁ SER OBSERVADO PELA PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.096425-0 - CLAUDIO CESAR DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308), Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616) Despacho: FLS. 567/568 - DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO REQUERIDA. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.117122-2 - ANA PAULA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.098475-6 - VANIA DENISE HENRIQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765) Decisão: 1 - ...INCABÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL... 2- CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 01/122/06, ÀS 10:15 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGA DOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.131508-0 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRO FACANHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647) Despacho: OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.110698-9 - OLGA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho: RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 100, PARA MANTER OS HONORÁRIOS FIXADOS A FLS. 96, EM R$ 3.000,00. PROCEDA O RÉU À JUNTADA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO A FLS. 84, NO PRAZO SUPLEMENTAR DE 5 DIAS, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDE PROVAR COM A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.119755-7 - NELSON DE MENDONCA HARIBE FILHO (Adv(s). Dr(a). FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO (RJ-044929)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS (RJ-108930) Despacho: SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.123672-3 - PAULO KAFENSZTOK (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421)) X ANTONIO DE JESUS GOMES DE MAGALHAES Despacho: ADEQUE-SE O VALOR DADO À CAUSA AO RITO ESCOLHIDO, NO PRAZO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL COMPLEMENTANDO OS VALORES DEVIDOS, INCLUSIVE OS REFERIDOS NA CERTIDÃO DE FLS. 26. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.071161-7 - RICARDO SOUZA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). OLGA REGINA POLEY ODORICO (RJ-116885)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO AMPARO SOUSA BATALHA (RJ-098535) Junte-se. Digam as partes acerca do laudo pericial apresentado. (REPUBLICAÇÃO POR NAO TER SAIDO CORRETAMENTE O NOME DA ADV. DA PARTE RE). TJJ ADRIANA \r\n\r\nId: 37297"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "49ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                "37289": [
                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nJuiz de Direito: Criscia Curty de Freitas Lopes \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.004179-3 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267)) X ROSENIR MARTINS NASCIMENTO À PARTE AUTORA PARA QUE COMPAREÇA EM CARTÓRIO E RETIRE O OFÍCIO DEFERIDO A FL.87 OU RECOLHA AS CUSTAS PARA SUA EXPEDIÇÃO. NA FORMA DO ART. 162, PARAG. 4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.098303-0 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ARY LINCOLN DO CARMO À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.110846-0 - VERA LUCIA VIVAQUA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA TROUFA LENCASTRE (RJ-023136)) X ISMAIL NUNES DOS SANTOS À PARTE INTERESSADA SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.122613-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROCHEDO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPOLIO DE ASTOLPHO JOSE PEREIRA À PARTE AUTORA, SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL.185, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.084005-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X LANCHONETE E BAR COMODORO LTDA À PARTE INTERESSADA PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR O OFICIO REQUERIDO; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.120083-0 - JOANETE RANGEL MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AOS AUTORES, SOBRE DEPÓSITO DE FLS.139/140, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.138109-5 - ELMO DOS SANTOS MORAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ÀS PARTES SOBRE PETIÇÃO DO SR. PERITO A FL.72 E AO SR. PERITO SOBRE FLS.68/70. NA FORMA DO ART. 162, PARAG. 4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.042555-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE CASTELO I (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X JAIME JOSE MACHADO E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE MACHADO E SILVA (RJ-083265) Fls. 53/54: 1. defiro, conforme requerido pelo réu. 2. Anote-se, onde couber. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.110164-7 - CLEA FONTES FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X BANCO FINASA S A E OUTRO À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DE FL. 23v; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.125633-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X IBRAVUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS À PARTE EXEQÜENTE PARA QUE COMPAREÇA EM CARTÓRIO E RETIRE O OFÍCIO DEFERIDO A FL. 109. NA FORMA DO ART. 162, PARAG. 4º DO CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.022026-0 - CELSA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA (RJ-113549)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) À PARTE RÉ SOBRE CERTIDÃO DE FL. 440V. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.014526-4 - LUIS HAMILTON DE SOUZA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651)) X MILLENIUM NORTE JOIAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) À PARTE RÉ SOBRE CERTIDÃO DA SRA. ESCRIVÃ, DE FLS. 87/88; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.037878-9 - SOLANGE PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) À PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS RELATIVAS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E MANDADOS. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.043460-4 - LUIZ RENATO LOUZADA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X ELIESIO GOMES TEIXEIRA À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DE FL. 40/41. NA FORMA DO ART. 162, PARAG. 4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.043931-6 - LUMBERTO RANGEL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) À PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS DE CARTA PRECATÓRIA NA SUA INTEGRALIDADE. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.057605-8 - JANE DAYE (Adv(s). Dr(a). ANDRE BEVILAQUA CHAVES (RJ-050387)) X SOCIETE AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611), Dr(a). CRISTIANA DE MEDINA COELI BRAGA (RJ-094190) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 76/93. NA FORMA DO ART. 162, PARAG. 4º DO CPC. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.124849-0 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: (...) Nesta perspectiva, LIMINARMENTE, DEFIRO A MEDIDA POSSESSÓRIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO DE TURBAÇÃO DA POSSE DO AUTOR EM SUAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENDO PROIBIDO AO RÉU E AOS SEUS INTEGRANTES ENVOLVIDOS NO MOMENTO GREVISTA IMPEDIR O LIVRE INGRESSO DE PESSOAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DA AUTORA.Em caso de descumprimento da determinação, incidirá multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta Reais).Expeça-se o Mandado Competente para intimação do Réu.Cite-se nos termos do artigo 930 c/c artigo 933 do CPC. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.124849-0 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.120561-0 - MABE MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X MARIA JOSE NUNES DA SILVA À PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIA DA INICIAL E, AINDA, 2 CÓPIAS DE CADA DAS FLS. 27/28, 67/69, NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO. N A FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.094324-9 - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE PEYON TÁVORA NUNES (RJ-081219)) X CASA DE SAUDE GRAJAU LTDA À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DA SRA. ESCRIVÃ, FL. 46V. NA FORMA DOA RT. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.047652-0 - LUCIANO JESUS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) À PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA EM CARTÓRIO E RETIRE O OFÍCIO DEFERIDO A FL.65 OU RECOLHA AS CUSTAS PARA SUA EXPEDIÇÃO. NA FORMA DO ART. 162, PARAG. 4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.059050-0 - EDUARDO ANTONIO DIEGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELA SÁ FORTES (RJ-124400)) X FERNANDO ANTONIO FONTES DUARTE E OUTRO AO AUTOR, SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL.48, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.117892-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AMARYLLIS (Adv(s). Dr(a). RENATO PINTO (RJ-027226)) X MARIA DEPHINA SANTOS VAZ E OUTRO À PARTE AUTORA PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR CARTA PRECATÓRIA; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.048436-2 - SILVIA HELENA MARIANO BARBIERI SOARES (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) ÀS PARTES SOBRE PETIÇÃO DO SR. PERITO A FL.141. NA FORMA DO ART. 162, PARAG. 4º DO CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.087170-6 - FLAVIO CELSO REGO LYRA (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982), Dr(a). PAULO ROBERTO BARREIROS DE FREITAS (RJ-052195)) X SUPERFOR RIO VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) À PARTE AUTORA SOBRE AS CONTESTAÇÕES DE FLS. 74/86 E 89/116. NA FORMA DO ART. 162, PARAG. 4º DO CPC. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.008896-1 - CARLOS MANUEL MAGALHAES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X OTIMA VEICULOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO (RJ-061077), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159) ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO DE FLS.330/331. NA FORMA DO ART. 162, PARAG. 4º DO CPC. \r\n\r\nId: 37289"
                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz de Mello Serra \r\n\r\nJuiz Substituto: Leidejane Chieza Gomes da Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Manoel H. Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.130166-8 - BANCO BCN S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X 585 MATERIAIS DE CONSTR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179) Despacho: Revogo por ora o despacho retro para deferir o prazo de três dias para que a parte autora promova a complementação das custas faltantes, conforme fls. 138. Decorrido sem manifestação, cumpra-se o despacho de fls. 142. \r\n\r\nProc. 2005.001.076990-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FERNANDO LESSA PONTES Ao autor sobre resposta de Carta Precatória. \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2001.001.075361-9 - LEONARDO DE BRITO ALVES (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA BORNÉO (RJ-051499)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455), Dr(a). RICARDO MARTINS ALVES (RJ-103519), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136), Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: Intime-se a parte autora, via DO, para dar andamento regular ao presente feito, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.117734-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X TUTTI SAPORI BAR E RESTAURANTE LTDA Defiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.095225-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X RESTAURANTE E BAR TRES COELHINOS LTDA Despacho: Designo audiência p/ o dia31/10/06, às 15.20 hs. Cite-se no endereço apontado a fls. 113. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.130614-0 - ALAN PINHO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Por meio da peça de fls. 89/90, as partes noticiam a realização de transação acerca do objeto da lide, requerendo a homologação do acordo.É o relatório. Passo a decidir.Preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame do mérito, na forma do artigo 269, III do CPC. Custas e honorários na forma do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.136926-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR LEITE OITICICA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X LUZIA JOAQUINA DAS GRACAS RANGEL CRITSINELIS*L E OUTRO Ao interessado, sobre resposta a ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.162667-5 - BARTOLOMEA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.010138-0 - YARA PEREIS DE SOUSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA (RJ-113815), Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Venham as custas de fls. 105 pela ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.095253-6 - BARBARA DE LIMA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho: Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.100742-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRIAN (Adv(s). Dr(a). FÁBIO D GRAND COURT CARVALHO (RJ-100672)) X SHEILA MARIA CAMPOS LEAO CASTELLO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.147589-9 - MANUEL DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MANUEL DA SILVA FERREIRA (RJ-034901)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBION (Adv(s). Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235) Despacho: A petição de fls. 440/1, foi impressa c/ falhas em sua última linha. Assim, ao peticionante p/ regularizar. \r\n\r\nProc. 2006.001.085996-2 - LUCIANO DOS SANTOS VAZ (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho: Examinando os autos verifico que o autor na inicial declara perceber mensalmente R$ 7.000,00, assim, revogo a gratuidade deferida pela decisão de fls. 69. Venham as custas. Após conclusos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.006290-1 - ESPOLIO DE WALFRIDO MARTINS TINOCO, Inventariante: CARLOS MARTINS TINOCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARTINS TINOCO (RJ-097466)) X CARLA NEVES COITINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430) Despacho: De acordo com fls. 153/161, o pedido já foi atendido. Diligencie o autor por meios próprios. \r\n\r\nProc. 2005.001.115244-6 - ELYANE CHASIM ALEXANDER (Adv(s). Dr(a). REJANE FRANCISCA WETTER CALDEIRA (RJ-104936)) X ROBERTO CARLOS PARANHOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BORGES (RJ-056248) Despacho: 1- Expeça-se mandado de despejo.2-Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.055532-8 - SAO GERALDO TRANSPORTES RODOVIARIOS E MULTIMODAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). NEYDE PEREIRA FERRAZ (RJ-023228)) X NETSYSTEM COMERCIO E INSTALACOES TECNICAS LTDA), Fiador: NILTON FERREIRA DA COSTA), Fiador: ELAINE LIMA FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276) Despacho: Designo AC p/ o dia 31/10/06, às 15.20 hs. I-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.001.103287-0 - VALERIA COUTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X EDEZIO QUINTAL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CASSIA MARIA PICANCO DAMIAN DE MELLO (RJ-074365) Sentença: Por meio da peça de fls. 64/66 a parte autora noticia a realização de transação acerca do objeto da lide, requerendo a homologação do acordo.É o relatório. Passo a decidir.Preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame do mérito, na forma do artigo 269, III do CPC. Indefiro o pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação, eis que com a sentença o autor será portado de título executivo e em caso de inadimplemento, poderá executá-lo.Custas e honorários na forma do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.041417-4 - ANTONIO JOAQUIM LICEIA POMBEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA (RJ-029769)) X MARIO DOS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932) Decisão: Chamo os feitos a ordem (...) Desta forma, decido:1) O incidente de impugnação à gratuidade de justiça referente à ação declaratória incidental, perdeu o objeto com o julgamento da mesma. Assim, deve ser desapensada. Após, dê-se baixa e arquive-se.2) Ao cartório para certificar o transito em julgado da sentença proferida nos autos da ação declaratória incidental. Feito isto, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.3)Os demais incidentes, de igual forma, já foram decididos. Assim, dê-se baixa e arquivem-se.4) Os embargos à execução nº 2004.001.44723-0 foram propostos sem a regular garantia do juízo, uma vez que esta só se deu quando da intimação da penhora (em 24/02/2006). Inexiste prejuízo para a parte na extinção deste feito, porque assim que lavrado o auto de penhora e intimado o executado, este ofereceu novos embargos, processo nº 2006.001.41417-4. Assim, perde o objeto o presente feito porque a matéria já estará submetida nos outros embargos \r\n\r\nProc. 2006.001.097873-2 - JORGE ALBERTO DE SOUZA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOREIRA MORAGAS (RJ-048330)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391) Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça;2) Junte-se cópia do acordo ( fls 84/85) celebrado na ação consignatória em curso na 42ª VC;3) Conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.116850-0 - JOSE CARLOS GUIMARAES XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440)) X GILDA GOMES DE MATTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905) Recebo os embargos para discussão. Assim, suspendo o curso da execução. ao embargado. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.162366-2 - ANA REGINA DA CONCEICAO E OUTRO, Assistente: DEFENSOR PÚBLICO X ANNA DE JESUS ALMEIDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Execução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.048147-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ITALO FAZIO E OUTRO Decisão: Os documentos acostados pelo primeiro executado (Ítalo) autorizam o deferimento da gratuidade de justiça. Cumpra-se (o réu) integralmente o item 3 da decisão de fls 224. \r\n\r\nProc. 2005.001.003558-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JORGE ALBERTO DE SOUZA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOREIRA MORAGAS (RJ-048330) Despacho: Esclareçam as partes os termos do acordo de fls. 84/85. \r\n\r\nProc. 2006.001.016521-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X MALHO E MOLHO EVENTOS DESPORTIVOS LTDA E OUTROS fL 29 - Ao autor. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.062530-4 - MARINETE PIRES DE ALMEIDA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: Intime-se o devedor para que recolha o valor apontado à fls. 122/124, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.030793-0 - LUANA DOS SANTOS LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSILENE RUFINO DOS SANTOS (RJ-057800)) X RECIPROCA ASSISTENCIA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228), Dr(a). ROSENELY NAZARETH CARDOSO FERREIRA (RJ-060670) Despacho: (às partes) Atenda-se ao Ministerio Publico. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.098120-9 - MONICA DE MEDEIROS NADER (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO EDUARDO CHAGAS (RJ-079765)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho: 1 - Fl. 206: Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido.2- Após,recolha a ré, em 48 horas, as custas apontadas na folha 230.Recolhidas,dê-se baixa e arquive-se. Não recolhidas, inscreva-se na dívida ativa e arquive-se sem baixa.2 - Após, recolha a ré, em 48 hs, as custas apontadas na folha 230. Recolhidas, dê-se baixa e arquive-se. Não recolhidas, inscreva-se na dívida ativa e arquive-se sem baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.031630-9 - CRISTIANE CARLA LOREDO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO (RJ-073812)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Ao interessado sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.109384-5 - RENATA ALVES DE OLIVEIRA REIS (Adv(s). Dr(a). WILSON DE FREITAS CHAVES (RJ-079172)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: 1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Oficie-se ao Distribuidor para retificar o rito para sumário.3- Cite-se na forma do artigo 277 do CPC. Designo audiência de conciliação para o dia 31/10/06, às 16.00 horas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.056028-5 - CESAR DIAS DUARTE X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE ARAUJO BERTONI (RJ-124669) Despacho: Tendo em vista a sentença conjunta de fls.250/256, Dê-se baixa e arquive-se os dois processos. \r\n\r\nProc. 2003.001.030008-3 - GUILHERME MACHADO CARDOSO FONTES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306)) X CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO (RJ-112348), Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468) Despacho: Em razão da ausência de resposta da penhora on line determinada nesta autos, indique a parte autora bens do réu passíveis de constrição judicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.049666-6 - PAULO HENRIQUE ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO SUDAMEREIS S/A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Ao réu para recolher as custas discriminadas às fls. 149. \r\n\r\nProc. 2005.001.064134-6 - PAULO EUSTAQUIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SCALFONE (RJ-052065)) X PAULO DO CARMO EVARISTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA COSTA (RJ-066278), Dr(a). JAIR COSME PEREIRA COELHO (RJ-076732) Despacho: Diante do teor das certidões cartorárias de fls., defiro a devolução do prazo para que a ré apresente suas contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.100346-7 - ISABEL GONCALVES LOUZADA PUERTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X IBICARD Sentença: ... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a antecipação de tutela deferida e condenando a ré ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescidos dos juros legais e correção monetária desde a data da citação.Condeno, ainda, a instituição ré ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Declaro extinto o feito, com conhecimento de mérito, na forma do art 269, inciso I do Código de Processo Civil.Ao trânsito em julgado, e se não for promovida a execução do julgado, às baixas e ao arquivo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.103191-8 - ELPIDES NUNES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA RODRIGUES BRUNO (RJ-128180)) X JORNAL EXTRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) (...) JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a indenizar a autora pelos danos morais sofridos, fixada a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e de correção monetária desde a data da sentença. Condeno o Réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 20, § 3º do CPC. P.R.I. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.114534-1 - JULIO FERNANDO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X LOSANGO S A Decisão: 1 - Defiro a Gratuidade de Justiça.2 - Trata-se de ação indenizatória, alegando o autor ter tido seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito pela ré, afirmando que jamais contratou com a ré, requerendo, portanto, a concessão da antecipação de tutela para imediata exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.Entretanto, conforme se verifica do documento de fls. 23, o autor teve o seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por outras instituições. Assim, não se evidencia o risco de dano irreparável ou difícil reparação, diante da restrição ao crédito decorrente da anotação feita pela ré.Ausentes, portanto, os requisitos autorizadores da medida, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. 3- Cite-se na forma do artigo 277 do CPC. Designo audiência de conciliação para o dia 07/11/06, às 14.40 horas. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.091273-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921), Dr(a). LEANDRO BORGES FILHO (RJ-078574)) X NIPPO BRASILEIRO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA Despacho: Reitere-se o ofício de fls 73 ... Determino que a parte autora promova a retirada do ofício, devendo comprovar sua entrega em três dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.138604-7 - CELSO PAZOS MAREQUE (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446)) X CELMIRA GODOY VIDAL FILHA Despacho: Tendo em vista a ausência de resposta com relação ao bloqueio on line, indique a parte autora bens da ré passíveis de constrição judicial, em cinco dias. Decorrido sem manifestação, venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2002.001.032206-4 - LUIZ CARLOS LAPLAGNE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SALVADOR CONTI TAVARES (RJ-029425)) X ALVARO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EURICO DE LIMA BRANDÃO (RJ-009442), Dr(a). CLAUDIO SILVA CORDEIRO (RJ-110928) Despacho: Fls. 366: Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2002.001.129366-7 - GUIMARAES SOUTO ROCHA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064126)) X HALEN ELLIOT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PRECISAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DE LIMA CARNEIRO (RJ-117055) Despacho: Indique o Autor bens do Réu passíveis de constrição judicial em cinco dias. Decorrido sem manifestação, venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.056976-5 - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA LUCIA MANOCHIO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-072716) Designo audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 25/10/06, às 15.00 HS. Intimem-se as partes. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.103977-2 - HOSPITAL DR BALBINO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X ROSANE ALENCAR MOTA E OUTRO Decisão: Defiro a JG requerida pela DP, por consequencia o prazo em dobro. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.030906-9 - RONALDO ALFREDO XAVIER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X SERRAEMAR TURISMO HOTEIS CLUB (Adv(s). Dr(a). JOSELINE LOPES FRANKLIN (SP-133299), Dr(a). AILTON DOS SANTOS FERREIRA (RJ-098832) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.060802-6 - DARCILIA LEITE DE PAULO X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MATTOS SOARES (RJ-096995) Despacho: Intime-se a ré para que exclua os valores cobrados na conta da Autora anteriores à instalação da linha, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem) reais. Após. venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2003.001.138932-6 - HERBERT ELIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA (RJ-082119)) X UNIBANCO AIG SEGUROS & PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.149352-1 - GLEICILVANE DE PAULA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.025631-1 - OCTAVIO NEVES TORRES (Adv(s). Dr(a). ALBINO PEREIRA NETO (RJ-100262), Dr(a). CLAUDIO FURTADO COSENTINO (RJ-124290)) X EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ABREU CALHEIROS (RJ-114036) Despacho: Fl 157 - Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.142434-3 - CRISTIANO ALEXANDER DE ANDRADE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: ... No caso em tela, configura-se uma relação de consumo entre autor, consumidor , e a reé, prestadora de seviço telefônico Caracterizada a hipossuficiência daquela, mostra-se necessária, portanto, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Atento ao art. 331, § 2], do CPC, fixo os limites da controvérsia na demonstração do liame entre a autora e os números constantes nas contas telefônicas, q. ela afirma desconhecer. Ao réu, p/ no prazo de 15 dias manifestar-se sobre a pretensão de produção de novas provas. Após. clss. \r\n\r\nProc. 2005.001.154114-1 - DAISY LOPES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES DE OUTUBRO (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477) Despacho: Recolhidas as custas para a nova diligência, defiro o requerido à fl.202. \r\n\r\nProc. 2006.001.109442-4 - RONALDO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X TELERJ CELULAR S A Sentença: (...) tas de baixa pela ré e honorários compensados. Publicado em audiência, intimado os presentes, registre-se. Com o trânsito dê-se baixa e arquive-se. Nada mais ocorrendo foi a audiência encerrada, às 15:15 horas e, para constar, lavrou-se o presente. Eu, _______, Escrivã, o subscrevo. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.028418-7 - YOLANDA CARNEIRO DE BARROS BARRETO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660)) X M E C EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANARIAM ALVES SILVA (RJ-054704) Sentença: ... Pelo exposto, julgo procedente o pedido, condenando a Ré a prestar as contas pedidas em forma contábil, guardando os comprovantes de despesas para serem confrontados pelo Perito Contador a ser nomeado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte autora apresentar, de acordo com o art. 915, parágrafo 2º do CPC.Condeno, ainda a Ré nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa.P.R.I. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.008380-5 - ROBERTO DOMINGOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DERALDO DOS SANTOS PEREIRA (RJ-077691)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Sentença: ... Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: Homologo o acordo supra, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo, na forma do art. 269, III, do CPC. Custas e honorários como ajustado. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Publicada em audiência. Intimadas as partes. Nada mais havendo, foi encerrada a presente. Eu, Maria Luiza de Melo Rosa, digitei, e Eu, ,Escrivão, o subscrevo. \r\n\r\nProc. 2006.001.046356-2 - MARIA CANDIDA DOS SANTOS TURIEL (Adv(s). Dr(a). ELIANA FIGUEIRÓ ONNIS (RJ-064519)) X JOSE OLIVIO MONTEIRO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ANDREIA ANTONIO MAGALHÃES (RJ-081173) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.011268-6 - QUARTIER IPANEMA FOTOGRAFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X AYRTON DA COSTA PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES (RJ-088827), Dr(a). ANDREIA ARAUJO DA SILVA FERREIRA (RJ-105076) Despacho: Designo AC para o dia 07/11/06, às 15.00 hs. I-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.056576-9 - ARTUR BRAGANCA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA ROCHA CALDEIRA (RJ-082094)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DE CASTRO CORDEIRO BENSABAT (RJ-101691) Despacho: À parte executada sobre fls. 181/182. \r\n\r\nProc. 2005.001.109224-3 - MARIA HELENA DA COSTA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.111557-7 - ELZA LAMIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CESAR ARDISSON (RJ-089882)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para determinar exclusãodo nome da autora do cadastro d einadimplentes e CONDENAR a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de indenização pelos danos morais, corrigida monetariamente a partir da presente e acrescida de juros moratórios de 1 % (um por cento) ao mês, a contar da citação, na forma do art. 406 do C.C. c/c, 1 parágrafo do CTN.Condeno, ainda, a Ré ao pagamento das despesas judiciais e de honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor da condenação fixado.Expeça-se ofício ao orgão restritivo (fl. 13)P.R.I.(REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.040095-3 - SEVERINO FERNANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MANUEL FERNANDEZ PUNAL (RJ-130671)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: Designo Ac do art. 331, CPC, para o dia 31/10/06, às 15.40 hs. I-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.103027-7 - ANGELICA BEZERRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARTELLO PANNO (RJ-120699)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Decisão: Antes da intimação do novo leiloeiro deverá ser indicado outro bem a ser penhorado, porque em que pese todo incidente havido aquele bem imóvel já foi leiloado por outro juízo, inabilitando para assegurar a execução do julgado que ora se processa. \r\n\r\nProc. 2002.001.069854-4 - JOSE AFONSO RENNA DE QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO (RJ-049219)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA Despacho: Fls 236/244 - Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.030699-5 - ALEXANDER DA CUNHA REZENDE (Adv(s). Dr(a). MÁRIO AUGUSTO MARINHO DA CUNHA (RJ-075797)) X ESPOLIO DE EDEN VICENTE DE AZEVEDO E OUTROS), Inventariante: PAULO CESAR FERREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168) Decisão: Fls. 147. Indefiro o pedido de citação editalícia. Cabe ao autor esgotar os meios de localização do reú. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.072879-6 - MONICA DE SOUZA CAVALCANTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X OFICE DENTE CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). HILDA LOURENÇO DIAS AGHIARIAN (RJ-040603) Decisão: Recebo o recurso de apelação de fls. 134/140 no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao ETJ ... \r\n\r\nProc. 2005.001.054042-6 - NELSON JOSE CAVALCANTI DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Expeça-se guia, para cumprimento do determinado ao item 1 do r. despacho de fls. 163. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.102959-2 - RICARDO REGINALDO WAITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962), Dr(a). SUZANA RODRIGUES VIANNA (RJ-049985) Despacho: Ao agravado. 2- Às partes sobre os novos documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.060956-8 - MANOEL DE OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Sentença: ... Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, declarando extinto o processo, com conhecimento de mérito, na forma do art 269, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, ressalvando o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.099392-7 - ANA CRISTINA CALHEIROS DE SOUZA CABRAL (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nId: 37078"
                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                "Varas de Família": {
                                                                                                                                                                                                                    "1ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                            "37144": [
                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1983.001.705062-2 (112201) - WELLINGTON LUIZ SANTOS X LUIZ ANTONIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA CÉA DE ARAUJO (RJ-063324) Despacho: Intime-se o alimentado para que se manifeste sobre fls. 15/17, em cinco dias, informando e comprovando se frequenta curso universitário, valendo o silêncio como anuência ao pedido de exoneração. \r\n\r\nProc. 2001.001.014969-8 - CRISTIANA DUTRA HENRIQUES E OUTROS, JULIANA DUTRA HENRIQUES, PEDRO DUTRA HENRIQUES X RICARDO JOSE AREAS HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA (RJ-007728), Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) DIGAM OS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO CONSTANTE DO MANDADO DE FLS. 717. \r\n\r\nProc. 2002.001.003012-0 - ELB OLIVEIRA LUQUET DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). NORTON PINTO DE OLIVEIRA (RJ-029692)) X CESAR LUQUET DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (SP-216159)), MARA CELIA OLIVEIRA LUQUET DE FREITAS), MARIO CESAR OLIVEIRA LUQUET DE FREITAS), MARCIA CHRISTINA OLIVEIRA LUQUET DE FREITAS Despacho: Às partes sobre fls. 115/150. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.014371-8 - LUCAS SOARES COSTA E SA (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860)) X ALEXANDRE MESQUITA DA COSTA E SA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Decisão: \"(...) Desta forma, rejeito a \"exceção de pré-executividade\", pelas razões acima expostas, para dar prosseguimento ao feito e determinar a expedição de mandado de penhora dos valores bloqueados na conta corrente do executado junto ao Banco Itaú, conforme informação de fls. 282.Remetam-se os autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca do pedido formulado pela exeqüente a fls. 299/300 e 307.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.070257-4 - MARIA PAULA MORAES TEIXEIRA PINTO, PATRICIA MOARES TEIXEIRA PINTO, MARCELA MORAES TEIXEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA VALENTE LOPES HONIGSZTEJN (RJ-117880)) X SERGIO LUIS TEIXEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077) Despacho: Enumerem-se as páginas. À parte autora sobre fls. 210/211. \r\n\r\nProc. 2003.001.095970-6 - MARIA CRISTINA DE CARVALHO SARAIVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DIAS TEMIDO (RJ-084930)) X LUIZ CARLOS SARAIVA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE RANGEL LEAL (RJ-115745) Decisão: Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo. À parte apelada. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.092086-5 - WALTER LUIZ SIMIONI FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE PINHO TEIXEIRA ALVES (RJ-104814)) X BARBARA MONSORES SIMIONI (Adv(s). Dr(a). RONILSON NORBERTO DA ROCHA (RJ-048277) Despacho: Designo audiência especial para o dia 17/10/2006, às 14:00 horas. Intimem-se as partes. Expeça-se o ofício requerido à fl. 109. \r\n\r\nProc. 2005.001.139938-5 - ANDRE LUIZ OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). DENIO MARCELO NOGUEIRA DE CARVALHO VIEIRA (RJ-021670)) X ALCIDES SILVA Decisão: Oficie-se com urgência ao empregador, comunicando-se que o percentual da pensão alimentícia deve incidir sobre o total das verbas rescisórias, permanecendo a quantia correspondente retida em favor do alimentado, o qual poderá recebê-la diretamente. O percentual deve incidir também sobre o FGTS, oficiando-se à CEF neste sentido, eis que não obstante o caráter indenizatório daquela verba, a retenção visa garantir futuro inadimplemento do alimentante. \r\n\r\nProc. 2006.001.007787-0 - MARCIA MARIA RIBEIRO RUCHIGA ASSIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENE GRO DUARTE (RJ-070639)) X JOSE GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho: Diante da informação de fl. 1158, à parte autora para cumprir o disposto na aludida portaria, viabilizando a expedição da carta rogatória. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1997.001.131630-2 - LUCIENI MARTINS ANTUNES BRITO (Adv(s). Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (RJ-031266)) X PAULO ROBERTO DE SOUZA BRITO (Adv(s). Dr(a). KIVIA MARISA MAIA (RJ-030833) Decisão: ... Pelo exposto, considero a causa madura para o julgamento e determino a remessa ao Ministério Público para apresentação do parecer final, vindo após os autos conclusos para sentença. ... \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.002353-5 (142582) - PAULO CATALDO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). GIOVANNA DE ANDRADE RIBEIRO (RJ-135837)) X GILDA MARIA FRANCOIS Despacho: Expeça-se 2ª via da carta de sentença como requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.004319-9 - NEREIDE MARTINS VIRIATO (Adv(s). Dr(a). NEREIDE MARTINS VIRIATO (RJ-132973)), SEBASTIAO HELIO RODRIGUES ALBUQUERQUE, Dr(a). ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA (RJ-049006) VENHAM AS CERTIDÕES DA RECEITA FEDERAL DAS PARTES \r\n\r\nProc. 2002.001.126780-2 - VANTUIL COSTALONGA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X FABIULA JESUS TAVARES (Adv(s). Dr(a). IVETE GONÇALVES (RJ-031778) RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE CONFERÊNCIA E PELA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA, FORNECENDO AS CÓPIAS NECESSÁRIAS. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.130377-0 - CLARICE FAUAZ DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SUELI DE FIGUEIREDO (RJ-049115)) X AECIO FLORENTINO PIMENTA DE ANDRADE FORNEÇA A PARTE AUTORA AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DA CARTA PRECATORIA. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1986.001.806062-9 (123410) - JOSE DA COSTA X MARIA DA CONCEICAO COSTA (Adv(s). Dr(a). CINTIA CRISTINA CARVALHO LIMA (RJ-137210) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.105195-2 - REGINA CELI PEREZ CARICCHIO, RICARDO JOAO CARICCHIO (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083) FORNEÇA AS CÓPIAS E RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE CONFERÊNCIA NECESSÁRIAS PARA A EXPEDIÇÃO DA C. SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.054351-0 - JORGE MARCELO NUNES NASRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036) Despacho: Venha a certidão de fl. 67, na forma negativa. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1999.001.020180-5 - LUIZ PAULO SALES MARCOLINI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637)) X INGRID JUTTA MARCOLINI (Adv(s). Dr(a). CANDIDO DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.050215-4 - ANA MARIA DA LUZ MOREIRA RAMOS CRUZEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO GONIK (SP-048270)) X JOAO MANUEL MOREIRA RAMOS CRUZEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838) RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE CONFERÊNCIA E PELA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA, FORNECENDO AS CÓPIAS NECESSÁRIAS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.114446-0 - J.A.S.K. (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA RANGEL JANINI (RJ-051064)) X V.G.S.K. (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Despacho: Intime-se pessoalmente o Embargante para que efetue o pagamento da quantia de R$ 3.091,78, no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de dez por cento e expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 475-J do C.P.C. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.076022-8 (148874) - MARIA CRISTINA GOMES HANKE (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA LOPES AMORIM (RJ-075756)) X RICARDO LUIS HANKE (Adv(s). Dr(a). RUBEM ALBERTO GALDO (RJ-033310) Despacho: À parte credora sobre a certidão de fl. 413-veros. \r\n\r\nProc. 2000.001.031964-4 - MARIANNA MACHADO MORAES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO (RJ-102775)) X ROBSON SILVA MORAES (Adv(s). Dr(a). NILSON CESAR LOUREIRO CARNEIRO (RJ-116798) Despacho: Intime-se o executado pessoalmente para que efetue o pagamento do débito apontado à fl. 318, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2003.001.000174-2 - EDUARDO DE AMORIM PACHECO DANTAS, FELIPE DE AMORIM PACHECO DANTAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RUY FELIPE BRANDAO PACHECO DANTAS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS CARVALHO CAVALCANTE (MG-062712) Decisão: Considerando-se a notícia de pagamento do débito objeto da presente execução, expeça-se alvará de soltura. Oficie-se ao juízo deprecado para que coloque à disposição deste juízo a quantia objeto do depósito judicial, transferindo-a para o Banco do Brasil. Intime-se à parte exequente pessoamente para se manifestar. Sem prejuízo, à DP. \r\n\r\nProc. 2003.001.039896-4 - MARIA MADALENA GUEDES RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAO PAULO GUIMARAES DAVID DE SANSON (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) Decisão: Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se o executado via DO quanto ao teor de fl. 301. \r\n\r\nProc. 2003.001.143339-0 - BERNARDO DE ALBUQUERQUE LIMA ASCENCAO, SAMANTHA DE ALBUQUERQUE LIMA ASCENCAO (Adv(s). Dr(a). MARILENE RODRIGUES DE MOURA (RJ-058092)) X ANTONIO CARLOS ASCENCAO (Adv(s). Dr(a). GIOVANI SEBASTIAO BANDOLI (RJ-092654) Despacho: Esclareçam os exequentes se além do valor depositado à fl. 220, o executado cumpriu integralmente o acordo celebrado às fls. 80/81, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2005.001.088828-5 - MONIQUE LOPES BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MOREIRA FLINTZ (RJ-127787)) X GERSON BARBOSA BASTOS À PARTE EXEQÜENTE PARA A RETIRADA DO OFÍCIO DE FLS. 53. \r\n\r\nProc. 2005.001.142212-7 - MARIA EDUARDA FONTES DA COSTA E SILVA MERZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X JULIO CESAR CANTIZANO MERZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se a parte exequente, via DO, para que informe se o débito foi integralmente quitado, concordando com a extinção do feito, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2001.001.056097-0A - MARIA ISABEL PIMENTEL FRAGA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PIMENTEL (RJ-070624)) X GUSTAVO CAMARGO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579) Despacho: Considerando-se o período pretérito inadimplido, emende-se a petição inicial, adequando-a ao rito previsto no artigo 732 do CPC. \r\n\r\nExtinção do poder familiar \r\n\r\nProc. 2004.001.133437-6 - AUGUSTO TASSO FRAGOSO PIRES (Adv(s). Dr(a). DIRCEU PAES LEME (RJ-025306)) X CRISTINA MARIA AQUINO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento, corretamente. À parte ré sobre fls. 235/237. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.071555-1 - IDALINA MARIA BRASIL LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997)) X LEONARDO DA ROCHA E SILVA (Adv(s). Dr(a). KEITI DOS SANTOS COLLACO (RJ-113112)), KARLA MICHELLY CARDOSO BARBOSA), MARIA EDUARDA CARDOSO DA ROCHA E SILVA Despacho: Às partes sobre o estudo social. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.121604-9 - BEATRIZ MARTINS GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ASSIS PINHEIRO (RJ-129187)) X MARIO RICARDO RIBEIRO ORTIGAO DE AMORIM Decisão: Emende-se a petição inicial, excluindo-se o pedido de alimentos, que deve ser objeto de ação autônoma, pelo rito especial, proposta pela menor, que é quem detém legitimidade para tal. Quanto ao pedido de guarda, este dever ser deduzido apenas pela avó materna, que a pretende, incluindo-se no pólo passivo ambos os genitores, independentemente do eventual consentimento da genitora da menor.Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.001.121417-0 - JOAO FRANCISCO MACAIBA (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003), Dr(a). ANDREA CORREA JORGE DUARTE SILVA (RJ-069373)) X REGINA CELI ALBINO (Adv(s). Dr(a). MARIA SANDRA MARTINS LOBATO (RJ-058983) RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$ 3,39 - CÓD. 0711-2. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 1959.001.500478-8 (20019) - THEREZA ALVES MARINHO X WALDY DA CRUZ MARINHO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES CAMPOS (RJ-081753) Despacho: Aguarde-se a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 1998.001.184620-2 - CARLOS ALBERTO DE ABREU MADEIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)), FELIPPE WUENSCHE ABREU MADEIRA), TAYSSA WUENSCHE ABREU MADEIRA, Dr(a). PATRICIA F TASSARA (RJ-066803) Despacho: Defiro a vista pelo prazo de cinco dias, nos termos do artigo 40, inciso II do CPC. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.116426-8 - EVANDRO NEVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133)) X LUCAS FONSECA RAMOS CUNHA Decisão: Fxo os alimentos na forma requerida, equivalente a 10%....abatidos os descontos obrigatórios.Oficie-se.Designo AICJ para o dia 25/10/06, às 15:00 horas....resumido \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.113453-1 - FRANCISCO DAS CHAGAS FARIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PEREIRA DE CARVALHO (RJ-045184)) X MARIO HENRIQUE BELO BARRETO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.113529-1 - ADRIANA FURTADO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LEOBALDO RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-009688)) X SABRINA KENNETH KUNGHS), ROBERTO MELLO KENNETH KUNGHS JUNIOR FORNEÇA AS CÓPIAS PARA INSTRUIR A CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.025635-0 - MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATA MARCIA DA ANUNCIACAO DE S R FRUCTUOSO DA SILVA (RJ-113892)) X VANDA CORREIA LIMA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELE VENTURA JUSTINO DE ALMEIDA (RJ-118565) Despacho: Especifiquem provas, justificando-as. Sem prejuízo, de plano, proceda-se ao estudo social. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1983.001.704289-3 (107029) - CARLOS BENILDO REIS GRAMATICO, MARIA DA PENHA HEIK GRAMATICO (Adv(s). Dr(a). JAIR OTONIEL DA FONSECA (RJ-029689) INSTRUA OS AUTOS COM O TITULO DE PROPRIEDADE DOS IMOVEIS E CERTIDÕES DO 9º OFICIO E PREFEITURA RELATIVO AO LOTE 76 DA RUA AJURANA. \r\n\r\nProc. 1985.001.505573-6 (120527) - ISMAEL FRANCA RODARTE, DAISY MARIA DOS SANTOS RODARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Atenda-se a Fazenda. \r\n\r\nProc. 1987.001.903054-4 (131653) - MARIO PROVEDEL E OUTRO Despacho: Aos interessados sobre o ofício de fls. 29/30. \r\n\r\nProc. 2000.001.098355-6 - MARIO ALBERTO SILVA MUYLAERT (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO ARAUJO DAS CHAGAS GAMA (RJ-052289)), ELAINE GLORIA CAMPOS DA SILVA MUYLAERT PROCESSO DESARQUIVADO, RECOLHA-SE A DIFERENÇA DO DESARQUIVAMENTO16,99-16,04= 0,95 + CAARJ \r\n\r\nProc. 2005.001.078202-1 - RONALDO DIAMANTE, CLAUDIA WATKINS DIAMANTE (Adv(s). Dr(a). NEIDIVETE NEUZA FERNANDES DE ALMEIDA (RJ-047936) FORNEÇA AS CÓPIAS E RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE CONFERÊNCIA NECESSÁRIAS A EXPEDIÇÃO DO TÍTULO \r\n\r\nProc. 2006.001.039386-9 - CLAUDIO VALANSI, JACQUELINE ABAURRE VALANSI (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCÃO (RJ-126654) Despacho: 1- Cumpra o cartório o despacho de fl. 29, oficiando-se ao distribuidor. 2-Esclareçam as partes acerca de eventual pensionamento entre os cônjuges, conforme requerido pelo MP à fl. 14-verso. 3-Após o cumprimento dos itens 1 e 2, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.115862-0 - EDISON DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE ALMEIDA GONÇALVES BASTOS (RJ-114387)) X MARIA OTAVIANO CARVALHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262) Despacho: Remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.115862-0 - EDISON DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE ALMEIDA GONÇALVES BASTOS (RJ-114387)) X MARIA OTAVIANO CARVALHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262) Decisão: Considerando-se que a matéria objeto do recurso de apelação interposto pela parte ré limita-se à verba sucumbencial, expeça-se carta de sentença. Após, cumpra-se fl. 547. \r\n\r\nId: 37144"
                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gerardo Carnevale Ney da Silva \r\n\r\nEscrivão: Marilia Alves da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1995.001.087415-3 (107670) - MARILANDE FERREIRA DE ANDRADE X GEORGE FERREIRA DE ANDRADE, DIEGO FERREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CELY SANTOS CARVALHO (RJ-092694)) JORGE DE ANDRADE, Dr(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MASSA (RJ-113924) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS JUDICIAIS DE FLS. 258/275, PROCEDENDO O DEVIDO RECOLHIMENTO.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.030426-8 - PATRICK NUNES KRAPP X UDO AXEL HUGO KRAPP (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO COURI (RJ-063770), Dr(a). LETACIO JANSEN JUNIOR (RJ-009267), Dr(a). SUZANA WOLF JORDAO (RJ-099523) Sentença: Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS, que perdeu seu objeto em razão da decisão de fl.58, e da sentença proferida às fls.533/534 dos autos da medida cautelar em apenso, que extinguiu aquele processo, sem resolução do mérito, face a inércia das partes. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO C.P.C. CUSTAS PELO AUTOR. AO TRÂNSITO, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.031238-9 - HENRIQUE SWENSON ISRAEL (Adv(s). Dr(a). TOBIAS DOS SANTOS COELHO FILHO (RJ-029356)) X CARLOS ANDRE DE BARROS CARVALHO ISRAEL À PARTE AUTORA PARA RECOLHER R$ 16,94 NA CONTA 340306966-3 \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.037828-5 - THATYANA GRASSO MAGNAVITA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X PAULO CESAR ALVES MAGNAVITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho: J-SE. DEFIRO.INTIME-SE PARA MANIFESTAÇÃO. \r\n\r\nAlteração do regime de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.090703-8 - CARLOS MANOEL DIAS GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628) Despacho: Esclareçam os requerentes o patrimônio sobre o qual incidirá o novo regime a ser adotado, com a juntada da documentação comprobatória da titularidade. Venham as certidões negativas dos distribuidores do domicílio dos requerentes, bem como do7º e 9º distribuidores. Venham, ainda, as certidões negativas fiscais da Receita Federal e da Vara Federal. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.098137-6 (103948) - EVERTON BROVIM E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO FONTES DA ROCHA FILHO (RJ-055087) DR. ANTONIO MOFATO, OAB/RJ 46.255. Nos Termos da Port. 01/202. \" Autos desarquivados. A parte requerente, regularize-se a representação. Alzira \r\n\r\nProc. 2006.001.048009-2 - CARLOS ALBERTO PEREZ MUINOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA BARBOZA MARQUES (RJ-105107) Sentença: ...DEFIRO A CONVERSÃO, COM A DECRETAÇAO DO DIVÓRCIO DO CASAL. AO TRÂNSITO, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, PROMOVA-SE PERANTE O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA RESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO, A INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO DO DECIDIDO Á MARGEM DO ASSENTO DE CASAMENTO, EXPEDINDO-SE PARA TANTO A CARTE DE SENTENÇA. CUSTAS PELOS REQUERENTES. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.087313-2 - JOSE AUGUSTO SEABRA MONTEIRO VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Aos requerentes sobre a certidão supra \r\n\r\nProc. 2006.001.090664-2 - JOSE EDUARDO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200), Dr(a). MARCIO ALESSANDRO NOYA CHRYSOSTOMO (RJ-125220), Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO ANDRADE (RJ-062541) Sentença: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART 269,III DO C.P.C., E DEFIRO A CONVERSÃO, COM A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL. AO TRÂNSITO, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, PROMOVA-SE PERANTE O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA RESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO, A INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO DO DECIDIDO À MARGEM DO ASSENTO DE CASAMENTO, EXPEDINDO-SE PARA TANTO, A CARTA DE SENTENÇA. CUSTAS PELOS REQUERENTES. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.P.R.I. DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.111712-6 - EVERALDO PINTO DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CARLOS MOREIRA (RJ-078248) Despacho: DEFIRO A JG APENSADOS AOS AUTOS PRINCIPAIS AO MP \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1990.001.087586-9 - ANTONIO LIMA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARIA SANT`ANNA MOREIRA (RJ-038090)) X MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FRANCO BORGES DA SILVA (RJ-099829) Nos termos da portaria 001/2002, deste Juízo: \" Autos desarquivados. Dê-se vista, conforme requerido, com as cautelas devidas. \" Alzira. \r\n\r\nProc. 2006.001.042144-0 - JOSE ANTONIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X CARMEN FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FUCCI (RJ-012711) Venha cópia da emenda de fls. 19 que também deverá instruir a Carta de Sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.080658-1 - LUIZ FERNANDO ALVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA (RJ-083245)) X ANA MARIA ZAMPIERI DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728) Sentença: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EXPOSTO NA INICIAL, COM FULCRO NO ART.269, II DO C.P.C., E DEFERIRO A CONVERSÃO, COM A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL. AO TRÂNSITO, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, PROMOVA-SE PERANTE O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA RESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO, A INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO DO DECIDIDO À MARGEM DO ASSENTO DE CASAMENTO, EXPEDINDO-SE PARA TANTO, A CARTA DE SENTENÇA. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. DEIXO DE APLICAR A CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, VEZ QUE A RÉ NÃO RESISTIU AO PEDIDO. P.R.I. DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.093459-1 (102326) - C.A.F.A. (Adv(s). Dr(a). MARIO MARTINS DA SILVA (RJ-032642)) X R.L.P. (Adv(s). Dr(a). NILTON LOBO CASSERES (RJ-037895) ADV. DRª ELIZABETH C M OLIVEIRA, OAB/RJ 85.216 - Nos Termos da Portaria 01/2002. \"RECOLHA-SE CUSTAS P/O ATO. Desarquivamento = código 0727-8 R$ 16,99 + 10% CAARJ = R$ 18,68. Alzira \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.113259-7 (93426) - EDGARD SOBRAL LEITE PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LAERCIO PAIXAO FONTES FILHO (RJ-045289), Dr(a). RÔMULO JOSÉ TORRES VITAGLIANO (RJ-121450), Dr(a). BIANCA DAYER SERVA CARNEIRO (RJ-091605) À requerente para recolher as custas do campo 43 na conta correta nº6002-02696-8 \r\n\r\nProc. 2005.001.111313-1 - MARIA REGINA PINA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA JARDIM PINA RODRIGUES (RJ-110916) - ADV. DR. ANDREA JARDIM PINA RODRIGUES, OAB/RJ - Nos termos da Portaria 01/2002 \"Código da Receita incorreto. Desarquivamento = 0727-8. Alzira \r\n\r\nProc. 2006.001.117785-8 - MARILENE MALAQUIAS MOREIRA MESSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA SOCORRO TEIXEIRA HEUSELER (RJ-108026) Despacho: AOS REQUERENTES SOBRE A PROMOÇÃO DO MP (Com relação a guarda e visitação dos filhos, importante ressaltar que Bernardo já completou 18 anos, consoante certidão de fls. 13, e portanto, maior, não havendo dessa forma que se sujeitar à guarda, embora fazendo jus ao pensionamento, se estiver estudando.Assim, a guarda deve se referir apenas à filha Caroline, com 16 anos e prestes a completar 17 anos (fls. 12) e, em razão disso a visitação, smj, deverá ser livre, pois dependerá também da concordância da menor, ja relativamente capaz.Feitas as observações acima apontadas, pela desiganção de audiência de ratificação, com as ressalvas apontadas.)APOS VOLTEM \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2000.001.059854-5 - ANTONIO ROBERTO PORTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS (RJ-078608), Dr(a). MARCIA MARIA PAES DE LIMA (RJ-036789)) X LUISA ELENA DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDVANDO NASCIMENTO SANTOS (RJ-051157) ADV. DR. ARMANDO ANTONIO DE PAULA DE MOURA, OAB/RJ 54.548. Nos Termos da Portaria 01/2002. \" Código da Receita incorreto. Desarquivamento = 0727-8. Alzira. \r\n\r\nProc. 2005.001.079120-4 - SUELI DA SILVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919)) X PAULO EDUARDO DA COSTA BARRETO Despacho: Venham duas declarações, com firmas reconhecidas, para a comprovação do lapso temporal de separação, para a decretação do Divórcio \r\n\r\nProc. 2006.001.056357-0 - MARA FERREIRA TARDELLI (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA RICCIARDI (RJ-089117)) X ARI MORAIS FILHO Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Cumpra-se o signatário de fls. 23/24 o artigo 45 do CPC \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.042266-0 - JOEL NOVAES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). IARA MARZOL MONTANDON (RJ-081678), Dr(a). LEANDRO DA SILVA LEITE (RJ-123859)) X MARCELENE GOMES DA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: DEVOLVO O PRAZO COMO REQUERIDO \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.001.159176-7A - VITORIA PEREIRA PAIM CUNHA E NATALIE PEREIRA PAINM CUNHA REP/P/MAE MIRIAM ZIGONI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320)) X ANTONIO MUXFELDT PAIM CUNHA Despacho: As partes apos voltem \r\n\r\nProc. 2000.001.109988-3 - GABRIEL DE SA MAIA (Adv(s). Dr(a). EDSON SALGADO TEIXEIRA (RJ-053497)) X ANTONIO DANIEL MAIA (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR ALVES DE MOURA (RJ-049205) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AS PARTES SOBRE O CÁLCULO DO CONTADOR.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.041244-4 - JOYCE DE PAULA BASTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WAGNER DIAS BASTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS. 96/97.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.099962-5 - FERNANDA POCO LINHARES (Adv(s). Dr(a). JAIME RAMOS DE CARVALHO (RJ-058413)) X JAILTON SOUZA LINHARES (Adv(s). Dr(a). EDSON SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-065567) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Recolham as partes as custas fixadas pelo contador judicial em fls. 130/131.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.078643-9 - LUCAS ARAUJO COSTA VALDEZ (Adv(s). Dr(a). RITA IONARA ARAÚJO COSTA DE MAGALHÃES (RJ-129245)) X PAULO CESAR VALDEZ JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MORAIS ALVES (RJ-123845) Despacho: AO EXEQUENTE E AO MP \r\n\r\nProc. 2005.001.121496-8 - JACIARA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS SILVA (RJ-080151)) X JULIO CESAR RIBEIRO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Designo audiência especial, para tentativa de conciliação, para o dia 26/10/06, às 15:30h \r\n\r\nProc. 2005.001.145267-3 - ANTONIA BESERRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JORGE LILA BERNARDO (RJ-099065)) X ADOLFO LUIZ NOGUEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284), Dr(a). FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (RJ-066407), Dr(a). PATRÍCIA MARSICO DO COUTO BEMERGUY (RJ-105685) Despacho: Atenda-se ao MP. (A apelante sobre os pedidos constantes de fls. 136, ítens 1 e 2, em atenção ao princípio da ampla defesa. Após, nova vista para manifestação.) \r\n\r\nProc. 2006.001.063941-0 - MARIA ALVES LAZARO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO JOSÉ DA SILVA (RJ-059340)) X OSMAR LAZARO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ FRANCOSE DA SILVA (RJ-136217) À PARTE EXEQUENTE SOBRE FLS.39/53 \r\n\r\nProc. 2006.001.086761-2 - MARCELLA ABREU DO COUTTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982)) X FREDERICO AUGUSTO KOELBLIGER DO COUTTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA GUIMARAES DE OLIVEIRA (RJ-097790) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 19. \r\n\r\nProc. 2006.001.086761-2 - MARCELLA ABREU DO COUTTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982)) X FREDERICO AUGUSTO KOELBLIGER DO COUTTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA GUIMARAES DE OLIVEIRA (RJ-097790) Homologo fls. 270. P.R.I.(homologação de 25/11/1988 - fls. 272v) \r\n\r\nProc. 2006.001.121229-9 - THATYANA GRASSO MAGNAVITA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X PAULO CESAR ALVES MAGNAVITA Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"a autora sobre certidão de fls 17 (regularização quanto à taxa judiciaria e FUNDPERJ) , bem como forneça contrafe para instruir mandado\" \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2004.001.103588-9B - BRUNO BERGHER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO (RJ-120899), Dr(a). ÚRSULA NOVELLO FREITAS (RJ-113956)) X GERSON BERGHER (Adv(s). Dr(a). MÔNICA SENDER (RJ-055404), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho: A.em apenso. Anote-se no Distribuidor. Defiro a JG. Intime-se para o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% ( dez por cento). \r\n\r\nProc. 2004.001.103588-9B - BRUNO BERGHER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO (RJ-120899), Dr(a). ÚRSULA NOVELLO FREITAS (RJ-113956)) X GERSON BERGHER (Adv(s). Dr(a). MÔNICA SENDER (RJ-055404), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho: A. em apenso. Anote-se no Distribuidor. Defiro a JG. INTIME-SE PARA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.072334-1 - ANTONIO SILVIO REZENDE MACIEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137)) X ELIANE KATZER REZENDE MACIEL E OUTROS Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Providencie, o autor, sua representação processual, bem como recolha as custas para citação dos demais réus\" \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 1996.001.098490-8 (109033) - MARIA ENEIDA SILVEIRA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (RJ-036447)) X DANIELE BATISTA CAVALCANTE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO (RJ-098125), Dr(a). GODOFREDO NUNES FILHO (RJ-027698) Despacho: A REQUERENTE SOBRE A PROMOÇÃO DO MP (...As normas a serem observadas estão contidas no art. 1728 e seguintes do CC, e demandarão via própria, e fazem a competência deste juízo.A guarda não atenderá ao pretendido pela requerente, mas deverá esta, com os esclarecimentos desta promoção dizer sobre o interesse da prosseguição deste feito.) \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.001.005420-7 - NELSON BORGES DE BARROS NETO, GABRIELA VIVACQUA BORGES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BAROS NETO (RJ-106446)) X DANIELA VIVACQUA MENDES VIANNA (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018) Decisão: ISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS PARA MANTER, IN TOTUM, A DECISÃO PROFERIDA, EXCETO QUANTO AO REQUERIMENTO DE FLS. 207/208, EM FACE DO SEU DEFERIMENTO, ORA CONCEDIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.048277-1 - PAULO ROBERTO MARTINS ROLLEMBERG (Adv(s). Dr(a). JULIANA FELDHAUS (RJ-107645)) X SANDRA CAVALCANTI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS (RJ-123664) Despacho: Atenda-se ao MP. (Fls. 185 - Pela manifestação da genitora sobre o pedido.) \r\n\r\nProc. 2006.001.098905-5 - RICARDO BELLO FRANCO X MARIA HELENA COSTA ABRANTES (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Despacho: J-se. Intime-se, como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.098905-5 - RICARDO BELLO FRANCO X MARIA HELENA COSTA ABRANTES (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Recolha a parte autora custas para a intimação da testemunha indicada as fls 90/92, no valor de R$ 11,89, bem como para complementar as custas para citação e intimação da parte ré também no valor de R$ 11.89 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1994.001.024786-7 (105846) - ADILSON UBIRAJABA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA (RJ-091782)) X WANIA GUEDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979) Despacho: Providenciem, os interessados, o recolhimento das custas para a expedição da carta precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.067192-0 - ANTONIO DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO CARVALHO MOTTA FILHO (RJ-116964)) X NAJLA ERIKA WOJCIKIEWICZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480) Despacho: Designo audiência especial, para tentativa de conciliação, para o dia 07/11/06, às 15:30 h. \r\n\r\nProc. 2005.001.092299-2 - LEILA MARIA BARROS FELICIANO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223)) X JORGE VARANDA CHARLES Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À REQUERENTE SOBRE FLS.65\" \r\n\r\nProc. 2006.001.069058-0 - PAULO CESAR DE CASTRO OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE CASTRO OLIVEIRA (RJ-033552) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO E BAIXA, BEM COMO AS REFERENTES ÀS AUTENTICAÇÕES DAS CÓPIAS QUE INSTRUIRÃO O FORMAL, JUNTANDO, AINDA AS CÓPIAS DEVIDAS\". \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.006581-5 - PEDRO NUNES DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA BARBOSA BRANDAO (RJ-062657)) X IRAN DE SOUSA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Aos interessados sobre certidão supra (certifico que as custas recolhidas as fls. 142 estão incorretas, sendo certo que no campo 39 o valor está a maior e no campo 40 a menor, restandocolhimento do valor de R$ 1,69). \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 1991.001.037556-5 (101457) - IRENE BOTELHO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO X ARTHUR RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000) Sentença: Trata-se de MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, que perdeu seu objeto porquanto prolatada a sentença de fls.27 dos autos do processo nº1990.001.114504-8, em apenso, que decretou a separação consensual das partes. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO C.P.C.CUSTAS PELA REQUERENTE. AO TRÂNSITO, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.001.024028-1 - ERIVAN JOSE CARDOSO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MARISTELA LINS PINTO (RJ-071365)) X HUGO GAVINHO VIANNA VASCONCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NABIL KARDOUS (RJ-002401A) Despacho: FLS 742/743 INTIME-SE PARA O PAGAMENTO NO PRAZO DE QUINZE DIAS SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O MONTANTE DEVIDO \r\n\r\nProc. 2005.001.126761-4 - MARCOS ALEXANDRE TAVARES MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENIO MENDES TAVARES (RJ-110297)) X JOSELIA FERREIRA DA SILVA Despacho: Designo A.I.J. para o dia 26/10/06, àS 14:30 h. quando deverão comparecer as partes e o menor, para que sejam ouvidas em Juízo. Defiro a oitiva das testemunhas que sejam arroladas no prazo de dez (10) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.148363-3 - SERGIO MACIEL COELHO (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-100259)) X GABRIELE WIQUEL E OUTRO), BIANCA WIQUEL COELHO (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DE ARAUJO DOURADO (RJ-041649) Despacho: J-se. E. Mandado. Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.058754-8 - JOSE CARLOS SOUZA SANTOS JORGE (Adv(s). Dr(a). AJACY MENDES QUINTAO (RJ-032070)) X SYLVIA DOS SANTOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSSANA CANTERGIANI CAMPESTRINI (SP-138317) Despacho: INICIALMENTE RETIFIQUE-SE NA AUTUAÇÃO DISTRIBUIÇÃO E DEMAIS REGISTROS CARTORARIOS UMA VEZ QUE A AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VISITAÇÃO A LEGITIMADA PASSIVA E A GUARDIA GENITORA E NÃO OS PROPRIOS MENORES ASSIM ADEQUE-SE A INICIAL RENOVE-SE A CITAÇÃO DA RE PARA A REGULARIZAÇÃO DAS PARTES VENHA O ACORDO VIGENTE PARA A VERIFICAÇÃO DA CONVENIENCIA DE SUA ALTERAÇÃO APRESENTANDO CÓPIA DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.109400-0 - LUIZ FERNANDO CARNOT RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X PEDRO FURTADO DE MENDONCA RIBEIRO DE ALMEIDA Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" À parte autora p/proceder o recolhimento das custas referentes a diligencia do of. de justiça, haja vista pelo despacho de fls. 127 foi determinado a int. e cit., tendo sido recolhido custas somente para 1 ato. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2005.001.132900-0 - JOSE ANTONIO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277) Sentença: ISTO POSTO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA EM FAVOR DE JOSÉ ANTONIO DE ALMEIDA E CARMEN FERREIRA, RESSALVANDO OS DIREITOS DE TERCEIROS E DÉBITOS ANTERIORES DEVIDOS ÀS FAZENDAS. EXPEÇAM-SE, AINDA, OS ALVARÁS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.065249-8 - SERGIO WINOGRAD (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MELLYE PINHEIRO DINIZ FARIAS (RJ-083765), Dr(a). LAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO (RJ-064527)) X DEBORA MONTENEGRO WINOGRAD), ALANA WINOGRAD), GUSTAVO WINOGRAD Despacho: APRECIAREI O PEDIDO DE TUTELA APOS A RESPOSTA ATENDA-SE AO MP (Após a resposta da ré, protesto por nova vista para dizer sobre a tutela antecipada requerida devendo vir aos autos o acordo avençado quando do divórcio). COM A JUNTADA DO ACORDO APOS VOLTEM \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.076218-8 - CESAR AUGUSTO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X GUILHERME BARCELLOS PEIXOTO DE CASTRO PALHARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" À parte ré sobre fls 125/154. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.103990-5 (105438) - MARCUS SANTOS DE PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO LASCASAS PORTO (RJ-021703), Dr(a). SAFIRA SARAGOSSY (RJ-016356) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Autos desarquivados. Parte requerente regulari-se sua representação. Alzira \r\n\r\nProc. 1993.001.103990-5 (105438) - MARCUS SANTOS DE PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO LASCASAS PORTO (RJ-021703), Dr(a). SAFIRA SARAGOSSY (RJ-016356) DRª JANE MAEY LIMA DE MATOS, OAB/RJ 63820; WILSON GONALVES LORDELLO, DEOLINDO GONÇALVES OLIVEIRA e JOSÉ DE SOUZA ADVOGADOS. Autos desarquivados. Parte requerente regularize-se sua representação. Alzira \r\n\r\nProc. 1995.001.016578-6 (106991) - JOSE LUIS AMBROSIO DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER (RJ-054567) 1- Expeça-se a 2ª via da Carta de Sentença requerida; 2- venham as cópias necessárias à instrução da referida carta; 3- regularize o requerente sua representação processual. \r\n\r\nProc. 1995.001.065781-6 (107451) - MARCO ANTONIO IBRAHIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE BERNARDO JUNIOR (RJ-066863) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA\". \r\n\r\nProc. 1999.001.092140-1 - CARLOS ROBERTO DE ARRUDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MATTAR FILHO (RJ-006410), Dr(a). REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA (RJ-037528) Despacho: A INSPETORIA SECIONAL DE FAZENDA \r\n\r\nProc. 2006.001.047163-7 - HELENEIDA MARIA CHACON COSTA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA VIEIRA DA SILVA (RJ-045861), Dr(a). CAROLINA DA SILVA BARBOZA LIMA (RJ-109932) Despacho Ordinatório nos Termos da Portaria 01/2002 deste Juízo: \" Recolha a parte interessada, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0 o valor de R$ 8,49; e para autenticação das cópias o valor de R$ 1,69 (por folha) no campo 40, conta 0711-2.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.067519-0 - ELIZABETH DE AZEVEDO BRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL MASCARENHAS MONTEIRO (RJ-124041) Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 09/10/06, às 17:20 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.081029-8 - LUIZ OTAVIO DUARTE FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho Ordinatório nos Termos da Portaria 01/2002 deste Juízo: \" Recolha a parte interessada, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0 o valor de R$ 8,49; e para autenticação das cópias o valor de R$ 1,69 (por folha) no campo 40, conta 0711-2.\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2003.001.039007-2 - VITOR HUGO SILVA (Adv(s). Dr(a). SUZANA ROCHA MENDES (RJ-090732), Dr(a). REJANE DE SOUZA PEREIRA (RJ-024548)) X PATRICIA MARQUES PORTELA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847) nOS TERMOS DA PORT. 01/02 DESTEjUÍZO. \" A PARTE INTERESSADA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INT. E CUSTAS DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA \r\n\r\nDR.ª CREUZA FARIA, OAB/RJ 65.649- Nos Termos da Portaria 01/202.\" Autos desarquivados; Processamento 28/07/06.Alzira. \r\n\r\nId: 37245"
                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.133495-5 - THOMAS PHILIPPE VASCONCELLOS BOURLON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NICOLAS FRANCOIS MARIE BOURLON (Adv(s). Dr(a). LISETTE MARIA FARINA BIANCHI (RJ-030542) Despacho: FLS.381/407: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2002.001.139996-2 - P.A.C. X L.C.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão de fls. 444/447. \r\n\r\nProc. 2006.001.055046-0 - BRUNO GUIMARAES MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA BARBOSA (RJ-004987D)) X DIVALDO ANTONIO DE LORENZO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ERALDO SERGIO DE MAGALHÃES QUEIROZ (RJ-015746) Sentença: ... POR TAIS FUNDAMENTOS, JULGO IMPROCEDENTES O PEDIDO, ISENTANDO OS AUTORES DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SEREM BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.059820-0 - MARIA DAS GRACAS DEFILIPPE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545)) X LUIZ FELIPE GUIMARAES Despacho: 1. Regularizem os patronos da parte ré, em cartório e perante o Sr. Escrivão, a subscrição da peça de fls. 73/77;2. Sem prejuízo, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, em alegações finais. Após, ao MP. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.060004-2 (97486) - JORGE WILSON GARCIA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-087382) Despacho: Fls. 17/18: Regularizada a representação processual, defiro vistas dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias, adotadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2000.001.112230-3 - SERGIO GONCALVES SARDINHA (Adv(s). Dr(a). MARCIO SCHIAVINATO (RJ-069361)) X SIRLEI VIEIRA SARDINHA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY PARREIRA CONZENDEY RIBEIRO LOPES (RJ-088837) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) RÉ, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.132742-4 - UMBERTO GIOVANNI NAPOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973) Despacho: Recolhidas as custas, defiro a expedição da segunda via da carta de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.053153-1 - MOACIR DA COSTA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALLANE CELI AMORIM SILVA (RJ-116849) Despacho: Fls. 19: Aguarde-se, em cartório, pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1992.001.001056-5 (99666) - EDMILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO X OLGA GONCALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO PEDROSA (RJ-062398) Despacho: DIGAM OS REQUERENTES. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.094902-0 - ANA PAULA BASTOS DE ARAUJO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X MARCELINO DE OLIVEIRA Despacho: Diga a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 32. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.101660-7 - MAURO ROBERTO PEDROSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VIEIRA CAMARGO (RJ-020381)) X ANNA CAROLINA DA COSTA PEDROSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217) Decisão: CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 37 E CONSIDERANDO O DESPACHO DE FLS. 28, LHES DOU PROVIMENTO PARA ISENTAR O EMBARGANTE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.097001-5 - BRIAN DE MELO WICKINS (Adv(s). Dr(a). TOBIAS DOS SANTOS COELHO FILHO (RJ-029356)) X BRIAN HOWARD WICKINS (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062) Despacho: DIANTE DA MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MP ÀS 164, DEFIRO A PENHORA, COMO REQUERIDO ÀS FLS. 162, A SER CUMPRIDA COM OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 661 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.097001-5 - BRIAN DE MELO WICKINS (Adv(s). Dr(a). TOBIAS DOS SANTOS COELHO FILHO (RJ-029356)) X BRIAN HOWARD WICKINS (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062) ATOS DA SERVENTIA: FALTA RECOLHER NA GRERJ CUSTAS RELATIVAS À DILIGÊNCIA DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA, REFERENTE À PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.040576-8 - VITOR ALVES LIMA COSTA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA (RJ-080236)) X WANDER COSTA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901) Despacho: Aos interessados quanto aos cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.001.056964-9 - MARIANA IBRAHINE GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DA SILVA DE AMORIM (RJ-124190)) X LUIZ ANTONIO PORTO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Designe-se audiência especial conforme requerido. Intimem-se para comparecimento. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 14:00H). \r\n\r\nProc. 2006.001.057025-1 - MARIA THEREZA GOMIDE PONZI (Adv(s). Dr(a). ALAERTE JACINTO DA SILVA (RJ-048115)) X ROQUE LUCIO PONZI (Adv(s). Dr(a). FLORIVAL DO CANTO MENEZES (RJ-007268) Despacho: AGUARDE-SE, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.066567-5 - RAFAELA REY GOMES MORETI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NEWTON DE FREITAS MELLO (RJ-044189)) X AGOSTINHO FERREIRA Despacho: CONSIDERANDO A INÉRCIA DO EXECUTADO, O RITO DO PRESENTE FEITO E A MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MP, DEFIRO A PENHORA REQUERIDA ÀS FLS. 39 NO LIMITE DO VALOR DA EXECUÇÃO, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO E OFICIO. CERTIFIQUE-SE A INÉRCIA DO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.076369-7 - EZEQUIEL ALBERTO QUIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IVANILDO NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE MOURA DA SILVA (BA-018903) Decisão: DIANTE DISTO, DECRETO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO PELO PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS, POR INADIMPLEMENTO DAS TRÊS (03) ÚLTIMAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, ANTERIORES À CITAÇÃO NA PRESENTE EXECUÇÃO, BEM COMO PELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SEARA JURISPRUDENCIAL E RETRATADA NA SÚMULA 309 DO STJ, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE A QUITAÇÃO DE TODAS ESTAS PARCELAS PROPICIARÁ A ELISÃO DO PRESENTE DECRETO PRISIONAL. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.074248-5 - DANIEL AUGUSTO DA SILVA ROSAS (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DA SILVA MARTINS (RJ-095704)) X LUIZ AUGUSTO DE SA ROSAS Despacho: Fls. 56/60: Aos interessados. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.082243-4A - PATRICK DAHAN LEBRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X PAULO FLORENTINO LEBRE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557) Despacho: Considerando que a presente impugnação inagurou um novo procedimento, chamo o feito à ordem para determinar a manifestação do impugnado, e não da parte autora, conforme constou no despacho de fls. 04. Após, com ou sem manifestação, remetam-se ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.119765-1 - JULIA MARIA CARVALHO ESTRELLA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X ALFREDO MARIO DE CASTILHO Despacho: CUMPRA-SE FLS. 38, MANIFESTANDO-SE A AUTORA. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.122498-8 - RENATA DE SOUZA MOREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X ESPOLIO DE JOSE MARIA DE MELLO PORTO Despacho: EM ADITAMENTO AO DESPACHO DE FLS. 7373V., DEVERÁ A PARTE AUTORA INCLUIR TAMBÉM NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA INVESTIGATÓRIA, OS EVENTUAIS HERDEIROS DEIXADOS PELO EXTINTO, COM A DEVIDA QUALIFICAÇÃO, POSTO QUE TAMBÉM SUPORTARÃO AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO EVENTUAL RECONHECIMENTO. CUMPRA-SE NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 73V. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c petição de herança \r\n\r\nProc. 2003.001.121691-2 - JOSE DANIEL ROCHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923)) X ESPOLIO DE JOSE RODRIGUES COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA REGINA DE MATTOS REBELLO (RJ-094342) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTOR, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.082243-4 - PAULO FLORENTINO LEBRE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557)) X PATRICK DAHAN LEBRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho: 1. Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir;2. Designe-se data para Audiência Preliminar. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 17 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 14:40H). \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.083954-9 - JOAO ALFREDO CATALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GABRIELA MEDEIROS DE OLIVEIRA CATALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FROIM ICEK BAUMWOL (RJ-060964) Despacho: Esclareça a parte ré, no prazo de cinco dias, as demais provas documentais suplementares que pretende produzir. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1990.001.038198-8A (98764) - JANET RESENDE STIPP (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444)) X ERLON RODRIGUES JACOMINI (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) Despacho: FLS. 371/376 - INTIME-SE O CÔNJUGE-MULHER PARA QUE SE MANIFESTE EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 1990.001.038198-8A (98764) - JANET RESENDE STIPP (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444)) X ERLON RODRIGUES JACOMINI (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DE FLS.371/376 , PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.152768-5 - NICOLLE BARROS DE ASSIS PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ CHRISMAN NEVES (RJ-096562)) X RAFAEL DE ASSIS PINTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VICTOR GABRIEL PEREIRA (RJ-098802) Despacho: Venha o comprovante de entrega do ofício encaminhado ao Banco Real. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.047040-9 - PAULO FRANCISCO FERREIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NUNES (RJ-049522)), Interessado: VANESSA MACIEL FERREIRA, Dr(a). ANTONIO JOSÉ FEIJÓ DO NASCIMENTO (RJ-033700) Despacho: Esclareça requerente de fls. 26 o que pretende, considerando o acordo de fls. 02/04. \r\n\r\nProc. 1998.001.161652-0 - MOACIR DA COSTA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALLANE CELI AMORIM SILVA (RJ-116849), Dr(a). TATIANA LIMA FALCAO (RJ-090119) Despacho: Fls. 21: Recolhidas as custas, expeça-se segunda via da carta de sentença. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1991.001.015003-8 - ANA LUIZA BERNECKER DE VASCONCELLOS REBELO DOS SANTOS, Interessado: NATHALIE BANDEIRA BEZERRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MURILO NUNO RABAT (RJ-100748)) X EDSON REBELO DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA (RJ-004430C) Despacho: INDEFIRO O PLEITO DE FLS. 46, TRATANDO-SE DE MATÉRIA E CONTEÚDO ACOBERTADOA PELO SEGREDO DE JUSTIÇA. ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2004.001.044614-6 - ROSANE CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402), Dr(a). JOSY RAMALHO NUNES (RJ-122139)) X GEORGES JOSEPH BARBEY (Adv(s). Dr(a). ACIREMA NEIVA GONÇALVES (RJ-009804)), Interessado: WILLY MAARTEN LOUIS SCHMIDT, Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE SOUZA (RJ-128463) Despacho: Em atendimento ao MP, providencie a parte interessada as cópias requeridas, devendo o cartório, após, certificar nos moldes de fls. 207 e verso. \r\n\r\nId: 37318"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                "4ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                        "37080": [
                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Antonio Iloizio Barros Bastos \r\n\r\nEscrivão: Ivana Esteves Castro Pecanha\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1972.001.502061-0 (35.904) - KATIA REGO KOLESZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704) Decisão: Fls. 25: Defiro a gratuidade de justiça à requerente. Dê-se vista pelo prazo de cinco dias. Após, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1987.001.905660-0 (87.195) - CLEITON CRUZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL SANT'ANNA (RJ-037674)) X SEVERINO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GARCIA GOMES (RJ-072214) Despacho: Oficie-se à CEF indagando se há valores retidos do FGTS, informando o montante. \r\n\r\nProc. 2001.001.023732-0 - MARIA LUIZA PARPINELLI LOURENCO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BARROS ARÊAS (RJ-097244)) X MANUEL TEIXEIRA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO JACOB HORTA (RJ-041766) PROCESSO PARALIZADO HA MAIS DE 30 DIAS.SE NÃO HOUVER MANIFESTAÇÃO O MESMO IRÁ PARA O ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2002.001.151885-9 - CAROLINA TARDIN BARBOSA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). CELIO C DE O LIMA (RJ-083515), Dr(a). FLAVIO MARCELO RAMOS DA SILVA (RJ-108928)) X CLAUDIO MANOEL BORGES DE MENEZES Despacho: Fls. 50/51: Oficie-se para desconto em folha. \r\n\r\nProc. 2006.001.096304-2 - PATRICIA NUNES MARTINS (Adv(s). Dr(a). BENIGNA AUGUSTA DA SILVA NUNES (RJ-095126)) X JOSE AUGUSTO BRITO MARTINS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROSAS DE AGUIAR (RJ-127439) Despacho: Fls. 39: Defiro. Aguarde-se a realização da ACIJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.123037-0 - SERGIO GUIMARAES WOODTLI (Adv(s). Dr(a). RAFAELA DE CAROLIS JOTTA (RJ-131578)) X SERGIO CARDOSO WOODTLI Decisão: Considerando os ganhos do Réu e o fato deste ainda residir com o filho, auxiliando diretamente no sustento do menor, fixo os provisórios em 18% (dezoito por cento) de seus ganhos líquidos (ganhos brutos com a dedução apenas dos descontos obrigatório do lei), descontados em folha de pagamento junto ao Instituto de Resseguros do Brasil. Oficie-se para o desconto da pensão e para que sejam informados os ganhos do Réu. ACIJ em 23/11/2006, às 15:00 horas. I. e cite-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.027231-9 - ALEXANDRE BARROS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENEE NOGUEIRA ROMANO (RJ-054329) REPUBLICAR: AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA ESTADUAL: (\" PARTILHA SEM COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. O ESTADO REQUER O PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELO QUE LEVAR A MAIOR UM DOS INTERESSADOS COM BASE NOS VALORES FISCAIS A SEREM ARBITRADOS PELA REPARTIÇÃO COMPETENTE.\") \r\n\r\nProc. 2006.001.116708-7 - EDSON AUGUSTO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAYZ OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-099193) Sentença: \"...À conta de tais fundamentos, homologo o acordo de fls. 02/03, e, em conseqüência, CONVERTO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DOS REQUERENTES EM DIVÓRCIO, na forma do art. 25 da Lei 6515/77.Custas de lei.Transitada em julgado, expeça-se a carta de sentença para a devida averbação e, após, baixa e arquivo....\" \r\n\r\nProc. 2006.001.124122-6 - SERGIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VILMAR LUIZ GRAÇA GONÇALVES (RJ-111023) Ao autor sobre fls.08. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.118053-5 - RENATA OLIVEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DIVINA DE JESUS (RJ-056052)) X MARCELO OSCAR NASSEH Despacho: Aguarde-se o cumprimento do mandado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.057777-4 - BASSUL ATHUIL NETTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X LENI LOURDES MESSIAS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Fls. 123/124: À ré/reconvinte. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.111404-5 - JORGE EDUARDO CRUZ MARANHAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800), Dr(a). FELIPE BOGHOSSIAN SOARES DA ROCHA (RJ-110488), Dr(a). FABIANA FREIRE FERNANDES (RJ-112865) Sentença: SENTENÇA ADITIVA: \"... Vistos, etc. Considerando a concordância de todos os interessados, bem como da Fazenda Estadual e do Ministério Público, tendo sido recolhido o imposto devido (fls. 167), HOMOLOGO, para que produzam os seus devidos e legais efeitos, a partilha de fls. 42/45. Por conseguinte, expeçam-se os competentes formais de partilha....\" \r\n\r\nProc. 2002.001.076119-9 - ANTONIO CLAUDIO FERREIRA NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA BARBEDO DE AGUIAR (RJ-124355) Sentença: SENTENÇA ADITIVA: \"...O Ministério Público também não se opôs ao pedido (fls. 105).ISTO POSTO, homologo, para que produza seus devidos e legais efeitos, a partilha de fls. 57/59. Expeçam-se os competentes formais de partilha.Após, baixa e arquivo.Custas de lei....\" \r\n\r\nProc. 2004.001.148365-5 - L.A.P.A. (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO PEREIRA ANDRADA (RJ-050403)) X M.F.S.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Fls. 35: Defiro expedição de segunda via. \r\n\r\nProc. 2006.001.116815-8 - LUIZ FERNANDO PFEIL GOMES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO CANTARELLI SAHIONE (RJ-091916) Decisão: Designo audiência de ratificação para o dia 26/10/2006, às 15:30 horas. Dê-se ciência ao MP. I. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.129027-0 - ELIEZA MARIA SANT ANNA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LIA DE OLIVEIRA (RJ-037352)) X CARLOS ANTONIO VICENTE DOS SANTOS Decisão: Expeça-se nova carta de sentença, observando-se fls. 62. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.091481-0 - CARLOS MAGNO CESARANO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BARCELLOS SILVA LEITE NERY (RJ-075420)) X JULIA MACEDO CESARANO DA ROCHA Decisão: Recebo os embargos de fls. 14, deixando, entretanto, de acolhê-los já que há entendimento pacificado da Corte Especial do STJ no sentido da desnecessidade de intimação da parte em caso de cancelamento de distribuição por falta de preparo. Assim, mesmo que não tivesse constado o nome do patrono na publicação, tal ato não consiste em nulidade, devendo ser ressaltado, ainda, que o mesmo não fez prova de suas alegações. Por fim, corrigo o erro material da sentença para que conste que o processo foi extinto sem apreciação do mérito. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.001.137493-8A - ASSUNTA LIA SIQUEIRA PIETROLUONGO (Adv(s). Dr(a). LUCIMARA BRANT ALVES PESSOA (RJ-067366)) X PAULO ROBERTO BONFIM SALES (Adv(s). Dr(a). WILSON FERREIRA MUNIZ (RJ-018064), Dr(a). RENE DE SOUZA FERREIRA (RJ-026863) Despacho: Oficie-se ao BACEN para que informe a existência de contas corrente em nome do executado. \r\n\r\nProc. 2003.001.100841-0 - ELINALDE LORDELO PRAZERES (Adv(s). Dr(a). CARLOS DOLEZEL (RJ-019188)) X VICTOR ARONOVICH CUNHA (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA WIEDMANN (RJ-078067) Despacho: Atenda-se ao MP.( \" VENHA OS AUTOS SA A COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS ( FLS. 222), DEVENDO O SR. LEILOEIRO SE MANIFESTAR SOBRE FLS. 233/231.) \r\n\r\nProc. 2004.001.098726-1 - PAMELA SAMPAIO DE AZEVEDO MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588)) X VICTOR MANUEL MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho: Fls. 93: Defiro como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.092171-9 - MARCOS GUILHERME DE LUCENA MOUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TASSILON TORRES MARTINS (RJ-114091)) X MARCO AURELIO ESPOSITO MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO TENUTO (RJ-058187) Despacho: Atenda-se ao MP.( PELA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DOS EXEQÜENTES SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS ANEXADOS, TRAZENDO AOS AUTOS PLANILHA DE DÉBITO ATUAL.) \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 1998.001.108713-3 - JORGE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO (RJ-095748)), GLAUCE VALERIA ALVES DA SILVA) X REGINA CELIA SILVA DOS SANTOS AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIOS DE FLS.131/133 \r\n\r\nProc. 2004.001.114559-2 - EDSON DA SILVA CORTINHAS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987)) X MAGDA SOLANGE MEIRA FONSECA CORTINHAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEILA LIÂNE ROSNIESKI (RJ-117160), Dr(a). GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (RJ-115522) Despacho: À alimentada sobre fls. 508/519. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.144481-0 - FELIPE AUGUSTO DE ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAGNO AGRIPINO DE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-080442)) X SYNARA BRAGA ALVES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497) Decisão: 1 - Não há qualquer conexão entre esta ação e a ação de alimentos, razão pela qual este Juízo é competente para apreciar o feito; 2 - Realize-se o estudo social do caso. \r\n\r\nProc. 2006.001.086607-3 - LUCIANA LIMA DUARTE (Adv(s). Dr(a). LEILA ZACHARIAS (RJ-046602)) X TAPIO CLAYTON MOTT HASWELL), MARIANA MAYA DUARTE HASWELL Despacho: Fls. 37: Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1998.001.135276-0 - WANIA MARIA DELGADO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES (RJ-017374), Dr(a). LETACIO JANSEN JUNIOR (RJ-009267)) X AUGUSTO CANALINI (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880) Sentença: SENTENÇA ADITIVA: \"... Vistos, etc. Considerando a concordância de todos os interessados, bem como da Fazenda Estadual, na forma da cota de fls. 399 e do Ministério Público (fls. 399 verso), HOMOLOGO, para que produzam os seus devidos e legais efeitos, o esboço de partilha de fls. 364/368. Por conseguinte, expeçam-se os competentes formais de partilha. O imposto devido referente ao imóvel situado no Estado de Minas Gerais, deve ser recolhido antes do registro do formal de partilha. Custas de lei....\" \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2003.001.033208-4 - IRIS CRISTINA BARRETO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO (RJ-068751), Dr(a). ELIANE SEVERO YUNES (RJ-036320), Dr(a). RODRIGO C.MONTENEGRO (RJ-103400)) X JORGE MONTEIRO DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221), Dr(a). PAULO CEZAR NOVAES DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-070249) Despacho: Fls. 64: Intime-se como requerido. (Intimar o executado Jorge Monteiro da Costa Filho, via publicação no DO, na pessoa se seu advogado para realizar o depósito do valor da condenação em 15 (quinze) dias no importe de R$ 586,15 (quinhentos e oitenta e seis reais e quinze centavos), tudo sob pena de pagamento da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do CPC). \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2001.001.107394-0 - GABRIEL INACIO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833)) X VERA MARIA MOREIRA SOARES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA N DA COSTA (RJ-065241), Dr(a). ALINE DE ARAUJO VIEIRA (RJ-138525E) Despacho: Aos interessados, em cinco dias, sobre a resposta de fls. 299/304. Após, decidirei a controvérsia. \r\n\r\nProc. 2006.001.042511-1 - CARLOS ALBERTO CANELHAS LOPES (Adv(s). Dr(a). GERSON DA SILVA BARRETO (RJ-050857)) X ELIETE VILALBA FLORIDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO (RJ-041673) Despacho: Fls. 112: Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.089071-3 - CRISTIANE FARIA SANTOS (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X JOEL MARIA LOPES Despacho: Aguarde-se o cumprimento da citação. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.084786-2 (96726) - EDGARD GIJSEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS LIMA (RJ-103491), Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380)), Interessado: LUANA FERREIRA GUIMARÃES GIJSEN), Interessado: NAYARA FERREIRA GUIMARÃES GIJSEN, Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846) Despacho: Fls. 95: Atenda-se ao MP, parte final, preliminarmente.( \" Pelo cancelamento do pensionamentode Luana, tendo em vista já ter concluído o curso superior.Outrossim, requeiro venham aos autos a comprovação de matrícula de Nayara.\") \r\n\r\nProc. 2006.001.076813-0 - PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OVERTION SOUZA MANCO (RJ-123634) Despacho: Fls. 53: Defiro. \r\n\r\nProc. 84.604/86 PROCESSO 84.604/86 (REQUERIMENTO AVULSO): JULIO CESAR DA SILVA RIOS E DIEGO DA ROCHA RIOS, JULIANA DA ROCHA RIOS E LILIAN CARLA NAVARRO DA ROCHA: SENTENÇA ADITIVA: \"...Trata-se de pedido de exoneração de alimentos em razão da maioridade dos alimentados...Por tais razões, exonero JULIO CESAR DA SILVA RIOS do pagamento de pensão à seus filhos DIEGO DA ROCHA RIOS e JULIANA DA ROCHA RIOS. Oficie-se para o cancelamento da pensão dos filhos, mantendo-se a pensão da ex-esposa...\" \r\n\r\nId: 37080"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1989.001.061201-2 (78.266/89) - MARIA JADEILDA MOURA DE AGUIAR E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA OLIVEIRA (RJ-119483)) X LUCIO GOMES DE AGUIAR Despacho: Comprove-se a miserabilidade jurídica, como já determinado, desde 30 de agosto pp. (Despacho exarado na inicial de Execução). \r\n\r\nProc. 2005.001.104799-7 - MARIANA PACHECO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALDO DOS SANTOS ADAO (RJ-078025)) X FLAVIO CANEDO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CANEDO GOMES DOS SANTOS (RJ-017927) Despacho: Diga a parte autora se quer o depoimento pessoal. \r\n\r\nProc. 2006.001.034297-7 - ELKE LUIZA OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEBORA LIMA REJANI (RJ-117461)) X IVO FERNANDES FONSECA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FAISAL METNE RIBEIRO (RJ-119658) Decisão: Vistos, etc...Defiro os depósitos na conta da hoje maior.Oficie-se, comunicando-se os dados de fls.149.I.-se a ex R.L., conforme alvitrado às fls.151. \r\n\r\nProc. 2006.001.043716-2 - CLARICE LUTERMAN (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X ISAAC LUTERMAN (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426) Despacho: Manifeste-se o réu, em 02 dias, sobre o requerimento.- \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.039627-5 - DANILO DE ANDRADE COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDES CASTELLO BRANCO (RJ-041328)) X SUZANA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469), Dr(a). PAULO FORTUNA (RJ-084821) Despacho: DIGAM SE AINDA HA PROVA DOCUMENTAL A PRODUZIR. EM TEMPO. ESCLAREÇA A RE SE PRODUZIRA PROVA TESTEMUNHAL DO ALEGADO CONHECIMENTO, PELOS AUTORES,,ANTECEDENTEMENTE,DA PATERNIDADE BIOLOGICA,DIGO MATERNIDADE \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2000.001.078057-8 - ANTONIO JACQUES GELENDER COELHO (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA MENDES DA SILVA (RJ-020931)) X FRIDA LANDSBERG GELENDER COELHO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) REF. AO OF. 23.844/2006-DIJUR-DETRAN/RJ - AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DO(A) INTERESSADO(A), COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1996.001.052514-8A (88777) - SUELY CHRISTINA MATTOS PEREIRA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X WOLNEY JOSE GIL PEREIRA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236), Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO BOA MORTE (RJ-046980) Decisão: Vistos, etc...Ao Contador, observando, na íntegra, a promoção de fls. 457/8, que, primorosamente, equaciona as questões.As despesas com a hasta anulada, realmente, correm por conta da parte exeqüente, que avaliará os meios de obter o ressarcimento que, eventualmente, entenda devido. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.103542-0 - ANABELA DE CARVALHO SCALABRINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LETELBO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-044098) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.111683-3 - MARIZETE SOUZA BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEYDER DE VASCONCELLOS (RJ-015806) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 02/03 e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, na forma dos artigos 226, parágrafo 6º da Constituição da República e 1.580, caput e § 1º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher continuará a usar o nome de solteira.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1983.001.704243-1 (59871/83) - CELIA GUTTERRES RAMELLA (Adv(s). Dr(a). IZABELLA BARBOSA GONÇALVES MORAES (RJ-072740)) X ANGELO MAURO RAMELLA Despacho: Atenda-se aos nºs. 01 e 02 de fls. 51. Quanto ao nº 03, esclareçam se a meação do varão foi cedida a título oneroso ou gratuito. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.095686-7 - MARIA INAURA DA SILVA CABRAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (RJ-084204)) X LEOPOLDINA RAUNHEITTI MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO VALERIANO (RJ-079935), Dr(a). DELZIRA FATIMA DA SILVA BARROS (RJ-066156), Dr(a). SEBASTIAO FERRARI DA SILVEIRA (RJ-044269) Despacho: Atenda-se. (Promoção do MP de fls. 319). \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.108274-0 - IBERE ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho: CUMPRA-SE. SE POR POSITIVISMO JURIDICO SE ENTENDER APLICAÇAO DE COMANDO LEGAL, QUANDO OUTRA NAO PODERIA SER A SOLUÇAO, COMO BEM DESTACADO NO VOTO VENCIDO, NA PROMOÇAO DO MP EM PRIMEIRO GRAU E NO PARECER MINISTERIAL EM SEGUNDO GRAU, CONTINUAREI A ADOTA-LO, PREFERINDO-O A SOLUÇAO FORTEMENTE HETERODOXAS, QUE NEGAM APLICAÇAO A DISPOSITIVO LEGAL EM VIGOR \r\n\r\nProc. 2006.001.101313-8 - MARCO CESAR MENDONCA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DILMA SANTOS DA SILVA (RJ-087616) Despacho: Designo o dia 27.10.06, às 14:00h, para audiência de ratificação. Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.081998-8 - DANIEL FIDRY X ROSANI CABRAL RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS DONIN (RJ-017148), Dr(a). FLAVIO BRANCO PEREIRA (RJ-117616), Dr(a). PAULO CÉSAR CABRAL FILHO (RJ-061746) Despacho: ATENDA-SE NA FORMA DE FLS203, COM O QUE O FEITO GANHARA AS NECESSARIAS CLAREZA E TRATABILIDADE \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.052514-8D (88777) - SUELY CHRISTINA MATTOS PEREIRA DE MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X WOLNEY JOSE GIL PEREIRA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236) Vistos, etc... Ao Contador, obsevando, na íntegra, a promoção de fls. 457/8 (leia-se nestes autos, fls. 375/376), que primorosamente, equaciona as questões. As despesas com a hasta anulada, realmente, correm por conta da parte exequente, que avaliará os meios de obter o ressarcimento que, eventualmente, entenda devido. \r\n\r\nProc. 2001.001.046657-6 - PEDRO LUIZ ZATT (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-082006)) X DIONISIO GIMENEZ (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho: Indique o executado, no mínimo, as páginas onde estão comprovados os quantitativos que diz haver pago. \r\n\r\nProc. 2001.001.046657-6 - PEDRO LUIZ ZATT (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-082006)) X DIONISIO GIMENEZ (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho: Diante da certidão acima, devolvo o prazo. \r\n\r\nProc. 2002.001.063965-5 - JOSELITA MORAES ORTUONDO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800)) X JOSE IGNACIO ORTUONDO GARCIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (RJ-021253) Aos interessados (FLS. 833/853). \r\n\r\nProc. 2003.001.022337-4 - DEREK SANTOS BISCAIA, Assistente: SOLANGE RODRIGUES SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEÃO (RJ-058851)) X MARCO ANTONIO BISCAIA (Adv(s). Dr(a). GILSON CORDEIRO LEAL (RJ-059435) Despacho: Há depósito. Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2003.001.022339-8 - DANIEL SANTOS BISCAIA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEÃO (RJ-058851)) X MARCO ANTONIO BISCAIA (Adv(s). Dr(a). GILSON CORDEIRO LEAL (RJ-059435) Despacho: Há depósito. Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2003.001.083814-9 - THIAGO VILLACA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELINO DIAS DA ROCHA (RJ-083708)) X JOAO JOSE ANDRADE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352) Despacho: Cumpra-se fls. 209. \r\n\r\nProc. 2003.001.100170-1 - NATHALIA FONSECA CARLESSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEIDIVETE N.F.DE ALMEIDA (RJ-047936)) X SERGIO CARLESSO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON SOARES MADEIRA (RJ-085550) Despacho: A questão da matrícula encontra-se esclarecida pelos exequentes, às fls. 605, de sorte que os cálculos estão corretos, nada havendo, neles, para ser excluído, nem reduzido. Impende notar que o devedor teve oportunidade de manifestar-se sobre os esclarecimentos prestados pelo Contador, às fls. 612, mas não o fez. Prossiga-se, portando. \r\n\r\nProc. 2004.001.065207-0 - JAQUELINE LACERDA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847)) X JOSE DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941) Ao interessado para providenciar a retirada da certidão do RGI. \r\n\r\nProc. 2004.001.120045-1 - MICHELLI CHAVES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). EDMILSON ANTONIO PEREIRA (RJ-078464)) X ROBERTO FERNANDES PIRES DE MATTOS Decisão: Vistos, etc...Diante das peculiaridades do processo, observando que a exeqüente não pode ter seu direito a alimentos transformado em nada, por desídia de sua RL, defiro a citação editalícia, conforme requerida pela Curadoria Especial, e fixo em 30 (trinta) dias o prazo dilatório. \r\n\r\nProc. 2005.001.023142-9 - RAFAELA ANTONIA FERNANDES BARRETO DAMOUS (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358)) X JOAO CARLOS DAMOUS (Adv(s). Dr(a). RUY ACHILES DE ALMEIDA (RJ-023414) Despacho: Cumpra-se fls. 278. Desentranhe-se fls. 279 a 294, porquanto verifico, agora, que a exceção ainda não foi admitida, impondo-se, para admissão ou não o exame da petição de fls. 272 a 274. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.050619-4 - LOUISE ENNES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MOACYR FIALHO AGUIAR (RJ-131696)) X EDSON DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987) Despacho: Manifeste-se a exequente, em 02 (dois) dias, sobre fls. 299 e 300. \r\n\r\nProc. 2006.001.044657-6 - MICHAELA POCHACZEVSKY KOEHLER (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501)) X EDUARDO SOARES KOEHLER (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CARVALHO DOS SANTOS (RJ-137566) Sentença: Tendo em vista a informação de que o Executado entregou voluntariamente a prestação (fls. 54), JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil.Despesas processuais pelo Executado.Tudo regularizado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.086558-6 - RICARDO BRICKMANN (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COSTA DOS SANTOS (RJ-093465)) X ANA MARIA BRICKMANN (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258) AT. DRA. ANA MARIA GODINHO NUNES ANÁTOCLES - OAB/RJ 87.258 = RECOLHAM-SE AS CUSTAS. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1981.001.200564-6 (55070) - ORLANDO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO GRACA (RJ-055769)) X RUTH GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CAVALLO FILHO (RJ-009713) Sentença: Diante da concordância da Fazenda (fls. 391), HOMOLOGO a partilha de fls. 335 a 337, cujo instrumento é ora por mim rubricado.Recolhido, que foi, o tributo, expeçam-se os títulos, estando tudo regular.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1992.001.059136-7 (80961) - VALDIR ROSAS NARCISO X NEUSA GONCALVES CORREA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO (RJ-034973) Despacho: À I.S.F. \r\n\r\nProc. 2005.001.037064-8 - MARCO ANTONIO ESTEVES AREAL (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939)) X SIMONE REBELLO ESTEVES AREAL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192) Despacho: A audiência pretendida não substitui o trabalho dos advogados, de modo que ao menos uma proposta clara e objetiva, sobre a qual manifestar-se-á a parte contrária, faz-se necessária. Venha tal proposta, por qualquer das partes. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1989.001.120621-2 (79721) - ELIZABETH PADUA SOARES CEPPAS X CLAUDIO ROCHA BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO F.LANDIM (RJ-010113) AT. DR. OCTAVIO CARNEIRO SILVA CORREA - OAB/RJ 117.486 = COMPROVE-SE A MISERABILIDADE ALEGADA, NA FORMA DA SÚMULA 39, DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QTO. AO DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 1998.001.206037-8 - VIVIAN MARIA DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335)) X OTAVIO DE SOUSA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA LEVY C GURGEL (RJ-071442) AT. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PAULINO - OAB/RJ 75.177 - VISTOS, ETC... INDEFIRO A GRATUIDADE, DIANTE DOS DOCUMENTOS E DO FATO DE A DESPESA COM O DESARQUIVAMENTO NÃO ALCANÇAR R$ 20,00 (VINTE REAIS). RECOLHAM-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.099956-8 - ORLANDO DE SIQUEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELO DE PAULA (RJ-071643)) X ELIMAR DE JESUS SANTIAGO), ORLANDO SIQUEIRA NUNES FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Afirme o Dr. advogadose ratifica, em termos processuais o documento de fls. 402, 3 e 4. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.109005-4 - JOAO PAULO VICENTE DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZEU DE SOUZA MOREIRA (RJ-028086)) X PAULA PINTO DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÍGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361D) Despacho: ACIJ, dia 07.11.06, às 14:30h. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.030902-5 - BRIOLANGE LIMA GOMES (Adv(s). Dr(a). CHAIM HENOCH ZALCBERG (RJ-015355)) X ROSITA SHEILA RUBIN JONSSEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON AIZENMAN (RJ-023970), Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) Decisão: Vistos, etc...Rejeito a preliminar de revelia e declaro tempestivas as contestações. P. Intimem-se. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.049692-0 - HUMBERTO ARTHUR TUPINAMBA NETO X JEANE PATRICIA PIMENTEL VAN HOEGAERDEN, LUCAS VAN HOEGAERDEN TUPINAMBA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674), Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940) Despacho: DIGAM SE HA MAIS PROVA DOCUMENTAL A PRODUZIR \r\n\r\nProc. 2006.001.109397-3 - LUIZ FERNANDO CARNOT RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X ADRIANA NORONHA FURTADO DE MENDONCA), PEDRO FURTADO DE MENDONCA RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DAVID PEIXOTO MANHÃES (RJ-043092) EM RÉPLICA. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.060632-4 - JOSELIO SILVEIRA MONTEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X MARCELA SOUZA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO REBELLO DO AMARAL (RJ-017402) Despacho: Sejam recolhidas as despesas (da impugnação ao valor da causa); Em réplica. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1971.001.701784-2 (31.708/71) - ISAAC WAINBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAZ ALVES (RJ-021273) Decisão: Vistos, etc...Defiro fls,39tragam os interessados aos autos os documentos exigidos pelo mp, em 20 [vinte] dias \r\n\r\nProc. 1987.001.905568-1 (73375/87) - JORGE SALDANHA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EULER MOREIRA DE MORAES (RJ-046340) Requerentes devem providenciar o recolhimento de custas de Oficial de Justiça, ref. a 02 diligências (anterior e atual), a teor dos arts. 4º e 19 da Lei 3350/99.. \r\n\r\nProc. 1996.001.021071-0 (88505) - LUIZ PAULINO DE FREITAS NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566) Despacho: Atenda-se ao requerimento da Fazenda, que, a seguir, terá nova vista dos autos. \r\n\r\nProc. 1997.001.123629-0 - ROBERTO CARLOS PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO (RJ-095748) AT. DR. CHARLES FERRREIRA MACHADO - OAB/RJ 114.703 = COMPROVE-SE A MISERABILIDADE ALEGADA, NA FORMA DA SÚMULA 39, DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProc. 2003.001.008112-9 - JOAO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELEN DA COSTA PHAETON PASSOS (RJ-060258), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Venha a interessada para retirar as carteiras, oportunidade em que será lavrado auto de entrega. \r\n\r\nProc. 2006.001.098809-9 - MANOEL CALDEIRA DE ALVARENGA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARJORIE DANTAS DE CAMPOS (RJ-062932) Despacho: Designo o dia 20.10.06, às 14:00h, para audiência de ratificação. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.094068-6 - JAQUELINE FIGUEIRO FRANCA MEI (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241)) X MAURO MEI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO (RJ-040093) Despacho: Sejam recolhidas as despesas da reconvenção. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.113558-0 - ESHELLY KATI FELIPE DE FREITAS X JOSEMAR FLORINDO DE FREITAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS CARDOSO (RJ-110287) Despacho: ATENDA-SE \r\n\r\nProc. 55.320/82 ALIMENTOS - CRMEM CONCEIÇÃO VASCONCELOS DA SILVA X PEDRO DA SILVA - AT. DRA. KATIA LEITE DE OLIVEIRA - OAB/RJ 50.181 = VISTOS, ETC...INDEFIRO A GRATUIDADE PARA DESARQUIVAMENTO, DIANTE DOS DOCUMENTOS E DO FATO DE QUE A DESPESA NÃO CHEGA A R$ 20,00 (VINTE REAIS). \r\n\r\nId: 37127"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.124922-3 - AMANDIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARILU DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY CHALFUN DE MATOS (RJ-123172) Despacho: 1- Fls. 19- Ao contador. 2- Já há sentença transitada em julgado à fl. 20. Nada mais há prover. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.143571-3 - ELIANA ELLINGER (Adv(s). Dr(a). RUBEM CHEBAR (RJ-079126)) X JULIO PERELSON (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CARVALHO (RJ-067913) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.036586-8 (86850) - SERGIO GOMES DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURO CALDEIRA CONSTANTINO (RJ-048952) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.150291-1 - ADRIANA DE OLIVEIRA AZEVEDO CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLINA KERSTEN DE ARAGÃO (RJ-090941)), JOSE CLAUDIO DE AZEVEDO CASTRO, Dr(a). JOÃO PAULO CANTARELLI SAHIONE (RJ-091916) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTORIO AGUARDANDO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.123458-1 - ANA BERSTEIN, SERGIO ISAAC BERSTEIN KIGUEL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771) INSTRUA-SE COM AS DECLARAÇÕES DE PRAXE COM AS FIRMAS RECONHECIDAS. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.113555-4 - LENORA BARBOSA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MORAES GENESINE (RJ-097664)) X NEY VIEIRA DA CUNHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.148048-0 - DIEGO PINTO DE ALENCAR, GABRIEL PINTO DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656)) X JOSE ROBERTO ROUSSELET DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) Despacho: 1- Aguarde-se a resposta do ofício de fls. 693; 2- Em caso de penhora insuficiente deverá o exequente apresentar planilha da diferença para realização de outra penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.033693-8 - IDAMARES CHRISTOFOLLETE GOMES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE BARBOSA (RJ-084881)) X NELSON GOMES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SARMENTO GONÇALVES DA CUNHA (RJ-117959) Decisão: 1- Atenda-se ao MP; 2- Fls. 93- reforce-se a penhora quanto a participação societária do devedor na empresa mencionada. \r\n\r\nProc. 2005.001.087009-8 - IDAMARES CRISTOFOLLETE GOMES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE BARBOSA (RJ-084881)) X NELSON GOMES DE PAIVA Despacho: Oficie-se ao Juízo deprecado, também via fax, para que devolva a deprecata expedida, devidamente cumprida, com o máximo de urgência. \r\n\r\nProc. 2006.001.016718-3 - LUCIANNE PEREIRA DE MENDONCA NUNES, LUIANNE PEREIRA DE MENDONCA NUNES (Adv(s). Dr(a). NILSON DE CASTRO DIÃO (RJ-108285)) X JORGE ALBERTO DOS SANTOS NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.121756-0 - FERNANDO PEREIRA DE TOLEDO DE PAIVA CARVALHO, ALFREDO CALVET DE PAIVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X NICOLE GALVAO DE TOLEDO CALVET Regularize-se , conforme certidão supra. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.120499-0 - OSVALDO ROQUE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA (RJ-079017)) X LUCIENE CARVALHO DE SALES ROQUE FERREIRA), RICARDO DE SALES ROQUE FERREIRA Decisão: ...os requisitos correspondentes ao periculum in mora e fumus boni iuris não se encontram suficientemente caracterizados, circunstância que deve determinar a denegação da tutela pleiteada. Cite-se. PRI. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.001.004201-0 (86720) - MARIA EMILIA GUEDES DIAS SISTELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CENTENO SAGNELLI (RJ-078095), Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X LEOPOLDINO MARTINS SISTELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFEVRE ALCANTARA GUIMARAES (RJ-010588), Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199) Despacho: 1- Junte-se; 2- Indefiro o requerimento , tendo em vista que não compete a este Juízo exarar tal determinação . É atribuição do Juízo da 42ª Vara Cível cumprir a solicitação e promover o devido bloqueio, não há amparo legal. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1995.001.130189-6 (86476) - BARBARA CRISTINA LIMA MENEZES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROSÁRIO PERCU (RJ-066554)) X JOAO DA MOTA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448) Processo desarquivado em cartório. Arm, 5. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c petição de herança \r\n\r\nProc. 2004.001.054738-8 - CARLOS ALBERTO DEODATO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VANTUIL FAZOLLO (RJ-059618)) X ANGELA DUARTE DE SOUZA CARIELLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891), Dr(a). IVAN DE SOUZA VIEIRA (RJ-035498), Dr(a). TÂNIA MARIA FREITAS FAZOLLO (RJ-054132)), EDITE DE SOUZA CORRÊA A(s) parte(s) interessada(s) sobre fls. 266. Resposta de ofício. \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2001.001.147890-2 - PAULO FERNANDES SARLI (Adv(s). Dr(a). MIRIAM BEZERRA GALINDO (RJ-077117)) X GISELA OLIVEIRA GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARCY VEIMAR MARTINS (SP-171429)), PAULA OLIVERA SARLI, Dr(a). ROSANA SANT'ANNA DE ARAUJO (RJ-080366) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1994.001.033369-3 (84316) - SANT'CLAIR DO NASCIMENTO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DO NASCIMENTO CAVALCANTE (RJ-066675)) X SANT'CLAIR DO NASCIMENTO CAVALCANTE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ PEDRO SAISSE (RJ-010628) Desarquivamento//Adv.Drª Sônia Pereira Alves - OAB/RJ 72.213. Despacho: Fl. Defiro gratuidade somente para o desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.123322-9 - ANDERSON CARLOS SANTOS RAMIRES (Adv(s). Dr(a). MÁRIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA (RJ-060724)) X MARIANA ZICCARDI RAMIRES Decisão: Alimentos , por ora, como ofertados. Designo audiência para o dia 25/10/2006, às 11:15 horas. Cite-se e I-se. Oficie-se se o caso. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 1993.001.070819-4 (83469) - CARLOS VITAL MAZZEI DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553)) X LUCIENE DE CARVALHO MOURA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479) Regularize-se , conforme certidão supra (custas de baixa). \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1984.001.505961-2 (60467) - SEBASTIÃO FERNANDES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DE JESUS SILVA (RJ-085570)), SONIA MARIA DOS SANTOS VIEIRA, Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631) Decisão: 1- Defiro a gratuidade; 2- Cumpra-se integralmente fls. 47- item 01. \r\n\r\nProc. 1990.001.015066-8 (78338) - AUGUSTO JOSE ALMEIDA DE SOUZA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA VITAL (RJ-109604)), HELOISA ANDRADE MELLO ALMEIDA DE SOUZA, Dr(a). JOSE ALBERTO MARINHO SOARES (RJ-012989) Processo desarquivado em cartório. Arm. 3. \r\n\r\nProc. 1993.001.039600-7 - ANTONIO MARIA ANES DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NANCI FERREIRA CAVALCANTE (RJ-083460) Regularize-se a representação processual. \r\n\r\nProc. 1999.001.003323-4 - CANDIDO DOMINGOS AFONSO, MARCIA DE PAULA QUEIROZ AFONSO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA DE MORAES (RJ-082305) Processo desarquivado em cartório. Arm. 3. \r\n\r\nProc. 36.259 Alimentos//Partes: Dulcinea Soares de Moraes Sarmento x Darzy dos Santos. Despacho: Distribua-se, oportunamente, para este Juízo. \r\n\r\nProc. 36.995 Alimentos//Partes: Darzy dos Santos x Dulcinéa de Moraes Santos- Adv.Dr. Walther J. de Souza - OAB/RJ 67.645. Despacho: Distribua-se , oportunamente, para este Juízo. \r\n\r\nProc. 56.954 Alimentos//Partes: Ana Maria Nunes Monsores x Sérgio Monsores - Adv.Dr. Antônio Augusto F. da Silva- OAB/RJ 46.334. Despacho: Distribua-se oportunamente para este Juízo. \r\n\r\nProc. 83.110 Separação Consensual//Partes: Antônio Maria Anes dos Reis - Adv.Dr. Nanci Ferreira Cavalcante - OAB/RJ 83.460 X Rosângela Coelho Bertão. Despacho: Regularize-se a representação processual. \r\n\r\nId: 37277"
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BENITO PAPI (RJ-077739) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora o pagamento das custas para expedição de mandado de intimaçãi deferido às fls 100. \r\n\r\nProc. 2006.001.101751-0 - NATHALIA MARON BENTES (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)) X JOAO ALFREDO SEABRA BENTES Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a planilha de débito e as custas para a DPD. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.035916-3 - GERALDO XAVIER PEREIRA DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI (RJ-123245) Decisão: EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. A AGRAVADA ALEGA QUE OS BENS NÃO SE ENCONTRAM EM SEU PODER, ENTRETANTO, NÃO FAZ PROVA DO ALEGADO, JUSTIFICA, AINDA, QUE DETERMINADOS BENS NÃO ESTÃO NA SUA POSSE, POIS \"ENCONTRAM-SE EM SÃO JOÃO DEL REY PARA POLIR\", O QUE DENOTA QUE A PRÓPRIA ENCAMINHOU OS BENS PARA MANUTENÇÃO.DESTA FORMA, QUESTÕES REFERENTES AO PATRIMÔNIO PRÓPRIO DA AGRAVANTE DEVEM SER AVALIADAS NO MÉRITO DA MEDIDA CAUTELAR, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO A DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. AGUARDE-SE A VINDA DA RESPOSTA DO OFÍCIO DIRIGIDO AO JUÍZO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.124250-4 - RENATA CARLA MOURA ALVES, CLAUDIO RODRIGUES PECANHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complementação das custas. Faltam recolher R$ 0,84 em outras receitas (conta 5673-00124-3) \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.078754-9 - MARIA DAS GRACAS JOTTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120)) X JORDAN RENATO TIAGO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864), Dr(a). FÁTIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-060202) Despacho: o pleito perdeu o objeto... Nada mais a prover. \r\n\r\nProc. 2006.001.085554-3 - CARLA DE CASTRO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X PERICLES RODRIGUES FONTENELLE Decisão: FLS 26 - DEFIRO JG AO REQUERENTE. AO MP. APOS, À AUTORA PARA DIZE SE CONCORDA COM A CONVOLAÇÃO PRETENDIDA \r\n\r\nProc. 2006.001.121046-1 - CLAUDIA PARANHOS DE QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). EDSON LOFFREDO DE QUINTANILHA (RJ-018139)) X FLAVIO LUIZ SANTINI Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para fornecer contrafé para Citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.124893-2 - AMAURY MENDES DE ARAUJO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SILVA (RJ-014435)) X LEILA ARRUDA CAVALLIERI Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complementação das custas. Faltam recolher R$ 11,89 relativamente a Atos dos Oficiais de Justiça e R$ 35,68 em Atos dos Escrovães de Vara de Família \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.138912-4 - MARCIA ANTUNES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ARAÚJO MASSARD (RJ-118003)) X RUY BORGES (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880), Dr(a). JOÃO PAULO BAGUEIRA LEAL LINS E SILVA (RJ-094728) Despacho: H \r\n\r\nDissolução de união estável por acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.105178-4 - SERGIO SENRA GARCIA, SUSAN BARBARA GUERIN (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA RIBEIRO LOPES (RJ-077780), Dr(a). FRANCISCA PEREIRA DE FARIAS (RJ-001425B) Despacho: ATENDA-SE AO MP. Designo Audiência de Ratificação para o dia 26/10/06 , as 14:15 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.025397-8 (1720) - CEZAR URIBBE CASTRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X MARCIA BRAGA URIBBE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LOPES PINHO (RJ-019882) Despacho: ATENDA-SE A FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nProc. 1999.001.005239-3 - MARIA AMELIA DA HORA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON DA SILVA NOVAES (RJ-069819) Despacho: FLS 38 E SEGS. VENHA PELA VIA PROPRIA... \r\n\r\nProc. 2006.001.108544-7 - DENISE BRAGA VASCO DE PAULA, EDUARDO ANTONIO VASCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOÃO OCTAVIO COSTA DE MIRANDA (RJ-071137) Despacho: Designo Audiência de Ratificação para o dia 26/10/06, as 14 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.034308-8 - GELZA CIRIACO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE VALENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651), Dr(a). MARIO LUCIO LIMA EMERENCIANO (RJ-136137) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 31/10/06 AS 14 H. INT-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1998.001.205745-8A - MARIANNA COSTA REZENDE REIS SEIXAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-088124)) X LEONARDO REIS SEIXAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA AVERBACH KOGAN (RJ-083124) Despacho: EMENDE A PARTE EXEQUENTE A PETIÇÃO INICIAL ...DEVENDO ATENTAR PARA O DISPOSTO NO ART 475-J , CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.049831-0 - INGRID MASTENA FORINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAGALHÃES RIBEIRO (RJ-010192)) X RICARDO FORINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614), Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte sobre mandado de pagamento de fls 303. \r\n\r\nProc. 2002.001.062853-0 - ELIZABETH FIGUEIREDO ACIOLY X ARNALDO DELAMARE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO SA LEITAO DOS SANTOS (RJ-100621) Despacho: ... DEFIRO FLS 24/V. FIXO O DIA 04/12/06 AS 10H NA RESIDENCIA DA EXEQUENTE PARA ENTREGA DOS BENS. INTIME-SE O EXECUTADO POR EDITAL... \r\n\r\nProc. 2002.001.107230-4 - ELIZABETH PARENTE CARVALHO DIAS, BRUNO PARENTE CARVALHO DIAS (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445)), FELIPE PARENTE CARVALHO DIAS, Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X LEONARDO CARVALHO DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072) Despacho: FLS 280 - DEFIRO. ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2003.001.037872-2 - ELIZABETH PARENTE CARVALHO DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445), Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016), Dr(a). SÍLVIA DOS SANTOS PEREIRA (RJ-111708)) X LEONARDO CARVALHO DIAS Despacho: FLS 65 - DEFIRO. ANOTE-SE ONDE COUBER \r\n\r\nProc. 2003.001.060985-9 - ANA BEATRIZ MIRANDA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448)) X ANTONIO PASTORE (Adv(s). Dr(a). MARILEIDA BENTO ALTOE (RJ-070728) Despacho: ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.099771-9 - ROSEMARY BORGES PEREIRA, RICHELLE BORGES MAIA, RUDMILA BORGES MAIA, REBECA BORGES MAIA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA BORGES PEREIRA (RJ-097582)) X RAFAEL DOMINGUES MAIA FILHO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO COIMBRA DE ALCANTARA (RJ-122588) Despacho: DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 236, ITEM 2, CERTIFICANDO-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.099771-9 - ROSEMARY BORGES PEREIRA, RICHELLE BORGES MAIA, RUDMILA BORGES MAIA, REBECA BORGES MAIA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA BORGES PEREIRA (RJ-097582)) X RAFAEL DOMINGUES MAIA FILHO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO COIMBRA DE ALCANTARA (RJ-122588) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À PARTE INTERESSADA PARA PROVIDENCIAR CÓPIA DA GRERJ \r\n\r\nProc. 2004.001.125617-1 - ELIZABETH PARENTE CARVALHO DIAS, FELIPE PARENTE CARVALHO DIAS (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445)) X LEONARDO CARVALHO DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072) Despacho: FLS 307 - DEFIRO PELO PRAZO REQUERIDO. ANOTE-SE ON DE COUBER \r\n\r\nProc. 2006.001.012209-6 - CARLOS EDUARDO LEITE CHAZAN, ANNA CAROLINA FATIMA LEITE CHAZAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MILTON FISCHMAN CHAZAN Despacho: CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS 32, NOMEANDO-SE O EXECUTADO COMO DEPOSITARIO \r\n\r\nProc. 2006.001.032474-4 - JOAO LUIZ DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUCIO CARNEIRO (RJ-065498)) X JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO PEREIRA REZENDE (RJ-104774) Despacho: AO EXEQUENTE. APOS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.125318-6 - CAROL BARRETO SALGADO, CHRISTIAN BARRETO SALGADO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X JESSE SALGADO Despacho: Tendo em vista ter a dívida mais de 1 ano, esta perdeu o caráter alimentar, de forma que é incabível a prisão. À parte autora, para adequação do rito, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.080485-7 - PAULO BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA (RJ-102882), Dr(a). FRANCISCO DE SETA (RJ-102927)) X FERNANDA MARQUES BEZERRA DA SILVA), FABIO ODELSON MARQUES BEZERRA DA SILVA Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora as custas para a diligência do oficial de justiça. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.001.068349-1 - JULIO SZALAY NETO (Adv(s). Dr(a). MAÍRA CAETANO GONÇALVES (RJ-136087), Dr(a). ALVARO AUGUSTO GUIMARÃES DE BRITO PEREIRA (RJ-037830)) X ROSANE ALVAREZ BLANCO (Adv(s). Dr(a). NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA (RJ-046441), Dr(a). FABIOLA DOS SANTOS GONÇALVES SZALAY (RJ-105867) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada para providenciar cópia de fls.355/362 para instruir o mandado de avaliação. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.009774-0 - SILVIA MONTEIRO SIQUEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X ELIO SIQUEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL (RJ-094325), Dr(a). MARIA ANGELE DA CRUZ (RJ-094203) Despacho: À PARTES PARA ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2000.001.010514-0 - ALBERTO SPRITZER X LILIAN SPRITZER (Adv(s). Dr(a). ZILTO BERNARDI FREITAS (RJ-097299) Despacho: AO AUTOR PARA ATENDER AO ITEM 1 DE FLS 187 EM CINCO DIAS, SOB PENA DE PERDA DE PROVA \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.121452-1 - VALMIR DOS SANTOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). ARINEUDE LEAL SODRE (RJ-107584)) X BERNARDO DE SOUZA RAMOS Despacho: EMENDE-SE AINICIAL FACE A IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS, DEVENDO O AUTOR INFORMAR COM QUAL DEMANDADESEJA PROSSEGUIR \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1986.001.803501-5 - DEOGRACIA FERREIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). IVONETE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-074874)) X ESPOLIO DE JUSTINIANO DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AGNALDO ADOLFO DE SOUZA (RJ-049293) Decisão: RECEBO A EMENDA...RETIFIQUE-SE NO DRA. VENHAM COPIAS PARA CITAÇÃO... \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.044865-0 - HENRIQUE SALAS MARTIN, CLAUDIA SEIXAS MATTAR (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DE SOUSA CAMPELLO (RJ-113803) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Venham as cópias de fls. 94 a 96; fls. 97 e 97 verso; fls. 101 a 104; originais e cópias do RGI do imóvel da Barra e do 9º Of. do Reg. de Distribuição do imóvel da Barra; e pagamento das autenticações (R$ 1,69 por cópia). \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.117160-0 - LAILA MAGLIANO LEITE (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO (RJ-125128)) X CARLOS EDUARDO COELHO LEITE (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA FERRACIOLI CORTES (RJ-081524) Despacho: ...DESIGNO AUDIÊNCIA PREVIA (ART 331 DO CPC) PARA O DIA 10/10/06 AS 15:45 H. INT-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1981.001.703156-8 - ROBERTO SILVEIRA DE SOUZA, OLINDA MARIA GOMES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO (RJ-007973), Dr(a). CRISTIANE MARQUES CARNEIRO (RJ-065505), Dr(a). FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MILHEIRO (RJ-125997) Despacho: ATENDA-SE A FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nProc. 1995.001.082962-7 (5862) - ILZA TOLEDO NERIS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X VALDIR NERIS (Adv(s). Dr(a). GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE (RJ-099395) Despacho: VENHA O ENDEREÇO ATUALIZADO DO ALIMENTADO. DEFIRO DESDE JÁ SUA INTIMAÇÃO... \r\n\r\nProc. 2006.001.093181-8 - ALBERTO WINKLER BLANCO, SANDRA MARA RIBEIRO BLANCO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PRISCO PARAIZO CABRAL DE ANDRADE (RJ-130754) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre certidao de fls 56 (apresentar copia da inicial, sentença e transito) \r\n\r\nProc. 2006.001.123054-0 - RENATO DE CASTRO CERQUEIRA, MARIA AUXILIADORA KOCK CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). GENEROSA FREITAS DA COSTA MAIA (RJ-086856) Despacho: ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.072940-9 - LUCCA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho: FLS. 54/55- EXPEÇA-SE NOVO ALVARÁ, NA FORMA REQUERIDA, DEVENDO NELA CONSTAR O PERÍODO DE VIAGEM DO MENOR. \r\n\r\nId: 37250"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "37086": [
                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Therezinha Maria de Avellar Duarte \r\n\r\nEscrivão: Anna Claudia Bueno de Castro Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.050196-5 - TAWAN PINHEIRO SOBREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JACIARA BARBOSA LIMEIRA DA SILVA (RJ-107392)) X ANDRE LUIZ SOBREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FATIMA LIMA DE OLIVEIRA PANDOLPHO (RJ-088257) Despacho: Fls. 136 - Aguarde-se por 30 dias a resposta do ofício expedido às fls.135. decorrido o prazo in albis, reitere-se-o. \r\n\r\nProc. 2002.001.097944-2 - E.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DINIZ SIQUEIRA JUNIOR (RJ-129811), Dr(a). ARTHUR CASTRO DE AZEVEDO (RJ-086707)) X R.D.S. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669), Dr(a). CARLA DE MAGALHÃES DANTAS DE ANDRADE (RJ-122180) Despacho: 1 - Item a de fls. 245- Venha a concordância do alimentante, uma vez que não há determinação de retenção de FGTS consoante sentença de fls. 176/180.2 - Item b de fls. 245 - Oficiar ao empregador para informar os valores recebidos a título de rescisão contratual bem como seja informado se houve retenção do percentual de 35% e sobre quais verbas. Despacho na inicial de execução de alimentos; D.P.D.R.A.Apense-se se necessário. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.126432-5 - T.S.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA PAZOS MORAES (RJ-071780), Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754)) X A.J.S.N. Despacho: Incabível a aplicação do rito do artigo 732 tendo em vista a nova Lei de execução. Ao exequente para adequar o pedido ao rito da Lei 11.232/05. \r\n\r\nProc. 2005.001.043018-9 - M.C.F.M. (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES (RJ-098263), Dr(a). ISABELLA NAVARRO DE ANDRADE FERNANDES (RJ-124799)) X G.H.M.M. (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Despacho: Trata-se de processo findo, qualquer pretensão deverá ser deduzida pela via própria. \r\n\r\nProc. 2005.001.101181-4 - DANIELA CRISTINA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY ANTONIO CASTILHO DE MENDONÇA (RJ-011928)) X MARCOS AUGUSTO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de alimentos e condeno o réu MARCUS AUGUSTO DE FARIA a prestar alimentos à 1ª autora no patamar de 1,5 (um e meio) salários mínimos pelo período de um ano e a prestar alimentos à 2ª autora com valor equivalente a 2 (dois) salários mínimos e, ao final de um ano, com 3,5 (três e meio) salários mínimos. Condeno-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 3º do CPC.P.R.I. e dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.130580-9 - DOUGLAS DE ARAUJO DUARTE (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181)) X MARINALDO PEDRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls.33:\" intimem-se pessoalmente as partes para realização do exame de DNA\". \r\n\r\nProc. 2006.001.032512-8 - MARCIA BUSQUET DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGÃO (RJ-121816)) X MARCIO LEITE DO AMARAL Despacho: À parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa de citação à fls. 97. \r\n\r\nProc. 2006.001.122833-7 - SUMAYA GARCIA DOURADO (Adv(s). Dr(a). NESIR IZABEL SUPPO DE BARROS (RJ-077386)) X LUIS AUGUSTO SCALZO Decisão: 1 - Defiro J.G. 2 - Emende-se a inicial consoante disposto no artigo 282 do CPC, prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial. A emenda deverá vir em termos e com cópia para citação. 3 - Venha planilha discriminada dos gastos da autora. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.008221-9 - ANA LUIZA NEVES DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445)) X JOAO VICENTE DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579), Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436) Despacho: Processo suspenso. Aguarde-se a manifestação da exeqüente nos autos em apenso de n°.2005.001079365-1 e 2005.001.115541-1. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.017098-0 - A.A.C.C. (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448), Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253)) X G.M.C. (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE (RJ-066766) Despacho: Aguarde-se a manifestação da requerida nestes autos, por sua Curadora, nos autos da execução 2003.001.061761-3. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2001.001.096057-1 - VERA LUCIA QUINTAS FRANCO (Adv(s). Dr(a). RIVALDO FERREIRA DE CARVALHO (RJ-032434)) X AFRANIO DE SOUZA FRANCO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MEIER ANBINDER (RJ-017223) Despacho: Aos requerentes de fls. 480 para que se manifestem sobre a avliação de fls. 485. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.135306-6 - ANDRE COSME LYRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE ARAUJO (RJ-105251) Decisão: Corrijo, de ofício, a sentença de fls. 34/35, tendo em vista erro material nela contido, em razão da inexatidão no nome do ex-cônjuge mulher contida na inicial de fls.02/04.Assim sendo, nos termos do artigo 463, inciso I do Código de Processo Civil, corrijo a sentença a fim de que conste JANDAIRA CORREIA DE SOUZA.Retifique-se no D.R.A.Após, expeça-se carta de sentença. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.105653-4 - MARLY JOAQUIM DAFLON (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RICARDO MOURA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA (RJ-116098) Decisão: Corrijo, de ofício, a sentença de fls. 34/35, tendo em vista erro material nela contido, em razão da inexatidão no nome do ex-cônjuge mulher contido na inicial de fls.02/04.Assim sendo, nos termos do artigo 463, inciso I do Código de Processo Civil, corrijo a sentença a fim de que conste MARLY JOAQUIM MOURA DE SOUZA.Retifique-se no D.R.A.Após, expeça-se carta de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.006805-3 - MARIA RITA DE CASSIA DOS SANTOS FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X LUIZ CAMOES FERREIRA DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEBORAH GOULART TAVARES (RJ-133425) Sentença: Isto posto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO O DIVÓRCIO JUDICIAL DE MARIA RITA DE CASSIA DOS SANTOS FERREIRA DE SOUZA, que voltará a usar o nome de solteira, ou seja, MARIA RITA DE CASSIA DOS SANTOS, e LUIZ CAMÕES FERREIRA DE SOUZA JUNIOR (PROCESSO Nº 2006001006805-3), conforme certidão de fl. 09. Sem custas pela parte Ré, uma vez que não houve resistência formal ao pedido e por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.029680-3 - MARIA DAS DORES BESERRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WILTON RIBEIRO COELHO (RJ-088390), Dr(a). ANA MARIA MUYLAERT PINTO (RJ-088053)) X JOSE REGINALDO DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO VENANCIO DOS SANTOS (PB-008176) Sentença: Isto posto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO O DIVÓRCIO JUDICIAL DE MARIA DAS DORES BESERRA PEREIRA, que voltará a usar o nome de solteira, ou seja, MARIA DAS DORES BESERRA DA SILVA, e JOSE REGINALDO DOS SANTOS PEREIRA (PROCESSO Nº 2006001029680-3), conforme certidão de fl. 06. Sem custas pela parte Ré, uma vez que não houve resistência formal ao pedido e por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.067719-7 - DAMIAO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA (RJ-034252)) X JOSELIA CARDOSO VIEIRA Decisão: 1 -Defiro JG à parte autora. 2 - Recebo a emenda de fls.22/23. Desentranhe-se fls. 24/25, certificando-se, uma vez que se trata de contra- fé.3 - Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.081322-6 - MARIA DA CONCEICAO VICENTE DE AMADO (Adv(s). Dr(a). MAGDA RIBEIRO MENDES DE ALMEIDA (RJ-092212)) X JOSE VIEIRA DE AMADO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DIAS ALVES GUIMARÃES (RJ-088867) Sentença: Isto posto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO O DIVÓRCIO LITIGIOSO DE MARIA DA CONCEIÇÃO VICENTE DE AMADO, que voltará a usar o nome de solteira, ou seja, MARIA DA CONCEIÇÃO VICENTE, e JOSÉ VIEIRA DE AMADO (PROCESSO Nº 2006001081322-6), conforme certidão de fl. 20. Sem custas pela parte Ré, uma vez que não houve resistência formal ao pedido e por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.122066-1 - JOSE LUIZ COLOMER (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH BRAVO RADIUSZ (RJ-027074)) X JADE COELHO SALLES Despacho: 1 - Regularize-se a representação processual nos presentes autos. 2 - Após, cumpra-se o despacho de fl. 02. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.061761-3 - GISELE MARQUES CEZAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO JORGE DE LIMA TORRES (RJ-047171)) X ANTONIO AUGUSTO CANUTO CEZAR (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253) Despacho: Tendo em vista a certidão cartorária de fls.276, devolvo o prazo à requerente de fls.275. \r\n\r\nProc. 2005.001.079365-1 - ANA LUIZA NEVES DE MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445)) X JOAO VICENTE DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436), Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579) Despacho: Intime-se a exeqüente para que diga se o débito foi pago, no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2005.001.083290-5 - TIAGO SOARES RESENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA BLANDY BELFORT (RJ-110850)) X MURILLO DE ARAUJO REZENDE FILHO Despacho: À parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa de citação à fls. 50. \r\n\r\nProc. 2005.001.115541-1 - ANA LUIZA NEVES DE MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445), Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X JOAO VICENTE DE MAGALHAES Despacho: Intime-se a exeqüente para que diga se o débito foi pago, no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.001.008208-6 - ROSANGELA SANTOS WAMBURG (Adv(s). Dr(a). SAYONARA GOMES BASTOS (RJ-103694)) X SEBASTIAO LACERDA DE MORAIS Despacho: Fls. 51/53 - 1- À exeqüente. 2 - Ao MP. Após, voltem conclusos para decisão sobre a impugnação de fls. 51/53. \r\n\r\nProc. 2006.001.066788-0 - GIOVANNA MARTINELLI BELTRAMI DE SA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO GUIMARÃES AVENA (RJ-114141)) X EMERSON BASTOS DE SA Decisão: Indefiro o requerido nas petições acostadas às fls. 34/38, mantendo a decisão de fl. 30. \r\n\r\nProc. 2006.001.081102-3 - IARA PRACA ALVES DA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOANA DE MORAES SARMENTO MACHADO (RJ-119266)) X RAYMUNDO WENDERLIMELIM SOBRAL ALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEIXEIRA MACHADO (RJ-052836) Despacho: Fls. 31/92 - À exeqüente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.107114-0 - CLAUDIA RENNO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X LUIZ CARLOS FARIA PEREIRA Despacho: Fls. 17/20 - À exeqüente. Após, ao MP. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.139479-0 - ALCIR SOARES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CARLOS PEREIRA GALLO (RJ-072997)) X CLEOMAR VAZ LIMA Despacho: À parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa de citação à fls. 70v°. \r\n\r\nProc. 2006.001.051791-1 - MIGUEL CHERFEN, VICTOR DA SILVA CHERFAN (Adv(s). Dr(a). AUDIR GOULART DE SOUSA (RJ-078059), Dr(a). ALMIR DE AZEVEDO FARIAS (RJ-016777), Dr(a). CARLOS ALBERTO PIRAGINI ROSA (RJ-032448)) X MÁRIO FERREIRA CHERFAN Sentença: ...Nos autos, verifico que o menor encontra-se sob os cuidados de seus pais. Não sendo hipótese de colocação do infante em lar substituto, portanto, não há que se falar em guarda, razão pela qual o pedido não poderá prosperar.EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, na forma do artigo 269, I do CPC, julgando em conseqüência extinto o processo com resolução do mérito. Custas e honorários pelo autor, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. P.R.I. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.131572-2B - FERNANDO ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA KREITLON (RJ-072355)) X PRISCILA FIGUEIREDO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS (RJ-057211) Despacho: Cumpra-se o v. Acórdão. Ciente o MP. ET Após, junte-se à execução. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.001.102734-0 - ELISABETE CRISTINA DA PAZ (Adv(s). Dr(a). OSMAR MAXIMIANO DE NAZARETH (RJ-095262)) X EDUARDO CARVAS DOS SANTOS Despacho: 1 - Fls. 41 - Oficie-se ao DRA, retificando o nome da requerente.2 - Aos requerentes de fls. 34/36 para que juntem aos autos as certidões exigidas pelo Código de Normas para este tipo de feito. Com a juntada destas, devidamente certificada pelo cartório. Remetam-se os autos à Fazenda Estadual. Após, ao MP. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.150066-5 - ANTONIO ALESSANDRO SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELICA DE BRITO MILHONO (RJ-048659)) X JOSE RENE DE OLIVEIRA CUNHA Despacho: À parte autora para que atenda ao requerido pelo MP no item 1 de fls.65. Após, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.028591-6 - ANA MONICA DE FARIA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DIEGO SOUZA PEREIRA Sentença: Isto posto JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, III, do Código de Processo Civil, arquivando-se o feito.Custas na forma da lei, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, se for o caso.Transitada em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.084489-2 - FERNANDA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SIMOES FERREIRA RODRIGUES (RJ-088945)) X SIDNEY GOMES FISCINA (Adv(s). Dr(a). AMAURY MACHADO (RJ-079781), Dr(a). VERONICA GONCALVES MACHADO FARIAS DE MORAES (RJ-069502), Dr(a). PAULO GONÇALVES DE AGUIAR (RJ-080180) Despacho: Fls. 76/78 - À parte autora. Após, ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.044358-7 - CLAUDIA RENNO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344), Dr(a). LUCIANA D'AVILA MELLO PORTELLA (RJ-086692)) X LUIZ CARLOS FARIA PEREIRA Despacho: À parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa de citação à fls. 51. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.106626-0 - JOAO VICTOR SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA SPINELLI CALADO (RJ-060563)) X JORGE LUIZ DOS ANJOS DOMICIANO Despacho: Cumpra-se o despacho de fls. 14, item 2 no prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2003.001.133022-8 - MARY LUCI SANTOS DUTRA (Adv(s). Dr(a). ROSARIA MARCELINO DA SILVA (RJ-070535)) X ESPOLIO DE ERNESTO OTTOMAR LEDER DODELES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUZANA WOLF JORDÃO (RJ-099523), Dr(a). DÒMINA ZERBOULI (RJ-069865), Dr(a). MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA (RJ-033015) Despacho: Fls.315/317 - Tendo em vista a proximidade da audiência, aguarde-se-a. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.096097-1 (5286) - MARIA LUCINETE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471)) X OZANAN HENRIQUE DE SOUZA) Despacho: 1 - Atenda-se ao requerido pelo MP às fls. 43: comprove-se a aposentadoria.2 - Anote-se na carta precatória constanta da ação de conversão em divórcio de n°. 2001.001.049503-5, o n° de telefone da parte ré que consta de fls.38 do presente feito, para eventuais medidas em caso de certidão negativa na referida precatória. \r\n\r\nId: 37086"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                    "9ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                            "37133": [
                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Anna Eliza Duarte Diab Jorge \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Patricia Cunha de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.171505-5 - RAYSSA ABREU DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JESICA MARIA BASTOS DA SILVA (RJ-060940)) X PAULO ROBERTO BONFIM DE JESUS Despacho: Oficie-se à CEF, determinando o bloqueio do percentual devido a título de alimentos quanto ao FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho. Após, retornem ao arquivo. (fev/1) ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 03/10/2006 (MWU/1) \r\n\r\nProc. 2003.001.014073-0 - YASMIN MACHADO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224), Dr(a). WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO (RJ-081700)) X DAMIAO DA SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DARVIN DE BARROS FILHO (RJ-052560) Despacho: Oficie-se ao INSS, com urgência, para que esclareça acerca do alegado às fls. 520. (fev/1) ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 03/10/2006 (MWU/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.045502-4 - ALEXSSANDRO DA ROCHA SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO GUIMARÃES AVENA (RJ-114141), Dr(a). MARCELO NEGRÃO DEBENEDITO SILVA (RJ-115456)) X LUIZ CLAUDIO DE AZEVEDO SANTANA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA DOS SANTOS ABREU (RJ-116288) AO INTERESSADO PARA RETIRAR CÓPIAS AUTENTICADAS (RFO/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.100657-2 - MATHEUS HENRIQUE MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO RIOS MARQUES (RJ-133320), Dr(a). ALESSANDRA BEREZOWSKA RODRIGUES KETZER (RJ-099029), Dr(a). MARCELO PINTO DE FIGUEIREDO (RJ-131205)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA Despacho: Cumpra-se o disposto no art. 45 do CPC. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.108081-4 - PEDRO SOUZA POLITO (Adv(s). Dr(a). AR NAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295)) X SANDRO POLITO Decisão: 1. Defiro a gratuidade de justiça;2. Caracterizada a obrigação alimentar decorrente do poder familiar às fls. 13;3. Fixo os alimentos provisórios em 02 salários mínimos, nos termos do art. 4º da lei 5.478/68, a serem depositados na conta-corrente da representante legal do menor, a ser aberta por determinação do Juízo;4. Oficie-se ao Banco do Brasil;5. Designo audiência de conciliação para o dia 23/10/2006, às 15:00 horas;6. Cite-se. Intimem-se;7. Dê-se ciência ao Ministério Público. (fev/1)Atos da serventia: ofício para abertura de conta pronto para ser retirado a partir de 04/10/06, devendo o número da mesma ser informado ao Cartório e ao alimentante.(bfg/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.109665-2 - REBECA GUIMARAES MORAES REGO BHERING DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARTA REGINA PORTUGAL MORENO (RJ-049436)) X DARKE RESENDE BHERING DE MATTOS Despacho: A Autora para comprovar que está regularmente matriculada e cursando curso universitário. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.122838-6 - MARIA EDUARDA BERNARDO MELLO MENDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO (RJ-018559)) X JOSE LUIZ BERNARDO DE EMLO SOUZA Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Caracterizada a obrigação alimentar decorrente do poder familiar às fls. 07. Fixo alimentos provisórios em 01 (um) salário-mínimo que deverá ser depositado até o dia 05 (cinco) de cada mês, em conta-corrente em nome da representante legal da menor informada nos autos. Designo audiência de conciliação para o dia 23 / 10 /2006, às 11:20 horas. Cite-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. (fev/1) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.000445-5 - FERNANDO VASQUES FERREIRA, SONIA MARIA DE AZEVEDO VASQUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NIVEA MARIA XIMENES (RJ-103486), Dr(a). VICTOR GUSTAVO NUNES (RJ-104272) Atos da serventia: carta de adjudicação pronta para ser retirada a partir de 04/10/06.(bfg/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.118551-0 - RAUL DO PRADO REBELLO NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e converto em divórcio a separação de RAUL DO PRADO REBELLO NETTO e MONICA MACHADO CARDOSO. ... (fev/3) \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.051032-1 - LEONARDO DE VASCONCELOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DA SILVA FILHO (RJ-070134)) X MARCIA BRAGA RODRIGUES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO CONDE CORRÊA (RJ-035864) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e converto em divórcio a separação de LEONARDO DE VASCONCELOS RODRIGUES LOUREIRO e MÁRCIA BRAGA RODRIGUES LOUREIRO. O cônjuge-mulher permanecerá a usar o nome de casada.Condeno a Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 20, do CPC. ... (fev/4) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.103493-2 - ODETE MARIA DE AZEVEDO ALVES (Adv(s). Dr(a). NEIDE MARIA DANTAS (RJ-082728)) X CARLOS ARTHUR MORAIS VIANNA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.060638-5 - MARIA AMELIA MONTORIL ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUCIO GOMES MACHADO (RJ-071389)) X DOLFFUS SALOMON (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAGALHÃES RIBEIRO (RJ-010192) Despacho: Em provas, justificadamente, esclarecendo se há interesse na realização de AC. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.104327-1 - FRANCISCO DE ASSIS BATISTA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228), Dr(a). NEIDE MARIA DANTAS (RJ-082728) Sentença: ... Isto posto, homologo o acordo a que chegaram as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, julgando, em conseqüência, extinto o processo na forma do art. 269, inciso III, do CPC. ... (fev/4) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.200572-2 (82959) - ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). AMANDA DE ABREU CERQUEIRA CARNEIRO (RJ-137423), Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772)) X ALICE DA SILVA MARTINS AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL.(vsp/3) \r\n\r\nProc. 1992.001.035051-0 (3192) - EDGARD ANDRE MARQUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DO NASCIMENTO (RJ-076572), Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL.(vsp/3) \r\n\r\nProc. 1992.001.119089-7 (4260) - HONORIO CARLOS MORGADO RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARIA STELA DE AGUIAR (RJ-097924)) X KATIA CARVALHO RAMOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE CAMARGO MAGALHAES (RJ-068508) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL.(vsp/3) \r\n\r\nProc. 1994.001.086452-2 (6923) - CARLOS ALBERTO DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLA CRISTINA VITORINO GOMES (RJ-090836)) X CARMEN ALICE BASTOS AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL.(vsp/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.011730-1 - BRUNO LOPES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042) Sentença: ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC, face à falta de interesse de agir. ... (fev/3) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1991.001.091978-4 (2581) - EDUARDO MEDEIROS LEIRAS X MARIA REGINA CAPRISTANO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO (RJ-118121) Despacho: Oficie-se como requerido.Atos da serventia: ofícios prontos para serem retirados a partir de 04/10/06, devendo a parte instruir os mesmos com cópias das guias de depósito.(bfg/4) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.047117-0 - CARLOS MARTINS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DÒMINA ZERBOULI (RJ-069865)) X HANNA BRANDAO DE ARAUJO Decisão: Indefiro pedido de fls. 50/51, uma vez que o pedido da devolução de custas deve ser feito perante o Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.053666-8 - AROLDO GOMES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070), Dr(a). TELMA VIEIRA (RJ-101967)) X ESPOLIO DE MARIA DO CARMO GOMES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE (RJ-124619) Sentença: ... Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, ante à ausência de uma das condições da ação, conforme explicitado acima.Condeno o Embargante ao pagamento de custas, na forma do art. 20, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, eis que a relação processual não se formou.Aguarde-se a audiência especial designada nos autos principais. ... (fev/5) \r\n\r\nQuebra Execução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.029994-7 - SELMA FERENCZ X JOSE SELIM KHALILE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660) Sentença: ... Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC, pela inércia autoral ... (fev/5) \r\n\r\nProc. 2003.001.085897-5 - CAMILA CALLEGARIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). KATIA PIRES GONCALVES (RJ-114758), Dr(a). ELIANE MENDES DE OLIVEIRA (RJ-117502), Dr(a). NEIDE NUNES SEQUEIRA (RJ-109246)) X PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EUGENIA O FURQUIM (RJ-018982) Sentença: Considerando o cumprimento da obrigação, conforme constante de fls. 35/37 e 44/45, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso I, do CPC ... (fev/2) \r\n\r\nProc. 2003.001.126778-6 - CAMILA CALLEGARIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). KATIA PIRES GONCALVES (RJ-114758), Dr(a). ELIANE MENDES DE OLIVEIRA (RJ-117502), Dr(a). NEIDE NUNES SEQUEIRA (RJ-109246)) X PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EUGENIA O FURQUIM (RJ-018982) Despacho: I-se a parte exeqüente via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.019353-0 - CAMILA CALLEGARIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (RJ-127738)) X PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM (RJ-018982) Despacho: Emende-se a inicial ao procedimento previsto para a execução. Prazo: 48 horas, sob pena de extinção do feito. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.045524-0 - DANIEL THIAGO CERQUEIRA CALADO (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710), Dr(a). RENALDO CESAR DOS SANTOS (RJ-141633E), Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497), Dr(a). ANA LUCIA PAZOS MORAES (RJ-071780), Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814), Dr(a). CLEUSA VAZ GOUVEIA (RJ-145371E)) X PAULO JOSE CALADO (Adv(s). Dr(a). MIRLENE BAIRRAL FRANÇA (PA-006051B) Decisão: Considerando que o Executado ofereceu à penhora um imóvel objeto da herança deixada por seu genitor, cuja partilha sequer foi comprovada, e não tendo respeitado a ordem estabelecida no art. 655, CPC, não havendo, ainda, concordância do Exeqüente, defiro a penhora on line. (Recibo de protocolamento em anexo). (fev/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.105677-7 - LIDIA GEISEL DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557)) X NELIO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LILIO (RJ-004139) Despacho: Ao Exequente. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.126429-5 - ESPOLIO DE MARIA DO CARMO GOMES DE MATTOS, Inventariante: LUCIA MARIA GOMES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE (RJ-124619)), Interessado: ADRIANA VARGAS GOMES DE MATTOS, Dr(a). PEDRO LEANDRO ALVARENGA (RJ-111807)) X AROLDO GOMES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070) Despacho: Reitero despacho de fls. 165. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.150035-7 - DANIEL ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUASCAR CAHUIDE LOZANO (RJ-017849), Dr(a). PRICILA DE MOURA LOZANO (RJ-100858)) X ACURCIO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA DE MENEZES MONTOLIU (RJ-101831) Despacho: Ao Executado. (vsp/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.113265-6 - THAYSSA ANTONIELLA CALABRIA RECAREY VILLAR (Adv(s). Dr(a). SUZANA ROCHA MENDES (RJ-090732)) X FRANCISCO RECAREY VILLAR Decisão: Defiro JG.Cite-se.(vsp/2) \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2002.001.090096-5A - FERNANDO ANTONIO TOBIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO DE LIMA DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO AMARAL DOS SANTOS (RJ-026054) Despacho: A. COMO SECUNDÁRIO. ADEQUE-SE A INICIAL AOS ARTS. 475-J ESEGS DO CPC. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.060638-5B - DOLFFUS SALOMON (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAGALHÃES RIBEIRO (RJ-010192)) X MARIA AMELIA MONTORIL ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUCIO GOMES MACHADO (RJ-071389) Sentença: ... Isto posto, REJEITO a presente impugnação, mantendo-se o benefício da gratuidade de justiça. ... (fev/1) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.060638-5A - DOLFFUS SALOMON (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAGALHÃES RIBEIRO (RJ-010192)) X MARIA AMELIA MONTORIL ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUCIO GOMES MACHADO (RJ-071389) Decisão: ... Isto posto, REJEITO a presente impugnação, mantendo-se o valor atribuído pela ora Impugnada. ... (fev/1) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1993.001.089117-1 (5794) - ESPÓLIO DE MODESTINO AUGUSTO DE ASSIS MARTINS NETTO (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685), Dr(a). ALEXANDRE SOLON BIANCO (RJ-098947)) X ILKA DE FREITAS GUIMARAES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALMIR DAMACENA (RJ-042458), Dr(a). ANA PAULA AFONSO DA SILVA (RJ-080673E) Despacho: Cumpra-se fls. 518, parte final. (parte ré)(fev/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.047978-6 - FERNANDA MARIA RACHID NOVAES ALVES (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOUZA E SILVA (RJ-066340), Dr(a). KARLA FREIRE ALFAYA (RJ-125609)) X ALBINO GONCALVES ALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE ALMIR GONÇALVES (RJ-020829), Dr(a). MÁRCIO FELÍCIO GONÇALVES (RJ-082902), Dr(a). MÔNICA PATRICIA WELGE GONÇALVES (RJ-104355), Dr(a). MARCOS FABRICIO WELGE GONÇALVES (RJ-104326) Atos da serventia: alvará pronto para ser retirado e encaminhado a partir de 04/10/06.(bfg/5) \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.093375-0 - JOSE EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-053723), Dr(a). WILSON RIBEIRO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-128918)) X EDVANDA SANTANA RODRIGUES DE SOUZA), JHONATAN DA SILVA DE SOUZA), MARIA EDUARDA SILVA DE SOUZA Despacho: E-se os ofícios de praxe para tentativa de localização da Ré, regularizando-se, ainda, o pólo passivo no DRA e na capa dos autos.Atos da serventia: ofícios prontos para serem retirados a partir de 04/10/06.(bfg/4) \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.077553-5 - TONY GARRIDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X ANTONIO PINTO ARGEIRO Sentença: ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem análise de mérito, face à impossibilidade jurídica do pedido, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. ... (fev/4) \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1999.001.017406-1 - CLEUZA COSME (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR TEX ROMAO (RJ-083390), Dr(a). ALINE DA SILVA GOMES (RJ-096147)) X ESPOLIO DE WALTER CINELLI MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI (RJ-088165), Dr(a). THAIS DE FAVERI SIMAS (RJ-115181), Dr(a). JOSE LUIZ DEFAVERI (RJ-016029), Dr(a). KELY CRISTINA DA SILVA MARQUES (RJ-097172E) Despacho: Pet. 2006-1932795: \"J-se aos autos da ação de conhecimento, eis que se trata de execução de honorários. Adeque-se a inicial aos arts. 475-J e segs, CPC.\" (fev/5) \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.118750-5 - MOISES TAVARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES (RJ-047900)) X CECY SAMPAIO Despacho: 1- Regularize-se a conclusão.2- Aguarde-se o decurso do prazo para a manifestação determinada às fls. 24. (fev/4) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.059150-1 - P.R.P.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.Q. (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ALCÂNTARA VILAS NOVAS (RJ-087773) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para reduzir os alimentos devidos à ré, fixando o valor de pensionamento em 20% (vinte por cento) dos ganhos líquidos totais do Autor, a ser descontado em folha de pagamento e entregue a representante legal da ré, mediante recibo. Em conseqüência, julgo o processo extinto com resolução do mérito na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. ... (fev/1) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.016617-7 - ARON DAVID DAVIDOVITSCH (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TUPINANBA F. DE SA (RJ-019757), Dr(a). ADRIANA LOMANTO (RJ-085914), Dr(a). GRACE ANNE PENALBER DA COSTA (RJ-135546), Dr(a). DIANA HIPPOLITO ARARIPE (RJ-116995), Dr(a). MARCO AURELIO FAUSTINO PORTO (RJ-033063)), ATALIA DAVIDOVITSCH, Dr(a). GABRIEL KELAB (RJ-048307), Dr(a). WALTER CHAGAS (RJ-016428), Dr(a). MARTA KELAB (RJ-071205), Dr(a). PATRICIA KELAB (RJ-081873) Despacho: Face aos documentos trazidos aos autos, defiro a expedição do formal de partilha em favor do ex-cônjuge varão. (fev/3) ATOS DA SERVENTIA: O EX-CÔNJUGE VARÃO DEVE RECOLHER AS CUSTAS REFERENTES À EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA (MWU/3) \r\n\r\nId: 37133"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Paula Regina Adorno Cossa \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAdoção c.c registro civil de nascimento \r\n\r\nProc. 2004.001.117818-4 - HILRIO DEL BOSCO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA (RJ-067911) Decisão: Chamo o feito a ordem A presente ação implicará na destituição do pai biológico, que consta no registro, logo, este deve ser incluído no pólo passivo. Emende-se a inicial em dez dias. Após a emenda, encaminhem-se os ofícios para localização de José Claudio da Silva Aguiar. -4- \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.057656-0 - GABRIEL PERISSE MACHADO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195)) X LUIZ CESAR MACHADO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DOS SANTOS MARTINS FERREIRA (RJ-036872) Despacho: A apelação de fls. 113/119 pleiteou a exclusão da incidência de pensão sobre o terço constitucional de férias e ferias prêmio indenizadas. Às fls. 153/154 o Ministério Público opinou no sentido de que se excluísse APENAS as verbas relativas ao terço constitucional. O v. acórdão às fls. 163 entendeu correta a manifestação do MP no sentido de que devia ser afastada apenas a incidência do terço contitucional das férias, inclusive, transcrevendo a parte específica da promoção. Os embargos de declaração de fls. 171 mencionam que a questão já foi julgada e fazem referência à fundamentação do acórdão. Assim, indefiro o pedido de fls. 217/218, pois a exclusão foi apenas do terço constitucional de férias, conforme fundamentação do acórdão. -02- \r\n\r\nProc. 2005.001.089722-5 - ADRIANO DE ALMEIDA CANALINI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE BRITO NETO (RJ-076877)) X WANIA MARIA DELGADO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-100825) Decisão: 1-mantenho a decisão saneadora por seus proprios fundamentos. 2- Certifique o cartório se todos os ofícios foram respondidos. 3- Ao MP sobre o pedido de majoração dos alimentos provisórios. Após, conclusos. -3- \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.117753-6 - A.A.R. X A.M.C.C. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963), Dr(a). KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA (RJ-099412), Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho: A citação do segundo réu foi por AR, todavia, deveria ser por Oficial de Justiça, pois o direito é indisponível. Aguarde-se o prazo da contestação a partir da juntada do Ar para se aferir se houve prejuízo e então se for o caso, proceder-se-a expedição da precatória. -2-desp. em petição nº 2006-1994522: Distribua-se por dependência. Autue-se. Após, cls. -2- \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.061568-4 - MARCIA REGINA GABRIEL DE PAIVA MARTINS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537)) X ALFREDO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663) Despacho: Diga a Autora. Int-se.Após ao MP -2 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.074177-0 - ROSELI MAGLIANO X CARLOS JACOMO MAGLIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI MAGLIANO (RJ-005523D) Decisão: Retire-se de pauta. Devolva-se a precatória, com as nossas homenagens. -3- \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.117379-4 - DENIZE DE ASSIS LUCCA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X IVANYR LUCCA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ DUARTE DA SILVA (RJ-014731) Despacho: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 19/12/2006, AS 13:30H. INT-SE. 1 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.041899-2 - SANDRA HELENA VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELÍCIO JOSÉ GUIMARÃES DE AZEREDO (RJ-074690) Despacho: 01- Ratifique-se o acordo por termo em cartório. 02- Após, cls. Int-se. -04- \r\n\r\nProc. 2006.001.097621-8 - LEOPOLDO DE BRUGGEN E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CRUZ OLIVEIRA (RJ-114927) Despacho: Considerando fls. 27/28, remarco a Audiência de fls. 25, verso para o dia 09/10/06, às 13:55 h. Int-se. -04- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.021207-0 - TIFFANY ISADORA ROBLES, CHARLOTTE SOPHIE ROBLES (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X JOSE INACIO GARCIA ROBLES (Adv(s). Dr(a). ISMENIO PEREIRA DE CASTRO (RJ-029700) Despacho: Fls. 160/163. Junte o cartório o ofício mencionado às fls. 163. Após, cls. -04- \r\n\r\nProc. 2004.001.045592-5 - ISABEL AMARAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X JOSE RICARDO CONTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE RANGEL GUIMARÃES (RJ-129509) Despacho: Conclusão de ordem. Certifique-se o trânsito em julgado. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.009519-6 - ISABELLY DE CASTRO MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA ANDRÉA DE SÁ STANESCO BATULI BAGLIONE (RJ-125688)) X WANDERLEY SIMOES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ISMERIM (RJ-101270) Despacho: Intime-se o executado, na pessoa do seu patrono, sobre fls. 45. -04- \r\n\r\nProc. 2006.001.027533-2 - LEONARDO HENRIQUE CALDEIRA PIRES FERRARI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093)) X LORENZO GIULIANO FERRARI (Adv(s). Dr(a). TERESA ANABELA SILVA DE ARAUJO PLAZA (SP-149543) Despacho: Considerando a proposta de parcelamento ofertada na parte final da Petição de fls. 92, diga a parte exeqüente. Int-se. Após, ao MP. -01- \r\n\r\nProc. 2006.001.085010-7 - LUANA ROMARIZ VARGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CELSO DE SOUZA VARGAS NETO (Adv(s). Dr(a). DEBORA GOMES (RJ-104318), Dr(a). MARCOS DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO (RJ-085737) Despacho: Fls. 73/74. Diga a exeqüente. -2- \r\n\r\nProc. 2006.001.117846-2 - MATHEUS LANGE NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENISE BASTOS CAMPOS CAVALCANTI (RJ-077148)) X ROGERIO NOGUEIRA Decisão: Adeque-se a inicial, tendo em vista que parte do débito não possui caráter emergencial e deve ser cobrado pelo rito do art. 732 do CPC, segundo entendimento da jurisprudência assente. -4- \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.001.029977-7 - ROBERTO NEVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X MARIA DE FÁTIMA CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE (RJ-019223) Despacho: Diga o ex-cônjuge varão sobre o requerimento de fls. 597/598, esclarecendo, ainda, sobre o cumprimento da exigência formulada pela Fazenda Estadual. Int-se. -02- \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1997.001.015811-7 - PABLO SUAREZ ANGLADA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VICTOR HUGO RAMOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MASSAUD SANAN FILHO (RJ-054057) Decisão: 01- Considerando os docs. de fls. 98/102, defiro JG ao autor. 02- Dê-se vista à Dra. DP para requerer o que entender cabível. -03- \r\n\r\nProc. 1999.001.130845-0 - DANIEL JOHN STIRLING (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGINA (RJ-084359)) X WALTER PINTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). IVANA CARLA PARDINI (PR-015891) Decisão: (...) IV- ... HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes... ficando suspensa a execução até que o devedor satisfaça a obrigação, nos termos do art. 792, CPC. V- Intime-se o excutado para ciência desta e cumprimento da obrigação...P.R.I. -01- \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.033527-4 - MARIA APPARECIDA VIANNA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MARINHO CAMBRUZZI (RJ-021009) Despacho: Esclareça a autora se o pedido é de justificação judicial ou reconhecimento e declaração de união estável, tendo em vista o item a de fls. 04. Emende-se a inicial, se for o caso. Venha a cópia da certidão de óbito de Paulo Lindenberg. -1- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.014782-9 - ALVARO ALBERTO LAMARAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO TEIXEIRA GONÇALVES (RJ-081143)) X FELIPE PASSOS PEREIRA), VITOR PASSOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO (RJ-102159) Despacho: 01- Diga a parte autora sobre fls. 128 e segts. 02- Após, ao MP. Int-se. -04- \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.008903-0 - BRUNO DE ROSSI CHEVALIER (Adv(s). Dr(a). ROGERIO LEITE CASARIN (RJ-078649)) X CLAUDIA FERNANDA RIEDLINGER DE MAGALHAES), BRUNA DE MAGALHAES CHEVALIER), CAROLINA DE MAGALHAES CHEVALIER (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262) Decisão: Considerando a concordância expressa do genitor, manifestada as fls. 343/344 bem como do MP as fls. 345, HOMOLOGO o acordo formulado entre as partes, conforme termos de fls. 335/336 e 343/344 e defiro a permanência da mãe com as menores em Boston, até fevereiro de 2007, devendo informar ao juízo em até dez dias o endereço fixo em que irão residir. A visitação ao pai fica compensada na forma estabelecida no item 02 de fls. 335/336 e a mãe fica obrigada a custear plano de saúde das menores, comprovadamente. Ciência ao MP. Intimem-se. -3- \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1993.001.096081-8A (4064) - A.L.S.A. E OUTRO X C.V.A. (Adv(s). Dr(a). MAURO GOMES PEREIRA PINTO (RJ-078857), Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.077658-6 (2412) - EDSON NOVAES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000), Dr(a). OTTO ALEXANDRE DE CASTRO (RJ-003821) Decisão: Aguarde-se por mais 30 dias. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.039698-6 - ANTONIO MANUEL MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIA DE OLIVEIRA (RJ-037352), Dr(a). LEILA MOZZILLI CHAMMA (RJ-020576) Vistos, etc...HOMOLOGO a desistência requerida, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, a teor do art. 267, VIII do CPC. Outrossim, defiro o desentranhamento dos documentos requeridos, substituindo-os por cópias. Vustas ex-lege P.R.I., decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se.(4) \r\n\r\nProc. 2006.001.053047-2 - FERNANDO LACERDA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981) Despacho: Fls. 32. Defiro o desentranhamento dos docs. de fls. 18/19. Substituindo-se-os por cópias. Int-se. -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.080480-8 - FRANCESCO GIGLIO BOTTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA LOPES UBALDO (RJ-127711) Decisão: 01- Defiro a emenda de fls. 47. 02- Ao MP. -03- \r\n\r\nProc. 2006.001.119004-8 - VANESSA BERTI CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN SENJORI DE SOUZA FERREIRA (RJ-063971) Despacho: Atenda-se ao MP. Int-se. -03- \r\n\r\nId: 37290"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                            "11ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                    "37269": [
                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Valeria Dacheux \r\n\r\nEscrivão: Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.006923-9 - A.L.G. (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER (RJ-030730)) X J.A.G.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR (RJ-047049) Decisão: Recebo os Embargos de Declaração de fls. 230/232 e os acolho.A sentença determinou que os alimentos serão reajustados na mesma época e proporção do aumento salarial do alimentante, que deve ser entendido restritivamente, ou seja, a majoração do salário é a decorrente de dissídio salarial ou promoção de função, não compreendendo verbas extras e eventuais (participação nos lucros, FGTS e abono de férias), salvo 13º salário, em cujo valor deverá ser descontado os alimentos.Mantidos os demais termos da sentença, tal como foi prolatada.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.032195-0 - A.L.A.A. (Adv(s). Dr(a). JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (RJ-012595)) X A.A.S.J. (Adv(s). Dr(a). JORGE DANIEL ROITMAN (RJ-119735) DIGA A PARTE RÉ SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.122663-8 - E.H.G.R. (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BLANCO PESSÔA (RJ-075688)) X M.A.G.R. Despacho: Considerando o binômio necessidade/possibilidade, venham aos autos a planilha de gastos da autora, bem como os ganhos aproximados do réu. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.149853-0 - D.T.L. (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE WILSON MAIA (RJ-092803), Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286), Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) Despacho: Fls. 124: Defiro. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.121041-2 - A.B.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO DE LUCAS (RJ-014000) Sentença: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para converter em divórcio a separação judicial dos Requerentes mantidos todos os demais ajustes do casal decorrentes da separação. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença para averbação do divórcio no Cartório de Registro Civil competente. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.124361-2 - E.R.S. (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-098278)) X C.P.G.M. DIGA A PARTE AUTORA. SOBRE CERTIDÕES DE FLS.08/09 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.092578-0 - M.C.P. (Adv(s). Dr(a). CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO (RJ-120899)) X P.V.A. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846) Despacho: 1) Fls. 259: Oficie-se como requerido.2) Expeça-se mandado de avaliação do imóvel mencionado no último parágrafo de fls. 258, devendo ser observado o item 4 de fls. 259. \r\n\r\nProc. 2006.001.108278-1 - M.N.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES CAVALCANTE (RJ-096807), Dr(a). GERMANO DA SILVA GRACA (RJ-134819) Decisão: Intimem-se os requerentes para comprovar o pagamento da diferença das custas processuais devidas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.039046-7 (3443) - B.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SELMA DANTAS DE BERTO (RJ-084341) Despacho: Esclareça o requerente o seu pedido de fls. 166, face ao que consta às fls. 158. \r\n\r\nProc. 1993.001.059119-9 (3695) - N.G.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DAFLON (RJ-018020) Despacho: 1- Venham as certidões negativas;2- Oficie-se à Receita Federal;3- Tudo cumprido, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.001.081674-4 - V.L.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 26/10/2006 ÀS 13:40 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.012994-7 - O.F.F. (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY LOPES FARIA (RJ-093256)) X S.R.S.F. (Adv(s). Dr(a). NEYDE LELOUPES DE DEUS (RJ-021969) PORTARIA N. 2 DO PROV. 47/2001RECOLHA-SE A 2ª TAXA JUDICIARIA NOS TERMOS DO ART. 134, V E SEU PARAGRAFO UNICO DO D.L. 05/75 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.002093-6 - R.M.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELI DE ASSUMPÇÃO SALLES DA CUNHA (RJ-035100)) X H.G.A. (Adv(s). Dr(a). HÉLVIO GOMES DE ARAUJO (RJ-078279) Despacho: Às exequentes para cumprirem o despacho ordinatório de fls. 244. \r\n\r\nProc. 2003.001.131220-2 - J.E.F. (Adv(s). Dr(a). CECILIA JOSÉ MAIA (RJ-043325)) X L.H.C.F. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GOMES DOMINGUEZ ALONSO (RJ-105117) Despacho: Cumpra-se o art. 706, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.044888-0 - B.P.C.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030), Dr(a). FELIPPE ALVAREZ DE SÁ (RJ-125449)) X M.A.C.R. (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA EIRAS FREIRE DIAS GUIMARAES (RJ-053754) Despacho: Fls. 86: Intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.109427-6 - P.H.M.O.M. (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X R.M.S.F. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- RECOLHA-SE O EXECUTADO, A TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 664,87 ( Dr.Moisés José da Costa Filho- OAB/RJ 88651) \r\n\r\nProc. 2005.001.155908-0 - L.M.S. (Adv(s). Dr(a). NELSON VIEIRA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (RJ-080178)) X J.N.S. Despacho: PELO DOCUMENTO DE FLS. 49, VERIFICA-SE QUE O VEÍCULO ENCONTRA-SE ALIENADO. DIGA O EXEQUENTE SE INSISTE NA PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.026130-8 - T.A.V. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BEREZOWSKA RODRIGUES KETZER (RJ-099029)) X A.R.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: HOMOLOGO, com resolução do mérito, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 29, com base no inciso III, do art. 269, do CPC.Publique-se. Intime-se. Registre-se.Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.097218-3 - R.T.A.S. (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X S.L.P.S. (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO ESPÓSITO DE MIRANDA (RJ-047010) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.092457-4 - E.M.C. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA (RJ-032129)) X M.M.F. (Adv(s). Dr(a). DARCIO AUGUSTO CHAVES FARIA (RJ-064956) Despacho: Mantenho a decisão agravada, por seus própruios fundamentos.Segue a informação.Considerando-se que o efeito suspensivo concedido ao recurso interposto somente foi conferido em relação à multa aplicada, prossiga-se executando-se a parte incontroversa, devendo a credora indicar bens passíveis de serem penhorados. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2004.001.145818-1A - P.A.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X J.E.G.M. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- Regularize a representação processual \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.041659-9 - J.P.M. (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708)) X C.M.F.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Despacho: Providencie o cartório a ceertidão prevista no art. 101 da Resolução 15/99. \r\n\r\nProc. 2006.001.017636-6 - V.S. (Adv(s). Dr(a). ELIANE CRISTINA DE CARVALHO MENDOZA MEZA (RJ-086611)) X H.M.M.S. Decisão: Considerando o documento de fls. 352 dos autos do procesoo nº 2003.001.077343-0, cite-se na pessoa da Curadora BERNADETH BAPTISTA DE MORAIS CONCEIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.092068-7 - J.J.C.L. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221), Dr(a). ERICA DE AQUINO PAES (RJ-105212)) X E.R.G.L. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- COMPLEMENTAR A TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 20,72 \r\n\r\nProc. 2006.001.112511-1 - P.M.P.D.A. (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421)) X P.B.C.P. E OUTROS Despacho: Cite-se. Após a resposta será apreciado o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.001.016345-0 - S.R.C. (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT (RJ-063508)) X M.P.M.P. (Adv(s). Dr(a). ELIANE MOLINARO DE SOUZA MOREIRA (RJ-054968) Despacho: Aguarde-se o cumprimento da Carta Precatória. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.065313-2 - R.M.R.S. (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152)), M.S.A.A. PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01 - AOS INTERESSADOS SOBRE O LAUDO DA ASSITENTE SOCIAL. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.001.041333-3 - J.R.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER PEREIRA COUTINHO (RJ-047483), Dr(a). ELIZABETH ROSARIO CASTRO DE OLIVEIRA (RJ-064376) Decisão: Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais devidas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2003.001.084705-9 - M.P. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE COUTO BRAGA (RS-018378), Dr(a). MARIZA PAIM (RJ-049237)) X M.A.P. (Adv(s). Dr(a). IARANI APIACÁ QUEIROZ (RJ-044092) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1977.001.200354-4 - A.E.M.M.F. (Adv(s). Dr(a). RONALDO MALCHER KANITZ (RJ-012924)) X N.V.V. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-069555), Dr(a). ALUIZIO MOREIRA LIMA (RJ-003790C) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.010434-1 - W.N.C. (Adv(s). Dr(a). NILCE AGUILERA NUNES (RJ-025177)) X H.A.C. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GOMES DE CASTRO (RJ-018304) Despacho: Por diversas vezes foi determinado a regularização da representação processual da menor, o que até a presente data não foi feito.Em derradeira oportunidade determino que a parte ré regularize sua representação processual no prazo de 48 horas, sob as penas do inciso II, do art. 13, do CPC. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.037629-0 - C.A.C.D. (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (RJ-115169)) X L.B.D. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284) Decisão: Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades ou irregularidades a serem saneadas, razão pela qual declaro saneado o processo.Defiro a produção de provas documental suplementar e oral esta consistente no depoimento pessoal das partes e testemunhas, conforme requerido pelas partes.Designo AIJ para o dia 31/10/2006 às 14:20 horas.Venham o rol de testemunhas no prazo legal. Intimem-se as parte para prestarem depoimento pessoal, sob as penas da lei.Int.-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.073188-0 - J.T.A.S. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUBERMAN DE ANDRADE (RJ-083391)) X F.M.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA LIMA VALENTIM SANTOS (RJ-077601) Decisão: Os alimentos provisórios foram fixados na forma da oferta (fls. 17).Designo o dia 31/10/06 às 14:00 horas para realização da ACIJ. Intimem-se pessoalmente os réus na pessoa de sua RL para regularizarem sua representação processual e comparecer a audiência desiganada. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.035910-0 - E.L. (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X M.Q.G. (Adv(s). Dr(a). DAVID AREIAS VIANNA (RJ-138124), Dr(a). BRUNO HENRIQUE FRANÇA SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-139025) Despacho: Anote-se o nome do novo patrono onde couber. Após, ao MP sobre fl.103. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.097310-2 - G.A.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727) Sentença: Retifique-se na DRA e onde mais couber para passar a constar Acordo de reconhecimento de união estável. Recolha-se a segunda taxa judiciária devida.HOMOLOGO, com resolução do mérito, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 02/06, ratificado às fls. 22, ao qual o Ministério Público não se opôs à homologação (fls.23). Custas na forma da lei.Publique-se. Intime-se. Registre-se.Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.012232-6 - MAURO MEIRELLES DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GENI ALVES DE MEDEIROS (RJ-102868), Dr(a). MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO (RJ-004437C)) X ELISABETH PAGOTTO ZAGO (Adv(s). Dr(a). ROSEMEIRE MARTINS (SP-144553) Decisão: Assim, considerando-se que o título executivo encontra-se íntegro e vigente, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Venha a planilha com os valores pecuniários da multa cominada.Designe-se data para realização de audiência especial, afim de se atingir a composição de um novo regime de visitações, levando-se em conta a economia processual e o superior interesse do menor.(AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 14/11/2006 ÀS 14:00) \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.101340-9 - R.J.P.I. (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GONÇALVES LEITE DOS SANTOS (RJ-085918)) X L.M.G.N. (Adv(s). Dr(a). MARGARETH DA SILVA SANTIAGO (RJ-062918) Despacho: Considerando os termos da petição de fls. 133 e do cocumento de fls. 134, retiro o feito de pauta.Designo nova audiência para o dia 09/11/2006 às 14:20 horas.Intimem-se pessoalmente as partes para prestarem depoimento pessol, sob pena de confesso. \r\n\r\nProc. 2006.001.080929-6 - J.T.A.S. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUBERMAN DE ANDRADE (RJ-083391)) X F.M.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho: Intime-se pessoalmente a RL dos réus para regularizar a representação processual, sob as penas do art. 13, do CPC. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.067452-0 - E.M.A. (Adv(s). Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186)) X A.V.A. (Adv(s). Dr(a). AULIRCE VERAS DE ALBUQUERQUE (RJ-070470), Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471) Despacho: Fls. 257/258: Experça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.013947-3 - C.M.C.R. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BARCELLOS SILVA LEITE NERY (RJ-075420)) X J.M.C.R. (Adv(s). Dr(a). MOISÉS MARTINS MONTEIRO (RJ-135277), Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473) Decisão: Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades ou irregularidades a serem saneadas, razão pela qual declaro saneado o processo.Defiro a produção de provas documental suplementar e oral esta consistente no depoimento pessoal das partes e testemunhas, conforme requerido pela parte. ré e pelo MPDesigno AIJ para o dia 07/11/2006 às 14:20 horas.Venham o rol de testemunhas no prazo legal. Intimem-se as parte para prestarem depoimento pessoal, sob as penas da lei.Int.-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.122369-8 - A.S.A. (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA GALVÃO DO RIO APA (RJ-062648)) X A.L.A.A. Despacho: Considerando o pólo ativo, regularize-se a representação processual. Após, cite-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1969.001.700490-4 - D.C.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PEDREIRA DE CASTRO (RJ-033626), Dr(a). NEUSA MARIA SILVEIRA DA CUNHA (SP-086202) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1995.001.108730-8 (6512) - J.O.N.S. (Adv(s). Dr(a). WILSON AZEVEDO RIO BRANCO (RJ-072033)) X J.M.S. (Adv(s). Dr(a). SOLANGE CAMPOS (RJ-080278) Despacho: Cumpra-se fls. 141. \r\n\r\nProc. 1997.001.023572-0 - R.P.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODETTE ABRAHÃO ARBEX (RJ-031030), Dr(a). MAURICIO QUEIROZ ANDRADE (RJ-076503) Sentença: Vistos etc.Considerando a inexistência de oposição por parte do Sr. Fiscal Fazendário (fls. 82), assim como o que dos autos constam, JULGO por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos a partilha.Expeça-se o título.Após, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.073936-0 - G.L.M.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO (RJ-109488) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- Informe a parte interessada o número do CNPJ da empresa, bem como o número da CTPS e do Pis do alimentante para elaboração do Alvará. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1992.001.057792-9 (1527) - E.G.G.S. (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SILVA DE ALBUQUERQUE (RJ-116286)) X O.O.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: ATENDA-SE A FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nProc. 2006.001.028422-9 - A.F. (Adv(s). Dr(a). MARIA FÁTIMA HENRIQUE DE REZENDE (RJ-034167)) X M.F.F.P.F. (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DO CARMO FILGUEIRAS (RJ-045193), Dr(a). JOSEMINA DAHER CARDOSO (RJ-059588) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.081659-6 - M.R.M.V. (Adv(s). Dr(a). NEWTON MARTELOTTA FILHO (RJ-088368)) X J.V.V. (Adv(s). Dr(a). JOANA BÁRBARA LAGO DE SOUSA (RJ-093268) Sentença: Defiro JG ao réu.Considrando que as partes anuíram em concretizar a venda e por fim ao presente feito, JULGO EXTINTO ESTE FEITO sem exame de mérito, por falta de objeto. Oficie-se ao Distribuidor para que seja dada baixa no presente processo.Deixo de condenar o réu nas custas e honorários advocatícios, ante a falta de litigiosidade..Após o trânsito em julgado, ao arquivo. \r\n\r\nId: 37269"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Ligia Regina Vivas Acha\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1982.001.200895-9 (54420) - MARIA DEL CARMEN GOMES MENDES (Adv(s). Dr(a). JOSE EDMAR DOS SANTOS (RJ-073852)) X ANTONIO RODRIGUES MENDES (Adv(s). Dr(a). PERCILIANA PEREIRA DA SILVA (RJ-029220) Despacho: \"1) INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 122, HA JA VISTA O DESCUMPRIMENTO DE FLS. 123, CONFORME CERTIDÃO ACIMA; 2) CUMPRA-SE FLS. 182, DO APENSO Nº 1982.001.200895-9A, CERTIFICANDO.\" \r\n\r\nProc. 1991.001.036379-4 - VERA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA RAMALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CORDEIRO (RJ-030409)) X ANTONIO RAMALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249), Dr(a). ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485) Despacho: \" UMA VEZ QUE SE ENCONTRAM RECOLHIDAS AS CUSTAS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.\" \r\n\r\nProc. 1996.001.118114-5 (8901) - ANDREA CARREGAL DOS SANTOS E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X PAULO CESAR TRANCOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA HERTZ MAGALHAES (RJ-090391) Despacho: \" O ACORDO ENCONTRA-SE HOMOLOGADO A FLS. 55, NÃO HAVENDO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA PARA \" RE-RATIFICÁ-LO.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.092415-0 - MARILIA LUISA ALVES DE BARROS ALENCAR, LUCAS ALVES DE BARROS ALENCAR (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X GERALDO DE BARROS ALENCAR Decisão: \" INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 80 POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ESCLAREÇA A REPRESENTANTE LEGAL DOS AUTORES SE PRETENDE O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA AO FINAL, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA MEDIDA EXCEPCIONAL.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.107959-7 - WEYEN WATANABE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573)) X RICARDO FELIPE SUHETT FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). EDEILSON DA LUZ SILVA (RJ-098405) Decisão: \"1) ... Dessa forma não há que se falar em renúncia, tácita ou expressa, da autora a alimentos no acordo de separação consensual, não merecendo acolhida a preliminar de carência acionária. Presentes os pressupostos processuais... 2) Defiro a produção de prova oral, a saber, testemunhal e o depoimento pessoal da autora. Venha o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 407 do CPC. 3) Indefiro a produção de prova pericial, haja vista que desnecessária para a prova do fato, na forma do art. 420, parágrafo único, do CPC. 4) Defiro a produção de prova documental suplementar no prazo de 10 (dias). 5) Designo AIJ para o dia 08/11/06, às 14:00 hs. I-se...\" \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1999.001.051911-8 - LILIAN DE MATTOS CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO (RJ-014780) Despacho: \"PARA O DEFERIMENTO DE FLS. 97/98, É NECESSÁRIO QUE O EX-CÔNJUGE-VARÃO CUMPRA O ITEM 3 DE FLS. 92.\" (\"..DILIGENCIAR O PRONUNCIAMENTO DA FAZENDA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA...\") \r\n\r\nProc. 2006.001.123801-0 - NELSON LUIS DA CUNHA TELLES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA QUINTAS PEREZ CANECA (RJ-117765)) X ELY CECILIA DE BARROS FRICKE \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DE R$ 0,02 EM OUTRAS RECEITAS, CONTA 5673.00124-3, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 13, NO PRAZO DE 10 DIAS\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.121111-8 - JOSE DELZUITH MARANHAO FILHO, SHEILA CHAVES MARANHAO (Adv(s). Dr(a). JOANITA MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA (RJ-095470), Dr(a). ANA LÚCIA METTRAU CARNEIRO DA CUNHA (RJ-095355) Sentença: \"...Isto posto, julgo procedente o pedido e homologo o acordo de fls. 02/03, convertendo em divórcio a separação consensual de ..., julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, CPC...\" \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.088347-2 - JOSE HENRIQUE CLAPAUCH (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605)) X SILVIA HOIRISCH CLAPAUCH (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALICATA (RJ-086717) \"AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO.\" \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.098346-4 - GASPARINA CAVALCANTI DOS SANTOS X FERNANDO TADEU MORAES (Adv(s). Dr(a). MARILIA CATARINO DO NASCIMENTO DUARTE DA ROSA (RJ-065659) \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES (6002-02696-8 - R$ 9,32) + FETJ (20%) (3403-14129-8 - R$ 1,86), NO PRAZO DE DEZ DIAS.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.113464-6 - ROSILENE PALHARES COSTA, EDSON LUIS FERREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413) Sentença: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 42, por mim rubricado, pelo qual os requerentes...Após o trânsito em julgado expeça-se o título em favor do ex-cônjuge-mulher... \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1998.001.193783-9 - ELMIRA FRANCA E SILVA RACHID NOVAES X PEDRO DE ALCANTARA RACHID NOVAES (Adv(s). Dr(a). IVALDO JOSE SOARES DE MATOS (RJ-074233), Dr(a). ALCIDES MONTEZUMA (RJ-023640) Despacho: \" AGUARDE-SE POR 30 (TRINTA) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.041561-9 - LUIZ OLIVAL DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO PINHEIRO (RJ-085108)) X MARIA DA GLORIA DINIZ DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473) Sentença: \"...Isto posto, homologo o acordo celebrado pelos cônjuges acima nomeados, constante de fls. 52/53e, em conseqüência, decreto o divórcio de .... Ressalto que o único bem adquirido pelo casal, individualizado a fls. 57, permanecerá em condomínio entre os requerentes...\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.116768-3 - VAGNER MARRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X LIVIA MIRANDA MARRA Despacho: \"1. Especifiquem o embargante qual o apontado excesso de execução; 2) Reconlha as despesas processuais pertinentes, em 05 dias.\" \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.062533-1 - ANGELO PEDRO IRIARTE APARICIO (Adv(s). Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841)) X PEDRO ANTONIO MARTINS), JULIANA MARTINS APARICIO), CAMILA MARIA MARTINS APARICIO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho: \" DIGAM AS PARTES SE POSSUEM PROVAS A PRODUZIR, DE FORMA JUSTIFICADA, BEM COMO SE POSSUEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.119147-6 - LAURA LUCIA PIRES DE CASTRO, GIOVANNA PIRES DE CASTRO REBECCHI (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331)) X MARCIO PIO BORGES REBECCHI (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163) Despacho: \"AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.135050-5 - HELIODORA MARIA PEREIRA RODRIGUES COELHO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA (RJ-037528)) X DOMINGOS DIAS NETO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão: \" PROLATADA A SENTENÇA DE FLS. 48, ENCERROU-SE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO PRESENTE FEITO, RAZÃO PELA QUAL DEVE A PARTE QUE SE SENTIR PREJUDICADA DEFLAGRAR A VIA RECURSAL PROPRIA.OUTROSSIM, TEVE PLENA CIENCIA O EXEQUENTE DO DESPACHO DE FLS. 44, POREM PERMANECEU INERTE. ASSIM, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS, MAS REJEITO-OS, UMA VEZ QUE AUSENTES AS CAUSAS QUE LEGITIMAM A SUA DEFLAGRAÇÃO, CONFORME ART. 535 DO CPC. \" \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.014251-4 - CAROLINE CARREGAL DOS SANTOS, MARSELLE CARREGAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X PAULO CESAR TRANCOSO DOS SANTOS Despacho: \" AS AUTORAS PRETENDEM A EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO A FLS. 55 DO APENSO. TODAVIA, NA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO, FAZEM REFERENCIA AO PEDIDO DE PRISÃO E TAMBEM A CITAÇÃO DO REU PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO E INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA.POR CONSEGUINTE, ESCLAREÇAM O RITO QUE PRETENDEM SEJA A EXECUÇÃO DESENVOLVIDA, A SABER, ART 732 OU 733 DO CPC. NESSE ULTIMO CASO, DEVE SER OBSERVADO O ENUNCIADO Nº 309 DA SUMULA DO STJ.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.090301-0 - LIVIA MIRANDA MARRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA (RJ-083245)) X VAGNER MARRA Decisão: \"1. Defiro JG à exeqüente. 2. Intime-se o executado, por mandado, na forma do art. 475, J, do CPC, acrescido pela lei 11.232/05, para que, em 15 dias, efetue o pagamento, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% sobre o valor exeqüendo.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.098070-2 - LIVIA MIRANDA MARRA (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA CARVALHO AZZI (RJ-049617)) X VAGNER MARRA Decisão: \"Fls. 09 - Cite-se na forma do art. 733 do CPC, ficando deferida a GJ à exeqüente.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.102635-2 - ALESSANDRA ROSANOVA FERNANDES, RODRIGO ROSANOVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X MARIO MONTEIRO FERNANDES Despacho: \"1) VERIFICO QUE O VALOR DA CAUSA ENCONTRA-SE ERRONEAMENTE ATRIBUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL, NELE INSERIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE DE DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO (ART. 284 DO CPC); 2) VERIFICO QUE A PLANILHA PADECE DO MESMO ERRO, ESTANDO NELA INSERTO O VALOR DOS HONORÁRIOS, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO A VINDA DE NOVA PLANILHA, COM A EXCLUSÃO DO REFERIDO VALOR; 3) TORNO SEM EFEITO O ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS. 22.\" \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2003.001.120409-0A - ALINE MARY DA SILVA LEDERER X JULIEN PASCAL LEDERER (Adv(s). Dr(a). MARILENE BRAILE FERREIRA DA COSTA (RJ-117816)), JADE RACHE LDERER, Dr(a). IARA CHAVES CORREIA (RJ-119453) Despacho: \" PARA A ANALISE DO PEDIDO DE FLS. 26, DEVE A 1ª AUTORA CUMPRIR COM O DISPOSTO NO ART. 157 DO CPC. AINDA, ESCLAREÇA SE PERCEBE QUALQUER AUXILIO EM RAZÃO DO DESEMPREGO, COMPROVANDO.\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.047662-3 - KLAUS MARTIN VON TRAUWITZ URBAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864)) X SUSANA LUISA GIANARELLI URBAN (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446) \"Há risco de decisões conflitantes entre a ação de exoneração, objeto destes autos e a ação de revisão de alimentos.... Naquele douto Juízo, o despacho citatório foi proferido em 1º lugar. À luz do art. 106 do CPC, está prevento o MM. Juízo da 1ª V FAM. Assim, declino da competência para aquele r. Juízo... \r\n\r\nExtinção do poder familiar \r\n\r\nProc. 2004.001.149315-6 - VOLKER WILHELM THOMAS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941)) X YVONNE THOMAS (Adv(s). Dr(a). JOYCEMAR LIMA TEJO (RJ-116978), Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760) Despacho: Redesigno a audiência p/ o dia 05/10/06, às 16 hs. I-se. \r\n\r\nHomologação \r\n\r\nProc. 2002.001.068310-3 - JANE EUTALIA LOPES GUIMARAES GALVAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANE BRANDAO DE CARVALHO (RJ-089245), Dr(a). JOÃO BATISTA GUIMARÃES (RJ-024790) Decisão: \" EXPEÇA-SE ALVARA P/ LEVANTAMENTO DE 20 % (VINTE POR CENTO) DO FGTS, EM FAVOR DA FILHA DO EX-CASAL, POR FORÇA DE RESCISÃO DOCUMENTADA ÀS FLS. 33.\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1991.001.021749-2 (01) - A.R.F. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485)) X V.M.B.O.R.O. Despacho: \" CONFORME CERTIDÃO ACIMA, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.\" \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.120005-4 - LUCIA HELENA PEREIRA FERNANDES, JOSE FIRMINO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GERALDO NUNES MACHADO (RJ-068750) Despacho: \"TRAGAM OS REQUERENTES CÓPIA DA ASSENTADA DE HOMOLOGAÇÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL, ESCLARECENDO SE NESSE ATO OCORREU ACORDO SOBRE O IMÓVEL REFERIDO ÀS FLS. 02.\" \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.028513-1 - ROBERTO ALVES GALLO (Adv(s). Dr(a). IARA DA ROCHA VIANNA (RJ-028394)) X DEBORAH VOTTA SCHONMANN (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) Decisão: \" EM REPLICA.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.113383-0 - MARCOS AURELIO BASSOLI ALVES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS DA ROCHA PIMENTEL (RJ-076287) Despacho: \" UMA VEZ RECOLHIDAS AS CUSTAS PERTINENTES, DEFIRO FLS. 25 (EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE CARTA DE SENTENÇA).\" \r\n\r\nProc. 1996.001.136528-1 - MARCO ANTONIO MORGADO GUEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). EMILSON FIEL MOREIRA DE OLIVEIRA (RJ-059798) Despacho: \" DEFIRO A EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO A CAROLINSK, MAIOR, FACE À DECLARAÇÃO DE FLS. 47.NO MAIS, QUANTO A DASAIEV, AGUARDE-SE, NA FORMA DE PROMOÇÃO DO MP ÀS FLS. 48.\" \r\n\r\nProc. 1999.001.017963-0 - BELKIS LEOCADIA GHELLERE PREVIATTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLETE BRANT DO COUTO (RJ-028091) \"À REQUERENTE, PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS:1) REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL;2) RECOLHER AS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES (6002-02696-8 - R$ 9,32) + FETJ (20%) (3403-14129-8 - R$ 1,86).\" \r\n\r\nProc. 2005.001.070608-0 - PIETRANGELO LETA (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)), MARIANA JUNQUEIRA NORDSKOG LETA \"PROVIDENCIE A PARTE INTERESSADA , O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE SEPARAÇÃO. VENHA ESTA, APÓS, P/ DESPACHO DE DPD. VENHA TB CERTIDÃO DE CASAMENTO C/ AVERBAÇÃO DA SEPARAÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.122917-2 - PAULO ROBERTO FALCAO LEAL, ALEXANDRA ASSAD FALCAO LEAL, JOAO PAULO ASSAD FALCAO LEAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO (RJ-120219) Despacho: \" ATENDAM OS REQUERENTES À PROMOÇÃO DO MP DE FLS. 17 V º (\" 1- VENHA A CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS DE EMISSÃO ATUAL; 2- ESCLAREÇAM A CARGA HORARIA ATUAL JUNTANDO-SE CONTRACHEQUE (FLS. 05 PARS. 4º E 5º); 3- ESCLAREÇAM QTO A DEMAIS BENS - PAR 4º DE FLS.06.\").\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1992.001.126111-9 - VERGINIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ONDINA MARIA DE MATTOS RODRIGUES (RJ-051471)) X AILTON SILVA DOS SANTOS) \" VENHA AFIRMAÇÃO PESSOAL DE POBREZA.\" \r\n\r\nId: 37309"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "13ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.109939-2 - BARBARA CRISTINA DA CONCEICAO SILVA E OUTRO, MARCUS VINICIUS SILVA ROSSI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249) Decisão: Designo Audiência junto ao JIC para o dia 08/11/2006, às 09:00 h. I-se. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1996.001.029969-0 (21732) - CAMILLA SANTOS HENRIQUE LOPES (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU (RJ-075301)) X LUIZ ANTONIO BENTO LOPES E OUTRO à PARTE AUTORA PARA RECEBER OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2005.001.145042-1 - MARIA DE FATIMA MARTINS GUILHERME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA JAZBIK CHAVES (RJ-107596)) X LUIZ GUILHERME à PARTE AUTORA PARA RECEBER OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2005.001.147917-4 - BERENICE MARIA DA SILVA MILLA (Adv(s). Dr(a). FATIMA REGINA DE OLIVEIRA SOARES (RJ-062472), Dr(a). VERALÚCIA BARBOSA DE ANDRADE (RJ-110508)) X WALTER PEREIRA MILLA (Adv(s). Dr(a). SHEILA SOARES RIBEIRO (RJ-038688) Decisão: 1) FLS. 62 - COM RAZÃO O MP. TENDO EM VISTA O ORA INFORMADO, INEXISTE RAZÃO PARA PERMANÊNCIA DO BLOQUEIO DETERMINADO ÀS FLS. 57/58. OFICIE-SE AO INSS, PARA QUE RETOME OS PAGAMENTOS DO BENEFÍCIO À CURADORA DO BENEFICIÁRIO; 2) DESIGNO O DIA 29/11/06 ÀS 15:00 H PARA REALIZAÇÃO DE ACIJ. CITE-SE O SUPLICADO NA PESSOA DE SEU CURADOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.078299-0 - JULIANNA DO VALLE BRAGGIO (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906)) X LUIZ ANTONIO FERREIRA BRAGGIO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAURO DE OLIVEIRA (RJ-066881) Decisão: tendo em vista o comprovado impedimento da patrona da A redesigno o ato para o dia 08/11/06 Às 14:30.( REPUBLICADO POR INCORREÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.116940-0 - BEATRIZ RIBEIRO MERCEDES DE MELO X FERNANDO CESAR GOMES DE MELO (Adv(s). Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745) à AUTORA PARA RECEBER OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.119457-1 - LUCA ARAUJO GERVAZONY MARTINS (Adv(s). Dr(a). ELENI MARTINS GAUDER (RJ-046876)) X BRUNO CORREA GERVAZONY MARTINS Decisão: 1) Defiro J.G. à parte autora; 2) Fixo alimentos provisórios em 04 (quatro) salários mínimos... ; 3) Designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 08/11/2006, às 10:00 hs... ; 4) Cite-se e intime-se o Réu... 5) Oficie-se ... 6)... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.132686-7 - SUELI DE SOUZA MARINO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585) Sentença: (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (...) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.121621-9 - SIDNEY FERREIRA ESPERANCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES PEREIRA (RJ-066005)) X JACIRA PACHECO DE LIMA ESPERANCA Decisão: 1) Defiro J.G.; 2) Venha aos autos declaração de 02 testemunhas, com firma reconhecida, acerca do lapso temporal da separação de fato. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.062504-8 - THAYS CALMON NEVES (Adv(s). Dr(a). ALICE GUIMARAES GONCALVES (RJ-081212)) X PEDRO TEOTONIO NEVES (Adv(s). Dr(a). DONALDO SANTOS DE CARVALHO (RN-000687) Decisão: (...) para HOMOLOGAR O ACORDO manifestado pelas partes ... determinando a suspensão do processo pelo prazo necessário para a quitação do débito, nos termos do art. 792 do CPC. ... Aguarde-se no arquivo provisório. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.076952-3 - JOSE DE CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GOMES COELHO (RJ-124139)) X PHELLIPE SPALLA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO TADEU VITAL LIBERATO (RJ-065007) Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE o pedido, para exonerar JOSÉ DE CARVALHO FILHO da obrigação alimentar devida a seu filho, PHELLIPE SPALA DE CARVALHO. ... Oficie-se à fonte pagadora determinando o cancelamento do desconto em folha.(...) \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.048952-6 - MANUEL DE LIMA ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X ELAINE SIQUEIRA SAMPAIO Sentença: (...) Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito na forma do art. 269, II do CPC. (...) \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.001.137364-1 - ANDRE LUIZ SOARES MOTTA X RAUL ALVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARIALDA FERNANDES SANTOS (RJ-074915), Dr(a). IARA HENRIQUE AMATO (RJ-081896) Decisão: RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 96, POR FLAGRANTEMENTE EQUIVOCADA, TENDO EM VISTA O DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE FLS. 86/90, QUE CONDENOU O RÉU\"... AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO..., OBSERVADO O ART. 12 DA LEI 1060/50\". ASSIM SENDO, DESNECESSÁRIO OS RECOLHIMENTOS DE CUSTAS DE FLS. 101 E 107. DILIGENCIE O AUTOR JUNTO AO FET O RESSARCIMENTO DAQUELES VALORES. OFICIE-SE AO FET, REMETENDO-SE CÓPIA DESTA DECISÃO. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2000.001.153287-6 - LETICE MARINHO PONTES (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723), Dr(a). ADEMILDE FRANÇA OTTOLINI (RJ-090679), Dr(a). ZENILDA DA SILVA HUMIA DE FREITAS (RJ-128063)) X NIVALDO DE SALLES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA MORAES DA SILVA (RJ-046064) Decisão: Designo ACS para o dia 27/11/2006, às 13:30 h. I-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.028027-3 - BENI KLEIN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FABIOLA MENEZES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MACHADO CRUZ (RJ-121113) Despacho: Fls. 29 - Atenda-se à D.P. (\"Pela intimação da parte ré para a juntada do acordo mencionado na peça de fls. 25/26.\") \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.084642-6 - JULIO CARLOS RODRIGUES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA (RJ-048359)) X CELIA REGINA BABO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-054291) Decisão: Fls. 38/42 - 1) O pedido de impugnação à Gratuidade de Justiça deve vir adequadamente formulado (cf. art. 6º, Lei 1.060/50); 2) Ao M.P. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.100606-7 - FERNANDA MOREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARBOSA VASQUES (RJ-113516)) X CARLOS FERNANDO LOUREIRO DE CARVALHO Decisão: (...) defiro a modificação pretendida, convertendo em pecúnia as obrigações acima referidas, no equivalente a três salários-mínimos mensais, através de depósito na conta-corrente de sua R/L, indicada no item 5 de fls. 21, até o dia trinta do mês corrente. Cite-se. Intime-se o suplicado desta decisão. ... \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.045199-7 - ALDEIR OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181), Dr(a). KARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO (RJ-102032), Dr(a). LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA (RJ-098859), Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882)) X LUCAS RAMOS OLIVEIRA Sentença: (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, III do CPC. Sem custas e honorários. (...) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1997.001.107045-3 - JOSE OMAR MOTA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOAIR PAULO DE OLIVEIRA (RJ-016886)) X JOSE LUIZ CORREA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO INTERESSADO PARA RECEBER OFÍCIO \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.063209-2 - JOSE ROQUE DA SILVA SEGUNDO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTINHO SOBRINHO (RJ-081761)) X VANIA GALVAO SEGUNDO (Adv(s). Dr(a). TATIANA DA SILVA SOUZA (RJ-121131) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.117945-4 - ANDREA DE OLIVEIRA LIMA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA D ALMEIDA BARBOSA (RJ-090204)) X SANDRO GONCALVES NOGUEIRA) Decisão: Fls. 17 - Ante o teor da certidão supra, à autora para regularizar a juntada dos documentos mencionados. \r\n\r\nId: 37109"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                        "14ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "37033": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Katya Maria Monnerat Moniz de Aragao Daquer \r\n\r\nEscrivão: Dorlei Ferreira Junior\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS OLIVEIRA - RJ091029 \r\n\r\n1986.001.804946-4Retirado em: 18/01/2005 \r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA PINTO - RJ074908 \r\n\r\n2002.001.112068-2Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nMARIA DA GLORIA NEVES - RJ057836 \r\n\r\n2004.001.138782-4Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nTHADEU SIEBRA DOS PASSOS - RJ046094 \r\n\r\n2004.001.019437-6Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nMAURICIO SOARES SALES - RJ086377 \r\n\r\n1998.001.147122-0Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nMETUZAEL PAULINO TAVARES - RJ056991 \r\n\r\n1977.001.702506-2Retirado em: 20/06/2005 \r\n\r\nMARIA RITA GOMES FREIRE - RJ058379 \r\n\r\n2003.001.084906-8Retirado em: 19/05/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE ABREU - RJ080399 \r\n\r\n2001.001.099321-7Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nALDEIR TEIXEIRA VIEIRA - RJ079855 \r\n\r\n1992.001.110313-7Retirado em: 08/09/2005 \r\n\r\nPERICLES ISMAEL - RJ079630 \r\n\r\n2006.001.089349-0Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nISAIAS ALVES DE MENEZES - RJ060665 \r\n\r\n2004.001.097194-0Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nANGELA MARIA SILVA PEREIRA - RJ038628 \r\n\r\n1999.001.161881-5Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nSÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA - RJ067899 \r\n\r\n2006.001.039656-1Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nROBERTA MARIA FERREIRA DUTRA - RJ080458 \r\n\r\n1994.001.008889-3Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\n2005.001.130866-5Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nCELI AQUINO DA SILVA CORDEIRO - RJ066212 \r\n\r\n1996.001.041597-5Retirado em: 18/07/2005 \r\n\r\nEUCLIDES PEREIRA SOUZA - RJ091467 \r\n\r\n2001.001.142978-2Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nMARIA LUCINDA DE FARIA BARREIROS - RJ059429 \r\n\r\n2000.001.070044-3Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nDANIELLA LESSA HERNANDES - RJ129116 \r\n\r\n2001.001.013311-3Retirado em: 31/05/2005 \r\n\r\nANITA TAVARES BASTOS TORRES - RJ025493 \r\n\r\n1995.001.118371-1Retirado em: 23/06/2005 \r\n\r\nROBERTO SEBASTIÃO SANTOS SILVA - RJ062827 \r\n\r\n1993.001.020008-3Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\n1999.001.008272-5Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nNAIR GOMES VIEIRA - RJ061753 \r\n\r\n1996.001.017028-0Retirado em: 22/03/2006 \r\n\r\nPAULA CAMPOS PEDROSO - RJ119647 \r\n\r\n2005.001.013783-8Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO PINTO - RJ103913 \r\n\r\n1990.001.067413-0ARetirado em: 07/06/2005 \r\n\r\nEVANDRO RODOLFO LIMA DE MORAIS - RJ079213 \r\n\r\n1988.001.032336-0Retirado em: 29/09/2005 \r\n\r\nFABIANE FERRARI - RJ094851 \r\n\r\n2005.001.102011-6Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nRICARDO FILHO DE ARRUDA - RJ106857 \r\n\r\n1983.001.201536-0Retirado em: 26/04/2006 \r\n\r\nRAMIRES BELTRAO DO VALLE - RJ114500 \r\n\r\n2004.001.063848-5Retirado em: 18/08/2005 \r\n\r\nNADIA NONAKA - RJ072889 \r\n\r\n2001.001.007134-0Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nGISELE LINHARES CORREA - RJ106473 \r\n\r\n1997.001.115780-7Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nIRENE AUGUSTA MARTINS COUTINHO - RJ043569 \r\n\r\n1988.001.036512-2Retirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nLISOMAR MENDES DE FREITAS - RJ122489 \r\n\r\n1991.001.027622-8Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nALVARO PINTO DE LEMOS FILHO - RJ031481 \r\n\r\n2005.001.069321-8Retirado em: 07/04/2006 \r\n\r\nIDALINA MARTINIANA DE SAO PAULO BARATA - RJ041755 \r\n\r\n1998.001.194068-1Retirado em: 25/01/2005 \r\n\r\nLOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS - RJ054413 \r\n\r\n2004.001.013893-2Retirado em: 20/09/2005 \r\n\r\nMANUEL DE PAIVA D'ALMEIDA - RJ023356 \r\n\r\n2001.001.001219-0Retirado em: 04/07/2005 \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO VITAL - RJ027253 \r\n\r\n1988.001.072347-6Retirado em: 12/04/2005 \r\n\r\nSYLVIO EDUARDO DE PIRO - RJ000448 \r\n\r\n2002.001.069506-3Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nFERNANDO LIMA DE GUSMÃO - RJ058974 \r\n\r\n1998.001.103595-9Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA - RJ088617 \r\n\r\n1990.001.031364-8Retirado em: 10/06/2005 \r\n\r\nCÁTIA DA SILVA FONTÃO - RJ078863 \r\n\r\n1984.001.510917-2Retirado em: 20/07/2005 \r\n\r\nCESAR TADEU DA SILVA - RJ092899 \r\n\r\n2003.001.024400-6Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nERIKA VAZ RANDEL DE OLIVEIRA - RJ101375 \r\n\r\n1999.001.156752-2Retirado em: 08/06/2006 \r\n\r\nKLEBER RIBEIRO BAPTISTA - RJ092481 \r\n\r\n2001.001.095581-2Retirado em: 14/02/2006 \r\n\r\nNADABE NUNES DE ASSIS - RJ075462 \r\n\r\n1993.001.019781-3Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nLIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ - RJ100447 \r\n\r\n1997.001.021495-9Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA - RJ107627 \r\n\r\n2006.001.043868-3Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS - RJ105221 \r\n\r\n2006.001.076332-6Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nDANIELE CRUZ ANTUNES - RJ113108 \r\n\r\n1999.001.074450-3Retirado em: 26/01/2005 \r\n\r\nSARAH CRISTIAN FARIA MONÇÃO - RJ118138 \r\n\r\n2001.001.076984-6Retirado em: 24/11/2005 \r\n\r\nEDGAR GULDEN GRAVATÁ - RJ127525 \r\n\r\n2000.001.097162-1Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nKARLA GUIMARÃES SALLES - RJ127841 \r\n\r\n2004.001.104805-7Retirado em: 20/04/2006 \r\n\r\nFRED CAMARA DE ALMEIDA - RJ128464 \r\n\r\n2003.001.012417-7Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nNÉLIDA DA COSTA MELO - RJ133684 \r\n\r\n1996.001.042813-1Retirado em: 05/01/2006 \r\n\r\nFERNANDA TAVEIRA PEREIRA ANDRIES - RJ139008 \r\n\r\n2004.001.101639-1Retirado em: 22/06/2005 \r\n\r\nMÁRCIO LOSSO DE SENNA - RJ132931 \r\n\r\n1993.001.029558-6Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nCARLOS ANDRE COUTINHO TELES - RJ130901E \r\n\r\n1991.001.046826-9Retirado em: 20/12/2005 \r\n\r\nFERNANDA CRISTINA BARBOSA SANTIAGO - RJ138404 \r\n\r\n2004.001.148768-5Retirado em: 12/05/2005 \r\n\r\nMARCELO CAMPOS DE OLIVEIRA - RJ131281E \r\n\r\n2000.001.104918-1Retirado em: 23/06/2006 \r\n\r\nEDUARDO SOARES DE AQUINO - RJ131694E \r\n\r\n2002.001.029140-7Retirado em: 08/09/2005 \r\n\r\nROBERTA CHAVES TUPINAMBÁ - RJ135634E \r\n\r\n2006.001.030405-8Retirado em: 02/06/2006 \r\n\r\nVERONICA CAMPELO DA SILVA - RJ135483E \r\n\r\n2005.001.025325-5Retirado em: 06/06/2005 \r\n\r\nRAPHAEL OLIVEIRA DA SILVA - RJ137939E \r\n\r\n2001.001.125413-1Retirado em: 13/02/2006 \r\n\r\nANNA PAULLA ARAUJO DE SOUZA - RJ138645E \r\n\r\n1992.001.024188-5Retirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nMARIANNA VARGAS DE FREITAS CRUZ LEITE - RJ139161E \r\n\r\n1978.001.702144-7Retirado em: 05/09/2005 \r\n\r\nJOAQUIM MARTINS GOMES - RJ139777E \r\n\r\n2001.001.122756-5Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nANNA RACHEL BITTENCOURT SACRAMENTO DIAS - RJ141749E \r\n\r\n2006.001.094308-0Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nCAMILA SANTOS GUIMARÃES - RJ144565E \r\n\r\n2004.001.110076-6Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nGUILHERME CARDOSO JUNQUEIRA - RJ145491E \r\n\r\n2003.001.063500-7Retirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nTHIAGO REBOUÇAS DE CARVALHO - RJ145116E \r\n\r\n1996.001.138550-4Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nALINE SILVA HIPÓLITO - RJ145484E \r\n\r\n1998.001.081238-5Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nDANIEL PINA SANTORO - RJ146759E \r\n\r\n1992.001.103935-6Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nFLAVIA CAVALCANTI NOGUEIRA RODRIGUES - RJ146907E \r\n\r\n1993.001.043926-2Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nTALITA SILVA ARAUJO - RJ148543E \r\n\r\n2002.001.035451-0Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nAMANDA ALVES DE VASCONCELLOS - RJ148421E \r\n\r\n2005.001.053425-6Retirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nFABIANA ALVES ROMEIRO - RJ150024E \r\n\r\n1983.001.702209-2Retirado em: 29/06/2006\r\n\r\nId: 37033"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                            "15ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "37306": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Aglae Tedesco Vilardo \r\n\r\nEscrivão: Celeste Rita Velozo Titillo\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1985.001.201721-9 - LAERCIO MONTEIRO DE BARROS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON GOMES LEMELLE (RJ-037783)) LAERCIO MONTEIRO DE BARROS Despacho: Digam os autores. \r\n\r\nProc. 2000.001.065443-3 - SARAH ARIEL RODRIGUES LABRE (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE ANDRADE GONCALVES (RJ-123929), Dr(a). JURACI DA FONSECA FARIAS (RJ-118829)) X DANIEL DAS VIRGENS LABRE (Adv(s). Dr(a). ANA CLÁUDIA ABREU LOURENÇO (RJ-103779) Decisão: Diante do exposto, reconsidero a decisão inicial e determino a remessa para uma das Varas Gratuitas de Família da Comarca da Capital, por livre distribuição com o atendimento às normas legais. \r\n\r\nProc. 2005.001.072963-8 - WILMA SUTTON (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X MARK SUTTON (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538), Dr(a). MARCELO SOUTO DE CASTRO (RJ-020407) (republicação da sentença) .......Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para fixar a pensão do filho para a mãe em um salário mínimo mensal até que a autora receba os bens a que tem direito.......Julgo extinto com base no artigo 269, III do CPC.Sem custas face gratuidade.P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se com as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2006.001.112320-5 - V.L.V.M. (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X I.V.M. (publicação da decisão de fls. 02 prolatada em 04/08/2006) DRA por dep. em apenso.Def. gratuidade.Designo audiência de conciliação p/ 17/10/2006, às 10:45h. Cite-se.Int. Fixo provisórios em meio S.M.Int. Ciência ao MP. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.091595-0 - VICTORIA VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WEBER DA COSTA ALECRIM (RJ-044585)) X REYNALDO ROCHA BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LACERDA SALES PADILHA (RJ-035943) Despacho: .....3) Indefiro item 4, eis que o sigilo fiscal é garantia constitucional que somente pode ser mitigada em hipoteses extremadas e como última opção. \r\n\r\nProc. 2006.001.062678-5 - S.C.S.P. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X R.S.S. Despacho: Face reconhecimento da paternidade, mas ausência de concordância quanto aos alimentos designo audiência com o juízo para fixação de alimentos. Intimem-se para 07/11/06, às 15:40 h. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.022173-2 - LUIZA ASSA VERNIERI (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER (RJ-021676), Dr(a). VERA LÚCIA BARBOSA DA SILVA (RJ-124759)) X WAGNER NOGUEIRA FRANCA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). GLORIA DE FATIA ALVIM FORTES PEREIRA FERNANDES BRAZ (MG-055078) Despacho: Designo audiência c/ juízo para o dia 18/10/2006, às 15:00horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.097288-2 - FRANCISCO JOSE LOPES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MAURO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-102039)) X RAIMUNDA RODRIGUES LOPES DA FONSECA) Decisão: Tendo em vista que a ação Cautelar de Sep. de Corpos foi distribuída para a 16ª Vara de Família, é competente aquele juízo para julgar a ação principal face art. 800 do CPC. Dê-se baixa e remeta-se. \r\n\r\nId: 37306"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                "17ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Custodio de Barros Tostes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Lucilia Gherman\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1990.001.112286-3 (12314) - WAGNER SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EVERALDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS (RJ-107534) Despacho: À parte ré sobre informação de fls.59. \r\n\r\nProc. 2004.001.079224-3 - VICENTE TEODORO VIEIRA GOULART, JOAO MARCELO VIEIRA GOULART, JOSE DINARTE VIEIRA GOULART (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CHAVES TUPINAMBÁ (RJ-135634E), Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847)) X JOAO VICENTE FONTELLA GOULART), MARIA THEREZA FONTELLA GOULART (Adv(s). Dr(a). EUMANO DE MENDONÇA MAGALHÃES (RJ-102439) Despacho: 1- Designo audiência especial para o dia 11/12/06 às 14:10 h; 2- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.038087-3 - ANIBAL JOSE ALBUQUERQUE BARROS NETO, LUCAS MATHEUS FERREIRA ALBUQUERQUE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA LEMOS DE OLIVEIRA (RJ-089788), Dr(a). JOEL ESPINDOLA DA COSTA (RJ-107521)) X ANIBAL JOSE ALBUQUERQUE BARROS JUNIOR Despacho: 1 - Designo audência especial para o dia 11/12/06 às 14:00 h. 2 - Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.040133-7 - FABIO MARINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156), Dr(a). DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-098443)) X MIGUEL JOSE DOS SANTOS Despacho: Fls.40/44. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.041893-3 - NATALIE OBEID NASSIF (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B), Dr(a). MARIA LUZINETE DIAS SILVA (RJ-062323)) X EDOUARD NASSIF Despacho: 1 - Defiro JG; 2 - Fixo alimentos providórios no valor equivalente a 5 salários mínimos federais; 3 - designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 01/10/06 às 14:10 h; 4- Cite-se, expedindo-se CARTA ROGATÓRIA ao Líbano, para citação e intimação do réu; 5- Intime-se a autora. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.124245-0 - VILMA MARQUESE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA NUNES CORDEIRO (RJ-134061)) X RONALD JOSE AUGUSTO PEREIRA Despacho: A. VINDO AOS AUTOS AS 3 ULTIMAS DECLARAÇÕES DE I. RENDA (CÓPIA), CLS. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.075479-9 - ELIANE RODRIGUES PETITO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926)) X LUIZ ANTONIO MONCORVO DO RIO VERDE Despacho: Fls. 51/167. Defiro JG à parte ré. Em réplica. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.163505-7 - ANTONIO CARLOS MONTEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). BRUNA BOTTINO ROJAS (RJ-117854)), MOEMA PERES DOS SANTOS, Dr(a). PAULO ARINOS DA SILVA (MS-005950) fls. 41 - DEFIRO POR MAIS 30 DIAS. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.139287-1 - TERESA CRISTINA BITTENCOURT SOFIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO LINDEMBERG AVILA DE SOUZA (RJ-000547)) X CRISTIANO PEREIRA DA SILVA Despacho: 1 - Designo AIJ para o dia 11/12/02 às 14:20 h. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.036406-5 - CARMELITA BARROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DE SA ROSA (RJ-091720)) X NATALIA DE OLIVEIRA GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (RJ-060837) Junte-se. À embargante. \r\n\r\nProc. 2005.001.042143-7 - MARIA DE LOURDES JENKINS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DE SA ROSA (RJ-091720)) X NATALIA DE OLIVEIRA GOMES FERREIRA Junte-se. À embargante. \r\n\r\nProc. 2005.001.042160-7 - MARIA HELENA JENKINS DE BARROS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DE SA ROSA (RJ-091720)) X NATALIA DE OLIVEIRA GOMES FEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (RJ-060837) Decisão: Fls. 44/47 - Defiro JG à embargada. Anote-se. Diga a embargante. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.064139-0 - ARMINDA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). RUY MARTINS FIUZA (RJ-021547)) X EDSON SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782) Despacho: Defiro vista pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.000708-4 - JULIANA FOLZ (Adv(s). Dr(a). DALMATIE FERREIRA LANNES (RJ-090828)) X MARCOS CURY DE SOUSA LIMA (Adv(s). Dr(a). DANIELA ANDRADE FEIO (RJ-081366), Dr(a). EDSON FREDERICO MARTINS (RJ-130172), Dr(a). ELISANGELA LONTRA GOUVEA (RJ-126527) Despacho: Ao executado. \r\n\r\nProc. 2005.001.051436-1 - ANTONIO CANDIDO SCHONMANN ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623)) X ROBERTO ALVES GALLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1 - Designo audiência especial para o dia 07/12/06 às 14:20 h. 2 - Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.051462-2 - LIDIA ALVES ESTEVES (Adv(s). Dr(a). NILZA DE SOUZA ROBERTO (RJ-032905)) X ALFREDO ALVES ESTEVES JUNIOR), JORGE LUIZ PEREIRA ESTEVES), MARIA GORETTI ESTEVES PINTO), RITA DE CASSIA PEREIRA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LOPES PINHO (RJ-019882)), MARIA TERESA ALVES ESTEVES, Dr(a). JOAO ALFREDO CARVALHO DA SILVA (RJ-056488), Dr(a). JOSÉ PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-108731) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.084853-6 - IARA ANITA PERLROTH (Adv(s). Dr(a). MARCELA VODOVOZ (RJ-092516)) X ESPOLIO DE JONY SCHLESINGER), PATSY SCHLESINGER), LINDSAY WAINSTOCK SCHLESINGER), VICKY WAINSTOCK SCHLESINGER Despacho: 1 - Venham aos autos as certidões de nascimento das menores; 2 - Designo audiência de conciliação para o dia 22/11/06 às 14:20 h; 3 - Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.010733-2 - THALES SARTORI GAVAZZA, CAIO SARTORI GAVAZZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284)) X THACIANO DE ABREU GAVAZZA (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE LOFIEGO (RJ-080672) Despacho: Ao executado sobre fls.39. \r\n\r\nProc. 2006.001.063040-5 - FABIO AUGUSTO CAMPOS MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RAIMUNDO NONATO COSTA MORAES (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA MOREIRA DA ROCHA (RJ-035462) Despacho: Designo Audiência especial para o dia 07-12-06, às 14:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.063040-5 - FABIO AUGUSTO CAMPOS MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RAIMUNDO NONATO COSTA MORAES (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA MOREIRA DA ROCHA (RJ-035462) Regularize-se a representação processual. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.001.110107-2 - THIAGO HENRIQUE DE MARREIROS MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALADARES THEODORO (RJ-088048)) X SERGIO ALEXANDRE CARDOSO MACHADO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA AMARAL MACHADO (RJ-107636) Despacho: Fls.94. Indefiro. Cumpra-se a assentada de fls.65. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.004851-0 - FRANCISCO HILARIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RENATO PROENÇA NEVES (RJ-071239)) X THEREZINHA DO CARMO NASCIMENTO), CLAUDIA DO CARMO SOUZA Despacho: Aguarde-se o retorno da carta precatória, devidamente cumprida, e a contestação. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1997.001.003289-4 - ANTONIO CARLOS CAVALCANTI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUZIA DA CONCEIÇÃO LEITE (RJ-031550)) X SUELI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COUTO RODRIGUES (RJ-033279) Despacho: À parte autora sobre fls.249/250. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2000.001.060772-8 - CHRISTINE APARECIDA AGUIAR MUHLETHALER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MIZRAHI (RJ-100123)) X CLARICE MUHLETHALER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA GARCIA (RJ-005833D) Fls.386/394. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2003.001.053856-7 - IVONE IZIDORIO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SILVÉRIO RODRIGUES CARDOSO (RJ-033863)) X ANDRE RUFINO CORREA MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho: 1 - Recebo o recurso no duplo efeito, consoante art.520, CPC. 2- À apelada, para apresentação das contra-razões recursais. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.094794-9 - KLEDER GABRIEL DE AMORIM CAMPOS (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814)) X GILBERTO NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Designo AIJ para o dia 06-12-06 às 14:10 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.018645-1 - MARYANA GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FATIMA APARECIDA DE SOUZA REZENDE (RJ-111126)) X EDIWILSON PEREIRA PAZ DANIEL Despacho: Diga a parte autora se acompanha o Oficial de Justiça na realização da diligência. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.059436-8 - LUIZ OTAVIO NEIAS POLIDO (Adv(s). Dr(a). MARJORIE VIUDES CALHÃO LEÃO (RJ-106608)) X PAULA CRISTINA DA SILVA DIAS Despacho: Fls.51/53. Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.146287-3 - LEA BAYAO BUSTAMANTE SA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARCOS FERREIRA LEITE (RJ-082677)) X SERVULO BUSTAMANTE SA FILHO Despacho: 1 -Designo audiência de concliação para o dia 07/12/06 às 14:10 h. 2- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.079141-3 - SERGIO LUIZ DODRE MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDUARDA DE OLIVEIRA SODRE (Adv(s). Dr(a). JULIO CÉSAR DA CONCEIÇÃO DE QUEIROZ (RJ-135833) Despacho: Designo Audiência especial para o dia 28-11-06, às 14:20 h. Intimem-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.094563-5 - FERNANDO JORGE BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA (RJ-124856)) X VANDA LUCIA MASTRANGELO Decisão: DECISÂO 1- Adequado o valor da causa, às fls.24, para R$ 41.614,44,anote-se onde couber. 2 - Diante da copmprovação de rendimentos líquidos às fls.12, DEFIRO JG. 3- Tendo em vista a peculiaridade do caso, deixo de fixar alimentos provisórios e designo audiência especial para o dia 30/11/02 às 14:20 h. 4- Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.048073-0 - CICERA RODRIGUES BRAGA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRÉ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE (RJ-086949)) X ELIZABETH SOARES DA SILVA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). PEDRO MACHADO DE SOUZA (RJ-016494) Despacho: 1 - Designo audiência de concliação para o dia 07/12/06 às 14:30 h. 2 - Intimem-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.038306-2 - DILMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704), Dr(a). ROBERTO MARQUES DE BRITO (RJ-136014E)) X LUIZ FERNANDO DA SILVA CALIXTO E OUTROS Despacho: 1 - Regularize-se a conclusão; 2 - Designo AIJ para o dia 06/12/06 às 14:40 h. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.052979-2 - ALEX CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451)) X JULIANA ALVES CARDOSO DA SILVA), JULIA ALVES CARDOSO DA SILVA Despacho: Fls.28. Defiro JG à parte ré. Regularize-se a representante no prazo legal. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.074613-4 - LERISSON LAMEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE TIBCHERANY CUNHA (RJ-118968)) X ALINGE DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JORGE ESPINAR DA COSTA E SILVA (RJ-036143) Despacho: Fls. 15/19 - Defiro JG à parte ré. Anote-se. Após, MP. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.113675-1 - ITHOBAL RODRIGUES DE CAMPOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862)) X BEATRIZ HELENA FONSECA RODRIGUES DE CAMPOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JANAINA DIAS DE SOUZA (RJ-085045) Despacho: Recebo o recurso de fls.72/91 no duplo efeito. À apelada. \r\n\r\nProc. 2006.001.071191-0 - FABIO LAGE MANSUR (Adv(s). Dr(a). OTONY FRANCISCO DE FARIA (RJ-048132)) X CRISTINA VANIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA VANIA DE OLIVEIRA (RJ-046140) Despacho: À parte ré sobre fls.46/47. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.142237-1 - CANDIDO LALTUF DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893)) X DALVACI AGUIAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARINHO GONZALEZ (RJ-117240) Despacho: Às partes sobre fls.93/105. \r\n\r\nProc. 2006.001.109622-6 - MARILENE DE CARVALHO PACHECO DE MELO (Adv(s). Dr(a). LUÍS CLÁUDIO GARCIA DE ALMEIDA (RJ-081820), Dr(a). CLAUDIA VENANCIO COSTA (RJ-126123)) X PAULO ROBERTO PACHECO DE MELO À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO O.J.A., COM URGÊNCIA, TENDO EM VISTA A DATA DA AUDIÊNCIA PRÓXIMA. \r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.111417-4 - VICTORIA DOS SANTOS GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318) Despacho: Ratifique-se o acordo por termo, no cartório deste Juízo. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.056563-2 - ANA LUZIA DE ARAUJO BRAZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X ANTONIO BRAZ DA SILVA NETO Despacho: Fls.35. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.079845-6 - ELCIO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X ELCIO DA SILVA Decisão: ...Designo audiência de conciliação em 07/11/2006 às 11:00 h... \r\n\r\nProc. 2006.001.089696-0 - LUIZ FELIPE AGUIAR BITENCOURT (Adv(s). Dr(a). MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA (RJ-105758)) X VALDECIR COLI BITENCOURT Decisão: Designo audiência de conciliação em 06-11-2006 às 11:20h. Cite-se e intimem-se. Não havendo acordo, AIJ na mesma data, a partir das 15h. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1998.001.174249-4A - JANET REZENDE STIPP (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444)) X ERLON RODRIGUES JACOMINI (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) Despacho: 1 - Regularize-se a conclusão; 2 - À autora sobre certidão de fls.94. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2001.001.025769-0 - SONIA FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCISCO JOSE LEMOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). IBERE GARCINDO DE CASTRO (RJ-100867) Despacho: 1- Esclareçam as partes os itens 6 e 7 do acordo de fls.75/76, como requer o MP. 2 - Após, ao MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.013275-0 - CARLOS ALBERTO ANDRETTI MICHELOTTO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MAICO DA SILVA MELO (RJ-130597) Despacho: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA MANIFESTADA ÀS FLS. 41; 2- EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS, ESTES DEVERÃO SER PAGOS ... \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.018007-2 - CLAUDIA DO CARMO WALDEMAR (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005)) X ALBERTO PAULINO DE ANDRADE Despacho: Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.064448-1 - LUIZA ALVES DA SILVA E OUTRO X LUCIANO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348) Despacho: DEFIRO. VENHA O PEDIDO \r\n\r\nProc. 2002.001.083706-4 - LUIZA ALVES DA SILVA E OUTRO X LUCIANO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348) Despacho: Defiro. Venha o pedido. \r\n\r\nProc. 2003.001.085472-6 - YAGO CAMARA CARLOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SATANISLAU DA CUNHA GOMES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-037299) Despacho: ... Fls. 52/55 - Aos interessados... \r\n\r\nProc. 2004.001.045289-4 - JONATAS FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DAVID RAFAEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LUCIANO (RJ-081704) Decisão: exonero o alimentante de pensão que presta ao alimentado Jonatas Ferreira dos Santos \r\n\r\nProc. 2004.001.128451-8 - CONCEICAO MARTA MADEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA GABRIELA DE LIMA ASSAFIM (RJ-091573), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA FELIX PEIXOTO DE PINHO (RJ-133767)) X REGINALDO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). BIANCA MARIA GOMES PINTO CUKIER (RJ-138808E) Despacho: 1 - Designo audiência especial para o dia 30/11/06 às 14:00 h. \r\n\r\nProc. 2006.001.029719-4 - MIGUEL DA COSTA SOUTO (Adv(s). Dr(a). GIOVANDA TOSCANO PERROTA (RJ-024264)) X MARCIO VILARO SOUTO Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.084825-3 - ROSILAINE RIBEIRO DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALQUIRIA BARBOSA (RJ-087255)) X IZAIAS NEIVA DE CARVALHO Despacho: Atenda-se ao MP, ratificando-se o acordo em cartório. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.080204-6 - RENATA SOARES BARRETO MARINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CÉLIA RAMOS DA SILVA (RJ-093577)) X MARLON MARINHO DE OLIVEIRA Despacho: Aguarde-se a manifestação da exequente nos embargos à execução, tendo em vista que a presente execução encontra-se suspensa, em razão do recebimento dos embargos, consoante dispõe o art. 739, § 1º, CPC. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.159090-5 - LUIZ DE SOUZA E SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081647)) X CELIA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DA SILVA GUIMARÃES (RJ-032647) FlS. 87 - Ao Autor. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2000.001.007123-3 - FRANCISCO SIMAO DE LIMA NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS A CACAU DE BRITO (RJ-073812)) X CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA SA (Adv(s). Dr(a). RENATO BATISTA SALDANHA (RJ-096281) Despacho: Fls.59. Dê-se vistas por 05 dias. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.082776-6 - OZIEL JOSE SOARES (Adv(s). Dr(a). TICIANA ROGÉRIA ARANTES CADETE DA SILVA (RJ-097897)) X MARIA SILVÉRIO DE OLIVEIRA), JESSICA PAULA DE OLIVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). EDVONE ALVES DA SILVEIRA (MG-079392) Despacho: Fls. 50/58 - Em réplica. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.119402-9 - FABRIZIO LIARDO (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X ALEJANDRO DE OLIVEIRA LIARDO Despacho: Defiro JG. Vindo cópia da inicial, cite-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.021536-9 - SERGIO LUIS DA COSTA BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL (RJ-129155)) X BRUNA MOURA BARROS), CAMILA MOURA BARROS), VANESSA MOURA BARROS (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREZ CZAUSKI DE MIRANDA (RJ-061916) Despacho: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.152407-6 - RENATA PAOLA VEIGA DE OLIVEIRA GUERRA (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574)) X PASCOAL GUERRA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). PASCOAL GUERRA DE ALBUQUERQUE (RJ-100728) Despacho: Em réplica sobre a contestação à reconvenção de fls.109/123. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.009588-3 - SUYENE CARNEIRO LEAO UCHOA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NILCEMAR PEREIRA DA RUA (RJ-036869)) X MARCO ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA FARIA (RJ-105948), Dr(a). JOANNA MARIA BRAZIO SOUTO (RJ-134793) Despacho: Fls.38. Redesigno nova data de audiência de Conciliação para 12/12/06 às 14:40 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.071182-0 - LUIS PERES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MENEZES MELLO (RJ-085636)) X ANGELA MARISA SAMPAIO MORGADO DA CRUZ AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOYCE PAIVA DE REZENDE CRAVO (RJ-130595) Despacho: 1) regularize-se a conclusão; 2) Ao MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.028054-5 - CARLA SIMONE FEITOSA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MIGUEL FRANÇA HEMAIS (RJ-119814), Dr(a). ANA PAULA DOS SANTOS MATTOS (RJ-119014), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) AUTOS DESARQUIVADOS. VENHA O PEDIDO. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.003268-4 - LINCOLN NUNES MURCIA (Adv(s). Dr(a). NEWTON DE MORAES CUMARU (RJ-011462)) X ROSANGELA PACHECO MURCIA Despacho: Fls. 139/142 - Anote-se. Autos em cartório. Venha o pedido. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.119899-9 - FELICIANO MIGUEL DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272)) X SEBASTIANA AUREA SANTOS DAS CHAGAS Ao autor sobre certidão de fls 34. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.045745-6 - FABIANA DE ARAUJO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LINDA MARIA LISBOA PONCE LEON (RJ-053889)) X ANDRE LUIZ CORDEIRO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Fls. 48/49 - À exequente. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1991.001.120488-2 (13568) - RODRIGO SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ CARLOS FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ELMO PORTELLA (RJ-066499) Despacho: Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.087037-4 - BIANCA CABRAL DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-054292)) X RENATO VIEIRA JACINTO À autora sobre a certidão de fls. 32. \r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.098148-2 - GABRYELLA GUEDES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA SILVA (RJ-137510)) X EMERSON TELES ALMEIDA Decisão: Defiro JG. Fixo provisórios em 50% do salário mínimo federal. Audiência de conciliação em 08-02-2007 às 11:00h. Cite-se e intimem-se. Não havendo acordo, AIJ na mesma data, a partir das 15h. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.124245-0 - VILMA MARQUESE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA NUNES CORDEIRO (RJ-134061)) X RONALD JOSE AUGUSTO PEREIRA Decisão: Defiro a liminar com relação ao bem imóvel. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.063588-1 - DANIEL SILVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO (RJ-108585)) X JURANDYR TAVARES DOS SANTOS Decisão: Fls. 129/133 - Defiro JG ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.145446-1 - NAIARA MARINHO SGAMBATO FERREIRA, NAYRA MARINHO SGAMBATO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVA PEREIRA (RJ-119928)) X WASHINGTON SGAMBATO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Aos exequentes sobre fls. 139/154. \r\n\r\nProc. 2006.001.092647-1 - GABRIEL DA SILVA MADUREIRO (Adv(s). Dr(a). ROSIMARY HELEN LOPES DA SILVA (RJ-073047)) X FRANCISCO CLAUBERTO MADUREIRO Despacho: Fls. 25 - 1-...2-...a autora-exequente... \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.139233-0 - LARISSA ASSIS MARCOLINO (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X PAULO TEIXEIRA SOARES EXAME DE DNA DIA 23-01-07, ÀS 09:00 H. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.054436-7 - WILLIAM RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEODENICIO JANUARIO VIEIRA (RJ-077674)) X GABRIEL DOS SANTOS DA SILVA EXAME DE DNA DIA 31-01-07, ÀS 09:00 H. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.153664-9 - JORGE GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032), Dr(a). ISIS MARTINS PACHECO (RJ-144657E)) X FERNANDA CAMPOS LAZARO), ANDRESSA CAMPOS DE OLIVEIRA Fls. 31 - Diga o autor. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.054046-5 - VANDA LUCIA DE CASSIA TENORIO FERNANDEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA MONTEIRO FERNANDES (RJ-121591) Despacho: Tendo em vista a informação supra, venha a certidão de casamento. \r\n\r\nId: 37110"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1977.001.700703-5 - VANIA GONCALVES LISBOA X ALVARO LISBOA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR RODRIGUES ROSA (RJ-042774), Dr(a). MAX FERREIRA MONSANTO (RJ-078331) Despacho: Reitere-se o ofício nos termos requeridos. \r\n\r\nProc. 1989.001.112956-4 (10785) - A.S.G. (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X D.C.G. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MOURA. (RJ-025284), Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771), Dr(a). ISRAEL MANOEL DA PAIXÃO (RJ-030626) Despacho: À parte autora sobre os documentos juntados às fls. 539 e seguintes. \r\n\r\nProc. 1994.001.030157-6 - J.D.T.O. X J.C.A.T. (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168) Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para EXONERAR o alimentante da obrigação alimentar em relação a MARCOS PAULO. Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Oficie-se para cancelamento do desconto. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos... \r\n\r\nProc. 1996.001.037684-2 - RAILDO DE OLIVEIRA BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RAIMUNDO MENEZES BRITO Sentença: ...Assim, EXONERO o alimentante do dever alimentar em relação a ... \r\n\r\nProc. 1996.001.114761-7 - S.A.V. (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-085523)) X V.L.O.A. Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para EXONERAR o alimentante da obrigação alimentar em relação a DEBORA OLIVEIRA DO AMARAL VIEIRA e ALESSANDRA OLIVEIRA DO AMARAL VIEIRA. Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Oficie-se para cancelamento do desconto. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 1997.001.063736-6 - BRUNA FERREIRA DE CASTRO BARROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X RICARDO CASTRO BARROS Despacho: Distribua-se por dependência a inicial de execução de alimentos, que se encontra na contracapa dos autos. Sem prejuízo, oficie-se na forma solicitada às fls. 71/71v. \r\n\r\nProc. 1997.001.126160-0 - RODRIGO MELO DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAO DE MAGALHAES DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). VILMA TEREZINHA GONCALVES (RJ-039707), Dr(a). ANA CRISTINA DA SILVA RAMALHO (RJ-116485) Sentença: DAÍ PORQUE, INDEFIRO o pedido... \r\n\r\nProc. 2000.001.136266-1 - BRENDA DAMASCENO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ISAIAS AVELAR DE SOUZA Despacho: Defiro o pedido de fls. 39v., devendo ser expedido ofício a CEF para desbloquear a verba retida, à título de FGTS, em favor deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2001.001.041208-7 - MARCOS VINICIUS SANTOS DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SERGIO PEREIRA DE LIMA Despacho: Oficie-se ao Banco do Brasil conforme solicitado às fls. 56. Distribua-se por dependência a inicial de execução de alimentos, que se encontra na contracapa dos autos. \r\n\r\nProc. 2001.001.051050-4 - G.L.M. (Adv(s). Dr(a). VANESSA LATINI VIEIRA FERREIRA (RJ-101902)) X R.M.S. (Adv(s). Dr(a). FRANILA GOMES SANTOS (RJ-098606) Despacho: Distribua-se por dependência a inicial de execução de alimentos, que se encontra na contracapa dos autos. \r\n\r\nProc. 2002.001.071147-0 - T.M.S.D., G.S.D., D.S.D. (Adv(s). Dr(a). REGINA M E DE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-088049)) X F.S.D. Sentença: ...Assim, EXONERO o alimentante do dever alimentar em relação a ... \r\n\r\nProc. 2003.001.077501-2 - MARIA DA GLORIA DAMASCENO BARROS X JOSE GALDINO BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Defiro o requerimento formulado pela Defensoria Pública e determino a expedição do ofício ao INSS para que preste os esclarecimentos solicitados. \r\n\r\nProc. 2004.001.004693-4 - F.A.Q.G. (Adv(s). Dr(a). MARILENE SILVA DE ARAUJO (RJ-125362)) X A.Q.B.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), G.Q.B.G.), I.B.G., Dr(a). PAULA BARROS DE FARIA SANTOS QUINTELLA (RJ-097828) Despacho: Manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.127166-6 - B.A.A. (Adv(s). Dr(a). IVAN DE REZENDE (RJ-077579)) X W.A.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.135087-6 - Y.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.M.S. Sentença: VISTOS ETC...Diante da certidão de óbito do réu, acostada às fls. 74, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 267,VI, do CPC. Sem custas. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.014460-2 - B.A.S. (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X J.A.S. Despacho: Expeçam-se os ofícios de praxe (S.R.F., Light, SPC e TELEMAR) solicitando-se o endereço do réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.042966-9 - E.M.C., E.M.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.L.C. Decisão: Vistos etc. Defiro a gratuidade de Justiça. Adotando o bem elaborado parecer do Ministério Público e observando-se o documento de fls. 26 que demonstra estar a primeira autora matriculada em instituição de ensino, fixo os alimentos provisórios em um salário mínimo e meio para a filha Elisa, a partir da citação. ... Designo o dia 28/11/2006, às 13:45 horas, para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento, ... \r\n\r\nProc. 2006.001.067954-6 - A.A.S., A.C.S.S. (Adv(s). Dr(a). JOAO POMPILIO DA HORA JUNIOR (RJ-077628)) X A.E.S. Decisão: ...Fixo os alimentos provisórios em 30 % ( trinta) por cento dos rendimentos líquidos do réu...Designo o dia 18/10/2006, às 10:50 horas, para a realização de audiência INFORMAL de conciliação... \r\n\r\nProc. 2006.001.076340-5 - G.F.C. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901)) X L.C.G. Sentença: ...HOMOLOGO .... o acordo.....JULGO EXTINTO O FEITO... \r\n\r\nProc. 2006.001.078205-9 - C.A.S.F. (Adv(s). Dr(a). ULISSES FIALHO SIMAS (RJ-093847)) X A.J.F. Despacho: O ofício que se encontra preso na contracapa dos autos deverá ser encaminhado por oficial de justiça, diante da informação de fls. 50 que confirma o endereço apontado na correspondência devolvida às fls. 47, como sendo do empregador do alimentante. \r\n\r\nProc. 2006.001.079303-3 - S.R.J. (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-130618)) X R.S.J. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21/11/2006, às 15:00 horas. Intimem-se as partes, atentando-se que o rito a ser seguido é o de Alimentos. Desta forma, devem as partes trazerem as Testemunhas que pretendem ouvir na Audiência, ou apresentarem o rol no prazo legal visando sua initimação. \r\n\r\nProc. 2006.001.107754-2 - C.C.S.B., P.R.B.S. (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X P.R.B.F. Despacho: Manifeste-se a parte autora sobre a certidão de fls. 22. \r\n\r\nProc. 2006.001.119513-7 - S.M.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X S.B. Despacho: Esclareça a parte autora se pretende postular alimentos na qualidade de esposa ou em favor de seus filhos. No segundo caso, emende-se a inicial para constar o nome regular dos autores. \r\n\r\nProc. 2006.001.121251-2 - D.F.E.G., C.E.G. (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987), Dr(a). LEILA LIÂNE ROSNIESKI (RJ-117160)) X H.V.G. ... não consta dos autos declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.155089-0 - A.C.S.B., L.S.B. (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497), Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814) Despacho: Certifique-se o decurso de prazo para oferecimento de resposta. Em caso positivo, manifeste-se, desde já, o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.011888-3 - R.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.M.Q.T. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho: Indefiro o pedido de fls. 43/43v., uma vez que na sentença que homologou o acordo de separação, o cônjuge mulher passou a usar o nome de solteira, conforme fls. 09/10. \r\n\r\nProc. 2006.001.102083-0 - J.O.T.C. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA (RJ-097655)) X M.A.S.M. (Adv(s). Dr(a). SIZENANDO FERREIRA DA SILVA (RJ-053225) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para converter em divórcio a separação judicial do casal... \r\n\r\nDestituição do poder familiar \r\n\r\nProc. 2005.001.017248-6 - M.A.M. (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-068971)) X A.A.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Aguarde-se a vinda dos autos já solicitados. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.055949-8 - S.S. (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MARIA VIEIRA (RJ-128460), Dr(a). JOSE JOAQUIM DE LIMA FILHO (RJ-071748), Dr(a). SUELI MARIA GONÇALO DE MELO (RJ-078097)), D.C.S. Sentença: ...Assim, EXONERO o alimentante do dever alimentar em relação a ... \r\n\r\nProc. 2000.001.145122-0 - E.C.R.D.S. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LACORDAIRE PANNO (RJ-119178)) X M.A.D.S. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614), Dr(a). DIEGO MARQUES DO AMARAL (RJ-142936E), Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760) Despacho: Encaminhe-se à livre distribuição a ação de guarda, que se encontra na contracapa dos autos. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.018156-8 - F.A.C.S. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249)) X M.C.G.S. Despacho: Redesigno a audiência para o dia 30/10/2006, às 14:15 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.030750-3 - J.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.S.M. Despacho: Redesigno a audiência para o dia 18/10/2006, às 10:30 horas. Intimem-se. Desentranhem-se, aditem-se e cumpram-se os mandados. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.074653-5 - E.C.R. (Adv(s). Dr(a). VICENTE GROSSI SOBRINHO (RJ-119358)) X H.M.R. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MARTINS LOPES (RJ-022506) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para converter em divórcio a separação judicial do casal... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.108381-6 - NATALIA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NEWTON SIQUEIRA DA SILVA FILHO Decisão: HOMOLOGO o acordo proposto pelo Executado e aceito pela Exequente e, por conseguinte, suspendo o curso do processo até seu efetivo cumprimento. P. Intime-se o Executado a iniciar o pagamento da obrigação. \r\n\r\nProc. 2002.001.003132-0 - T.A.C. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GOES FERNANDES PAES LEME (RJ-077120), Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623)) X A.S.C. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ISNARD DE ARAUJO (RJ-047587) Despacho: Designo audiência especial para o dia 17/10/2006, às 11:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.004392-8 - J.M.P.J.F. (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041), Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X J.A.J.F. Despacho: Intime-se o executado no endereço de fls. 118. \r\n\r\nProc. 2002.001.004394-1 - J.M.P.J.F. (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041), Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X J.A.J.F. Despacho: Cite-se no enedereço indicado. \r\n\r\nProc. 2002.001.030230-2 - L.S.B. (Adv(s). Dr(a). DOLMAR BARUD DE CARVALHO (RJ-066188)) X D.J.B. (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859), Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Decisão: Oficie-se à CEF, para que transfira o valor penhorado na conta corrente do executado para conta judicial, em favor deste Juízo, no Banco Brasil. \r\n\r\nProc. 2003.001.036970-8 - T.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X J.G.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000002) Decisão: Com o intuito de regularizar o processo e oferecer uma derradeira oportunidade para o executado honrar sua dívida antes do decreto prisional, encaminhem-se os autos ao contador para que, na forma da Súmula 309 do STJ, proceda a exclusão das prestações pretéritas (agosto de 2001 até dezembro de 2002) e atualize o débito desde janeiro de 2003 (3 meses antes do ajuizamento da ação) até a presente data. Após, intime-se o devedor para pagamento em 72h, sob pena de prisão. \r\n\r\nProc. 2003.001.039902-6 - G.M.M.C. (Adv(s). Dr(a). ANDREA CONCEICAO SIMOES DOS SANTOS (RJ-083895)) X S.M.C. Decisão: A questão já foi indeferido às fls. 237, por isso que detremino a expedição de novo mandado de prisão pelo valor remanescente, que deverá ser cumprido através de nova carta precatória. \r\n\r\nProc. 2003.001.085132-4 - M.S.L. X M.A.V.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ALFREDO JOSÉ FERREIRA DE CASTRO (RJ-040367) Despacho: Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.018016-0 - C.R.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X A.P.S. Despacho: Redesigno a audiência para o dia 29/11/2006, às 10:20 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.019373-6 - T.J.C. (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297), Dr(a). PATRICIA TERRIGNO DA SILVA (RJ-122832)) X A.V.S. (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BIANCA C V DE MACEDO S GUIMARÃES (RJ-073558) Despacho: Defiro os pedidos de fls. 247/248 e 249. Oficie-se e desentranhem-se os documentos. \r\n\r\nProc. 2004.001.102443-0 - V.I.S., M.V.I.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X W.Q.S. Decisão: Vistos etc... HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a proposta de parcelamento de fls. 68/70, que foi aceita peça parte exequente às fls. 72v., e por consequência, determino a suspensão do processo até o fiel cumprimento do ajuste. Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório decorrido o prazo de trinta dias. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.125286-4 - B.A.S.V. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149), Dr(a). RONALDO DA SILVA SOUZA (RJ-071543)) X H.L.S. (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.020927-8 - V.M.G., M.M.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X D.R.G.F. Decisão: Defiro o sobrestamento requerido. Decorrido o prazo solicitado, intime-se a parte a promover o regular andamento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.039836-1 - T.R.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.A.M.S. Despacho: Desentranhem-se fls. 28/39, encaminhando-se à 2ª Vara de Família desta Comarca. Após, venham os cálculos correspondente a este processo. \r\n\r\nProc. 2005.001.076039-6 - I.J.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X A.C.P.S. (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO SILVA FILHO (RJ-062179) Despacho: Defiro a expedição de guia, tendo em vista ao interesse na satisfação do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.108654-1 - F.A.Q.G. (Adv(s). Dr(a). MARILENE SILVA DE ARAUJO (RJ-125362)) X A.Q.B.G. (Adv(s). Dr(a). PAULA BARROS DE FARIA SANTOS QUINTELLA (RJ-097828) Despacho: Ao Exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.139772-8 - G.B.S.Q. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.R.Q. Despacho: Expeçam-se os ofícios de praxe (S.R.F., Light, SPC e TELEMAR) solicitando-se o endereço do executado. \r\n\r\nProc. 2005.001.141886-0 - B.R.I. (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916)) X B.A.L.R. Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.002120-6 - AMANDA GABRIELLE FILIPPO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DELIVALDO DOS SANTOS MONTEIRO Despacho: Designo audiência especial para o dia 18/10/2006, às 11:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.006492-8 - G.G.M.S.B. (Adv(s). Dr(a). TATIANE GUIMARÃES DA MOTTA (RJ-128093)) X R.S.B. Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.029542-2 - R.A.P.J. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.A.P. Despacho: Designo audiência especial para o dia 18/10/2006, às 10:40 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.032871-3 - V.V.B.R. (Adv(s). Dr(a). TAICÊ TEIXEIRA ACATAUASSÚ NUNES (RJ-130779), Dr(a). SANDRA SUELY QUEIROZ DE ARAUJO (RJ-087923)) X M.O.B.R. Despacho: Cumpra-se a parte final de fls. 35, remetendo-se o feito ao arquivo geral com baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.036326-9 - E.C.F. (Adv(s). Dr(a). GILDA PAIVA LOURENÇO (RJ-039004)) X E.A.F. (Adv(s). Dr(a). MARLI DOS SANTOS LOUREIRO (RJ-077791) Despacho: Ao credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.042288-2 - R.S.N., R.S.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.L.N. Despacho: Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.052360-1 - C.P.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.S.L. Despacho: Designo audiência especial para o dia 18/10/2006, às 10:20 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.058826-7 - G.R.F.S.M. (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA GONCALVES NEVES (RJ-031803)) X L.C.M. Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.065077-5 - L.H.A.F.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X P.H.O. Decisão: Vistos etc... HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo de fls.22, e por consequência, determino a suspensão do processo até o fiel cumprimento do ajuste. Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório decorrido o prazo de trinta dias. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.065158-5 - B.C.A.M. (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X E.J.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão: Vistos etc... HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo de fls.31, e por consequência, determino a suspensão do processo até o fiel cumprimento do ajuste. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta corrente, na forma solicitada no acordo. Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório decorrido o prazo de trinta dias. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.113381-8 - L.R.M.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.R. Despacho: Cite-se na forma do art. 733, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.119836-9 - A.P.A.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.A.C.A. Despacho: Esclareça o exequente o rito pretendido, uma vez que a dívida é pretérita não sendo possível a prisão do devedor. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.045034-6 - D.B.S., T.C.B.S. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CALACHE ALVES (RJ-116638)) X N.B.S. Despacho: Designo audiência especial para o dia 08/11/2006, às 10:40 horas. Intimem-se. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2000.001.070612-3 - P.R.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA REGINA PORTUGAL MORENO (RJ-049436)) X A.L.G.R. E OUTRO), M.C.C.G.R. Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.121763-7 - H.G.D. (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA FERNANDES DE ARAUJO LIMA (RJ-125251)) X V.F.P. ... não consta dos autos certidão de nascimento da menor. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.010124-0 - T.R.S.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X O.C.A. Decisão: Defiro a prorrogação da guarda provisória dos menores DANIEL RODRIGUES ARAÚJO, SAMUEL RODRIGUES ARAÚJO E VITÓRIA CRISTINA RODRIGUES ARAÚJO a sua avó materna, por 180(cento e oitenta) dias. Lavre-se termo. Cite-se por edital o genitor dos menores, diante da resposta contida no ofício de fls. 31. \r\n\r\nProc. 2006.001.103706-4 - A.C.C.S. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617)), T.E.M.S.), M.C.M.S.) X T.M.S. Decisão: Vistos etc... Como bem observou a ilustre Curadora de Família em seu parecer de fls. 69/69v., o processo formulado pelo Sr. Tarcísio da Mata dos Santos existente na 9ª Vara de Família, sob o número 2006.001.103324-1, guarda conexão com o presente feito. Considerando-se ainda, que aquele Juízo encontra-se prevento, na forma do art. 103 e 106 do CPC, declino de minha competência para apreciar e julgar o presente processo em favor da 9ª Vara de Família desta Comarca da Capital. Encaminhem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.I. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1990.001.066411-1 (12621) - RAFHAELA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO LOPES (RJ-026137)) X HELIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DA HORA SILVA (RJ-127733), Dr(a). JOSE OLEGARIO DE LIMA (RJ-089439) Sentença: Por tais motivos, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, mantendo a pensão alimentícia nos termos em que foi fixada. \r\n\r\nProc. 1999.001.152160-1 - W.H.C.M. (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439), Dr(a). DEIVY JOSE TEIXEIRA (RJ-090465)) X F.J.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28/11/2006, às 14:30 horas, devendo comparecer as partes e seus patronos. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2002.001.005022-2 - I.P.P. (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA SILVA (RJ-049461), Dr(a). VERA LUCIA COUTINHO PEREIRA DA SILVA (RJ-057437), Dr(a). PERLA TEDESCHI ABRAHAO (RJ-117045)) X D.A.C. (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263) Decisão: Assiste razão a ilustre Curadora de Família em seu parecer de fls. 181/181v., que ora adoto como razões de decidir, para deferir o desbloqueio da verba fundiária, posto que não persiste a obrigação alimentar em favor da filha Ingrid. \r\n\r\nProc. 2002.001.087891-1 - J.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X C.S.S. Despacho: Requisite-se nova data. Intimem-se as partes para comparecerem, atentando-se para o novo endereço do réu. \r\n\r\nProc. 2002.001.133878-0 - LEONARDO JOSE DE OLIVEIRA REIS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RAYOL (RJ-058827)) X DARLEY AUGUSTO SILVA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369), Dr(a). MARLY DE CARVALHO (RJ-099927) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADO COM ALIMENTOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.054354-3 - S.F.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ FRANCISCA (RJ-129356)) X J.M.S. Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.100262-0 - A.M.T.D.S. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MESQUITA DE ALMEIDA (RJ-060950)) X E.C.N. (Adv(s). Dr(a). NANCY OLIVE (RJ-039075) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. Após, renove-se vista a ilustre representante do Parquet. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.018084-7 - F.J.V. (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864)) X J.L.L.S. (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DOMINGUES (RJ-017563) Despacho: Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21/11/2006, às 14:30 horas, devendo comparecer as partes e seus patronos. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.115128-4 - J.S. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ TEIXEIRA COIMBRA RICOY DUTRA (RJ-093971)) X A.A. (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535) Despacho: Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 31/10/2006, às 14:30 horas, devendo comparecer as partes e seus patronos. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.141796-0 - M.S.A., L.S.A. X M.A.S. (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS SALES DE SANTANA (RJ-093837) Despacho: À parte autora sobre certidão negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.109461-8 - G.G. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X A.B. Sentença: Vistos etc... Homologo, para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo de fls. 22, onde o réu reconhece a paternidade da autora e oferece 25% do salário mínimo, à título de alimentos, e 20% de seus ganhos líquidos na hipótese de trabalho com vínculo empregatício. Assim, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes com fulcro no art. 269, III do CPC e DECLARO que ANDERSON BASILE é pai de GABRIELA GENTIL, que passará a se chamar GABRIELA GENTIL BASILE , tendo como avós paternos NATALINA CYRIO DA FONSECA e BASILE PEDRO. Fixo alimentos em favor da menor na forma do acordo, que serão pagos até o dia 05 de cada mês subsequente ao vencido. Sem custas. Expeça-se mandado de averbação, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 1991.001.083070-0 (13150) - NELSON LUIZ CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CELIO LUIZ DA SILVA Despacho: Oficie-se na forma solicitada às fls. 89/89v., assinando o prazo de 10 dias para resposta sob pena de crime de desobediência. O documento deverá ser encaminhado por Oficial de Justiça. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.001.100924-0 - J.F.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.B.O. (Adv(s). Dr(a). ISAURA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-053502) Decisão: INDEFIRO o pleiteado às fls. 32/33 posto que julgado restou o feito. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2005.001.133426-3 - R.M.C. (Adv(s). Dr(a). EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-139379)) X L.J.M.C. Despacho: Fls. 71. Anote-se onde couber. Cumpra-se o despacho de fls. 66. \r\n\r\nProc. 2006.001.036232-0 - L.S.A. (Adv(s). Dr(a). NILSON LOPES DOS SANTOS (RJ-136032)) X A.S.A. Sentença: ...JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL... \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.046786-1 - M.A.B.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.S.P. (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005), Dr(a). LEANDRO MATHIAS SOUZA (RJ-123554) Despacho: Aguarde-se o depósito, cuja guia foi expedida às fls. 180. \r\n\r\nProc. 2006.001.078234-5 - T.G.G.A. (Adv(s). Dr(a). GERSON DUARTE DE AMORIM (RJ-090176)) X E.P.A.J. Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1998.001.155554-2 - EVALDO MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). YEDDA DE MELLO E SOUZA (RJ-074888)) X ITALLO DE ARAUJO MARTINS Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.132215-5 - H.S.S. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583), Dr(a). YARA MARIA MARQUES SOARES (RJ-066868)) X R.F.S.), L.F.S. Despacho: Distribua-se a Execução de Alimentos por dependênica. Após, retornem conclusos. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.119492-3 - R.F.J.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X V.F.N.) A.C.S. Decisão: Vistos etc... Assiste razão a ilustre Curadora de Família em seu parecer de fls. 22v, diante da informação de que a menor reside em área pertencente ao Foro de Madureira. Assim, declino de minha competência em favor de uma das Varas de Família do Fórum Regional de Madureira por se tratar de Juízo competente (competência funcional). Dê-se baixa e encaminhe-se. Intime-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2002.001.154180-8 - M.F.X.A. (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X E.N.A.C. (Adv(s). Dr(a). ALZIR RODRIGUES (RJ-003921) Despacho: Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.161974-9 - R.M.M.S. (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO SILVA FILHO (RJ-062179)) X E.A.J.S.), Inventariante: A.M.S. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA SERRA CAVALCANTI (RJ-124031) Decisão: Recebo a apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para oferecer suas contra-razões. Após, ao ilustre representante do MP. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.106852-2 - M.L.G.C. X R.R. (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863), Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192) Despacho: Oficie-se a CREDICARD conforme solicitado às fls. 456, parte final. \r\n\r\nProc. 2006.001.119586-1 - J.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.M.R.), I.M.R.), H.M.R.), V.M.R.), A.P.S.R. Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.142560-8 - F.C.P. (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X E.J.C.P. Despacho: Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.007604-9 - I.A.S.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.F.S.S.A.), R.A.S.S.A.), Assistente: C.F.S.S.A.), T.S.S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.055371-0 - B.V.A. (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X L.L.A.V. Despacho: Autue-se a exceção de incompetência em apenso. Após, manifeste-se o excepto. \r\n\r\nProc. 2006.001.076344-2 - A.M.M. (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHEIRO FERNANDES (RJ-097510)) X A.P.C.L.M.), A.C.L.M. Sentença: ...HOMOLOGO.... o pedido de DESISTÊNCIA ....JULGO EXTINTO O FEITO, com fuicro no art. 267,VIII, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.097946-3 - L.A.P.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.I.G.), A.I.G.), Assistente: L.I.M. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOEIRO PINHEIRO DE SOUZA FREITAS (RJ-084965) Despacho: Diante da ausência do autor, que não foi intimado para a audiência de conciliação, aguarde-se por 30 dias a manifestação deste. \r\n\r\nProc. 2006.001.101262-6 - J.A.D. (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA (RJ-115695)) X N.W.V.D. Sentença: ...HOMOLOGO.... o pedido de DESISTÊNCIA ....JULGO EXTINTO O FEITO, com fuicro no art. 267,VIII, do CPC.... \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1984.001.505918-1 (3.312) - J.F.C.S.R. E OUTRO Despacho: Expeça-se segunda via da carta de sentença. \r\n\r\nProc. 2000.001.145115-3 - EDSON ARANTES ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Distribua-se por dependência a Execução de Alimentos. Após, retornem conclusos. \r\n\r\nProc. 2000.001.157583-8 - BARBARA FERNANDES ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Expeça-se 2ª Via da Carta de Sentença nos termos requeridos. \r\n\r\nProc. 2006.001.116674-5 - A.S.S., N.M.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 30/10/2006, às 14:10 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.082092-9 - M.F.A.C. (Adv(s). Dr(a). BRENO HORTENCIO DE LIMA (RJ-002072)) X R.M.C. (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Decisão: Vistos etc... Assiste razão a Curadora de Família em seu bem elaborado parecer de fls. 65/65v., eis que inadequada a via eleita para apreciação da medida liminar de afastamento do varão do lar conjugal. Assim, indefiro o pedido de fls. 60/64. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir nos autos. P.I. \r\n\r\nId: 37270"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Varas de Órfãos e Sucessões": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nJuiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.039021-2 (68342) - KATIA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRA X MARIA EVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ARNALDO JOSE SOARES DE OLIVEIRA (RJ-105951) Sentença: Trata-se de pedido de alvará formulado por Kátia Oliveira e Débora Oliveira da Silva, visando o levantamento do crédito... existente em nome de sua finada mãe, Maria Eva Oliveira... Defiro o pedido de levantamento da quantia depositada... em nome de Débora Oliveira da Silva. Expeça-se o alvará, observado o disposto na Lei Complementar 110/01. Sem custas judiciais face à gratuidade de justiça que ora defiro.10821 P.B \r\n\r\nProc. 2000.001.116416-4 - CICERA BENTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO COUTINHO CAVALCANTI (RJ-082529), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X FRANCISCO DO CARMO DOS SANTOS AGUARDANDO RETIRADA DE OFICIOS PELO ADVOGADO PILHA 1 4681 \r\n\r\nProc. 2003.001.052820-3 - MARIA JOSE ARAUJO DINIZ X MARIA DA GRACA DINIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: ... Julgo por sentença o cálculo do imposto de fls 69...6313 P.A \r\n\r\nProc. 2004.001.125473-3 - ELZA RAMOS LEITE X MARIO PEREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). EDSON ASSIS SILVA (RJ-045870) Sentença: Trata-se de ação de requerimento de alvará formulado por Elza Ramos Leite, viúva do falecido... Observadas as formalidades legais e que a documentação apresentada demonstra a procedência do pedido de alvará, defiro-o... Custas na forma da lei.8967 P.B \r\n\r\nProc. 2005.001.110677-1 - FERNANDO DE ROSSI X MARIA DULCE PRADO DE ROSSI (Adv(s). Dr(a). GRACIEMA FERNANDES CARDOSO (RJ-032600) Sentença: ... Julgo por sentença o cálculo do imposto de fls 35/36...9818 P.A \r\n\r\nProc. 2005.001.158594-6 - NORMA MACEDO PEDROSO X ALZIRA RIBEIRO MACEDO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CASTRO O. LYRIO (RJ-006372) Sentença: ... Julgo por sentença o cálculo do imposto de fls 38...10347 P.A \r\n\r\nProc. 2006.001.000509-2 - FERNANDO GOMES DA SILVA E OUTROS X MARIA AMELIA DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON JORGE ABBES (RJ-010983) Sentença: ... Homologo a partilha amigável de fls 30/31... nos autos de inventário de MARIA AMÉLIA DE ALMEIDA E SILVA... Custas da lei.10381 P.B \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.073002-2 - HALINA GRYNBERG (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA CAMPOS FERNANDES (RJ-071161)) X MIRIAM GRYNBERG agurdando copias e custas para expedicao dos títulos pilha 1 - 4479 \r\n\r\nProc. 1998.001.129306-7 - SUELY DE LUCA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS COSTA (RJ-036164)) X DARCY MARTINS DE OLIVEIRA aos interessados: aguardando retirada dos alvarás expedidos pilha 1 4621 \r\n\r\nProc. 2000.001.045370-1 - ALZIRA DA SILVA E SOUZA X CARLOS ALBERTO DA SILVA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224) Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.CUMPRA-SE O ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS.734098 P.B \r\n\r\nProc. 2002.001.056705-0 - CELIA GOMES PINHO DA COSTA X ALDA GOMES DE PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934) Sentença: ... Julgo por sentença a partilha judicial de fls 198/204... nos autos de inventário de ALDA GOMES DE PINHO e de EMMANUEL PINHO... custas da lei.2781 P.A \r\n\r\nProc. 2002.001.130932-8 - FRANCISCO FIUSA SAMPAIO FERNANDES E OUTROS X MARGARIDA FIUSA SAMPAIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA M. SAMPAIO FERNANDES (RJ-107414) Sentença: ... Adjudico a Francisco Fiusa Sampaio Fernandes os bens constantes no auto adjudicatório de MARGARIDA MARIA FIUSA SAMPAIO FERNANDES... custas da lei.5007 P.B \r\n\r\nProc. 2003.001.031443-4 - MARLENE JOSE CECILIO E OUTRO X MARCO ANTONIO CECILIO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CECILIO FILHO (RJ-081858) Sentença: ... Homologo a sobrepartilha de fls 56/59... nos autos de inventário de MARCO ANTONIO CECILIO... Custas da lei.5986 P.A \r\n\r\nProc. 2003.001.090311-7 - JOSE FEDERICO SPITALE X MIRTHA HAYDEE MONTAGNA DE SPITALE (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMOES (RJ-013748) Sentença: ... homologo a partilha amigável de fls 10/17, nos autos do arrolamento sumário dos bens deixados por MIRTHA HAYDEE MONTAGNA DE SPITALE... p/ que se produzam os devidos e regulares efeitos de direito...11248 P.B \r\n\r\nProc. 2004.001.004504-8 - EULINA MATOS X AMERICO ELVAS MATOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SCARPINI LESSA (RJ-097654) Sentença: ... Homologo por sentença a partilha amigável de fls 100/102... nos autos de inventário de AMERICO ELVAS MATOS... custas da lei.7726 P.B \r\n\r\nProc. 2004.001.113928-2 - SUELENA VIDAL DE HOLLANDA LIMA E OUTRO X EULALIA PAIVA BESSA (Adv(s). Dr(a). ALCELIA MARIA NUNES PEREIRA (RJ-021084) Sentença: ... Homologo or sentença a partilha amigável de fls 55/60... nos autos de inventário de EULÁLIA PAIVA BESSA... Custas da lei.7305 P.A \r\n\r\nProc. 2004.001.145797-8 - MARCIA PAIVA DE SOUZA E OUTRO X AUREA PAIVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALICE DA ROCHA BORGES (RJ-011984) Sentença: ... Homologo por sentença a partilha amigável de fls 52/53, nos autos do arrolamento sumário dos bens deixados por AUREA PAIVA DE SOUZA... p/ que produzam os devidos e regulares efeitos de direito...9133 P.B \r\n\r\nProc. 2004.001.150019-7 - MARCIO NOSSA VITOLA X ZULEIA DA SILVA NOSSA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO ALVES DA SILVA (RJ-065231) Sentença: ... homologo a partilha amigável de fls 62/63 nos autos de arrolamento sumário dos bens deixados por ZULEIA DA SILVA NOSSA...9195 P.B \r\n\r\nProc. 2005.001.110741-6 - GASTAO GILDE MARTINS JUNIOR E OUTRO X MARILUSE BATINGA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANDREA BARCELOS CARNEIRO (RJ-100843) Sentença: ... Homologo a partilha amigável de fls 41/43, nos autos do arrolamento sumário dos bens deixados por MARILUSE BATINGA MARTINS... Expeça-se o formal de partilha e/ou alvarás...11205 P.A \r\n\r\nProc. 2005.001.147856-0 - LOURDES DOS ANJOS REIS RIBEIRO X LAURINDA DOS ANJOS REIS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA FERRARI (RJ-026997) Sentença: ... Adjudico a Lourdes dos Anjos Reis Ribeiro os bens constantes às fls 18/19, nos autos de inventário de LAURINDA DOS ANJOS REIS... custas da lei.10313 P.B \r\n\r\nProc. 2005.001.161501-0 - HELENICE DOS ANJOS GONCALVES X HILDA DIAS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MAURO MONTEIRO DE BARROS FONSECA (RJ-013889) Sentença: ... Adjudico a Helenice dos Anjos Gonçalves os bens constantes às fls 36/37, nos autos de Arrolamento de HILDA DIAS GONÇALVES... custas da lei.10637 P.B \r\n\r\nProc. 2006.001.003517-5 - MARIA DE LOURDES SOUZA DA CRUZ X DAGOBERTO MARTINS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA SOARES NETO (RJ-040759) Sentença: ... Homologo por sentença a partilha amigável de fls 62/64... nos autos de inventário de DAGOBERTO MARTINS DA CRUZ... Custas da lei.6973 P.A \r\n\r\nProc. 2006.001.027545-9 - MARCIA BETHANIA OLIVEIRA PRADO X MARIA DOLORES DANTAS DA SILVEIRA E OLIVEIRA Aos interessados sobre integral cumprimento do despacho de fls. 08Pilha 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.043831-2 - DEJANIRA SILVA FRANCO X JOAQUIM JOSE FRANCO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). JULIAN MILTON VILLARREAL (RJ-021450) Sentença: ... Homologo a partilha amigável de fls 18/25... nos autos de inventário de JOAQUIM JOSE FRANCO SOBRINHO... custas da lei.11632 P.B \r\n\r\nProc. 2006.001.064552-4 - MARIE FRANCOISE THERESE COCHEZ X GINETTE EUGENIE EVA COCHEZ (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CRUZ VAZ GERALDO (RJ-096610) Sentença: ... Adjudico a Marue Frençoise Therese Cochez os bens constantes às fls 14/15, nos autos de arrolamento dw GINETTE EUGENIE EVA COCHEZ... Custas da lei.10794 P.B \r\n\r\nProc. 2006.001.111368-6 - JACINTHO VILLELA BRAGA X HAYDEE MOREIRA DE VILLELA BRAGA (Adv(s). Dr(a). RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO (RJ-106891) Aos interessados sobre integral cumprimento da decisão de fls. 09Pilha 1 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.087165-2 - ANA MARIA PEREIRA COSTA X DRIENNE REGINE PEREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. Pilha 111.710 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1981.001.301383-3 - AMERICO DOS SANTOS MOREIRA X JOAQUINA FERNANDES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). EDIMAR CORREA (RJ-016214), Dr(a). JOSE NOGUEIRA D'ALMEIDA (RJ-027458), Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480), Dr(a). LEONARDO BARROS DAVID (RJ-092994) Sentença: ... Julgo por sentença o cálculo do imposto de fls 211/212...1276 P.A \r\n\r\nProc. 1983.001.704018-5 (53640) - SONIA FILGUEIRAS GOUVEA X ERNESTO DIAS LOUREIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695) Sentença: ... Homologo a partilha amigável de fls 55/57, nos autos de inventário de ERNESTO DIAS LOUREIRO FILHO,,, custas da lei.7093 P.B \r\n\r\nProc. 1985.001.300359-9 (56501) - PRIMEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (RJ-013545), Dr(a). ANTONIO FERREIRA DA SILVA (RJ-023170), Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X IRCANO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA (RJ-048089) Aos interessadis sibre certidão de fls. 647Pilha 1 \r\n\r\nProc. 1990.001.123759-9 (64075) - PIEDADE DA CONCEICAO SAMPAIO PEREIRA X ANTONIO CELESTINO GONCALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO MANUEL COELHO GARCIA (RJ-023517), Dr(a). ANABELA FLAMINO BRAS (RJ-053522), Dr(a). HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO (RJ-023811) AGUARDANDO RETIRADA DE OFICIO PELO ADVOGADO PILHA 1 - 4751 \r\n\r\nProc. 1991.001.005602-2 (64159) - IRENE FRANCA CIEGAS X FERNANDO THOMPSON VIEGAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES BARBOSA LOPES (RJ-070675), Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612) INTIME-SE PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM 48-HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO \r\n\r\nProc. 1993.001.029890-3 (68629) - LAURINDA DOS SANTOS SILVA, CESAR SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). MARIA TATIANA DA G. BARANDIER (RJ-013237)) X LAURINDA DOS SANTOS SILVA), JOSE DA SILVA Despacho: Intime-se como requerido ás fls.546/547 item I. pilha 1 \r\n\r\nProc. 1993.001.055416-6 (68953) - GILDA OROSCO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-001291)), Inventariante: EDUARDO ARAGAO DE SOUZA SANCHEZ) X ALTAIR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291), Dr(a). LAURO SALLES (RJ-002567C), Dr(a). DANILO G SILVA (RJ-078583)), Inventariante: EDUARDO ARAGAO DE SOUZA SANCHEZ Sentença: ... Homologo a sobrepartilha amigável de fls 1454/1460, nos autos de inventário de ALTAIR DE SOUZA... custas da lei.2111 P.C \r\n\r\nProc. 1995.001.039251-1 (24836) - ORLANDO LIMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO EUFRASIO DE ABREU (RJ-060862), Dr(a). RAIMUNDO LUIZ DE SOUZA (RJ-005013)) X VERA LUCIA CAVALCANTE DE ALVARENGA Sentença: ... Adjudico a Sandra Maria Cavalcante Alvatenga de Souza... o bem constante às fls 101/102, nos autos de inventário de VERA LUCIA CAVALCANTE... custas da lei.11300 P.A \r\n\r\nProc. 1996.001.132678-0 (1071) - FRANCISCO JOSE PRISIDIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA GENUINA PRISIDIO Sentença: ... Julgo a partilha judicial de fls 41/43, retificada as fls 70, nos autos de inventário dos bens deixados por MARIA GENUÍNA PRISÍDIO...1071 P.A \r\n\r\nProc. 1997.001.015969-9 - GILBERTO GONCALVES MOURA (Adv(s). Dr(a). WLADMIR VENTURA DE SOUZA (RJ-085837)) X SYLVIA HELENA CAMPISTA MOURA Sentença: ...HOMOLOGO POR SENTENCA A PARTILHA...CUSTAS DA LEI.1652. PILHA C. \r\n\r\nProc. 1997.001.051149-8 - BERND NAVEKE (Adv(s). Dr(a). THEREZA C NAVEKE (RJ-062551)) X ELLEN GERTRUD NAVEKE Sentença: ... Julgo por sentença o cálculo do imposto de fls 102..3473 P.A \r\n\r\nProc. 1997.001.087103-0 - YEDDA MEDRONHO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE ESPIRITO SANTO AGUARDANDO RETIRADA DO MANDADO DE AVALIACAO PELO ADVOGADO PILHA 1 -4657 \r\n\r\nProc. 1998.001.171327-5 - NELSINA DE MENDONCA BORDALLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARTA VASCONCELOS DE OLIVEIRA (RJ-077769)) X CARLOS BORDALLO Sentença: ... Homologo a sobrepartilha amigável de fls. 206/209 c/c fls. 222, dos autos do Arrolamento Sumário dos bens deixados por CARLOS BORDALL... expeça-se o formal de partilha e/ou alvarás...8397 P.A \r\n\r\nProc. 1999.001.057681-3 - SONIA MARIA DO NASCIMENTO CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDITH SANT ANNA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158) Sentença: ... Julgo por sentença o cálculo do imposto de fls 88/90...11102 P.A \r\n\r\nProc. 1999.001.079018-5 - MARIA DA GLORIA DE ALENCAR SANT ANA DO NASCIMENTO X ISALTINO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DA CRUZ PAIVA (RJ-041974), Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA (RJ-047104) Sentença: ... Homologo a partilha de fls 245/249, nos autos do inventário de ISALTINO DO NASCIMENTO p/ que produza seus devidos e legais efeitos... custas da lei.3016 P.B \r\n\r\nProc. 1999.001.136917-7 - MARIA DA GRACA CABRAL CALLIPO E OUTRO X CONSUELO PAES CABRAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ VALDO LABREA (RJ-039430) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 74Data da devolução: 07/08/2006AGUARDANDO COPIAS E O ENDERECO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL PARA INSTRUIR O MANDADO. 1145 PILHA C \r\n\r\nProc. 1999.001.138919-0 - BLANCA AMARO SOBRINHO X FERNANDO AUGUSTO SOBRINHO Sentença: ... Julgo por sentença a partilha judicial de fls 135/139... nos autos de inventário de FERNANDO AUGUSTO SOBRINHO... Custas da lei.735 P.B \r\n\r\nProc. 2000.001.006433-2 - LACIR JORGE SOARES X LA SALETE JORGE SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES JORGE ESTEVES (RJ-043079), Dr(a). GILBERTO LINDEN (RJ-012068) aguardando retirada dos oficios pelo advogado pilha 1 4610 \r\n\r\nProc. 2000.001.139116-8 - ALAN GONZAGA DE OLIVEIRA SILVEIRA X GABRIEL MACEDO SILVEIRA, Inventariante: DAYSE DE MAGALHAES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO VELLOSO E SILVA (RJ-118202), Dr(a). PAULO CESAR GUIMARAES (RJ-042360) Sentença: Considerando a concordância dos fiscais, julgo por sentença o cálculo do imposto de fls 211...088 P.A \r\n\r\nProc. 2001.001.023920-1 - TANIA ELOISA LEMOS SILVA X AUREO SILVA Sentença: ... Julgo o esboço de partilha de fls 61 a 64, nos autos de inventário de AUREO SILVA... custas da lei.10176 P.B \r\n\r\nProc. 2001.001.029996-9 - VERA LUCIA PAREDES CORREDERA (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA PAREDES CORREDERA (DF-013278)) X IRACY DE SOUZA E SILVA Sentença: ... Adjudico a VERA LCIA PAREDES CORREDERA os bens constantes às fls 112, nos autos de inventário de IRACY DE SOUZA E SILVA... Custas da lei.4500 P.B \r\n\r\nProc. 2001.001.113039-9 - JOAO D ARC DO NASCIMENTO X DORALICY MORES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AGUARDANDO RETIRADA DOS OFICIOS PELO ADVOGADO PILHA 1 - 4818 \r\n\r\nProc. 2001.001.122013-3 - MARIA HELENA LOPES PEREIRA X ANA FERRO LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCELO MARTINS DE SOUZA (RJ-090520) AOS INTERESSADOS SOBRE DESPACHO DE FLS. 140. 885. PILHA 01 \r\n\r\nProc. 2002.001.060587-6 - ANA SILVA DE ARAUJO X NILTON JOSE FELIPPE (Adv(s). Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDAO (RJ-062990) Sentença: ... Julgo por sentença o cálculo do impoto de fls 154...4312 P.A \r\n\r\nProc. 2002.001.101268-0 - MARIA HELENA EVANGELISTA SAUSSUS X RENE SAUSSUS Sentença: ... Julgo o esboço de partilha de fls 70/73, dos autos de inventário... dos bens deixados por RENE SAUSSUS... para que rpoduzam os devidos e regulares efeitos de direito...4529 P.B \r\n\r\nProc. 2004.001.087458-2 - REGINA MARIA FERNANDES DE SOUZA X ALEXANDRE FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS A. C. RODRIGUES (RJ-033279) Sentença: ... JULGO POR SENTENÇA O CÁLCULO DO IMPOSTO DE FLS 55...8547 P.B \r\n\r\nProc. 2005.001.102101-7 - MARLENE PINEIRO LOBATO ROMERO AMORIM X EDGARD ALBERTO ROMERO AMORIM (Adv(s). Dr(a). CELIO TOLEDO RODRIGUES (RJ-009138) Sentença: ... Homologo a partilha amigável de fls 84/90... nos autos de inventário de EDGARD ALBERTO ROMERO AMORIM... custas da lei.11509 P.B \r\n\r\nProc. 2005.001.114775-0 - LINDAURA LIMA PEREIRA X GIDALTHI DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: LINDAURA LIMA PEREIRA) Sentença: ... Julgo por sentença o cálculo do imposto de fls 84...9893 P.A \r\n\r\nId: 37173"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "2ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Roseli Nalin \r\n\r\nEscrivão: Jane Jorge de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.022808-0 - DIRCEU DOS SANTOS MONTEIRO JUNIOR X BERTHA VICENTE DOS SANTOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL LEONARDO RAMOS MARTINS (RJ-060869) Despacho: 1- ... 2- COM RAZAO O MP. DESENTRANHEM-SE FLS. 33/38, 42/44 E 45/50 ENTREGANDO-AS AO PATRONO, .... 3- APOS CUMPRIDO O ACIMA, OFICIE-SE COMO REQUERIDO PELO MP AS FLS. 32. 4- COM A RESPOSTA, AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.154670-9 - ELIANA ARNDT MACHADO X ANNA CAROLINE MARGARETE ARNDT (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Decisão: PET. AVULSA: D. POR DEPENDENCIA. R. A. EM APENO. DEFIRO JG. INSTRUA-SE CORRETAMENTE A INICIAL. A D.P. PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.036262-9 - RICARDO COSAC E OUTRO X TEREZA DE JESUS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877) Sentença: ...TRANSITADA ESTA EM JULGADO E REGISTRADO O TESTAMENTO, INTIME-SE RICARDO COSAC PARA ASSINAR O TERMO...TRASLADADAS AS PEÇAS, AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 2006.001.062366-8 - SONIA MARIA CARDOSO DA MOTTA X JOSE MARIANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVAO DE SA VIANA (RJ-024159), Dr(a). FLAVIO LUIZ DO CARMO VIANA (RJ-135628) ATENDA-SE AO REQUERIDO PELO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.116781-6 - PEDRO SILVA LUDOVICO X JOANNA DE SA (Adv(s). Dr(a). PAULO MIGUEL FRANÇA HEMAIS (RJ-119814) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 14. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.108396-1 - ENIO VALLE PAIXAO E OUTROS X ELMA DA CUNHA VALLE (Adv(s). Dr(a). ENIO VALLE PAIXAO (RJ-049743) \"AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 51 VERSO.'' \r\n\r\nProc. 2004.001.100469-8 - PLACIDES TEIXEIRA DE OLIVEIRA X CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANUSA DE SOUZA (RJ-107379) Despacho: FLS. 67 - DIANTE DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS. A PGE. APOS, VOLTEM PARA SENTENCA. \r\n\r\nProc. 2004.001.125242-6 - MARIA JOSE HOMEM X JOAO ANTUNES PAIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Decisão: 1- DEFIRO A HABILITACAO DA FILHA DO FALECIDO, .... 2- A COMPANHEIRA DEVERA COMPROVAR DECISAO JUDICIAL RECONHECENDO A UNIAO ESTAVEL DO CASAL OU .... 3- APOS CUMPRIDO O ACIMA, APRECIAREI O CALCULO DE FLS.26. \r\n\r\nProc. 2005.001.030655-7 - MARIA JUDITH SALLES SOUSA MEDEIROS X JOAO JOSE DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA GOMES (RJ-038829) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 50; 54/57 \r\n\r\nProc. 2005.001.031769-5 - MARIA PRIMAVERA VIANA MAIO E OUTROS X MARIA RODRIGUES MAIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho: 1- AO CARTORIO PARA OFICIAR AO INSS .... 2- CERTIFIQUE-SE O CUMPRIMENTO DO ULTIMO PARAGRAFO DE FLS. 34. \r\n\r\nProc. 2005.001.034802-3 - IVANILDA SILVA DO NASCIMENTO X GERALDO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ONDINA RODRIGUES EIRAS (RJ-029194) Sentença: ...DEFIRO O PEDIDO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DOS ALVARAS EM NOME DA REQUERENTE. TRANSITADA EM JULGADO E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.075498-0 - TERESINHA ALVES TEODORO X ALESSANDRA TEODORO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho: REITERE-SE O OFICIO DE FLS. 18. COM PRAZO DE RESPOSTA EM 10 (DEZ) DIAS, \r\n\r\nProc. 2005.001.084758-1 - LUCILIA FERNANDES ARANTES X WALDEMIRO ARANTES (Adv(s). Dr(a). RENATO LUCIO GAYOSO NEVES (RJ-047363) Despacho: .... ESCLARECA A REQUERENTE DIANTE DO PEDIDO DE NOVO OFICIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.106186-6 - NORMA PARADA E OUTROS X CECILIA CAMARATE PARADA (Adv(s). Dr(a). JULIANA FERNANDES DA SILVA (RJ-107867), Dr(a). ENOQUE ALVES DA SILVA (RJ-101086) Sentença: ...FACE AO EXPOSTO...DEFIRO O PEDIDO INAUGURAL, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ NA PROPORÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA REQUERENTE, PERMANECENDO A QUOTA PARTE DOS DEMAIS FILHOS, NO AGUARDO DO PEDIDO DE SEU LEVANTAMENTO. TRANSITADA EM JULGADO E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.129023-5 - IOLITA PEREIRA DE MELLO MONTEIRO DE BARROS X ANTONIO MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MAURO MONTEIRO DE BARROS FONSECA (RJ-013889) Sentença: ...DEFIRO O PEDIDO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ EM NOME DA REQUERENTE. TRANSITADA EM JULGADO E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.152297-3 - MARIANA SANTOS BARCELLOS X SANDRA MARIA SANTOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho: REITERE-SE O OFICIO DE FLS. 34 COM PRAZO DE RESPOSTA EM 10 (DEZ) DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.008333-9 - MARIA JOSE CAMPBELL X RICARDO CAMPBELL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ILZA GAUDENCIO CAMPBELL (RJ-055734) Sentença: HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O CÁLCULO DO IMPOSTO CAUSA MORTIS DE FLS.23, ELABORADONOS AUTOS DO ALVARA DOS BENS DE RICARDO CAMPBELL NASCIMENTO, REMETENDO OS AUTOS A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, PARA INSCRIÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO \r\n\r\nProc. 2006.001.010095-7 - BIANCA GONZAGA X REGINA LUCIA GONZAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho: FLS. 21 - OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.035733-6 - ACY CANTINHO CAVALCANTE X ALICE CANTINHO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO SANTIAGO SILVA (RJ-016656) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 21/25. \r\n\r\nProc. 2006.001.038660-9 - TEREZINHA DE JESUS CASTOR SOARES E OUTROS X CARLOS PIRES SOARES (Adv(s). Dr(a). ACRERINA CASTOR DE ARAUJO (RJ-029441) Despacho: CERTIFIQUE-SE QUANTO A RESPOSTA AO OFICIO DE FLS. 30, REITERANDO-SE, SE NECESSARIO. COM A RESPOSTA, AOS REQUERENTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.061282-8 - MARIA DARCI OLIVEIRA DA SILVA X DURACY BRAZ DE BOMFIM (Adv(s). Dr(a). ROSA RITA DE C BORGES PEREIRA (RJ-079316) Decisão: 1- OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL..... 2- COM A RESPOSTA, A FAZENDA. 3- POR ORA, FICA SUSTADO O MANDADO DE DEBITO (FLS. 33,2). \r\n\r\nProc. 2006.001.118816-9 - SILVINO CESAR TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SAMIR NEME RIBEIRO (RJ-072212) Despacho: 1- REGULARIZE-SE .... 2- VENHA A DECLARACAO DE NECESSIDADE E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DO REQUERENTE. 3- ESCLARECA .... \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1999.001.014287-4 - CATIA CALDAS CORREIA (Adv(s). Dr(a). LETACIO JANSEN JUNIOR (RJ-009267)) X SUELY FONSECA CALDAS Despacho: CERTIFIQUE-SE QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, ANTE OS CALCULOS DE FLS. 56 E GUIA DE FLS. 60. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.011352-7 - ASCENDINO PERKLES COSTA (Adv(s). Dr(a). ARAQUEM MOURA ROULIEN (RJ-030136)) X OSWALDO COSTA RELATÓRIO COM PENDÊNCIAS A SEREM REGULARIZADAS (COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, CERTIDÕES JUSTIÇA FEDERAL E 9º DISTRIBUIDOR ANTIGAS E QUITAÇÃO FISCAL DOS 2 IMÓVEIS. \r\n\r\nProc. 2000.001.059571-4 - MARIA DULCE MARTINEZ PORTUGAL NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIO ESTRELA MALLET (RJ-097241), Dr(a). LAURO PINTO APPEL (RJ-025496)), Inventariante: VERA MARTINEZ DE ALMEIDA, Dr(a). CLAUDIO BROWNE DE PAULA (RJ-060391), Dr(a). MANOEL BROWNE DE PAULA (RJ-105030), Dr(a). LUCIANE SIMOES CAHET BOU DIB (RJ-063782)) X AUGUSTO MARIA MARTINEZ TOJA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO (RJ-076539), Dr(a). MARIO JORGE VIANA MOURA (RJ-061816), Dr(a). WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA (RJ-082785), Dr(a). LUIS ANTONIO LEANDRO BORDIAK (RJ-103011) Despacho: 1- .... 2- CERTIFIQUE-SE QUANTO A MANIFESTACAO DE TODOS OS INTERESSADOS SOBRE OS ALVARAS REQUERIDOS AS FLS. 289/292 E 295/296. APOS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.089303-8 - MARIA DO CEU MORAIS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE (RJ-021524)) X JOSE RIBAMAR DA SILVA ATENDA-SE A FAZENDA \r\n\r\nProc. 2002.001.080812-0 - MARCUS VINICIUS DUARTE NUNES ASSAM X MARIO DANTON ASSAM (Adv(s). Dr(a). LINCOLN FARIA DE MORAES (RJ-008940) Venham cópias e custas para a expedição do título. \r\n\r\nProc. 2004.001.015519-0 - ANSELMO DOS SANTOS FEITOSA X MARIZA LEMOS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ADRYANA DOS SANTOS (RJ-123440) Sentença: ...ADJUDICO, POR SENTENÇA, A ANSELMO DOS SANTOS FEITOSA...TRANSITADA EM JULGADO ...EXPECA-SE A COMPETENTE CARTA DE ADJUDICAÇÃO E ALVARÁS... \r\n\r\nProc. 2004.001.046270-0 - RAULITA DE CARVALHO PANISSET X FRANCISCO XAVIER PANISSET (Adv(s). Dr(a). GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA (RJ-108232), Dr(a). ANDRE PORTO ROMERO (RJ-052015) ATENDA-SE AO REQUERIDO PELA FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2005.001.147473-5 - CREUSA MARIA DA SILVA MELO X JOSE CLAUDIO MONTEIRO DE MELO (Adv(s). Dr(a). MICHELE PERES NUNES (RJ-093539) Despacho: REGULARIZE-SE OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.159630-0 - ZULEYK GUIMARAES DE OLIVEIRA E OUTROS X EURICO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LURDES CLEMENTE DE SOUZA FARACHE (RJ-127790) RELATÓRIO COM PENDÊNCIAS (FALTANDO CERTIDÕES DA R.FEDERAL, JUSTIÇA FEDERAL -PESSOA E ESPÓLIO - E 9º DISTRIBUIDOR POSITIVA) \r\n\r\nProc. 2006.001.006833-8 - JOAO CARLOS PASSOS PEREIRA X NEIDE PASSOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752) RELATÓRIO COM PENDÊNCIA (FALTANDO RGI DO IMÓVEL ARREMATADO) \r\n\r\nProc. 2006.001.064319-9 - PEDRO SILVA LUDOVICO X JOANNA DE SA (Adv(s). Dr(a). PAULO MIGUEL FRANCA HEMAIS (RJ-119814), Dr(a). ALEXANDRE TEIXEIRA LOPES (RJ-116351), Dr(a). SERGIO ALVES ESBERARD LEITE (RJ-118626) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 26. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.076801-2 - ROZALIA DA CONCEICAO MANCILIA X NEMER NOSRALA Despacho: DE-SE CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 31, 2 PARTE. J-SE O ADITAMENTO QUE ENCONTRA-SE NA CONTRA CAPA. A SRA ESCRIVA PARA ATENDIMENTO, VISANDO ULTIMAR O FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.153226-7 - FATIMA ROCAS DE SOUZA FONSECA X JORGE LUIZ RODRIGUES FONSECA Despacho: ANTE A CERTIDAO DE FLS. 10, DEVOLVA-SE COM AS HOMENAGENS DO JUIZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.046862-6 - EDITH HENRIQUE MONTEIRO GOMES X ALOYSIO GOMES (Adv(s). Dr(a). CID FERREIRA CASANOVA (RJ-077879) Despacho: OFICIE-SE SOLICITANDO SEJAM AS CUSTAS RECOLHIDAS EM 30 DIAS, SOB PENA DE SER A CARTA DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.093654-3 - Inventariante: SUELI LOUREIRO COLLACO DOS SANTOS LUCIANA MAGALHAES DOS SANTOS X PAULO SERGIO MARTINS DOS SANTOS Despacho: CUMPRA-SE. E-SE MANDADO DE AVALIACAO. COM O LAUDO, A FAZENDA. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1997.001.082045-8 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) ANA PAULA PEREIRA DA SILVEIRA) X FRANCISCO PAULO OLIVEIRA DA SILVEIRA Sentença: ...DECLARO A AUSENCIA DE FRANCISCO PAULO OLIVEIRA DA SILVEIRA, NOMEANDO COMO CURADORA ANA PAULA PEREIRA DA SILVEIRA...APOS O TRANSITO EM JULGADO, TOME-SE-LHE POR TERMO O COMPROMISSO, DEIXANDO DE PROCEDER A ARRECADAÇÃO DOS BENS, UMA VEZ QUE INEXISTEM BENS A SEREM INVENTARIADO... \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1992.001.040299-6 (21713) - IDALIA SIMOES OSORIO X ROGERIO SIMOES OSORIO (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413) Decisão: CONSIDERANDO A EXISTENCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA DE FLS. 114/5, RETIFICO-A PARA QUE PASSE A CONSTAR O NOME CORRETO DA CURADORA ANTERIOR IDALIA SIMÕES OSÓRIO. NO MAIS MANTENHO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA... \r\n\r\nProc. 2003.001.052822-7 - ARNALDO JERONYMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VERA LUCIA JERONYMO Sentença: ...FACE AO EXPOSTO...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO A INTERDIÇÃO DE VERA LUCIA JERONYMO...E, NOMEIO COMO SUA CURADORA MARIA LAURA DA CONCEIÇÃO JERONYMO...TOME-SE POR TERMO O COMPROMISSO LEGAL...INSCREVA-SE NO REGISTRO DE INTERDIÇÕES E TUTELA E OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR... \r\n\r\nProc. 2005.001.066767-0 - SOLANGE MOURA FERREIRA X MARIA DO CARMO LINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho: .... DE-SE VISTA A DEFENSORIA PUBLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.080626-0 - NEWVONE FERREIRA DA COSTA X IVONNE GONCALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO L SILVA (RJ-076524) Sentença: ...JULGO EXTINTO O FEITO, COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC. DE-SE CIENCIA AO MP. TRANSITADA ESTA EM JULGADO...DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.092195-3 - RONALD MELANSKY CARNEIRO X ALICE MELANSKY (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). PAULO DA MOTA CORTEZ (RJ-103609) Sentença: ...DECRETO A INTERDIÇÃO DE ALICE MELANSKY, e, em consequência nomeio como seu Curador RONALD MELANSKY CARNEIRO... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1969.001.300106-4 (603) - MARIA ALVES DE SOUZA X MARIO LAURENTINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEA TEIXEIRA (RJ-033149) Despacho: AOS INTERESSADOS PARA REQUEREREM O QUE ENTENDEREM DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 1981.001.300762-6 (38554) - NILCE CUNHA X MARIA DE JESUS COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OSMESIR DA ROSA JUNIOR (RJ-094249)), Cessionário: LAERTE DA MOTTA FERREIRA, Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796), Dr(a). LAILTON DA MOTTA FERREIRA (RJ-042300) Despacho: FLS. 265/271 - A INVENTARIANTE. APOS, A FAZENDA. \r\n\r\nProc. 1981.001.301072-8 (2150) - JUDITH MACHADO BASTOS (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257), Dr(a). LUIZ EUGENIO DA SILVA (RJ-072054)) X WALTER BASTOS Despacho: FOLHAS 111 - REITERE-SE OFICIO. A INVENTARIANTE PARA SANAR AS PENDENCIAS APONTADAS NA CERTIDAO DE FLS. 137. APOS, AO CONTADOR PARA VERIFICACAO QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 1985.001.300561-4 (11737) - SYLVIA AYRES DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368), Dr(a). SYLVIO ORLANDO (RJ-004163), Dr(a). PEDRO BENJAMIN GARCIA DE SOUZA (RJ-004763), Dr(a). FRANCISCO JOSE OLIVEIRA LIMA (RJ-051822), Dr(a). ANTONIO DE MELO GOMES (RJ-027632), Dr(a). GLORIA HELOIZA LIMA DA SILVA (RJ-075976), Dr(a). FERNANDO L.O. GENU (RJ-032184), Dr(a). ANA MARIA FERNANDES ALVES (RJ-074579), Dr(a). MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA (RJ-076887), Dr(a). ZOE MARIA CASTRO BABO (RJ-073792)) X HERTZ OLIVEIRA DE AZEVEDO Despacho: INTIME-SE, PESSOALMENTE, A HERDEIRA DANIELLE, NA PESSOA DE SUA CURADORA, COMO REQUERIDO PELO MINISTERIO PUBLICO, AS FLS. 1298 VERSO, NO ENDERECO FORNECIDO AS FLS. 1301. \r\n\r\nProc. 1986.001.301942-1 (46194) - ALBERTO PAIVA LASTRES X AMELIA PAIVA LASTRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VEIGA DO VALLE (RJ-000279), Dr(a). ROSEMARY CORREA VIERLING (RJ-059288), Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331) Despacho: CERTIFIQUE-SE QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DECISAO DE FLS. 125, ITEM 01, ..... ESCLARECAM OS INTERESSADOS QUANTO AO RITO ADOTADO, .... EM CASO DE RITO SUMARIO, RETIFIQUE-SE O ESBOCO DE PARTILHA ..... \r\n\r\nProc. 1990.001.074680-2 (17434) - EDNA FERREIRA GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCENA MOR (RJ-107214), Dr(a). ESTELIO MERCANTE (RJ-013522)) X HAMILTON JOSE BASTOS LINDO Despacho: EXPECA-SE ALVARA EM NOME DO SIGNATARIO DE FLS. 1268 PARA LEVANTAMENTO DO VALOR CABIVEL APENAS AO HERDEIRO ALLAN, VEZ QUE AQUELE REFERENTE AO ESPOLIO DE ADRIANA DEVERA SER TRANSFERIDO AO JUIZO DA 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE JOENVILLE, CONSOANTE O ITEM 04 DE FLS. 1260 E MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO DE FLS. 1261 VERSO. \r\n\r\nProc. 1992.001.002790-5 (21629) - MARGARIDA MARIA PINHEIRO LIBANIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERALDO FRANCISCO DE A. GONCALVES (RJ-004797), Dr(a). OTHELO CORREA DOS SANTOS (RJ-005145C)) X ROBERTO BRANDAO LIBANIO E OUTRO E OUTRO Sentença: ...HOMOLOGO POR SENTENÇA A SOBREPARTILHA DE FLS.157 PARA QUE PRODUZA OS SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, RESSALVADOS,NO ENTANTO, OS DIREITOS DE TERCEIROS,ACASO EXISTENTES. TRANSITADA EM JULGADO E APÓS MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PGE, EXPECAM-SE OS ALVARÁS. \r\n\r\nProc. 1993.001.002811-0 (23198) - EDSON DIOGO CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCISCA VIEIRA CONCEICAO Sentença: HOMOLOGO POR SENTENÇA...O CÁLCULO DE IMPOSTO CAUSA MORTIS DE FLS. 103, ELABORADO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO DE FRANCISCA VIEIRA DA CONCEIÇÃO... \r\n\r\nProc. 1995.001.009674-0 (26035) - JULIA VICTORINA PIRES PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS OTAVIO PEREIRA DE SOUZA (RJ-053549), Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827), Dr(a). JOSÉ GUILHERME CASTELAR LIMA (RJ-070652)) X WALTER DE CASTRO PALMEIRA Republicação do r. despacho de fl.38:\"1- fls.36/36: Comprove-se o óbito de Julia Victorina Pires Palmeira e regularize-se a habilitação e representação processual do Espólio(processo 2006.001.036401-8 - 11ª VOS);2- Regularize-se, também, a habilitação e representação processual do Espólio de Sérgio Soares Palmeira (processo 1995.001.049420-4, em apenso);3- Manifeste-se o Espólio de Julia Victorina Pires Palmeira sobre o requerimento de inventariança formulado por José Guilherme Castelar Lima (inventariante nomeado nos autos do inventário de Sérgio Soares Palmeira). \r\n\r\nProc. 1995.001.136705-6 (27512) - PAULO EMYGDIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO (RJ-037394)) X JAHYRA PACHECO DE OLIVEIRA Despacho: CUMPRA-SE O ITEM 01 DE FLS. 172. FOLHAS 174/5 - AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1997.001.054281-1 - DIMAS SILVA X YARA VELOSO SILVA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI BARBOSA GONCALVES MOTES (RJ-107376), Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036) Sentença: HOMOLOGO POR SENTENÇA ...O CÁLCULO DE IMPOSTO CAUSA MORTIS DE FLS. 132, ELABORADO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO DE YARA VELOSO SILVA... \r\n\r\nProc. 1998.001.052604-2 - SANDRA MARIA GAZONI GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA GAZONI GONCALVES Sentença: HOMOLOGO POR SENTENÇA ...O CÁLCULO DE IMPOSTO CAUSA MORTIS DE FLS.158, ELABORADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DE MARIA GAZONI GONÇALVES... \r\n\r\nProc. 1999.001.016042-6 - CATIA CALDAS CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LETACIO JANSEN JUNIOR (RJ-009267), Dr(a). RAPHAEL BUENO BORBA (RJ-102021)) X SUELY FONSECA CALDAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME F. S. JANNUZZI (RJ-025961) Despacho: AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMACAO DO A.I, \r\n\r\nProc. 2000.001.066132-2 - RIVANDO DA ROCHA MOREIRA X MARIETA MARTINS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ELOYNA R. C. SANTOS (RJ-024465) ATENDA-SE AO REQUERIDO PELA FAZENDA \r\n\r\nProc. 2000.001.127163-1 - SOLANGE DOS PASSOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X ILMAR AMORIM DOS PASSOS Despacho: 1- ANOTE-SE NA DRA, .... 2- REGULARIZE-SE A REPRESENTACAO .... 3- AO INVENTARIANTE PARA ESCLARECIMENTO ... 4- APOS, VENHA O RELATORIO. \r\n\r\nProc. 2001.001.008204-0 - KATIA REGINA LEITE DOS SANTOS X CORALIA CAVALCANTE DE MOURA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE S SANTOS GONCALVES (RJ-082925) Despacho: CITE-SE O HERDEIRO NO ENDERECO INDICADO AS FLS. 105. \r\n\r\nProc. 2001.001.059047-0 - DALILA CARPES CALDA X CYRO DENTICE CALDAS (Adv(s). Dr(a). ACIONE VAZ GEMINO (RJ-024689) Sentença: HOMOLOGO POR SENTENÇA...O CÁLCULO DE IMPOSTO CAUSA MORTIS DE FLS.94, ELABORADO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO DE CYRO DENTICE CALDAS... \r\n\r\nProc. 2001.001.115049-0 - SUELY ROSSI DAS NEVES X JORGE ANTONIO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERREIRA GRACA (RJ-079757) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 101 \r\n\r\nProc. 2001.001.131765-7 - FERNANDINA MARIA CAVALCANTE X SALVADOR LAMENZA E OUTRO Sentença: HOMOLOGO POR SENTENÇA O CALCULO DE IMPOSTO CAUSA MORTIS DE FLS. 80/81 ELABORADO NOS AUTOS DO INVENTARIO DOS BENS DE SALVADOR LAMENZA E FERNANDO CAVALCANTE LAMENZA... \r\n\r\nProc. 2003.001.003837-6 - (Adv(s). Dr(a). ESAU PIRES BEZERRA (RJ-000089B)) ANA MARIA LOUREIRO DA SILVA) X MARIA MARTINS FERNANDES Sentença: ...DEFIRO O LEVANTAMENTO DOS VALORES REFERENTES AOS DIVIDENDOS DAS AÇÕES DA TELEMAR NORTE LESTE S/A, JUNTO AO BANCO DO BRASIL...RECOLHIDAS AS CUSTAS DEVIDAS, EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA \r\n\r\nProc. 2003.001.122332-1 - MARIA CRISTINA GONCALVES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). GERALDO ALVES SARAIVA (RJ-015993)) X SERGIO BASTOS BRANDAO Sentença: HOMOLOGO POR SENTENÇA ...O CÁLCULO DE IMPOSTO CAUSA MORTIS DE FLS. 71/72, ELABORADONOS AUTOSDE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS POR SÉRGIO BASTOS BRANDÃO... \r\n\r\nProc. 2004.001.068124-0 - SONIA MARIA ALVES CUNHA X MARIA DE JESUS NUNES Sentença: HOMOLOGO POR SENTENÇA...O CÁLCULO DE IMPOSTO CAUSA MORTIS DE FLS.64, ELABORADO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO DE MARIA DE JESUS NUNES... \r\n\r\nProc. 2005.001.002145-9 - NILCI DA SILVA GUIMARAES E OUTRO X CARLI DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). NILTON CAMPOS FILHO (RJ-056002), Dr(a). ARIOSTHO FALEIRO (RJ-073201) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 101 \r\n\r\nProc. 2005.001.006098-2 - ANA MARIA DA SILVA GRACA X ASTROGILDA DE QUEIROZ LIMA (Adv(s). Dr(a). RENATO VASCONCELLOS (RJ-116470) Decisão: 1- FLS. 78 E 113 - ANTE A CONCORDANCIA DA FAZENDA ESTADUAL (FLS. 114), DEFIRO O PEDIDO DE VENDA DO IMOVEL, COM DEPOSITO DO PRECO A DISPOSICAO DO JUIZO. EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA. 2- APOS, AO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.012876-0 - HELENITA REIS MALTEZ X ROBERTO MALTEZ (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) MANIFESTEM-SE TODOS OS INTERESADOS SOBRE O CÁLCULO DE FLS 96 \r\n\r\nProc. 2006.001.059155-2 - TEREZA BLOISE X UMBERTO BLOISE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405), Dr(a). GUILHERME DAVID JORGE (RJ-118649) Decisão: 1- DEFIRO A CONVERSAO DO RITO PARA ARROLAMENTO..... 2- AUTENTIQUEM-SE AS CERTIDOES DO REGISTRO CIVIL. 3- ATENDA-SE A FAZENDA ....4- APOS APRECIAREI O PEDIDO DE RETIFICACAO DE PARTILHA (ITEM A). 5- VENHAM AS CERTIDOES NEGATIVAS FALTANTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.082017-6 - MARCIA CRISTINA DOS REIS X MARCIO LUIZ SOARES MAIA (Adv(s). Dr(a). ARISTHEA MAIA DURAO (RJ-082085) Despacho: 1- COM A RELACAO DE BENS, APRECIAREI O PEDIDO DE GRATUIDADE. 2- AUTENTIQUEM-SE AS CERTIDOES DO REGISTRO CIVIL. 3- ESCLARECAM QUEM EXERCERA A INVENTARIANCA,... 4- ESCLARECA A COMPANHEIRA SE EXISTE DECISAO JUDICIAL RECONHECENDO A UNIAO, .... 5- DIGAM QUAL O RITO ELEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.104567-0 - FERNANDA MARQUES SANTORO X FRANCISCO SANTORO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615) Despacho: 1- VENHAM OS RECOLHIMENTOS EM 30 DIAS. 2- VENHA A CONCORDANCIA DOS DEMAIS HERDEIROS COM O PEDIDO DE INVENTARIANCA. 3- AUTENTIQUEM-SE AS CERTIDOES DO REGISTRO CIVIL. 4- CUMPRA-SE A LEI 7019/82, CASO SEJA O RITO DE ARROLAMENTO ADOTADO. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2000.001.059571-4A - VERA MARTINEZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE SIMOES CAHET BOU DIB (RJ-063782)) X ANDRE LUIZ MARTINEZ FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO REDER SOARES (RJ-057053) Despacho: 1- REGULARIZE-SE A NUMERACAO ..... 2- CERTIFIQUE-SE QUANTO A MANIFESTACAO DA REQUERENTE VERA .... 3- CUMPRA-SE O DESPACHO .... 4- APOS, CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.059571-4B - SUELY MARTINEZ GOMES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ESMERALDA BUSSADE (RJ-076275)) X ANDRE LUIZ MARTINEZ FERREIRA DIAS) Despacho: 1- AO CARTORIO, .... 2- CUMPRA-SE O ITEM 3, DE FLS. 02, .... 3- APOS, CONCLUSOS. \r\n\r\nId: 37231"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "3ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "37035": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Edson da Silva Mourao\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.009313-1 (60165) - LUIZ GONZAGA DE MACEDO PESSOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197)) X LAUDICELIA DA SILVA MACEDO PESSOA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DE SANTO ANTONIO LIMA (RJ-116304E), Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.062525-0 - WANDERLEY PONCIANO DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR AUGUSTO CASEIRO (RJ-059861)) X WANDERLEY PONCIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OLGA MARTINS RIBEIRO (RJ-018249), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA FIGUEIREDO MARQUES DA PAIXAO (RJ-085251), Dr(a). TANIA MARIA RODRIGUES GUIMARAES PAIVA (RJ-029850) Despacho: FLS (...) - OFICIE-SE... \r\n\r\nProc. 2001.001.108873-5 - SONIA GRIMALDI WANDERLEY X GUTEMBERG LOURENCO WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO \r\n\r\nProc. 2002.001.142886-0 - MARIA JOSE MARQUES DE SOUZA X JOSE ERALDO ALVES CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2002.001.149462-4 - MARIA DAS GRACAS FARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI (RJ-089324)) X MARIA JOSE DE SOUZA Despacho: DEFIRO VISTAS PELO PRAZO DE 5 DIAS \r\n\r\nProc. 2003.001.069335-4 - MEMORINA RAINHO X RAUL MONTEIRO BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). EVALDO MORAES REGO ARAUJO FRANCO (RJ-050962) Decisão: DEFIRO \r\n\r\nProc. 2003.001.146753-2 - MARIA IVONILDE FROTA PASSOS (Adv(s). Dr(a). CAUBI GUEDES NICACIO (RJ-063392)) X MARIA LUIZA FROTA PASSOS FLS. 59 VERSO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.038753-3 - DEISE VASCONCELLOS DE MORAES X AIDA DE VASCONCELLOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DEISE VASCONCELLOS DE MORAES (RJ-030129) Despacho: VENHA A CERTIDAO DE DEPENDENTES HABILITADOS.... \r\n\r\nProc. 2005.001.120942-0 - MARIA TEREZA MENDES DE CASTRO E OUTROS X XISTO AUGUSTO MENDES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ELVIRA DAVID MITRE (RJ-069121), Dr(a). PAULO ROCHA MENDES (RJ-069125), Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573), Dr(a). CLAUDIO DE CARVALHO LIMA MOREIRA (RJ-076231) Despacho: INDEFIRO....DETERMINANDO QUE SE PROVIDENCIE... \r\n\r\nProc. 2005.001.144870-0 - ANDREA BRAGA DE CASTRO X ZOEL DA ROCHA CABRAL (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CUNHA CANABRAVA (SP-229803) FLS. 94 OS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.159657-9 - FATIMA FARIAS FONSECA E OUTRO X JORGE MALLET FONSECA (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612) Despacho: COMPROVE-SE O ALEGADO \r\n\r\nProc. 2006.001.012623-5 - GLORIA DOS ANJOS DA CONCEICAO X MARTA MARIA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAIDE ROSA DE ANDRADE (RJ-078217) FLS. 70 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.040811-3 - JORGE ALEXANDRE NICOLICHE E OUTRO X LAURA MELO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR DA SILVA PEREIRA (RJ-023286) Despacho: AGAURDE-SE POR 10 DIAS A RESPOSTA DO OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.112648-6 - ANTONIO SERGIO CAVALCANTE DA CUNHA X MARIA DA PAZ CAVALCANTE CUNHA (Adv(s). Dr(a). CLAUDETE SILVA DE A BARATA (RJ-019785), Dr(a). NANCY TAVARES DA SILVA (RJ-030438), Dr(a). LUIZA CLAUDIA MARIA BRENO DE ARAUJO (RJ-081346), Dr(a). RODRIGO ALICATA (RJ-086717) Despacho: ...DECLINO DA COMPETENCIA...FACAM-SE ASANOTACOES... \r\n\r\nProc. 2006.001.120278-6 - MAURA REGINA BEZERRA SARRAFF (Adv(s). Dr(a). MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI (RJ-081089)) X OSCAR SAMPAIO SARRAFF JUNIOR Despacho: FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1996.001.004794-9B (69490) - SOCIEDADE MANGIONE FILHO E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). ANA CRISTINA RIDZI (RJ-075350) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.077324-7 (70285) - OLGA GIANORDOLI BAHIENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERLON MONTEIRO FONTES (RJ-026035)) X NORBERTINO BAHIENSE FILHO Despacho: ATENDA-SE, INFORMANDO SOBRE O ATUAL... \r\n\r\nProc. 1999.001.013373-3 - JOSE LUIS AUREO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034B)) X JUREMA YARI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE SELIM KHALILI (RJ-036660) Despacho: 1-INDEFIRO...2-CUMPRA-SE O DESPACHO...APOS,CUMPRA-SE...ATENDA-SE A PROMOÇAO... \r\n\r\nProc. 1999.001.013695-3 - MARIA ALICE COELHO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA (RJ-073979)) X EDUARDO PINTO COELHO Despacho: ACOLHO A PROMOCAO DO MP...VENHA AOS AUTOS A HABILITACAO.... \r\n\r\nProc. 1999.001.099038-1 - MARIA SOCORRO MARQUES DE AGUIAR X CARLOS MARQUES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES (RJ-016449) FLS. 74 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.119745-7 - WANDUIR DOS SANTOS PEDREIRA E OUTROS X AMERICO PEDREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WADYSON CAMEL (RJ-049966)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANETE JUDICIAL, Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478), Dr(a). JANAINA CRISTINA DA SILVA (RJ-106066) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.125863-8 - MARIA APPARECIDA PEREIRA WERNECK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105), Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647), Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ-088992), Dr(a). VERA LUCIA COZAC (RJ-018463)), Inventariante: MARIA APPARECIDA PEREIRA WERNECK, Dr(a). SILVESTRE LUIZ PEREIRA CERQUEIRA (RJ-130804), Dr(a). MARCELLO A.F.TOLEDO (RJ-059250), Dr(a). REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH (RJ-085219), Dr(a). SYLVIO MANHAES BARRETO (RJ-018872), Dr(a). VANIA DE ALENCAR BARRETO REUTERS (RJ-046145)) X JOAO MARIO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DANILLO JOAQUIM GUILHERME DOS SANTOS (RJ-010317), Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371), Dr(a). ANDRE DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A) Despacho: JUNTE-SE. ...DEFIRO VISTA PELO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.147991-6 - CONCEICAO GONCALVES VIEIRA MACHADO X JORGE DE ALENCAR VIEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) FLS. 97 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.001630-3 - MARIA LUIZA FAZIO X GIOVANNI ROCCO LUCIANO FAZIO (Adv(s). Dr(a). ESTELA NAZARE GOMES BATRACKE (RJ-100245) FLS. 85 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.003881-5 - THEREZA DE AZEVEDO HEITOR X MARIA CUSTODIA DE AZEVEDO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE SOUZA BALDANZA (RJ-075941) Despacho: 1- INDEFIRO O REQUERIMENTO...AGUARDE-SE A MANIFESTACAO DA INTERESSADA POR 30 DIAS... \r\n\r\nProc. 2001.001.077436-2 - ELZA DA SILVA FRAGA X ELZA DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON GONCALVES LOYOLA (RJ-065780) Decisão: NOMEIO INVENTARIANTE ELZA DA SILVA FRAGA,ANOTE-SE ONDE COUBER; CUMPRAM-SE AS EXIGENCIAS.. \r\n\r\nProc. 2001.001.144281-6 - MARIA TERESA MELLO BASTOS E OUTROS X MARIA VIRGINIA MELLO BASTOS (Adv(s). Dr(a). ELISETE BARRETO LEMOS (RJ-039662) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2002.001.152205-0 - GEORCELIA MENDANHA GABRIEL X JANDYRA DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JORGE COSTA JUNIOR (RJ-105562), Dr(a). LUZIA DE S.C.CASTRO (RJ-062446) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2003.001.005495-3 - ANNA MARIA DE SOUZA PENEDO X JOSE RAMOS PENEDO (Adv(s). Dr(a). JOEL ESPINDOLA COSTA (RJ-107521) Aguardando cópias e custas para a expedição de título. \r\n\r\nProc. 2003.001.110542-7 - SOLANGE CLAUDINO BRUNO X EUNICE FERREIRA CLAUDINO (Adv(s). Dr(a). NOELY OUVERNEY SERRA (RJ-108405) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2003.001.111900-1 - ROBERTO SARAIVA MAIA X OSVANIR FERRI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EURICO DE LIMA BRANDAO (RJ-009442), Dr(a). HELENA MARIA SANTOS MAIA MANHAES PEREIRA (RJ-031820) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2004.001.078843-4 - VERA LUCIA DE OLIVEIRA X IZEQUIEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO TEIXEIRA LEITE (RJ-088072), Dr(a). MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA (RJ-080912) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.026212-8 - CARLOS ALBERTO AZEVEDO ALVES X MARIA DE LOURDES PEIXOTO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). NELSON CANECA MEDRADO DIAS (RJ-094211), Dr(a). PATRICIA LONGO MATOS DA SILVA (RJ-093147) Despacho: ...VENHA O ESBOCO DE ADJUDICACAO... \r\n\r\nProc. 2005.001.067497-2 - LILIA OLIVEIRA GUIMARAES X LUIZ FERNANDO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). BRUNO ROZENBAUM (RJ-121060) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.143793-3 - SUSIE ANDRIES NOGUEIRA X ARTHUR NOGUEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIO JULIO DAMASCENO (RJ-064107) Despacho: INDEFIRO EIS QUE A REGULARIZACAO DEVE SER REQUERIDA PELA PARTE INTERESSADA JUNTO AO REFERIDO ORGAO \r\n\r\nProc. 2006.001.014893-0 - RENATA RODRIGUES SILVA X RENATO AMORIM SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ROCCO FILHO (RJ-064440) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.027775-4 - MARIA DE LOURDES DA SILVA PICCOLI E OUTRO X CARLOS DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480), Dr(a). LEONARDO BARROS DAVID (RJ-092994) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.033865-2 - ROBERTO RODRIGUES MONTEIRO X MARIA ANGELICA BORASCHI MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDETE SILVA DE A BARATA (RJ-019785), Dr(a). LUIZA CLAUDIA MARIA BRENO DE ARAUJO (RJ-081346) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.074883-0 - MARIA APARECIDA GONCALVES LOUREIRO X ALEXANDRE GONCALVES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). RUTH CAVADAS LAVNCHICHA (RJ-061518) FLS. 26 VERSO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.078444-5 - SELMA REGINA DE ATHAYDE X IVO MACHADO DE ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). RENATO DE AMORIM MACHADO (RJ-095173) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.084201-9 - SHIZUMA YAMASAKI E OUTRO X MONIQUE TIOKA YAMASAKI (Adv(s). Dr(a). MARCIA DAS NEVES PINTO DE SOUZA (RJ-052883) Decisão: NOMEIO INVENTARIANTE...ANOTE-SE ONDE COUBER; CUMPRAM-SE AS EXIGENCIAS... \r\n\r\nProc. 2006.001.086988-8 - VILMA CARDOSO RAMOS LUIZ E OUTRO X LEONIDIA FRANCO BRAGA (Adv(s). Dr(a). NILSON RAMOS RODRIGUES (RJ-073143), Dr(a). JOSE ANTONIO DE PADUA ZAIB (RJ-074143) AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE FLS. 35 \r\n\r\nProc. 2006.001.094174-5 - EDNA ARAUJO CARDOSO PIRES X FELIPPE BASILIO CARDOSO PIRES FILHO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO P CALDAS NETO (RJ-057410) FLS. 36 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.096686-9 - PAULO JOSE OLIVIER MOREIRA LARA E OUTRO X PAULO LARA FILHO Despacho: FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.106064-5 - PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE PAIVA MENEZES X JOAO DE PAIVA MENEZES (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME PASSARINHO MENEZES (RJ-017847) AGUARDANDO CUMPRIMENTO DOS Nºs 10 E 11 DA CERTIDÃO DE FLS. 35 \r\n\r\nProc. 2006.001.120327-4 - ALICE TEREZINHA DE JESUS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X JOSE MARIANO RAYMUNDO DE SOUZA Despacho: VENHAM A COMPROVACAO DE RENDIMENTOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.120736-0 - DONARIA ARANTES MITTELSTAEDT E OUTROS X CLAUDIO MITTELSTAEDT Despacho: FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. // DISTRIBUA-SE POR DEPENDENCIA... \r\n\r\nProc. 2006.001.120740-1 - ELIANA BATISTA BENEVIDES X FRANCISCO ALMIR D AGOSTO Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.120764-4 - ADRIANA PAIVA BRAGA E OUTRO X MAGDA DE ALFAIA E PAIVA Despacho: FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.072569-4 - MARIA DA CONCEICAO CORREIA MURTA X PAULO AFONSO GUIMARAES MURTA (Adv(s). Dr(a). THEREZA C NAVEKE (RJ-062551) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2006.001.073020-5 - BEATRICE HOCHMAN X WERNER FREY (Adv(s). Dr(a). RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (RJ-105874) Despacho: CUMPRA-SE O DESPACHO \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1992.001.056987-8 - JORGE JOAQUIM DOS SANTOS X ELIANA VIDAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: DEFIRO O SOBRESTAMNETO DO FEITO... \r\n\r\nProc. 2004.001.101374-2 - ZENITA TEIXEIRA AJUZ X MAURICIO ESTEVAM GALVAO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO TEIXEIRA MARQUES DOS SANTOS (RJ-113735) Despacho: DEFIRO VISTAS PELO PRAZO DE 5 DIAS \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1952.001.300059-4 (7373) - ARMINDA DA CONCEICAO RIBEIRO X CANDIDO AUGUSTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: AVERBE-SE O OBITO....APOS AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS 219,... \r\n\r\nProc. 1963.001.300098-8 - ROBERTINA DO COUTTO ALMEIDA X ABEL DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS \r\n\r\nProc. 1964.001.700141-2 (17805) - ANA PEREIRA DE OLIVEIRA X CONSTANTINO DUARTE DA SILVA Decisão: 1- AVERBE-SE O OBITO..2- NOMEIO INVENTARIANTE...LAVRE-SE O TERMO... \r\n\r\nProc. 1973.001.300239-3 (27971) - MARIA EDNA MACHADO DA COSTA E OUTRO X HELIO FARIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979), Dr(a). SILMARA CAMPOS MOLINARO (RJ-059839), Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-089408), Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) Despacho: DEFIRO A VENDA DO IMOVEL... \r\n\r\nProc. 1974.001.701692-3 (29407) - LIA DALINCOURT FONSECA X MARIA DA PENHA RAMOS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DINETE VERAN MAZZEI (RJ-058531) FLS. 162 AOS INTERESSSADOS. \r\n\r\nProc. 1975.001.300360-2 (31782) - EROTHILDES DE SOUZA LEAO CASTRO X PERY CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS LEONIDIO BARBOSA (RJ-036937), Dr(a). OSVALDO HENRIQUE MEIRELES TORRES (RJ-020446), Dr(a). AYRTO J. DA SILVA (RJ-030137), Dr(a). MANOEL FRANCISCO DE LIMA (RJ-002544), Dr(a). ANTONIO CARLOS LUZZI FORTIS (RJ-002670), Dr(a). FLORIANO LEONEL DA SILVA (RJ-002834)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE, Dr(a). LEONARDO CAMPOS (RJ-095167) Despacho: NADA A PROVER,CUMPRINDO,ENTRETANTO,REGISTRAR ... \r\n\r\nProc. 1978.001.300585-0 (38026) - RUTH GONCALVES RENAULT DE CASTRO X AMANDA OTTONI GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RENAULT DE CASTRO (RJ-030217) Aguardando copias e custas p/ instruir o titulo \r\n\r\nProc. 1978.001.708287-4 (37323) - DONASIL MATTOS FONTELLA X JULIA DA SILVA FONTELLA Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1979.001.300554-1 (39343) - JOSE LUIZ VICENTE DE AZEVEDO FRANCESCHINI X VALENTINA LILA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). EMIL PEREIRA (RJ-022411), Dr(a). OTAVIO SOARES CORREA (RJ-020650), Dr(a). ANTONIO JOSE DA MOTA (RJ-000555B) Despacho: DIGA O INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1980.001.300635-8 (41897) - TEREZINHA NAVARRO SERPA X CARMEN NAVARRO SERPA (Adv(s). Dr(a). EDISON VIEIRA DA SILVA (RJ-087350), Dr(a). FLAVIA SAVEDRA SERPA (RJ-062729), Dr(a). MARIA CRISTINA DE ARAUJO SOUZA (RJ-082652), Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744), Dr(a). BERENICE GOULART UMPIERRE (RJ-090864), Dr(a). CRISTINA RAYES NAVARRO SERPA (RJ-090834)), Inventariante: LILIAN NAVARRO SERPA Decisão: EXPECA-SE O ALVARA \r\n\r\nProc. 1983.001.704448-8 (46179) - ESTHER MOREIRA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO C. TAVEIRA (RJ-036422), Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169) Despacho: INDEFIRO EIS QUE INCABIVEL; OFICIE-SE... \r\n\r\nProc. 1985.001.301981-9 (49630) - MARIA APARECIDA MARTINS CAMENIETZKI E OUTROS X MEYER CAMENIETZKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MACHADO DE SOUZA (RJ-016494), Dr(a). JOSE SELIM KHALILI (RJ-036660), Dr(a). EDUARDO L S BARRETO (RJ-047186) Decisão: ...EXPECA-SE O ALVARA... \r\n\r\nProc. 1986.001.302233-0 (47123) - ZARA DE BARROS TEIXEIRA X JOAO DE PAULA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIX CAETANO DA SILVEIRA (RJ-049949), Dr(a). THAIS AGUIAR DE AZEVEDO (RJ-136009) Despacho: ATENDA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 1987.001.903326-0 (54594) - MARIA DA CONCEICAO FREITAS (Adv(s). Dr(a). LEISE DUTRA (RJ-042557)) X SEBASTIAO DE FREITAS E OUTRO Aos interessados \r\n\r\nProc. 1989.001.060909-8 (57614) - MARIA JOSE SUNDFELD HANDFEST (Adv(s). Dr(a). CASSIO COLOMBO FILHO (RJ-081831)) X MAX HANDFEST (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806), Dr(a). SANDRAMARA LIMA DE ABREU (RJ-070034) AGUARDANDO COPIAS E CUSTA PARA INSTRUIR O TITULO. \r\n\r\nProc. 1990.001.102872-0 (59673) - ABILIO BORGES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MESQUITA CABRAL (RJ-002223)) X MARIO BORGES E OUTRO Aguardando o total cumprimento da promocao da Procudoria-Geral do Estado as fls. 73. \r\n\r\nProc. 1991.001.104623-1 (18931) - ANA ANGELICA DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ROSTAND JOSE DE ARAUJO (RJ-029242)) X JOSE CRISPIM SOUZA BARBOSA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1992.001.017423-9 (61500) - NEWTON ALVAREZ CARPINTERO FILHO X EDSON ALVAREZ CARPINTERO (Adv(s). Dr(a). JOSE DOS SANTOS RAMOS (RJ-056286), Dr(a). LAURO BEZERRA DA SILVA (RJ-044704), Dr(a). ISABEL CRISTINA PEREIRA CAMPOS. (RJ-054010), Dr(a). MARCUS VINICIUS TOSCANO COSTA (RJ-058121) Despacho: ANTE A CONCORDANCIA EXPRESSA...REMETO O REQUERENTE PARA AS VIAS ORDINARIAS... \r\n\r\nProc. 1992.001.030973-0 (61705) - ALMERINDA TEIXEIRA SANTANA X CLIMERIO DE AGUIAR SANTANA (Adv(s). Dr(a). DALAMARIO DANIEL (RJ-098699) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1994.001.023744-8 (64932) - NELIO DIAS MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-028505P)) X CLAUDETE ARAUJO DIAS MOREIRA FLS. 116 VERSO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.033328-0 (65007) - MAGALI MASCARENHAS ACCIOLY X CELINA ACCIOLY COSTA (Adv(s). Dr(a). ARISTEA GONCALVES ACCIOLY (RJ-051545), Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558), Dr(a). CLARICE DA MATTA E FORTES (RJ-085077), Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) Decisão: HOMOLOGO O CALCULO DO IMPOSTO DE FLS... \r\n\r\nProc. 1994.001.068018-6 (65502) - LUIZ ALBERTO MONETTO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO BRASIL FREITAS (RJ-061052E)) X LEA MONETTO PEREIRA DA SILVA Aos interessados \r\n\r\nProc. 1995.001.004925-7 (67221) - PAULO CESAR DE CARVALHO PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE CARVALHO PINHEIRO (RJ-052810)) X CARLOS EDUARDO PRATES Despacho: ....A QUESTÃO DEVERÁ SER DECIDIDA PELAS VIAS ORDINARIAS...ESCLARECAM POIS O INVENTARIANTE E DEMAIS HERDEIROS....EXPECA-SE O ALVARA. \r\n\r\nProc. 1995.001.069665-2 (67351) - JOAO MARCOS ASSIS E OUTRO X MARCOS DE SOUSA ASSIS (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO (RJ-014780), Dr(a). DENISE MARIA DE MORAES (RJ-076666) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS., 227/228. \r\n\r\nProc. 1996.001.038827-3 (69475) - EMILIA DA COSTA PEREIRA PINTO X JOAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO WERNECK SCHUSTER (RJ-018107), Dr(a). SERGIO ROMAY (RJ-029459), Dr(a). JOSE ANTONIO LEON (RJ-063335), Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA COSTA (RJ-059650) FLS. 253 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.097097-1 (70243) - THEREZA DE JESUS AGUIAR SAMUEL (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BARROS (RJ-018924)) X JOAO DE OLIVEIRA SAMUEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PRAGANA CHATAIGNIER (RJ-118600), Dr(a). MARIA ISABEL SALDANHA FERREIRA (RJ-023513)), Cessionário: JAIME RENATO PERES SAMUEL Despacho: Fls. 193.: Aos interessados, após, retornem a P.G.E. \r\n\r\nProc. 1997.001.014967-0 - SIDNEY MARQUES DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DEMETRIO MARQUES DA SILVEIRA E OUTRO Despacho: DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 1997.001.068373-0 - MARIA DA CONCEICAO DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DA SILVA (RJ-038449)) X JOAQUIM LOPES DE AZEVEDO E OUTROS FLS. 97 VERSO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.117916-5 - OCIDEIA FERNANDES MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDUARDO JOSE DOS SANTOS E OUTRO Despacho: DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO \r\n\r\nProc. 1997.001.143818-3 - (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET T. LYRA (RJ-104114)) ROBSON RIBEIRO VICENTE ALVES) X ROOSEVELT VICENTE ALVES (Adv(s). Dr(a). DANIELY DA COSTA FONTENELE (RJ-098741), Dr(a). FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH (RJ-100231) Despacho: 1-DEFIRO,DEVENDO OS SALDOS INTEGRAREM O MONTE; 2- CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS... \r\n\r\nProc. 1997.001.149833-7 - WANDERLEY PONCIANO DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X WANDERLEY PONCIANO DOS SANTOS Aos interessados \r\n\r\nProc. 1998.001.109575-0 - RAFAEL FREDERICO SCHWAB (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO (RJ-063115)) X MARIA MARGARIDA DA SILVA SCHWAB (Adv(s). Dr(a). FLAVIA RUBENS ACCIOLI PRADO (RJ-030856)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho: 1-INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS....2-DEFIRO O REQUERIMENTO....3-ATENDA-SE... \r\n\r\nProc. 1999.001.009713-3 - HILDA WOSNY OLIVA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (RJ-084204)) X GERALDO SERGIO OLIVA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARIE PEREIRA LOMELINO (RJ-040595), Dr(a). TULIO FARACO (RJ-092170), Dr(a). BEATRIZ ABRAAO DE OLIVEIRA (RJ-083851), Dr(a). M. GRACA DE CASTRO MACIEL (RJ-025549) Despacho: VENHA A CERTIDAO DE INVENTARIANCA...COMPLETE-SE O RELATORIO... \r\n\r\nProc. 1999.001.011393-0 - ANESIO LEAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NILZA LEAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MIGUEL PINHO (RJ-118027) FLS. 90 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.024110-4 - AIDA PARENTES DE AREA LEAO X FREDERICO PARANA DE AREA LEAO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO FERREIRA AGOSTINHO FILHO (RJ-036016) Decisão: EXPECA-SE O ALVARA \r\n\r\nProc. 1999.001.033743-0 - LEONOR DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADELINA LOPES MONTEIRO (RJ-045493)) X VALENTIM DE MORAES Aos interessados \r\n\r\nProc. 1999.001.050854-6 - JOSE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARILANE LUIZA MARTINS (RJ-040608)) X RUI MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185) Despacho: 1-TENDO EM VISTA...DEFIRO A EXPEDIÇAO DE MANDADO DE PAGAMENTO...2- ATENDA-SE O REQUERIDO... \r\n\r\nProc. 1999.001.129946-1 - CANDIDO FRANCISCO NOLDING GAFFREE X ADA NOLDING GAFFREE MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO THIEME (RJ-093621) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.036882-5 - DANIELLA FUSTAGNO E OUTROS X MIGUEL FUSTAGNO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA DE MORAIS KRAEMER (RJ-031656), Dr(a). ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA (RJ-053418) Aguardando copias e custas para expedir o título. \r\n\r\nProc. 2000.001.068251-9 - PAULO DE CARVALHO X MARIA DE LOURDES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE CARVALHO (RJ-001318A), Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS GOUVEA (RJ-043297) Despacho: 1-ATENDA-SE...2- OFICIE-SE...3- SEM PREJUIZO,APOS A EXPEDICAO DE OFICIO... \r\n\r\nProc. 2000.001.086405-1 - IOLANDA EVANGELISTA DO NASCIMENTO X FRANCISCO XAVIER DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2000.001.105089-4 - ANTONIO DE PADUA NAZARETH CARDOSO X LAURA NAZARETH CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE O.LESSA (RJ-002529A) Despacho: AVERBE-SE O OBITO...APOS, DEFIRO VISTAS PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.138075-4 - GERALDA DA SILVA DA COSTA X JOAO DA COSTA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: ATENDA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 2000.001.147487-6 - JULIANNA RODRIGUES TENORIO DA SILVA X ANTONIO PAULO TENORIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE ARAUJO (RJ-105251), Dr(a). JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES (RJ-107549) Despacho: 1- INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDICAO DE ALVARA...2-OFICIE-SE AO BABNCO DO BRASIL... \r\n\r\nProc. 2002.001.007120-1 - SONIA APARECIDA DE BARROS X IRACY JACINTO CIRILO Decisão: HOMOLOGO O CALCULO DO IMPOSTO DE FLS 80... \r\n\r\nProc. 2002.001.068068-0 - ELIZABETH SIQUEIRA DE OLIVEIRA X JOAO NUNES DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2003.001.039063-1 - REGINA LUCIA DE SOUZA X FRANCISCA DAS CHAGAS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO \r\n\r\nProc. 2003.001.059176-4 - VERA LUCIA DA SILVA E OUTRO X LEOPOLD MAURICE RYDER (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MARQUES DA SILVA (RJ-018032), Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho: 1-ANOTEE-SE ONDE COUBER; 2-AOS INTERESSADOS...3- APOS AOS DRS FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2004.001.007701-3 - LYGIA MARIA SIVERO CARREIRA X GILSON REIS CARREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: LYGIA MARIA SIVERO CARREIRA Despacho: DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO \r\n\r\nProc. 2004.001.027325-2 - NILSON DE CARVALHO X MARILDA MOREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEICAO (RJ-074512)), Inventariante: NILSON DE CARVALHO Despacho: DESENTRANHE-SE...CUMPRAM-SE AS EXIGENCIAS... \r\n\r\nProc. 2004.001.036224-8 - LUCIA DE FATIMA VIEIRA CHAVES X EMERITA VENTURA CHAVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO \r\n\r\nProc. 2004.001.041839-4 - IVETTE ABI SAKE DE ALBUQUERQUE X NILSON GLECH DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MAX LOMBARDI (RJ-006718)), Inventariante: IVETTE ABI SAKE DE ALBUQUERQUE Aos interessados, após, vista a P.G.E. \r\n\r\nProc. 2004.001.059582-6 - HELENA MONTEIRO ORTIGAO DE SAMPAIO E OUTROS X MARILIA BARROSO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613) Decisão: EXPECA-SE O ALVARA \r\n\r\nProc. 2004.001.121491-7 - MARCO ANTONIO HERCULANO DA SILVA SICILIANO X DALVA CORREA DA SILVA ACCIOLY (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO (RJ-102199), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Despacho: CHAMO O FEITO A ORDEM: 1- CERTIFIQUE..2- CUMPRA-SE...3-CUMPRA O REQUERENTE... \r\n\r\nProc. 2005.001.013136-8 - CARLA MARIA COSTA MEDEIROS X ELISABETH MEDEIROS VARGAS (Adv(s). Dr(a). ROBSON DA SILVA MARQUES (SP-130254), Dr(a). ROMA RESENDE CANTARINI (MG-060109) Despacho: CUMPRAM-SE OS ITENS... \r\n\r\nProc. 2005.001.095820-2 - JOSE RAMOS E OUTRO X MARCO ANTONIO DE MELLO RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RAPHAEL DE LUCA (RJ-031045), Dr(a). ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA (RJ-080114) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.118201-3 - MARIZA DA SILVA FERREIRA X ALTAMIR DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: MARIZA DA SILVA FERREIRA Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.145128-0 - CLEYDE GUERRA DE ALENCAR E OUTROS, Assistente: NANCY BISPO DE OLIVEIRA X LUIZ ANTONIO FERNANDES BAPTISTA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MARILIA PIMENTEL DE MESQUITA (RJ-043537)), Inventariante: CLEYDE GUERRA DE ALENCAR AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2005.001.157124-8 - MARIA THEREZA MUNIZ DA SILVA X AMARO WILLIANS RANGEL DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES (RJ-070356), Dr(a). MARCELLA DE FIGUEIREDO MACHADO (RJ-115182), Dr(a). ILSE JANKE (RJ-144118E)), Inventariante: MARIA THEREZA MUNIZ DA SILVA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.003488-2 - MARGARIDA MARIA ANNA FARINA PAZO BLANCO X JOSE PAZO BLANCO (Adv(s). Dr(a). HELIO PEREIRA (RJ-011075), Dr(a). MARIA MORAES BASTOS (RJ-110989) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.007054-0 - SERGIO SARAIVA PINHEIRO X MARIO SARAIVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ERICK FREIRE BASTOS (RJ-129400)), Inventariante: SERGIO SARAIVA PINHEIRO Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.066733-7 - ESTHER FERREIRA MARTINS X FERNANDO DE PAULA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346), Dr(a). EDUARDO MAGALHAES MENDES DE OLIVEIRA (RJ-103197)), Inventariante: ESTHER FERREIRA MARTINS Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.088699-0 - LUZIA NUNES GUIMARAES X ANTONIO ALVES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215) FLS. 27 VERSO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.104329-5 - NORMA DORA MANDARINO X CATHARINA MANDARINO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE PAULA GURGEL DUTRA (RJ-021635) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.120739-5 - LEA MARIA DE OLIVEIRA CASTRO LEMGRUBER X IVAN LEMGRUBER Despacho: FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.122131-8 - Inventariante: ADRIANA DA SILVA FALCAO X JOSE LUCIOMENEZES COLEN JUNIOR Decisão: DEFIRO A INVENTARIANCA..LAVRE-SE O TERMO; VENHAM AS 1AS DECLARACOES;AOS INTERESSADOS...APOS A PGE. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2005.001.145188-7 - ANDREA DUARTE E OUTRO X ELYR DIAS DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA SOBRINHO (RJ-001319)), Inventariante: ANDREA DUARTE Despacho: ATENDA-SE A PGE \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1989.001.024191-5A - MARIA JOSE DE OLIVEIRA CABRAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-037792)) X ALBERICO DE OLIVEIRA SEIXAS Despacho: DIGAM OS DEMAIS INTERESSADOS; APOS A PGE. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2002.001.049365-0 - RITA DE CASSIA SUYENE LIMA MELO X ARYANNY ADELVANY LIMA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: DEFIRO JG; AO MP. \r\n\r\nId: 37035"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nEscrivão: Lourival da Motta Franco\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.011284-4 - CARLOS ALBERTO CORREA VAZ DE PAIVA X HANS PETER TIESSEN (Adv(s). Dr(a). CARLOS PAIVA (RJ-103435), Dr(a). SONIA M A PESTANA (RJ-099313) Despacho: ATENDA-SE AO PARECER DO MP. INT-SE E OFÍCIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.064798-3 - ALMIR MARTINS BASTOS X ALMIR SALGADO BASTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERPA DA COSTA (RJ-104313) Sentença: CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE O TESTAMENTO.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.022808-2 - JOSEFA MARIA DO NASCIMENTO X SEVERINO PAULINO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE LIMA (RJ-088838), Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292) Decisão: EXPEÇA-SE ALVARÁ EM NOME DA REQTE. DE FLS. 42 \r\n\r\nProc. 2002.001.033426-1 - SARA ALESSANDRA DA SILVA SOUZA X MARIANO NOBRE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CRUZ OLIVEIRA (RJ-114927), Dr(a). ALEXANDRE MAGNO P. DE ARAUJO (RJ-124562) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2002.001.146252-0 - JAIME DE ABREU X TERESA ROSARIA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO NOGUEIRA FERREIRA (RJ-074118), Dr(a). ELIANA DA SILVA BORGES (RJ-099669) Vista a Dra. Eliana da S. Borges, para falar sobre fls.144/152. \r\n\r\nProc. 2004.001.067174-9 - ROSANA PAULA ALVES DOS REIS X CLAUDIO JOSE DOS REIS Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2004.001.070547-4 - ADILSON MATTOS OROFINO E OUTRO X BRUNO FARIA OROFINO (Adv(s). Dr(a). LANA SIQUEIRA ALVES (RJ-075220), Dr(a). ERICA MALKOMES L. DE M. PERES (RJ-096118) Decisão: DEFIRO A JG. CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 37V. \r\n\r\nProc. 2004.001.132343-3 - VALERIA PEREIRA DE ARAUJO E OUTRO X MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE (RJ-103709) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS E TAXA, VOLTEM-ME CLS. PARA SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2004.001.140627-2 - DALVA RAMALHO CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573) Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.076841-3 - VALDECIDA LIMAO DE ALCANTARA X AVELINO DE ALCANTARA BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARNEIRO SOARES (RJ-050471), Dr(a). MARIO CASTRO SIMAS (RJ-014440) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2005.001.080007-2 - MARIA JOANA DOS SANTOS COELHO X PAULO ROBERTO SANTOS COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSE PEDRO HARDMAN VIANNA (RJ-021304) Sentença: HOMOLOGO, POR SENTENÇA OS CÁLCULOS DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.096369-6 - LUISA HELENA DE GODOY SPRINGER PITANGA E OUTROS X MERI FATIMA DE GODOY JORGE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA M M COELHO (RJ-062808) Decisão: EXPEÇA-SE ALVARÁ AOS REQTES., OBSERVANDO-SE OS QUINHÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.116434-5 - ELY NILCE SILVA X ADRIANO BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE ZABALETA FEIJO (RJ-065171), Dr(a). IRACEMA KINDLER FARIAS (RJ-124741) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2005.001.121075-6 - MARIA NEUSA DOS SANTOS PEDRO E OUTRO X JOSE PEDRO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-095046) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2005.001.137448-0 - LUZIA CORREA DA ROCHA X SONIA REGINA CORREA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR (RJ-105011), Dr(a). FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE (RJ-053688), Dr(a). AIRTONN DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717), Dr(a). LUIGI BONIZZATO (RJ-103826) Vista ao Dr. Bruno Romar, para falar sobre fls.25/28. \r\n\r\nProc. 2005.001.151664-0 - JOSE ASSAD ANTONIO TERK X JOSE CARLOS TERK (Adv(s). Dr(a). CESAR JOSÉ MELLO (RJ-096449) Vista ao Dr. César José Mello, para falar sobre fls.25. \r\n\r\nProc. 2006.001.010713-7 - ELIANE DE SOUZA MACEDO E OUTRO X MARIA JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATA LUCAS (RJ-103039) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO PARA DÉBITO EM CONTA DAS CUSTAS E TAXA. \r\n\r\nProc. 2006.001.017269-5 - ARLINDO FRANCISCO DA SILVA X ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ERLENE CHAVES SILVA (RJ-122898), Dr(a). RICARDO SIQUEIRA MENDONCA (RJ-097367) Decisão: DEFIRO A JG.CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.037737-2 - ROBERTA JANONE DOS REIS E VAZ E OUTRO X RICARDO CARDOSO DOS REIS E VAZ (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673) Vista ao Dr. Gilberto Rocha, para falar sobre fls.41v. \r\n\r\nProc. 2006.001.038937-4 - FABIANA PEREIRA DE MELLO X PAULO EGIDIO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). IVAM SERRA DOMINICE (RJ-089085) Despacho: REITERE-SE O OF. DE FLS. 28. OFÍCIE-SE A CEF. \r\n\r\nProc. 2006.001.058689-1 - ELISA HELENA GUIMARAES X MARCELO DA SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SANTANA BORGES (RJ-134507) Despacho: RECOLHIDAS ÀS CUSTAS E TAXA, VOLTEM-ME CLS. PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.117480-8 - VALTERNEI JOSE GONCALVES X MARY JESSOP DODD FERREZ (Adv(s). Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100) Despacho: diga o inventariante quanto ao parecer da pge \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.001.152939-7 - HELENA MARIA RIBEIRO DELGADO E OUTROS X NEWTON MOREIRA DELGADO (Adv(s). Dr(a). AMAURI FERREIRA MUNIZ (RJ-054767) VISTA AO DR. AMAURI FERREIRA MUNIZ, P/ FALAR S/ FLS. 144. \r\n\r\nProc. 2001.001.032704-7 - HELIO DA MOTTA FILHO E OUTRO X OSWALDINA RODRIGUES DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247), Dr(a). VICENTE MEIRA DA SILVEIRA (RJ-061672), Dr(a). JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS (RJ-057222), Dr(a). HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO (RJ-038884), Dr(a). MARGARETH AFFONSO FERNANDES (RJ-073224), Dr(a). MELYSSA ALEIXO LOPES (RJ-130833) Vista ao Dr. Luiz Moura, para falar sobre fls.283. \r\n\r\nProc. 2002.001.049170-6 - Inventariante: CLEIDILENE DE LIMA RODRIGUES CLEIDILENE DE LIMA RODRIGUES X AMILCAR HUMBERTO FARIA LEITE (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO GUIMARAES DA COSTA (RJ-094097) Vista ao Dr. Luiz Costa. \r\n\r\nProc. 2002.001.056964-1 - IRANY CUNHA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS COELHO NETO (RJ-107841)) X JOSE DUARTE PINHEIRO Despacho: FLS. 131. ADITE-SE \r\n\r\nProc. 2002.001.078094-7 - JOSE MACHADO BELLAS E OUTRO X SUELY DO CARMO BELLAS (Adv(s). Dr(a). EARLY TEIXEIRA BESSA (RJ-039770) Despacho: CERTIFIQUE SE FOI DADO CUMPRIMENRO AO ITEM 02 DE FLS. 160. \r\n\r\nProc. 2002.001.089082-0 - HAITI DAMIAO E OUTROS X HALEY DAMIAO, Inventariante: LUIZ ALBERTO SECUNHO (Adv(s). Dr(a). DENILTON FERREIRA RONDINELLI (RJ-086490), Dr(a). CARLOS VALENCA TEIXEIRA (RJ-022876), Dr(a). RODRIGO E SILVA ARAUJO (RJ-123841), Dr(a). RENATO VILHENA DE ARAUJO (RJ-097945) Despacho: CERTIFIQUE- O CARTÓRIO. APÓS, MANIFESTE-SE O INVENTARIANTE SOBRE FLS. 405/406,409/411 E 413/414, NO PRAZO DE 05 DIAS.(VER DESPACHO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2002.001.099074-7 - PATRICIA GOES BAKAJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO OTONI CUNHA E CRUZ ARANTES (DF-012797)) X NINON ACCIOLY BORGES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CESAR DE ALCANTARA (RJ-046503) Despacho: CERTIFIQUE O CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.115314-6 - LAURA GARCIA MONTEIRO LOURENCO X ANTONIO SEQUEIRA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA T. LENCASTRE (RJ-023136) Vista a Dra. Ana Lencastre, para falar sobre fls.66. \r\n\r\nProc. 2002.001.159394-8 - MARCIO OTERO DORNELLES X NIZIA LEIVAS OTERO (Adv(s). Dr(a). JOSE CORDEIRO DE MELO (RJ-023399) Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.046804-8 - MARTHA MARIA BRAGA PEREZ (Adv(s). Dr(a). ALDO GARRITANO (RJ-037730)) X JOSE MANUEL SANMARTIN PEREZ (Adv(s). Dr(a). HEBE DERBLI DE CARVALHO BATISTA (RJ-022372) VISTA A DRA. HEBE DERBLI DE C. BAPTISTA, P/ FALAR S/ FLS. 61. \r\n\r\nProc. 2003.001.102438-5 - IZABEL CRISTINA FERNANDES E OUTRO X MARIA IZABEL TABORDA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARILDA NOBREGA CAMPBELL DE ARAUJO (RJ-102562), Dr(a). MIRYAM F P M PEREIRA (RJ-034131), Dr(a). EDUARDO EUGENIO JOHN W FIGUEIREDO (RJ-001066A) Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.052235-5 - GUIRS BANK E OUTROS X TILIA BANK (Adv(s). Dr(a). ANDRE GLATT (RJ-062177), Dr(a). FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA (RJ-092122), Dr(a). PEDRO PAULO DIAS (RJ-084424) Sentença: HOMOLOGO POR SENTENÇA, A SOBREPARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.085887-4 - THEREZA SHIROMA PROSPERI E OUTROS X CARLOS PROSPERI NETTO (Adv(s). Dr(a). ROOSEVELT N. AZULAY (RJ-045903), Dr(a). ANDRE LUIZ DE JESUS MARQUES (RJ-126300) Sentença: HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.099508-7 - TAISSA ROVIGATTI X AMELIA TIRADENTES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO D.ESCOBAR (RJ-107502) Despacho: I-CONSIDERANDO QUE A FAZENDA ESTADUAL E O MINISTERIO PUBLICO OPINARAM FAVORAVELMENTE (FLS. 127 E 127V) AO PEDIDO FORMULADO AS FLS. 85/126, DETERMINO A EXPEDICAO DE ALVARA AUTORIZANDO A REQUERENTE - TAISSA ROVIGATT - A VENDER O IMOVEL CLAUSULADO E CONCOMITANTEMENTE COMPRAR UM IMOVEL DE MENOR VALOR COMERCIAL POR SUB-ROGACAO NOS GRAVAMES INSTITUIDOS PELA FALECIDA AMELIA TIRADENTES VIEIRA RECAINDO SOBRE BEM MENCIONADO . FIXO O PRAZO DE 60 DIAS PARA A COMPROVACAO DAS ALIENACOES ACIMA. II - PUBLIQUE-SE. CIMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.058628-1 - MARCIA DE PAIVA E MELLO PEREIRA E OUTRO X MARCIO DE PAIVA E MELLO (Adv(s). Dr(a). FABIO GARRO (RJ-113315), Dr(a). JORGE COELHO NAGEM (RJ-104704) Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.059728-0 - NEYDE DE PAULA MATTOS MAIA X ALAYDE DE PAULA MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES (RJ-015886) Vista a Dra. Maria Alves, para falar sobre fls.45. \r\n\r\nProc. 2005.001.110604-7 - RODRIGO VIEIRALVES KOELER E OUTROS X MARIA DA GRACA PERES VIEIRALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604) Vista ao Dr. José Carlos Almeida. \r\n\r\nProc. 2005.001.136056-0 - OLDANO SANTOS BORGES DA FONSECA E OUTRO X HELENA REGINA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE SABINO ARAGAO (RJ-090067), Dr(a). IRMA ALMEIDA KLAUTAU LOPES (RJ-072287), Dr(a). AGNES CHRISTIAN CHAVES FARIA (RJ-122804), Dr(a). CRISTIANE DE CARVALHO LOPES (RJ-112376) Despacho: CERTIFIQUE O CARTÓRIO PARA SENTENÇA. REVOGO A DETRMINAÇÃO DE FLS. 162. \r\n\r\nProc. 2006.001.006885-5 - FERNANDO JOSE TENORIO MARANHAO X NAPOLIAO DE ALBUQUERQUE MARANHAO (Adv(s). Dr(a). HERMES BEZERRA NEVES FILHO (RJ-071431) Despacho: MANIFESTEM-SE EXPRESSAMENTE TODOS OS HERDEIROS SOBRE O PEDIDO DE VENDA, NO PRAZO COMUM DE 05 DIAS.APÓS, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2006.001.027645-2 - NEIDE GONCALVES UCHOA X MARIO SYLVIO DE SA PEIXOTO UCHOA (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477), Dr(a). BEATRIZ DOTTORI GASPAR (RJ-070559) Sentença: HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.042576-7 - ANA CLAUDIA APOLINARIA RUAS X ZOEL APOLINARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO (RJ-067988) Vista a Dra. Christianne Bernardo. \r\n\r\nProc. 2006.001.060837-0 - MARIA CRISTINA GUIMARAES DE SOUZA E OUTROS X MARIA JUREMA DE SAMPAIO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). HELIO DE PAIVA ALMEIDA (RJ-006039) Sentença: HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.069293-9 - NILDA RAMOS DE ALMEIDA E OUTROS X JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JONES DA SILVA CHABU (RJ-023461) VISTA AO DR. JONES CHABU, P/ FALAR S/ A CERTIDAO DE FLS.40. \r\n\r\nProc. 2006.001.082838-2 - CRISTINA CAMACHO DE VINCENZI E OUTRO X OSCAR RAPHAEL CASTRO E SILVA DE VICENZI (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS MOURA DA ROCHA FERREIRA (RJ-116583) Vista ao Dr. Paulo Ferreira. \r\n\r\nProc. 2006.001.103733-7 - NEUZA FERREIRA MARINHO SOARES X NAIR DOMINGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188) Despacho: REMETA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.105992-8 - SEVERINA DE OLIVEIRA SEQUEIRA X CRISPIM AIRES SEQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SUELY MARTINS PEREIRA (RJ-022353) Decisão: DEFIRO CUSTAS Á FINAL E A INVENTARIANÇA AO CÔNJUGE. VENHAM AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1983.001.710154-0 (41471) - RITA ALMADO DA SILVA X GERSON DOMINGOS DA SILVA Sentença: HOMOLOGO, POR SENTENÇA OS CÁLCULOS DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.009341-7 - ALMERINDO EMIDIO DE CARVALHO JUNIOR X REGINA MATHIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSEVALDA SILVA DIAS (RJ-128268) Despacho: OFÍCIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, SOLICITANDO A INT. DA INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.142807-5 - RODRIGO MAIA DE FARIA X REYNALDO PEIXOTO FARIA (Adv(s). Dr(a). ALAN BARBOSA MONTEIRO (RJ-091265) Despacho: OFÍCIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE SOLICITANDO A INT. DA INVENTARIANTE PARA FALAR SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.071170-3 - Inventariante: HERMINIA NIEVA X ALFREDO NIEVA (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284) Despacho: OFÍCIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE SOLICITANDO A INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE PARA FALAR QUANTO A INFORMAÇÃO DOS AVALIADORES. \r\n\r\nProc. 2006.001.094898-3 - Inventariante: ALBERTINA FERNANDA FERREIRA DIAS X ELZIRA FERREIRA DIAS E OUTRO Despacho: DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. DÊ-SE BAIXA. OFICIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.108593-9 - GABRIELA PEREIRA SEVERINO E OUTRO X MARIA DE FATIMA DOS SANTOS PEREIRA Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nExtinção de fideicomisso \r\n\r\nProc. 1996.001.003955-2 (61780) - CARLOS FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO DE PADUA ANDRADE (RJ-078800)) X ALBANO FERNANDES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIA CARVALHO DE LIMA (RJ-064556) Despacho: ATENDA-SE AO PARECER DA PGE \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1986.001.300958-0 (45189) - RAUL DODSWORTH MACHADO (Adv(s). Dr(a). CHRYSANTHO DE CARVALHO (RJ-040898)) X MARIA DE LOURDES DODSWORTH MACHADO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726) Decisão: EXPEÇA-SE ALVARÁ EM NOME DA CURADORA. \r\n\r\nProc. 1992.001.083663-7 (55675) - PROMOTORA TITULAR DA 2 CURADORIA DE ORFAOS AUSENTES E INTERDITOS E OUTRO X MAURO SERGIO GIL MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001), Dr(a). DIRCEU AFONSO SIQUEIRA (RJ-096755) Despacho: Face a certidão de fls. 141, remarco a audiência para o dia 13/12/2006 às 14:00 hs. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1947.001.500113-5 (3842) - CLYMENI PHILIPPS DE ZANARTU X RAUL ZANARTU (Adv(s). Dr(a). RONALDO MORGADO RIBEIRO (RJ-005626) Vista ao Dr. Ronaldo Ribeiro. \r\n\r\nProc. 1953.001.500144-0 (7901) - MARIA LEOCADIA FIGUEIREDO MAGALHAES DE ALMEIDA X HENRIQUE ALBERTO MAGALHAES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO GONCALVES NETTO (RJ-007830), Dr(a). ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES (RJ-053334), Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548) Despacho: A SOBREPARTILHA DE FLS. 205/208, DEVERÁ SER ASSINADA PELOS INTERESSADOS NA SUCESSÃO COM AS FIRMAS RECONHECIDAS \r\n\r\nProc. 1964.001.700739-6 (8104) - OPHELIA MONFORTE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO ESTEFAN (RJ-079995)) X CARLOS GOMES RIBEIRO Despacho: MANTENHO O DESP. DE FLS. 146.OFÍCIE-SE \r\n\r\nProc. 1976.001.700083-0 (25550) - ERMELINDA FERREIRA MARTINS E OUTROS X HENRIQUE FERREIRA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841) Decisão: DEFIRO FLS. 230/231, OUTROSSIM, EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO, SATISFEITOS OS EMOLUMENTOS DEVIDOS, AO MT.(VER DECISÃO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1978.001.701954-4 (7404) - MAREILLE DE OLIVEIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FLAVIO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944) Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1981.001.300788-2 (36355) - MARIA DA CONCEICAO CALDERONI (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X SEBASTIAO CALDERONI VARVESI), Inventariante: MAURO CAVALCANTE VIEGAS Despacho: AGUARDE-SE ATÉ QUE O INVENTÁRIO POSSUA NUMERÁRIO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO. \r\n\r\nProc. 1982.001.300176-6 (38216) - ANTONIO CASEMIRO GOMES X JOSE CASEMIRO GOMES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO RAINHO (RJ-011830), Dr(a). OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA COSTA (RJ-073664E), Dr(a). EDUARDO SALATHIEL DA SILVA (RJ-068618) Vista ao Dr. Eduardo Silva, para falar sobre fls.266. \r\n\r\nProc. 1984.001.511064-2 (6654) - IGNEZ MENDONCA NOGUEIRA X DOUGLAS MENDONCA NOGUEIRA Despacho: FLS. 86 E SEG. ADITEM-SE \r\n\r\nProc. 1986.001.300270-6 (45331) - INVENTARIANTE JUDICIAL X HELTON BRAULIO GOMES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JESUS FERRO MORAIS REGO (RJ-007534), Dr(a). ALZIRA HORACIO DE SOUZA VALLE (RJ-013506), Dr(a). CELSO PITHON WERNECK (RJ-020870), Dr(a). LUZIANE DE AVILA CALAZANS (RJ-057153), Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303), Dr(a). JOSE ALEUDO DE OLIVEIRA (RJ-016376) Despacho: REMETA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 1986.001.300569-0 (45060) - DILMO ARAUJO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA M DORNELLES DE SA (RJ-024926)) X MARIA DE LOURDES DE CASSIA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FER NANDA LOPES PEREIRA (RJ-033015), Dr(a). KELLY CRISTINA DE ANDRADE BANHOLI (RJ-102629) Despacho: ADITE-SE \r\n\r\nProc. 1990.001.019001-0 (51772) - JUDITE LATORRE MORENO (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA (RJ-057138)) X ODUVALDO MORENO (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) Vista ao Dr. José Gomes, para falar sobre fls.164. \r\n\r\nProc. 1990.001.034774-9 (16829) - MARLI DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERRARO (RJ-030056), Dr(a). ANDREA CORREA JORGE DUARTE SILVA (RJ-069373), Dr(a). BARBARA FERREIRA PALACIO (RJ-107654)) X JOSE MAURO TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036) Despacho: DIGAM OS INTERESSADOS QUANTO AO PEDIDO DA INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1991.001.030292-6 (53350) - ADELINA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULA CRISTINA HONORATO DE QUEIROZ (RJ-123292)) X ARMANDO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600) Vista a Dra. Paula Queiroz, para falar sobre fls.30. \r\n\r\nProc. 1991.001.073021-3 (53922) - ESPOLIO DE GERALDO DIAS LEMOS E OUTRO, Inventariante: CELIO NEI DIAS LEMOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871), Dr(a). SYLVIA HELOISA MUJICA CONTI (RJ-118275)) X ZELIA DIAS BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D) Despacho: FLS. 332.OFÍCIE-SE. ESCLAREÇA O REQTE. POR ONDE SE PROCESSAM O INVENTÁRIO DOS HERDEIROS. \r\n\r\nProc. 1991.001.095726-8 (54691) - LUCIA CARVALHAES BONILHA KELLER X HELIO LANGSCH KELLER (Adv(s). Dr(a). PEDRO SOARES SHALDERS (RJ-046617), Dr(a). VICENTE MARTINS DE CARVALHO (RJ-010737), Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906), Dr(a). JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (SP-102773) VISTA AO DR. MARIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA, P/ FALAR S/ FLS.333.I \r\n\r\nProc. 1993.001.040948-8 (56910) - OCTAVIO MARCOISOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO (RJ-045513)) X CARMELITA CHAVES MARCOISOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451) Vista ao Dr. Marcelo Zeny, para falar sobre fls.56. \r\n\r\nProc. 1994.001.021424-2 (23019) - SOL SONIA SERRUYA SCHALANGER (Adv(s). Dr(a). MARIA ADAI ALMEIDA (RJ-016251), Dr(a). FABIO ZYLBERT (RJ-100155)) X LEO SCHLANGER Despacho: CERTIFIQUE O CARTÓRIO, SE CONSTA NOS AUTOS O PEDIDO DE RESERVA ORIUNDO DA 14ª VARA DE TRABALHO DE PORTO ALEGRE. \r\n\r\nProc. 1994.001.052314-7 (59161) - MARIA VIEIRA DA SILVA CARDOSO X JOAO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). RENATA MARCIA DA A.DE SOUZA R.F.DA SILVA (RJ-113892) Despacho: DIGAM OS INTERESSADOS. QUANTO AO PARECER DA FAZENDA \r\n\r\nProc. 1995.001.044131-5 (60234) - JANETE PEREIRA BRUM (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA (RJ-057138)) X SEBASTIAO SIQUEIRA BRUM (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617), Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA (RJ-112442) Vista a Dra. Cláudia Souza, para falar sobre fls.157. \r\n\r\nProc. 1995.001.071424-1 (25172) - ANTONIA MARIA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO DE ASSIS JORGE (Adv(s). Dr(a). MARCIA ENDLICH BORGES (RJ-111541), Dr(a). ARTURINO FRANCISCO DE SOUZA (RJ-004219), Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748) Vista ao Dr. Geraldo Simões, para falar sobre fls. 204v. \r\n\r\nProc. 1995.001.096774-0 (61185) - ROBERTO FONTES LUSTOSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARNEIRO DA CUNHA COSTA (RJ-017447)) X PAULO RODRIGUES LUSTOSA Despacho: CERTIFIQUE-SE QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA E IMPOSTO \r\n\r\nProc. 1996.001.119095-0 (62794) - EUNICE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CATARINA DE SOUZA RODRI (RJ-085808)) X EUNICIO BAPTISTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BRAZ NUNES DA SILVA (RJ-085050) Sentença: HOMOLOGO, POR SENTENÇA OS CÁLCULOS DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1997.001.041138-8 - OVERLANDA FERREIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIO DE ALBUQUERQUE Despacho: FLS. 329. OFICIE-SE DETERMINANDO A UNIFICAÇÃO DAS CONTAS. FLS. 330. CUMPRA-SE FLS. 330Vº \r\n\r\nProc. 1997.001.081141-0 - MANOEL JOSE DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMILSON DA SILVA FONSECA (RJ-067820)) X JUDITH TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1998.001.118132-0 - LEONICE GARCIA DOMINGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ TUBENCHLAK FILHO (RJ-075950)) X LEOMAR DE OLIVEIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). ELOAH TUBENCHLAK (RJ-096577), Dr(a). CELSO DE ASSIS SANTOS (RJ-040917) Despacho: LAVRE-SE NOVO TERMO, COM O NOME CORRETO DA INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1999.001.027399-3 - JORGE MORAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA LAGE CHRISTINO (RJ-086787)) X MARCIA RODRIGUES DE SOUZA Despacho: DÊ-SE VISTA \r\n\r\nProc. 1999.001.033845-8 - ANNITA MISCHAN DE MAGALHAES MACEDO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X HORACIO CINTRA DE MAGALHAES MACEDO (Adv(s). Dr(a). GEORGE LUIZ SOUTO MEDINA (RJ-109332B) VISTA AO DR. GEORGE LUIZ SOUTO MEDINA, P/ FALAR S/ FLS.265. \r\n\r\nProc. 1999.001.093386-5 - JOSE DEOCLECIO FERREIRA X CARLOS ALBERTO OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: PEDRO OLIVEIRA FERREIRA Despacho: VOLTEM OS AUTOS A DP \r\n\r\nProc. 1999.001.094568-5 - ERNESTO MAGGIOTTO CAXEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERNESTO M. CAXEIRO (RJ-074036)) X TERCIO CAXEIRO (Adv(s). Dr(a). SELMA DANIEL JACINTO (RJ-060383)), Inventariante: LEDA MARIA CAXEIRO Vista ao Dr. Ernesto Caxeiro. \r\n\r\nProc. 1999.001.116844-5 - MARIA DO CARMO GOMES SOARES X ELIZEU SOARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RODRIGUES (RJ-090764) Despacho: diga a inventariante quanto a cota da DP \r\n\r\nProc. 2000.001.003814-0 - LIGIA MARIA RESENDE PASSABOM E OUTROS X CARLOS ALBERTO PINTO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). DANIELA RESENDE PASSABOM (RJ-067596), Dr(a). CRISTIANE CARVALHO MONTE LAGE (RJ-094802) Despacho: as custas recolhidas as fls. 27. deverá ser regularizada, atualizada, na conta do cartório. \r\n\r\nProc. 2000.001.068364-0 - ROSA BAPTISTA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X GONCALO AUGUSTO RAMOS Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2000.001.077764-6 - ALMERINDA MARAPODI CORREA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNI (RJ-080125), Dr(a). EMILIO ARAUJO FILHO (RJ-036307)) X MOACIR CORREA Despacho: CERTIFIQUE O CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2000.001.151375-4 - ROBERTO MAGALHAES CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BENICIO JANSEN FERREIRA (RJ-111830), Dr(a). DANIELLE BRANDAO DE CASTRO CHERENE (RJ-090598), Dr(a). LUIZ EUGENIO DA SILVA (RJ-072054), Dr(a). ANA PAULA VILLAR PINTO (RJ-093269)) X OSNY DUARTE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LEMOS DE FIGUEIREDO (RJ-092818), Dr(a). MANOEL BENEDICTO LIMA (RJ-008196) Despacho: ESCLAREÇA O CARTÓRIO. MANIFESTEM-SE OS HERDEIROS E DEMAIS INTERESSADOS, SOBRE FLS. 426/427, NO PRAZO COMUM DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.036655-7 - Inventariante: ROSANE VITAL MOURA DE SOUZA ARISTIDES VITAL DE MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA (RJ-069112), Dr(a). ALEXANDRE SFRAPPINI (RJ-044482), Dr(a). ALMIRO COSTA (RJ-062534)) X MARIA VITAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DINA MARCIONILIA MACHADO (RJ-070133) VISTA AO DR. ALMIRO COSTA, P/ FALAR S/ FLS. 453.I \r\n\r\nProc. 2002.001.015924-4 - O NEIL DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X MARIA DE ANDRADE COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE BARROS GARCIA (RJ-048630) Vista a Dra. Maria Garcia, para falar sobre fls.196. \r\n\r\nProc. 2002.001.024604-9 - ELEONORA GRACA SILVA X THEOTONIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299)), Inventariante: HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA Vista a Dra. Cristina Ribeiro. \r\n\r\nProc. 2002.001.025190-2 - Inventariante: RELTON FELIX DE SOUZA RELTON FELIX DE SOUZA E OUTROS X GRACIEMA FELIX DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002), Dr(a). RELTON F. DE SOUZA (SP-007877) Despacho: INFORME O REQTE. DE FLS. 610, A VARA E O N] DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2002.001.033154-5 - HILEDA MARIA LEAL CARNEIRO E OUTROS X FERNANDO JULIO MAGRI CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS RODRIGUES (RJ-009458) Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.052401-3 - EUNICE DE ALMEIDA MOTTA E OUTROS X NYLZA DE ALMEIDA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). OTONIEL DE SOUZA (RJ-017825), Dr(a). ROSANGELA DE S M ALVES CARNEIRO (RJ-082525), Dr(a). HUGO OLIVEIRA TEIXEIRA (RJ-046111) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO PARA DÉBITO EM CONTA DAS CUSTAS E TAXA DAS SUCESSÕES. \r\n\r\nProc. 2002.001.090559-8 - VANIA DOS SANTOS VITAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA HERACLIO DE JESUS (RJ-113018E), Dr(a). RALPH SANTOS FERREIRA DA ROCHA (RJ-113018)) X JOSE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHEIDER (RJ-100411) VISTA AO RALPH SANTOS FERREIRA DA ROCHA, P/ FALAR S/ FLS. 64. \r\n\r\nProc. 2003.001.101544-0 - Inventariante: MARIA DE FATIMA MORAES MARIA DE FATIMA MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA NOGUEIRA LOSSIO (RJ-024051)) X ALZIRA PEREIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Vista a Dra. Maria Lúcia N. Lossio, para falar sobre fls.100/101. \r\n\r\nProc. 2003.001.114057-9 - Inventariante: DALVA RODRIGUES LOURENCO LUIZ PAULO RODRIGUES LOURENCO E OUTRO X IVO MACHADO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO (RJ-108350) VISTA A DRA. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO, P/ FALAR S/ FLS. 87.. \r\n\r\nProc. 2003.001.153212-3 - ITA TORQUILHO CAVALCANTI X MARIA ANGELITA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). GILMAR TARGINO DA COSTA (RJ-096131), Dr(a). EVALDO FONSECA ROCHA (RJ-009131), Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344), Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779) Vista ao Dr. Edvaldo Rocha, para falar sobre fls.63. \r\n\r\nProc. 2004.001.024268-1 - SYLLOS DE SANT ANNA REIS JUNIOR X SYBELLE DE SANT ANNA REIS SCHLOENBACH (Adv(s). Dr(a). GELSON CAMAZ (RJ-046162), Dr(a). MONICA MAIA NEVARES (RJ-040897)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho: CERTIFIQUE O CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2004.001.087328-0 - OBRA PORTUGUESA DE ASSISTENCIA X DELFIM AFONSO CHIO (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). IGNACIO DA SILVA (RJ-046451) Despacho: CERTIFIQUE O CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.089664-4 - ENERCY VIRGINIA NASCIMENTO DE MONTOJOS X MANOEL CONCEICAO FARIA SANTOS DE MONTOJOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473), Dr(a). RODOLFO MATTOS ACUY FILHO (RJ-101966) Vista ao Dr. Sérgio Dantas, para falar sobre fls.143/144. \r\n\r\nProc. 2004.001.097734-6 - MARIA ISABEL OLIVEIRA DA ROCHA X NELSON PINTO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) Despacho: REITERE-SE O OF. AO FUNDO \r\n\r\nProc. 2004.001.131053-0 - Inventariante: JONIO DELAYTI MACHADO FERNANDO DELAYTI MACHADO E OUTROS X NILZA DELAYTI MACHADO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DO REGO MONTEIRO MENDONCA (RJ-102516) VISTA AO DR. LEONARDO MENDONCA, P/ FALAR S/ FLS. 106. \r\n\r\nProc. 2004.001.131477-8 - Inventariante: MARCIA MARIA DE ASSIS LOPES X MARILDA COSTA LOPES (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723) VISTA AO DR. BERNARDO MARCELO KELNER, P/ FALAR S/ O CALCULO DO CONTADOR AS FLS. 172/173. \r\n\r\nProc. 2005.001.070424-1 - SANDRA BARBOSA CORTINHAS X CECIL GILBERTO CORTINHAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL GIUDICELLI (RJ-111907) Despacho: CUMPRA-SE O DESP. DE FLS. 42 \r\n\r\nProc. 2005.001.072584-0 - MOHINI DEVI LEMOS XAVIER E OUTRO X MARTHA OVALLE DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). ANDREA RIBEIRO RODRIGUES (RJ-126555), Dr(a). SOLANGE ELISIARIA C BITTENCOURT (RJ-050616) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2002.001.089082-0A - HAITI DAMIAO (Adv(s). Dr(a). RENATO VILHENA DE ARAUJO (RJ-097945)) X LUIZ ALBERTO SECUNHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENCA TEIXEIRA (RJ-022876) Despacho: AGUARDE-SE A SOLUÇÃO DO INVENTÁRIO PRINCIPAL. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1991.001.004022-1 (53057) - VALERIANA LUCIA DOS SANTOS X JOSE DOS SANTOS VIANA NETO (Adv(s). Dr(a). LEA TEIXEIRA (RJ-033149), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2005.001.142576-1 - MARIA DE FATIMA ALVES DOS SANTOS X WESLEY DE CARVALHO ALVES E OUTRO Sentença: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO A TUTELA DE: WESLEY DE CARVALHO ALVES E MARLON CARVALHO ALVES ,NOMEIO CURADOR(A) A(O) MARIA DE FÁTIMA ALVES DOS SANTOS. \r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.001.014424-7 - MARIA LUCIA SEVERO PESTANA X LILIA FIGUEIREDO SEVERO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). REGINA DE LEONI RAMOS VILLOTE (RJ-101407), Dr(a). JOSE ROBERTO DA SILVA GUSMAO (RJ-084116) VISTA AO DRA. REGINA DE LEONI RAMOS VILLOTE, P/ FALAR S/ A CERTIDAO DE FLS. 64. \r\n\r\nProc. 2005.001.062344-7 - GEYSA HART PONTES DA SILVA X ELIZABETH HART PONTES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA QUINTAS PEREZ CANECA (RJ-117765), Dr(a). MARIA CHRISTINE HART SIGNORINI (RJ-120807) VISTA A DRA. MARIA CHRISTINE HART SIGNORINI, P/ FALAR S/ A CERTIDAO DE FLS. 106.; \r\n\r\nProc. 2006.001.006885-5 - FERNANDO JOSE TENORIO MARANHAO X NAPOLIAO DE ALBUQUERQUE MARANHAO (Adv(s). Dr(a). HERMES BEZERRA NEVES FILHO (RJ-071431) Despacho: DIANTE DA CONCORDÂNCIA DA PGE E DOS HERDEIROS.DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 156/157.EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS PARA VENDA DOS IMÓVEIS , CONFORME ITEM 02 DAPROMOÇÃO FAZENDÁRIA DE FLS. 158.CUMPRA-SE \r\n\r\nQuebra Inventário \r\n\r\nProc. 1993.001.030484-8 (57818) - AGOSTINHO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). NEUZA ALVES FERREIRA (RJ-024265P)) X ESTEVAO MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PINHEIRO GHIGGINO (RJ-095916) Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2000.001.090349-4 - VILMA DE ALMEIDA LEONTSINIS E OUTROS X EPAMINONDAS LEONTSINIS (Adv(s). Dr(a). ORLANDA DOS SANTOS PINHEIRO FREIRE (RJ-046038), Dr(a). PAULO FREIRE (RJ-047552), Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373), Dr(a). DIOMARINA DE ALMEIDA REIS SANTORO (RJ-001395B)), Cessionário: MARCIO FERNANDO DE ARAUJO PECANHA VISTA A DRA. ORLANDA DOS SANTOS PINHEIRO FREIRE, P/ FALAR S/ FLS. 146. \r\n\r\nProc. 2002.001.033154-5 - HILEDA MARIA LEAL CARNEIRO E OUTROS X FERNANDO JULIO MAGRI CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS RODRIGUES (RJ-009458) VISTA A DR. RUBENS RODRIGUES, P/ FALAR S/ FLS. 115. \r\n\r\nProc. 2003.001.000355-6 - MARLIZE MANGABEIRA CARDOSO E OUTROS X ARACY STEPHANI MANGABEIRA (Adv(s). Dr(a). DIOMARINA DE ALMEIDA REIS SANTORO (RJ-001395B), Dr(a). LUIZ CARLOS HOLDERBAUM (RJ-094804) Despacho: FLS. 212.DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA REFERENTE NO OFICIO DE FLS. 202.OBSERVANDO OS QUINHÕES. \r\n\r\nId: 37075"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "5ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1938.001.300052-7 - MARIA REGINA DE SOUZA SORIANO X JOSE SORIANO DE SOUZA FILHO Despacho: 1.Aguarde-se por 30 dias a manifestação dos interessados.2.Decorrido o prazo supra sem manifestação, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.074314-5 - MARIA IOLANDA OLIVEIRA SOARES E OUTROS X JULIO SOARES FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE VIEIRA SANTOS (RJ-075490) Sentença: SENTENÇAVistos etc...Diante do exposto, determino se registre, cumpra e arquive o testamento público deixado por JULIO SOARES FILHO, lavrado em notas do 21º Ofício, folhas 36, do Livro nº T-51, em 09/11/1988, nomeando como testamenteiro(a) MARIA IOLANDA OLIVEIRA SOARES, o(a) qual deverá assinar o respectivo termo.Fica advertido(a) o(a) testamenteiro(a) que deverá providenciar o traslado das peças, para os fins do art. 1.127, parágrafo único, do CPC.Trasladadas as peças, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.086198-1 - HEBE LOPES MODESTO X AFFONSINA BERTALAN (Adv(s). Dr(a). HELGA SUZIE FERNANDES BOTELHO (RJ-087084) A REQUERENTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS 63 \r\n\r\nProc. 2006.001.097204-3 - CESAR RODRIGUES PARCIAS X CARLOS DA COSTA PARCIAS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685), Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-013933) Despacho: INT-SE O PATRONO PARA DEVOLVER OS AUTOS DO INVENTÁRIO. ***despacho para o adv. Frederico Price Grechi, OAB 97.685 - devolver o processo nº 2006.001.039524-6 *** \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1988.001.956728-1 (54709) - IVONE PASSARELLI NUNES X JOAO BARBOSA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025), Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377) Despacho: FL. 91 - INT-SE COMO REQUERIDO. *** despacho para o adv. Aurinax Duarte do Nascimento Júnior, OAB 83377*** \r\n\r\nProc. 2001.001.029607-5 - MARTHA JANE DE ANDRADE FONSECA E OUTRO X JOVINO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JANAINA MENDES (RJ-098000), Dr(a). CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-029404) Despacho: FLS. 103/4 - MELHOR ESCLARECIDO O PEDIDO, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.024487-6 - DARCY DE ALMEIDA PEREIRA X PAOLO TASSINARI (Adv(s). Dr(a). ISRAEL MANOEL DA PAIXAO (RJ-030626) Despacho: 1. ATENDA-SE AO ITEM 2 DE FL. 94, PELA 3ª OPORTUNIDADE. 2. APÓS, APRECIAREI OS ARGUMENTOS DE FLS. 114/5 QUANTO À SUPERAÇÃO DA QUESTÃO PERTINENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO CONSIGNADO NO DESPACHO DE FL. 111. \r\n\r\nProc. 2006.001.084601-3 - MANOEL CARVALHAL DE SA X IDILEA CARDOSO CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANA FANI KLAINER (RJ-076394) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1990.001.105487-0A (59232) - ELY CATHARINA PARREIRA (Adv(s). Dr(a). MARLI DA SILVA CORDEIRO (RJ-050039)), Habilitado: FARMICOL - FARMACIA MIGUEL COUTO LTDA Sentença: SENTENÇAVistos etc.Trata-se de APURAÇÃO DE HAVERES da sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada denominada de FARMICOL - FARMACIA MIGUEL COUTO LTDA., requerida por ELY CATHARINA PARREIRA, em razão do inventário de bens de JOACYR PARREIRA, que era sócio cotista daquela sociedade. (...) ISTO POSTO, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o valor apurado pela Perita Judicial em seu laudo, ratificado pelo Contador Judicial, às fls. 157, na quanta de R$ 56.452,59 (cinqüenta e seis mil quatrocentos e cinqüenta e dois reais cinqüenta e nove centavos), devendo este valor ser transposto para o monte do inventário.Fixo, em conseqüência, no valor ali apurado os haveres do AUTOR DA HERANÇA \r\n\r\nProc. 2001.001.004215-6 - LEONARDO OTERO ALVARO ALBERTO X OCA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FRANCA VELLOZO (RJ-045414), Dr(a). MANOEL DE PAULA MOURA (RJ-015179), Dr(a). MARCELO JOSE ACSELBANT RODRIGUES (RJ-025704) Despacho: RECOLHIDAS AS DESPESAS PROCESSUAIS APURADAS À FL. 450, VOLTEM CLS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.131955-8 - ALZIRA DE JESUS X SILVINO FRANCISCO ALFAIATE (Adv(s). Dr(a). LILIAN CINELLI DE PAULA FREITAS ABR (RJ-083260E), Dr(a). JULIO CEZAR FERRAZ LOUREIRO (RJ-092300E), Dr(a). FABIO DE FREITAS MIRANDA (RJ-090550), Dr(a). SANDRA DE SOUSA MAGALHAES REIS (RJ-083853), Dr(a). TANIA DE ALMEIDA MAGALHAES FAY (RJ-061493), Dr(a). LUCIANE SIQUEIRA DA SILVA (RJ-106943)), Inventariante: AMERICO DOS SANTOS AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1998.001.068185-0 - ELIANA DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000)) X IRACY DANTAS FERREIRA E OUTRO Despacho: 1. PROMOVA-SE O CADASTRO DO ESPÓLIO DE IRACY JUNTO À SRF. 2. APÓS, VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS INDICADAS À FL. 129, INCLUSIVE A DE FL. 124. \r\n\r\nProc. 2003.001.000770-7 - PAULO ROBERTO NUNES NEMY E OUTROS X ALFREDO PAULO NEMY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372), Dr(a). AROLDO SOARES DE SOUZA RODRIGUES (RJ-091827) Despacho: FL. 254 - DIANTE DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADO E RESERVA EFETIVADA NA PARTILHA (FL. 39), RECONSIDERO O DESPACHO DE FL. 241, ITEM 3 PARA O FIM DE DEFERIR ALVARÁ EM FAVOR DO PATRONO DE QUANTIA DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). \r\n\r\nProc. 2004.001.039795-0 - MARCO ANTONIO FLORENCIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MULLER (RJ-021221), Dr(a). HELENA ESPELLET KLEIN (RJ-104863), Dr(a). SERGIO HENRIQUE B. SALOMAO (RJ-118822)) X ZELIA ROCHA FLORENCIANO E OUTRO Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc...HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.104/105, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo dos Espólios de WALTER SANZ FLORENCIANO e ZELIA ROCHA FLORENCIANO, falecidos em 02/07/1994 e 13/07/2003. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo ALVARÁ. \r\n\r\nProc. 2005.001.040961-9 - IRACEMA DE ARAUJO DE ALBUQUERQUE MELLO E OUTROS X CELSO RENATO DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Despacho: 1. CANCELE-SE O ALVARÁ DE FL. 175. 2 À INVENTARIANTE QUANTO AO ALVARÁ DA CONTRACAPA. 3. FLS. 179/80 - INDEFIRO, POIS O BANCO CENTRAL NÃO POSSUI CADASTRO DE CORRENTISTA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.094987-0 - ALBERTINA MESQUITA DE OLIVEIRA X ROLDAM MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.161464-8 - ESTER DOS SANTOS BASTOS X ANTONIO ALVES NEVES (Adv(s). Dr(a). MANUELA FERREIRA GOMES DA COSTA (RJ-124375) Despacho: FL. 49 - INDICADOS OS IMÓVEIS, OFICIE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.050061-3 - GUIOMAR ALVES BAPTISTA E OUTROS X ROSA BAPTISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150) Despacho: 1. FL. 124 - VENHA A CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. 2. À INVENTARIANTE QUANTO À CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1984.001.300011-0 (48989) - EMILIA DOS SANTOS PEREIRA X FERNANDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: REGULARIZADO O DOC. DE FL. 79, DEFIRO VISTA POR 05 DIAS. ***despacho para o adv. DINIZ MANUEL MENDES PAIVA, OAB 30928 *** \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1973.001.300431-6 (29129) - ADELINA VIEIRA DE OLIVEIRA X TRANQUILINO DE OLIVEIRA Decisão: (...)Assim sendo, nomeio JONICE OLIVEIRA DA SILVA curadora de TRANQUILINO DE OLIVEIRA, em substituição a LIZETE OLIVEIRA DA SILVA. Tome-se por termo o compromisso legal, mantidas quanto ao mais as disposições da sentença de fls. 29.Expeça-se o ofício de praxe e publique-se pela imprensa. \r\n\r\nProc. 2006.001.058569-2 - ANGELA MARIA VAZ DE CARVALHO NAHAR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO ARAGÃO DE OLIVEIRA (RJ-021526)) X MAURO SERGIO PEREIRA DE BRITO Despacho: 1-Apensem-se os autos ao da interdição de Mauro Sergio Pereira de Brito (nº2006.001.010965-1).2-Venha a certidão de óbito do interditando. \r\n\r\nProc. 2006.001.123440-4 - MARISA REJANE LADEIRA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO DUTRA (RJ-074556)) X SONIA FRANCO LADEIRA Decisão: 1.Defiro a Gratuidade de Justiça à requerente.2.Ao Ministério Público quanto ao pedido inicial, inclusive de curatela provisória. \r\n\r\nProc. 2006.001.123728-4 - LIA MARIA MONTEIRO LOBATO CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ-017374)) X LITTA MONTEIRO LOBATO CRUZ Decisão: 1.Recolham-se as despesas processuais.2.Venham as declarações de idoneidade moral da 1ª requerente e atestado de idoneidade física e mental.3.Após, ao Ministério Público quanto ao pedido inicial, inclusive de curatela provisória. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1986.001.300018-7 (51500) - JOAQUIM RODRIGUES LAMEIRA (Adv(s). Dr(a). EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO (RJ-019167)) X ANTONIO FRANCISCO LAMEIRA AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1987.001.500596-8 (53629) - MARIA ROSARIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000002)) X GABRIEL DE LIMA FILHO), Inventariante: MARIA ROSARIA DE LIMA AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1987.001.501878-1 (53786) - WALDIRCE APARECIDA MONCORVO BORGES X WALDEMAR MONCORVO LIMA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BERCOT BARROSO (RJ-079134), Dr(a). MARCIO MATTOS CARNEIRO (RJ-066756), Dr(a). JOANNELLY BORRIELLO (RJ-035703) Despacho: 1. INSTRUA-SE O REQUERIMENTO DE JG COM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DA REQUERENTE. 2. ACRESCENTE-SE QUE O CARTÓRIO NÃO TEM CONDIÇÕES DE PREENCHER O FORMULÁRIO DO GABARITO, O QUAL DEVERÁ SER DEVOLVIDO AO PATRONO... \r\n\r\nProc. 1988.001.018315-9 (49402) - IZABEL MAURO VILARDI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SCHIAVO (RJ-012129), Dr(a). MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-100259)) X FRANCISCO PETRONE VILARDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO HENRIQUE FRASAO DA COSTA (RJ-008360), Dr(a). IZABEL C. V. DE ASSUNPCAO. (RJ-047053), Dr(a). LIDIA P. DE MELLO (RJ-000000), Dr(a). JOSE DE ANCHIETA ERTHAL MONERAT (RJ-004538), Dr(a). ANA PAULA PEIXOTO (RJ-079309), Dr(a). HELIO VERCILLO (RJ-011961), Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672), Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGAO (RJ-066827) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1988.001.025716-7 - CARLOS EDUARDO DE CARVALHO E OUTRO X HUDSON DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HUDSON DE CARVALHO JUNIOR (RJ-026093) Despacho: 1. VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE HUDSON. 2. O PLANO DE SOBREPARTILHA DEVERÁ SER ASSINADO PELAS PARTES E RECONHECIDAS AS FIRMAS, NÃO TENDO O PATRONO PODERES ESPECIAIS PARA TANTO. 3. NÃO VISLUMBRO NO DOCUMENTO DE FL. 83 ISENÇÃO DE ITD. ESCLAREÇA. \r\n\r\nProc. 1989.001.077335-4 (57149) - THEREZA SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR JESUS L DE LIMA (RJ-070543), Dr(a). ILANDA ISOLINDA CAMINHO GUEDES (RJ-072206)) X JOSE FLORIVALDO DE CARVALHO AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1992.001.053899-7 (61671) - OTTILIA SIMOES THURLER X JULIO THURLER NETTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1992.001.103882-0 (62287) - HERMINIA BARTHOLOMEU SOARES X JORGE SOARES (Adv(s). Dr(a). ALTOBER FERNANDES BRANDAO (RJ-004723), Dr(a). IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS (RJ-066804), Dr(a). LUIZ VALDO LABREA (RJ-039430), Dr(a). ADILSON FERREIRA (RJ-061781), Dr(a). LANDER RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-099585), Dr(a). FERNANDO MOREIRA DE FARIA (RJ-036590), Dr(a). CHARLES ANDERSON DA COSTA MARTINS (RJ-126746) Despacho: INDICADAS AS FOLHAS NA PETIÇÃO DE FL. 151, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 1994.001.080258-9 (65311) - MARIA LUIZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068)) X JOSE CARLOS MARTINS GOMES (Adv(s). Dr(a). GABRIELA GARRIDO CABRAL (RJ-086408E), Dr(a). ANA BEATRIZ C.B. CARVALHO (RJ-090293E), Dr(a). SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-088944) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1995.001.066526-6 (66581) - ALICE MOCO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). WALDEMIR PAES BARRETO DE FIGUEIREDO (RJ-028723)) X JOSE DE LEMOS VASCONCELOS Despacho: 1. REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA HERDEIRA FLÁVIA, HOJE MAIOR DE IDADE. 2. VENHA A CONCORDÂNCIA DA HERDEIRA COM O PEDIDO DE FL. 91. 3. APÓS, À FAZENDA. \r\n\r\nProc. 1996.001.002432-9 (67708) - MARIA APARECIDA DE ASSIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113), Dr(a). GLAUDISTON GALEANO LESSA (RJ-082505), Dr(a). MONICA SOUZA GARCIA DE SA (RJ-091615E) VISTA AO ADVOGADO. \r\n\r\nProc. 1996.001.073881-8 (68263) - MARIA LUZIA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO (RJ-073845)) X MARCOS DE SOUSA PEREIRA AGUARDANDO REGULARIZACAO DA SITUACAO JUNTO A SRF. \r\n\r\nProc. 1998.001.199616-9 - ELIZABETH DA CUNHA STAEL (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LUIZ JUNIOR (RJ-033227)) X ANTONIO STAEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA VINHA XAVIER (RJ-111133), Dr(a). TANIA MARIA FREITAS FAZOLLO COELHO (RJ-054132) Despacho: 1. FLS. 346/54 - AOS DEMAIS HERDEIROS E INTERESSADOS QUANTO AO ADITAMENTO DAS 1as DECLARAÇÕES. 2. OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO À FL. 349. 3. À SRA. FLORIPES MENDES DE AZEVEDO PARA REGULARIZAR OS DOCUMENTOS DE FLS. 154/6 E 170. 4. FLS. 337, ITEM B - AOS INTERESSADOS QUANTO AO REQUERIMENTO DE ALVARÁ. 5. FL. 337, ITEM D - DEFIRO. E-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.159806-3 - CARMEN LUCIA RAMOS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). YARA SALES RIBEIRO CORTAZ (RJ-089896), Dr(a). IVAN GONCALVES (RJ-016079)) X ALBANO DE ALBUQUERQUE Despacho: REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO REQUERENTE DE FL. 72. *** despacho para adv. Ivan Gonçalves, OAB 16.079 *** \r\n\r\nProc. 2000.001.114895-0 - MARIA ELISA DE AZEVEDO MARTINS X JORGE DE CASTRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARQUES MAGALHAES (RJ-093029) Despacho: 1 . ABRA-SE O 2º VOLUME. 2) FL. 198 - AOS INTERESSADOS E DRS. FISCAIS. 3) FL. 206 - OFICIE-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.163538-0 - RONALDO GOMES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DIAS (RJ-087424)) X MARIA JOSE GOMES FERRAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA (RJ-093003)), Inventariante: RICARDO MAXIMO GOMES FERRAZ, Dr(a). FERNANDO OSVALDO DOS SANTOS PIRES F (RJ-090934) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2001.001.031461-2 - SONIA MARIA RAPOSO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE CARVALHO LIMA MOREIRA (RJ-076231)) X TARCISIO JOSE BAYMA DE ALMEIDA Despacho: O ALVARÁ JÁ FOI EXPEDIDO E SEU ORIGINAL DEVOLVIDO À FL. 192 SEM NENHUMA INFORMAÇÃO QUANTO À RECUSA ALEGADA ÀS FLS. 190/1. COMPROVE O ALEGADO ÀS FLS. 190/1. \r\n\r\nProc. 2002.001.084548-6 - MAURO TREXLER CARDOSO MOURAO E OUTRO, Habilitado: MAYSA CARDOSO MOURAO (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799)) X MARIA RITA THOME DA SILVA FLS. 377/378: AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.086689-1 - IRENITA MENDES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE BEZERRA DE SOUZA CARVALHO AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2003.001.084837-4 - ISADORA MARIA DE AZEVEDO GOMES X LEA AZEVEDO GOMES (Adv(s). Dr(a). LUCI MACIEL JOIA (RJ-067342), Dr(a). ANNIBAL MENDONCA FILHO (RJ-102666) Despacho: À INVENTARIANTE PARA ATENDER A ÚLTIMA PARTE DO DESPACHO DE FL. 192v., TENDO EM VISTA AS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.123623-1 - IRACEMA TAVARES MOURAO RANGEL (Adv(s). Dr(a). VERIANO DE MATTOS (RJ-010972)) X JOSE ANTONIO DA SILVA MOURAO RANGEL Decisão: 1.Recolham-se as despesas processuais.2.Defiro a inventariança a IRACEMA TAVARES MOURÃO RANGEL.3.Cumpra-se a certidão cartorária de fls.09.4.Atendidos integralmente os itens supra, voltem-me conclusos.5.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2004.001.025099-9 - EDNA DOS SANTOS BEIRECOA (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871), Dr(a). SYLVIA HELOISA MUJICA CONTI (RJ-118275)) X CARMEN RODRIGUES CAMPOS E OUTROS Despacho: VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE JONATHAN E DE DALVA CORREA. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1982.001.300945-5 (40387) - PAULO SALES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X JOSE DE PAULA SALES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR SARMENTO DA COSTA (RJ-078043) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2000.001.147248-0 - LYCIA LAGINESTRA DE OLIVA FALCAO (Adv(s). Dr(a). JOSE TEIXEIRA CORREA (RJ-010178)) X SYLVIO LAGINESTRA DE OLIVA Despacho: COM RAZÃO O MP NO DOUTO PARECER DE FL. 120, DEVENDO SER RETIFICADO O CÁLCULO E A SENTENÇA PROLATADA. AO INVENTARIANTE PARA ATENDIMENTO AO CONTADOR (FL. 121), VISANDO ULTIMAR O FEITO. APÓS, APRECIAREI O PEDIDO DE VENDA, DEDUZIDO ÀS FLS. 124. \r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.146130-4 - CLAUDIR MONTEIRO JUNIOR X CLAUDIR MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PAULO LOPES (RJ-110251), Dr(a). CARLA FABIANA DE MATOS SETUBAL (RJ-114942) AOS INTERESSADOS, SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2000.001.109068-5 - ERONY VIEIRA E OUTRO X MAURICIO FARHAT (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA SALES (RJ-070357) Despacho: AOS INTERESSADOS QUANTO À CERTIDÃO SUPRA. PUBLIQUE-SE O ITEM 2 DE FL. 66v. (ITEM 2 - VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA SRA. IVONETE.) \r\n\r\nProc. 2002.001.045165-4 - CARLOS LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449)) X DELZA FAGUNDES CORDEIRO Despacho: AGUARDE-SE RESPOSTA AO OFÍCIO DE FL. 62. \r\n\r\nProc. 2003.001.065242-0 - MARCIA ROSANA FIORI HYPOLITO DA SILVA X LENY FIORE (Adv(s). Dr(a). VALDIR JOSE NEVES (RJ-017205) Despacho: 1. FL. 64- RETIFIQUE-SE O NOME DA REQUERENTE NO DRA. OFICIE-SE. 2. TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE DOIS HERDEIROS, EMENDE-SE O PEDIDO INICIAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.145594-3 - REYNALDO RESENDE X DEYSE CALP (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA SILVA DOS SANTOS (RJ-111249), Dr(a). RENE GONCALVES DA ROCHA (RJ-107386) Despacho: VENHA A HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO DE REYNALDO RESENDE. \r\n\r\nProc. 2006.001.098781-2 - MARIA LUIZA FERNANDES NEVES E OUTRO X VICTOR FERNANDEZ ALONSO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA (RJ-082362) Decisão: 1. CONVOLO O RITO PARA ARROLAMENTO. ANOTE-SE NO D.R.A. 2. NOMEIO INVENTARIANTE MARIA LUIZA FERNANDES NEVES. 3. VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE PRAXE E O PLANO DE ADJUDICAÇÃO NA FORMA CONTÁBIL. \r\n\r\nProc. 2006.001.099547-0 - GILDA LATORRE E OUTROS X HUGO LEONCIO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA (RJ-007728) Sentença: SE N T E N Ç A. Vistos etc...JULGO PROCEDENTE o pedido de alvará para autorizar MARIA DE NAZARETH ANTUNES DE QUEIROZ, na qualidade de inventariante do espólio, a lavrar, em nome do espólio, a escritura definitiva do imóvel prometido em favor dos requerentes, conforme pedido inicial.Expeça-se o alvará com as cautelas de praxe. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.206904-7 - SALOMAO BIRENBAUM (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE BIRENBAUM (RJ-110896), Dr(a). DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES (RJ-028761)) X DIAMANTINA BIRENBAUM AOS INTERESSADOS, SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2001.001.022809-4 - MILTON LEMOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JANAINA FRANCA RIBEIRO DE CERQUEIRA (RJ-113438E), Dr(a). FERNANDA CHAVES CALHAU BARBOSA (RJ-112755), Dr(a). HUMBERTO CELSO DE ANDRADE (RJ-034952), Dr(a). RENATO BISPO (RJ-100358)) X MILTON JACINTHO DA CUNHA E OUTRO Decisão: FL. 188- DEFIRO ALVARÁ PARA VENDA DO VEÍCULO... \r\n\r\nProc. 2001.001.040543-5 - MARIA LUCIA PEREIRA ABRAHAO X WALDA INCELLI, Inventariante: ESIO MARCONDES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ESIO MARCONDES DA CUNHA (RJ-016171) Despacho: 1. RECOLHAM-SE AS DESPESAS DE SOBREPARTILHA. 2. ESCLAREÇA-SE QUAL O RITO ADOTADO. 3.FL. 154 - OFICIE-SE PARA CONHECIMENTO DO SALDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.112928-4 - NELSON NUNES SA BARRETO X EDINA DE OLIVEIRA SA BARRETO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO TEIXEIRA LEITE (RJ-088072) Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc...HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.117/119, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de EDINA DE OLIVEIRA SÁ BARRETO.Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. \r\n\r\nProc. 2005.001.114111-4 - JAIR CAMPOS DA SILVEIRA X DENAYR SIMOES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANTUIL FAZOLLO (RJ-059618) Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc...HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.68/71, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de DENAYR SIMÕES DA SILVEIRA. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA e ALVARÁS. \r\n\r\nProc. 2006.001.111811-8 - MARY MARTHA MARTINS ROMANO X MILTON PAULINO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE M. R. M. CARREIRO (RJ-034465) Decisão: 1. DEFIRO JG. 2. CUMPRA-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO DE FL. 23. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2003.001.130055-8 - EDUARDO MACHADO DA SILVA E OUTRO X IDA COSTA BEZERRA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358), Dr(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-042325), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Decisão: J. Sem Proger.1. Defiro. Ao Avaliador.2 Com o laudo, manifestem-se os herdeiros quanto ao valor. Após, voltem para decisão quanto ao depósito e alvará de soltura. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.001.025930-9 - MINISTERIO PUBLICO X MARIA APARECIDA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ENEIDA GUIMARAES SILVA CAVALCANTI (RJ-039235) Despacho: À REQUERENTE QUANTO A DESIGNAÇÃO DA DATA PARA PERÍCIA ÀS FLS. 65. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1978.001.701686-5 (37491) - CESAR SPPIER PINTO X MERCEDES SPPIER CARNEVALE (Adv(s). Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDAO (RJ-062990) Decisão: VISANDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E DIANTE DO ÓBITO DO INVENTARIANTE CESAR SPPIEN PINTO, NOMEIO O INVENTARIANTE JUDICIAL. DÊ-SE LHE VISTA. \r\n\r\nProc. 1982.001.503366-7 (45260) - JAIME FARIA ALVES X MANOEL NUNES ALVES (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ALBINO FONSECA BERNARDO (RJ-058870) Despacho: 1. REGULARIZE-SE O DOCUMENTO DE FLS. 161/3.2. FL. 159 - O CESSIONÁRIO SERÁ CONTEMPLADO NA PARTILHA.3. AO INVENTARIANTE PARA ATENDER À CERTIDÃO DE FL. 158, BEM COMO RETIFICAR A PARTILHA PARA INCLUIR O CESSIONÁRIO DE FL. 159. \r\n\r\nProc. 1984.001.300043-2 (49671) - ANA AUGUSTA PLACIDO MARINHO ALVES E OUTRO, Inventariante: ALBERTO CARLOS PLACIDO MARINHO ALVES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA LOUREIRO TERRINHA (RJ-088081E), Dr(a). FATIMA CRISTINA S GERSTENBERGER (RJ-062700), Dr(a). NEY GIFFONI MARTINEZ (RJ-017136), Dr(a). GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO (RJ-012996), Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133) Decisão: 1. AVERBE-SE O ÓBITO DE MARIA AMÁLIA PLÁCIDO... 2. AO CONTADOR JUDICIAL... \r\n\r\nProc. 1985.001.503445-9 (9127) - ALBINO NASCIMENTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). NELSON DA ROCHA (RJ-014264)) X ESTHER PEREIRA MARTINS O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS FOI FEITO EM CÓDIGO INCORRETO E VALOR A MENOR, MOTIVO PELO QUAL NÃO FOI POSSÍVEL EFETUAR SUA REQUISIÇÃO. AGUARDANDO REGULARIZAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1990.001.034191-7 (58351) - MANOEL DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)), Inventariante: THEREZINHA ALEXANDRE DE AZEVEDO MARTINS, Dr(a). AGUINALDO B DE SOUTO (RJ-075935) Despacho: 1. AOS INTERESSADOS QUANTO À CERTIDÃO SUPRA, REGULARIZANDO. 2. ESCLAREÇA-SE QUANTO AO INVENTÁRIO DE ALEXANDRE DUARTE. \r\n\r\nProc. 1990.001.115846-8 (59349) - ANTHEREA NASCIMENTO CORDEIROS X ANTONIO CORDEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). ODETTE SIQUEIRA CAMPOS MEDEIROS (RJ-023636), Dr(a). ADRIANA DE FARIA CORBO (RJ-087955) Despacho: O ESTAGIÁRIO DE FL. 139 NÃO TEM PODERES PARA REALIZAR O ATO E NÃO ESTÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS. FL. 139 - REGULARIZE-SE. \r\n\r\nProc. 1991.001.008358-0 (59587) - PEDRO JORGE GUIMARAES SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NIRA GURGEL GUIMARAES SILVA (Adv(s). Dr(a). ESTHER FERREIRA MAGALHAES (RJ-015901), Dr(a). FLAVIO BALDAN DE ALBUQUERQUE (RJ-106657) Despacho: FL 245 - REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO REQUERENTE. *** despacho para o adv. ERNESTO LEMOS SILVA, OAB 47.991 *** \r\n\r\nProc. 1991.001.071787-7 (60313) - SEBASTIAO TELLES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SILVA DO NASCIMENTO (RJ-067420), Dr(a). HEYDER FIDALGO DE VASCONCELLOS (RJ-015806), Dr(a). JANAINA FERNANDES DA SILVA (RJ-114453), Dr(a). MARCELO PAZ ALVES (RJ-021273)) X WANDA DO NASCIMENTO FERREIRA Despacho: 1. ANOTE-SE. 2... VENHA A HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO DE SEBASTIÃO TELLES. 3. ESCLAREÇAM OS HERDEIROS QUEM EXERCERÁ A INVENTARIANÇA. \r\n\r\nProc. 1992.001.075830-4 (61926) - JOSE ANTONIO FERNANDES RODRIGUES X MARIA ANGELA SOARES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELA MACHADO DE LIMA (RJ-069158)), Inventariante: MARIA ANTONIA DA LUZ RODRIGUES Sentença: Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) MARIA ANGELA SOARES RODRIGUES e CARLOS ALBERTO SOARES FERNANDES, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, HOMOLOGO os cálculos de impostos de fls. 51 e 88, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto. \r\n\r\nProc. 1993.001.026121-7 - CLEMENCIA FERREIRA X JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSAFA FONSECA OLIVEIRA (RJ-024120), Dr(a). IOLANDA NUNES CORDEIRO (RJ-134061) Despacho: FL. 16 - ESCLAREÇA O \"ESBOÇO DE PARTILHA\" DOS BENS DO OBITUADO JOSÉ DE OLIVEIRA, EIS QUE NÃO FORAM AQUI PROCESSADOS... \r\n\r\nProc. 1994.001.021467-9 (64512) - WAGNER DE LEMOS PALOMINIO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-075474)) X ALCINA DE LEMOS PALOMINO Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc...HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.78/82, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo dos Espólios de ALCINA DE LEMOS PALOMINO e ALEXANDRE PALOMINO.Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. \r\n\r\nProc. 1999.001.109437-1 - ANA MARIA CARVALHO CRUZ X SEBASTIAO JOSE CRUZ AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1999.001.113453-8 - GEDALVA MELO BISPO VIEIRA X OSMAR FELICIANO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO IFF PIRES (RJ-093295), Dr(a). ALOYSIO DOS SANTOS FILHO (RJ-100459) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1999.001.128678-8 - LIERMA CUNHA DRILARD E OUTRO X SEBASTIAO JOSE DRILARD E OUTRO AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1999.001.166009-1 - EDSON MORAIS OLIVEIRA X JOAO MORAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE AMADO ROJO (RJ-051610), Dr(a). HELENA BERENICE DORNAS (RJ-083222) Decisão: 1. ESCLAREÇA-SE SE A FALECIDA NAIR DEIXOU OUTROS BENS ALÉM DO SEU QUINHÃO NESTES AUTOS...OU SE JÁ FOI ABERTO INVENTÁRIO DA MESMA, HIPÓTESE EM QUE DEVERÁ VIR SUA HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 2. NOMEIO INVENTARIANTE JOSÉ FRANCISCO DE CARVALHO. LAVRE-SE O TERMO. \r\n\r\nProc. 2000.001.024035-3 - JORGE DE AZEVEDO FERNANDES X JOSE DE AZEVEDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO HONORATO ALVES (RJ-089103), Dr(a). SOCRATES KELLY LARANJEIRA LIMA (RJ-085148), Dr(a). WEBER VIANA DA MOTTA (RJ-121590) Despacho: 1. ANOTE-SE. 2. RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS QUANTO ÀS SUCESSÕES AVERBADAS FLS. 79/86. 3. VENHAM AS 1as DECLARAÇÕES CONSOLIDADAS TODAS AS SUCESSÕES. \r\n\r\nProc. 2001.001.039871-6 - RODRIGO GARCEZ DE JESUS X FERNANDO MAUES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO R PINTO (RJ-070333), Dr(a). JOAO DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-069288), Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954), Dr(a). EVERSON JOSE APECUITA (RJ-125195), Dr(a). AMAURY MARIANO DE AZEVEDO (RJ-043318) AOS INTERESSADOS, SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2001.001.125037-0 - Inventariante: PRIMEIRA INVENTARIANTE JUDICIAL CELIMA LEMOS MOTTA DE SIQUEIRA X HELLAN CORDEIRO DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COZAC (RJ-018463), Dr(a). ANIBAL SERGIO CORREA DE SOUZA (RJ-066899), Dr(a). AMAURY DA SILVA MESSIAS (RJ-008699), Dr(a). ALBERTO TRISUZZI (RJ-056976), Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063), Dr(a). LEONARDO S.ALVES (RJ-108913) Despacho: FLS... TRATANDO-SE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ANTERIOR INVENTARIANTE, DESENTRANHEM-SE E AUTUEM-SE EM APENSO. \r\n\r\nProc. 2003.001.055701-0 - VANIA MONTEIRO PINTO NOGUEIRA X MAURO FONSECA PINTO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO BELLO CAVALCANTI (RJ-003243), Dr(a). JULIANA DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-113679), Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA (RJ-062499) Despacho: INT-SE O INVENTARIANTE PARA DAR CUMPRIMENTO À COTA FAZENDÁRIA DE FL. 372. \r\n\r\nProc. 2003.001.074534-2 - OLINDA BATISTA ASSMAR X EMILIO ASSMAR SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). JAIRO ANTONIO VIEIRA (RJ-050420), Dr(a). MARCOS LINS E SILVA N DA COSTA (RJ-065241), Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880), Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO GUILHON (RJ-015556) Despacho: 1. AVALIEM-SE OS BENS. E-SE PRECATÓRIAS. 2. ACOLHO OS ARGUMENTOS APRESENTADOS ÀS FLS. 170 E SS, PARA O FIM DE RECONHECER A CONDIÇÃO DA VIÚVA COMO HERDEIRA NECESSÁRIA NOS BENS PARTICULARES E MEEIRA NOS COMUNS, MANTENDO-A NO CARGO DE INVENTARIANTE, BEM COMO MANTENDO A CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA QUANTO AO USUFRUTO EM FAVOR DA MESMA, OBSERVADO QUE INEXISTIU AÇÃO PARA DESCONSTITUÍ-LA. 3. MELHOR ESCLAREÇA QUANTO AOS PEDIDOS DE FLS... \r\n\r\nProc. 2005.001.039442-2 - PAULO CESAR GONCALVES GUIMARAES X NELSON GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS (RJ-064455), Dr(a). MARIA FLAVIA DE CASTRO E SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-105292) Sentença: Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) NELSON GUIMARÃES, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, HOMOLOGO o cálculo de imposto de fls. 122, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto. \r\n\r\nProc. 2005.001.148286-0 - MARIO HENRIQUE RODRIGUES LOPES X VALERIA CHRISTINA SOARES COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192) Despacho: VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA REQUERENTE DE FL. 17 E ESCLAREÇA SEU INTERESSE NO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.117189-3 - LUIZ CARLOS DE MELLO SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE MELLO SANTOS (RJ-021834)) X JOSE BARBOSA DE MELLO SANTOS) Despacho: REGULARIZEM-SE OS DOCUMENTOS DE FLS... E INDIQUEM O RITO QUE PRETENDEM ADOTAR. \r\n\r\nId: 37294"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Mario Assis Goncalves \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 04/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.143238-8 - PAULO PASSOS TORREIRA X IVONE PASSOS TORREIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA ELISE REBOUCAS GOMES (RJ-100310), Dr(a). RAPHAEL SIQUEIROS SOARES LE COCQ D'OLIVEIRA (RJ-115783) Despacho: INDEFIRO O PEDIDO DE FLS 22 PELA PREVENCAO EXISTENTE EM FACE DO INVENTARIO, EM APENSOAO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.056114-6 - CELIA DE QUEIROZ BALTAR X LYDIA DE QUEIROZ SAMBAQUY (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA DE MIRANDA CEZIMBRA GANDRA (RJ-056758) Sentença: REGISTRE CUMPRA E ARQUIVE O TESTAMENTO PUBLICO...(VIDE INTEGRA EM CARTORIO) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.113959-8 (64690) - ZELIA NEVES ZAREMBA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DEL RIO DO N. PALMEIRA (RJ-055311)) X ARLETTE ROCHA NEVES NOVAES (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352), Dr(a). SELMA DANIEL JACINTO (RJ-060383) Despacho: VENHA O OBITO DE ESTANISLAU ... \r\n\r\nProc. 2001.001.133505-2 - ABRAHAM ELMESCANY X ELIAS ELMESCANY (Adv(s). Dr(a). DANIEL VIEIRA RODRIGUES (RJ-104692) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 04/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FL. 33 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2002.001.107738-7 - VERA LUCIA LOPES PALMEIRA X WALTER DE MATTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 57 \r\n\r\nProc. 2005.001.009501-7 - RONALDO DE OLIVEIRA NUNES E OUTRO X JOSE ROSA DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA DE BARROS GARCIA (RJ-048630) Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.028302-8 - MARIA LUIZA CARNEIRO LEAL ABUCATER X WILSON ABUCATER (Adv(s). Dr(a). SONILA HOYOS (RJ-075520) Decisão: INTIME-SE DIRETOR DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS PARA QUE CUMPRA O ALVARA NO PRAZO DE 5 DIAS SOB PENA DE INSTAURACAO DE INQUERITO CRIMINAL POR CRIME DE DESOBEDIENCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.013555-8 - NILCE DELVAUX RIBEIRO ALVES X SALLIE NEWMAN DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). SANDRA FERREIRA DA SILVA (RJ-032520) Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIARIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2006.001.079434-7 - MARIA SAO PEDRO NASCIMENTO DA SILVA X EMANOEL ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO TADEU GOMES (RJ-045537) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 04/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.26/PARTE FINAL: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.107843-1 - MYRIAN MONTEIRO DE SOUZA FERREIRA E OUTROS X JOSE MARTINS DE SANTA ROZA (Adv(s). Dr(a). CAMERINA JULIANA MAGALHAES (RJ-098497), Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Despacho: DIGA A INVENTARIANTE. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2005.001.146992-2 - J R EXECUCOES DE PROJETOS LTDA X PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MASCARENHAS DE MESQUITA (RJ-035164) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 04/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 36 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1987.001.019917-7 (48832) - ARLETE DE ARAUJO COVAS (Adv(s). Dr(a). GEODYR NARCISO DE MELLO (RJ-049665)) X ALCIDES PEREIRA COVAS(FALECIDO ESPOSO) (Adv(s). Dr(a). ROSALIA LACERDA COELHO (RJ-113200), Dr(a). ROSANA DUTRA PEREIRA (RJ-110106) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 04/09/2006DESPACHO ORDINATORIO.FLS.233.AOS INTERESSADOS EDRS.FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1993.001.053753-3 (62658) - SILVERIO SOARES FERREIRA X JOSE DA SILVA MANTA (Adv(s). Dr(a). GERALDO CHAGAS (RJ-029319) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 04/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.99V. : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1997.001.074043-8 - MYRIAN CRUZ DE PAULA X ADALGISA CRUZ (Adv(s). Dr(a). NILTON ROCHA (RJ-022776), Dr(a). ANTONIO ALO (RJ-026674) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 04/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FL. 178V : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1998.001.047530-7 - ADNA DOS SANTOS CAVALCANTI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923), Dr(a). JURACI MIGUEL DOS ANJOS (RJ-087166)) X VALDIR RAMOS CAVALCANTI Sentença: ...HOMOLOGO, POR SENTENCA, A SOBREPARTILHA DE FLS. 122/123...PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS...(VIDE A INTEGRA DA SENTENCA NO CARTORIO). \r\n\r\nProc. 2000.001.117957-0 - FERNANDO BORGES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE O. LESSA (RJ-002529A)) X ANTONIO BORGES DE ARAUJO E OUTRO ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 04/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 109 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2001.001.061910-1 - ANNA MARIA AYRES VILAR X MARIA DE LOURDES LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142) Despacho: Aos interessados e Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 2002.001.051277-1 - MARIA CECILIA PEREIRA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO BRIGAGAO (RJ-055469)) X VALDIR CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581) Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 418. \r\n\r\nProc. 2002.001.116660-8 - MARILZA RAMOS FERREIRA X NILZA TAVARES RAMOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RAMOS REIS DA SILVA (RJ-068271) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 04/09/2006DESPACHO ORDINATORIO.FLS.75.AOS INTERESSADOS EDRS.FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2003.001.055870-0 - GUILHERME PINHEIRO DA SILVA X SILVIO PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DO CARMO THOMAZ (RJ-026716) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 04/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.077091-9 - CREMILDA DE ALMEIDA SATHLER X JEREMIAS SATHLER (Adv(s). Dr(a). JUREMA DA SILVA ANTUNES (RJ-055841), Dr(a). ALBERTO CARLOS VIANA GUIMARAES (RJ-039569) Despacho: 1) VENHAM A AFIRMACAO DE POBREZA ASSINADA POR TODOS OS INTERESSADOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, COM PROVA DE RENDIMENTOS, BEM COMO A DECLARACAO DE PATROCINIO GRATUITO DA CAUSA. 2) LAVRE-SE O TERMO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL...(INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2003.001.081546-0 - CLAUDIA MONTENEGRO DE CARVALHO X CREMILDA GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL C BOURGUIGNON (RJ-077096) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 04/09/2006DESPACHO ORDINATORIO.FLS.97.AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.107887-4 - MARCOS ANTONIO FERRAO DE AMARAL X MARIA FRANCELINA FERRAO (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247) Despacho: VENHA A CERTIDAO NEGATIVA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nProc. 2004.001.070137-7 - DALILI ETER BASTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEILA APARECIDA MACHADO DA SILVA MAIA (RJ-039245)) X COLLID MAMUD ETHER FILHO ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 04/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.104485-6 - CELSO AUGUSTO RODRIGUES SANTOS X JOSE AUGUSTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502) Despacho: VENHAM AS CERTIDOES DOS HERDEIROS CESAR AUGUSTO E CARLOS AUGUSTO COM AS DEVIDAS AVERBACOES DOS DIVORCIOS \r\n\r\nProc. 2005.001.159380-3 - RONALDO SERGIO REPSOLD MITCHELL X JOSE DE MEDEIROS MITCHELL (Adv(s). Dr(a). RAFAL MILEN MITCHELL (RJ-116961) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 04/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.74 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.055980-2 - SONIA MARIA MADUREIRA DE PINHO X BERNARDINO MADUREIRA DE PINHO NETTO (Adv(s). Dr(a). JOSE THOMAZ NABUCO DE ARAUJO FILHO (RJ-010322) Despacho: FLS 31/32-VENHA COM CONFIRMACAO DE AUTENTICIDADE \r\n\r\nProc. 2006.001.079258-2 - THEREZINHA SECCO DA SILVA MENEZES X MARIO SECCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUZEL SEABRA PINHO (RJ-045762) Despacho: Aguarde-se por 90 dias a iniciativa das partes. Em seguida, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.082830-8 - CRISTINA MARIA GUILLON RIBEIRO X MARIA JOSE DE MONTOJOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE FIORENZA DOS SANTOS (RJ-126712), Dr(a). CLAUDIOMIRO PICCOLI DOS SANTOS (RJ-135317) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 04/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FL. 43 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.096092-2 - CELSO JOSE NUNES FERREIRA E OUTRO X JOSE DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO SEIXAS (RJ-046227) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 04/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FL. 16 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.097365-5 - MARIA IZABEL CAMPOS BRETAS E OUTROS X OLGA CAMPOS BRETAS (Adv(s). Dr(a). AMAURY ROBERTO M LOBO (RJ-042079) Decisão: ...A LIVRE DISTRIBUICAO.DE-SE BAIXA NOS LIVROS CARTORARIOSCORTE-SE A LINHA E REMETA-SEI. \r\n\r\nProc. 2006.001.102555-4 - HORTENCIA GOMES MARTINS X MARIA JULIA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSSANA E A DE AVILA (RJ-083831), Dr(a). JULIANA BRASIL CALVET (RJ-129536) Despacho: VENHA A CERTIDAO DE OBITO DOS PAIS DA AUTORA DA HERANCA \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1991.001.022736-9 (58617) - HELENA MONTEIRO ORTIGAO DE SAMPAIO E OUTROS X EDINA BARROSO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472) Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 148 \r\n\r\nContrato de honorários \r\n\r\nProc. 2005.001.142179-2B - SUZANNA DE SA BASBAUM (Adv(s). Dr(a). MARCOS GOUVEIA FARAH (RJ-066920)) X ESPOLIO DE JULIO VIEIRA DE SA Despacho: PAGAS AS CUSTAS, VOLTEM-ME. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.152440-4 - AGEU DA COSTA MONTEIRO, Habilitado: SOLANGE DE SA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALDENS DA COSTA MONTEIRO (RJ-001601A), Dr(a). ESTEVAO RIOPARDENSE LURASCHY (RJ-132451) Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIARIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.033837-8 - VANIA DOMINGUES DE SOUZA X JEFFERSON SA PINTO DE BARROS FALCAO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502) Despacho: NOMEIO ASSISTENTE SOCIAL GEILA PECANHA. DE-SE VISTA \r\n\r\nProc. 2006.001.112926-8 - MARIA DA GRACA BITENCOURT SERPA MERCE X HELITA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387), Dr(a). DANIEL LANZILLOTTI PAIVA DA CUNHA (RJ-137848E) Decisão: DESIGNO PARA REALIZACAO DA AUDIENCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 1.182 DO CPC O DIA 17/10/06 AS 14:OOH.NO-MEIO PERITO O DR.ODOROILTON LAROCCA QUINTO. ... INTIME-SE. DE-SE VISTA AO MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1961.001.506012-1 (14974) - MARIA CLARISSE NOBREGA DE GOUVEA E OUTRO X JORGE SOARES DE GOUVEA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISA GOUVEA NEUMANN ESQUENAZI (RJ-103785) Despacho: PROSSIGA. \r\n\r\nProc. 1977.001.301015-5 (35672) - SONIA REGINA AITA DA SILVA CASTRO X EDSON BARREIRA DA SILVA CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 04/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1980.001.702166-4 (40186) - ZENYR DE OLIVEIRA CALDEIRA X WALDEMAR CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO AURELIO DA CUNHA (RJ-037445) Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 73 \r\n\r\nProc. 1983.001.700261-5 (45654) - VILMA DE OLIVEIRA COSTA X WALTER JANUARIO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). PAULO FERREIRA DE ARAUJO (RJ-029316) Despacho: DIGAM OS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1984.001.300927-7 (47147) - MARIZA MARTINS PEREIRA CHATAIGNIER BETIM PAES LEME (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105), Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X GEORGE BETIM PAES LEME Despacho: DEVOLVO O PRAZO. \r\n\r\nProc. 1988.001.108243-0 (54960) - ELIZABETH NEUHAUS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PORTELLA PAIM (RJ-073445), Dr(a). ROBERTO GALLART DE MENEZES (RJ-022726), Dr(a). LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA (RJ-077871)) X YEDDA LEVY NEUHAUS Sentença: ...HOMOLOGO POR SENTENCA, O ESBOCO DE PARTILHA DE FLS. 699/702...PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS...(VIDE A INTEGRA DA SENTENCA NO CARTORIO). \r\n\r\nProc. 1988.001.140727-6 (55309) - FERNANDO FERREIRA MARTINHO (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO C. TEPEDINO (RJ-039357)) X LIDIA ALVES HENRIQUES MARTINHO (Adv(s). Dr(a). GUILHERMANO GOMES DA SILVA (RJ-031260) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 04/09/2006DESPACHO ORDINATORIO.FLS. 269.AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1989.001.007994-2 (55460) - MARIA FERREIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS (RJ-100515)) X NEWELL COELHO E OUTRO Despacho: FLS 203-VENHA DE FORMA NEGATIVA \r\n\r\nProc. 1989.001.096795-1 (56455) - AVANILCE GOMES DA SILVA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SA BARROS (RJ-059939)) X ELYSIO DORIA FILHO Despacho: PAGUEM-SE OS IMPOSTOS.APOS, AOS DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1989.001.128799-6 (56842) - ANNA PAOLA AYRES IMENES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANTUIL FAZOLLO (RJ-059618), Dr(a). TANIA MARIA FREITAS FAZOLLO COELHO (RJ-054132)) X ANTONIO ROBERTO IMENES ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 04/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.360 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1991.001.003967-0 (58417) - MARIA LECTICIA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA JUNIOR (RJ-072041)) X MARIA EVANGELISTA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIANO QUEIROZ (RJ-074714) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 04/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.108757-9 (18993) - ABIGAIL DE ANDRADE GONCALVES X NORTINO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO SIQUEIRA (RJ-088075) Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1992.001.089938-6 (61033) - SOLANGE DO NASCIMENTO PAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA DO NASCIMENTO OLIVEIRA CASANOVA (RJ-126892)) X MAGDALENA MACHADO DO NASCIMENTO E/OUTRO E OUTRO Despacho: RETORNEM OS AUTOS AO CONTADOR PARA RETIFICAR A INFORMACAO CONTIDA AS FLS 120 E 123, EIS QUE O SEGUNDO INVENTARIADO DEIXOU TESTAMENTO. VENHA A CONFIRMACAO DE AUTENTICIDADE DAS CERTIDOES DE FLS 211/214. \r\n\r\nProc. 1993.001.002298-3 (61765) - DELCA DE ALMEIDA MARTINS X MARINA MAGALHAES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA RODRIGUES (RJ-040109), Dr(a). MARIA IGNEZ M. GONCALVES (RJ-028457) Despacho: VENHAM AS CERTIDOES NEGATIVAS.APOS, AOS DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1993.001.052338-8 (62357) - MARGARIDA MARIA CALDAS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555)) X FLAVIO AUGUSTO CALDAS DE MORAES ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 04/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 212 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1994.001.026876-7 (63843) - ANTHERO GONCALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTHERO GONCALVES FILHO (RJ-024930)) X ALBERTINA DA CONCEICAO GONCALVES Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1997.001.050805-0 - LEILA DE PAULA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO FIDELIS GUIMARAES (RJ-054067), Dr(a). ILZA DE SOUZA POVOA (RJ-020800), Dr(a). BLANCHE HENRIETTE V BITTENCOURT (RJ-079569)) X DOMINGOS RAINHO DA SILVA CARNEIRO ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 04/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.189 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1998.001.099182-6 - NADIR DE LYRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE DE CASTRO CAMPOS BUENO (RJ-054963)) X HILDA DA SILVA LYRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA R. C. F. PENALBER (RJ-114095) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 04/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.167 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1998.001.179186-9 - ANDERSON SCHUELER AMENDOLA (Adv(s). Dr(a). MARLI RODRIGUES CALDEIRA (RJ-074059)) X DURVALINA SHUELER AMENDOLA E OUTRO ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 04/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.047348-9 - SUELY CATROLI DA SILVA E OUTROS X JORGE LEME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCOS GOMES (RJ-017832) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 04/09/2006DESPACHO ORDINATORIO.FLS.169.AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.003482-0 - NILO FREITAS AMARAL X NILTON AMARAL (Adv(s). Dr(a). GLORIA INES NOGUEIRA DA GAMA (RJ-042093), Dr(a). UBIRAJARA GONZAGA LOPES (RJ-116707), Dr(a). UDJANIR GONZAGA LOPES (RJ-080682) Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nQuebra Proc. 2000.001.045169-8 - ARNALDO RAMOS ROCHA X LEONOR DE ALMEIDA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE S SANTOS GONCALVES (RJ-082925) Despacho: FLS 155/156-VENHA COM CONFIRMACAO DE AUTENTICIDADE \r\n\r\nProc. 2000.001.139042-5 - ANN SOFI MARGARETA SCHILL X SVEN KARL ERIK SCHILI (Adv(s). Dr(a). VASTI FERREIRA (RJ-090857) Despacho: FLS. 529 - VENHA DE FORMA NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2002.001.004332-1 - DOMINGOS QUINTELLA DE PAOLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ANDRELY QUINTELLA DE PAOLA Despacho: Fls.326,ITEM 2 - ATENDA-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.074213-2 - SONIA LENI DE MENDONCA GAMA E OUTROS X PAULO CESAR DE CANTUARIA GAMA (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725) Sentença: ... ADJUDICO OS BENS RELACINADOS AS FLS.174 A SONIA LENI DE MENDONCA GAMA... TENDO EM VISTA A CONCORDANCIA DOS INTERESSADOS E DOUTORES FISCAIS. APOS O PAGAMENTO DO IMPOSTO E CUSTAS JUDICIAIS EXPECA-SE A CARTA DE ADJUDICACAO E/OU ALVARAS...(VIDE A INTEGRA DA HOMOLOGACAO NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2004.001.058049-5 - GLEYSE GLORIA BAER DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE X YAPERINA GUERRA BAER (Adv(s). Dr(a). MAURICIO A. MACHADO (RJ-042997) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 04/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.064892-2 - SERGIO DIAS PORCH X OLGA PORCH (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 04/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 145 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.084952-8 - JOSE CARLOS PINNA X MARIA NILMA MOREIRA PINNA (Adv(s). Dr(a). ANDRE MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 04/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.67 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.100562-0 - FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS X FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-087529) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 04/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.111712-4 - ARMANDO GOMES MACHADO E OUTRO X CELSO MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA DE F.COSTA (RJ-060724) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 04/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 42 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.133149-3 - ELIZABETE MARTINS DE MATTOS X NEY DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 04/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.034757-4 - NADIR SILVA BREVES X NELSON TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PECCINI CORREA (RJ-086592) Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 25 \r\n\r\nProc. 2006.001.083640-8 - CELIA ALVES DE OLIVEIRA X MARIA APARECIDA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINE HART SIGNORINE (RJ-120807) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 04/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FL. 18 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.102864-6 - AMANDA DA SILVA LEITE X RICARDO DE SA LEITE (Adv(s). Dr(a). DANIELE MAARTINS ALEXANDRE (RJ-120201) Despacho: NOMEIO INVENTARIANTE O (A) REQUERENTE DE FLS. 2 VENHAM AS INICIAIS, NA FORMA DO ARTIGO 993 DO CPC.APOS LAVRE-SE O TERMO, DIGAM TODOS E AOS DRS. FIS-CAIS. \r\n\r\nId: 37202"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Responsável pelo Expediente: Jose Jorge Soares de Medeiros\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.059557-0 - JACYMIRA JACINTHA VIEIRA BRAIDA X NELSON BRAIDA (Adv(s). Dr(a). HERBERT GOMES DE CASTRO LUCHIONE (RJ-047647) AO REQUERENTE \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.026781-8 - ABIGAIL VIEIRA SANTOS X FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI BARBOSA GONCALVES MOTES (RJ-107376) Sentença: VISTOS... DE TUDO MAIS CONSTA NESTES AUTOS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE FLS. 111... \r\n\r\nProc. 2004.001.084962-9 - LEONICE AROUCHA X DELMA ABREU MELO (Adv(s). Dr(a). JOSE FELIPE MAULLER NEVES (RJ-066867) Decisão: 1º) ... DEFIRO O PEDIDO INAUGURAL, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL JUNTO AO BANCO MENCIONADO, AUTORIZANDO A REQUERENTE - LEONICE AROUCHA - A RECEBER O EQUIVALENTE A IMPORTÂNCIA REQUERIDA, COM AS CAUTELAS LEGAIS... \r\n\r\nProc. 2005.001.085486-0 - MARCELO VIEIRA ROBERTO E OUTROS X GUILHERME GUITMANN (Adv(s). Dr(a). ECCYLIA RAYMUNDO DE SOUZA (RJ-063308) Despacho: 1º) REMETA-SE À PGE SOBRE FLS. 20 E SEGUINTES. 2º) APÓS, VOLTEM-ME PARA EXAMINAR. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.121046-0 - ALUCIANA GOMES DA SILVA E OUTRO X JORGE DA SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.028805-3 - JORGE DE OLIVEIRA ALVES X MARIA DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE CARVALHO PINHEIRO (RJ-052810) Despacho: ATENDA-SE AO PARECER DA PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.060988-0 - NATHALIA BORGES DE SOUZA X GENILDEA BORGES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WALTER MENDES ASSUNCAO (RJ-079232) Despacho: 1º) AGUARDE-SE A INICIATIVA DA INTERESSADA POR 30 DIAS. APÓS, SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE. 2º) PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.001.061928-7 - JURACY RIZZATO DE ALMEIDA E OUTRO X ORLANDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA (RJ-052291) Despacho: 1º) CONSIDERANDO QUE A INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO NÃO SE MANIFESTOU E DIANTE DA CONCORDÂNCIA MANIFESTADA PELA PGE, CONFORME FLS. 241, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 238, AUTORIZANDO O CARIMBO DA SERVENTIA PARA QUE SE POSSA EFETUAR O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS... \r\n\r\nProc. 2002.001.143557-7 - MARCIA TEOFILO DE AGUIAR X SUSANA GALVAO PINTO (Adv(s). Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857), Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) Decisão: 1º) SATISFEITOS OS EMOLUMENTOS PROCESSUAIS DEVIDOS, EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO, A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DE ABERTURA DE COFRE JUNTO AO BANCO DEPOSITÁRIO... \r\n\r\nProc. 2004.001.009419-9 - LUIZA MARIA TARANTO PURGER X PAULO ROBERTO PURGER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARDOSO (RJ-020245) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.053787-5 - MARIA ROSA ALVES GONCALVES X AVELINO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARQUES DA ROCHA VIEIRA (RJ-102875) Decisão: NOMEIO INVENTARIANTE O CÔNJUGE SOBREVIVENTE. LAVRE-SE O TERMO. VENHAM AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS. APÓA, AO MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.146530-6 - WANIA MARIA CRUZ MONTONI X SYLVIA CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864), Dr(a). GUILHERMINA MARIA DE ATHAYDE (RJ-020705) AO REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.015458-7 - MARIA DO CARMO ROCHA PEDRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MOREIRA DE FARIA (RJ-036590)) X DELFIM MONTEIRO DA SILVA PEDRO Sentença: VISTOS... HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 20 A 23...TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS. APÓS O CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, VERIFICADO PELO DOUTO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA E ALVARÁS ACASO DECORRENTES... \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1986.001.806061-7 (54411/1986) - MARIA DE LOURDES PIMENTEL E SILVA PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MASCARENHAS GREENHALGH (RJ-062251)) X LUIZ FELIPE PIMENTEL PALMEIRA Despacho: DEFIRO O DESARQUIVAMENTO. APÓS, JUNTE-SE.MANIFESTE-SE O CURADOR SOBRE O ALEGADO, NO PRAZO DE 05 DIAS. APÓS, REMETA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 1996.001.053931-7 (70048) - ALBERTO COSTA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095)) X MIGUEL ANTONIO DE AMORIM PINTO GUIMARAES Decisão: 1º) ... AUTORIZO AO REQUERENTE E CURADOR - ALBERTO COSTA GUIMARÃES - DO INTERDITO - MIGUEL ANTONIO AMORIM PINTO GUIMARÃES - A ALIENAR O IMÓVEL REFERIDO DE SUA PROPRIEDADE A UMA PESSOA QUE É SUA NORA - ISABELA MARIA DA CONCEIÇÃO LARA - CASADA COM SEU OUTRO FILHO... \r\n\r\nProc. 1998.001.119043-6 - ESTHER MARIA ESCOBAR FABRICIO (Adv(s). Dr(a). ELONILDE MARIA CUNHA DA SILVA (RJ-097033)) X EDUARDO ANTONIO ESCOBAR Despacho: 1º) ATENDA-SE AO MP, CONFORME FLS. 109. 2º) REMETA-SE À ASSISTENTE SOCIAL PARA ELABORAÇÃO SE SEU LAUDO. PUBLICADO E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.149104-6 - JOISSE LEITE ESCOCIO X GILBERTO GOMES ESCOCIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: 1º) ...ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL (CPC, ART. 273, I), PARA O FIM DE NOMEAR A SUA MULHER - JOISSE LEITE ESCOCIO - COMO CURADORA PROVISÓRIA AO INTERDITANDO EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS PREVIDENCIÁRIOS PELO PRAZO DE 90 DIAS...2º) DESIGNO O DIA 25 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 14:15HORAS PARA A AUDIÊNCIA DE IMPRESSÃO PESSOAL EM CONJUNTO COM A DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, EIS QUE O PERITO MÉDICO COMPARECERÁ AO ATO...3º) NOMEIO O DR. LUIZ EDUARDO DE CASTRO DRUMMOND, PSIQUIATRA, COMO PERITO JUDICIAL, O QUAL DEVERÁ COMPARECER AO ATO... \r\n\r\nProc. 2006.001.032101-9 - ADAO GERSON DA COSTA MARTINS X EVA REGINA DA COSTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). AYRTO J. DA SILVA (RJ-030137) Decisão: 1º) ... ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL (CPC, ART. 273, I), PARA O FIM DE NOMEAR A SEU IRMÃO - ADÃO GERSON DA COSTA MARTINS - COMO CURADOR PROVISÓRIO À SUA IRMÃ - EVA REGINA DA COSTA MARTINS - COMO INTERDITANDA EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS PREVIDENCIÁRIOS PELO PRAZO DE 90 DIAS...2º) DESIGNO O DIA 25 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 14 HORAS PARA A AUDIÊNCIA DE IMPRESSÃO PESSOAL EM CONJUNTO COM A DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO...3º) NOMEIO O DR. LUIZ EDUARDO DE CASTRO DRUMMOND, PSIQUIATRA, COMO PERITO JUDICIAL, O QUAL DEVERÁ COMPARECER AO ATO. FIXO O MONTANTE DE DOIS SALÁ \r\n\r\nProc. 2006.001.100865-9 - IVONE GURSKI FERREIRA MAIA X ELISA GURSKI MAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: 1º) ...ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL (CPC, ART. 273, I), PARA O FIM DE NOMEAR A SUA MÃE - IVONE GURSKI FERREIRA MAIA - COMO CURADORA PROVISÓRIA À SUA FILHA - ELISA GURSKI MAIA - COMO INTERDITANDA EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS PREVIDENCIÁRIOS PELO PRAZO DE 90 DIAS...2º) DESIGNO O DIA 25 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 14:30 HORAS PARA A AUDIÊNCIA DE IMPRESSÃO PESSOAL EM CONJUNTO COM A DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, EIS QUE O PERITO MÉDICO COMPARECERÁ AO ATO...3º) NOMEIO O DR. LUIZ EDUARDO DE CASTRO DRUMMOND, PSIQUIATRA, COMO PERITO JUDICIAL, O QUAL DEVERÁ COMPARECER AO ATO... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1948.001.300048-8 (2261) - ADELIA DA COSTA GRILLO X ANTONIO GONCAVES GRILLO (Adv(s). Dr(a). JOSE SOUTO MAIA (RJ-030422) Despacho: 1º) OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA AVERBAR O ÓBITO DE LOURDES GONÇALVES GRILLO PIERONI.2º) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 1965.001.300074-9 (18073) - MANOEL FERNANDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C), Dr(a). ELIANE L.CERQUEIRA MONTEIRO DA SILVA (RJ-036934), Dr(a). MARIA DE NAZARE CARVALHO (RJ-043013)), Habilitado: MARILENA DA SILVA MARTINS FERREIRA Despacho: 1º) REMETA-SE À PGE SOBRE FLS. 446/463. 2º) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 1980.001.708629-4 (43169) - STELA REGINA DE VASCONCELOS X JULIO CESAR DE VASCONCELOS AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 1983.001.300297-9 (48786) - LEDA AFFONSO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES (RJ-038377)) X ELDO MAGALHAES BOTELHO AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 1997.001.067815-0 - ROQUE ANTONIO DELLOVIVO SICA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES PEREIRA DA COSTA (RJ-002900)) X DIVA ANDRADE SICA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES PEREIRA DA COSTA (RJ-000912) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 1998.001.151817-0 - AUGUSTO CESAR DA FONSECA LESSA (Adv(s). Dr(a). HOSTILIO LOPES JUND (RJ-009644)) X JAYME RAMOS DA FONSECA LESSA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA JUND BERGQVIST (RJ-087450) Despacho: 1) VENHAM AS CONCORDÂNCIAS DE TODOS OS HEREDEIROS PARA QUE O SR. CÉSAR AUGUSTO DA FONSECA LESSA, EXERÇA O \"MÚNUS\". 2º) FLS. 478/482/487: CADASTRE-SE O NOVO PATRONO PARA EFEITO DE PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.050122-7 - ELSA MACHADO MOTTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298), Dr(a). ANA CRISTINA ROCHA PEREIRA (RJ-094597)) X ALICE MACHADO JURUENA (Adv(s). Dr(a). AMANDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668) Decisão: DIANTE DA SENTENÇA DE FLS. 201 E A CONCORDÂNCIA DA PGE DE FLS. 253, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 247/248. OFICIE-SE E EXPEÇA-SE ALVARÁ. \r\n\r\nProc. 2001.001.075666-9 - LINDA SALOMAO X VITORIA SALOMAO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962) Decisão: 1º) DEFIRO FLS. 154 E 155. EXPEÇAM-SE ALVARÁS JUDICIAIS COMO SOLICITADO. 2º) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.109276-3 - PAULO MARQUES DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA FAÇANHA (RJ-112393)) X DOLORES BAPTISTA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) FL. 82-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.012224-5 - FRANCISCA VIRGINIA DA SILVA OLIVEIRA X LUCIA AMALIO SCHWERIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO SECCO DA SILVA (RJ-038092), Dr(a). VERA LUCIA ELIAS OQUIM (RJ-018796) Decisão: 1º) ACATO A RENÚNCIA DA INVENTARIANTE - FRANCISCA VIRGÍNIA DASILVA OLIVEIRA - NOMEANDO, EM SUBSTITUIÇÃO O HERDEIRO CARLOS ALBERTO AMALIO DASILVA PARA EXERCER O CARGO DE INVENTARIANTE. LAVRE-SE O RESPECTIVO TERMO DE COMPROMISSO.2º) DEPOIS, OFICIEM-SE PARA TRANSFERÊNCIA DO SALDO EXISTENTE EM NOME DA FALECIDA, CONFORME LETRAS \"C\", \"D\" E \"E\" DE FLS. 564/565.3º) DEFIRO FLS. 597. OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO NA LETRA \"B\". PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.033088-9 - GIUSEPPE CORRADI X JURACY CORRADI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARAES (RJ-036100), Dr(a). HUMBERTO SOARES B. DE FARIA (RJ-115108E) Despacho: 1º) REMETA-SE À PGE SOBRE FLS. 34/61. 2º) PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.095254-2 - ELIZABETH SOARES DA SILVA X JOSE PAULO NUNES MAIO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SANTOS ZUKOSKI (RJ-054342) Despacho: 1º) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE O TESTAMENTO DEIXADO PELO FALECIDO FOI CUMPRIDO E, EM CASO POSITIVO, ANEXAR A CERTIDÃO INCLUSA REFERENTE AO PRESENTE INVENTÁRIO.2º) APÓS, VOLTEM-ME CONCLUSOS EM AMBOS OS INVENTÁRIOS E NO TESTAMENTO. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.099587-7 - WALDYR RAMOS DE LIMA X VIRGINIA AUGUSTA CORTEZ (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.143003-3 - ELAIR GILBERTO DA SILVA REIS E OUTRO X ILAIR DA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE ALMEIDA ALVES (RJ-015869) Decisão: 1º) CERTIFIQUE O CARTÓRIO FORMA RECOLHIDOS TODOS OS TRIBUTOS INCIDENTES.2º) FEITO ISTO, DEFIRO AO PRIMEIRO REQUERENTE - ELAIR GILBERTO DA SILVA REIS OMEIRO DA ROZA - O CARGO DE INVENTARIANÇA... \r\n\r\nId: 37325"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Celia Regina Pinudo da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.098207-0 - HELIO VAREDA COSTA X LILAH BARBOSA HARGREAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO T. DE CARVALHO (RJ-022112), Dr(a). MARIA ALICE FELIPE MARQUES (RJ-059394) FLS. 47 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.094263-9 - ELAINE FIALHO DE SOUZA GOMES X WENITO GOMES (Adv(s). Dr(a). ROSALVO DA SILVA ROCHA (RJ-064997) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS SOBRE FLS. 57/59. \r\n\r\nProc. 2003.001.134279-6 - MONICA SILVA DOS SANTOS E OUTRO X EDNALDO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: ... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE FLS. 02/03, PARA O FIM DE DEFERIR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NA PROPORÇÃO DE 50% PARA O CÔNJUGE SOBREVIVENTE, DEVENDO A OUTRA METADE, QUE CORRESPONDE AO QUINHÃO DA DEPENDENTE MENOR, SER DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ABERTA PARA ESSE FIM, A DISPOSIÇÃO DO JUIZO, E QUE A MENOR SOMENTE PODERÁ MOVIMENTAR AO COMPLETAR 18 (DEZOITO) ANOS, SALVO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EXPECA-SE ALVARA... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.123487-6 - MARCIO ANTONIO DA SILVA X JULIA CAMPOS DE OLIVEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ELPIDIO DA COSTA FILHO (RJ-047270) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.062411-9 - LOURDES DA SILVA MELETTI X ALTAIR MELETTI (Adv(s). Dr(a). DILSON GARCIA AMARAL (RJ-084363) FLS. 19 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nArrecadação de herança jacente \r\n\r\nProc. 1997.001.004713-7 - RO 2482/1019/95 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LOUSADA CARDOSO (RJ-108112)) X ANA MARIA ZANON Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO HERDEIRO FRANCISCO CÉSAR ZANON, CONVERTENDO A PRESENTE ARRECADAÇÃO EM INVENTÁRIO... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1984.001.503759-8 (43693) - TEREZINHA ARIDIMEIA VELOSO DA SILVA X ALCENIR DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SILVA (RJ-002516A) fls.241(RECEITA FEDERAL)- AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1988.001.087990-7 (53216) - LUIZ GUILHERME DE SOUZA X GUILHERME SIMEAO DE SOUZA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CANDIDO SAMPAIO DE ALMEIDA (RJ-043148) FLS. 187 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.092579-7 - EUNICE COTRIM DE PINHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MANOEL SOARES (RJ-060960)) X JOSE CERQUEIRA COTRIM FLS. MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORÇÃO FISCAIS SOBRE FLS. 178/179. \r\n\r\nProc. 1999.001.173289-2 - MARCAL MOURAO DUQUE X ALICE MOURAO DUQUE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DAS NEVES (RJ-029553) MANIFESTE-SE O(A) INVENTARIANTE SOBRE FLS.122. \r\n\r\nProc. 2000.001.143742-9 - FERNANDO JOAO PAIXAO FERNANDES CANDIDO E OUTRO X DAVID FERNANDES CANDIDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JORGE SCHIMANSKY (RJ-103354), Dr(a). CARLOS ALBERTO DUTRA INDALENCIO (RJ-026675) FLS.134Vº, 1ª PARTE- AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2001.001.001961-4 - PAULA SALDANHA JAOLINO FONSECA E OUTROS X FERNANDO MARKAN (Adv(s). Dr(a). IVAN LINS PEIXOTO (RJ-087308), Dr(a). JOAO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286), Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353) FLS. 256 V. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.026490-0 - MARISTELA MARTINS MALAFAIA DA SILVA X ARMINDO CESAR MALAFAIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462) FLS. 152 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.050264-0 - IRENE JOSE EINHORN GOLDENBERG (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS DOS SANTOS COELHO (RJ-034608)) X CYLA EINHORN DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO DE BRITO PEREIRA (RJ-004990) FLS. 127 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.147719-7 - WALDYR CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019)) X ELIANE GUEDES CARNEIRO CONSIDERO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA...(VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.123479-7 - RICARDO LION LEVY E OUTROS X RICHARD IVAN LEVY (Adv(s). Dr(a). PEDRO JARDIM DE MATTOS (RJ-060963) FLS. 69 V. AOS INTERSSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.136709-8 - LINDALVA SOTERO DA COSTA X ANABEL PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842) MANIFESTE-SE O(A) INVENTARIANTE SOBRE FLS. 60. \r\n\r\nProc. 2005.001.160709-7 - RUBEN RIO X CELIA MARIA BANDEIRA DE MELLO RIO (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR LIMA PEDROSA (RJ-085047) CONSIDERO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS). \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2005.001.159780-8 - VIRLEI DA SILVA SIMAO X ELI SIMAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HAROLDO NOGUEIRA DA LUZ (RJ-040246) FLS. 56/57 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1997.001.151934-1 - SANDY AZEVEDO BRASIL (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253)) X GLORIA MARIA DE AZEVEDO BRASIL - ESC.1450 (Adv(s). Dr(a). INES ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286), Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) FLS. 180/188 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1983.001.710046-7 (44973) - SOLEDADE LOPES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOANNELLY BORRIELLO (RJ-035703)) X JOSE DE CAR VALHO Sentença: ... DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 128, PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS GRAVAMES QUE RECAEM SOBRE O REFERIDO BEM. OFICIE-SE PARA CANCELAMENTO... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 1988.001.070590-5 (53012) - LYRES DE JESUS MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO DE PAULA GOMES (RJ-055052)) X ERIVALDO BARBOSA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA (RJ-107663) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.160 \r\n\r\nProc. 1988.001.140910-8 - CARLOS SALOMAO FORMA (Adv(s). Dr(a). IARA PINTO DA CUNHA ALMEIDA (RJ-016612)) X DEODATA GONCALVES FORMA Decisão: Diante da informação supra,aguarde-se a manifestação dos interessados por 30 dias. Após, retornem com os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1991.001.136656-0 (58245) - NILMA BEUTRON E OUTRO X ADELSON LUIZ COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-097933) FLS. 183 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1992.001.093248-1 (59380) - JOSE ROBERTO FRANCALACCI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ALBAGLI (RJ-012361), Dr(a). RODOLPHO DE BARROS CORREIA (RJ-008416)) X NEUSA THERESA MAGDALENO FRANCALACCI MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 631. \r\n\r\nProc. 1993.001.095327-9 (61148) - MARIA CARNEIRO DUARTE (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PINHO (RJ-059457)) X NEWTON DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSE XAVIER CAIRES (RJ-054555) FLS. 186 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.010035-2 (61433) - ROZANE FONSECA BESSA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-001615)) X MARCOS JOSE TEIXEIRA BESSA (Adv(s). Dr(a). JACIARA NUNES (RJ-027184), Dr(a). JULIANA BESSA FERRAZ (RJ-109472) CONSIDERO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ...(VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 1994.001.061529-7 (63340) - IOLANDA DE MACEDO LIMA (Adv(s). Dr(a). JOEL SILVEIRA (RJ-016094)) X FRANCISCO ALBINO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOPES DA SILVA NUNES (RJ-091846) FLS. 119 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.078189-0 (078189) - MAISE PARANHOS AYRES X JOAO LUIZ CHOMETON DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE PENIX SANTOS CRUZ (RJ-096325), Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065) FLS. 239/241 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.137599-0 - ARTHEMES AUGUSTO MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-023669)) X GILBERTO MONTEIRO SILVA FLS. 291/298 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.114139-7 - ANNA LUZIA FIALHO MARIANO X MANOEL JOSE MARIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS SOBRE FLS. 74. \r\n\r\nProc. 2000.001.008363-6 - JOAO CARLOS GONCALVES DE FIGUEIREDO X CELIA PEREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (RJ-064792) FLS. 78 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.041659-5 - ANTONIO FRANCISCO GOMES SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411)) X CELINA DA ROCHA GOMES MANIFESTE-SE O(A) INVENTARIANTE SOBRE FLS. 147. \r\n\r\nProc. 2001.001.099300-0 - MARIO DIDEROT FRAGA DA COSTA X ROSA RODRIGUES DA COSTA-ESC.1710 (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 56/57. \r\n\r\nProc. 2001.001.110359-1 - VERA LEAL DE OLIVEIRA LAWRENCE X FAUSTO LEAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO F. GASPAR DA SILVA (RJ-025693), Dr(a). AFFONSO LUIZ CHAVES (RJ-026775) FLS. 355/357 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.092228-6 - MARIA DAS GRACAS MEDINA E OUTRO X MARCOS JOSE MACIEL DE GOIS LIMA (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501) CONSIDERO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA...(VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS). \r\n\r\nProc. 2003.001.026184-3 - ALESSANDRO MENDONCA DOS REIS E OUTRO X JOSE MANUEL FERREIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025), Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329), Dr(a). EMILIA MONTE DE BRITO (RJ-072384) MANIFESTE-SE O(A) INVENTERIANTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.045889-6 - WALDIR FERNANDES FONSECA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO PROCOPIO (RJ-016153)) X IRENE ROBERTO FONSECA (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ALBINO FONSECA BERNARDO (RJ-058870) FLS. 154 V. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.102177-5 - NEREA PINTO VASSALO DA SILVA X MARIO VASSALO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLY FERNANDES DE ARKA (RJ-100808), Dr(a). SUZANA DE ANDRADE FERNANDES (RJ-050241) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃO FISCAIS SOBRE 149/154. \r\n\r\nProc. 2006.001.117457-2 - SANDRA QUEIROZ DRUMOND X LEONARDO TAMM DRUMOND Sentença: 1 - AP. AO PROCESSO No. 2006.001.118495-4. 2 - DESENTRANHEM-SE OS DOCUMENTOS DE FLS. 04/05 E 08 E JUNTEM-SE NOS AUTOS EM APENSO. 3 - SENTENCA ADIANTE: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1987.001.903798-8 - MARIZA DE CARVALHO ESTEVES X ADELINO DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: ... JULGO, POR SENTENÇA... A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO DO FINADO ADELINO DIAS DE SOUZA... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2000.001.058496-0A - TIZZANI VIANA D ANDREA SILVA X ARMANDO D´ ANDREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441), Dr(a). AUGUSTO CESAR ANDRADE MOURA (RJ-113538)) FLS. 167 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nId: 37025"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Vara da Infância, da Juventude e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAdoção C/C Destituição do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2005.710.007853-1 - V.H.S.T., G.C.C.Q. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X P.H.L.Q. E OUTRO Decisão: 1- Decreto a revelia dos réus, citados por edital. Ao Curador Especial.2- Sem prejuízo do acima, tente-se a citação pessoal, nos endereços de fl. 38 e 40/41.3- Defiro a guarda rovisória por 90 dias. Lavre-se o termo. \r\n\r\nAdoção; Destituição do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2005.710.008113-0 - H.S.S. (Adv(s). Dr(a). VICTOR FELIX MAZZEI (RJ-132472)), M.P.O.R.) X L.O.R. E OUTRO Despacho: 1- Regularizem-se fls. 60/61, que não estão em seqüência e sequer assinada.2- Recebo a apelação. Aos apelados. \r\n\r\nAdoção; Extinção do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2004.710.002423-4 - E.S.S., G.S., I.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X G.S.), M.C.S. Decisão: Acolhe-se o pedido de fls. 56/57, não obtante a promoção supra, eis que o local onde reside os autores e a criança deve ser o competente para conhecer da adoção.Isto posto, declino a competência para o Juízo da Comarca de Santana do São Francisco (SE). Dê-se baixa. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.710.002423-6 - JOSE EDUARDO NORONHA DE SOUZA E OUTRO, AMANDA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELIZABETH CARNEIRO Decisão: 1- Decreto a revelia da ré citada por edital ( fls. 28/30). Ao Curador especial.2- Sem prejuízo da acima e não obstanto fls. 34 verso, cite-se a ré endereço de fls. 33.3- Venha o estudo já determinado. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.710.006256-0 - T.G.L.-.N.L.F. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PEIXOTO DA SILVA (RJ-079309) Sentença: ........Isto posto, considerando que, decorridos 30 dias e intimado para cumprir diligência que lhe competia, a parta autora pemaneceu silente, impossibilitando o prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO o processo na forma do art, 267, III do CPC. PRI. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.004398-1 - G.C.S.-.T.G.L.-.D.C.H.C.P.O. (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525), Dr(a). BIANCA SOFIA DE SOUSA CASTRO (RJ-141750E) Sentença: ...Assim, pelo princípio do razoabilidade, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E DEFIRO o Alvará para participação das crianças adolescentes arroladas às fls. 7, nos programas apresentados às fls. 3, EXCEPCIONALMENTE, pelo prazo de 90 dias, INTIMANDO-SE A REQUERENTE DE QUE, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CÍVEIS E CRIMINAIS, AS CAUTELAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA/ADOLESCENTE DEVEM SER OBSERVADAS SEMPRE, INDEPENDENTEMENTE DE SER O INFRATOR PORTADOR OU NÃO DE ALVARÁ E DE QUE, DENTRO DESSE PRAZO DEVERÁ REGULARIZAR A PARTICIPAÇÃO DESSES MENORES, ATRAVÉS DE PEDIDOS DE ALVARÁ INDIVIDUALIZADOS POR PROGRAMA, INSTRUÍDOS COM A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. Expeça-se Alvará com as cautelas de praxe e com as restrições ora impostas. P.R.I. Dê-se ciência à DF e MP. Transitado em julgado, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.005247-7 - G.C.P.-.D.C.H.C.P.O. (Adv(s). Dr(a). ANDREA NUNES COELHO (RJ-137009) Sentença: ....Assim, pelo princípio do razoabilidade, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E DEFIRO o Alvará para participação das crianças adolescentes arroladas às fls. 06/07, nos programas apresentados às fls. 3/4, EXCEPCIONALMENTE, pelo prazo de 90 dias, INTIMANDO-SE A REQUERENTE DE QUE, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CÍVEIS E CRIMINAIS, AS CAUTELAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA/ADOLESCENTE DEVEM SER OBSERVADAS SEMPRE, INDEPENDENTEMENTE DE SER O INFRATOR PORTADOR OU NÃO DE ALVARÁ E DE QUE, DENTRO DESSE PRAZO DEVERÁ REGULARIZAR A PARTICIPAÇÃO DESSES MENORES, ATRAVÉS DE PEDIDOS DE ALVARÁ INDIVIDUALIZADOS POR PROGRAMA, INSTRUÍDOS COM A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. Expeça-se Alvará com as cautelas de praxe e com as restrições ora impostas. P.R.I. Dê-se ciência à DF e MP. Transitado em julgado, arquive-se. \r\n\r\nArt. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2004.710.004625-4 - M.P. X C.A.S., M.E.J., W.J.S. Sentença: Acolhe-se as preliminares arguidas pela Defesa, no tocante a ser Ministério Público parte ilegítima para propor a presente representação e, também, quanto estar demonstrada a incompetência absoluta deste Juízo, extinguindo o feito, nos termos do artigo 267, IV do CPC. Após o transito em julgado, arquivem-se.Encaminhem-se as cópias, como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.710.005473-1 - M.P. X C.A., M.C.C., G.C.A. Sentença: ...JULGO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2004.710.005881-5 - M.P. X S.H.S., J.H.S. Sentença: ......Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, pela perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.710.004587-2 - D.F., A.C.G. X D.A.D.C. (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR FIGUEIREDO ARAÚJO (RJ-128690) Despacho: Defiro o pedido. Redesigno AIJ para o dia 07/11/2006, às 16:30 h. Intimem-se as testemunhas arroladas às fls. 20/21.Dê-se ciência as partes, advogados e M.P. \r\n\r\nArt. 253-Lei 8.069/90-Anunciar peças teatrais/filmes sem indicar o limite de idade. \r\n\r\nProc. 2003.710.003830-9 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X EDITORA ABRIL S/A-MPB PARA DANÇAR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-092949), Dr(a). VINICIUS BRITTO MENDES (RJ-114034) Decisão: 1 - Cite-se o executado para que, em 24 horas, efetue o pagamento da multa ou nomeie bens a penhora, intimando-se, ainda, para que efetue o recolhimento das custas.2 - Fixo os honorários legais em 10% sobre o valor da causa, que deverá ser depositado em favor do Fundo Especial do Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.710.004662-8 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X EDITORA ABRIL S/A-TIO VANIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-092949), Dr(a). VINICIUS BRITTO MENDES (RJ-114034) Sentença: Considerando o pagamento do débito exeqüendo bem como a manifestação do Ministério Público, julga-se extinta a execução, na forma do artigo 794, I do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nArt. 257-Lei 8.069/90-Descumprir obrigação constante dos arts.78 e 89 do ECA. \r\n\r\nProc. 2003.710.004677-0 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X EDITORA RICKDAN LTDA-SEXY ESPECIAL (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132) Decisão: ....Ademais, determino:( X ) seja juntado expediente encaminhado pela 1ª Vara de Fazenda Pública, bem como cópia decisão proferida nos autos do agravo de instrumento que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela.( ) seja oficiado ao Juízo deprecado solicitando a devolução da carta precatória, independente de cumprimento.Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública solicitando informações quanto ao julgamento do processo nº 2003.001.136002-6 - ação declaratória.Junte-se cópia do ofício encaminhado à Vara Central da Infância e da Juventude da Comarca de São Paulo.Dê-se ciência ao Ministério Público.Dê-se ciência à Divisão de Fiscalização quanto à decisão que impede novas autuações em face dos réus pelos motivos expostos no pedido de antecipação de tutela constante na inicial da ação declaratória, encaminhando-se expediente com cópia da mencionada ação, bem como da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça. \r\n\r\nArt. 258 da Lei 8.069/90 - Deixar responsável de estabelecimento de observar acesso a diversão... \r\n\r\nProc. 2006.710.003589-3 - D.F. X J.R.-.L.H. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ARAÚJO DE SOUZA (RJ-073320) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nArt. 258-Lei 8.069/90-Deixar/responsável/estabelecimento/observar acesso a diversão \r\n\r\nProc. 2003.710.003185-6 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X COLISEU VIRTUAL 261 - COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME Decisão: ...DEFIRO, liminarmente, a desconstituição da personalidade Jurídica... \r\n\r\nAuto de Infração \r\n\r\nProc. 2002.710.000979-4 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X GRES VILLA RICA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANDRADE PESSOA (RJ-085669) Despacho: Penhore-se como requerido, no tocante a 20% (vinte por cento) do valor da venda dos ingressos. Ao Depositário judicial para cumprir esta determinação, arrecadando os valores. \r\n\r\nProc. 2002.710.008082-8 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X NOVA IDEIA DE COPACABANA SERVIÇOS E DIVERSOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBALHO MARTINS (RJ-088468) Despacho: Intime-se o autuado para que se manifeste acerca da certidão de fls. 108. \r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2004.710.000135-0 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X RITA FESTAS DE RICARDO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY PINTO FERREIRA (RJ-037821) Despacho: Penhore-se, portas à dentro. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.710.003575-3 - B.A.M.M. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BELFORT SAADE (RJ-066048), Dr(a). SILVIA MENICUCCI DE OLIVEIRA (SP-173573)), A.M.P.), D.M.P. Despacho: A requerente deverá apresentar: a) declaração de audiência do pai dos adolescentes, referidos como enteados; b) informação quanto à pessoa da genitora dos mesmos ( endereço etc..), a fim de apresentar sua concordância. c) informação quanto à pessoa da avó paterna dos mesmos ( nome e endereço). 2) Venha o estudo social. \r\n\r\nLiberação de atleta amador \r\n\r\nProc. 2006.710.007179-4 - R.G.S. (Adv(s). Dr(a). SILVIA DE BRAGA ARAO (RJ-074734)), R.G.S.) X B.A.C. Decisão: Inúmeros julgados do Tribunal de Justiça apontam no sentido que a competência para conhecer e julgar da presente matéria é do Juízo Cível.Assim, declinio a competência para uma das Varas Cíveis do Forum Regional de Jacarepaguá;desta Comarca, que couber.Dê-se baixa e redistribua-se.Ciência ao MP. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2006.710.005047-0 - C.F., L.F.A.B. Sentença: ...JULGO EXTINTO O FEITO... \r\n\r\nRegistro civil de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.710.004877-2 - H.G.A., G.V.S.C. Sentença: Converto a liminar em decisão definitiva e, em conseqüência, extingo o feito sem julgamento do mérito (art. 269, I do CPC). Transitado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRepresentação Por Infração Administrativa \r\n\r\nProc. 1998.710.005341-8 (981053416) - MINISTERIO PUBLICO X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO TOSTES MASCARENHAS (RJ-014217), Dr(a). ANTÔNIO DE AZEVÊDO DIAS REBÊLO (RJ-015648), Dr(a). MANUEL MARTINS TEIXEIRA PINTO (RJ-028877)), PAULO VICTOR CARVALHO DE OLIVEIRA Decisão: 1 - Cite-se o executado para que, em 24 horas, efetue o pagamento da multa ou nomeie bens a penhora, intimando-se, ainda, para que efetue o recolhimento das custas.2 - Fixo os honorários legais em 10% sobre o valor da causa, que deverá ser depositado em favor do Fundo Especial do Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2000.710.003303-2 - MINISTERIO PUBLICO X O.B.L. E OUTRO, R.A.L. Sentença: ...JULGO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2001.710.006253-8 - MINISTERIO PUBLICO X H.J.B.S., H.J.B.S.J. (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091), Dr(a). CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS (RJ-086216)), M.F.B.B.S. Despacho: Penhore-se portas a dentro. \r\n\r\nRepresentação por infração administrativa \r\n\r\nProc. 2002.710.008941-8 - MINISTERIO PUBLICO X L.M.S., C.S., C.S. Despacho: Decreto a Revelia da parte Ré que devidamente citada às fls. 83/84, quedou-se interte. Publique-se. Cumpra-se o despacho de fls. 129.Junte-se a documentação requerida pelo Ministério Público no item 3 de fls. 131. \r\n\r\nProc. 2002.710.009999-0 - M.P. X P.S., S.S.A. Sentença: ...JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito,... \r\n\r\nId: 37304"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sonia Gomes da Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2004.001.010757-1 - MINISTERIO PUBLICO X WALDOMIRO FETTERMAN PEDRAZZI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO OLIVEIRA GALVAO (RJ-078790), Dr(a). SIMONE DANTAS DE OLIVEIRA (RJ-081664), Dr(a). JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR (RJ-066521) Decisão: 1 - Designo o dia 21/11/2006 às 12:00 horas para a realização do julgamento. Intimem-se. Requisitem-se. 2 - Considerando que não será admitido qualquer adiamento para suprir diligências, dê-se vistas ao MP e à Defesa para se manifestarem sobreo atendimento das diligências. 3 - Após a juntada dos mandados de intimação das testemunhas devidamente cumpridos dê-se vistas ao MP e à Defesa para informarem eventuais endereços de testemunhas não localizadas nos endereços designados, em data prévia, possibilitando o cumprimento da diligência e comparecimento das testemunhas. Rio de Janeiro ______. \r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2005.001.092141-0 - MINISTERIO PUBLICO X CLETO BARRETO MORAES MENDONCA (Adv(s). Dr(a). KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS NICOLA DE SOUZA (RJ-129516) FICA O RÉU, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 556: \" JUNTE-SE O REQUERENTE O REGISTRO FEDERAL DE ARMA DE QUE TRATA A LEI 10.826/03.\" \r\n\r\nArt. 129, § 1º, inciso II do CP - Lesão corporal de nat. grave - se resulta perigo de vida \r\n\r\nProc. 2005.001.100055-5 - MINISTERIO PUBLICO X BERNARDINO NEVES DE FARIA PINHEIRAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PELLITO NETO (RJ-065483) PELO PRESENTE FICA O ADVOGADO DO REU CIENTE DE QUE FOI INDEFERIDO POR ESTE JUIZO O PEDIDO DE ADIAMENTO, JA QUE DESPROVIDO DE QUALQUER SITUAÇÃO QUE PUDESSE JUSTIFICAR TAL MEDIDA. \r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso I do CP - Homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa...; Art. 347, § único - Fraude processual qualificada; Art. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2004.001.079475-6 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON DO NASCIMENTO SEIXAS, CLEBER ADRIANO PORTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)), Assistente: JAIR DA MOTTA BARROS, Dr(a). ELIANE LAURA PULINI MONTEIRO (RJ-093828), Dr(a). CID DA MOTA BARROS (RJ-025441)), Assistente: JAIR DA MOTTA BARROS PELO PRESENTE FICAM OS ADVOGADOS DOS REUS INTIMADOS PARA NO PRAZO LEGAL APRESENTAREM AS CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO. \r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2004.001.128770-2 - MINISTERIO PUBLICO X MARCO PAULO ALVES DA SILVA, JOSE ALEXANDRE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEIVY JOSÉ TEIXEIRA (RJ-090465), Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA BOIK (RJ-107882) FICA O SR. ADVOGADO DOS RÉUS INTIMADO DO DESPACHO DE FLS. 568 \" AO MP PARA RAZÕES DE RECORRENTE E, APÓS À DEFESA PARA CONTRA- ARRAZOAR O RECURSO DO MP E OFERECER AS RESPECTIVAS RAZÕES DE RECORRENTE\". \r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso II do CP - Homicídio qualificado - por motivo fútil \r\n\r\nProc. 1999.001.124618-3 - MINISTERIO PUBLICO X MITCHEL ALEXANDER DE CARVALHO REZENDE (Adv(s). Dr(a). NELSON BASTOS SALMON (RJ-092665), Dr(a). ADRIANE MARTINS ALBUQUERQUE (RJ-100302) Fica o advogado intimado de que os autos foram desarquivados e encontram-se em Cartório. \r\n\r\nId: 37215"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "2ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Noronha Dantas \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Vania Lucia Marchon Pinto Wermelinger\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso I do Cp - Homicídio Qualificado Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa... N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, (2 vezes) C/C Art. 70 do Cp - Concurso Formal E Art.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 18, Inciso III da Lei 6.368/76 - Tráfico Decorrente de Associação Com Menor Ou Débil Mental... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.072600-7 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA VILLELA MARTINS ARAGÃO (RJ-057292)) X LEANDRO FERREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584), Dr(a). SÉRGIO CITRANGULO (RJ-041288), Dr(a). NISOMAR PROVENZANO DA COSTA (RJ-137843E), Dr(a). JOSÉ PAULO PROVENZANO (RJ-128058)), DIEGO GUEDES TAVARES), JONILDO DOS SANTOS PINTO), RAFAEL LOPES DE OLIVEIRA, Dr(a). ILTON VIEIRA DA SILVA (RJ-052980)), ALEXANDRE JOSE DA SILVA MEIRELLES), EDMEIRE GOMES NOGUEIRA) Despacho: 1-CIÊNCIA ÀS PARTES QUANTO AO ACRESCIDO. 2-FLS. 406/461 - ESCRESCO. 2-FLS. 460/461 - ESCLAREÇAM-SE AS TRÊS PRIMEIRAS DAQUELA FAC. 3-FLS. 420/421 - ESCLAREÇAM-SE AS TERCEIRA E SEXTA ANOTAÇÕES. 4-POR QUÊ NÃO FOI DADO CUMPRIMENTO AO QUE FOI DETERMINADO NO ITEM Nº 3 DO DESPACHO DE FLS. 321?. CERTIFIQUE-SE DETALHADAMENTE E CUMPRA-SE. URGENTE. 5-FLS. F333-VENHA AOS AUTOS, DEVIDAMENTE CUMPRIDO, NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS, PENA DE RESPONSABILIDADE, EIS QUE TAL MBA, ALIÁS DESNECESSARIAMENTE EXTRAÍDO JÁ QUE DELE NÃO CONSTA EXPRESSAMENTE O SEU OBJETO MAS APENAS MERA REMISSÃO AO Nº DE UM OFICIO, O QUE É AMPLAMENTE INACEITAVEL, REFERE-SE AO EXPEDIENTE DE FLS. 159, QUE, POR SUA VEZ TEM COMO OBJETO O LAUDO PERICIAL DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR, NÃO SE CONFUNDINDO COM LAUDO DE EXAME DE LOCAL. CIÊNCIA NOS AUTOS AO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA RESPONSAVEL PELA DILIGÊNCIA. URGENTE, EIS QUE J´-A SE PASSARAM QUASE OITENTA E CINCO DIAS DESDE QUE FOI DETERMINADA A EXTRAÇÃO DOS EXPEDIENTES ... \r\n\r\nId: 37031"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "4ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz de Direito: Tula Correa de Mello Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nArt.121, § 2º, Inciso Ii do Cp - Homicídio Qualificado - Por Motivo Fútil, I e IV do CP \r\n\r\nProc. 2005.001.142988-2 - MINISTERIO PUBLICO X JULIO THIAGO ESTACIO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO SILVA SANTANA (RJ-112686) Decisão: 1) Recebo o libelo de fls.416. Defiro a(s) diligência(s) requerida(s). Cumpra-se o disposto no artigo 421 do Código de Processo Penal, entregando-se cópia do libelo ao réu (expedindo-se Carta Precatória, se necessário) intimando-se, após a defesa para oferecimento da contrariedade.2) Fls.417v - Indefiro a oitiva da testemunha, eis que não verificada a necessidade, motivo pelo qual serão ouvidas as cinco primeiro testemunhas arroladas. \r\n\r\nId: 37308"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "5ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "37247": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Zelia Maria Machado dos Santos \r\n\r\nJuiz de Direito: Marcelo Alberto Chaves Villas \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Beatriz Torres de Oliveira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Daniel Jorge de Araripe Pinheiro\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nArt. 184, § 2º do CP - Violação direito autoral, por venda, exposição à venda... \r\n\r\nProc. 2005.001.146959-4 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON DE OLIVEIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS (RJ-019591) Despacho: RECEBO O RECURSO. A DEFESA TECNICA (FLS 108). \r\n\r\nId: 37247"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Camilo Ribeiro Ruliere \r\n\r\nJuiz Substituto: Joana Cardia Jardim Cortes \r\n\r\nEscrivão: Sonia Regina Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2004.001.044174-4 - MINISTERIO PUBLICO X PAULA DA CRUZ CORDEIRO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO JOAO PIRAGIBE MIGUEL (RJ-017477) À AUTORA DO FATO, PARA REGULARIZAÇÃO DAS CUSTAS, CONFORME PLANILHA DE FL.282 \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2004.001.139520-1 - MINISTERIO PUBLICO X LUIS ALBERTO SANTOS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), NILSON DUARTE DA SILVA, Dr(a). JOÃO BAPTISTA SILVEIRA DA ROCHA LOJA (RJ-094226)), MARCIO CESAR DE SOUSA RIBEIRO, Dr(a). GILBERTO BORGES TALESFERO (RJ-091409) Decisão: ...Ante o exposto, presentes os requisitos legais, inclusive a justa causa, recebo a denúncia em relação ao réu Marcio.Designo o dia 10/10/2006, às 14:30 horas, para a realização de Audiência de Instrução...(íntegra nos autos). \r\n\r\nProc. 2006.001.072074-1 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL TIAGO CORAIOLA (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR BORGES LEITÃO (RJ-050321) Despacho: Designo o dia 07/11/06, às 13:00 horas, para a realização de audiência especial. Intime-se o acusado Rafael Coraiola. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2004.001.075563-5 - MINISTERIO PUBLICO X ALAXANDER GUEDES DE LIMA, MARCELO LIMA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ...Isto posto, julgo extinta a punibilidade de ALEXANDER GUEDES DE LIMA, com base no artigo 107, I, do Código Penal. Outrossim, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado e condeno MARCELO LIMA DE FREITAS a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 14 (quatorze) dias multa, à razão unitária mínima, pela prática do injusto do artigo 157 § 2º, II, do Código Penal, devendo a pena privativa de liberdade ser inicialmente cumprida em regime fechado. por fim, ABSOLVO o réu MARCELO LIMA DE FREITAS da prática do crime de quadrilha, com base no artigo 386, VI do Código Penal, por não haver nos autos prova suficiente a embasar a condenação do réu pela prática deste crime. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804 CPP), devendo possível isenção ser observada quando da execução...(íntegra nos autos). \r\n\r\nHabeas corpus \r\n\r\nProc. 2006.001.087490-2 - SILVIO AURELIO DE VERCOSA, Paciente: SILVIO AURELIO DE VERCOSA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO ANDRADE DA SILVA (RJ-053207) Despacho: 1- Fl. 141, encaminhe-se cópia do Habeas Corpus, informando-se que não há denúncia ou prisão em flagrante.2- Ao Impetrante e MP para a apresentação de quesitos. \r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nArt. 157, § 1º do CP - Roubo a fim de assegurar a impunidade de outro crime...; Art. 288, § único do CP - Quadrilha ou bando armado \r\n\r\nProc. 2003.001.067336-7 - MINISTERIO PUBLICO X LUCIANO GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO RIBEIRO, Dr(a). SILAS DE MENDONCA CHAVES (RJ-061679)), CLAUDEMIR ROBSON DE SOUZA, Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111) Despacho: Apensem-se aos autos principais.Expeça-se C.E.S., comunique-se e arquive-se. \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2006.001.033707-6 - MINISTERIO PUBLICO X MAGNO GOMES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ...Isto posto, condeno Magno Gomes Moreira, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal...passando-as para 09 anos de reclusão e 90 dias-multa, no valor mínimo legal, tornando-as definitivas. Início de cumprimento de pena pelo regime fechado, em virtude das circunstâncias judiciais mencionadas, o que demonstra a sua periculosidade...(íntegra nos autos). \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2005.001.161568-9 - MINISTERIO PUBLICO X RENATO RUBENS FRANCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO BITTENCOURT BARROS (RJ-054167), Dr(a). VANUCE CANDEZ FREIRE (RJ-128662) Despacho: Intimem-se os patronos do réu para aprsentação das razões de apelação através do telefone constante da certidão de fl. 151.Em caso negativo ou não sendo oferecidas as razões no prazo do art. 600 CPP, intime-se o réu para dizer se deseja constituir novo patrono ou ser assistido pela D.P. \r\n\r\nArt. 168 - A , § 1º, inciso III do CP - Pagar benefício a segurado com reembolso... \r\n\r\nProc. 1998.001.090800-5 - MINISTERIO PUBLICO X ROSIANE DE OLIVEIRA LEITE, PATRICIA DE ALMEIDA ABRAHAO DA CUNHA, RUI DA CONCEIÇÃO CORRÊA FILHO, SIDNEY DA CUNHA, PAULO ROBERTO DE CARVALHO HEITOR Sentença: ...Isto posto, julgo extinta a punibilidade de Rosiane de Oliveira Leite, Patrícia de Almeida Abrahão da Cunha, Ruio da Conceição Corrêa Filho, Sidney da Cunha e Paulo Roberto de Carvalho Heitor, com base nos artigos 107, inciso IV c/c 109, inciso IV, ambos do Còdigo Penal...(íntegra nos autos). \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2005.001.143262-5 - MINISTERIO PUBLICO X FABIO DUTRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IVO PERAL PERALTA JUNIOR (RJ-131262), Dr(a). ROBERTO FERREIRA LEMOS (RJ-131830)), ASTRIT JEAN FRAGA, Dr(a). CELSO SILVA DA CRUZ (RJ-066281), Dr(a). ELTON PEREIRA (RJ-137599)), ARNALDO ROGERIO SANTOS BATISTA, Dr(a). GILBERTO BORGES TALESFERO (RJ-091409) Despacho: 1- Recebo as apelações interpostas por Arnaldo (fl. 732) e Fábio (fls. 735/51).2- Fl. 756 aguarde-se o cumprimento.3- Fls. 752/3, aguarde-se.4- Fl. 734, ao MP.5- Venham as razões recursais de Arnaldo. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 1991.001.700080-0 - JUSTICA PUBLICA X MANOEL SODRE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANILTON LOUREIRO DA SILVA (RJ-043965) `A DEFESA \r\n\r\nArt. 214 do CP - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2004.001.149672-8 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO DOS SANTOS LAZERA (Adv(s). Dr(a). MANUEL DE JESUS SOARES (RJ-019552), Dr(a). IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR (RJ-128480) Sentença: ...Isto posto, condeno Paulo dos Santos Lazera como incurso nas sanções do artigo 214, na forma do artigo 224, alínea \"a\" e artigo 225, parágrafo 1º, inciso II, c/c artigo 71, todos do Código Penal...tornando-a definitiva em 13 anos e 04 meses de reclusão. A pena será cumprida pelo regime integralmente fechado, na forma da Lei 8072/90, artigo 1º, inciso VI e artigo 2º, § 1º. Expeça-se mandado de prisão após o trânsito em julgado ou interposto recurso sem efeito suspensivo...(íntegra nos autos). \r\n\r\nArt. 218 - Corrupção de menores \r\n\r\nProc. 2005.001.026008-9 - MINISTERIO PUBLICO X EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JULIÃO GOMES DOS SANTOS (RJ-090257) Despacho: Já há sentença nos autos julgando extinta a punibilidade do acusado, às fls. 72.Arquive-se. \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2006.001.073988-9 - MINISTERIO PUBLICO X GILSON MARTINEZ CONSENZA (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) Despacho: Ao MP (fls. 113/6 e 120/2), anotando-se a assistência. \r\n\r\nArt. 32 do Decreto-lei 3.688/41 - Falta de Habilitação Para Dirigir Veículo; Art. 331 - Desacato \r\n\r\nProc. 1995.001.076866-3 (9236) - JUSTICA PUBLICA X WANDA DOS SANTOS Sentença: ...Isto posto, julgo extinta a punibilidade de WANDA DOS SANTOS em relação aos delitos a ela imputados na presente ação penal, com base no artigo 107, inciso IV do Código Penal...(íntegra nos autos). \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2004.001.139489-0 - MINISTERIO PUBLICO X TADEU NASCIMENTO DA SILVA, EDINALDO FERREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA SILVEIRA DA ROCHA LOJA (RJ-094226)), ANDERSON NOBRE DA COSTA), ALEXSANDRE XAVIER DA SILVA), LUIZ CARLOS MARCIANO GOMES, Dr(a). GILBERTO BORGES TALESFERO (RJ-091409) Sentença: ...Julgo extinta a punibilidade de Tadeu Nascimento da Silva, com base no artigo 107, inciso I do Código Penal, em virtude do óbito comprovado, em fl. 76...(íntegra nos autos). \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.056736-7 - MINISTERIO PUBLICO X RENATO DA SILVA AMANCIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), SAULO BORGES, Dr(a). EDSON DOS SANTOS MORAIS (RJ-089795) Sentença: ...Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado e condeno RENATO DA SILVA AMÂNCIO e SAULO BORGES, cada um, a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 14 (quatorze) dias multa, à razão unitária mínima, pela prática do injusto do artigo 157 § 2º, I e II, do Código Penal, devendo a pena privativa de liberdade ser inicialmente cumprida em regime fechado...(íntegra nos autos). \r\n\r\nId: 37205"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Alcides da Fonseca Neto \r\n\r\nEscrivão: Sandra Benzi Carvalho da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nArt. 333, caput - Corrupção ativa \r\n\r\nProc. 2006.001.078001-4 - MINISTERIO PUBLICO X RAULISSON DE MELO MARINHO (Adv(s). Dr(a). JORGE SILVEIRA SOARES (RJ-115435) Despacho: Remarco a audiência designada à fls.71, para o dia 10/10/06, às 13h35min. Façam-se as intimações que se fizerem necessárias. Ciência ao Ministério Público. Retire-se de pauta. \r\n\r\nId: 37059"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nEscrivão: Ana Luiza Vera Barbosa de Jesus\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2004.001.071771-3 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE CARLOS GREGORIO JUNIOR Sentença: ...JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE com base no artigo 89, §5º, da Lei 9.099/95... \r\n\r\nArt. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.099230-3 - MINISTERIO PUBLICO X JUREMA FRANCISCO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-088173), Dr(a). MARTA GOMES PINTO (RJ-085447)), ROSANE DE SOUZA Decisão: Presentes,assim,os requisitos da prisão preventiva,devendo as requerentes serem mantidas em cárcere.de todo o exposto:1-Indefiro o pedido e mantenho a prisão das requerentes.2-aguarde-se a audiência (prova de acusação em 10/10/2006, às 13:15h); 3-c.ás partes. \r\n\r\nHabeas corpus \r\n\r\nProc. 2006.001.115650-8 - ANDREA PERAZOLI, Paciente: VANIA MELLO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANDREA PERAZOLI (RJ-102250), Dr(a). RENATA CARDOSO DA SILVA (RJ-129101E), Dr(a). MARIANA COSTA DE MIRANDA (RJ-135257)) X AUTORIDADE DA PRIMEIRA DELEGACIA POLICIAL) Sentença: ...julgo improcedente o pedido e, de conseqüência, DENEGO A ORDEM, por não estarem presentes nenhum dos requisitos elencados no artigo 648 do Código de Processo Penal... \r\n\r\nId: 37062"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rosa Helena Penna Macedo Guita \r\n\r\nEscrivão: Eva Malena Monteiro Assayag\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2006.001.103255-8 - MINISTERIO PUBLICO X VALDINEI DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO JANUÁRIO PEREIRA (RJ-005042) Decisão: Os crimes imputados ao acusado Valdinei são graves, estão presentes nos autos indícios suficientes de autoria, conforme declarações prestadas em sede policial. A prisão cautelar do acusado é necessária como forma de garantir o ordem pública e acautelar o meio social. Há ainda, necessidade da custódia cautelar para a conveniencia da instrução criminal. Ante o exposto, acolho a promoção ministerial e considero que ainda estão presentes os motivos autorizadores da prisão cautelar, indefiro o pedido de liberdade provisória \r\n\r\nId: 37274"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "19ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2003.001.104846-8 - MINISTERIO PUBLICO X AILTON APARECIDO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), VITOR HUGO DA SILVA, Dr(a). FLAVIA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-120986) Despacho: Designo o dia 24.10.06, às 13:30 horas para audiência especial. I-se o réu e seu patrono ou o Defensor Público. Dê-se ciência. \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada..., 2ª FIG. N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.080571-0 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE SEBASTIAO GALHARDO (RJ-083689) Ciência ao advogado sobre o esclarecimento da FAC acostado aos autos para a confeccção de sentença. DESPACHO: \"...Esclareça, a FAC do réu com o auxílio de uma cópia a ser extraída dos autos, lançando-se após o resultado da diligência, do qual deverá ter ciência as partes. Dê-se ciência.\" \r\n\r\nId: 37064"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Elisa Peixoto Lubanco \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.090225-9 - MINISTERIO PUBLICO X ROBERTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JADIR DE SOUSA (RJ-069841) Decisão: À DEFESA EM DILIGÊNCIAS \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato; Art. 304 - Uso de Documento Falso E Art. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.001.113248-2 - MINISTERIO PUBLICO X SERGIO DE ANDRADE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSE CEA DE ARAUJO (RJ-083580), Dr(a). JOSUÉ FERREIRA DOS SANTOS (RJ-126190) Despacho: À DEFESA EM DILIGÊNCIAS \r\n\r\nId: 37045"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "23ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "37323": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marta de Oliveira Cianni Marins \r\n\r\nEscrivão: Veronica de Carvalho Leite\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2002.001.127677-3 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO JOEL AMERICO COSTA Despacho: Publique-se a Declaração da Sentença e, quanto à não efetivação da intimação, dê-se vista à Defesa para que requeira o que entender de direito. \r\n\r\nArt. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2005.001.013823-5 - MINISTERIO PUBLICO X LINDALVA DE LIMA DIAS (Adv(s). Dr(a). JANETE MARIA DE LIMA (RJ-045508) Despacho: 1) designo o dia 10/10/06, às 13:45 h para a realização da prova acusatória. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas. Expeça-se mandado de intimação da ré. (...). Oficie-se ao órgão à 3ª auditoria de justiça militar para que informe o Juízo quanto a eventual trânsito em julgado do processo 77/04-2, cuja cópia encontra-se acostada às fls. 76/89 dos autos. Intimados os presentes \r\n\r\nId: 37323"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "25ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcia Perrini Bodart \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2006.001.099183-9 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL DOS SANTOS CORREA (Adv(s). Dr(a). ROSOLIERES PEREIRA MENLO (RJ-061415) Decisão: 1) Acolho o parecer do MP de fl. retro e mantenho o decreto de prisão de fl. 84. 2) Expeçam-se as diligencias para intimação das pessoas que deverão comparecer a audiencia marcada para 4/10/06, às 15 horas. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.058970-3 - MINISTERIO PUBLICO X ALESSANDRO BRAGA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCOS PAULO BARBOSA TAVARES (RJ-111129) Despacho: 1) Expeça-se ofício ( reiteração ) ao Diretor do Hospital Penitenciário , solicitando a antecipação do exame , porque o réu está preso. 2) Encaminhe-se o ofício contendo as informações ao H.C. Em tempo : transmita-se o ofício do item 1 , por fax . \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, E 14 A LEI 6368/76 \r\n\r\nProc. 2003.001.154626-2 - MINISTERIO PUBLICO X JOSIEL BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO RICARDO AMANCIO (RJ-075089) Despacho: Á DEFESA PARA ALEGAÇÕES FINAIS . \r\n\r\nId: 37186"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "26ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Joel Pereira dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Maria Domingas Vieira de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2006.001.086839-2 - MINISTERIO PUBLICO X SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLY MARY GONCALVES DA SILVA (RJ-083061) Despacho: EM ALEGAÇÕES FINAIS (A DEFESA) \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.104573-5 - MINISTERIO PUBLICO X JULIO CESAR MATTOS E SILVA, ALVARO STUY MONTEIRO PIRES (Adv(s). Dr(a). JULIANA MENEZES KOELER (RJ-113903), Dr(a). ALEXANDRE MOURAO DE ABREU (RJ-093046) Despacho: À DEFESA DO ACUSADO ÁLVARO, PARA CIÊNCIA DA RESPOSTA CONTIDA NO EXPEDIENTE FL. 226. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 1995.001.086913-3 (105314) - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO JOSE DA SILVA SOARES E OUTROS, JOSE CARLOS PINHO DE MAGALHAES, CARLOS ALBERTO PIRES, CARLOS FERREIRA PIRES, SILVIO FERREIRA PIRES, FRANCISCO ALVES TELES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MINISTRO PEREIRA (RJ-075276), Dr(a). ANTONIO JOSE CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435), Dr(a). JOSE CARLOS FEITOSA FRAGA (RJ-046439), Dr(a). RUBENS CESAR A DA SILVA (RJ-066166)), Assistente: BANCO DO BRASIL SA., Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828), Dr(a). CONCEIÇÃO GABRIELA FERREIRA ARAUJO (RJ-144683E) Despacho: DEFIRO O NOVO PRAZO ( 90 DIAS) \r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2005.001.133614-4 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO ROBERTO COELHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE OLIVEIRA (RJ-114114), Dr(a). FLAVIO BRANCO PEREIRA (RJ-117616) Sentença: ...Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por conseqüência, ABSOLVO PAULO ROBERTO COELHO JÚNIOR, da acusação que lhe foi feita, com alicerce no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, dêem-se as baixas necessárias.P.R.I. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2000.001.128203-3 - MINISTERIO PUBLICO X GERALDO DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIALDA FERNANDES SANTOS (RJ-074915) Em alegações finais ( À Defesa) \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2003.001.107465-0 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE LUIZ DAMASCENO PAES (Adv(s). Dr(a). GIL THADEU DE ARAUJO LIMA (RJ-030780) Sentença: ...Perfilho inteiramente a promoção ministerial. Com efeito, satisfeitos os pressupostos legais, hei por bem declarar extinta a punibilidade, na forma do § 5º, do artigo 89, da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado, dêem-se as baixas necessárias, arquivando-se os autos, por derradeiro. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.080093-1 - MINISTERIO PUBLICO X ALESSANDRA CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NÉLIO CARLOS DO NASCIMENTO (RJ-115386) Em alegações finais ( À Defesa) \r\n\r\nId: 37071"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "27ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Edilce Feliciano de Sousa\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.018771-6 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO CESAR DE SOUZA FELIX (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PAIVA DE MEDEIROS (RJ-112354)), RODOLFO BARCELOS DE MENEZES, Dr(a). PAULO ROBERTO BEIRUTH (RJ-075831) \" A defesa do acusado Paulo Cesar de Souza, em alegações finais.\" \r\n\r\nId: 37257"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "28ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "37242": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Monica Tolledo de Oliveira \r\n\r\nJuiz Substituto: Fernando Luis Goncalves de Moraes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Liana Bezerra de Menezes Uliana\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.120637-8 - MINISTERIO PUBLICO X ALESSANDRO SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO LUIZ MOREIRA (RJ-135399) Decisão: Recebo a Denúncia. Designo o dia 04/10/06, às 13:25 horas, para o interrogatorio do(s) acusado(s). Defiro a cota do MP. Cite(m)-se e requisite(m)-se. \r\n\r\nArt. 168 - A , § 1º, inciso III do CP - Pagar benefício a segurado com reembolso... \r\n\r\nProc. 2004.001.127957-2 - MINISTERIO PUBLICO X NILSON MORAES (Adv(s). Dr(a). MURILO CARNEIRO DE MESQUITA (RJ-110306) Sentença: ...JUlGO IMPROCEDENTE e declaro a ABSOLVIÇÃO IMPROPRIA do acusado na forma do art. 386, V do CPP, submetendo-o à MEDIDA DE SEGURANÇA...sob forma detratamento ambulatorial, pelo prazo de 1 ano, sujeito à pericia a ser determinada pelo juízo da VEP. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.009919-0 - MINISTERIO PUBLICO X RICARDO DA SILVA FELIX, JOSE FERNANDO GERONIMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIME MONIZ DA SILVA (RJ-038624) Desp. de fls. 142: determino o cumprimento do art. 500 do CPP [alegações finais]. \r\n\r\nProc. 2006.001.072088-1 - MINISTERIO PUBLICO X MATEUS SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ARIOLANA CONCEIÇÃO DO CARMO PEREIRA (RJ-043151) Despacho: Designo o dia 16/10/06, às 15:30 horas para o interrogatorio do(s) acusado(s). Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nArt. 297, § 1º do CP - Falsificação de documento público praticado por funcionário... \r\n\r\nProc. 2005.001.004239-6 - MINISTERIO PUBLICO X ELIZABETH DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FUAD ZACHARIAS (RJ-018041)), JEFERSON PAIN DA SILVA Despacho: Em relação à acusada Elizabeth dos Santos, em diligências, em nada sendo requerido, em alegações finais. Publique-se para ciência do patrono da acusada. \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2006.001.002129-2 - MINISTERIO PUBLICO X DANIEL SATURNINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO TENUTO (RJ-058187) Sentença: condenado 3 anos de detenção/aberto, suspensão da habilitação ou da permissão para dirigir por 01 ano, substituida a pena por duas restritivas de direitos:I.prestação de serviços a comunidade e II prestação pecuniária em favor dos dependentes da vítima (ou seus sucessores) no valor de 25 salários mínimos, nos termos do art. 45 do CP. \r\n\r\nId: 37242"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nEscrivão: Maria Jose Silva Diniz\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nArt. 138 do CP - Calúnia \r\n\r\nProc. 2005.001.149673-1 - VALMIR TAVARES DE ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X ALCYR DO NASCIMENTO RIBEIRO), BOANERGES AGUIAR CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO MARTINS FERREIRA (RJ-071926) Despacho: Venham as contra-razões, conforme determinado ás fls.252. \r\n\r\nArt. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.117212-5 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE VIANA NACIF, LEANDRO VIANA NACIF (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA (RJ-063271) Despacho: Pela MM. Juíza de Direito foi dito que: Remarco a audiência para o dia 04 de outubro de 2006 às 13:30 horas. Requisitem-se os réus e intime-se o Dr. Jorge de Oliveira - OAB Nº 63271 - RJ pelo D. Oficial. Oficie-se ao IFP a fim de confirmar as informações de fls.75/76. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico C/C Art. 18, Inciso III da Lei 6.368/76 - Tráfico Decorrente de Associação Com Menor Ou Débil Mental... E Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.045413-5 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE MACHADO E SILVA (RJ-083265) Decisão: (...)Fls.197 e 201 - Recebo or ecurso interposto pelo réu e sua Defesa. Indefiro o pleito de expedição de CES Provisória, tendo em vista que o Ministério Público interpôs recurso. (...) \r\n\r\nId: 37153"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "30ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Adriana Ramos de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Catia Elken Magalhaes Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.100046-6 - MINISTERIO PUBLICO X OSWALDO ARANHA NETO, FERNANDO ALBERTO DUTRA FERNANDES, MELISSANDRO ANTONIO GONCALVES MENDES, IZALTINO LUIZ DA SILVEIRA NETO, LEONICE DE SOUZA SIQUEIRA, REGIANE APARECIDA BERTOLI MENDES, NEIVA MARIA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO PEREIRA DOS SANTOS BUENTES (RJ-035786) REPUBLICAÇÃO: Por determinação verbal do MM Dr. Juiz Marcelo Alberto Chaves a audiência foi redesignada para o dia 01/11/06 às 13:45 h. \r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nArt. 129, § 1º, Inciso I do Cp - Lesão Corporal de Nat. Grave - Se Resulta Incapcidade... C/C Art. 1º da Lei 2.252/54 - Corrupção Ou Facilitação de Corrupção de Pessoa Menor de 18 Anos N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2004.001.031525-8 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS FELIPE BARROS (Adv(s). Dr(a). THEMÍSTOCLES DE FARIA LIMA (RJ-010371)), ANDRE THEBIT PFEIFFER), FRANCISCO EDUARDO GUINLE BUZAR, Dr(a). GENTIL SILVA JUNIOR (RJ-016774), Dr(a). MARTA BARBOSA LEÃO (RJ-103833), Dr(a). JOÃO CARLOS CASTELLAR PINTO (RJ-039805) Despacho: Designo dia 14/12/2006 às 13:50hs. Intime-se no endereço de fl. 955/956. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nArt. 186, inciso VI do Decreto-lei 7.661/45 - Inexist dos livros obrigatórios/escrituração atrasada \r\n\r\nProc. 2002.001.030002-0 - MINISTERIO PUBLICO X JADIR ZILLE CAMARGO, ALI CESAR FERREIRAO (Adv(s). Dr(a). SAULO JUNGER DUARTE (ES-007862) Despacho: Atenda-se ao MP. Designo dia 14/11/06, às 14 hs. Intime-se. \r\n\r\nId: 37049"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "32ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mario Henrique Mazza \r\n\r\nJuiz Substituto: Guilherme Schilling Pollo Duarte \r\n\r\nEscrivão: Tania Molisani Sarkis\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nArt. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2006.001.123219-5 - VERA LUCIA GALVAO ROMANO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO (RJ-039612)) X DULCE TEREZA PAGE Decisão: ... Rejeito a queixa-crime, com base no art. 43, III, CPP ... \r\n\r\nArt. 344 - Coação no curso do processo \r\n\r\nProc. 2006.001.033912-7 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ ADOLFO VITORIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). KENIA MARIA DE SOUZA RIO (RJ-074104) Decisão: DECISÃO1. Indefiro a substituição requerida pela defesa em fls. 70. Com efeito, a substituição das testemunhas arroladas na defesa prévia somente pode ser feitas nas hipóteses previstas em lei. O artigo 397 do CPP dispõe que as testemunhas podem ser substituídas quando não forem encontradas, o que não é o caso dos presentes autos. Nessa esteira. a defesa limitou-se a apresentar um novo rol de testemunhas, sem sequer justificar a razão pela qual não pretende mais ouvir as testemunhas anteriormente arroladas, as quais sequer chegaram a ser procuradas por este juízo.Intimem-se.2. Preclusa esta decisão, digam as partes em diligências.Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.MARIO HENRIQUE MAZZAJuiz de Direito \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso Ii do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada... E Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando E Art. 10 da Lei 9.296/96 - Interceptar Comunicação Telefônica, de Informática Ou Telemática... E Art. 1º, Inciso I da Lei 9.613/98 - Ocultar Ou Dissimular a Natureza de Crime de Tráfico Ilícito..., (45 vezes) E Art. 299, Caput - Falsidade Ideológica N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.010565-5 - M.P. (Adv(s). Dr(a). EIDY ROCHA SUEIRA (RJ-111210)) X M.B.J. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS ALCANCIO DE SOUZA (SP-125965), Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446), Dr(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE (RJ-019223) Despacho: Mantenho a decisão de fls. 1303, tendo em vista que, conforme indicado, já existe degravação nos presentes autos, produzida por perito idôneo. Eventual impugnação sobre pontos específicos daquele laudo será analisada por este Juízo desde que indicados pela Defesa. \r\n\r\nId: 37316"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Marcio Victor Alves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nArt. 168, caput do CP - Apropriação indébita simples \r\n\r\nProc. 1999.001.027231-9 - MINISTERIO PUBLICO X HELENA DE MENEZES GARCIA ROSA Pelo presente, fica o Sr. Gaston Luiz do Rego Neto, OAB/RJ 104.535, ciente do desarquivamento requerido. \r\n\r\nArt. 288, § único do CP - Quadrilha ou bando armado \r\n\r\nProc. 2006.001.011442-7 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: BANCO ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS LEONARDO MATOS OCHSENDORF E SOUSA (RJ-122769)) X ALEXANDRE TEMOTEO), RONEHS GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUZIA DA COSTA MOTA (RJ-080869), Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042)), ANA MARIA CARDOSO DE MORAES TELLES, Dr(a). REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-076388)), SELMA DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Digam as partes em alegações finais. \r\n\r\nArt. 298 - Falsificação de documento particular \r\n\r\nProc. 2006.001.034410-0 - MINISTERIO PUBLICO X AMALIA REGINA PINTO (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO (RJ-107638) Despacho: Digam as partes sobre o acrescido \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.046547-9 - MINISTERIO PUBLICO X MARCOS ANDRE COSTA SODRE (Adv(s). Dr(a). CARLA DENISE DA SILVA (RJ-063203) Sentença: JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido da presente ação penal, CONDENANDO o acusado MARCOS ANDRE COSTA SODRÉ, pela prática do delito previsto no artigo 157, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do CP, e artigo 14, da Lei 10.826/03, tudo n/f do artigo 69, do CP, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, fixado o DM no mínimo legal.Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais.O regime inicial de cumprimento de ambas as penas será o semi-aberto, conforme autoriza o art. 33, parágrafo 3º, do Código Penal, considerando que o crime praticado com grave ameaça à pessoa exige reposta enérgica que assegure estabilidade à ordem pública e redução das conseqüências da prática do ilícito penal.Saliento, ainda, que não concedo o direito ao réu de apelar em liberdade, uma vez que a jurisprudência majoritária de nossos Tribunais não recomenda que os sentenciados que respondam aos processos presos se beneficiem do disposto no art. 594 do CPP, após sen \r\n\r\nId: 37034"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nArt. 299, Caput - Falsidade Ideológica, 3vezes; Art. 304 - Uso de Documento Falso, 3 vezes \r\n\r\nProc. 2003.001.033935-2 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE MANUEL DO ESPIRITO SANTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). NILZA APARECIDA DE ALMEIDA E SILVA (SP-087867) Despacho: DESIGNO O DIA 24/10/2006 ÀS 13:05 PARA SUMÁRIO DE CULPA. \r\n\r\nId: 37248"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Geraldo Luiz Mascarenhas Prado \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Denise Franco de Mendonca\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2003.001.120832-0 - MINISTERIO PUBLICO X ELSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (RJ-081570), Dr(a). JULIANA ARENO CALDAS (RJ-112414) Despacho: O Ministério Público não vislumbra necessidade de nova audiência para exibição da fita de vídeo, conforme manifestação de fl. 170, razão pela qual indefiro o requerimento de fl. 163.Cumpra-se fl. 157, parte final. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.076235-6 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON DOS SANTOS PACHECO (Adv(s). Dr(a). EDSON ALVES SILVA JUNIOR (RJ-109280)), DAVID PEREIRA COUTO, Dr(a). JAIRO GERALDO MOREIRA (RJ-075758) Sentença: Por tudo que foi exposto, julgo procedente a pre-tensão do Estado e condeno ANDERSON DOS SANTOS PACHECO e DAVID PEREIRA COUTO como incursos nas penas do artigo 157, §2º, II do Código Penal. \r\n\r\nProc. 2005.001.076235-6 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON DOS SANTOS PACHECO (Adv(s). Dr(a). EDSON ALVES SILVA JUNIOR (RJ-109280)), DAVID PEREIRA COUTO, Dr(a). JAIRO GERALDO MOREIRA (RJ-075758) INTIMAR O PATRONO DOS RÉUS PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA \r\n\r\nId: 37050"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Varas de Fazenda Pública": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.047482-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E7/C7 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). BRUNO MEIRELLES SELIGMANN (RJ-095889), Dr(a). FLÁVIA WANDERLEY (RJ-077590) Despacho: Fls. 190 - Defiro vista ao ERJ por 10 dias. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.039808-1 - CARLOS JOSE DE CARVALHO X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO (RJ-000002), Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467) AUTOS DESARQUIVADOSAO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2004.001.134116-2 - CONSTRUTORA VIJJAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS MEDEIROS (RJ-022084)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN CASA PRÓPRIA 27 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AS PARTES SOBRE FLS 496. \r\n\r\nProc. 2006.001.119003-6 - ERIKA DA FONSECA VIANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C7 E OUTROS Decisão: 1) Defiro a GJ. 2) Decidirei acerca da antecipação dos efeitos da tutela depois de formado o contraditório. 3) Cite-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.119538-0 - COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC X PREFEITURA MUNICIPAL DE REZENDE E 7 / C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414), Dr(a). LENILSON GRAZIANI DE SOUZA (RJ-037416), Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308), Dr(a). GLORIA MARIA DOS S. PEREIRA (PJ-000002), Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945), Dr(a). GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA (RJ-110449), Dr(a). JOÃO PEDRO MOTTA LEAL (RJ-120272)), Procurador: GLORIA MARIA DOS S PEREIRA PROC DO MUNICIPIO DE RESENDE AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.058737-4 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLUR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALVES DE MARIA (RJ-103887)) X DESCARTAVEL 214 LTDA E5/C3 Conforme se verifica do documento adiante juntado, não foram encontrados valores depositados para bloqueio. Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.025996-8 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB E3/C9 (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (RJ-036447)) X MARCOS DOS SANTOS MARTINS AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO \r\n\r\nProc. 2005.001.155802-5 - CECY HORTA LEONI (Adv(s). Dr(a). LINCOLN ARAUJO DE MEDEIROS (RJ-123182)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C6 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Ao Procurador do Estado do RJ para devolver os autos no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2006.001.018193-3 - SEBASTIAO NATALINO LOBATO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA (RJ-059035)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2002.001.110909-1 - LUIZ ARQUIMEDES GOMES DE AZEREDO E OUTROS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C15 (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS (RJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.014286-1 - LUIZ MENEZES DE SALLES (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E10/C8 (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) AS PARTES SOBRE FLS 65 \r\n\r\nProc. 2006.001.114861-5 - ADRIANA DAS CHAGAS COSTAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E8/C3 Decisão: 1- ...DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar a ré que restabeleça imediatamente o fornecimento de água ao imóvel da autora, abstendo-se de realizar novo corte fundado no débito indicado na inicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Expeça-se mandado para intimação. 2- Defiro JG. 3- Cite-se. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2003.001.138546-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C9 (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002)) X ESPOLIO DE NABIHA BOKEHI Decisão: Expeça-se mandado de pagamento em favor do Sr. Perito . Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.132328-5 - FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001)) X ANILTON DOS SANTOS MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). ANDREA MEDEIROS MACIEL (RJ-074197) AO(S) INTERESSADO(S) PARA DAR CONTINUIDADE AO FEITO - FL. 68 \r\n\r\nProc. 2006.001.051844-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO....E 10 / C 1....... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X UBIRATANI BATISTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223) FL.13: DEFIRO VISTA AO ESTADO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.019644-0 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E12/C10 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001)) X ALDA BLASQUEZ OLMEDO FIDELIS GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). TANIA DE SOUSA ELIAS (RJ-111253) DEFIRO VISTA PELO PRAZO LEGAL ( AO IPERJ) \r\n\r\nProc. 2004.001.019647-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C7 (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOJA TAPIAS (PJ-000001)) X ALBERTO TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.001.101191-5 (2287) - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/ C1 (Adv(s). Dr(a). BOLIVAR IGLESIAS (RJ-022723), Dr(a). ARY DUARTE DE CARVALHO (RJ-104370)) X CARPOL CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001) Decisão: Fls. 291: Defiro a expedição da Carta de Arrematação e a adjudição do imóvel arrematado. Assim, diga o exequente se dá quitação do débito. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.063398-1 - MARIA HELENA SALLES (Adv(s). Dr(a). ADILSON MARTINS GOMES (RJ-026066)) X IPERJ ,,,,,,E3/C13,,,, (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS (PJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) PARA RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 330,22 INCIDENTE SOBRE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.131918-1 (3462) - ALESSANDRA GOMES PIRAGIBE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE A. M. TAVARES (RJ-052988)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). HAROLDO M. DE BARROS FILHO (PJ-000001), Dr(a). CLAUDIA CAMARA M. CRUZ (PJ-000001), Dr(a). RACHEL SARAGÔ MACIEL (RJ-120641), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) FL. 207: DEFIRO VISTA AO IPERJ. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.152484-3 - ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X BANCO BANERJ S/A- E 8 / C 12 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932), Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.080220-9 - CATARINA MARIA DO ESPIRITO SANTO SILVA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA FELIX CARVALHO (RJ-111679)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E2/C2 (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000002), Dr(a). IEDA TOMÉ DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU (RJ-096573) AOS INTERESSADOS SOBRE O LAUDO . \r\n\r\nProc. 2005.001.069674-8 - GABRIELA FELICIANO CABRAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO MORAES DE OLIVEIRA (RJ-095684)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ...E3/C15.. (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.001105-5 - PAULO CEZAR MARTINS WALTER (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO RJ E OUTRO Despacho: Ao patrono para cumprir o determinado no art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.100830-1 - ERIC GUIMARAES MACHADO (Adv(s). Dr(a). DOMÊNICA HONORATO SIQUEIRA (RJ-078514)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: 1- ...indefiro o pedido de liminar, haja vista as informações de fls. 49/52. 2- Ao Estado para impugnar. 3- Após, ao MP. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1988.001.017630-1 (2093) - JULIA RIBEIRO DOS SANTOSE OUTROS. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO DE AZEVEDO BARROS (RJ-001170C), Dr(a). FABIANO NOGUEIRA PORTO (RJ-136764)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C6 (Adv(s). Dr(a). RACHEL FARHI (PJ-000001) REPUBLICAÇÃO :AUTOS DESARQUIVADOSAO REQUERENTE POR 10 DIAS \r\n\r\nProc. 1991.001.103553-1 (3331) - CLEONICE CARNEIRO DE MACEDO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ELCIO COSTA BARCELLOS (RJ-071388)) X IPERJ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001), Dr(a). SONIA MARIA G. DE CARVALHO (PJ-000001), Dr(a). JONER AUGUSTUS T. DE C. FOLLY (RJ-000001) À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 1995.001.066308-7 (5151) - LUIZ CARLOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PG-8-LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES (PJ-000001) DEFIRO VISTA AO AUTOR, CONFORME REQUERIDO NA FL.298. \r\n\r\nProc. 2002.001.010730-0 - FRANKLIN WILLIANS GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C15 (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (RJ-000001) FLS 249. DEFIRO VISTA AO ERJ \r\n\r\nProc. 2002.001.076668-9 - ANTONIO JORGE ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS (PJ-000001) DEFIRO VISTA AO ERJ \r\n\r\nProc. 2002.001.093617-0 - ROBERTO LUIZ GARCEZ E SILVA (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JR. (PJ-000001) Despacho: Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2003.001.105669-6 - ANTONIO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2 / C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: 1) Intime-se, com urgência, a parte autora da perícia marcada às fls. 81 (05/10/2006 às 11:30 h., na Rua Uruguaiana nº 10, sala 1809 - centro - RJ) 2) Homologo os honorários periciais (fls. 78) eis que atendem a complexidade dos trabalhos a serem realizados. \r\n\r\nProc. 2003.001.138256-3 - MARIA LUCIA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SOUSA (RJ-035895)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C6 (Adv(s). Dr(a). REINALDO F. A SILVEIRA (PJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2004.001.139177-3 - AGRO MERCANTIL DAVE LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E11/C8 (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287), Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão: Recebo a apelação, ressalvados os efeitos da tutela deferida. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.015182-3 - JOSE CARLOS MENEGHINE (Adv(s). Dr(a). MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA (RJ-105758)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 8 / C 13 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2005.001.016513-5 - LUCIMAR DE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.021573-4 - CARLOS JOSE MUSQUIM CERQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.056628-2 - JORGE SEBASTIAO DE MELLO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). WAULENA D OLIVEIRA SILVA (RJ-051487)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) ATENDA-SE AO MP (FL.55), JUNTANDO CÓPIA, NA ÍNTEGRA DO P.A. Nº E-09/21976 - 2504/2003 ( AUTOR). \r\n\r\nProc. 2005.001.066541-7 - ALEXANDER DA CONCEICAO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Subam ao E.T.J.R.J. com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.059085-7 - ELIAS BATISTA DOS SANTOS X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E2/C8 (Adv(s). Dr(a). CLOVIS PINTO (RJ-124269), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.076931-6 - FERNANDO RIBAS AMARANTE (Adv(s). Dr(a). DARLEN FARIA (RJ-105082)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E5/C4 A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.001.096640-7 - RUI CARLOS DANTAS DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). PAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO (RJ-037237)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C5 E OUTRO Decisão: 1- Defiro JG. 2- Decidirei acerca da antecipação do tutela depois de formado o contraditório. 3- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118928-9 - VITOR JOSIEL VASCONCELOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que os réus forneçam à parte autora, gratuitamente, o(s) medicamento(s) de fls. 14, ou outros, necessários ao tratamento da doença.Citem-se e intimem-se o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro da presente decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.118974-5 - ROSILENE FERREIRA LAGO LIMA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO (RJ-099018)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E5/C11 E OUTRO Decisão: Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que os réus forneçam à parte autora, gratuitamente, o(s) medicamento(s) de fls. 33, ou outros, necessários ao tratamento da doença.Citem-se e intimem-se o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro da presente decisão. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 1997.001.062318-5 - PATRICIA PAULA BARROSO RUBIAO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LEVINSON (RJ-088995)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO .... E 3 / C 2 .... (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BINENBOJM (PJ-000001) Defiro vista PELO PRAZO LEGAL AO ESTADO \r\n\r\nProc. 2006.001.118588-0 - JOAO GONCALVES CONSTANCIO (Adv(s). Dr(a). JOÃO GONÇALVES CONSTANCIO (RJ-034193)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E3/C3 Despacho: Digam as partes se ratificam os atos praticados na Justiça do Trabalho. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.125003-0 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ E11/C13 X MAGDA DE OLIVEIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). ISABEL TERESA PINTO COELHO (RJ-107333) Defiro vista \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1984.001.500194-4 (1027) - MARIA APARECIDA LAPA (Adv(s). Dr(a). ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C2 (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COSTA MANSUR (PJ-000001) A PARTE AUTORA SOBRE OFICIO DE FLS 7 48/750 \r\n\r\nProc. 2002.001.158072-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARTINS COUTO (PJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C8 (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JR. (PJ-000001) FLS 174/175. AO MRJ \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.063121-1 - CARLOS ROBERTO MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: Fls. 188: Desentranhe-se os documentos e aguarde-se o complemento das informações. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.027458-0 - VALERIA ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CASA PRÓPRIA 42 --- (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (PJ-000002) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.074001-6 - SOLANGE DE SOUZA REIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). ANAMARIA FONSECA E SILVA MALLET (RJ-108704), Dr(a). LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI (RJ-125638)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... E 4 / C 2 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.081472-3 - PAULO ROBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELISAMA DA COSTA TONASSI (RJ-115032)) X COLEGIO ESTADUAL ZUZU ANGEL ... E 12 / C 6 ... Despacho: Emende a inicial retificando o pólo passivo, haja vista que Secretaria, assim como Governo, não possuem personalidade jurídica. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.071658-3 - MARILDA AUGUSTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARISE PESSOA CAVALCANTI (RJ-075455)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C7 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2002.001.089962-8 - MARIA APARECIDA DE SOUSA CAIADO E OUTROS, Inventariante: JOVIANO DE REZENDE CASTRO CAIADO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A), Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286)) X IPERJ E5/C5 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.139432-2 - MARIA HELENA VIEIRA DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO... E 3 / C 10 ... E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PJ-000001), Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) reitere-se o expediente de fls 202 apos ao mp \r\n\r\nProc. 2005.001.087081-5 - MARGARETH GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUÍS CARLOS SANTOS SEPULVEDA (RJ-080671)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 4/ C 5 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AOS INTERESSADOS Sobre resposta de oficio. \r\n\r\nProc. 2005.001.136820-0 - GELISA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Procurador: CLÁUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE) AS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. APOS, AO MP. \r\n\r\nId: 37111"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Tania Genial\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.022859-3 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). IOLANDA MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X LUIZ FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: INTIME-SE PARA REGULARIZAR O RECOLHIMENTO, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.037691-2 - DANIEL WANDERLEY CARDOSO (Adv(s). Dr(a). URURAI MENDONÇA COSTA (RJ-097700)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI (PROC ERJ) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, CERTIFICADAS AS CUSTAS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.144579-9 - ANTONIO DA CONCEICAO MARTINS NETO (Adv(s). Dr(a). JOELZA PEIXOTO LOPES (RJ-050622)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE HABITACAO COFLUHAB (Adv(s). Dr(a). IVANA CECILIA N DA SILVA (RJ-079877) Despacho: Intime-se a parte autora, através de D.O., para dar impulsionar o feito, dando cumprimento ao despacho de fls. 238, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.150232-3 - CELLOPRESS EMB IND LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VICENTINI SOLON (RJ-111243)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037) Despacho: Fls. 191: comprove-se a continuidade da cobrança indevida. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.121620-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MARIA SALETE NEY TAVARES DE PINHO), REGINA DE MELO NOGUEIRA GUEDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA (RJ-083204) ao embargado \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.093083-8A - VALERIA DA CUNHA LOBO SOUTO MAIOR (Adv(s). Dr(a). NUNO DA CUNHA LOBO SOUTO MAIOR (RJ-067293), Dr(a). ATILA DA CUNHA LOBO SOUTO MAIOR (RJ-087648)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ ROBERTO DA MATA Despacho: Aguarde-se a comprovação da hipossuficiência determinada nos autos principais. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.009519-4 - MARCELO FERNANDES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO MACHADO LARANGEIRA Decisão: ...Declaro SANEADO o feito.Em provas, requer o Autor a produção de prova testemunhal, o que de plano indefiro, eis que impertinente e desnecessária diante da natureza da prova eminentemente documental que envolve a demanda. A fim de evitar atos que não demonstrem utilidade para o deslinde do feito, as provas trazidas a juízo devem ser úteis a comprovar fatos controvertidos e relevantes, sendo imperioso que o magistrado indefira as provas meramente procrastinatórias, impertinentes, desnecessárias ou mesmo dispensáveis. Sendo assim, porque a prova documental é bastante para a solução da lide, indefiro a prova oral requerida.Venha a prova documental requerida por ambas as partes, em 10 (dez) dias.... \r\n\r\nProc. 2005.001.070148-3 - AGAMENON DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A Despacho: DIGA A PARTE RÉ SE CONCORDA COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.108684-0 - COOP FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS FRETAMENTO E TURISMO DA BAIXADA F (Adv(s). Dr(a). PAULO GRACINDO PONCE LEÃO (RJ-098523)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PGE) PORTARIA O1/02: DÊ-SE VISTA AO ESTADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.128841-1 - COOPM COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO Sentença: ...Desta forma, verifica-se que o feito perdeu seu objeto, operando-se, como ressaltou o douto representante do Parquet, a perda superveniente do interesse de agir (fls. 340). Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo Impetrante. Sem honorários. .... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.059678-3 (2747) - ESPOLIO DE LACY RAINHA POVA (Adv(s). Dr(a). REGINA HELENA DA SILVA PESTANA (RJ-077823)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão: 1- Torno sem efeito o item 02 da decisão de fls. 373, lançada por equívoco.2- Fls. 375: indefiro o levantamento pleiteado na atual fase processual.3- Digam as partes se possuem outras provas a produzir, em 10 (dez) dias.4- Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2001.001.135786-2 - MARIA APARECIDA LOPES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO C.B.MACEDO SOARES (RJ-000002) Despacho: 1- AGUARDE-SE POR 30 DIAS. 2- APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.023411-4 - MARIA DE FATIMA PINTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DA SILVA ALBUQUERQUE (RJ-078147)) X FINASA SEGUROS S/A E OUTRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET (PGE) Despacho: ÀS PARTES SOBRE FLS. 85. \r\n\r\nProc. 2004.001.098443-0 - AZENRALLY GALDINO DE PAULO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PROC MRJ) Decisão: 1-Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.101938-0 - NELCY SPERANDIO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA (RJ-098294)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ...Encontrando-se o feito paralisado por falta de iniciativa da autora, foi ela intimada por Oficial de Justiça (fls. 24vº, verso), para dar andamento no feito, tendo se mantido silente, conforme certidão de fls. 36.Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais. Sem verba honorária, eis que não se formou a relação processual. .... \r\n\r\nProc. 2004.001.126485-4 - FLORIANO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES (PROC ESTADO) Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.142383-0 - ANDRE LUIZ MACHADO DE MELO, DANIELA REGUFFE DE MESQUITA, MARCUS VINICIUS RUYBAL BICA (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA PINTO HOMSY (RJ-100049)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.029993-0 - EDSON GERMANO SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito, na forma dos arts. 283, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, c/c 267, inciso I, do CPC.Custas pelo Autor. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não se formou a relação processual.... \r\n\r\nProc. 2005.001.035129-0 - DJALMA MACHADO MARIA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORRISON DA SILVA (PROC ESTADO) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se, certificadas as custas. \r\n\r\nProc. 2005.001.038854-9 - SHEILA MEDINA FREIRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-079619)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito, na forma dos arts. 283, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, c/c 267, inciso I, do CPC.Custas pelos Autores. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não se formou a relação processual.... \r\n\r\nProc. 2005.001.039994-8 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (RJ-127738)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS (PROC ERJ) Sentença: ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% do valor da causa, suspendendo-se, contudo, a execução em atenção ao art. 12 da Lei 1060/50.... \r\n\r\nProc. 2005.001.045172-7 - MARIO LUCIO DE ARAGAO GUSMAN (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito, na forma dos arts. 283, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, c/c 267, inciso I, do CPC.Custas pelo Autor. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não se formou a relação processual.... \r\n\r\nProc. 2005.001.048468-0 - SIDNEI VIEIRA SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito, na forma dos arts. 283, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, c/c 267, inciso I, do CPC.Custas pelo Autor. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não se formou a relação processual.... \r\n\r\nProc. 2005.001.093432-5 - MARCELO LUIZ MILLER (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MELLO REIS (RJ-094188)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito, na forma dos arts. 283, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, c/c 267, inciso I, do CPC.Custas pelo Autor. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não se formou a relação processual.... \r\n\r\nProc. 2006.001.009756-9 - JOAO MARIO COSTA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: 1- Defiro excepcionalmente o parcelamento tão somente da taxa judiciária, na forma requerida às fls. 63. 2- Venha o pagamento integral das custas juntamente com a primeira parcela da taxa judiciária, devendo as demais parcelas serem efetuadas nos meses subseqüentes, com intervalos de 30 dias, observando-se o disposto no Enunciado 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça.3- Defiro o prazo de 10 dias para o primeiro recolhimento, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.046021-4 - ROSE ARCANJO ADOLFO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUTH MENDES DE OLIVEIRA (RJ-029943)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Diante do contido na certidão de fls. 47, esclareça a autora se tem interesse em que o Estado do Rio de Janeiro integre o pólo passivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.052480-0 - JOAO BATISTA BORGES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito, na forma dos arts. 283, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, c/c 267, inciso I, do CPC.Custas pelo Autor. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não se formou a relação processual.... \r\n\r\nProc. 2006.001.121319-0 - RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA (RJ-123993)) X MARCOS MOREIRA AGUILERA Decisão: ...A liminar não merece ser deferida. Isto é assim porque a punição aplicada ao servidor tem natureza eminentemente administrativa disciplinar em razão da corporação a qual o mesmo integra. Não se trata de prisão originária de processo penal, mas sim, punição administrativa aplicada pela Corporação. Trata-se de ato discricionário da Administração que possui presunção de legalidade e legitimidade.... \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 1997.001.125060-1 - EDMILSON BERNARDES DE SENA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON BERNARDES DE SENA (RJ-070546)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VIANNA DE SIQUEIRA (PJ-000002) Despacho: Certificado o trânsito em julgado e inexistência de custas e taxa judiciária a serem recolhidas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.001.082516-9 - DARLY FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MANUEL JOSE SIL DE SOUZA (RJ-043899)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ Sentença: ...Encontrando-se o feito paralisado por falta de iniciativa da autora, foi ela intimada por Oficial de Justiça (fls. 23, verso), para dar andamento no feito, tendo se mantido silente, conforme certidão de fls. 24.3. Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais, eis que não se formou a relação processual... \r\n\r\nProc. 2004.001.117993-0 - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, Procurador: VICTOR FARJALLA X MITZ CORREA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.102191-6 - EURICO GONCALVES FARIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PUGLIESE (RJ-080137), Dr(a). MARCOS AURELIO AZEVEDO (RJ-084841)) X PREVI RIO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PESSANHA (PJ-000002), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho: 1- Ao(s) interessado(s), em 05 dias, sobre desarquivamento.2- Decorridos sem manifestação, se nada for requerido, certifique-se e retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.044555-3 - MARCOS DE CARVALHO MAIA (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO FELIX DA SILVA (RJ-081891)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ARICIA FERNANDES CORREIA (PJ-000002) Despacho: 1- Esclareça o Sr. Perito para que esclareça o documento de fls. 123 eis que o perito designado deve receber seus honorários através do juízo e após a conclusão do laudo.2- Fls. 116/120: aguarde-se eventual pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2005.001.071859-8 - EDUARDO RIBEIRO DIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.121968-1 - LECY ROCHA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARDINALIA FRAGOSO DE MATTOS (RJ-110007)) X SECRETARIA DO ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO RIO PREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREV Decisão: 1- Recebo a emenda de fls. 53. Anote-se onde couber o novo valor atribuído à causa.2- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.162553-1 - IRACILDA MARIA MORAES, IVANDA FERREIRA MORAES, IVONE FERREIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE) Despacho: Digam as partes sobre fls. 59/60. \r\n\r\nId: 37154"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Raquel Antaki\r\n\r\nExpediente do dia: 15/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.010544-8 - ZULMAR LISBOA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: SENTENÇA:\"...Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do C.P.C.. Custas na forma da lei...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.024414-1 - RENATO GONCALVES DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). GERSON DUARTE DE AMORIM (RJ-090176)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: ...PELO EXPOSTO, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR E SUSPENDO OS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO DE FLS. 30, QUE RECONHECEU A DESERÇÃO, RESTANDO PREJUDICADOS, CONSEQUENTEMENTE, OS ATOS DELE DECORRENTES, INCLUINDO A SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS E PRISÃO ADMINISTRATIVA, DETERMINANDO QUE O AUTOR SEJA SUBMETIDO A EXAME POR JUNTA MÉDICA DA PM, OBSERVADA A REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA DA POLÍCIA MILITAR PARA OS CASOS DE ALIENAÇÃO MENTAL. CITE-SE.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.092043-2 - ADILMAR ARCENIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALLAN HOPPE FERREIRA (RJ-109634)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: ...Pelo exposto, indefiro o pedido deantecipacao dos efeitos da tutela. Cite-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.111879-9 - HILDNES BARBOSA LEITE DE SA (Adv(s). Dr(a). CAMILA BERTAGNONI LEITE (RJ-131551)) X RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Cumpra-se. apos de-se baixa e devolva-se ao juizo deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.111962-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X COMPANHIA USINA CAMBAHYBA Despacho: Cumpra-se apos de-se baixa e devolva-se ao juizo deprecante comas nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1990.001.054110-4 (3049) - ALDA MARTINS NEVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) Despacho: 1- fls. 214 - aos interessados; 2- defiro a habilitacao dos herdeiros da autora oficie-se ao distribuidor para as anotacoes cabiveis; 3- comprovem os herdeiros a comunicacao do obtito ao orgao pagador conforme requerido a fls. 212. \r\n\r\nProc. 2003.001.117667-7 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELAINE LOUZADA BARBOSA (RJ-126843)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO S DE QUEIROZ (PJ-000001) Sentença: Sentença: ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido e condeno o autor no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2003.001.074168-3 - CAROLINA ALVES SOARES DE FARIA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY (PJ-000001) Despacho: fls. 114 - defiro designo AIJ para o dia 24/10/06 as 14 horas. I.-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.125028-2 - IMPSAT COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PUPPIN MACEDO (DF-012004)) X FUNDACAO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAPERJ (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001) Sentença: SENTENÇA:\"....JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC, face o abandono da causa pela parte autora por prazo superior a 30 dias. ...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.147283-9 - SILVIO SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO MULLER Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO IMPROCEDENTE o pedido....\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.111499-8 - DIRCEU DA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.113458-6 - MACARIO ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO A parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado de citacao e intimacao. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1999.001.104422-7 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RIBEIRO DA COSTA SAMPAIO (RJ-092102)) X CIA DE EXPANSAO TERRITORIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO ALMEIDA LIRA (RJ-036256), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480) MANDADO DE TRANSCRIÇÃO IMOBILIARIA PRONTO, AGUARDANDO COPIAS E RESGATE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.011567-1 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787)) X JOSE CARLOS DOS SANTOS E OUTRO Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VIII do CPC, pela desistência manifestada pelo autor à fl. 40....\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.096988-8 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GALVAO D FERREIRA (PJ-000002)) X FELIPE GONZAGA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA (RJ-097435) Despacho: de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.115980-5 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: TANIA DE SOUZA ELIAS X ESPOLIO DE BERENICE BANDEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) Despacho: Atenda-se ao MP. (manifestacao das partes sobre os calculos de fls. 17/21). \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.045229-8 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X UNOCANN TUBOS E CONEXOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA LACHNER (RJ-001891) Decisão: 1- TENDO EM VISTA AS ALTERACOES DO CPC INTRODUZIDAS PELA LEI No. 11232/05, COM FULCRO NO ART. 475, \"b\" DO CPC, INTIME-SE O REU POR D.O., A EFETUAR O APORTE DA QUANTIA A QUE FOI CONDENADO O EX VI LEGIS DO ART. 475 \"a\" DO CPC, SOB PENA DE APLICACAO DO ART. 475, \"J\" DO MESMO TITULO. 2- TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO SUPRA, CERTIFICANDO-SE, DIGA O CREDOR E APOS, VOLTEM CONCLUSOS PARA DECISAO. \r\n\r\nExecução \r\n\r\nProc. 1993.001.099235-2 (4489) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BANERJ (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X MOZART PACHECO ALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ NONATO (RJ-088372) Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, II do CPC....\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.007663-2 - ELIZABETH JUSTA MACHADO VELHO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-099131) AOS INTERESSADOS SOBRE JUNTADA DE CALCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.004015-9 - ENIVAL DE SENA (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO MIRALDES (RJ-000002) Sentença: Posto isso, julgo improcedente o pedido autoral... \r\n\r\nProc. 2005.001.020423-2 - ESPOLIO DE SANDRO BEZERRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER (RJ-121383)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAYNE SAMPAIO RODRIGUES MAHLER Sentença: SENTENÇA:\"...Destarte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, pela ausência de uma das condições da ação. ...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.044294-1 - LIMA E MONTEIRO TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIR COSME PEREIRA COELHO (RJ-076732)) X PRESIDENTE DO DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119385-2 - LUCIA DA VEIGA NUZMAN (Adv(s). Dr(a). NUNO VIEIRA LEAL (RJ-022616)) X PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO DO RIO DE JANEIRO CET RIO Decisão: ... pelo expostoindefiro a liminar... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.097747-2 - SAC BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BODAS ALVAREZ (RJ-104448)) X FUNDACAO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAPERJ Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI do CPC, face a perda superveniente do objeto....\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.051709-0 (3755) - AUREA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEIXOTO DE LUCENA (RJ-001971A)) X IPERJ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RACHEL FARHI (PJ-000001) Despacho: 1- fls. 563 - defiro; 2- Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.008053-6 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARLEUSE SALOTTO ALVES (RJ-024415)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: FLS. 403 - DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2003.001.085170-1 - VANDERLEI CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CASSIA MARIA MENDES DA SILVA (RJ-105303)) X AUTO ESCOLA RADAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GENILDO AFONSO DA SILVA (RJ-086174E), Dr(a). JULIA VINHAES TORTIMA KLEIN (RJ-000001) Despacho: de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.022032-6 - GUILHERME NEVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (PJ-000001)), Procurador: RAFAEL C REZENDE DE OLIVEIRA Decisão: ... determino a busca e apreensao imediata da medicacao nas prateleiras da secretaria com fulcro no art. 461 paragrafos 4o. e 5o. do codigo de processo civil... \r\n\r\nProc. 2004.001.027454-2 - MARCOS SILVA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001) Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE o pedido...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO0 \r\n\r\nProc. 2004.001.031190-3 - JOSE ALEXANDRE FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: SENTENÇA:\"...Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do C.P.C.. Custas na forma da lei....\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.070062-2 - NEWTON DUARTE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDENBURGO ABRUNHOSA AOS INTERESSADOS SOBRE JUNTADA DE CALCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2004.001.071370-7 - RICARDO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Sentença: SENTENÇA:\"... JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.084588-0 - MAURICIO CORREA DA PAIXAO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA RANGEL JANINI (RJ-051064)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Despacho: 1- fls. 174 - Defiro. Exclua-se o nome do patrono renunciante; 2- atenda-se ao MP (parte autora - itens 1 2 e cartorio itens 3, 4 e 5). \r\n\r\nProc. 2004.001.085712-2 - PAULO CESAR LIMA VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JANAINA Mª L VALLADO Sentença: ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2004.001.098180-5 - ALEXANDRE NUNES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DE MENDONCA ALVES (RJ-103738)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE S DE MENDONÇA Despacho: Aguarde-se em cartorio. \r\n\r\nProc. 2004.001.137815-0 - RONALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA ALVES (RJ-031231)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.003379-6 - ELIZABETH VIEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Sentença: SENTENÇA:\"...13.JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido no processo....\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.006014-3 - EDSON PIMENTEL FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.018378-2 - SERGIO OLIVEIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido para determinar ao réu que conceda ao autor a permissão para o transporte de táxi, \r\n\r\nProc. 2005.001.021378-6 - CONCEICAO NOEMIA BRITES MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE O TAVEIRA Despacho: Expeca-se novo oficio solicitando resposta pertinente as informacoes requeirdas, ora descritas no parecer ministerial constante no anverso. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.033010-9 - EUCLIDES MOREIRA FARIA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEÃO (RJ-058851)) X ESTADO DO RJ E OUTRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.059148-3 - MARIA DE FATIMA DE MAGALHAES AQUINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão: ...determino a busca e apreensao imediata da medicacao nas prateleiras da secretaria com fulcro no art. 461, paragrafos 4o. e 5o. do codigo do processo civil.... \r\n\r\nProc. 2005.001.083846-4 - JOAO TELES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE (RJ-065820)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.112790-7 - PAULA FLORIZA SOARES DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CAVALCANTI), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão: ... determino a busca e apreensao imediata da medicacao nas prateleiras da secretaria , com fulcro no art. 461, paragrafos 4o. e 5o. do codigo do processocivil... \r\n\r\nProc. 2005.001.132674-6 - AGENOR CUSTODIO AUGUSTO KELLY X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO0 \r\n\r\nProc. 2005.001.144709-4 - GILTON MACHADO MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). FABIO DE ABREU CONTI (RJ-097766)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Defiro a vista pelo prazo de 05 dias com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.002195-4 - ALTIVO COUTINHO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.110890-3 - ADHEMAR HENRIQUE TORRES LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: ...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), concedido o prazo de 24h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.112411-8 - ANDERSON LUIS DA SILVA RABELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: ...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), concedido o prazo de 24h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.113164-0 - RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES (RJ-016449)) X INSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR DE SIQUEIRA CAVALCANTI HEMORIO Decisão: ...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), concedido o prazo de 72h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.113805-1 - MARIZA PORTELA BRAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: ...DEFIRO A LIMINAR, para que o municipio do rio dejaneiro e a funlar fornecam o passe livre municipal a autora no prazo de cinco dias, sob pena de multa diaria de R$ 100,00 (cem reias) ... \r\n\r\nProc. 2006.001.113855-5 - GERCINO FERREIRA MACEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: ... Defiro a liminar para que o estado do RJ forneca o vale social pretendido pelo autor a sua acompanhante, no prazo decinco dias, sob pena de multa diariad e R$ 500,00 (quinhentos reais)... \r\n\r\nProc. 2006.001.113951-1 - SERGIO DE OLIVEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Venha aos autos o ultimo contra-cheque do autor para exame do pedido de gratuidade de justica. \r\n\r\nProc. 2006.001.114439-7 - HERCULES DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO CORDEIRO DA ROCHA (RJ-128433)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Venha aos autos as declaracoes de hiposuficiencia fiananceira dos autores para exame do pedido de gratuidade de justica. \r\n\r\nReintegração no cargo \r\n\r\nProc. 2003.001.074500-7 - JOSE EDSON RUFINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MAGALHAES DE ARAUJO (RJ-073739)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACARRI TELLES (PJ-000001) Despacho: De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.076217-4 - SOCIEDADE FRANCESA E BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA VILLELA BOECHAT (RJ-124541) Decisão: 1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1986.001.500288-6 (1776) - BERTHA CUNHA POVINA CAVALCANTI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO DE AZEVEDO BARROS (RJ-001170C), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052), Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-000001) Despacho: 1- fls. 1122 - Aos interessados; 2- Ao MP. \r\n\r\nProc. 1997.001.033764-4 - ADMIRA CARVALHO PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA (RJ-000001) Despacho: Considerando que ja ha sentenca nos autos devidamente transitada emjulgado,conforme certidao de fls. 216 verso, de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.090519-7 - IRENE DIAS CARDOSO DE GUSMAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFONSO DA SILVA (RJ-059000)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA M C DE ANDRADE (PJ-000001) Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.086269-5 - IONICE AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE o pedido ...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.128593-6 - MARIA CANDIDA CERQUEIRA SEGALL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAIN-CLAIR SOUTO Digam as partes sobre resposta de fls. 100 e 111. \r\n\r\nProc. 2005.001.138185-0 - VERONICA WALSH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MOUSINHO (RJ-057241)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Oficie-se ao orgao de origem do falecido servidor a fim de que forneca o DAP atualizado do instituidor da pensao. Expeca-se mandado de citacao conforme determinado a fls. 20. \r\n\r\nProc. 2006.001.111412-5 - AVANI LIMA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Decisão: ... pelo exposto defiro em parte o pedido de antecipacao da tutela... \r\n\r\nProc. 2006.001.112021-6 - JOCIELI MENDONCA DA FONSECA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DAS GRACAS MACHADO (RJ-074780)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Decisão: ... Pelo exposto, defiro em parte o pedido de antecipacao da tutela, determinando que a pensao da autora seja paga nos valores indicados a fls. 16 ... \r\n\r\nId: 37123"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "6ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "37192": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Paixao da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 14/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.121549-6 - MARIA LUIZA AREAS DE MELLO NEVES (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RJ E OUTROS E OUTROS), Procurador: FABIO GIUSTO MOROLI-PROCURADOR DO ESTADO), Procurador: GLAUCO SILVA MENEZES-PROCURADOR DO ESTADO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO LUCAS TEIXEIRA (RJ-054241), Dr(a). ADRIANA FELIPPE ROSALBA PALMER (RJ-097238), Dr(a). ANA BEATRIZ LACERDA SANCTOS MAGALHÃES DANTAS ITAPUCURÚ (RJ-085930), Dr(a). CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA (RJ-061492), Dr(a). ANTONIO LUIZ F ASTORGA (RJ-093178)), Litisconsorte: EMPRESA TIRA E POE ROUPTAS LTDA., Dr(a). DARCI LOURENCO DE LIMA (RJ-058874) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 415 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.086583-9 - ALEXANDRE ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (RJ-000001) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a pagar ao Autor a quantia relativa aos vencimentos e vantagens do mês de setembro de 2002, acrescida de juros de 0,5% a partir da citação e correção monetária a partir do dia em que o salário deveria ter sido pago. Sem custas ante a isenção legal. Sem honorários em virtude da natureza da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.108214-8 - MARIO MATSUMOTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a JG. Cite-se. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2004.001.134514-3 - CARLOS DE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA B. CORRÊA Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE o pedido e CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC.Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.053004-4 - IZIDIO FRANCISCO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DUTRA (RJ-094500)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: DAVI M. DA SILVA - PROCURADOR DO ESTADO Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE o pedido e CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.053870-5 - DENISE MARIA ANACLETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA A. V. DE MENEZES - PROCURADORA DO ESTADO Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Réu a proceder à revisão do benefício da Autora, no percentual de 100% da remuneração do servidor falecido como se vivo estivesse, com todos os benefícios e vantagens... Imponho ao Réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 2% do valor da condenação, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC, ressaltando que não incidem sobre prestações vincendas. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para determinar o pagamento do benefício da Autora com base nos valores apontados às fls. 74, no prazo de trinta, sob as penas da lei. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.106999-3 - NEVITON NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ MAIA CRUZ-PROCURADOR DO ESTADO Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE o pedido e CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC.Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.125496-6 - CLIVIO DE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). YANA CLERIS DA SILVA LIMA (RJ-089348)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES - PROCURADORA DO ESTADO Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE o pedido e CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.096789-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PIRES (Adv(s). Dr(a). HELIO TEIXEIRA (RJ-035338)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.033819-0 - HELEN AIEX HELENO JOHNSON (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GOBERT TORRES (RJ-000002) Despacho: Fls. 570 - Oficie-se como requerido. Após, dê-se vista como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.012478-7 - JOSE AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar indevida a cobrança de tarifa de esgoto enquanto não for de fato prestado ao Autor tal serviço, condenando a Ré ao refaturamento das contas sem a incidência da parcela indevida. Levando-se em consideração a impossibilidade de efetivação do pagamento somente da parcela de água, defiro a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para determinar que a Ré se abstenha de proceder ao corte no fornecimento do serviço de água até o vencimento das contas que deverão ser refaturadas em vinte dias, vencimento este não poderá ser inferior a vinte dias após a entrega das referidas contas. Condeno a Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fixando-os em 10 % sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2004.001.147305-4 - FABIO DELMIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE G. S. TORRES - PROCURADORA DO ESTADO Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando o Autor ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de Justiça deferida, na forma do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1964.001.500035-0 (6568) - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, Procurador: ANA CRISTINA M. MENEZES - PGE X JOSE PINTO DE BRITO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ SANTIAGO AMBROZIO (RJ-034908) Decisão: (...) Destarte, intime-se o Expropriado pessoalmente e seu advogado por publicação para que cumpra o disposto no artigo 34 da Lei de Desapropriação, a fim de proceder o levantamento do preço depositado nestes autos e nos autos do Precatório Judicial. Após será apreciado o pedido de expedição do Mandado de Transcrição Imobiliária. \r\n\r\nProc. 1988.001.039703-2 (1846) - CODERTE/COMPANHIA DE DESENV.RODOV. E TERMINAIS DO ERJ X Procurador: PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JÚNIOR JOSE BORGES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). EDYLSON JOSE BARCELLOS (RJ-024425) Decisão: (...) determino a realização de perícia de engenharia, nomeando para funcionar como Perito do Juízo o Dr. Carlos Henrique Santana, te: 2604-5112 e 2719-3048. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de quinze dias. Após, intime-se o Dr. Perito para dizer se aceita o encargo, bem como para formular proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2003.001.121326-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002)) X JOSELIA CUSTODIA ARANTES (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GOMES FILHO (RJ-051280) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro incorporado o bem descrito na inicial ao patrimônio do Expropriante, mediante o pagamento da quantia de R$ 24.790,14 (vinte e quatro mil, setecentos e noventa reais e catorze centavos), corrigidos monetariamente desde a data da perícia, acrescida de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, incidentes a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito e compensatórios, de 1% ao mês, incidentes a partir de dezembro de 2005. Condeno o Desapropriante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor da oferta e o da indenização, nos termos do artigo 27, § 1º, da Lei 3365/41. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.100798-7 - MARIO MACHADO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA), Procurador: FABIO GIUSTO MOROLLI - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.86/89 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.144008-5 - JUVERNALDO ULISSES FIRMINO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA (RJ-120793)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA B. DIAS DA SILVA - PROCURADORA DO ESTADO Sentença: ... JULGO EXTINTO o processo em relação ao pedido de repetição de indébito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado à causa. Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.069892-9 - VALMIR MEDEIROS BARAO (Adv(s). Dr(a). CARLUCIO LEITE DA SILVA (RJ-080509)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado na inicial para DECLARAR a ilegalidade da cobrança pela média, fixando como corretos os valores apresentados no documento oferecido em audiência, pela Ré; cada parte arcará com as despesas a que deu causa, bem como, honorários de seu patrono. Após o trânsito em julgado, recolhida eventual diferença de custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.054548-3 - MICHELE NARCISO FIRMINO (Adv(s). Dr(a). THEREZA CORREA (RJ-101944)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN Decisão: Considerando que a parte autora regularmente intimada para recolher as custas e a taxa judiciária (fls. 38), quedou-se inerte, conforme se depreende da certidão de fls. 39, cancele-se a distribuição, na forma do art. 257, do CPC. Condeno a Impetrante ao pagamento das custas, isentando-a do pagamento da taxa judiciária... \r\n\r\nProc. 2005.001.152272-9 - NELSON PEREIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (PGE) Sentença: JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e concedo a ordem, para determinar a inclusão nos proventos do Impetrante da chamada gratificação de encargos especiais concedida através dos processos administrativos nº E-01/712652/94 e E-01/704.806/2000 a partir do mês do ajuizamento do presente mandamus. Sem custas diante da isenção legal. Sem honorários, na forma da Súmula 512, STF e 105, STJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.005527-7 - HILCA SOUZA AGUILAR, GELSON SILAS PEREIRA, VICENTE DE PAULA SANTOS, MARIA LUCIA PEREIRA BAGGIO, PAULO ROBERTO DA SILVA ROSA, ELENILDA APARECIDA BORGES MARTINS, MARIA ANGELA CORSI, ROSELI BATISTA CANDIDO PIRES (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA (RJ-117780)) X PRESIDENTE D COMISSAO DE RECURSOS DA FUNDACAO CESGRANRIO Decisão: Ante o disposto no art. 97 do CODJERJ, que estabelece a competência das Varas da Fazenda Pública, declino da competência para uma das Varas Cíveis, que couber por sorteio, por não ser o impetrado autoridade estadual ou municipal. Dê-se baixa \r\n\r\nProc. 2006.001.024615-0 - SERPLEX ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA APARECIDA CITARELLA ALVES (RJ-129920)) X RESPONSAVEL PELO EXPEDIENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT (PGM) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pelo que DENEGO A SEGURANÇA. Custas pelo Impetrante. Sem honorários, na forma do Enunciado 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.083489-8 - ENGELOPES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). TERESA RAQUEL ARAGÓN DE PLANAS BALADAN (RJ-119884)) X SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DAS AGUAS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO RIO AGUAS E OUTROS Decisão: Indefiro a inclusão das autoridades coatoras indicadas às fls. 190/191, eis que não foram indicados os atos por elas praticados. Intimem-se as autoridades coatoras ao cumprimento da liminar deferida, sob pena de multa prevista no parágrafo único do artigo 14 do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.107953-8 - LAERCIO DE CASTRO PENNA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X RIO PREVIDENCIA), DIRETOR DA DIP DIRETORIA DOS INATIVOS E PENSIONISTA DA POLICIA MILITAR Decisão: ...INDEFIRO A LIMINAR requerida. Notifique-se a autoridade coatora... \r\n\r\nProc. 2006.001.107991-5 - GERSON FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X RIO PREVIDENCIA), DIRETOR DA DIP DIRETORIA DOS INATIVOS E PENSIONISTASDA POLICIA MILITAR Decisão: Defiro a JG....INDEFIRO A LIMINAR requerida. Notifique-se a autoridade coatora.(íntegra na internet) \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.204169-4 - JOSE NORIVAL DE PAULA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO XIMENES APOLIANO (RJ-100255), Dr(a). LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (RJ-042527)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002)), Procurador: FERNANDA LOUSADA CARDOSO - PGM/RJ Decisão: Tratam-se de Embargos de Declaração opostos à sentença proferida nos autos da Ação de Manutenção de Posse em que é Autor JOSÉ NORIVAL DE PAULA DIAS e Réu o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.Sustenta o Embargante haver omissão no que se refere ao pedido contraposto e quanto aos danos provocados à cidade.Apesar do Perito em seu laudo afirmar que as obras objetos do feito trazem prejuízo urbanísticos à cidade, fato é que não restou comprovado nos autos qualquer dano passíveis de ressarcimento.No que se refere ao pedido contraposto tem razão o Embargante.Assim, corrijo a omissão apontada para o fim de julgar procedente o pedido contraposto feito pelo Réu para condenar o Autor a se abster de praticar atos turbativos na posse do imóvel descrito na inicial.Ante e exposto conhece-se dos Embargos de Declaração para dar-lhes parcial provimento, mantendo-se no mais a sentença tal como lançada. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.143032-2 - NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ENILSON JORGE DOS SANTOS ARAUJO (RJ-064338), Dr(a). PATRICIA GUIMARAES EMERY (RJ-086809E), Dr(a). SIMONE MENDES SIMAO (RJ-102410)) X COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO), COMPANHIA DE TRANSPORTE SORE TRILHOS DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684), Dr(a). JOÃO ADONIAS AGUIAR FILHO (RJ-027310), Dr(a). DINO SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA (RJ-066106) Despacho: Esclareça a Exequente se realmente pretende a penhora de valores em conta por ventura existente em nome da 1ª Executada, tendo em vista o descrito à fls. 412/416. Após direi sobre fls. 699/700 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.047144-6 - EXPEDITO PAES X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PJ-000002) Sentença: Considerando o pagamento efetuado pelo Executado à fls. 193, bem como pela transferência efetuada à fls. 203 e a manifestação da Exeqüente à fls. 204 vº, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do CPC. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.058965-6 - ENEAS DE SOUZA BARRETO (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA-PGE Decisão: Reconsidero em parte a decisão de fls. 154/155, no que tange a Decretação da prisão do Secretário Estadual de Saúde. Expeçam-se novos mandados de busca e apreensão, dos medicamentos, ficando desde logo fixada multa pessoal dos Secretários de Saúde do Estado e Município, no valor de R$ 500,00 por dia, na hipótese de não ser encontrado e fornecido o medicamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.073723-2 - ORLANDO DA CUNHA MACHADO COSTA (Adv(s). Dr(a). ANGELO SILVA CANUTI (RJ-107961)) X FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO - PGE Sentença: ... JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o réu a conceder ao autor 10 pontos referentes a sua experiência profissional e a convocar o autor para a realização das demais etapas do concurso, segundo a classificação obtida após a concessão dos pontos. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em R$ 500,00, nos termos do artigo 20 § 4º do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.089060-5 - CELY PINHEIRO GONCALVES, ALICE CARNEIRO MARTINS, ELIANE CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA G COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos e condeno o réu a fornecer às autoras, gratuitamente e sem solução de continuidade, o medicamento REMICADE - INFLIXIMAB, enquanto dele necessitarem, assim como qualquer outro necessário ao tratamento da doença descrita na petição inicial, mediante apresentação de receituário médico correspondente, tornando definitivo os efeitos da decisão que concedeu a antecipação da tutela para a 2ª e 3ª autoras e deferindo a antecipação de tutela para a 1ª autora. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.020914-0 - MARISETE DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA]), MUNICIPIO DE NOVA IGUACU), Procurador: CARLOS RAPOSO Decisão: 1. Recebo o recurso de fls. 111/114 no efeito devolutivo. À Apelada. 2. Expeça-se a Carta de Sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.045719-5 - ANDRE LUIS DA PAIXAO SOARES (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA ESTANISLAU (RJ-114413)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HENRIQUE BASTOS ROCHA - PGE Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE o pedido e CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC.Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50 \r\n\r\nProc. 2005.001.095684-9 - EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA JÚNIOR (RJ-072470)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA P. B. MACHADO - PROCURADORA DO MUNICIPIO), DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ-DETRAN), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA - PROCURADOR DO ESTADO Sentença: ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando os Réus a procederem ao cancelamento das multas por eles expedidas em relação ao Autor, referentes ao veículo clonado, conforme requerido na inicial. Diante da sucumbência recíproca, custas pro rata, arcando cada parte com os honorários de seus respectivos patronos. \r\n\r\nProc. 2005.001.103368-8 - MARCELO ALVES DA COSTA, MARIA VENERANDA DA CONCEICAO, ESPEDITA DA SILVA CLEMENTE, JOANNA GUILHERMINA DA GRACA BOUCAS, FRANCISCO REGINALDO FEITOZA ALMEIDA, ELIZABETH MARIZ VENTURA, GILSON BAPTISTA RAMOS, JOSE ROBERTO FERNANDES DA SILVA, ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS, FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA (RJ-089142)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET - PROCURADOR DO ESTADO), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ ANTONIO BARRETO - PROCURADOR DO MUNICIPIO Sentença: ... JULGO EXTINTO o processo em relação ao primeiro Réu, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil; JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação ao segundo Réu, CONDENANDO os Autores ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº1050/60 \r\n\r\nProc. 2005.001.105243-9 - MARILENE TUPACINUNGA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CLENICE DE MATTOS CARVALHO (RJ-058852)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), MUNICIPIO DE NITEROI), Procurador: JOELSON GONÇALVES Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os Réus, solidariamente, na obrigação de fazer consistente no fornecimento à Autora dos medicamentos descritos na inicial, bem como aqueles que se fizerem necessários ao tratamento da(s) mesma(s) moléstia(s) apontada(s) na inicial (Aviso nº 32/TJ/2006), durante todo o tempo que deles necessitar, mediante receita médica, confirmando os efeitos da tutela anteriormente concedida. Sem custas ante a isenção legal. Condeno os Réus ao pagamento dos honorários de advogado, que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.116329-8 - JOAO DE DEUS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Sentença: Considerando que a parte autora deixou de dar andamento ao feito, abandonando o mesmo, deixando de cumprir o despacho de fls. 16 datado de 29.09.05, sendo certo que foi impossível a sua intimação pessoal, conforme se depreende da certidão de fls. 20, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 267, II, do CPC. Sem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, já que não houve citação. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.119778-8 - SANTIAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KARINA CARVALHO SILVA (RJ-135020)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré na obrigação de fazer consistente em retificar o cadastramento do abastecimento de água e esgotamento sanitário da Autora como correspondente a três economias, bem como ao pagamento dos valores indevidamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidos monetariamente a partir do pagamento de cada fatura, e juros legais a contar da citação. Condeno, ainda, a Ré ao pagamento dos honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. \r\n\r\nProc. 2005.001.123362-8 - JORGE PEREIRA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORREA(PGM/RJ)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA(PGE/RJ) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os Réus, solidariamente, na obrigação de fazer consistente no fornecimento ao Autor dos remédios descritos na inicial, bem como aqueles que se fizerem necessários ao tratamento da(s) mesma(s) moléstia(s) apontada(s) na inicial (Aviso nº 32/TJ/2006), durante todo o tempo que dele necessitar, mediante receita médica. Sem custas ante a isenção legal. Condeno o Município ao pagamento dos honorários de advogado, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.125872-8 - CLADECI JESUS MARQUES DA SILVA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, Procurador: ADRIANA DE B. NINHO - PROCURADORA DO ESTADO Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os Réus, solidariamente, na obrigação de fazer consistente no fornecimento ao Autor dos medicamentos descritos na inicial, bem como aqueles que se fizerem necessários ao tratamento da(s) mesma(s) moléstia(s) apontada(s) na inicial (Aviso nº 32/TJ/2006), durante todo o tempo que deles necessitar, mediante receita médica, confirmando os efeitos da tutela anteriormente concedida. Sem custas ante a isenção legal. Condeno o Município ao pagamento dos honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. \r\n\r\nProc. 2005.001.128109-0 - DENISE FERREIRA DI FAZIO (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA - PROCURADORA DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.67/72 no efeito devolutivo. À Apelada. \r\n\r\nProc. 2005.001.129167-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AUGUSTO RUSCHI (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2005.001.130943-8 - PORFIRIO ADORNO GALEANO (Adv(s). Dr(a). ABDON DA SILVA CHAVES (RJ-081387)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de vistoria, nos termos do artigo 267, VI, do CPC; JULGO PROCEDENTE, EM PARTE o pedido de cancelamento das multas, para determinar que o Réu cancele os Autos de Infração nº B 31303075, B 31811708, B 31805526, e B 32224079, tornando seus registros insubsistentes e as multas deles decorrentes devidamente anuladas, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Diante da sucumbência recíproca, custas pro rata, arcando cada parte com os honorários de seus respectivos patronos. \r\n\r\nProc. 2005.001.133047-6 - CARLOS TADEU PASCALE (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA COSTA SARMENTO (RJ-092743)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.138127-7 - ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA FILHO, AGLAYCE NASCIMENTO AZEREDO SOARES, ANTONIO JOSE DE FEITAS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: FABRICIO DO R. V. D. LEITE - PROCURADOR DO ESTADO Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o Réu estenda aos Autores a gratificação prevista no Processo Administrativo E-12/150119-0; incorpore o reajuste escalonado de acordo com o nível de cada um dos Autores; efetue o pagamento das diferenças devidas, a contar da data de concessão da referida GEE, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária e juros de 6% ao ano a partir da citação. Sem custas em face da isenção legal. Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 2% (dois por cento), conforme o disposto no artigo 20, § 4º, do C.P.C., sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação da presente decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.000586-9 - FERNANDO NAZARETH DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA - PROCURADORA DO ESTADO), MUNICIPIO DE BELFORD ROXO Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos e condeno os réus a fornecerem ao autor, gratuitamente e sem solução de continuidade, os medicamentos DOXAZOSINA 2 mg, FINASTERIDA 5 mg e GABAPENTINA 300 mg, enquanto deles necessitar, assim como qualquer outro necessário ao tratamento das doenças descritas na petição inicial, mediante apresentação de receituário médico correspondente, tornando definitivo os efeitos da decisão que concedeu a tutela antecipada deferida. Condeno o 2o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil, os quais deverão ser revertidos em favor do CEJUR/DP. Deixo de condenar o 1o réu ao pagamento de honorários advocatícios por ser a Defensoria Pública órgão do próprio Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.002052-4 - JOSE VANDERLEY PIRAN RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA (PGE) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, condenando o Autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de Justiça deferida, na forma do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.028706-1 - JOSE ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.031309-6 - CLEA FELIX DE CASTRO RITA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES (RJ-031497)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RJ IASERJ), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (PGE) Decisão: Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.034838-4 - OSWALD BRASILEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DE OLIVEIRA CAMARA (RJ-107933)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE O. M. CRUZ - PROCURADOR DO ESTADO Sentença: ... julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, condenando o Autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de Justiça deferida, na forma do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.036357-9 - ALESSANDRO GONCALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.038699-3 - EDUARDO COSTA SANTOS, FLAVIO ANDERSON DE ALCANTARA GOMES, PEDRO HENRIQUE ALVES DE FLORENCA, SERGIO DE OLIVEIRA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO (RJ-061168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH (PGE) Decisão: ... INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por não haver verossimilhança nas alegações dos autores. Em provas.... \r\n\r\nProc. 2006.001.078718-5 - ARMINDO DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Recebo o recurso de fls.99/105 no duplo efeito. Cite-se o Réu para apresentação de contra-razões \r\n\r\nProc. 2006.001.106260-5 - SERGIO DA CRUZ SARAIVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-076500)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Custas pelo Autor, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. Sem honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.106336-1 - JOSEFA MARTINS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE (RJ-131143)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a JG. Venham receituários e atestado médicos emitidos por médicos da rede pública de saúde. \r\n\r\nProc. 2006.001.108388-8 - JACKELINE BREVES MORAES DE CARVALHO, JULIANA BREVES MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: DEfiro a JG. Inclua-se no pólo passivo o Rioprevidência. Anote-se onde couber. Com a vinda da contestação será analisado o pedido de tutela antecipada \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.107979-4 - PAULO ROBERTO DA SILVA VERDINI (Adv(s). Dr(a). JEANNE JOSÉ VICTORINO (RJ-133865)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a JG. Cite-se. Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, uma vez que não demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação do autor se não for desde logo concedida a tutela pretendida \r\n\r\nProc. 2006.001.108249-5 - JORGE THIAGO DE OLIVEIRA MARQUES, JORGE CESAR MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: DEFIRO a antecipação de tutela requerida para que os réus forneçam à parte autora os medicamentos por ela requeridos, na forma prescrita, ou outros necessários a seu tratamento, desde que comprovada a prescrição médica.Intimem-se. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.108257-4 - BEATRIZ DE OLIVEIRA MARQUES, JORGE CESAR MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: DEFIRO a antecipação de tutela requerida para que os réus forneçam à parte autora os medicamentos por ela requeridos, na forma prescrita, ou outros necessários a seu tratamento, desde que comprovada a prescrição médica.Intimem-se. Citem-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.121897-4 - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, Procurador: RENATA GUIMARAES S. BECHARA (PROC. GERAL DO EST.) X AMANDA FELICIO AGUIAR SANTOS Decisão: Cite-se por edital com prazo de 20 dias. Sem prejuízo, expeçam-se ofícios SRF, LIGHT e TELEMAR para que informem o endereço da ré. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.131759-9 - MARCO ANTONIO PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA (RJ-112442)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE G. S. TORRES - PROCURADORA DO ESTADO Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.101811-2 - ALEXANDRE BARCELOS BRAGA (Adv(s). Dr(a). RAUL NUNES BRAGA (RJ-068802C)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Recebo a emenda de fls.51/52....DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida pelo Autor para determinar que a Ré restabeleça o fornecimento de água e captação de esgoto, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00 pelo descumprimento da decisão. Designo audiência do art.277 do CPC para o dia 22/11/06 às 14:45 h. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.173560-1 - CONDOMINIO MIRANTE CINCO ESTRELAS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO DO CARMO MANGIA (RJ-088528), Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037) AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS E FORNECER CÓPIAS PARA O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.014004-9 - ANTONIO CARLOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão: (...) Defiro a produção da prova documental superveniente nos termos do artigo 397 do Código de Processo Civil e pericial de engenharia requerida pelas partes (fls.98 e 99).Indefiro a produção da prova testemunhal requerida pela parte Autora, uma vez que é despicienda para o julgamento do feito, já que há controvérsia apenas quanto a existência de serviço de coleta e esgotamento sanitário. Nesse sentido, a prova pericial é bastante e suficiente para o julgamento do feito.Nomeio perito o dr. Carlos Henrique R. de Sant'anna - tel.2604-5112 ou 9957-8885.Defiro o prazo legal para as partes apresentarem quesitos e nomearem assistentes técnicos.Intime-se o sr. perito para se manifestar acerca de sua nomeação e indicar honorários. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.093138-8 - MARIA CRISTINA LOPES SILVA (Adv(s). Dr(a). DEIVE LIAO (RJ-100145)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (RJ-000002) Despacho: 1. Fls. 365 - Expeça-se guia. 2. Fls. 367 - Aguarde-se o pagamento do Precatório \r\n\r\nProc. 2004.001.061655-6 - IEDA MONTINI CIRIBELI (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X MUNICIPIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO RJ), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA-PGM Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a pagar a Autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, bem como pelos danos morais suportados, que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente a se contar da data da sentença e acrescidos de juros legais a partir do evento danoso. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.060131-2 - MICHEL KYRILLOS SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO MÜLLER - PROCURADOR DO ESTADO Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o réu ao pagamento do dano material, pelo valor da diferença salarial do Autor, conforme acima especificado, bem como, pelo quantum que se apurar em liquidação de sentença, por arbitramento; R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de dano moral ... \r\n\r\nProc. 2005.001.160474-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCOS NASSEH TABET (PGE) X RAPHAEL FERREIRA DE SOUZA NAZAR (Adv(s). Dr(a). SÉRVIO TÚLIO SANTOS VIEIRA (RJ-118661) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Réu no pagamento do valor de R$ 4.260,92 (quatro mil duzentos e sessenta reais e noventa e dois centavos), corrigidos monetariamente a se contar da data do efetivo desembolso, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, a se contar da citação; CONDENO, também, ao pagamento da verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da causa \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.113126-0 (2962) - LUCINDA SARDA DE MOURA E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA M. CRUZ-PG10 (RJ-070245)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) Despacho: Às partes sobre o ofício de fls. 421/440 \r\n\r\nProc. 2004.001.069816-0 - JACANAN DE ARAUJO COELHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PEDRO HAKIM (RJ-060596), Dr(a). FLAVIO FILGUEIRAS MENDONCA (RJ-125760)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001)), Litisconsorte: ROSEMERY DE ARAUJO COELHO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: ... JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação a Rosemary de Araújo Coelho, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar os 2º e 3º Réus a procederem a revisão do benefício da Autora, no percentual de 100% da remuneração do servidor falecido como se vivo estivesse, na medida de sua cota-parte, com todos os benefícios e vantagens, tendo como base de cálculo os valores declinados às fls. 92, na forma da fundamentação.Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças apuráveis, observada a prescrição das parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da presente ação, acrescidas de correção monetária, a partir da data que deveriam ter sido pagas, e juros de mora de 6% (seis por cento ao ano) incidentes a partir da citação.Imponho aos 2º e 3º Réus os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 2% do valor da condenação, na forma do artigo 20, § 4º, do C.P.C., ... \r\n\r\nId: 37192"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Nelma Dovales Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.031208-0 - MINISTERIO PUBLICO X EDUARDO COSENTINO CUNHA E OUTROS AS PARTES SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.009663-9 - JOAO DANTAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA (RJ-118630)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO R. V. D. LEITE (PJ-000001) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.082549-2 - JENNYFER ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE V. S. DE MENDONCA (PJ-000001) Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.082563-7 - SERGIO JOSE MARTINS SARAIVA (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORRISON DA SILVA Decisão: ... DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.060493-3 - LUIZ WEDIS FELIX (Adv(s). Dr(a). URURAI MENDONÇA COSTA (RJ-097700)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.145506-6 - LUIZ OTAVIO MIRANDA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). JULLIETH FRANCO MATTOS (RJ-105857)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Sentença: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art 269 I do CPC ... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.000955-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA TRIESTE (Adv(s). Dr(a). VANILTA DA SILVA FORTES (RJ-091754)) X CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PEIXOTO LINS NETO (RJ-081693) Despacho: ... INDIQUE O EXEQUENTE OUTROS BENS A SEREM PENHORADOS, EIS QUE ESTE JUÍZO NÃO ESTÁ CADASTRADO NO SISTEMA ON LINE PARA PENHORA. APÓS ABRA-SE CLS NO APENSO ... \r\n\r\nProc. 2002.001.054801-7 - ESPÓLIO DE ARY NEVES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) Sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO ... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.072835-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001)) X DARCI CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLY DOS SANTOS ABREU (RJ-020636) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2002.001.125152-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (PJ-000001)) X DARCI CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLY DOS SANTOS ABREU (RJ-020636) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE ... \r\n\r\nProc. 2003.001.130190-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO L. B. MAGALHAES (PJ-000001)) X LUIZ CARLOS PEREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Às partes sobre fls. 105, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.007809-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT X NEUSA ALVES BESSA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO SILVA RANGEL (RJ-061121) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO NOS EMBARGOS ... \r\n\r\nProc. 2006.001.047443-2 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES (RJ-107684)) X MARIA AUXILIADORA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA (RJ-079855) Despacho: AO EMBARGANTE. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.047853-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: EDUARDO OLIVEIRA GOUVÊA X JONALD MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573) Decisão: DESENTRANHE-SE ... RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.120225-7 - J A SILVA CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO E OUTRO Decisão: EMENDE-SE O PEDIDO DE INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.120400-0 - ELZA MANOEL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND (RJ-061557)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001) Despacho: AO AUTOR SOBRE FLS 375/376. \r\n\r\nProc. 2002.001.116318-8 - CLEIA MENEZES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBUG (PJ-000002) Às partes sobre fls. 211, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2001.001.009365-6 - JOSE NEWTON FOSSATI DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001), Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PJ-000002) Despacho: AO IMPETRANTE SOBRE FLS 263/264. \r\n\r\nProc. 2003.001.112697-2 - LAURO AUGUSTO FARIA ALFRADIQUE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO F. DA COSTA (RJ-071827)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PJ-000001)), Litisconsorte: VANIA TEREZINHA DA COSTA ALFRADIQUE AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS P/EXPEDICA DE CARTA PRECATORIA E FORNECER COPIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.126174-0 - ANGELO WAGNER BARROS BALDISSARA (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO ROCHA CAVALCANTE DA SILVA (RJ-116272)) X GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), DIRETOR DA DIP DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE Sentença: ... JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... \r\n\r\nProc. 2005.001.137407-8 - JOBSON RIBEIRO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). GILSON FABIO SOLANO VASCO (RJ-072993)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGUARDANDO PARTE FORNECER COPIAS P/INSTRUIR MANDADO \r\n\r\nProc. 2006.001.001318-0 - EMPRESA DE ESTACIONAMENTO PIRAJA LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207)) X COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.085293-1 - RODRIGO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO XAVIER (RJ-095533)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIODE JANEIRO Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR POIS A CONDUTA DA AUTORIDADE COATORA AFIGURA-SE, AO MENOS EM TESE, LEGAL. AO ERJ PARA IMPUGNAR. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.094574-0 - MARCELO SARLO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO VINICIO RIBEIRO GOMES (RJ-116083)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: ... INDEFIRO O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AO ESTADO PARA IMPUGNAR. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.099024-0 - RAQUEL GERMANO BRUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSVAIR VIEIRA SILVESTRE (RJ-080644)) X PRESIDENTE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO PREVIDENCI Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR POIS A CONDUTA DA AUTORIDADE COATORA AFIGURA-SE, AO MENOS EM TESE, LEGAL ... AO ERJ PARA IMPUGNAR. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.104630-2 - PROLAV SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS PAULO BARBOSA TAVARES (RJ-111129)) X PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA COORDENADORIA DE INFRA ESTRUTURA DA SMS Sentença: ... HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O FEITO ... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.105460-5 - MARIA CONCEICAO APPARECIDA DA FONSECA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (PJ-000001) Despacho: REQUEIRA O AUTOR O QUE DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 1998.001.081067-4 - ARY RODRIGUES CORDEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASERJ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BINENBOJM (PJ-000001) Decisão: INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE DÊ PROSSEGUIMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.015491-8 - CRISTINA VIANA DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE L FRANCO DE ALENCARSAMPAIO (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). MARIA LUIZA ALKIMIM (PJ-000002) Sentença: ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 794 I DO CPC ... \r\n\r\nProc. 2003.001.078725-7 - MARIA DA CONCEICAO ALVARO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE R. W. ABRUNHOSA (PJ-000001) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.025815-9 - MARCELO DOMINGOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F.A.SILVEIRA (PJ-000001) Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.081780-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VAL DE PALMAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO VIEIRA (RJ-057860)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) FLS 247: INDEFIRO A TEOR DO ART 33 DO CPC. OS HONORÁRIOS SERÃO SUPORTADOS PELA AUTORA. FLS 244: AO PERITO. FLS 286: INDEFIRO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL ... ABRA-SE NOVO VOLUME. \r\n\r\nProc. 2004.001.107353-2 - FERNANDO PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DEJJANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.029930-9 - MARA JANIA GARCIA DE FREITAS LOPES (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO BARBALHO MARTINS ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA. (COLOCAR EM EVIDÊNCIA O NOME DA PARTE AUTORA) \r\n\r\nProc. 2005.001.036921-0 - RAQUEL AMORIM BOUCAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.043408-0 - HELY DA SILVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSE LEANDRO DE CASTRO MENDES (RJ-047348)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.047354-1 - IDALINA DOS SANTOS FREITAS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO JOSE DE SOUZA (RJ-073835)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). AN DRÉ RODRIGUES CYRINO (RJ-123111) Decisão: DEFIRO VISTA AO IPERJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.053242-9 - UIGUISON EVANGELISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Sentença: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art 269 I do CPC ... \r\n\r\nProc. 2005.001.062978-4 - LINO JOSE DE SOUZA MATOS (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.070347-9 - SOCIEDADE AMANTE DA INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho: À CEDAE SOBRE FLS 169/170. \r\n\r\nProc. 2005.001.073077-0 - MARIO PINTO TEIXEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS NUNES FALCOMETA (RJ-113701)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PAULO ROBERTO S. MENDONÇA ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.079937-9 - LEUSINO JACINTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CECI DAUDT CARVALHO (RJ-071611)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: CRISTINA T. DE CAMPOS Decisão: DESIGNO AIJ PARA O DIA 24/01/07 ÀS 14:30. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.101185-1 - ELIANE RAFAEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (RJ-051577) Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.102884-0 - GERALDO MARCELINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art 269 I do CPC ... \r\n\r\nProc. 2005.001.103623-9 - JACQUELINE ROCHA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO, Dr(a). JULIANA CORRÊA PINA (RJ-143295E) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2005.001.114688-4 - RONALDO DAS DORES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Sentença: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art 269 I do CPC ... \r\n\r\nProc. 2005.001.117083-7 - JOSE FRANCO HENRIQUES MATOS LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA WEBER VAZ (RJ-060674)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ... \r\n\r\nProc. 2005.001.118703-5 - MARIA DE FATIMA CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: AO AUTOR PARA QUE INFORME QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.130110-5 - LUCIANO ALBERTO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Sentença: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art 269 I do CPC ... \r\n\r\nProc. 2005.001.130600-0 - PAULINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art 269 I do CPC ... \r\n\r\nProc. 2005.001.138500-3 - SIDINEY JORGE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE IORIO CORDEIRO (RJ-097307)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Sentença: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art 269 I do CPC ... \r\n\r\nProc. 2005.001.141049-6 - GABRIEL AFONSO SALES DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORRÊA Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art 269 I do CPC ... \r\n\r\nProc. 2005.001.146049-9 - THEREZINHA DE JESUS VIANNA MAUAD (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORRÊA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art 269 I do CPC ... \r\n\r\nProc. 2005.001.147758-0 - LUIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Sentença: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art 269 I do CPC ... \r\n\r\nProc. 2005.001.153338-7 - RONALDO MOTA GONZAGA, PEDRO JOSE DE SANT ANNA, LUIZ CARLOS BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOSE VANDERLEY GOMES DE SA (RJ-083004)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO ... \r\n\r\nProc. 2005.001.156242-9 - MARIA DE LOURDES MOREIRA VILLAR (Adv(s). Dr(a). ANGELICA DE BRITO MILHONO (RJ-048659)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: ... INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA ... CUMPRIDO O ACIMA DISPOSTO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.004162-0 - JUREMA ROCHA LEITAO VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: CERTIFIQUE O CARTÓRIO ... APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.008850-7 - MOISES FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Sentença: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art 269 I do CPC ... \r\n\r\nProc. 2006.001.009359-0 - JANAINA PAULA BARROS DE SOUZA, Assistente: PAULO HENRIQUE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art 269 I do CPC ... \r\n\r\nProc. 2006.001.015225-8 - ROGERIO LIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH Sentença: Isto posto, JULGO IM PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art 269 I do CPC ... \r\n\r\nProc. 2006.001.015260-0 - LEONARDO CAMPORESI PAGANOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Sentença: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art 269 I do CPC ... \r\n\r\nProc. 2006.001.017540-4 - BETANIA DE ALMEIDA MORETI (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO WON-HELD GONÇALVES DE FREITAS (RJ-037421)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ... EM RÉPLICA. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.024464-5 - MARLI LUIZA TENORIO PECANHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.026968-0 - SERGIO ANTONIO REIMAO MACHADO PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Sentença: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art 269 I do CPC ... \r\n\r\nProc. 2006.001.028705-0 - RODOLFO DE ALMEIDA LIMA CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Sentença: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art 269 I do CPC ... \r\n\r\nProc. 2006.001.031598-6 - FANNY SONIA CYTRYN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art 269 I do CPC ... \r\n\r\nProc. 2006.001.068922-9 - ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBUG (RJ-086398)), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão: RECEBO O AGRAVO EIS QUE TEMPESTIVO. PERMANEÇA RETIDO. AO AGRAVADO. EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.081538-7 - CELIO FRANCISCO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. DEFIRO JG AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.120241-5 - ALZIRA CELESTE VIBRANOVSKI (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERRAZ (RJ-010217)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: CITE-SE. APÓS O CONTRADITÓRIO SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.085889-1 - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, Procurador: ROSA FILOMENA SCHMITT DE OLIVEIRA E SILVA X EUNICE DE TAL Decisão: CITE-SE. APÓS O CONTRADITÓRIO SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.090359-4 - MARA SARMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA.(CONFORME PORTARIA 02/2002 E §4º DO ART.162 CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.005031-0 - MARCIA ALVES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647), Dr(a). PAULA RITO VIANNA (RJ-134577E)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA.(CONFORME PORTARIA 02/2002 E §4º DO ART.162 CPC) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.089407-0 - EUCLIDES DIAS DE OLIVEIRA, ULICEIA BARROS DE OLIVEIRA, JOSE NOBRE DE MORAIS, EDITE MARIA DOS SANTOS DE MORAIS, CELITA DE CASTRO PAZ, DARIO DA CONCEICAO, RENAN JOSE DO NASCIMENTO, BERENICE MENEZES DO NASCIMENTO, ERALDO JOSE DA CONCEICAO, ANA CRISTINA BASTOS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JANE MARIA DINIZ LISBOA DE ABREU (RJ-083139), Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760), Dr(a). TATIANA COTTA GONCALVES PEREIRA (RJ-104582)) X ACAO CRISTAO VICENTE MORETTI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: AO ERJ. \r\n\r\nId: 37281"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "8ª Vara de Fazenda Pública": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Zelia Maria Lascasas Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.088248-0 - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONTANO LACAZ (RJ-078460)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840) Em Réplica \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.039724-1 - AILTON GALVAO GOMES (E7/C3) (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO (RJ-123978)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) GUSTAVO TAVARES BORBA Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.055135-7 - ISLA MARIA CELESTE DA SILVA SABINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Sentença: ...Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o Iperj ao pagamento, em favor das autoras, de tudo aquilo que estaria recebendo o de cujus se vivo fosse, observadas as parcelas de fls. 103, corrigindo-se o percentual a título de adicional por tempo de serviço que deverá ser na base de 20%, além dos atrasados não abrangidos pela prescrição, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 6% ao ano, que devem ter como termo a quo a data da citação, em respeito ao verbete 204 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, conquanto me pareça afrontoso do art.397 do Código Civil.... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.061799-6 - CONSTRUTORA MARQUISE S/A (Adv(s). Dr(a). ULISSES PENACHIO (SP-174064)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). PAULA PENIDO DUTT ROSS (RJ-037690) Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.055714-1 - ROBERTO LUIS LEVACOV E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ILAN FRAJHOF LEVACOV (RJ-115669)) X SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDERJ), Procurador: FERNANDO K.RAMOS (PROC. EST.) Sentença: ...Isto posto, julgo procedentes os pedidos formulados na ação principal e na cautelar para consolidar a liminar deferida na segunda e declarar a inexigibilidade da taxa de manutenção. Condeno o réu, também a restituir aos autores tudo que foi pago a título de taxa de manutenção pelas cadeiras de sua propriedade nos cinco anos antecedentes à citação do réu, na ação cautelar, verba que deve ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, contados do pagamento de cada parcela, fixados em 6% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e em 12% a partir daí. \r\n\r\nProc. 2005.001.113782-2 - ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO (E6/C1) (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Regularize-se o recolhimento em relação as custas processuais. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.070293-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: DRA. FERNANDA LESSA M. HACK (PR EST) X ONOFRE RIMES SERAFIM (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699) Sentença: Tendo havido reconhecimento do pedido, julgo aquele procedente e acolho o cálculo de fls. 04 como o que traduz o valor correto do débito.Extingo o processo com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno a embargada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do excesso apurado. \r\n\r\nProc. 2006.001.105913-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC MUNICÍPIO - FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO X LECI SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) (REPUBLICAÇÃO) D.P.D. RECEBO OS EMBARGOS E SUSPENDO A EXECUÇAO. AO EMBARGADO. AO M.P. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.085030-5 - ANTONIA DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JAMES VIEIRA (RJ-066810)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (PJ-000001), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: ...Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar os réus ao pagamento, solidariamente de R$ 4.000,00 à título de danos morais, importância que deve ser corrigida monetariamente a partir da data da sentença e acrescida de juros moratórios de 6% ao ano até a entrada em vigor do novo Código Civil, e de 12% a partir daí. \r\n\r\nProc. 2003.001.101398-3 - CARLOS PEREIRA DA SILVA (E7/C11) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001) As Partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.079905-7 - VILMA BOMFIM DOS SANTOS PATER (E15/C12) (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA GONÇALVES FREZ (RJ-046938)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) ANA PAULA B. MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157) ÀS PARTES SOBRE DATA DA PERICIA - DIA 16/10/2006, AS 08:30 HS, NA AV PRINCESA ISABEL, 323, SL 701, COPACABANA \r\n\r\nProc. 2005.001.108735-1 - JOSE PEGADO LOPES (Adv(s). Dr(a). FABIO PEREIRA NASSAR (RJ-128218)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NEREO CARDOSO MATOS JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.066712-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE LARANJEIRAS (E8/C4) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) (REPUBLICAÇÃO) Em Réplica \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.038050-4 - SINDICATO DOS TAXISTAS AUTONOMOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JAMES WALKER NEVES CORRÊA JÚNIOR (RJ-079016)) X PRESIDENTE DA SUBTU SUBSECRETARIA DE TRANSPORES URBANOS Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.083564-7 - MIGUEL ANGELO LONGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE (RJ-101199)) X PRESIDENTE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA Sentença: ...Isto posto, seja pela decadência, seja porque ausentes provas documentais de que houve, ou de que não houve, a aludida redução do montante das gratificações, extingo o processo, sem análise do mérito, com base no art.267, inciso VI, do Código de Processo Civil e sua combinação com o art. 1º da Lei 1533. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.065455-6 (5641) - LUCIANE ALVES MONTEIRO DE CARVALHO (E11/C13) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001) Despacho: Expeça-se novo mandado de acordo com a decisão de fls. 76, em seguida, dê-se vista às partes sobre fls. 511/513. \r\n\r\nProc. 2002.001.047531-2 - ANTONIO CARLOS FERREIRA PEREIRA (E6/C2) (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (PJ-000001) Ao autor (trazer cópia protocolada do Precatório) \r\n\r\nProc. 2002.001.139646-8 - LUIS FELLIPE MOREIRA LEITE (E11/C12) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001) Autos desarquivados. Ao requerente por 20 dias, após retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.037986-8 - ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X MUNICIPIO DE NITEROI E OUTRO), Procurador: JOSE ALBERTO KEDE), Procurador: FLAVIO DE A. WILLEMAN (PROC. EST.) Em Réplica \r\n\r\nProc. 2004.001.064209-9 - CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA C. DE L. DE FIGUEIREDO (RJ-101211)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença: ...Diante do exposto, sem mais, julgo parcialmente procedente o pedido principal para declarar a ilegalidade da multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias, ao mesmo tempo em que se declara a legalidade da tarifa por faixa de consumo. Considerando que não houve pagamento outro além dos depósitos judiciais feitos espontaneamente pela parte, não há o que ser devolvido e muito menos devolvido em dobro. Por outro lado, julgo também parcialmente procedente o pedido formulado na reconvenção para que seja a autora condenada ao pagamento de tudo aquilo efetivamente consumido a partir de fevereiro de 2004, ou o consumo mínimo, o que for maior, preservada a progressividade mas afastada a multiplicação por economias. \r\n\r\nProc. 2004.001.092185-7 - SUZANA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FLAVIO L. B. MAGALHAES), Procurador: GUSTAVO M. GUEDES Sentença: ...O direito é também a disciplina da realidade, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido e extinto o processo com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor em honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00, observada a Lei 1060. \r\n\r\nProc. 2004.001.118978-9 - RITA CRISTINA COSTA NERES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDES DOS SANTOS (RJ-111806), Dr(a). RENATA COSTA NERES (RJ-105959)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: (PR EST) TATIANA CORDEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ALVES MACHADO (RJ-110335) Sentença: ...Por isto concluo que a união estável efetivamente existiu no prazo suficiente à concessão do benefício previdenciário, na forma em que deferido pelo Iperj, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos formulados no aditamento, às fls.126, extingo o processo com base no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de R$ 400,00 para cada réu, observado o art.12 da Lei 1060. \r\n\r\nProc. 2005.001.139895-2 - FERNANDA CARIDADE SANTORO (E9/C8) (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ MALHANO DOS SANTOS BUMASCHNY (RJ-112353)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA (PROC. EST.)), Procurador: JOSE A. KEDE (PROC. MUN.) Decisão: 1) Recebo os embargos e a eles dou provimento para in tegrar ao dispositivo da sentença que fica, também condenado o Estadoi do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00. 2) Recebo o recurso de fls. 138/212 no duplo efeito. Ao Apelado. Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.145619-8 - ALZIRA ALEXANDRE MARIA (E6/C13) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) DELCY ALEX LINHARES), Procurador: (PR MUN) FERNANDA AVERBUG Sentença: Considerando o falecimento da Autora noticiado às fls. 91v e em se tratando de ação instransmissível por disposição legal, julgo extinto processo, sem exame do mérito, com base no artigo 267, IX do CPC. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.135003-5 - (E9/C17) ESPOLIO DE HAMILTON ANTONIO DE CASTRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DE SOUZA GONÇALVES (RJ-107748)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Sentença: Tendo em vista que o autor não promoveu o regular andamento do feito, conforme certidão cartorária de fls. 78 , embora devidamente intimado conforme certidão de fls. 77v, julgo extinto o processo, sem análise do mérito, nos termos do artigo 267, III, do CPC, condenando o espólio no pagamento das custas processuais devidas. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2003.001.083884-8 - CONSTRUTORA MARQUISE S/A (Adv(s). Dr(a). ULISSES PENACHIO (SP-174064)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). PAULA PENIDO DUTT ROSS (RJ-037690) Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.146861-7 - AVANY PAULA DE ALMEIDA (E6/C4) (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO AFFONSO DE ALMEIDA (RJ-105799)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: (PR EST) RENATA RUFFO R. P. REZENDE Decisão: Recebo os embargos e a eles dou provimento para integrar ao dispositivo da sentença que, diante do documento de fls. 50, comprobatório de que o de cujus estaria percebendo, se vivo fosse, muito mais do que vem sendo paga à Autora, em afronta ao direito à paridade constitucionalmente assegurado, defiro a antecipação de tutela para que o IPERJ implante a pensão paga de acordo com aquele demonstrativo, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1985.001.500288-4 (1363) - VINICIUS FRANCA (E15/C14) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (PJ-000001) Despacho: Dê-se vista. \r\n\r\nProc. 1990.001.002825-5 (2760) - RONALDO SIMAO (E14 / C7) (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA (RJ-059278), Dr(a). KARINA RODRIGUES COSTA (RJ-121133)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO(PG-4) (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER PUPPO (PJ-000001) AO AUTOR PARA FORNECER AS COPIAS NECESSÁRIAS PARA PRECATORIO \r\n\r\nProc. 1991.001.048068-3 (3218) - ROSA MENEZES VINCULA (E14/C6) (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X PREVI-RIO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VIANNA DE SIQUEIRA (PJ-000002)), Assistente: IASERJ Ao autor (sobre ofício de fls. 182/183). \r\n\r\nProc. 2003.001.152756-5 - ROMIRO FERNANDES PINHEIRO (E14/C9) (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ G. DE O. M. CRUZ (PJ-000001) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2005.001.081569-5 - FERNANDA CRISTINA DIAS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: (PR EST) RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Sentença: ...Isso posto, julgo procedente o pedido autoral para condenar o réu ao pagamento de pensão por morte desde a data em que esta foi requerida administrativamente (06 de fevereiro de 2002), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, inaplicável à espécie o art. 1ºF da Lei 9.494, vez que não se trata de condenação em favor de servidor público. O termo a quo é a data em que ocorreu a citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.109215-4 - SOLANGE MACHADO DA SILVA ( E15 / C6 ) (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE BRITO DOS SANTOS (RJ-131620), Dr(a). FABIANO PEREIRA PINHEIRO (RJ-126814E)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (REPUBLICAÇÃO) Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.063067-3 - GENIVALDO BISPO FERNANDES (E9/C14) (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em Réplica \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.124260-6 - GILSON HERALDO FIGUEIROA COSTA( E9/C15) (Adv(s). Dr(a). MONICA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-074247)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA BORGES RODRIGUES (PJ-000001), Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.116679-4 - DANIEL MOURA DE PAULA, Assistente: ELIAS VIEIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA Decisão: Defiro JG. Não vislumbro fundamento lógico ou jurídico para que a autoridade coatora se recuse a expedir a declaração desejada, explicitando se o impetrante frequenta o curso e em que serie se encontra. Por isto, e com esta finalidade, concedo a liminar. Intime-se. Requisitem-se informações \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.129747-0 (5925) - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ (E9/C4) (Adv(s). Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401), Dr(a). CLARINDA DOS REIS CAVALIERI (RJ-039890)) X ELVIRA JOVENTINA DE PAULA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao autor. \r\n\r\nProc. 2002.001.075890-5 - MARCIA PEREIRA SOBRINHO (E12/C4) (Adv(s). Dr(a). CRISTOVAM ABREU (RJ-079796)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA B. FERNANDES (PJ-000001) Digam as partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.122748-5 - ANNIBAL MARQES PEREIRA DE MATTOS - E7/C3 X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC. MUN. - FERNANDA LOUSADA CARDOSO Despacho: Distribua-se a restauração. Autue-se corretamente o feito, Após, ao Município. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1992.001.086553-4 (3788) - MARY OLIVEIRA DE BRITO (E 12/C11) (Adv(s). Dr(a). DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO (RJ-061178)) X IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ(PG-10) (PJ-000001), Dr(a). MARIA DA CONCEICAO A.M.DA S.SERFATY (PJ-000001) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. 208/212. \r\n\r\nQuebra Proc. 1994.001.074183-7 (4740) - GLORIA FARIA DA SILVA (E9/C13) (Adv(s). Dr(a). EDSON FARIA DA SILVA (RJ-073860)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO AMARAL (PJ-000001), Dr(a). FRANCESCO CONTE (PJ-000001) Ao autor (Exeqüente). \r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.110454-5 - LUIS WAGNER ALBINO PAES (E11/C17) (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2006.001.111050-8 - CLAUDIA MARCIA FARIA MACEDO (E8/C6) (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MARIA DA ROSA BORGES COSTA (RJ-130834)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1999.001.133507-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E6/C13) (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE FICHTNER (PJ-000001)) X AUTO CARROCERIAS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES CEZAR (RJ-048528), Dr(a). JORGE SIMOES SCHNEIDERMAN (RJ-015464) Ao Município do Rio de Janeiro para instruir mandado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.700081-2 (2043) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: (PR MUN) ZULMIRA TOSTES X PAULO ROBERTO REIS (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES (RJ-017672), Dr(a). BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN (RJ-123705) Despacho: Às partes sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.061941-7 - MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA GOMES ( E12/C8 ) (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA V. M. ANDRADE (PROC. MUNIC.) Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.002228-4 - HENRIQUE FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860)) X PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.063643-2 - RICARDO JOSE FIGUEIREDO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PLINIO FIGUEIREDO (RJ-048326)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RJ GUSTAVOCARVALHO DOS SANTOS Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.078038-5 - FLAVIA SALLES VASQUES PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDMUNDO WIENSKOSKI (RJ-098963)) X REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.127368-8 - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RJ S/A - CEASA-RJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE LUCIDI M. NEVES(PG-6) (PJ-000001)) X (E7 / C15 ) CREDI-GRANDE RIO - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO RJ LTDA. Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.011693-9 - MARCELO AURILIO SOARES (E13/C1) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ FERRAZ DE O. LIMA(PG-8) (PJ-000001) EXAME MÉDICO-PERICIAL DO AUTOR DIA 31/10/2006 ÀS 13:30HS.,À SALA315, CORREDOR C , DO FÓRUM CENTRAL(SALA DE PERÍCIA MÉDICA), SITO À RUA ERASMO BRAGA , 115- CENTRO \r\n\r\nProc. 2006.001.066529-8 - CARMEN SILVIA DE CASTRO MARCHESE BEAKLINI (E7/C7) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VICENTE HABIB DE SANT'ANNA REIS (RJ-124113)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JAQUELINE R N V C PEREZ Em Réplica \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1978.001.500029-5 (14574) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E9/C2) (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X EUGENIO TELES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290), Dr(a). JANE MARIA DINIZ LISBOA DE ABREU (RJ-083139) Ao autor (sobre ofício de fls. 462). \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.093559-5 - TEREZINHA VIGNA DO NASCIMENTO ( E15 / C10 ) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE S. ELIAS (PROC. EST.) Ao autor para instruir ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.109634-2 - SONIA MARIA NEVES LUZ (E15/C3) (Adv(s). Dr(a). FERNANDA RODRIGUES GASPAR (RJ-115765)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.001.134071-6 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X FUNDACAO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.000414-9 - MAGALI DOS SANTOS MARTINS ( E12 / C2 ) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.111876-2 - PAULO ROBERTO MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PIRES (RJ-097039)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS DE MELLO (PJ-000001) Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nProc. 2002.001.062175-4 - CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (E9/C16) (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316)) X HOTEL DEBRET LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.139993-9 - ELIZABETE CERQUEIRA PESSOA SALLES (E9/C5) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ), Procurador: (PR EST) HUGO TRAVASOS SETTE E CAMARA Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.025491-9 - (E11/C13) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALVES DE MARIA (RJ-103887)) X LOSANGO PROMOTA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.054349-0 - PAULO JORGE PINTO (E14/C1) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Despacho: Fls. 44: Devolvo o prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.059438-1 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (E15/C10) (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X TEMPRA CAR VEICULOS LTDA Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.024877-6 - EDUARDO CIATTEI PENNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON DIAS MARTINS (RJ-004531D)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) ROBERTO HUGO DA C. LIMA FILHO Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.052976-5 - GINSON DE OLIVEIRA (E9/C14) (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DUTRA (RJ-094500)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.032229-0 - JOEL DE OLIVEIRA TRINDADE FILHO (E10/C12) (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRICIO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.086677-0 - CHARLES BENDER BRAULIO CURY(E7/C8) (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DA SILVA WERNECK (RJ-129445)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.121328-9 - ARMANDO OLIVEIRA DIAS (E6/C6) (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.140312-4 - TEREZA FAZZIOLA MENDEL (E15/C10) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.045645-0 - MARIA DA CONCEICAO GOMES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: Defiro o sobrestamento. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.104531-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTAURO (7/C13) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Tendo em vista que, em exame de prevenção não foi constatada a existência de conexão entre o presente feito e aquele referido às fls. 146, à livre distribuição. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1948.001.500024-8 (1054) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000002)) X ESPOLIO DE ELIZEU DA SILVA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE FIGUEIREDO GORETTI (RJ-034424) Despacho: Defiro o sobrestamento. \r\n\r\nProc. 1996.001.032563-9 (5521) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E8/C8), Procurador: (PR MUN) ILANA KIPERMANN BOCIKIS X ESPOLIO DE DAVID DIAS CANTO (Adv(s). Dr(a). WILSON PERES ALONSO (RJ-071580) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 1998.001.011313-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E15/C13) (Adv(s). Dr(a). VIVANE FICHTNER (PJ-000002)) X SONIA DE SA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAULO VASSIMON (RJ-032889) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.070289-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT X ESPOLIO DE ELIZEU DA SILVA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE FIGUEIREDO GORETTI (RJ-034424) Despacho: Defiro o sobrestamento. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.019197-1 - (E7/C3) INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001)) X CARMEN PALMA SODRE (E7/C3) (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) Despacho: Defiro J.G. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.079980-6 - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (E9/C12) (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA (RJ-080289)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL BRUM GAMA (RJ-045397) Despacho: Tendo em vista o prazo para cumprimento do acordo, ao arquivo provisório. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.097707-9 (4823) - YORK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (E15/C5) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA BORGES RODRIGUES(PG-8) (PJ-000001) Despacho: Diga a 2ª autora sobre fls. 66/67 dos autos do precatório em apenso. \r\n\r\nProc. 2000.001.099231-4 - ZILMAR DE SOUZA FERREIRA (E15/C18) (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SOUZA GOUVEIA (RJ-086245)) X FLUMITRENS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-052387) Despacho: Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2001.001.033103-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MICHELANGELO (E8/C5) (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). MICHELLE DA CUNHA BASTOS (RJ-114853) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.069735-5 - LINDENBERG SOARES CAVALCANTE (E11/C7) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA (RJ-062293)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE M. SAMPAIO (PJ-000001) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.050287-0 - ELI APOLINARIO FERREIRA(E9/C2) (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VANDO BERNARDINO LIMA (RJ-069261) Digam as partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2002.001.152317-0 - ROGERIO JOSE DO NASCIMENTO ( E14/ C9 ) (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LASMAR PEREIRA (RJ-017941) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao Apelado. Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.086276-2 - PAULO ROBERTO MACIEL DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA), Procurador: (PR EST) FABIO GIUSTO MOROLLI), Procurador: GLAUCO SILVA MENEZES Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.088831-7 - PAULA MONIQUE FRIEDERICK RAPOSO (Adv(s). Dr(a). DERVAL DE OLIVEIRA FILHO (RJ-119115)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI E OUTRO Despacho: Esclareça a impetrante a data do ábito de sua mãe, juntando a respectiva certidão, para que se possa determinar o regime previdenciário a ser seguido. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2003.001.069957-5 - CARMIRIA SANTISSIMA DINIZ ROSA (E7/C8) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.093726-0 (3832) - VINICIO DE CASTRO LUNA (E15/C12) (Adv(s). Dr(a). ADELSON RODRIGUES PEREIRA (RJ-048902), Dr(a). FERNANDA RODRIGUES GASPAR (RJ-115765)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PG-4) (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA (PJ-000001) Despacho: Sem manifestação em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.000056-3 - CRUZADA SAO SEBASTIAO (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GUIMARAES JUNIOR (PJ-000002), Dr(a). NEWTON BAPTISTA CORDEIRO (RJ-011219) Despacho: Ao Autor para atendimento da manifestação do Minsitério Público. \r\n\r\nProc. 1999.001.032756-4 - CIRO TOBLER (E8/C3) (Adv(s). Dr(a). ATILA RIBEIRO MELLO (RJ-094375)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARRETO (PJ-000002) AO INTERESSADO SOBRE O DEPOSITO \r\n\r\nProc. 2002.001.136312-8 - PAULO CESAR DA SILVA MENEZES (E14/C2) (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS SAVIO M M PEREIRA (RJ-062714), Dr(a). MAGALI MADEIRA (RJ-032195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO J. MOTA (PJ-000001) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.069003-1 - PAULO SANTOS(E13/C12) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.072165-9 - FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA (E9/C12) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE S. ARAGAO (PJ-000001), Dr(a). RICARDO L. LIMONGI (PJ-000002) EXPEÇA-SE GUIA \r\n\r\nProc. 2003.001.093184-8 - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (E7/C17) (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: Diga o Clube de Regatas do Flamengo sobre o pedido de levantamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.117537-5 - JULIO CESAR DE FREITAS SOARES (E10/C7) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA (RJ-096712)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA GOBERT TORRES EXPEÇA-SE GUIA \r\n\r\nProc. 2004.001.004444-5 - ADILSON MATIAS LEAL (E6/C5) (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: EDUARDO MACCARI TELLES Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2004.001.029826-1 - (E15/C14)WALDIR DA SILVA BRAGA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE (RJ-103709)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.060549-2 - HERMINIA CORNE DA ROCHA (E9/C18) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: JANAINA LOPA VELADO Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nProc. 2004.001.076958-0 - PIZZARIA ESPACO DA PIZZA LTDA (E14/C3) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho: Diga o exequente sobre fls. 411/412. \r\n\r\nProc. 2004.001.094489-4 - CARLOS ANTONIO TAVARES ROCHA (E7/C8) (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.120957-0 - ANTONIO PEREIRA ROCADO NETO (E6/C6) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) FLAVIO DE ARAÚJO WILLEMAN Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.141553-4 - LUIS ALEXANDRE DA SILVA (E11/C10) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ADRIANA P. DE FREITAS ( PROC. EST. ) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.009005-6 - AMERICO CARLOS DA SILVA CARVALHO (E6/C13) (Adv(s). Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Regularize-se o recolhimento em relação as custas processuais. \r\n\r\nProc. 2005.001.036928-2 - LENI DA SILVA FERREIRA (E11/C13) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.060469-6 - CELIO GOMES PEREIRA JUNIOR (E7/C14) (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2005.001.071014-9 - LEANDRO BORGES DE ALBUQUERQUE(E11/C12) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L MAINIER HACK Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.080663-3 - JOSAFA CANDIDO DA SILVA (E10/C12) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.081709-6 - FABIO JOSE TAVARES (E9/C9) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) DAVI MARQUES DA SILVA Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.088651-3 - RENATO DA SILVA (E14/C7) (Adv(s). Dr(a). ADILSON MARTINS GOMES (RJ-026066)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO N. RAMOS (PROC. EST.) ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (O AUTOR) \r\n\r\nProc. 2005.001.114096-1 - ALINE LINS DA SILVA (E6/C6) (Adv(s). Dr(a). ELY PINHEIRO PONTES (RJ-058296)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA), Procurador: (PR MUN) RACHEL ESPÍRITO SANTO DE OLIVEIRA Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.075274-2 - ELIETE MONTEIRO IORIO (E9/C5) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO), Procurador: (PR EST) ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho: Fls. 47: Mantenho a decisão. Ao Ministério Público para parecer de mérito. \r\n\r\nProc. 2006.001.093245-8 - ROBERTO CARLOS DA COSTA (E14/C7) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Mantenho a decisão de fls. 17/18 . Expeça-se mandado de busca e apreensão dos medicamentos descritos na petição de fls. 34/35 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.055985-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO (PJ-000001)) X POSTO DE GASOLINA ORLANDO D OLIVEIRA FERREIRA LTDA Despacho: Oficie-se como requerido às fls. 66v. Junte o autor cópia dos autos constitutivos do posto para apuração do nome e do endereço de seu representante. \r\n\r\nProc. 2004.001.077620-1 - ATAHYDE JOSE GONCALVES (E6/C7) (Adv(s). Dr(a). CRISTINA FACANHA (RJ-112393)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MAURICIO J. MOTA (PROC. EST.) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2005.001.135576-0 - ALEXANDRE AURELIO DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON LUIZ DA SILVA (RJ-089850)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAYNE MARIA S R MAHLER Despacho: Tendo em vista a certidão supra, devolvo o prazo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.102726-6 - RODRIGO DA SILVA GARCONE (E14/C5) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVIERA DE OLIVEIRA (RJ-015937) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.054042-0 - ESPOLIO DE PLACIDIO DE SOUZA GUIMARAES NETO (E14/C1) (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUSA DE RESENDE (RJ-070460)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAURO DA G. E. S. JUNIOR (PJ-000001) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2005.001.006874-9 - ISABEL NASCIMENTO CARDOSO ( E10 / C 1 ) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANCISCO FERREIRA DAS CHAGAS (RJ-111195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) ANDRE CANTANHEDE AMÉLIO Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2006.001.054769-1 - BENVINDO MORAES FILHO (E7/C4) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.129420-2 (3458) - IONE CAPELLA DE ALMEIDA (E10/C3) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). MELISSA CAVALCANTE BASTOS (RJ-100353)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RACHEL FARHI (PJ-000001) Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nProc. 1997.001.019896-6 - NEUSA CIRINO COSTA (E13/C6) (Adv(s). Dr(a). JOAO NUNES DA FONSECA NETO (RJ-032597), Dr(a). JOÃO GOMES VIEIRA (RJ-011190)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). SIMONE MAIATO GOMES BUTTER (PJ-000001) Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nProc. 2004.001.092424-0 - MARIA THEREZA BRITO DAS NEVES (E12/C5) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH C M OLIVEIRA (RJ-085216)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAINT CLAIR SOUTO (PROC. EST.) ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (O AUTOR) \r\n\r\nProc. 2004.001.132256-8 - SANDRA MARIA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: (PR EST) RENATA RUFFO R. P. REZENDE Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.117999-3 - ALDEMIR IGNACIO COELHO (E6/C8) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ), Procurador: (PR EST) MARCIO BRUNO MILECH Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2005.001.120962-6 - ERNESTINA RANGEL DE ARAUJO (E8/C17) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO NASXIMENTO RAMOS) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. 64/71. \r\n\r\nId: 37213"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "9ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "37208": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Cristiane Cantisano Martins \r\n\r\nEscrivão: Marcia Nascimento Cardoso de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.016785-5 - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEF (Adv(s). Dr(a). BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA (RJ-102015)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Cite-se (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2000.001.058061-9 - MINISTERIO PUBLICO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO FICHTNER (PJ-000001), Dr(a). ROSELY RIBEIRO DE CARVALHO PESSANHA (RJ-056906), Dr(a). ANTONIO CARLOS BERENHAUSER (RJ-045363), Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016), Dr(a). FERNANDO FRAGOSO (RJ-021600), Dr(a). CHRISTIANO FALK FRAGOSO (RJ-099000), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ-080696), Dr(a). FABIO COUTINHO KURTZ (RJ-058285), Dr(a). AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-054288), Dr(a). EDUARDO PACHECO DE CASTRO (RJ-112780), Dr(a). RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES (RJ-082730) 2. Fl. 791 - Tendo em vista que não foram citados todos os réus não há prazo a devolver. Dê-se vista. (republicado por incorreção) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.091772-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANGELO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO AUTOR PARA COMPLEMENTAR OS VALORES RECOLHIDOS, CONFORME FLS 625. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.090358-2 - JOAO AUGUSTO VIEIRA NOVAES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (RJ-031235)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Despacho: Recebo o recurso de fls. 94/100 no duplo efeito. Ao apelado. Decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público. Após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.075619-0 - RAPHAEL DELMIRO BALTAZAR (Adv(s). Dr(a). NEIDE EULALIA OLIVEIRA CRUZ (RJ-105878)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Em provas justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.105304-5 - CARLOS MORAES COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA SALGADO DOS SANTOS CARVALHAL (RJ-089917)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: ...Conforme os documentos e as informações constantes nos autos, por ora não restam demonstrados os requisitos autorizadores da medida antecipatória pretendida, razão pela qual a indefiro. recebo como emenda a petição de fls. 37/44. Anote-se e oficie-se. Cite-se o segundo réu e junte-se ao mandado de citação do primeiro réu, cópia da petição de fls. 37/44. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.065479-2 - JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AIDA PINHATARO FERREIRA (RJ-059742)) X FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE FEEMA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (RJ-000001) Despacho: Ao exequente para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.014935-1 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X CASA NORDESTINA ELETRICIDADE E HIDRAULICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192) .JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO a ré ao pagamento do valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), corrigido monetariamente e acrescido dos juros de mora a se contar da citação; CONDENO, também, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (republicado por incorreção). \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.007869-1 - MARIA DAS GRACAS BOGADO LA RUBIA CUCCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JÚNIOR Decisão: Sem preliminares... declaro saneado o feito... impõe-se a produção de prova pericial médica para a qual nomeio o Dr. Sérgio da Cunha, cujo telefone é de conhecimento do cartório. Com os quesitos, que deverão ser apresentados no prazo legal, intime-se o Sr. Perito, dando-lhe ciência de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.Após a realização da perícia será apreciada a pertinência da prova oral requerida pela parte autora. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.058929-3 - CLAYTON CARNEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELLUCIO JUNIOR (RJ-001167B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJO (PJ-000001)), Procurador: ELIANE ZHOGHBI Despacho: 1) Fl.s 245ss - Ao autor. 2) Fls. 243 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2000.001.119522-7 - VAMARCO PARTICIPACOES ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE (RJ-019223), Dr(a). MARIA DO CARMO VALENTE (RJ-041033), Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSEANE FERNANDES CERBINO (PJ-000002) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. REITERE-SE OFICIO DE FLS. 188. (aguardando recolhimento de custas e fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2005.001.148797-3 - MARLENE MARQUES ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Decisão: Ante a certidão supra, decreto a revelia da parte ré, sem a conseqüente produção de seus efeitos. Em provas, justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1995.001.086484-6 (5385) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA M. MARQUES (PJ-000002), Dr(a). FERNANDA LOUSADA CARDOSO (PJ-000002)) X ESPOLIO DE HONORINA COUTO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO LINHARES PACHECO (RJ-072780), Dr(a). WASHINGTON LEMOS (RJ-092205), Dr(a). JOAO RODRIGUES DA SILVA (RJ-076833), Dr(a). TATIANA JAKUBOWICZ DE MIRANDA (RJ-110061), Dr(a). FATIMA MARIA LIMA LEMOS (RJ-091145) Despacho: Fls. 615 - Dê-se vista (MRJ) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.107141-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: HENRIQUE BASTOS ROCHA X ALBERTO HERDY (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698) Despacho de 01/08/2006: \" .... Após ao Embargado.\" (REPUBLICAÇÃO). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.061682-4 (4830) - MARINA GOMES DE SOUZA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). KELLY CRISTINA DA SILVA (RJ-106967)) X COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ESTELA GOMES RAMOS (RJ-018099), Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684) Despacho: Ao réu. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1996.001.057837-2 (5795) - CICERO IVANILDO ALVES CASIMIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO J. FERRAZ LOPES (RJ-012874)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE (PJ-000001), Dr(a). GUSTAVO DO A MARTINS (RJ-072167), Dr(a). FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE (RJ-082042) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. DEFIRO VISTA 5 (CINCO) DIAS CONFORME REQUERIDO COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 1998.001.006893-3 - ALEX SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470), Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO (RJ-067988)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA CYNAMON (RJ-071025), Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.131191-3 - MARISA GOMES DELMAS (Adv(s). Dr(a). CLEMENTE NAZARÉ RIBEIRO (RJ-073357)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Despacho: Ao autor. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.109823-2 - FRANCISCO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES F. DE A. SAMPAIO (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.067882-1 - TELMA ALVES ORTIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANO CBTU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203), Dr(a). VIRGINIA DE LIMA PAIVA (RJ-081408), Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937) Despacho: Atenda-se ao MP (autora) \r\n\r\nProc. 2003.001.131554-9 - MIRAK ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLE FONSECA LIMA (RJ-094782)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO (PJ-000002) Despacho: Fls. 559/564 - Às partes sobre os esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.152534-2 - VICTOR BALBINO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CAVALLO FILHO (RJ-009713)) X CARTÓRIO DO 17º OFÍCIO DE NOTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON MARTINS CORDEIRO (RJ-078846)), Procurador: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.153424-0 - ALCIDES MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). WAGNER SILVA DE ALMEIDA (RJ-083351)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). BIANCA MARIA GOMES PINTO CUKIER (RJ-138808E) Despacho: Em provas. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.161397-8 - MARIL BERRONDO (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO RJ E OUTRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI GUSMÃO SAMPAIO TORRES Despacho: Atenda-se ao MP (impetrante). \r\n\r\nProc. 2006.001.112181-6 - DENILSON LIMA CORREA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Defiro a gratuidade de justiça. Notifique-se para prestar as informações necessárias. Após, será apreciado o pedido de liminar. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.031033-2 - RAPHAEL DELMIRO BALTHAZAR (Adv(s). Dr(a). NEIDE EULALIA OLIVEIRA CRUZ (RJ-105878)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Atenda-se ao MP (autor) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.060177-3 - MAURIA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON SALGADO TEIXEIRA (RJ-053497), Dr(a). MERCEDES SILVA (RJ-062307)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EXEQUENTE SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. (BANCO DO BRASIL). \r\n\r\nProc. 2000.001.131717-5 - SYLVIO SINELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LIONIL DA SILVA MELLO (RJ-004450D), Dr(a). LEILA DE MELLO MIRANDA (RJ-097642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO A. M. DA SILVA SERFATY (PJ-000001) Despacho: 1) Devolva-se o processo administrativo em apenso ao seu órgão de origem. 2) Fls. 426 - A providência cabe à parte. \r\n\r\nProc. 2001.001.068878-0 - DELOURDES DA CONCEICAO BARROS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EXEQUENTE SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. (BANCO DO BRASIL.) \r\n\r\nProc. 2002.001.001123-0 - JORGE IBRAIN SALLUH (Adv(s). Dr(a). KARIM OZON MONFORT C RAAD (RJ-090599)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSE VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.074358-8 - WALMIR SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS NEVES AZEVEDO RIBEIRO (RJ-136101)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER RJ (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PJ-000001) Despacho: Fls. 177 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.094941-5 - AGUINEL JOSE CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIR FUNDACAO DER/RJ (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) Despacho: Fls. 204 - Aos autores. \r\n\r\nProc. 2003.001.142429-6 - NELSON GONCALVES LAVRADO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MORAES DA ROCHA (RJ-111722)) X DIRETOR DO DETRAN RJ E OUTRO), Procurador: ADRIANA DIAS BRAGANÇA DA SILVA Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.056695-4 - OTAVIO DE ALMEIDA BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA VIEIRA DE CASTRO (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.089065-4 - NILTON CESAR FORTE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA G COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Despacho: Diga o credor se pretende executar seu crédito. \r\n\r\nProc. 2004.001.098936-1 - OSCAR DOS SANTOS PIRES (Adv(s). Dr(a). CLAUDINEI SOUZA DE MORAES (RJ-098709)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO COSTA LINS FILHO Despacho: Diga a parte ré se pretende executar seu crédito, tendo em vista a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.113133-7 - ALAN FRANCISCO PAULINO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DR. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.149732-0 - SEVERINO OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ), Procurador: DR. CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SALLES VIEIRA (RJ-135452E) Despacho: Atenda-se ao MP (autor) \r\n\r\nProc. 2005.001.008323-4 - HELIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.029886-0 - SEBASTIAO MARCO PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.049003-4 - AROLDO BRUNO DE OLIVEIRA FIRMO FILHO (Adv(s). Dr(a). GIULIA GIANNOTTI (RJ-110116)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: WILSON FRAGOSO FILHO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.049766-1 - HELI ANTONIO DO AMARAL LADEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE OLIVEIRA MENEZES (RJ-070428)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Despacho: Ao réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.055324-0 - SERGIO LUIZ BIZARRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Despacho: Recebo o recurso de fls. 54/59 no duplo efeito. Ao apelado. Decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público. Após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.062254-6 - WANDERBY BRAGA DE MEDEIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. ESTADO: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Despacho: Recebo o recurso de fls. 153/170 no duplo efeito. Ao apelado. Decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público. Após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.087174-1 - SARI ALVES DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), Procurador: ANA PAULA SERAPIÃO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.155059-2 - ALUIZIO DA SILVA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Despacho: Atenda-se ao MP (autor) \r\n\r\nProc. 2006.001.043877-4 - JOEL DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.089565-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IRACEMA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Cite-se. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para contestação. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1984.001.500212-2 (1085) - MERHY CURY E OUTRA (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160), Dr(a). ROBERVAL FRAGA L JUNIOR (RJ-088404), Dr(a). IVAN LABANDERA (RJ-012678)) X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE FERNANDES CERBINO (PJ-000002) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. REITERE-SE OFICIO DE FLS. 387 (aguardando recolhimento de custas e fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.098500-0 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ (Adv(s). Dr(a). IVO PINTO DA MOITA FILHO (RJ-047354)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TIRADENTES (Adv(s). Dr(a). EMERSON PEREIRA DE JESUS (RJ-110911) Despacho: Atenda-se ao MP (autora) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.149339-1 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343)) X ALFREDO DE SOUZA MACHADO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001), Dr(a). CURADORIA ESPECIAL 2 (DP-000001) ...JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado na inicial DECRETO a resolução do contrato, REINTEGRANDO a autora na posse do imóvel, retendo 10% do valor total do contrato, à título de aplicação de cláusula penal; CONDENO os Réus ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, ... (REPUBLICAÇÃO). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.048911-1 - ORLANDO MAYNART SOBRAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Recebo os recursos de fls. 111/126 e 128/137 no duplo efeito. Ao apelado. Decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público. Após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.062887-3 - MARIA EDILAMAR DE MELLO E OUTRO, Assistente: MARIA EDILAMAR DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1990.001.046824-3 (3021) - ARLINDA DIAS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO (RJ-083433), Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). EDSON DE ALMEIDA BRASIL (PJ-000001) Despacho: Ao autor sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 1996.001.121295-6 (6139) - ANTONIA DOS SANTOS GERALDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA (RJ-086075), Dr(a). SILVIA CYNAMON SZNAJDERMAN (PJ-000001), Dr(a). ANA CRISTINA M. MENEZES (PJ-000001) Despacho: Recebo o recurso de fls. 285/290 no duplo efeito. Ao apelado. Após ao MP e subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.087227-7 - ALICE SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.112324-2 - MARIA NAZARE DUQUE ESTRADA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Defiro a gratuidade de justiça. Oficie-se ao Órgão de origem para informar o valor do vencimento base do instituidor da pensão se vivo fosse, mencionando as parcelas que compõem a base de cálculo e a sua natureza, destacando as que eram percebidas pelo mesmo na data do seu falecimento, respeitando o percentual por ele percebido a título adicional por tempo de serviço na época. Cite(m)-se. Com a(s) contestação(ções) será apreciado o pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.112346-1 - ADRIANA SALES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Defiro a gratuidade de justiça. Oficie-se ao Órgão de origem para informar o valor do vencimento base do instituidor da pensão se vivo fosse, mencionando as parcelas que compõem a base de cálculo e a sua natureza, destacando as que eram percebidas pelo mesmo na data do seu falecimento, respeitando o percentual por ele percebido a título adicional por tempo de serviço na época. Cite(m)-se. Com a(s) contestação(ções) será apreciado o pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.112368-0 - LUCIA DA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Defiro a gratuidade de justiça. Oficie-se ao Órgão de origem para informar o valor do vencimento base do instituidor da pensão se vivo fosse, mencionando as parcelas que compõem a base de cálculo e a sua natureza, destacando as que eram percebidas pelo mesmo na data do seu falecimento, respeitando o percentual por ele percebido a título adicional por tempo de serviço na época. Cite(m)-se. Com a(s) contestação(ções) será apreciado o pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.118083-3 - MONICA AZEVEDO CAETANO (Adv(s). Dr(a). ECCYLLA RAYMUNDO DE SOUZA (RJ-063308)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Despacho: Atribua-se à causa o valor compatível com o rito. \r\n\r\nId: 37208"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ricardo Couto de Castro \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 18/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.055643-6 - SIDNEI MESQUITA X VERA LUCIA MACHADO DOS ANJOS Despacho: DIgam as partes - autora e ré do feito principal. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.093105-8 - PAULO ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.039685-4 - ANTONIA WATTS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE (PJ-000002) Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.101/105, ( ) no seu efeito devolutivo - ( X ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.067637-1 - JULIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO THADEU DE OLIVEIRA (RJ-109115)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIR DER/RJ), DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ), Procurador: ANDRÉ CANTANHADE AMÉLIO Despacho: Diante da certidão à fl. 75, anote-se o nome do patrono do autor e republique-se a sentença, observando-se a manifestação do ERJ à fl. 73.R E P U B L I C A Ç Ã O : Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que o Detran, diante do cancelamento das multas, não disponibilize em seu banco de dados que referência a tais infrações.Imponho ao réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.118182-5 - CARLA MILAGRES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). VINÍCIUS GOMES FONTELA DE AGUIAR (RJ-138183)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Venha o recolhimento das custas, na forma da certidão de fls.65/66.I.. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.007785-4 - CDI MG CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DIAS COSTA (MG-049223), Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO CADAR LOPES (RJ-079991)) X FIACAO ZARKOS S A), Procurador: MÁRIO ANTONIO VILARDO Decisão: Esclareça a credora a diferença a executar, face à atualização devida. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.043563-1 (3694) - MAURICIO SOTELINO GOES SCHIFFERLE (Adv(s). Dr(a). WILMA SOUTO MAIOR PINTO (RJ-068865)) X UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NUNO ALVARES PEREIRA (RJ-016186), Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (PJ-000001), Dr(a). CESAR CAVALIERE SEGISMUNDO (RJ-099058) Despacho: Esclareça o autor se satisfeita a execução para fins de baixa na distribuição, haja vista o ofício à fl. 346 comunicando o depósito da quantia referente ao Precaório nº 3890. \r\n\r\nProc. 2003.001.026570-8 - UNIAO DOS PROFESSORES PUBLICOS NO ESTADO SINDICATO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA MACHADO DA SILVA (RJ-066083), Dr(a). FLAVIA SOUZA E SILVA (RJ-066340), Dr(a). FABRICIA JAHNEL (RJ-105129)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (PJ-000001) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACORDAO, NADA VINDO EM TRINTA DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, OBSERVANDO AS FORMALIDADES LEGAIS. \r\n\r\nProc. 2003.001.153225-1 - ROMA REVENDA E OFICINA MECANICA DE AUTOMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Intime-se a autora, na pessoa de seu representante legal, para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 13, inciso I, do C.P.C.. \r\n\r\nProc. 2004.001.062448-6 - DILSON GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: EDUARDO MACCARI TELLES Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2005.001.007589-4 - AUDIR JOSE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: CUMPRA-SE O V. ACORDAO, NADA VINDO EM TRINTA DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, OBSERVANDO AS FORMALIDADES LEGAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.050092-3 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X L F D 2003 COMERCIO ALIMENTICIO LTDA Despacho: Diante da certidão à fl. 41, redesigno AIJ para o dia 15/01/2007, às 14:00 horas. Anote-se na autuação e no sistema o nome do procurador à fl. 34.Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.103771-4 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X CELULAR E CONSERTOS LTDA Decisão: Designo o dia 29/01/07, às 14:00 horas, para a audiência de conciliação, na forma do art. 277, do CPC.. Cite-se. Intimem-se.Dê-se ciência ao M.P..I.. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 1998.001.085847-6 - LAIS MALHEIROS PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (PJ-000001) Despacho: Forneçam os autores cópia dos documentos de identidade e CPF, em atendimento ao constante no Precatório Judicial nº 2006/01262, em apenso. \r\n\r\nProc. 2003.001.135100-1 - SANDRA BARROS COUTINHO MENDES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS SOARES RODRIGUES (RJ-020876), Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FERREIRA DE CASTRO (PJ-000001) Despacho: Aguarde-se o julgamento do AI interposto junto ao STF. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.088127-2 - AMARO FRAGA WANDERLEY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALEXANDRE ABDALLA GOUVEA (RJ-101419)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho: Ao réu sobre fls. 261/273. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.144874-6 - MARIA LUCIA GODA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Anote-se fls. 110/111.À ré sobre fls. 113. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.062223-6 - UILTO MELO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Ao autor sobre os novos documentos juntos pela ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.117727-5 - ALAIR FRANCISCO CORREA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420)) X TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Esclareça o pólo passivo, haja vista que o réu é um órgão do Estado do Rio de Janeiro.I.. \r\n\r\nQuebra Desapropriação \r\n\r\nProc. 2002.001.040789-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X ASSOCIACAO MISSIONARIA VIDA NOVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISAEL CORTAZ TEIXEIRA (RJ-031133), Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454) Despacho: Aguarde-se a manifestação do Município do Rio de Janeiro, por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.117976-4 - WELLITON RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Observe o autor o rol do art. 585, do C.P.C..I.. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1998.001.004695-0 - MARIA VITORIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO PEDROSO JUNIOR (RJ-004682)) X FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708) Decisão: Ante o exposto, determino a intimação da SUPERVIA para efetuar o pagamento da quantia apontada à fl. 207, na forma do art. 475-B c/c art. 475-J, ambos do C.P.C., sendo certo que, no presente caso, esta far-se-á na pessoa de seu representante legal.Expeça-se mandado.Anote-se na autuação. Oficie-se ao Distribuidor par anotar a inclusão na polaridade passiva da SUPERVIA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.066928-0 - EVELYUN CHRISTINE TARANTO DE SOUZA WEYLAND VAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583), Dr(a). MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQ (RJ-084430)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO C.B.DE MACEDO SOARES (PJ-000002) Despacho: Esclareça a autora o que pretende demonstrar com a produção da prova oral. \r\n\r\nProc. 2003.001.126275-2 - ESPOLIO DE CELSO CORTES CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGALHAES MASSENA (RJ-027164)) X MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA (PJ-000002) Decisão: Diante da concordância das partes (fls. 362 e 369), homologo os honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).Defiro o parcelamento em 04 prestações mensais e sucessivas. Expeça-se guia.Com a comprovação de todos os depósitos, intime-se o perito para a feitura do laudo. \r\n\r\nProc. 2004.001.080618-7 - JOSUE DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO LEMOS (RJ-034345)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Imponho ao autor os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nProc. 2004.001.118478-0 - CELINA FAUSTINI BENIGNO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSO SETTE E CAMÂRA Despacho: Ao Ministério Público para parecer de mérito. \r\n\r\nProc. 2004.001.123225-7 - DARCY CORDEIRO CUNHA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO Despacho: Aguarde-se o julgamento do AI interposto junto ao STF. \r\n\r\nProc. 2004.001.125456-3 - PAULO CESAR DOS SANTOS BARROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Decisão: CUMPRA-SE O V. ACORDAO, NADA VINDO EM TRINTA DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, OBSERVANDO AS FORMALIDADES LEGAIS. \r\n\r\nProc. 2004.001.137291-2 - ROBERTO PAULINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686) Decisão: Diante da complexidade da matéria e do trabalho a ser realizado, fixo os honorários periciais em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), equivalentes a 08 (oito) salários mínimos.Intimem-se as partes da data da perícia designada à fl. 156. \r\n\r\nProc. 2004.001.145183-6 - MARCOS ANDRE DA SILVA FERREIRA, OSNY ROSSATO, PEDRO HENRIQUE FERNANDES ROSA (Adv(s). Dr(a). INA DA SILVA MARQUES (RJ-054982)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Decisão: CUMPRA-SE O V. ACORDAO, NADA VINDO EM TRINTA DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, OBSERVANDO AS FORMALIDADES LEGAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.026733-3 - EDSON DOS SANTOS CANEVELO (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a gratuidade de justiça deferida ao autor (art. 12, da Lei 1060/50). \r\n\r\nProc. 2005.001.030930-3 - JOAO SANTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Decisão: CUMPRA-SE O V. ACORDAO, NADA VINDO EM TRINTA DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, OBSERVANDO AS FORMALIDADES LEGAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.051384-8 - JOAO CARLOS ARANDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a gratuidade de justiça deferida ao autor (art. 12, da Lei 1060/50). \r\n\r\nProc. 2005.001.054406-7 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LEAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORRISSON DA SILVA Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.061982-1 - WILSON NUNES ABAL FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão: Pelo exposto, acolho em parte os embargos de declaração, passando a conter o primeiro capítulo do dispositivo da sentença às fls. 57/61, o seguinte:\"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito do autor de ter garantido, a encargo dos réus, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal Regional de Medicina....\"Adite-se.Expeça-se a carta de sentença. Para tal, desentranhe-se a peça de fls.66/68.P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.068478-3 - VALTERNEI BERCO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: CUMPRA-SE O V. ACORDAO, NADA VINDO EM TRINTA DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, OBSERVANDO AS FORMALIDADES LEGAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.071702-0 - ROBERTO PEREIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-098648)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Providencie o autor o comprovante de isenção do imposto de renda, haja vista que o documento acostado à fl.81 não demonstra os ganhos auferidos. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.038385-9 - PAULO EUSTAQUIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ESCALFONE (RJ-052065)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU), Procurador: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.159721-3 - GERSON ALVES DE AVELAR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656), Dr(a). VANDERLEI LAUTENTINO DA SILVA (SP-109943)) X PRESIDENTE DO DETRO RJ), PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO Despacho: Anote-se na autuação e no sistema o nome dos dois primeiros patronos do impetrante constantes à fl. 21. Republique-se despacho de fls. 94.REPUBLICAÇÃO : Esclareça o impetrante o atual interesse no feito, haja vista a notícia de suspensão da licitação. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.119835-7 - SANDRA BAVIER (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X PRESIDENTE DO DETRO Despacho: Traga a impetrante o comprovante de rendimentos ou a declaração de isenção do imposto de renda.Cumpra o inciso II, do art. 282, do C.P.C.., conforme certidão de fl.19.I.. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.148358-6 - INFRACON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA CAVALCANTE TIBURCIO (SP-106085)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Defiro vista a CEDAE, pelo prazo de 05 (cinco) dias, face a nomeação de novo patrono (fl. 320). \r\n\r\nProc. 2004.001.008064-4 - MUNICIPIO DE SAO GONCALO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARANY MAGALHAES FREITAS-PROCURADOR MUNIC. S. GONCALO (PJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (PJ-000001) Despacho: Encaminhem-se os autos ao Setor de Conferência de Cálculos da Assessoria de Precatórios Judiciais.Após, ao Estado do Rio de Janeiro.Em seguida, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.071325-4 - AMERICAN BANKNOTE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Despacho: Ante a concordância do credor à fl. 228, expeça-se guia para depósito da quantia indicada à fl. 225. \r\n\r\nProc. 2006.001.072491-6 - JOSE CARLOS DE LIMA BARROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARTINHO DE LIMA BARROS FREIRE (RJ-119192)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Adite o autor a inicial adequando-a ao rito ordinário como mencionado à fl. 48. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.067995-9 - FRANCISCO NEVES NETO (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIO PREVIDENCIA), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Ao autor. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.069965-8 - VALERIA VIANNA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA - PROC. ESTD. Decisão: \"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da autora de ter garantido, a encargo dos réus, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal Regional de Medicina....\"Adite-se.P.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.072412-7 - HENRIQUE DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DENIR CANDIDO MENDES (RJ-067253)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (PJ-000001) Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a gratuidade de justiça deferida ao autor (art. 12, da Lei 1060/50). \r\n\r\nProc. 2000.001.069212-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE MARIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). NIZAR DA SILVA PINHEIRO (RJ-121602)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN (RJ-031670) Despacho: Cumpra-se parte final de fls. 369, expedindo-se mandado de intimação, observando-se o dispositivo (fl. 276) onde foi estabalecido prazo para cumprimento em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária.Providencie o autor as cópias necessárias à instrução do mandado. \r\n\r\nProc. 2000.001.154213-4 - MERCEARIA FLOR DE RAMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON RIBEIRO (RJ-021187)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192) Despacho: Intime-se a CEDAE para regularizar sua representação processual, diante de fls. 177.Após, voltem para apreciação de fls. 174/175. \r\n\r\nProc. 2002.001.037807-0 - TEREZINHA GOMES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR (PJ-000001), Dr(a). CALUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO (PJ-000002) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACORDAO, NADA VINDO EM TRINTA DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, OBSERVANDO AS FORMALIDADES LEGAIS. \r\n\r\nProc. 2002.001.112314-2 - CRISTIANO SABINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (PJ-000001) Despacho: Aguarde-se o comparecimento do autor no órgão da Defensoria Pública, por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.008731-4 - GETULIO LUIZ CARDOSO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PJ-000001) Despacho: Aguarde-se o julgamento do AI interposto junto ao STJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.068982-0 - RENILDA RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Decisão: Conforme manifestação da autora à fl. 112, somente o Município foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios.Assim, torno sem efeito a citação do ERJ às fls.100/101.Remetam-se os autos ao Setor de Conferência de Cálculos da Assessoria de Precatórios Judiciais, na forma do Ato Normativo nº 08/2002, haja vista a não oposição do Município aos cálculos (fl. 104).Após, ao M.P., estando corretos os cálculos, não havendo oposição do MP, intime-se para depósito no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.107020-6 - GUILHERME DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PJ-000002), Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACORDAO, NADA VINDO EM TRINTA DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, OBSERVANDO AS FORMALIDADES LEGAIS. \r\n\r\nProc. 2004.001.005961-8 - MOISES DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA VIEIRA DE CASTRO (PJ-000001) Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a gratuidade de justiça deferida ao autor (art.12, da Lei 1060/50). \r\n\r\nProc. 2004.001.051158-8 - HENRIQUE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a gratuidade de justiça deferida ao autor (art. 12, da Lei 1060/50). \r\n\r\nProc. 2004.001.055271-2 - PAULO MENEZES DOREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: CUMPRA-SE O V. ACORDAO, NADA VINDO EM TRINTA DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, OBSERVANDO AS FORMALIDADES LEGAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.001050-4 - JOSIAS DA CUNHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NERÊO CARDOSO DE MATOS JUNIOR Despacho: Diante da certidão à fl. 85/verso, redesigno ACIJ para o dia 29/01/2007, às 14:30 horas.Cumpra-se fls. 85. \r\n\r\nProc. 2005.001.002753-0 - LUCIVAN DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.003510-0 - FRANCISCO CARLOS CAXIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO Decisão: CUMPRA-SE O V. ACORDAO, NADA VINDO EM TRINTA DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, OBSERVANDO AS FORMALIDADES LEGAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.015467-8 - CLAUDIA REGINA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GERCIANO DE LIMA LUZ (RJ-094680)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA Despacho: Diante da certidão à fl. 49/verso, redesigno AIJ para o dia 22/01/2007, às 14:30 horas, sendo indeferido o depoimento pessoal do representante legal do réu (fl. 42), por não ser necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nProc. 2005.001.042684-8 - ALBERTO DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Decisão: CUMPRA-SE O V. ACORDAO, NADA VINDO EM TRINTA DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, OBSERVANDO AS FORMALIDADES LEGAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.043560-6 - RODRIGO DA SILVA PERTILE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO BARBALHO MARTINS Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a gratuidade de justiça deferida ao autor (art. 12, da Lei 1060/50). \r\n\r\nProc. 2005.001.061705-8 - SERGIO ROSA DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.61/66, ( ) no seu efeito devolutivo - ( X ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.066402-4 - SUELEN DE ARAUJO SIMOES X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão: Pelo exposto, acolho em parte os embargos de declaração, passando a conter o primeiro capítulo do dispositivo da sentença às fls. 114/118, o seguinte:\"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da autora de ter garantido, a encargo dos réus, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal Regional de Medicina....\"Adite-se.P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.070603-1 - VALMIR SALLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho: Descabe a intimação pessoal no presente caso.Ao Ministério Público para parecer de mérito, tratando-se de matéria de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.082559-7 - ELIETE DE LIMA GUZZON (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.126/145, ( ) no seu efeito devolutivo - ( x ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.097170-0 - HAMILTON MUNIZ DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2005.001.113162-5 - ERICA LOPES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MOACYR FIALHO AGUIAR (RJ-131696)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Despacho: Aqui, não se está diante de nenhuma das hipóteses do art. 535, do CPC. O que a embargante, em verdade, pretende é rediscutir o conteúdo do ato decisório, o que é inviável através da via eleita. Pelo exposto, rejeito os embargos. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.136565-0 - LARISSAA LAIRES MENDONCA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.79/82 no seu efeito devolutivo. Considerando a resposta da apelada - Fls. 84/88, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.162558-0 - JUDITH FREITAS BRAILKO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE - PROC. MRJ Decisão: Em se tratando, como é o caso destes autos, de matéria exclusivamente de direito, remetam-se os autos à Curadoria da Fazenda Pública, para parecer de mérito. \r\n\r\nProc. 2006.001.017358-4 - ISABEL VIEIRA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO (RJ-002472)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK Decisão: Ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria puramente de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.028195-2 - FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-120024)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Despacho: Ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.041452-6 - AUREA SCANSETTI CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão: Em se tratando, como é o caso destes autos, de matéria exclusivamente de direito, remetam-se os autos à Curadoria da Fazenda Pública, para parecer de mérito. \r\n\r\nProc. 2006.001.078452-4 - LUIS FELIPE MOREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Recebo o agravo retido às fls. 35/38. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.Ao agravado.Fls. 39/41 - Esclareça o autor se postula a substituição dos materiais requeridos na inicial pelos tens 03 e 04 à fl. 41. \r\n\r\nProc. 2006.001.117291-5 - ADAHIR XAVIER LOPES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA (RJ-114427)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: Defiro a J.G..Oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. Cite-se.Com a vinda das informações, abra-se vista às partes.Após, será apreciado o pedido de antecipação de tutela.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.117872-3 - ALESSANDRA ROCHA GRIMALDI COSTA (Adv(s). Dr(a). ELAINE APARECIDA ROLIM DE ALMEIDA (RJ-111585)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a gratuidade.Cite-se.O pleito liminar será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.117875-9 - ALESSANDRA ROCHA GRIMALDI COSTA (Adv(s). Dr(a). ELAINE APARECIDA ROLIM DE ALMEIDA (RJ-111585)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Não há a pretendida litispendência, ou a prevenção deste Juízo, conforme sugerido na certidão de fl.24.A demanda em curso perante a 10ª Vara da Fazenda Pública, entre as mesmas partes, possui causa de pedir e pedido diversos da presente. Logo, não incidem as regras que trariam a prevenção do Juízo.Ante o exposto, proceda-se à livre distribuição.Oficie-se ao Distribuidor.Anote-se. Dê-se baixa e remetam-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.117966-1 - ELSON CAETANO COSTA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Esclareça o autor a data do ato de sua passagem para a inatividade, juntando cópia do Boletim que o publicou. \r\n\r\nProc. 2006.001.117984-3 - FRANCISCO MOREIRA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Esclareça o autor a data do ato de sua passagem para a inatividade, juntando cópia do Boletim que o publicou. \r\n\r\nProc. 2006.001.117988-0 - JOEL DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), DIRETOR DA DIP DIRETORIA DOS INATIVOS E PENSIONISTA DA POLICIA MILITAR Despacho: Esclareça o autor a data do ato de sua passagem para a inatividade, juntando cópia do Boletim que o publicou, bem como a polaridade passiva quanto a segunda ré - DIP-PMERJ -, por não possuir personalidade jurídica. \r\n\r\nProc. 2006.001.118331-7 - JACYRA CERQUEIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: Defiro a gratuidade.Oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. Cite-se.Com a vinda das informações, abra-se vista às partes.Após, será apreciado o pedido de antecipação de tutela.I.. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.045635-1 - JOY MOREIRA LEMOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Em se tratando, como é o caso destes autos, de matéria exclusivamente de direito, remetam-se os autos à Curadoria da Fazenda Pública, para parecer de mérito. \r\n\r\nProc. 2006.001.116025-1 - PAULO CARVALHO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Pelo exposto, defiro parcialmente a tutela antecipada, permitindo o acesso e uso, pelo(a) autor(a), dos medicamentos descritos à fl. 03, tudo em observância às prescrições médicas atualizadas.Expeça-se mandado. Notifique-se. I-se e citem-se.Defiro o pedido de gratuidade de justiça.P.I.. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.053827-2 - ANDRE LUIZ NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE NEVES RAMOS (RJ-126585)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (PJ-000001) Despacho: Defiro o requerido à fl. 490.Venham os memoriais no prazo de 10 (dez) dias.Após, ao Ministério Público para parecer de mérito. \r\n\r\nProc. 2005.001.061254-1 - ALZINO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA (RJ-070123)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES Despacho: Diante da certidão à fl. 48/verso, redesigno AIJ para o dia 12/02/2007, às 14:30 horas.Intime-se a testemunha arrolada à fl. 46.Cumpra-se fls. 48. \r\n\r\nProc. 2005.001.071452-0 - TEREZA COSTA MAGALHAES, TEREZINHA COSTA MAGALHAES SILVA, JAQUELINE MAGALHAES SILVA, SAMIR LUIZ MAGALHAES SILVA, NEUZA COSTA MAGALHAES, EDILENE MAGALHAES DOS SANTOS, MARIA NADIR MAGALHAES DE OLIVEIRA, VANTUIR DA COSTA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES Despacho: Diante da certidão à fl. 299/verso, redesigno AIJ para o dia 05/02/2007, às 14:30 horas.Cumpra-se fls. 298/299. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.024203-8 - GENESSY DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI Decisão: Pelo exposto, acolho em parte os embargos de declaração, passando a conter o primeiro capítulo do dispositivo da sentença às fls. 82/86, o seguinte:\"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da autora de ter garantido, a encargo dos réus, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal Regional de Medicina....\"Adite-se.P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.117248-4 - SANGER MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERIKA LIMA BEZERRA (RJ-098760)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Traga o comprovante de rendimentos ou a declaração de isenção do imposto de renda, para apreciação da gratuidade de justiça.I.. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.074121-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR TIRRENO (Adv(s). Dr(a). VAGNER EUFRASIO DE ABREU (RJ-067029)) X COMPANHIA ESTAGUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) AS PARTES SOBRE MANIFESTACAO DO SR. PERITO. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.014540-7 (3206) - NILZA GOMES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OSCAR RODRIGUES PINA (IP-000001), Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (PJ-000001) Despacho: A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 451/454. I. \r\n\r\nProc. 2003.001.074491-0 - EVERALDO DUARTE CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO (RJ-089095)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACCARI TELLES (PJ-000001) Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls. 84/ 87, ( ) no seu efeito devolutivo - ( x ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.081430-5 - TERESINHA PALHA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Despacho: Defiro vista à autora, por 05 (cinco) dias, na forma do requerido à fl. 69. \r\n\r\nProc. 2006.001.117024-4 - EUNIRA CONCEICAO DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: Cite-se.Após o contraditório será apreciado o pedido de antecipação de tutela.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.117711-1 - MARIA IZABEL HESPANHOL (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE (RJ-100923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: Defiro a J.G..Oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. Cite-se.Com a vinda das informações, abra-se vista às partes.Após, será apreciado o pedido de antecipação de tutela.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.118524-7 - SUELI BARBOSA THOMAZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO (RJ-068694)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: Defiro a gratuidade.Oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. Cite-se.Com a vinda das informações, abra-se vista às partes.Após, será apreciado o pedido de antecipação de tutela.I.. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.158972-2 - EDITH DOS ANJOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA (PJ-000002) Despacho: À autora, diante da manifestação de fls. 71, 113 e 118. \r\n\r\nId: 37191"
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                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                }
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                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                    }
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                                                                                                                                        }
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                                                    }
                                                }
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                                        }
                                    }
                                }
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "36309": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                        "PORTARIA N. 061-GDF de 26 de setembro de 2006\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do Ofício nº 90/2006, subscrito pelos Juízes Federais Titulares da 7ª Vara de Execução Fiscal e 2º Vara Federal Cível.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nALTERAR a Escala de Plantão das Varas Federais para o ano 2007, estabelecida pela Portaria nº 044-GDF de 01/08/2006, na forma abaixo: \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n08/01 A 15/01 - 2ª VARA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n26/03 A 02/04 - 7ª VARA EXECUÇÃO FISCAL \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nId: 36309"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Juiz Distribuidor": {
                    "Atos": {
                        "36123": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOSE ANCHIETA DA SILVA-2\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-1, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nSetor de Distribuição - Rio de Janeiro/Rio Branco\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000183\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018435-1 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RJ (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . Junte a autora relação dos substituídos e seus respectivos CPFs no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018047-3 CASTELLAR MODESTO GUIMARAES FILHO E OUTRO (Adv. JOSE ANCHIETA DA SILVA) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Forneça o autor CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES FILHO, no prazo de 30 dias, cópia da petição inicial e os respectivos documentos para desmembramento conforme o parágrafo único do art. 44 e o art. 132, V do Provimento 001 de 31/01/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a Região.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017999-9 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RJ (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Junte a autora relação dos substituídos e seus respectivos CPFs no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 36123"
                        ]
                    }
                },
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "36145": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALI KHALIL KHADER-27\r\n\r\nALOISIO OLIVEIRA DORNELLAS-18\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-29\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-5\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-4\r\n\r\nARNALDO TOMELIN KNIBEL-30\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-32\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-16\r\n\r\nDEA LIMA FERREIRA-12\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-11\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-7\r\n\r\nEUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM-12\r\n\r\nFELIPPE ZERAIK-8\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-13\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-6\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-31, 32\r\n\r\nIVANIR JOSE TAVARES-20\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-2\r\n\r\nJARDEL NAZARIO-26\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-2\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-16\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-21\r\n\r\nJOSE FERNANDO X. ROCHA-8\r\n\r\nJOSE FLORENTINO DOS SANTOS-14\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-13, 14\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-11\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-25\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-10\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-13\r\n\r\nLUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO-3\r\n\r\nLUIS FERNANDO MEDEIROS COSTA-22, 28\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-17\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-8\r\n\r\nLUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO-21\r\n\r\nMARCELO COELHO DE SOUZA-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-12\r\n\r\nMARCIO SCHIAVINATO-11\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-4\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-1\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-15, 22, 28\r\n\r\nMARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO-2\r\n\r\nMAURO GONCALVES VIEIRA-6\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-19\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-9\r\n\r\nNIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS-26\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-27\r\n\r\nRAYMUNDO MONTE DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-19\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-3\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-15\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSU TOCANTINS-8\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-5\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 7\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-30\r\n\r\nSILVIA HELENA COIMBRA-31\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-23, 24\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-29\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-16\r\n\r\nTANIA CRISTINA PRADO-10\r\n\r\nTOMAZ HENRIQUE LEONARDOS-20\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-1\r\n\r\nWEYVE DE FIGUEIREDO RIBAS-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000222\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0040470-7 FERDINANDO EXPEDITO DA PENHA E OUTROS x JORGE NUNES - ESPOLI - REP/ P/ IGNEZ DO PATROCINIO NUNES E OUTRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Digam os autores, se há algo a requerer, em 10 dias.\r\n\r\n2 - 95.0017212-7 ALP CONFECCOES LTDA (Adv. MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Expeça-se o alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 97.0074267-9 TBG - TECNICA BRASILEIRA DE GEOFISICA LTDA (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.018188-5 JOSE THADEU RIBEIRO VALADAO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 98.0019463-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA - ASSINCRA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Em face do desinteresse da ré na execução dos honorários sucumbenciais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.012516-3 CLAUDIA CARVALHO DE BRITO E OUTRO (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\n1. Recebo a apelação das Autoras no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.014037-5 FLAVIO JULIO PINTO DE AZEREDO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.022590-3 JOSE MANOEL DE ARAUJO FILHO (Adv. JOSE FERNANDO X. ROCHA) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv. MARCELO COELHO DE SOUZA, FELIPPE ZERAIK) x FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS (Adv. RODOLFO ACATAUASSU TOCANTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Convalido todos o atos praticados até a presente data.\r\n\r\nFls. 701/722 e 724/729 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDê-se vista à PREVI, como requerido à fl. 701, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para sentença.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.025338-8 FRANCISCA LUCIA DE ALENCAR (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o INSS para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.002489-1 ANDREA DE CASTRO COUTO E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x CONSTRUTORA FARFAL LTDA (Adv. TANIA CRISTINA PRADO). . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinqüenta reais) por autor, ou melhor por contrato.\r\n\r\nTendo em vista a decisão do Agravo de Instrumento às fls. 404/412, que determinou a inversão do ônus de pagamento da prova pericial, providencie a CEF, em 10 dias, o depósito junto ao PAB/CEF.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.021871-9 MARCOS VALERIO CARDOSO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO SCHIAVINATO). . Não houve prejuízo às partes: em primeiro lugar porque a natureza da perícia não exigia a aplicação do art. 431-A do CPC; em segundo lugar, foi respeitado o contraditório, facultando às partes indicação de assistentes técnicos livremente escolhidos e formulação de quesitos. Ocorre que o autor não se mostrou interessado quando regularmente intimado (fl. 240). Posteriormente, tentou suprir sua inércia, depois de já elaborado o laudo pericial (fls. 268/272).\r\n\r\nEm face do exposto, não há qualquer nulidade na realização da prova.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0005918-3 GELIO GOMES SOARES - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. DEA LIMA FERREIRA, EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Face à certidão de fl. 164, intime-se pessoalmente o patrono do autor, para cumprimento,em 10 dias.\r\n\r\nSilente, voltem-me para extinção.\r\n\r\n13 - 95.0010983-2 MARIA ELY MARQUES FILIZZOLA E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Em face dos esclarecimentos de fls. 327/328, dê-se nova vista à CEF, para dar cumprimento integral ao julgado.\r\n\r\n14 - 97.0008090-0 ALIRIA NAVEGANTE DA CRUZ (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Homologo a habilitação de Helena da Cruz Ramos e Kátia Navegandes da Cruz, sucessores da falecida Aliria Navegantes da Cruz (fl. 123/133, 141/149 e 150).\r\n\r\nÀ Seadi.\r\n\r\n15 - 97.0074056-0 GENEZIO RAMOS DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1. Informe o autor Thiago Dias da Silva os dados do banco depositário da conta fundiária, no prazo de cindo dias.\r\n\r\n2. Após, em face dos extratos fornecidos, providencie a CEF o cumprimento do julgado em relação ao autor José Dutra da Rosa Sobrinho, no prazo de trinta dias. Deve ainda a ré diligenciar junto ao banco depo sitário no sentido de obter os extratos do autor Thiago Dias da Silva e, ato contínuo, dar cumprimento ao julgado. \r\n\r\n3. Ressalvo futura oportunidade para manifestação do autor Virgílio de Oliveira (fl. 483).\r\n\r\n16 - 98.0018078-8 VILMA MARTORELLI ALEXANDRE E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 655 - Cumpra a CEF, em 30 dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Contadoria o despacho de fl. 654.\r\n\r\n17 - 99.0013298-0 YVONNE MARIA CUNHA - ESPOLIO REP/ P/ DENISE CUNHA PENAFORTE (Adv. WEYVE DE FIGUEIREDO RIBAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.025910-5 ANTONIO RAIMUNDO SOUZA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ALOISIO OLIVEIRA DORNELLAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.007322-5 ADELMAR CARLOS LISBOA DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Cumpra a CEF, em 30 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 94.0047321-4 INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. IVANIR JOSE TAVARES) x DELEGADO DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n21 - 2004.51.01.005897-0 VALDOVINO DE SOUZA ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO, LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 00.0253651-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x PAOLO SILVESTRO (Adv. LUIS FERNANDO MEDEIROS COSTA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.006516-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x EVERALDO VASCONCELLOS. . Dê-se nova vista à Exeqüente, no prazo de dez dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.009872-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x LEOVEGILDO DAMASIO DE ALMEIDA. . Face à certidão de fl. 37, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nSilente, intime-se pessoalmente, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.001638-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x COLEGIO SANTO AFONSO LTDA E OUTROS. . INDEFIRO a admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, uma vez que tal procedimento não ampara a pretensão do executado, já que a matéria não versa sobre a condição de procedibilidade, conforme consagra a doutrina pátria.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n26 - 89.0013869-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS) x MARIA CANDIDA DE SOUZA DE FREITAS (Adv. JARDEL NAZARIO, RAYMUNDO MONTE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n27 - 2004.51.01.012039-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x ANTONIO VIDAL BASTOS NASCIMENTO (Adv. ALI KHALIL KHADER). . 1. Como não houve discordância, fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos da proposta de fl. 60.\r\n\r\n2. Providencie a CEF o depósito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n3. Se cumprida a determinação supra, intime-se o Sr. Perito para providenciar o laudo, observando o prazo fixado às fls. 51/53 (vinte dias).\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n28 - 00.0478019-1 PAOLO SILVESTRO (Adv. LUIS FERNANDO MEDEIROS COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 92.0058136-6 ADILSON COPELLI E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Cumpra a CEF o despacho de fl. 594.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.009152-2 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 98.0043439-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES) x FLAVIO GUILHERME COIMBRA DA SILVA JUNIOR - ESPOLIO - REP/ P/ GILDA COIMBRA DA SILVA E OUTROS (Adv. SILVIA HELENA COIMBRA). . O despacho de fl. 100, proferido há dois anos, foi claro ao afirmar que a concessão de prazo não seria objeto de prorrogação.\r\n\r\nAlém disto, o patrono demonstra só ter diligenciado junto ao DETRAN para cumprir a determinação em 30/03/2006 .\r\n\r\nLogo, a “enorme morosidade” do referido órgão (fls. 108/109), não justifica o descumprimento.\r\n\r\nContudo, para não prejudicar os credores, determino a intimação pessoal dos mesmos, para dar cumprimento ao referido despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n32 - 99.0016944-1 BAR E LANCHES DISPARADA LTDA/ (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . (...)\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 36145"
                            ],
                            "36146": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE RAAD-14\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-12\r\n\r\nANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ-17\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-19, 4, 5, 6\r\n\r\nANTONIO CARLOS ALVES-15\r\n\r\nCARLOS SILVEIRA-10\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-4\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-8\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-13\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-10\r\n\r\nGUSTAVO MOTA GUEDES-21\r\n\r\nISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nISABELA DE ARAUJO LIMA RAMOS-16\r\n\r\nJOÃO CUSTÓDIO GOMES DE CARVALHO-19\r\n\r\nJOSE ABDO SARKIS-2\r\n\r\nJOSE ALBERTO KEDE-9\r\n\r\nLEONARDO SILVA ALVES-16\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12\r\n\r\nLUCIANE MARA CORREA GOMES-20\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-10\r\n\r\nLUIZ MENDES SIMOES-2\r\n\r\nMARCELO FERREIRA ALVES JUNIOR-10\r\n\r\nMARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA-17\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14, 15\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-1\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-11\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-22\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-4\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-15\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-23\r\n\r\nPAULO PENA NETO.-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO COSTA BHERING-7\r\n\r\nPEDRO CANDIDO DA SILVA-7\r\n\r\nREGINA CELIA FONSECA CRUZ-2\r\n\r\nRENATO JOSE BARBOSA MAGALHAES-20\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-3\r\n\r\nROBERTO RAAD-14\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-6\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 18\r\n\r\nSERGIO LUIS DE C. M. CORREIA-23\r\n\r\nSERGIO P. PASSARELLA-16\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-3\r\n\r\nSIDNEI GARCIA DIAZ-18\r\n\r\nSIMONE M. J. C. BERTHOLINI-8\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-21, 22\r\n\r\nSYLVANNA GOMES DE MENDONCA-17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11\r\n\r\nVANDERLEI JOSE DA COSTA-9\r\n\r\nVLADEMIR MONJE ALVES VIEIRA-20\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000223\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.027310-0 ALTM CONSULTORIA ENGENHARIA CONSTRUCAO E MONTAGENS LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0514391-8 PEDRO CORREA DE BRITO E OUTROS (Adv. PAULO PENA NETO., WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. REGINA CELIA FONSECA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ MENDES SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . Providencie a patrona dos autores a juntada do instrumento de mandato atualizado, em 10 dias.\r\n\r\nOficie-se ao PAB/CEF/TRF/2ª Região, solicitando o saldo da conta nº 147.042-5 e se os Alvarás nºs 341/91, 342/91, 343/91, 344/91 e 345/91, foram pagos e a quem.\r\n\r\n3 - 94.0012903-3 ELZA ULYSSES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Fls. 116/197: Dê-se vista às autoras, em 30 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.009193-4 IVALDO VERAS DE SOUZA JUNIOR E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.002637-2 MARIA DULCE CATARINO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Face à petição de fl. 307 e certidão de fl. 309, devolvo ao autores o prazo recursal.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.009161-0 ARMANDO DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 88.0040331-0 LEVI DE ALMEIDA COELHO E OUTROS (Adv. PEDRO CANDIDO DA SILVA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COORDENACAO DO FGTS (Adv. PAULO ROBERTO COSTA BHERING). . Forneça o patrono do autor o nº de seu CPF.\r\n\r\nApós, expeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários sucumbenciais, conforme guia de fl. 376.\r\n\r\n8 - 93.0025894-0 ARMANDA UMBELINA DE FREITAS NUNES E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI). . Cumpra a CEF, em 60 dias.\r\n\r\n9 - 94.0023261-6 CARMEM LUCIA SILVA DE SALCEDO E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO KEDE) x COLEGIO PEDRO II (Adv. VANDERLEI JOSE DA COSTA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 94.0047502-0 FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - PREVIRB (Adv. MARCELO FERREIRA ALVES JUNIOR, CARLOS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 95.0025740-8 JOSE AUGUSTO DE CARVALHO JUNIOR (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face à certidão de fl. 448, cumpra o autor, em 05 dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final de fl. 446.\r\n\r\n12 - 97.0072466-2 ROBERTO LEITE MAIO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Forneça a CEF os extratos do litisconsorte Celso Coelho Bregua, em 30 dias.\r\n\r\nApós, ao Contador para apurar os valores que são devidos ao(s) autor(es), conforme a decisão transitada em julgado, devendo indicar se houve ou não o total cumprimento do julgado pelo pagamento efetuado pela Ré.\r\n\r\nCaso haja resíduo, deverá o contador informá-lo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.010381-6 ELIANE SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.012947-7 ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO FILHO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE RAAD, ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Providencie a CEF, a reconstituição das diferenças encontradas pela Contadoria às fls. 473/532, nas contas fundiárias dos autores, em 30 dias.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.031779-8 ANDERSON BALTAR E OUTROS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO, ANTONIO CARLOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Já tendo a CEF comprovado o cumprimento do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.022625-3 LABORATORIO ENILA IND/ COM/ DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (Adv. SERGIO P. PASSARELLA, LEONARDO SILVA ALVES) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. ISABELA DE ARAUJO LIMA RAMOS). . À Seadi para incluir o Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo.\r\n\r\nForneça o autor cópia da inicial para instrução do mandado de citação, em 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 00.0982200-3 LEMOS IND/ DE MOVEIS LTDA (Adv. SYLVANNA GOMES DE MENDONCA) x SIMEN SOCIEDADE INDL/ DE MOVEIS DE ESTRUTURA METALICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ, MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 94.0047604-3 TOME ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA (Adv. SIDNEI GARCIA DIAZ) x INSPETOR DA SUPERINTENDENCIA REG DA REC FEDERAL - 7.REG FISCAL - ALFANDEGA DO PORTO DO RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n19 - 2005.51.01.009368-7 BASILEU CORREIA MENDES (Adv. JOÃO CUSTÓDIO GOMES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Tendo em vista a renúncia de fl. 152, intime-se pessoalmente o autor, para constituir novo patrono, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n20 - 2004.51.01.001831-4 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO JOSE BARBOSA MAGALHAES, VLADEMIR MONJE ALVES VIEIRA). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 92.0056878-5 ALDO JOSE DA CRUZ E OUTROS (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Cumpra a CEF, em 30 dias.\r\n\r\n22 - 94.0005690-7 DELAMAR MOREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Cumpra a CEF, em 30 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 97.0015665-6 BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S/A (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO LUIS DE C. M. CORREIA). . Fls. 259/260: Dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 36146"
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XAVIER-47\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA-36\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-41, 47\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS RODRIGUES-44\r\n\r\nERIKA BENEMOND-41\r\n\r\nFEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES-33\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-33\r\n\r\nFLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-41\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-43\r\n\r\nGERALDO AMORIM-48\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-8\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-4\r\n\r\nISAIAS ALVES DE MENEZES-22\r\n\r\nIZAQUIEL KOPERSZTYCH-29\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-32\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-2, 21\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-26\r\n\r\nJORGE SANCHES MOURA-40\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-4, 42\r\n\r\nJOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS-25\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-13\r\n\r\nJOSE P. DOS SANTOS NETO-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-24\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-31\r\n\r\nKARINE BOMFIM FONTES-3\r\n\r\nKEYLA ROLEMBERG-32\r\n\r\nLEANDRO BASTOS PIMENTEL-16\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-40\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO PESSOA-2\r\n\r\nLUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA-39\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-5, 6, 7, 9\r\n\r\nLUIZ C. C. CHARPENEL-25\r\n\r\nLUIZ DE SOUZA GOUVEA-39\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-20, 22, 41, 42, 44\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA PEREIRA-42\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-39\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-27, 46, 47\r\n\r\nMARCIO DODDS RIGHETTI MENDES-2\r\n\r\nMARCIO VALVERDE FERNANDES-24\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA-21\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-12\r\n\r\nMARCOS AURELIO LOUREIRO-14\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-4\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-26, 34\r\n\r\nMARIA LUCIA CORREA-9\r\n\r\nMARIA REGINA VENTURA MOURA-40\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-26, 45\r\n\r\nMAURICIO SOARES SALES-26\r\n\r\nMAURO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA-47\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-7\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13\r\n\r\nNELSON LUIZ DE LIMA-43\r\n\r\nOLGA VALERIA DA S. MATTOS-26\r\n\r\nPATRICIA HICKEL VOZNIAK-28\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO-45\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-35\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-5\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-27\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-28, 30, 43\r\n\r\nRODRIGO A. BAPTISTA FERNANDES-4\r\n\r\nROSANA DA SILVA SANTOS-15\r\n\r\nRUTH JEHA-23\r\n\r\nSANDRA TAMBURINI-22\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 29, 8\r\n\r\nSERGIO LUIZ FERNANDES DE MELLO-19\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-42\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-1, 19\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-34\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-31, 32, 41, 43\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-1\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA-38\r\n\r\nVICTOR FERREIRA BARRETO-46\r\n\r\nWALMIR FERREIRA NEVES-38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000160\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0005212-5 HUNA AR CONDICIONADO LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Fl. 214 - Defiro a vista requerida pela parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.016433-8 MULTI-RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A (Adv. LEONARDO RIBEIRO PESSOA, MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000623/2006 . (...) CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS (...)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.009394-1 MILLENIUM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Adv. KARINE BOMFIM FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fl. 69/78.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0257762-3 CELIA PINHEIRO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, RODRIGO A. BAPTISTA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 2036/2037: Diante da manifestação da União Federal, no sentido de que decorreram mais de sete anos do primeiro requerimento de habilitação, bem como a existência de herdeiro interditado (fls. 1050/1051) e herdeiro sujeito à curatela (fls. 1099), defiro o prazo de cento e vinte dias para que os interessados/habilitantes esclareçam as suas situações e, se for o caso, regularizem-nas.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à União Federal, por sessenta dias, para que diga sobre as habilitações.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 82, do CPC.\r\n\r\n5 - 97.0108976-6 ANTONIO JARBAS DE JESUS GOMES SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Aguarde-se pelo prazo de dez dias, eventual requerimento das partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.011034-5 VICENTE MEDEIROS FERNANDES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se julgamento final do agravo de instrumento.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.020566-6 MARIA DO SOCORRO SOUSA DE LIMA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000626/2006 FOLHA 255/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE (...)\r\n\r\n(...) JULGO PROCEDENTE (...)\r\n\r\n(...)JULGO PROCEDENTE EM PARTE MÍNIMA (...)\r\n\r\n8 - 2002.51.01.000564-5 EVALDO INACIO DO NASCIMENTO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.009764-7 WALLACE DE SANT ANNA THOMAZIO (Adv. MARIA LUCIA CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . As cópias do processo foram entregues diretamente ao perito, por mandado, em 16/05/06. Inobstante, conforme requerido às fls. 215, deverão ser novamente remetidas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da nova data agendada para perícia, ficando cientes que deverão comparecer no dia 23/11/2006, às 09:00 horas, na secretaria do Serviço de Neurocirurgia, sala 10E18, 10º andar do Hospital Clementino Fraga Filho.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.011927-5 VERA LUCIA DE ARAUJO (Adv. ANA CRISTINA BLANCO PESSOA) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fl. 127/138.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014225-0 ODENIR NOGUEIRA DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o prazo de dez dias, para a apresentação da prova documental, conforme requerido no item 1) de fl. 197, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.020381-0 MARCOS BORGES CLAUSSEN (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000627/2006 FOLHA 250/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(...)\r\n\r\n13 - 2005.51.01.023374-6 VALDECI SOARES DE ANDRADE (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fl. 50/51.\r\n\r\nDigam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as e, em havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.024650-9 FERNANDO FAGNER DA CRUZ (Adv. MARCOS AURELIO LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Proceda a Secretaria à correta ordenação das fls. 04 e 05, tendo em vista que as mesmas se encontram fora de ordem, atentando-se para numeração lançada no rodapé.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pela parte autora na especialidade de ortopedia nomeando o Dr. Ricardo do Carmo Bastos para funcionar como perito do Juízo que deverá ser intimando para ciência de sua nomeação, bem como, que os honorários serão pagos na forma da Resolução no 440 do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista o autor ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, notifique-se o perito do Juízo para agendar data para a realização da perícia, com antecedência mínima de quarenta e cinco dias, com vistas a proceder à intimação das partes.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.005262-8 TERESINHA DOS SANTOS NILO (Adv. ROSANA DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 27/30.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.005799-7 ZARA MAGALHÃES MATURO (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 82/103.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2003.51.01.012449-3 SERGIO LUIZ JOSE MARTINS E OUTRO (Adv. CLAUDIO DELATORRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada (CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.023980-3 RODOLPHO FERREIRA NETO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 189/190 - Abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias, sobre os termos da manifestação da parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 91.0048561-6 JACIRA ROCHA DA SILVA (Adv. JOSE P. DOS SANTOS NETO, SERGIO LUIZ FERNANDES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Expeça-se ofício requisitório em favor da parte autora no valor de R$ 3.455,35, quantia já descontado o valor de R$ 1.000,00 referente à condenação imposta à embargada/autora nos autos dos embargos à execução, conforme cópia da sentença acostada às fls. 69/70.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 93.0000832-3 EDSON DE ANDRADE CARDOSO (Adv. ALINE GIUDICE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 172: De acordo com os documentos apresentados pela CEF às fls. 163/170, os valores creditados na conta fundiária do autor já estão liberados para saque, cabendo ao interessado adotar as providências para seu levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 93.0018203-0 MARCELO CERQUEIRA CORDEIRO (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOANA D ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000625/2006 FOLHA 79/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 65,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n22 - 94.0003179-3 JAIME PRADO (Adv. SANDRA TAMBURINI) x BERENICE RODRIGUES DE MORAES (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CLAUDIONOR PINTO DA ROCHA (Adv. ISAIAS ALVES DE MENEZES) x EDNA CARDOSO DOS SANTOS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 242/251: Considerando que é indispensável à execução do julgado a apresentação de cópia do extrato de poupança no período concedido no título judicial (janeiro/89) e tendo em vista que o banco depositário não detém o extrato no dito período, assinalo o prazo de dez dias para que o autor CLAUDIONOR PINTO DA ROCHA apresente cópia do extrato da poupança nº 00854020.1, referente ao mês de janeiro/89 ou, no caso de não o ter, apresente cópias das Declarações Anuais de IRPF, relativas aos anos de 1989 (ano-base de 1988) e 1990 (ano-base de 1989).\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 97.0005293-1 JULIETA BALTEL (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Diante da concordância da União Federal (fls. 172/173), expeçam-se ofícios requisitórios nos valores constantes de fls. 156, em favor da parte autora e de seu advogado, que deverá ser intimado para informar, no prazo de dez dias, o número de inscrição no CPF.\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nEfetuado o depósito pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, relativo ao Requisitório de Pequeno Valor, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, suspendo o andamento do feito até que seja disponibilizado o precatório.\r\n\r\n24 - 98.0002164-7 MARCO ANTONIO DIAS (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES, MARCIO VALVERDE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre o alegado pela CEF às fls. 148, bem como o depósito realizado à fl. 146.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 98.0004758-1 CLAUDIO BHERING DOMINONI (Adv. LUIZ C. C. CHARPENEL, ANDERSON CARNEIRO PEREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS). . Aguarde-se pelo prazo de trinta dias manifestação do interessado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 98.0009772-4 GILSON TELES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. OLGA VALERIA DA S. MATTOS, MAURICIO SOARES SALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARILDA AMORIM VIANNA, JOANNA VISCAINO FERNANDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 373/374: Ante o tempo decorrido e considerando que a CEF apresentou valores creditados na conta fundiária do autor JOÃO MARIANO DE FREITAS GAMA (R$ 959,41, em 29/12/2003, fl. 344), cabe ao interessado adotar as providências necessárias para levantamento do saldo, nos termos do art. 20, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.006385-5 MARIO DE SOUSA BARCELLOS E OUTROS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . No prazo de dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando ao levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses autorizadoras para movimentação do saldo, previstas no art. 20, da Lei 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, a parte autora deverá apresentar planilha discriminada de cálculos demonstrando as diferenças porventura existentes, nos termos do art. 475-B c/c 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e inexistindo qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.002994-0 ANGELA THEREZA BARCIELA VERAS E OUTROS (Adv. PATRICIA HICKEL VOZNIAK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 198/200: Considerando que a condenação relativa aos honorários de sucumbência foi objeto de recurso interposto pela CEF (fls. 90/99), indefiro, por ora, o requerimento formulado pela parte interessada.\r\n\r\nDiante da diferença encontrada pela Contadoria (fls. 177/196), intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, proceda à reconstituição dos valores residuais, apresentando planilha complementar aos cálculos de fls. 114.\r\n\r\nQuebra Cumprida a determinação, dê-se vista à parte autora, por dez dias. Havendo discordância, extraiam-se cópias das peças necessárias para a execução provisória, a serem fornecidas pelos autores.\r\n\r\nSubam os autos ao E. TRF - 2a Região para julgamento do recurso.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.029200-6 LUIZ FERNANDO FILIPPI SAMBIASE E OUTROS (Adv. IZAQUIEL KOPERSZTYCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 106/108: Considerando que a CEF cumpriu a obrigação de reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor LUIZ FERNANDO FILIPPI SAMBIASE, na forma do julgado, tendo o referido autor levantado, administrativamente, o crédito efetuado (fls. 109/110), nos termos do art. 20, da Lei nº 8.036/90, não incide a regra contida no art. 22 da Lei 8.906/94, uma vez que não foi expedido alvará judicial, cabendo ao interessado, se assim pretender, propor ação própria para obter o recebimento do que foi pactuado.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF - 2a Região para julgamento do recurso interposto pela CEF.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.012061-3 ROBERTO SILVEIRA MOREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Diante do decidido pelo tribunal ad quem às fls. 109/110, dê-se vista à parte autora do termo de adesão juntado pela CEF à fl. 119, por dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.005619-8 JOAO MACEDO MEIRELES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nConsiderando que a CEF juntou 114, cópia do termo de adesão firmado pelo autor que, voluntariamente, considerou o disposto na Lei Complementar nº 110/01 e, uma vez inexistindo qualquer indicação de que a CEF teria agido em contrariedade aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade, probidade e não havendo qualquer vício que macule o ato jurídico praticado, a vontade manifestada pelo autor não poderá ser desconsiderada, conforme entendeu o Plenário do STF, no julgamento do RE nº 418.918-6, DJ de 30/03/2005.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o prazo de dez dias para que o autor tenha ciência do documento apresentado à fl. 114.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n32 - 99.0061285-0 WALDYR DA COSTA SANTOS E OUTRO (Adv. KEYLA ROLEMBERG, FLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n33 - 99.0060512-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x ALBERTO BARBOSA CASTRO (Adv. FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000624/2006 FOLHA 245/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTES os Embargos (...)\r\n\r\n34 - 2005.51.01.005898-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ANA PAULA BOTELHO FERREIRA (Adv. ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS). . Considerando os valores envolvidos nos presentes autos, diga a CEF se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm caso positivo, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência de conciliação.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.022528-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x ANDREA DA SILVA RIBEIRO MENEZES. . \r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 37, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 41/45, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2006.51.01.000251-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL DARCY VARGAS CONDOMINIO DO LOTE 06 (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Considerando que o rito é sumário, chamo o feito à ordem para designar audiência para o dia 10/10/2006, às 16:00 horas.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS já foi regularmente citado (fls. 105/106) e oferecido sua contestação, intimem-se as partes para comparecimento à audiência.\r\n\r\nIntime-se JOSÉ LUCIO BONFIM, nos termos requeridos à fl. 05.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.000271-6 CONDOMINIO RESIDENCIAL DARCY VARGAS CONDOMINIO DO LOTE 06 (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS, sob o argumento de que este Juízo incorreu em omissão ao desconsiderar o procedimento formal aduzido no artigo 277 do CPC, determinando a citação do réu sem designar, todavia, a data para a audiência de conciliação, nos termos próprios do rito sumário.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contraditoriedade ou omissão apontada pela embargante na decisão ou sentença recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que assiste razão ao INSS na medida em que a presente demanda foi ajuizada sob o rito sumário, não se cogitando a citação do réu na forma do artigo 285 do CPC, conforme o despacho de fls. 106.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, por tempestivos, e os acolho para revogar o mandado de citação nº. 1242-7/2006 (fls. 113) e determinar nova citação do réu, nos termos consignados no artigo 277 do CPC, bem como a intimação das partes para comparecer à audiência de conciliação a ser realizada no dia 14/11/2006 às 15:30 h na sala de audiência desta Secretaria. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2002.51.01.007088-1 INSTITUTO NACINAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA) x EDUARDO DE GODOY ASSUMPCAO E OUTROS (Adv. CECI DAUDT CARVALHO, WALMIR FERREIRA NEVES). . Recebo a apelação do INPI em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.026176-6 EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x FERNANDO PIMENTEL LIMA (Adv. LUIZ DE SOUZA GOUVEA, LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA). . Dê-se vista à Embargante, pelo prazo de dez dias, das fichas financeiras fornecidas pelo órgão pagador, às fls. 31/55.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n40 - 2000.51.01.003102-7 JORGE SANCHES MOURA (Adv. JORGE SANCHES MOURA, MARIA REGINA VENTURA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . (...).\r\n\r\nExpedidos, dê-se vista às partes para ciência.\r\n\r\nDisponibilizado o montante devido, intime-se as partes interessadas do depósito efetuado pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, devendo, os beneficiários, dirigirem-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, os quais se darão sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 91.0114469-3 WALMYR GONCALVES DIAS (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ANNA EULINA V. DA C. E SILVA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN). . (...).\r\n\r\nAo revés, Comprovada a transferência, dê-se vista à parte autora por dez (10) dias, cientificando-o, desde logo, que, comprovada a incidência de uma das hipóteses do artigo 20 da Lei 8.036/90, deve se dirigir à agência da CEF para efetuar o saque a que tem direito, sem a necessidade de alvará.\r\n\r\nOficie-se, em seguida, à CEF para que restitua o saldo remanescente da conta penhorada aos cofres do FGTS.\r\n\r\nQuanto à multa aplicada em sede de apelação cível da sentença dos autos dos Embargos à Execução (fls. 302/303) no montante de 5% sobre o valor dado à causa naquele processo, remetam-se os autos ao contador para fins de atualização do valor correspondente a R$ 24.098,91, atribuído em 18/07/2001 (fls. 293), até a data do efetivo cálculo.\r\n\r\nRetornando, intime-se o autor para que proceda ao pagamento em favor da União Federal (cofres públicos), no prazo de cinco (05) dias.\r\n\r\nDecorrido sem comprovação do pagamento, abra-se vista à Fazenda Nacional para providencie as peças necessárias à Inscrição em Dívida Ativa, nos termos consignados no artigo 14, Parágrafo único do CPC.\r\n\r\nA final, voltem-me conclusos para a extinção da execução.\r\n\r\n42 - 94.0008767-5 ROBERTO DE MATTOS FERNANDES E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . (...).\r\n\r\nComprovada a transferência, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se alvará de levantamento no valor de R$ 201,00 da conta penhorada, em favor do patrono da parte autora.\r\n\r\nApós, promova a Secretaria o desarquivamento do agravo nº 2002.02.01.006178-6, trasladando cópias do relatório, voto e certidão de decurso de prazo para este feito.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para apreciar o requerimento de fl. 726.\r\n\r\n43 - 95.0009591-2 JOAO BATISTA SOARES DA COSTA E OUTROS (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . (...).\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor, por quinze dias.\r\n\r\nHavendo concordância, poderá o exeqüente, sem necessidade de expedição de alvará, adotar as providências diretamente na CEF para levantamento do saldo, nos termos do art. 20, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos\r\n\r\n44 - 96.0018523-9 SONIA REGINA DE SOUZA SILVA E OUTROS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . (...).\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista aos autores, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 97.0107870-5 LUIZ HENRIQUE SANTOS DA COSTA (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . (...).\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por dez dias, ficando ciente que eventual impugnação deverá vir acompanhada de memória de cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.012176-4 MARIA DE LOURDES VILLELA MOREIRA (Adv. VICTOR FERREIRA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...).\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos à parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.024265-8 PAULO RICARDO TAVES DA COSTA (Adv. ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE, MAURO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA, CRISTIANNE S. DE C. DO A. XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . (...).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 2005.51.01.021076-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT SAINT MAXIME (Adv. GERALDO AMORIM, ALINE DA SILVA GOMES DA COSTA). . (...).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 36051"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-39\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-43\r\n\r\nALDO G DA SILVA-10\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-40\r\n\r\nALEXSANDER PEREIRA GESUALDO-49\r\n\r\nALVARO DE LIMA OLIVEIRA-9\r\n\r\nAMELIA GOMES KIPPER-10\r\n\r\nANA MARIA PEREIRA LOPES-23\r\n\r\nANTONIO CARLOS CORREA-47\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-50\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-15\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-34, 43\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-5\r\n\r\nCRISTIANE MOURA-42\r\n\r\nDEA LIMA FERREIRA-7\r\n\r\nDENISE VALENTE CAVALCANTE-29\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-16\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-8\r\n\r\nEVANDRO ALVES DE CERQUEIRA-22\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE-1\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-4\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-18\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-45\r\n\r\nGEORGE ROSA DE SOUZA-38\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-1\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-31\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-48, 7\r\n\r\nJAIRO DA SILVA RHAMNUSIA-53\r\n\r\nJANILSON P. CABRAL-32\r\n\r\nJOAO CARLOS BATISTA-36\r\n\r\nJORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS-40\r\n\r\nJOSE ALBERTO A DINIZ-53\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-8\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-9\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-2\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-2\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-21\r\n\r\nLANNY CAMPOS GOES DE LIMA-33\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-16\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-16\r\n\r\nLEONARDO PACHECO DE MENDONCA-51\r\n\r\nLILIAN TRINDADE PITTA-12\r\n\r\nLUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO-7\r\n\r\nLUCIO CESAR MORENO MARTINS-26\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-4\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-27\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-52\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-35, 41\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-20\r\n\r\nMAGALY MONTENEGRO-25\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-47\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-28, 30, 35\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-14, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 44, 45\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-6\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-44\r\n\r\nMARIA INES WORTMANN-8\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-46\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-8\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-9\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-8\r\n\r\nNELSON FERREIRA DA COSTA-47\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-3, 30\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-30\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-32\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-28\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-50\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-51\r\n\r\nPAULO INACIO XAVIER-33\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-27\r\n\r\nPRISCILA GUILHERME SENA-17\r\n\r\nREJANIR MOTTA NEVES-24\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-49\r\n\r\nRENATA MERATH GONZAGA-11\r\n\r\nRENATO SALDUNBIDES JARDIM-51\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-31, 34\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-37\r\n\r\nRITA DE CASSIA ARRAES-6\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-15\r\n\r\nROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA JUNIOR-3\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-14\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-18\r\n\r\nSIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS-12\r\n\r\nSONIA REGINA YESSIN RAMOS-52\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-13\r\n\r\nTANIA AMARAL GOMES-23\r\n\r\nTEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA-48\r\n\r\nTHAYLOR FERNANDES OUVERNEY-7\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-15\r\n\r\nWALTER FERREIRA HONORATO RODRIGUES-19\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000109\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0706679-1 RODOLPHO QUARESMA DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Dê-se vista a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, requeira o prosseguimento do feito nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n2 - 94.0067876-2 EMERY ENG/ CONSTRUCAO E ESTRUTURA LTDA/ (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . Ao autor.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.017422-4 WILSON PEREIRA DO SACRAMENTO (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv. ROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA JUNIOR). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.028880-5 VALDEMIR CAVALCANTE DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Aos Autores.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.001344-4 GARRIDO ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Autor.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0434666-1 AURELIANO PRIMO FERRO (Adv. RITA DE CASSIA ARRAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Dê-se ciência a parte autora dos cálculos de fls.313/314.\r\n\r\n7 - 88.0000057-6 LEDA TEREZINHA MATEUS CANAZIO E OUTROS (Adv. DEA LIMA FERREIRA, LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO, THAYLOR FERNANDES OUVERNEY) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls.retro, junte-se. Esclareçam os autores o prosseguimento que pretendem nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n8 - 92.0076394-4 MARIA ISABEL ESPECHIT E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x FRANCISCO MOURA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN). . Fls. 538/ 684 - Aos autores.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.014664-9 LUIZ ANTONIO FERNANDES ALVES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALVARO DE LIMA OLIVEIRA). . Dê ciência às partes da decisão de fls. 181/182.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.021521-1 CARLOS JOSE LIMA FILHO (Adv. AMELIA GOMES KIPPER, ALDO G DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls.retro, junte-se. Aguarde-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.020358-4 OCELIO GOMES FERREIRA (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL. . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.003559-0 LIGIA FORNACIARI XAVIER (Adv. SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS, LILIAN TRINDADE PITTA) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.010641-8 ARY PREIHS FILHO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Atendido as Leis 1060/50 e 7115/83, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.003482-3 MARCOS FLAUZINDO DOS SANTOS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fixo os honorários do Dr.Perito no valor de R$ 900,00 (novecentos) reais. Providencie o autor o depósito em 10 (dez) dias. Após, comprovado o depósito, cumpra a Secretaria o despacho de fls.129.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.023697-7 IONE ELIAS COSTA VIANNA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, VERA LUCIA TEIXEIRA). . Digam as Partes sobre o laudo pericial no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.011224-7 MARIANNA DOS SANTOS FERRENTINI (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Isto posto, defiro a liminar requerida para sustar o Primeiro Leilão, designado para o dia 27/09/2006, do imóvel situado na Rua Pinto Teles nº 614, Bl. I, Apto. 508, Praça Seca, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nIntime-se a CEF e oficie-se o Leiloeiro Público, comunicando-se a presente para cumprimento.\r\n\r\nIntime-se a Autora para juntar, no prazo de 30 dias, planilha de cálculo atualizada, uma vez que o valor que vem sendo depositado - R$ 70,81 - se refere a agosto/2001 (fls. 102), devendo apresentar também a declaração de aumentos salariais solicitada pelo Sr. Perito à fls. 243.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.016065-2 GERMANO DE JESUS CASTRO (Adv. PRISCILA GUILHERME SENA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 95.0019878-9 ANTONIO PALMEIRA RIBEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Defiro o prazo de 10 dias para que a CEF atenda o despacho de fls. 467, sob as penas da lei.\r\n\r\n19 - 98.0001619-8 ANTONIO JOSE DE MACEDO E OUTROS (Adv. WALTER FERREIRA HONORATO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n20 - 98.0033124-7 JOSE ANTONIO PEREIRA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Proceda a Secretaria o desentranhamento da petição de fls.154/163, conforme requerido às fls.195, devolvendo-se em seguida mediante recibo nos autos. Após, intime-se a CEF, para que comprove o cumprimento do julgado no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 99.0001497-9 ROMULO OLIVA BARACHO E OUTROS (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Aos autores.\r\n\r\n22 - 99.0018605-2 MARILENE AZEVEDO (Adv. EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Cumpra a Secretaria o despacho de fls.171, anotando-se na capa dos autos o nome do novo Patrono da autora, conforme procuração de fls.170, bem como republique-se o despacho de fls.171.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.007669-2 PAULO CESAR LIMA DUQUE ESTRADA COSTA (Adv. ANA MARIA PEREIRA LOPES, TANIA AMARAL GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face o documento de fls. 228, que comprova inatividade da conta vinculada do FGTS, enquadrando-se, dessa forma, na hipótese prevista no art. 20, I e VIII, da Lei 8.036/90, bem como a manifestação da CEF às fls. 61, dos autos dos Embargos à Execução 2003.5101025698-1, em apenso, defiro o pedido de levantamento formulado pelo Autor.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se Alvará, com as cautelas de estilo.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.019269-2 EDILSON OLIVEIRA DE VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. REJANIR MOTTA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Aos autores.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.022744-0 ZACARIAS SOUZA BITENCOURT (Adv. MAGALY MONTENEGRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. À autora.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.022910-1 LUCY CASTILHO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Aos autores.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.030080-4 PAULO ROBERTO BORBA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Dê ciência às partes da decisão de fls. 111.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.032050-5 NELSON DO REGO ANTUNES E OUTROS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. retro, junte-se. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.019515-6 HELIO VALENTE CAVALCANTE (Adv. DENISE VALENTE CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . À União Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal\r\n\r\n30 - 2002.51.01.005125-4 MARILEIDE SOUZA SILVA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. retro, junte-se. À autora.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.022968-7 IZEQUIEL RODRIGUES FILHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.023919-0 IVAN RAMOS DE CASTRO (Adv. JANILSON P. CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Baixem os autos em diligência.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo autor às fls. retro pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\n33 - 2003.51.01.001064-5 GOLD DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. PAULO INACIO XAVIER) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. LANNY CAMPOS GOES DE LIMA). . Ao Autor.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.007476-3 JOSE JANNUZZI (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.018641-3 SERGIO HENRIQUE RAMOS CANDIDO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.022260-4 JORGE MARQUES DA SILVA FILHO (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a CEF quanto ao pedido de habilitação requerido às fls.retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.008483-2 JORGE LUIZ (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x BANCO BANERJ S/A E OUTRO. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.010776-5 JAIR TEIXEIRA (Adv. GEORGE ROSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Diga o autor.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.015474-3 GEVONETE MARTHA HONORIO TAVARES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.019431-5 MARIA DAS GRACAS BERNARDINO DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS). . Esclareça a autora o requerido às fls.retro, nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.021362-0 ANDRE RICARDO DE FIGUEIREDO CHRIST (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.003116-9 INOCENCIO SOARES (Adv. CRISTIANE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n43 - 2005.51.01.021112-0 SHEILA REGINA DE OLIVEIRA SANT ANNA E OUTROS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. retro, junte-se. Aos requerentes.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n44 - 97.0011192-0 SUELI DA GAMA PEIXOTO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, ao requerido pelos autores às fls. retro.\r\n\r\n45 - 99.0005242-0 MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO SILVA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Cumpram os autores o despacho de fls. 554.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n46 - 2005.51.01.018576-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SOC/ EDUCACIONAL ESPACO LIVRE LTDA E OUTROS. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n47 - 2005.51.01.016719-1 HUMAITA COMESTIVEIS E SALGADOS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA, NELSON FERREIRA DA COSTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Face a petição do Réu às fls.retro, digam as Partes no prazo de 10 (dez) dias, se ainda tem provas a produzir. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 95.0009447-9 HILDA CRISTINA COSTA BARROS (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Diga a autora no prazo de 10 (dez) dias, se ainda tem interesse nos presentes autos.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.021895-5 MAURICIO PASSOS FERREIRA (Adv. ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls.retro, junte-se. Dê-se Ciência as Partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 2003.51.01.005114-3 UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR) x SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-SINTUR-RJ E OUTROS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Fls. 794. As Partes.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.007842-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x MAURO LUIZ CECCON (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA, RENATO SALDUNBIDES JARDIM). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 145.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.010579-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x MARCOS JOSE TELLES DE MIRANDA (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS). . Fls.58 - As Partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n53 - 2005.51.01.024110-0 LUIZ SERGIO DE SOUZA GOES (Adv. JOSE ALBERTO A DINIZ) x JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA). . ACOLHO O PEDIDO e REVOGO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, determinando o recolhimento das custas sobre o valor dado à causa, ou o requerimento de retificação deste, caso em que as custas serão calculadas sobre o novo valor. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nPreclusa, traslade-se cópia para os autos principais, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 36128"
                            ],
                            "36129": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-19\r\n\r\nADRIANA DA S. GARCIA-52\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-47\r\n\r\nADRIANO MEZZZOMO-5\r\n\r\nADRIANO V O RODRIGUES-19\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-1\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-17, 19\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-41\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-18\r\n\r\nALFREDO JOSE DA SILVA NETTO-39\r\n\r\nALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS-3\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-32\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-2\r\n\r\nANTONIO SOARES DO CARMO-54\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-30\r\n\r\nARTHUR FRAGA OGGION-25\r\n\r\nARY SERGIO DIB DIAS FILHO-9\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-30\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-16\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-35, 47\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-55\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-7\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-6\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MENEZES ADDED-29, 30\r\n\r\nCRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO-45\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-36\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-19\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-37\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-15, 18\r\n\r\nFERNANDA AVIZ-42\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-40\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-22\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-56\r\n\r\nGELSON MANFRENATTI-33\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-55\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-53\r\n\r\nHARDING JORGE LEITE-46\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-53\r\n\r\nHUMBERTO JOSE SILVA MARTINS-48\r\n\r\nIVAN ALVES DA FONSECA-23\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-25\r\n\r\nJAIME DA CRUZ FERREIRA-26\r\n\r\nJORGE FERREIRA GUTIERREZ-11\r\n\r\nJOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY-3\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CASTRO PEREIRA-34\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-9\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-10\r\n\r\nJOSE LEITAO FILHO-16\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-52\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-12\r\n\r\nLIDIA MARIA DELDUQUE GEVEGIR-27\r\n\r\nLUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS-31\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-21\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-53\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-17\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-28, 30, 31\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-22, 23, 24, 25, 26, 29, 48\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-56\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-44\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES F. A. SAMPAIO-3\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-4, 5\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-49, 50, 51\r\n\r\nMARILENE TROCCOLI-22\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-36\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-38\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-2\r\n\r\nMOACIR JOSE MALHEIROS-57\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-13\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA SOARES-21\r\n\r\nPATRICIA LIMA-43\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-14\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA VIEIRA-8\r\n\r\nPAULO MARIO NOGUEIRA LEITE-24\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-34\r\n\r\nRICARDO A.CUNHA DE A.MARIZ-33\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-32\r\n\r\nRICARDO BRAJTERMAN-27\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-16\r\n\r\nROBERTO DA MOTTA S C DE LOPES-3\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-3\r\n\r\nRODRIGO MEZZOMO-5\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-20\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-16\r\n\r\nSALVADOR CICERO VELLOSO PINTO-27\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-57\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 35, 54\r\n\r\nSERGIO BERMUDES-27\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-7\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-4\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-8\r\n\r\nTEREZA BEATRIZ DA ROSA MIGUEL-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-6\r\n\r\nWANDER MOREIRA-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000110\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0078711-7 ROSA BRANCA MARTINS ENGEMANN E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Recebo a apelação da União Federal na forma da Lei. Ao Apelado para contra-razões.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.004753-2 ELIAS BRITO DE SOUZA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Recebo a apelação da Fazenda Nacional na forma da lei. Ao apelado para contra razão.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.018450-0 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A-EMBRATEL (Adv. ROBERTO DA MOTTA S C DE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x SESI-SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA (Adv. MARIA DE LOURDES F. A. SAMPAIO) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL/ - SENAI (Adv. MARIA DE LOURDES F. A. SAMPAIO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.retro, junte-se. Dê-se vista as partes para que no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo se tem provas a especificar, justificadamente.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.024609-0 MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Recebo a apelação do INSS na forma da Lei. A Apelada para contra razões.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.009708-8 COOPERATIVA MISTA DE VALENCA DE RESPONSABILIDADE LTDA (Adv. ADRIANO MEZZZOMO, RODRIGO MEZZOMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Fls.retro, junte-se. Dê-se ciência as Partes.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 93.0006227-1 ALAIR SIQUEIRA BARROS E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x IBPC-INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL (Adv. TEREZA BEATRIZ DA ROSA MIGUEL). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n7 - 95.0025100-0 ANDRE RICARDO BRAGA PATTUZZO E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls.772 - Aos Autores.\r\n\r\n8 - 98.0002941-9 MARIA CELESTE JARDIM VILLASBOAS ALVES DA COSTA E OUTROS (Adv. SONIA REGINA D MARTINS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA). . Manifeste-se a ré quanto ao requerido pelos autores às fls. retro.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.016529-2 JORGE MARIANO DE SOUZA (Adv. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. retro, junte-se. Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.007831-5 ALAN MESQUITA DA ROCHA E OUTRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.019948-9 ULYSSEA BORGES DA SILVA (Adv. JORGE FERREIRA GUTIERREZ) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor\r\n\r\n12 - 2005.51.01.024987-0 HELIO ANTONIO BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.025526-2 FIDELIS BENTO DE SOUZA NETO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.010644-3 JOAO BOSCO DA SILVA COSTA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Atribua o autor o valor da causa condizente com o rito ordinário escolhido.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.033173-4 SERGIO VIEGAS TREDO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.retro, junte-se. Cumpram os autores integralmente o despacho de fls.141, juntando aos autos a declaração de hipossuficiência, da 2ª autora.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.023698-9 MONICA RIBEIRO CARNEIRO LEAL (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, JOSE LEITAO FILHO). . Fixo os honorários do Dr.Perito no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais. Intime-se para ciência e elaboração do laudo.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.020264-9 MARCIO LUIZ DA SILVA VICENTE E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls.retro, junte-se. Digam as Partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.021054-3 ADELAIDE DOS SANTOS MONTEIRO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ROSEMERY SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Vistos, etc.\r\n\r\nNada a sanear. Partes legítimas.\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil requerida pela autora, e nomeio Perito Dr. RONALDO ROSA de qualificação e endereço conhecidos por esta Secretaria. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\nTendo em vista que trata-se de Justiça Gratuita, fixo os honorários do Dr. Perito no valor de R$ 550, 00, nos termos da Resolução nº 281/ 2002 do Conselho da Federal..\r\n\r\nAs preliminares arguídas serão decididas por ocasião da sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.001213-0 ANTONIO CARLOS DE FARIA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, ADRIANO V O RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.018822-0 RONALDO BARBOSA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Diga a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 95.0014109-4 IDALBERTO SOARES (ESPOLIO) REP/ P/ JUREMA DE ALMEIDA SOARES (Adv. PATRICIA FERREIRA SOARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Fls.retro, junte-se. Aguarde-se.\r\n\r\n22 - 96.0078215-6 SONIA REGINA ABRUNHOSA ASTINE E OUTROS (Adv. MARILENE TROCCOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê ciência às partes da decisão de fls. 159.\r\n\r\n23 - 97.0013744-9 CARLOS ROBERTO XAVIER DE SOUSA E OUTROS (Adv. IVAN ALVES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intime-se a CEF para que se manifeste ao requerido pelos autores às fls.retro.\r\n\r\n24 - 97.0102222-0 OSMAR APARECIDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Chamo o feito a ordem:\r\n\r\nO titulo executivo judicial comporta uma obrigação de fazer, razão pela qual torno se efeito o despacho de fls.286 e a citação de fls.288.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação nos termos do art.632 do CPC.\r\n\r\nForneça a Exeqüente as cópias necessárias.\r\n\r\n25 - 99.0011429-9 JORGE LUIZ DA CUNHA E OUTROS (Adv. ARTHUR FRAGA OGGION) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls.retro, junte-se. A CEF.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.004030-6 ANTONIO SEVERINO DA SILVA (Adv. JAIME DA CRUZ FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF, na pessoa de seu representante legal, Av.Rio Branco, 174 -Centro - RJ, para que diga se pretende cumprir espontaneamente o julgado, apresentando os cálculos que entender devido, em 30 (trinta) dias\r\n\r\n27 - 2001.51.01.004846-9 IBM WORLD TRADE CORPORATION (Adv. SERGIO BERMUDES, SALVADOR CICERO VELLOSO PINTO, RICARDO BRAJTERMAN) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LIDIA MARIA DELDUQUE GEVEGIR). . Fls. retro, junte-se. Às partes.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.007458-4 RUY TORRES SANTIAGO (Adv. WANDER MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.retro, junte-se. Face a certidão de fls.136, aguarde-se o retorno dos embargos a execução do Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.011371-1 ARLINDO DOS SANTOS COSTA FILHO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.013128-2 ANTONIO ALVES CARNEIRO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.004850-4 HEITOR AUGUSTO DE MOURA ESTEVAO (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.021138-5 ANTONIO DIAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Face o alegado pelos autores à fls.retro, diga a CEF.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.011413-0 DELTON DE OLIVEIRA MANFRENATTE (Adv. GELSON MANFRENATTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO A.CUNHA DE A.MARIZ). . Fls.retro, junte-se. Diga a CEF.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.027881-2 VALDENI GALVAO BAIRRAL (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.010255-6 NEI TOLEDO CAMPOS DA SILVA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.retro, junte-se. A Sentença de fls.84/90, não comporta o levantamento das importâncias constantes da conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nAtendidos os pressupostos do art.20 da Lei 8036/90, deve a parte providenciar administrativamente a movimentação do saque de sua conta vinculada, junto a CEF.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.022602-6 PRO SALUTE SERVICOS PARA A SAUDE LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). . Fls.retro, junte-se. Digam as partes no prazo de 10 (dez) dias se ainda tem provas a especificar.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.004847-5 NELSON ROBERTO GOMES MARQUES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.011278-5 MARCOS BARRETO DE ABREU (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA. . Face a certidão de fls.104vº, aguarde-se por 10 (dez) dias. Após, cumpra a Secretaria o despacho de fls.102\r\n\r\n39 - 2005.51.01.013839-7 ROGERIO RIBEIRO E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.016820-1 GIMAR MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem\r\n\r\n41 - 2005.51.01.022441-1 HELOISA HELENA DE OLIVEIRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.023012-5 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. FERNANDA AVIZ) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Fls.retro, junte-se. Defiro a vista requerida pela autora.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.001622-3 ROGERIO MOTA DO AMARAL (Adv. PATRICIA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Atenda o autor o despacho de fls.20, integralmente.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.001931-5 RONALDO DA SILVEIRA CASTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.004063-8 ANTONIO ROBERTO AUGUSTO REP/ P/ MAURINA ROSA AUGUSTO (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Atenda o autor corretamente o despacho de fls.18, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.010856-7 MARLY DE AQUINO RODRIGUES (Adv. HARDING JORGE LEITE) x UNIAO FEDERAL. . Atribua o autor o valor da causa condizente com o rito ordinário escolhido.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n47 - 2006.51.01.008893-3 CARLOS ALBERTO HERLAIN DE OLIVEIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fornecidas as peças necessárias, cite-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n48 - 90.0010807-1 WILSON FERREIRA DE PAIVA E OUTRO (Adv. HUMBERTO JOSE SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Devolvo o prazo requerido pela CEF às fls. retro.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n49 - 2005.51.01.013659-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MONICA DA COSTA LOTA. . Defiro o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, requeridos pela CEF às fls.retro.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.018822-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ZULEIDE DA CUNHA MARTINS. . Manifeste-se a Ré quanto ao requerido pela CEF, às fls.retro.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.020153-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x POSTO DE ABASTECIMENTO IRACU LTDA E OUTROS. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n5999 - ACOES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 93.0061703-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv. ADRIANA DA S. GARCIA). . Fls.retro, junte-se. A Embargada.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n53 - 91.0019534-0 LUIZ GERALDO COSTA HENRIQUE (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Ao Autor.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2002.51.01.005491-7 MARIA DE FATIMA LUCIO (Adv. ANTONIO SOARES DO CARMO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ROSA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a certidão de fls. 98/ 99, diga a autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n55 - 2002.51.01.024079-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MOEMA BAPTISTA (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO). . Fls.retro, junte-se. Dê-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.017735-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x ALFREDO MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . Digam as Partes sobre os cálculos de fls. 128/133, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.024095-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x MANON DE ATHAYDE E OUTRO (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS). . Fls.17 - As Partes \r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nId: 36129"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "36268": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDILSON LIMA SOARES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000547\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016235-5 ALEIXO CARVALHO DAS FLORES (Adv. DILSON LIMA SOARES) x INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO ORTO PEDIA-INTO. . As explicações oferecidas pelo INTO são convincentes. Não se trata apenas de efetuar a cirurgia, mas de obter tecido ósseo, o que é difícil e impõe a organização de filas. De outro lado, é possível que a gravidade do caso faça com que o autor queime etapas. Mas é necessária a avaliação por especialistas. Do contrário, estaria furando a fila, em prejuízo de pessoas cuja situação é pior que a dele.\r\n\r\nO pedido de liminar é, por ora, indeferido, devendo o autor encaminhar-se ao INTO para avaliação do caso.\r\n\r\nOficie-se ao INTO para que examine o autor, em 30 dias, devendo informar ao Juízo Federal o resultado.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, em 10 dias, emenda a inicial, retificando o pólo passivo, visto que o INTO não detém personalidade jurídica própria.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 36268"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "36126": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-39\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-33\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-37\r\n\r\nALEXANDRA ASSUMPCAO FONSECA-27\r\n\r\nALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS-29\r\n\r\nALVARO LUIZ PEREIRA NUNES-8\r\n\r\nANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURAO-27\r\n\r\nANA CRISTINA LABARDA MACIEL-35\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-23\r\n\r\nANTONIO MANOEL DE BARROS-2\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-19\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-9\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-39\r\n\r\nDANIELA CASIMIRO DRUMMOND-20\r\n\r\nDARCY MOUTINHO GUIMARAES-37\r\n\r\nDENIO MENDES TAVARES-7\r\n\r\nEDEGAR BERNARDES-19\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-1\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-5\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-18\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-16\r\n\r\nEUCLIDES PEREIRA SOUZA-26\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-32\r\n\r\nFABIOLA NONATO DA SILVA-13\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nFELIPE ADOLFO KALAF-34\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA NEVES-10\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-22\r\n\r\nFLAVIA SANT ANNA-3, 4\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-10\r\n\r\nGEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE-39\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-14\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-31\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-3, 32, 4\r\n\r\nIVO BISPO DOS SANTOS-8\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-28\r\n\r\nJOSE THIAGO MACEDO-12\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-30\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-27\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-17\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-23\r\n\r\nLUCIANA BURGOS MENDES TAVARES-7\r\n\r\nLUCIANI E. E SILVA-22\r\n\r\nLUIS OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-1\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-18, 19, 20, 34, 35, 36\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-14\r\n\r\nMARCIA LUIZA BROMONSCHENKEL-20\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-24, 9\r\n\r\nMARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS-33\r\n\r\nMARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA-36\r\n\r\nMARIA DE FATIMA E. BORGES DA COSTA-35\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-17, 2, 24, 5\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-22\r\n\r\nMAURICIO LOSSIO-5\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-38\r\n\r\nNAO CADASTRADO-30, 38, 39, 7\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-18\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-18\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-26\r\n\r\nNILZA DE SOUZA ROBERTO-6\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-30\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-15\r\n\r\nRICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA-20\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-25\r\n\r\nRUTH JEHA-31\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-12\r\n\r\nSANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA-33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nSERGIO DE MORAES-21\r\n\r\nSIMONE C F DOS SANTOS-17\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-27\r\n\r\nTANIA LICHTENFELS BICUDO-15\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-25, 26, 29, 6\r\n\r\nVALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000206\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0131949-3 JONATAN DOS SANTOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls.140/141: Indefiro o requerido. \r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl.139, devendo o autor juntar aos autos os respectivos extratos analíticos, conforme decisão de fl.123, uma vez que cabe à parte providenciar, pela via administrativa, os elementos necessários ao cumprimento do julgado uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do Judiciário.\r\n\r\nOcorrendo eventual recusa, deve a parte autora especificar os fatos e esclarecer a razão da negativa, comprovadamente. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 96.0015952-1 ZILAH FIGUEIREDO GUIMARAES E OUTROS (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Dê-se vista à parte autora para manifestação, por 10 dias, acerca dos documentos acostados pela União Federal, às fls. 319/327.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011771-0 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RESENDE (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Defiro a prova pericial contábil requerida às fls. 257/258.\r\n\r\nNomeio o Dr. Claudius Moniz de Aragão, com endereço na rua da Quitanda, 30/609, Centro, Rio de Janeiro/RJ para a realização de perícia contábil.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça e atendendo ao grau de especialização do perito e à complexidade do exame, comunique-se ao Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região o arbitramento dos honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante das Resoluções nºs 281,362 e 423 da Portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nFaculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo: 10 dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos mesmos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para realização da perícia, e posterior apresentação do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011943-3 CONFERENCIA SAO JOSE DO AVAI (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Defiro a prova pericial contábil requerida às fls. 408/409.\r\n\r\nNomeio o Dr. Claudius Moniz de Aragão, com endereço na rua da Quitanda, 30/609, Centro, Rio de Janeiro/RJ para a realização de perícia contábil.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça e atendendo ao grau de especialização do perito e à complexidade do exame, comunique-se ao Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região o arbitramento dos honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante das Resoluções nºs 281,362 e 423 da Portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nFaculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo: 10 dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos mesmos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para realização da perícia, e posterior apresentação do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 94.0023239-0 ASCENDINO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURICIO LOSSIO, ELIANA ALVES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . À parte autora, para que se manifeste acerca dos documentos acostados pelo Ministério da Agricultura, às fls. 333/382 do presente feito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.021608-5 CARLA MARTINS FERRAZ FONSECA (Adv. NILZA DE SOUZA ROBERTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Haja vista a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se a parte autora, para que pague o quantum devido em 15 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de penhora, conforme requerido pela União Federal à fl. 185.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.025650-6 ROSA DA CONCEICAO REIS (Adv. LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, DENIO MENDES TAVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x CLEA SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Visando ao efetivo cumprimento da carta precatória nº 0012.000001-1/2006, à Secretaria, para que responda ao ofício nº 348/2006, informando ao Juízo da Comarca de Afonso Cláudio - ES que o presente feito tramita sob o benefício de gratuidade de justiça, conforme decisão de fl. 21, cuja cópia deverá instruir o ofício a ser expedido.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.011786-9 RODOLFO DA SILVA JUSTINO E OUTROS (Adv. IVO BISPO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES, FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Diante do desinteresse das partes em produzirem outras provas neste feito, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.008711-0 ARLETTE ALVES DE MATOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir, bem como se manifeste acerca da peça de fls. 85/86.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.012263-8 ALAILTON SIAIS DA MATA (Adv. FERNANDO DA SILVA NEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . À parte autora, a fim de que especifique as provas, pericial e oral, requeridas à fl. 139, devendo juntar, caso necessário, o respectivo rol de testemunhas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à União, para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir, em 10 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.013746-0 ELVIRA MOSER MACHADO (Adv. VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, a fim de que produza a prova documental superveniente, em 10 dias.\r\n\r\nApós, à União, para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.025677-1 ALMIR DE ANDRADE (Adv. JOSE THIAGO MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir, bem como se manifeste acerca dos documentos acostados às fls. 42/50.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.026569-3 CLOTILDES ARIETA GOMES (Adv. FABIOLA NONATO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a patrona da parte autora, Dra. FABÍOLA NONATO DA SILVA, para que, em 5 dias, subscreva a petição de fls. 37/40, sob pena de esta ser desconsiderada na ocasião do julgamento do presente feito.\r\n\r\nApós, à União, para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.004775-0 MARIA JOSE FIALHO DE SANTANA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). . À parte autora para que recolha as custas devidas, no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o determinado no item 2 do despacho de fl. 17.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013329-0 GESSI APARECIDA STANCKE (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, TANIA LICHTENFELS BICUDO) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO. . 1. Emende a autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, dando valor à causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, considerando, ainda, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida pela Lei n. 10.259/2001, conforme a jurisprudência a seguir transcrita:\r\n\r\n\"O valor a ser atribuído à causa deve obedecer ao valor da vantagem econômica pretendida por quem ingressa com a ação. Esta é a determinação existente no CPC. E o valor a ser dado à causa deve ser estimado, quando não conhecido exatamente, tendo-se por base não só o principal, mas também os acessórios pretendidos\" (Do ac. unân. da 8a. Câm. do 1. TACivSP de 16.8.83, no agr. 312.645, rel. juiz João Silveira Netto; JTACivSP 84/62).\r\n\r\n2. Se fixado em valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais, no mesmo prazo, recolha as custas devidas.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.008666-3 PAULO ROBERTO FERNANDES RIBEIRO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê ciência aos autores dos documentos de fls. 136/138. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado à fl. 105, in fine.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 89.0039068-6 JURACY ALVES DA LUZ (Adv. LEONEL RODRIGUES, SIMONE C F DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista que a certidão de óbito do autor (fl. 248) declara que o mesmo possuía bens, manifestem-se os interessados IRANI MAULAZ LUZ, JEFERSON MARCELO MAULAZ LUZ e JACQUES MAULAZ LUZ sobre a abertura do inventário, trazendo, se for o caso, a documentação comprobatória da condição de inventariante.\r\n\r\n18 - 92.0006071-4 MARIA DA CONCEICAO VIDAL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Desentranhem-se às fls.409/457 do 1º.volume e entranhem-se no 2º.volume, apartir das fls.478, reenumerando os autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar acerca dos cálculos do Contador Judicial às fls.478. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nTendo em vista o valor apurado pela Contadoria Judicial às fls.478, apontando a existência de diferenças devidas em relação aos juros de mora, retornem os autos a CEF, considerando o efetivo interesse em cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 93.0019102-0 JOSE AILTON DIAS MELO E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . 1 - Intime-se a CEF, para que traga aos autos cópia dos Termos de Adesão devidamente assinados pelos Autores Dirlei da Silva Teixeira, Djalma José de Oliveira, Izenil Ferreira Meira, Jorge Carvalho, José Ailton Dias Melo, José Carlos do Nascimento, Ligia Maria do Vale e Luiz Carlos Silva Lisboa ou apresente os extratos dos referidos autores, onde constem os respectivos créditos e saques relativos aos Planos Econômicos, a fim de que comprove o alegado, às fls. 431/438. \r\n\r\n2 - Intime-se o Autor José Carlos da Silva, para que junte os extratos referentes aos planos Verão e Collor I, tendo em vista a informação de fl. 431, bem como a Autora Lúcia Sá Tinoco, para que proceda a juntada do n° do seu PIS, conforme referido à fl. 428, possibilitando, assim, o cálculo do seu crédito.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 95.0011086-5 RENATO FELIPE DE JESUS E OUTROS (Adv. RICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA, DANIELA CASIMIRO DRUMMOND, MARCIA LUIZA BROMONSCHENKEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . 1. Desentranhe-se a petição de fl.346/348 tendo em vista que o autor Denciz Ferreira da Silva não é parte neste processo.\r\n\r\n2. Considerando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado nos Termos de Adesão de fls.341, 342, 343, 344, 345, homologo a manifestação de vontade dos autores: Alda da Silva Porto Mour, Raimundo Alves de Brito, José Renan Nunes da Silva, Renato Felipe de Jesus e Wilma Teixeira Miranda.\r\n\r\n3. Uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS dos autores os valores das parcelas relativas ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e os saques efetuados conforme comprovado, homologo a manifestação de vontade dos autores: Laurimar Gomes da Costa (fls.305 e 307), Luiz de Oliveira Nery (fls.271/272 e 320) e Adriana Fernandes de Mello (fls.330 e 337)\r\n\r\n4. Intime-se o autor Félix César Ataíde para ciência da efetivação do crédito em sua conta vinculada ao FGTS, à fl.263. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. A decisão de fls.168/177 condena a CEF ao pagamento da verba honorária à base de 10% sobre o valor da condenação, bem como ao reembolso das custas processuais. \r\n\r\nAssim, intime-se a CEF a promover o depósito do valor devido a tal título no prazo de 15 dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 95.0014112-4 HELOISA SILVA PEREIRA (Adv. SERGIO DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . A decisão de fls.88/92 condenou a CEF ao pagamento da verba honorária à base de 10% sobre o valor da condenação. Assim, intime-se a mesma a promover o depósito do valor devido a tal título, em 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 96.0075845-0 LAERCIO KLIPPEL E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, LUCIANI E. E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1. Desentranhe-se a petição anexada no volume 01 dos presentes autos a partir de fls.361 até 366 devendo a mesma ser entranhada no volume 2, a partir de fl.404 renumerando-se os autos. \r\n\r\n2. Após, intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito em sua conta vinculada ao FGTS, com relação a: Daurea Lúcia Bergamo Mululo (fl.291), Ernani Dias de Oliveira (fl.292) e Jaime Muniz da Silva (fl.293) e Maria Aparecida Calvo de Freitas (fl.297). Prazo: 15 dias.\r\n\r\n3. Uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS dos autores os valores das parcelas referentes ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e os saques efetuados conforme comprovado, homologo a manifestação de vontade dos autores Paulo Sérgio dos Santos (fls.303), Luiz Fernando Lourenço Rodrigues (fl.304), Fernanda Maria Ribeiro Vignooli (fl.299), Maria Catarina Cioffi (fl.298). \r\n\r\n4. Considerando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado no Termo de Adesão de fl.437, homologo a manifestação de vontade do autor Luiz Gonzaga Guedes de Oliveira.\r\n\r\n5. Compulsando os autos, verifiquei que não há comprovação de crédito na conta vinculada ao FGTS do autor Laércio Klippel sendo assim, intime-se a CEF para reconstituir a referida conta. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n6. Tendo em vista o depósito efetuado pela CEF, conforme documento de fls.252 (honorários advocatícios) e a concordância da parte autora à fl.271, intime-se a mesma para agendar a data para a expedição do alvará de levantamento devendo anexar, na oportunidade, cópia do CPF do patrono. Prazo: 10 dias. Cumprido, expeça-se o respectivo alvará.\r\n\r\n23 - 97.0021545-8 NEIDE TARGINO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Tendo em vista as tentativas frustradas (fls. 132-v e 136) de intimar pessoalmente a parte autora para que se manifestasse acerca do efetivo cumprimento da decisão de fls. 92/97 e do ofício n.º 590-SIP/1-DU (fl. 124) do Ministério do Exército, intime-se pessoalmente o seu patrono, Dr. Antônio Augusto Pereira, com endereço na Rua das Marrecas, n.º 33, sala 703, Centro, com a mesma finalidade, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n24 - 98.0004291-1 SALOMITA GUIMARAES JUNQUEIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 237/238: Considerando a não oposição de embargos pela União, encontram-se os autos preparados para a requisição dos pagamentos. Antes,\r\n\r\nremetam-se os autos ao SEADI para retificação do nome da 7ª autora, qual seja Nilceia Brigido Ferreira;\r\n\r\ntraga o patrono beneficiário dos honorários advocatícios cópia de seu CPF;\r\n\r\nCumpridos os itens acima, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, rateando entre as autoras o valor de reembolso das custas (R$ 45,02);\r\n\r\nApós, suspenda-se o processo até o efetivo pagamento das requisições.\r\n\r\n25 - 99.0002694-2 MARIETA FERNANDES TERTO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Transitou em julgado decisão proferida no TRF da 2ª Região, confirmatória da sentença de 1º grau (fls.156/159), a qual condenou a União Federal a incluir a autora como dependente do falecido, assegurando-a o pagamento dos atrasados concernentes ao período posterior a julho de 1994 até 03 de abril de 1999 no percentual de 50% e, após esta última data, no valor integral, devidamente atualizados pela aplicação da correção monetária de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; tendo, ainda, fixado os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDiante do exposto, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que esclareça se, nos cálculos apresentados às fls. 322/332, foram observados os termos da decisão supracitada; devendo, ainda, manifestar-se acerca das petições de fls. 354 e 356. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 99.0019954-5 MARIA MIRTES DE SOUZA (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, EUCLIDES PEREIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x LEILA ALVES BRAGA E HELENA CASTRO (Adv. EUCLIDES PEREIRA SOUZA). . Às partes, a fim de que arrolem, em 10 dias, suas respectivas testemunhas, a serem ouvidas em audiência, a ser oportunamente marcada por este juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 99.0060584-5 IRACY PAULO DA SILVA CUNHA (Adv. ANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURAO, ALEXANDRA ASSUMPCAO FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA). . Fl.188: Defiro o prazo de 15 dias para que a CEF cumpra o despacho de fl.187.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.004578-8 MAIMELL SAUDE EMPRESARIAL S/C LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário proposta por MAIMELL SAUDE EMPRESARIAL S/C LTDA em face da ANS-AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, com pedido de antecipação de tutela que defira, de imediato, que a Ré se abstenha: a) de inscrever o débito discutido na dívida ativa da ANS e de ajuizar ação de execução fiscal em face da Autora, e b) de encaminhar o nome da Autora ao CADIN. No mérito, objetiva a Autora seja declarada a inexistência de relação jurídica entre Autora e a Ré quanto à obrigação de ressarcir o SUS por atendimento a usuário de plano de saúde.\r\n\r\nInicialmente, pela análise da documentação de fls.94/116, verifica-se não haver litispendência desses autos em relação ao processo n.° 2006.51.01.000083-5, haja vista que cinge-se a lide em torno de cobranças de avisos de internação hospitalar - AIH diferentes daqueles objeto do pedido nesta demanda.\r\n\r\nQuanto ao mérito, impende destacar que não se pode impedir o credor de proceder à inscrição na Dívida Ativa e à cobrança do seu crédito, sob pena de violar-se o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.\r\n\r\nQuanto ao segundo pedido, consubstanciado na abstenção da Ré em encaminhar os dados da Autora aos órgãos de proteção ao crédito, comungo do entendimento pacificado na E. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça de que para que o Réu seja impedido de encaminhar os dados dos supostos devedores a esses órgãos, devem concorrer as seguintes condições, concomitantemente: 1) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito; 2) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e 3) que, sendo a contestação apenas parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação o seguinte aresto:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - INSCRIÇÃO NO SERASA - CANCELAMENTO DE REGISTRO - POSSIBILIDADE - CONDIÇÕES NÃO DEMONSTRADAS - DESPROVIMENTO.\r\n\r\n1 - Encontra-se pacificada no âmbito da Egrégia Segunda Seção desta Corte, no sentido de que a inscrição em cadastro de proteção ao crédito somente fica impedida se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: 1) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito; 2) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e 3) que, sendo a contestação apenas parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, hipótese inocorrente in casu.\r\n\r\n2 - Precedentes (MC 5.999/SP, REsp. nº 551.682/SP e nº 469.627/SP).\r\n\r\n3 - Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(Agravo regimental em AI nº 677238/SP, STJ, 4T, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ de 17.10.2005, pág. 306)\r\n\r\nOcorre que, no presente caso, a parte autora não preenche esses requisitos.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ora pleiteada.\r\n\r\nP. I.. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n29 - 2003.51.01.021607-7 S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv. ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Intime-se o perito, a fim de que se manifeste, em 10 dias, acerca da petição de fls. 263/267.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, voltem-me os autos conclusos, para que, sendo o caso, seja determinada a devida substituição do perito nomeado.\r\n\r\n9003 - ACAO SUMARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n30 - 2004.51.01.016456-2 PIKITUTY MODAS INFANTIS LTDA ME (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 254 - Tratando-se de matéria única e exclusivamente de direito, indefiro as provas pericial e oral requeridas, havendo prova documental suficiente para o julgamento da lide juntada aos autos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 99.0063301-6 UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x CARLOS FELIX E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO). . Às partes, sucessivamente, por 10 dias, a fim de que se manifestem acerca dos cálculos da Contadoria Judicial, apresentados às fls. 79/107.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.012535-0 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x CELSO ALBUQUERQUE LOUREIRO E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que esclareça se, nos cálculos apresentados às fls. 25/41, foi aplicada a metodologia indicada no voto/acórdão de fls. 274/276 e 278/279 dos autos principais. Caso contrário, proceda-se ao refazimento dos cálculos na forma indicada.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, sucessivamente, por 10 dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.012779-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x SOC/ DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV-PREVDATA (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS, SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA). . Uma vez que cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, defiro 20 dias à parte embargada, a fim de que dê efetivo cumprimento à parte final do despacho de fl.36, fornecendo a este juízo os documentos solicitados pelo Contador Judicial na manifestação de fl. 20 e possibilitando, dessa forma, a regular liquidação do julgado.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.005285-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x IRIS ROCHA PIRES (Adv. FELIPE ADOLFO KALAF). . Transitou em julgado, nos autos principais, decisão proferida pelo Egrégio TRF da 2ª Região às fls. 91/99, a qual, fixando honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, condenou a CEF a proceder à correção dos valores depositados na caderneta de poupança da autora, relativamente ao mês de janeiro de 1989, pelo índice de 42,72%, devendo pagar-lhe a diferença entre este índice e aquele aplicado na época, acrescida de correção monetária, na forma da Lei 6899/81, e de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nA parte autora, às fls. 169/176 da ordinária em apenso, apresentou planilha de cálculos supostamente devidos, promovendo a execução do julgado, a qual gerou os presentes embargos, no bojo dos quais a CEF (embargante) alega excesso de execução, sem, no entanto, indicar o quantum que entende ser devido, bem como informa, através de documentos de fls. 06/15, que o extrato da conta poupança da autora, referente ao mês de janeiro de 1989, não foi localizado em seus arquivos, tendo sido, provavelmente, destruído por ocasião de incêndio ocorrido em 29 de setembro de 2002 no arquivo da CEF/RJ. \r\n\r\nDiante do acima exposto, considerando a impossibilidade de obtenção dos documentos necessários à exata averiguação dos valores devidos à parte autora, por ocasião do fortuito supramencionado, determino a aferição indireta pela Contadoria Judicial do quantum a ser pago à parte embargada, levando-se em conta o extrato de agosto de 1988 (fl. 09 da ordinária), bem como a decisão transitada em julgado acima exposta; devendo, se for o caso, apenas informar se os cálculos fornecidos às fls. 170/176, pela parte credora, obedeceram a uma evolução adequada de valores, passíveis de serem considerados válidos para efeito da presente execução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.010702-9 BEATRIZ ALVES SERAO (Adv. MARIA DE FATIMA E. BORGES DA COSTA, ANA CRISTINA LABARDA MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Às partes, sucessivamente, por 10 dias, a fim de que se manifestem acerca do laudo pericial apresentado às fls. 79/107.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.022092-2 ALUISIO BARILLARI DE BARROS (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Tendo em vista que a sentença proferida no bojo dos embargos à execução nº 2001.5101009302-5, a qual condenou o embargado daquele feito ao pagamento dos honorários sucumbenciais, cuja execução gerou os presentes embargos, transitou livremente em julgado, manifeste-se o embargante, em 10 dias, apresentando, caso haja interesse, proposta de acordo que possibilite a extinção do presente feito.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.024089-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x RUY MENDES PIMENTEL SOBRINHO E OUTROS (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES). . Transitou em julgado, nos autos principais, decisão do TRF da 2ª Região (fls.86/90), que modificou a sentença de 1º grau apenas para determinar que seja compensada a verba honorária e que restem pro rata as custas processuais. Destarte, a União foi condenada a pagar à autora as diferenças não prescritas da pensão especial que lhe era devida, na forma da lei 6782/80(fls. 58/60).\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a documentação constante nos autos da ordinária em apenso às fls. 106/133 (certidão da Justiça do Trabalho e Fichas Financeiras), a cópia do histórico de créditos fornecida pelo INSS às fls. 20/22 e a impossibilidade real de se conseguir todos os elementos necessários à aferição exata dos valores devidos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente cálculos conforme estabelecido na decisão supracitada, devendo deduzir as parcelas já pagas de acordo com o histórico fornecido pelo INSS, bem como realizar uma aferição presumida do quantum pago à autora em dezembro de 1987 até junho de 1990, por meio de técnica contábil de regressão dos valores até referida competência de 1987, com base no referido histórico de créditos, a fim de possibilitar a execução do julgado através de uma aferição indireta do que restou devido à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.017082-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SANDRA MARA ANTUNES VARGAS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . À parte embargada nos termos do artigo 740 do CPC.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.017091-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x AMELIA SOUZA COSTA COUTO E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE, ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . À parte embargada nos termos do artigo 740 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 36126"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-9\r\n\r\nALVARO LUIZ PEREIRA NUNES-4\r\n\r\nANDRE GOMES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-2\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-8\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-11\r\n\r\nDILMA FERREIRA DA COSTA-5\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-8\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-5\r\n\r\nEVALDO DE SOUZA GUIMARAES-3\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDE STANE-7\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-18\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-20\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-5\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-26\r\n\r\nJANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA-10\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-26\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-22\r\n\r\nLAMONIER FERREIRA DE BARCELOS-16\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16\r\n\r\nLUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA-19\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-15\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-24\r\n\r\nMARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO-12\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18, 19\r\n\r\nMARCIO MALAMUD-1\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-26\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-13\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA G. DE SOUZA-19\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MELLO E SILVA-14\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-6\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-1\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-5\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-25\r\n\r\nNEI CALDERON-24\r\n\r\nNELSON LUIZ DE LIMA-13\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-24\r\n\r\nOSMARILDO TOZATO-15\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-12\r\n\r\nPATRICIA FELIX TASSARA-1\r\n\r\nPAULA JOANICO DA SILVA-12\r\n\r\nPENELOPE KUWADA OBERG FERRAZ-11\r\n\r\nRAONI DA CRUZ CHAVES-9\r\n\r\nRENATO DA SILVA-17\r\n\r\nRICARDO BASILE D'ALMEIDA-14\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-10\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-5\r\n\r\nSANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE-20\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS-25\r\n\r\nSERGIO MALAMUD-1\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-10\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7, 9\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-3\r\n\r\nVALDEIR PEREIRA GOMES-4\r\n\r\nVALTER J. S. OLIVEIRA-23\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-12\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000207\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0048573-5 COMUNICACAO CONTEMPORANEA LTDA (Adv. MARCIO MALAMUD, PATRICIA FELIX TASSARA, SERGIO MALAMUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Traga a parte autora as certidões consignadas no art. 19 da Lei nº 11.033/2004 para levantamento, através de alvará, do valor relativo ao depósito da 3ª parcela do precatório (fl. 212). Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS e à União Federal. Não havendo oposição, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós a retirada do alvará, suspenda-se o processo até o pagamento da próxima parcela.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.019565-0 BANCO BOAVISTA INTER-ATLANTICO S/A (Adv. ANDRE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste, em 10 dias, acerca da petição do Sr. Perito, às fls. 1938/1939.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.017640-0 NAYA DA SILVEIRA GUIMARAES (Adv. EVALDO DE SOUZA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Compulsando os presentes autos, verifica-se que o Ofício n.º 1.422/2001 (fls. 34/35) informa que “tão logo a autora regularize seu novo endereço e forneça o novo número do CPF, poderá requerer àquele Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sua senha para os fins que se fizerem necessários”.\r\n\r\nA União Federal, à fl. 55, junta documento extraído do seu cadastro no qual consta o endereço atualizado da autora. Alega, ainda, à fl. 194, não constar nos presentes autos a cópia do CPF. Todavia, este documento encontra-se à fl. 140.\r\n\r\nA nota informativa n.º 679 (fl.203) esclarece qual o procedimento deve ser adotado pela autora para obtenção da senha.\r\n\r\nÀ parte autora, para realizar o procedimento descrito à fl. 203 a fim de obter a senha pretendida, devendo, inclusive, comparecer pessoalmente ao órgão público, para que seja regularizado seu acesso ao sistema SIAPENET.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.012003-7 WALLACE BATISTA PEREIRA (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Fls. 159: Manifeste-se a parte autora acerca da proposta de honorários periciais. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 99.0011745-0 OTAVIO JOSE MANHAES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ, DILMA FERREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 198: Homologo a desistência da autora Gilena Maciel D'Auriol, solicitada através de sua patrona, Dra. Dilma Ferreira da Costa, conforme poderes recebidos na procuração de fl. 195. \r\n\r\nFl. 181: Expeçam-se os alvarás de levantamento, após agendamento, em favor dos autores, da quantia depositada judicialmente (fl. 40/41), dividindo o valor entre os dois autores.\r\n\r\nApós a retirada dos alvarás, dou por cumprido o julgado. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.001094-6 SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Fl. 183 - Defiro a dilação de prazo requerida, por improrrogáveis 10 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para apreciar a petição de fls. 180/181.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.015527-8 ANA MARIA VIEIRA (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se as partes, sucessivamente, em 10 dias, acerca do laudo pericial complementar apresentado às fls. 330/341.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.006364-9 ARLEA DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . À parte autora, a fim de que apresente a declaração de reajuste salarial a partir da assinatura do contrato, conforme requerido pelo perito à fl. 278. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, intime-se o perito, para que apresente o laudo devido em 30 dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.006665-1 ELIZABETH GONCALVES MARINHO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RAONI DA CRUZ CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a concordância do perito à fl. 553, defiro o parcelamento dos honorários periciais, em 3 vezes, conforme requerido à fl. 551, devendo a parte autora, através de petição, remeter os comprovantes dos depósitos a este Juízo.\r\n\r\nFornecido o comprovante de recolhimento da última parcela, intime-se o perito, para apresentar o laudo devido em 30 dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.011983-0 IVANYR DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, JANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA). . À parte autora, para que se manifeste, em 10 dias, acerca da petição do perito de fl. 252, devendo, desde logo, comprovar o depósito dos honorários periciais devidos.\r\n\r\nCumprido o item acima, intime-se o perito, para que entregue o laudo em 30 dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.016810-5 LUIZ CLAUDIO PAZ (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PENELOPE KUWADA OBERG FERRAZ). . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora à fl. 301, por 10 dias, a fim de que se manifeste acerca do laudo pericial de fls. 258/287.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.020315-4 CARLOS ALBERTO PIRES BARBOSA (Adv. MARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO, PAULA JOANICO DA SILVA, PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA). . Manifestem-se as partes, sucessivamente, em 10 dias, acerca do laudo pericial apresentado às fls. 194/268.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 92.0014611-2 ANTONIO GOMES ANGEIRAS E OUTROS (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA). . Fl. 231 - Indefiro, por se tratar de questão afeta à relação profissional estabelecida entre o causídico e os autores.\r\n\r\n2. Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 228.\r\n\r\n14 - 95.0020815-6 ISABEL CRISTINA DA SILVA PEREIRA E OUTROS (Adv. RICARDO BASILE D'ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Cumpra a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, representada judicialmente pela Procuradoria Regional Federal da 2.ª Região, o despacho de fl. 148 e traga as fichas financeiras dos autores ISABEL CRISTINA DA SILVA PEREIRA, LUCIA MARIA MARTINS RUSSO, LUIZ BERNARDO MARQUES VIAMONTE, LUIZ CARLOS LABANCA DA SILVA, MARCUS ARTHUR PINCIARA, MARIA TERESA DE LEON DA LUZ PINHEIRO, PEDRO ANTONIO VALVANO FILHO e SHIRLEY DE AZEVEDO GOMES, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 96.0009643-0 MARIA ELIZA DE BARROS SILVA (Adv. OSMARILDO TOZATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nAjuizou o autor a presente ação, requerendo a aplicação dos seguintes índices devidos à título de expurgos inflacionários incidentes sobre a conta de FGTS.\r\n\r\nJulho/87-------8,04% \r\n\r\nJaneiro/89------47,31%\r\n\r\nAbril/90-------44,80%\r\n\r\nJunho/90--------2,49%\r\n\r\nMarço/91-------11,00% \r\n\r\nJulgado improcedente o pleito autoral, foi interposta apelação e reconhecidos os pedidos registrados na exordial, concedendo os índices, conforme decisão do TRF(fls.204/206), quais sejam; 26,06%(junho/87), 42,72%(janeiro/89), 44,80%(abril/90).\r\n\r\nInadmitidos os recursos Especial e Extraordinário, às fls.257/258.\r\n\r\nAgravo de Instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso Especial e Extraordinário, dando parcial provimento ao recurso Especial às fls.315/318.\r\n\r\nA matéria relativa aos índices a serem aplicados aos saldos do FGTS, para efeito de atualização monetária, já se encontra pacificamente decidida pelos Tribunais Superiores, conforme Tabela de Perdas/FGTS contendo a Súmula 252 do STJ e Súmula 48 do TRF da 2ªRegião às fls.372.\r\n\r\nEm relação ao índice aplicado de 18,02%, vale transcrever a súmula do Egrégio STJ sobre o tema:\r\n\r\nSúmula 252\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS). (Grifei)\r\n\r\nDesta forma, o STJ nada mais fez do que apontar os índices corretos para aplicação nos respectivos meses, sem que isto signifique que não tenham sido pagos, cuja análise virá a seguir.\r\n\r\nNo que concerne aos índices referidos na Súmula 252 E. STJ, já restou evidenciado em milhares de processos que tramitam nesta Justiça e pacificado na jurisprudência haver diferenças devidas (expurgos) somente com relação aos meses de janeiro de 1989 (expurgo de 16,64%) e abril de 1990 (expurgo de 44,80%), não sendo devida qualquer diferença relativamente aos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, em que a CEF atualizou corretamente os saldos das contas de FGTS, em estrita observância aos índices ora reconhecidos como devidos pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nNeste sentido, inclusive, o E. STJ já pacificou a questão, quanto aos índices relativos ao Plano Bresser (junho/87), Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91). Assim, trago a colação o seguinte aresto:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. JUNHO DE 1987. LBC. 18,02%. MAIO DE 1990. BTN. 5,38%. FEVEREIRO DE 1991. TR. 7%. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA CEF QUANTO AOS DEMAIS ÍNDICES. DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE RECONSIDERADA.\r\n\r\nDos períodos discutidos nos autos, a condenação relativa ao mês de março de 1991 não foi impugnada especificamente pela CEF, razão pela qual não se pode acolher a integralidade do requerimento formulado no presente agravo regimental.\r\n\r\nA correção a ser aplicada para os meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991 deve ser calculada com base na LBC, no BTN e na TR, respectivamente.\r\n\r\nAgravo regimental parcialmente provido.\r\n\r\nDecisão por unanimidade de votos. (grifo nosso)\r\n\r\n(Processo: 200000869970, UF: MG, STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Relator: FRANCIULLI NETTO, DJ:25/03/2002)\r\n\r\nPortanto, conclui-se que, segundo a jurisprudência de nossos Tribunais, só serão devidas as diferenças dos meses de janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%), conforme Tabela de Perdas/FGTS de fls. 372. \r\n\r\nEm relação aos juros de mora, ficou determinado pela decisão transitada em julgado pelo TRF em outubro/98, os juros moratórios de 6% ao ano, não cabendo a aplicação de 1% ao mês.\r\n\r\nFls.375/376. Aguarde-se. \r\n\r\nRetornem os autos à Contadoria Judicial para refazer os cálculos até a data do crédito efetuado pela CEF, em 11/03/2004 conforme fls.344, aplicando-se tão somente os índices de 42,72%(Janeiro/89) e 44,80%(abril/90).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 98.0013963-0 ELIZABETH DE ARAUJO PALHARES (Adv. LAMONIER FERREIRA DE BARCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito de fl.256. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF para que promova o depósito do valor a que foi condenada a título de multa (fl.118), conforme cálculo de fl.211 devendo atualizar o referido valor até a data do efetivo depósito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n17 - 99.0018689-3 CATARINA RIBEIRO MARQUES (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado pela CEF à fl.236. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.020750-6 ANTONIO JESUS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para apresentar a cópia da decisão que deferiu à aplicação da taxa progressiva de juros. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF para reconstituir, no prazo de 30 dias, o saldo da conta vinculada ao FGTS dos autores, com a aplicação dos índices de 42,72%(janeiro/89) e 44,80%(abril/90), tendo por base, a planilha de cálculos da CEF, apresentada pela parte autora às fls.280/303.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.012066-1 DORIVAL BEZERRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA AUXILIADORA G. DE SOUZA, LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS dos autores os valores das parcelas referentes ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e, tendo em vista os saques efetuados conforme comprovado às fls.202/203, 204/205 e 206, homologo a manifestação de vontade dos autores; Dorival Bezerra da Silva, Elias Celestino da Silva e Rubem da Silva Amorim.\r\n\r\nQuanto ao autor Jose Firmino, vale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nDe acordo dom a Súmula 161/STJ “É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta”\r\n\r\nTendo em vista que a CEF já reconstituiu o saldo da conta vinculada ao FGTS do “de cujus”, comprovado às fls.200, cabe os sucessores do falecido Jose Firmino , providenciar o levantamento do valor junto à Justiça Estadual.\r\n\r\nIntime-se a CEF para reconstituir o saldo, no prazo de 30 dias, da conta vinculada ao FGTS dos autores Juarez Reis, PIS, nº103.95933.16.9 e Lourenço Barreto Neto, PIS, nº.102.90687.70.2, visto que o título judicial concedeu os índices expurgados de 42,72%(janeiro/89) e 44,80%(abril/90).\r\n\r\nSe for o caso, forneça o Termo de Adesão devidamente assinado ou os extratos contendo os respectivos créditos e saques relativos aos Planos Econômicos, de acordo com a LC nº.110/2001. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.002890-6 EUROTILES PISOS E REVESTIMENTOS LTDA (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Às partes, sucessivamente, por 10 dias, a fim de que se manifestem acerca dos cálculos de fls. 124/126.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.018562-4 ANTONIO FELIX DA SILVA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora, através da Defensoria Pública da União, para que, justificadamente, especifique suas provas. Após, intime-se a União Federal para a mesma providência. PRAZO: 10 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.016747-0 NUNO ROBERTO LISBOA (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.Defiro a gratuidade de justiça requerida, em vista da juntada de Declaração de Hipossuficiência de fl. 10, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial.\r\n\r\n2.Emende o autor a inicial, no prazo de 10 dias:\r\n\r\ntrazendo aos autos cópia de seu CPF, documento de identidade e comprovante de residência e das fls. 52 e 55/57 dos autos do processo n.° 20055101014504-3.\r\n\r\n3. Cumprido, cite-se, devendo a ré esclarecer se a documentação do autor referente aos seus históricos escolares foram destruídos conforme alegado na inicial e confirmado através do ofício n.° 38/2006 juntado à fl. 11. Em caso negativo, traga aos autos toda documentação fornecida pelo autor para fins de matrícula nesta Instituição de Ensino.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.017097-2 KATIA JORGE TIBURCIO DA SILVA (Adv. VALTER J. S. OLIVEIRA) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . Defiro a gratuidade de justiça requerida, haja vista a declaração de hipossuficiência de fl. 09 e declaração anual de isentos da autora à fl. 08, nomeando para o encargo o Dr. Valter José Silva de Oliveira, OAB n.° 78.382.\r\n\r\nEmende a autora a petição inicial, indicando como ré a União Federal, em virtude do INCA- Instituto Nacional de Câncer integrar a administração direta federal, não possuindo, portanto, personalidade jurídica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n24 - 2002.51.01.012989-9 NOGUEIRA COM/ DE FRUTAS LTDA E OUTRO (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Às partes, a fim de que se manifestem, em 10 dias, acerca da petição do perito de fl. 443.\r\n\r\nHavendo concordância da CONAB, comprovem as partes, em 5 dias, o efetivo depósito dos honorários periciais, a serem rateados pelas partes em montantes iguais, de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada, uma vez que a prova pericial em questão foi requerida tanto pelos autores (fl. 425), quanto pela ré (fl. 423).\r\n\r\nCumprida a determinação supra (item 02), intime-se o perito para que apresente o laudo devido em 30 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 2006.51.01.017149-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CIA/ INTERNACIONAL DE SEGUROS (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS). . À parte embargada nos termos do artigo 740 do CPC.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.017151-4 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x WAGNER MALTAROLLO (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO). . À parte embargada nos termos do artigo 740 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 36131"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-35\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-36\r\n\r\nALEXANDRE M. SAFE E SILVA-28\r\n\r\nANA CAROLINA MICELI-5\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-11\r\n\r\nANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES-31\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-28\r\n\r\nAUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO-38\r\n\r\nDANIEL VAN HOOGSTRATEN-25\r\n\r\nEDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO-18\r\n\r\nEDMILSON SILVA PEREIRA-7\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-36\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nERIKA BENEMOND-35\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-34\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-29\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-18\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-19\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-20\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-20\r\n\r\nGEORGE ANDRE PALERMO SANTORO-6\r\n\r\nGISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES-33\r\n\r\nGISELE GOMES DIAS DIONIZIO-22\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-2\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-38\r\n\r\nJAIRO COELHO-4\r\n\r\nJANE JACOB HORTA-23\r\n\r\nJOAO LUIZ S. RODRIGUES-2\r\n\r\nJONIZETE AMORIM VASCONCELOS-3\r\n\r\nJORGE ANTONIO MARIANO-12\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-28\r\n\r\nJOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES-33\r\n\r\nJOSE MANOEL FERNANDES VENTURA-10\r\n\r\nJOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ-38\r\n\r\nJOVELINO RIBEIRO-37\r\n\r\nLEONEL MARTINS BISPO-30\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-32, 37\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS-43\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO-35\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-14\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-15\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-27\r\n\r\nMARCELO MANOEL DA SILVA-21\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-23, 40\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-14\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-16\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-38\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-19\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-15, 39, 41, 42\r\n\r\nMARINA RODRIGUES DE SOUZA-4\r\n\r\nMAURO LUIS DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-27, 3\r\n\r\nMIGUEL KHAIR-28\r\n\r\nMOACIR HETZEL-5\r\n\r\nMOACYR DA SILVA MOURAO-4\r\n\r\nMURILLO MALDONADO-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-8\r\n\r\nNEI CALDERON-23, 40\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-33\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-16\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-9\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-40\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS PINNA-43\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-4\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-1, 26\r\n\r\nROSANGELA C DA SILVA TEIXEIRA-17\r\n\r\nROSELIS HACK FRANCA-24\r\n\r\nSEBASTIAO ZIMERMAN-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 26, 33, 34, 8\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-31\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-39, 42\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-36\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-13\r\n\r\nVALTER NOGUEIRA-32\r\n\r\nVERA LUCIA G. GUIMARAES-28\r\n\r\nVERA LUCIA MULINARI VIANNA-23\r\n\r\nVERONICA MOURA-32\r\n\r\nVICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO-36\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000149\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.010599-8 LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO FARIAS (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, intime-se o Autor, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.020808-9 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv. JOAO LUIZ S. RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 90.0046082-4 EDSON PERRI E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x COLEGIO PEDRO II (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS). . \r\n\r\nSuspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2006.5101017173-3).\r\n\r\n4 - 2002.51.01.015588-6 ROSANGELA PEREIRA (Adv. MOACYR DA SILVA MOURAO, JAIRO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x MARIA CLARA DE OLIVEIRA MENEZES (Adv. MARINA RODRIGUES DE SOUZA). . Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nDEFIRO a prova testemunhal requerida pela 2a. Ré, Maria Clara de Oliveira Menezes (fl. 127).\r\n\r\nDesigno o dia 16-10-06, às 14h, para a audiência de instrução.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas pela 2a. Ré, à fl. 109.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.018688-4 ANA BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANA CAROLINA MICELI, MOACIR HETZEL) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 206, 208/209, 211/212 e 239 - Às partes.\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.025412-9 MARCOS ANDRE SANTOS ALVES DA SILVA (Adv. GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n7 - 2006.51.01.003044-0 AUGUSTO BATISTA DOS SANTOS (Adv. EDMILSON SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses do Autor.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 15 apenas no tocante ao valor da causa. Anote-se na inicial.\r\n\r\nCumpra o Autor corretamente a 1a. parte do item 2 do despacho de fls. 11, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005996-9 MARILENE CUNHA ORLANDINI (Adv. MAURO LUIS DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARILDA FERNANDES DUARTE MARTINS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Fls. 60 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Fls. 61 - Anote-se.\r\n\r\n3) Cumpra a Autora a letra “c” do item 2 da decisão de fls. 57/58.\r\n\r\n4) Atendido, cumpra-se a 2a. parte do item 5 da referida decisão.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015396-2 VANIA NERY MOREIRA PROENCA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses da Autora.\r\n\r\nÀ Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III do CPC, em relação ao pedido constante da letra “c” de fls. 12.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.015736-0 SERGIO CORREIA VELOSO (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL. . Junte o Autor a afirmação de que trata o art. 4o. da Lei no. 1060/50, com a redação determinada pela Lei no. 7510/86, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015906-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Ao Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, complementando a eventual diferença de custas.\r\n\r\nEsclareça acerca dos documentos anexados às fls. 101/107, relativos a Maria Eva da Silva, que não consta da relação dos substituídos elencada às fls. 56.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.012590-1 AUREO DE OLIVEIRA TAVARES (Adv. JORGE ANTONIO MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 36 - Indefiro, uma vez que o Autor tem meios próprios para obter as informações necessárias.\r\n\r\nCumpra o Autor o item 2, letra “b” do despacho de fls. 28, no prazo de 20 (vinte ) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 95.0006046-9 CRISTINA SUELI MEDEIROS DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 518/519: Defiro o prazo de quinze dias.\r\n\r\n14 - 95.0008259-4 DENISE DA SILVA MELLO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 325/329: Dê-se ciência à Autora.\r\n\r\n15 - 95.0014610-0 MAGDA TEIXEIRA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Intime-se a Ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação referente ao reembolso de 50% das custas, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n16 - 97.0100357-8 ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls. 183/193: Ao Autor.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.022496-6 HELIO MAURICIO DI MONACO (Adv. ROSANGELA C DA SILVA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a Ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação no que se refere aos honorários advocatícios e multa, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.013630-0 CRISTIANY ROCHA AZAMOR (Adv. EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS). . Designo o dia 18-10-06, às 14h, para a audiência de instrução.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.003884-6 MARCOS ANDRE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Diga o Autor sobre a contestação e sobre fls. 50/56.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.004507-7 MARINO DE FREITAS LOPES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Vistos, etc.\r\n\r\nMARINO DE FREITAS, qualificado na inicial, propõe Ação de rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da Ré ao pagamento da diferença inflacionária referente ao índice de 42,72%, em janeiro/89, sobre os saldos de suas cadernetas de poupança, de acordo com a legislação aplicável às mesmas, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta, em síntese, que suas cadernetas de poupança não foram remuneradas com base na inflação do período, importando a quebra do contrato formalizado entre o aplicador e o banco.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/13, estando as custas pagas (fls. 14).\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 22/26, versando sobre correção do FGTS e não de caderneta de poupança, que é objeto da presente ação.\r\n\r\nDespacho às fls. 29, instando a manifestação do Autor sobre a contestação.\r\n\r\nPetições do Autor às fls. 31, com juntada de substabelecimento (fls. 32) e às fls. 34/39, refutando os termos da contestação.\r\n\r\nInstadas à especificação de provas pelo despacho de fls. 40, requereram as partes o julgamento antecipado da lide, respectivamente, às fls. 42 e às fls. 44.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA análise do pedido restringe-se à correção das cadernetas de poupança da CEF de nºs 00209949.5 e 61041495.9, cujos extratos foram anexados, respectivamente, às fls. 10/11 e 13.\r\n\r\nEsta magistrada entendia que as cadernetas de poupança se sujeitavam à disciplina legal de correção por se tratar de direito econômico, relativo a moeda. Entretanto, em virtude do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, alterei meu posicionamento.\r\n\r\nCom relação ao índice janeiro de 1989, o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem entendendo no sentido da ocorrência de violação de direito adquirido dos correntistas, como se verifica da ementa do REsp. 26864-7/RS, rel. Ministro Sálvio de Figueiredo (RSTJ 51/518):\r\n\r\n“Direito econômico. Caderneta de Poupança. Alteração do critério de atualização. Janeiro/1989. Direito adquirido.\r\n\r\nNorma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nO critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática, das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.”\r\n\r\nNesse sentido: RSTJ 24/392; Ag.Reg. nº AG 28.881-4/CE, j. 09/02/93, 4ª Turma, etc.\r\n\r\nComo salientou o Ministro Sálvio de Figueiredo, “é certo que não há direito adquirido ao percentual de correção (30%, 40% ou 50%), flutuante, variável de acordo com a inflação do período. Há, porém, direito ao critério, ao padrão que será utilizado para corrigir.” (in RSTJ 51/523).\r\n\r\nAssim, é irrelevante que a instituição depositária afirme que cumpriu a lei ou ato normativo com força de lei, eis que a segurança dos poupadores decorre da Constituição Federal (art. 5º, XXXV).\r\n\r\nO direito adquirido existe em razão da proteção das relações jurídicas e em nome da segurança e estabilidade das pessoas. Desta forma, não poderia a lei nova modificar o índice de fixação da variação monetária, violando direitos incorporados ao patrimônio dos poupadores, estabelecendo a insegurança e o descrédito em tal sistema.\r\n\r\nA jurisprudência majoritária tem se mostrado favorável à pretensão, com diversas decisões, envolvendo notadamente o Plano “Verão”.\r\n\r\nCom efeito, o critério de remuneração estabelecido no art. 17, I da Lei nº 7.730/89 não tem aplicação às cadernetas de poupança com períodos aquisitivos já iniciados.\r\n\r\nPacificou-se no Colendo STJ o entendimento no sentido de que apenas às contas de poupança com data de aniversário anterior a 15 de janeiro de 1989, inclusive, caberia a aplicação do índice pleiteado.\r\n\r\nSobre a questão o acórdão da lavra do Min. Sálvio de Figueiredo, transcrito na RSTJ 68/224:\r\n\r\n“DIREITO CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. 'PLANO VERÃO'. JANEIRO DE 1989, ART. 17, I, DA MP 32/89 (LEI Nº 7.730/89). INAPLICABILIDADE. OTN/IPC. PERCENTUAL DE CORREÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nI - O critério de remuneração estabelecido no art. 17, I, da MP 32/89 (Lei nº 7.730/89) não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989.\r\n\r\nII - O percentual de correção monetária incidente sobre os valores depositados em tais poupanças - com período aquisitivo iniciado do dia 1º ao dia 15 (inclusive) de janeiro de 1989 - é de 42,72% (REsp. 43.055-SP).\r\n\r\nIII - Creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença, correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de janeiro/89.”\r\n\r\nIn casu, merece acolhimento a postulação autoral com relação a este índice, uma vez que as cadernetas de poupança depositadas na CEF, sob os nºs 00209949.5 e 61041495.9, têm datas de aniversário anterior àquele limite (dia 01 e 10), conforme se verifica pelos extratos de fls. 10/11 e 13.\r\n\r\nRessalto, entretanto, que deverá ser deduzida na fase de execução o percentual creditado pela CEF à época própria.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando a CEF no pagamento da diferença de correção monetária de 42,72%, de janeiro/89, pela variação do IPC, com a dedução do percentual creditado à época própria, nos termos da fundamentação, sobre o saldo das cadernetas de poupança do Autor mantidas na CEF sob os nºs 00209949.5 e 61041495.9, acrescida da correção monetária e juros remuneratórios pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nCondeno a CEF nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n21 - 2006.51.01.016154-5 JOSE ADAO SOARES (Adv. MARCELO MANOEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses do Autor.\r\n\r\n2) Ao Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o., caput, da Lei 10259/2001.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nComprove a existência da conta vinculada do FGTS à época dos índices postulados nos meses de fevereiro e março de 1991.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2005.51.01.013000-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x JOAO BATISTA REBELLO CABRAL. . Fls. 44/46 - O valor da causa deve ser compatível com o conteúdo econômico do pedido à época da distribuição (junho/2005), razão pela qual mantenho o valor da causa indicado na inicial (R$ 21.502,65).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 2002.51.01.014086-0 HORTIFRUTI LOURO VERDE LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Considerando que o valor proposto a título de honorários periciais é compatível com a complexidade da perícia e o trabalho envolvido, à vista dos esclarecimentos prestados pelo Dr. Perito às fls. 107, fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00.\r\n\r\nAutorizo o parcelamento dos honorários periciais em 3 parcelas mensais e sucessivas, devendo a 1a. parcela ser depositada no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós o pagamento da última parcela, intime-se o Dr. perito para a entrega do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n24 - 2006.51.01.015898-4 VIRGINIA AMERICA PINAYA ROSA (Adv. ROSELIS HACK FRANCA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Comprove a Requerente sua residência no Brasil, bem como autentique os documentos que instruem a inicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.015992-7 SACHA MEIRA CAVALCANTI (Adv. DANIEL VAN HOOGSTRATEN) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Comprove o Requerente sua residência no Brasil, na medida em que o contrato de locação por temporada, anexado às fls. 07/09, além de prever um período de locação de apenas dois meses, já se encerrou.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n26 - 2003.51.01.027236-6 MADELAR DE IGUACU LTDA ME (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fls. 117, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 107/111. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2006.51.01.017173-3 COLEGIO PEDRO II (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x EDSON PERRI E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Aos Embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n28 - 92.0130659-8 BENEDICTO PIRES SANTANA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA, MIGUEL KHAIR) x ANTONIO ALVES SANTANA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA G. GUIMARAES, ALEXANDRE M. SAFE E SILVA) x LUIZ ANTONIO LOPES DA SILVA (Adv. MURILLO MALDONADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . \r\n\r\nCumpra o Autor o despacho de fls. 163, no prazo de cinco dias. Nada sendo providenciado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.025841-0 FATIMA DUARTE SILVESTRE DA CRUZ E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.016975-1 MASSMEDIA COMUNICACAO LTDA (Adv. LEONEL MARTINS BISPO) x UNIAO FEDERAL. . Comprove a Autora o recolhimento das custas na Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 2o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCabe destacar que há decisão da 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça no Ag. Rg. no Ag. no. 573395, de 25/05/2004, DJ 5/10/2004, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, confirmando decisão do Vice-Presidente do TRF da 3a. Região que julgou deserto o recurso especial, em razão de ter sido recolhida a despesa de remessa e retorno dos autos em estabelecimento diverso da CEF, contrariando o disposto no art. 2o. da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nA respeito da matéria, há decisão da 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, conforme ementa a seguir transcrita :\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - PREPARO IRREGULAR - PENA DE DESERÇÃO.\r\n\r\n1 - Prescreve o art. 2o. da Lei no. 9.289/96 que 'o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.'\r\n\r\n2 - Proliferando agências da CEF no município do Rio de Janeiro, nada justifica que o recurso seja 'preparado' em agência de banco não oficial como fez a Agravante.\r\n\r\n3 - Ao julgar deserta a Apelação, a decisão agravada mais não fez que recusar preparo não efetuado nos termos da lei.\r\n\r\n4 - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, AI no. 97.02.17161-0, 4a. Turma, em 16/03/98, DJ 07/07/98, rel. Desembargador. Federal Rogério Vieira de Carvalho).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n31 - 00.0769600-0 LEA GRINER (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 97.0011421-0 IGNACIO PEREIRA MONTE-MOR (Adv. VALTER NOGUEIRA, VERONICA MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.020661-0 ZENAIDE FONSECA FERREIRA (Adv. GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x HELENILDE DE MIRANDA NUNES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 183 - Defiro a dilação do prazo requerida pela Autora por 10 dias.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.008851-1 EMILIA CORREA MEDEIROS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 93.0003994-6 ALBINO DUARTE PEREIRA (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x BANCO DE BOSTON S/A (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 93.0008883-1 ANTONIO GONCALVES E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Cumpram os AUTORES o item 1 do despacho de fls. 1504/1505.\r\n\r\nFls. 1516/1868: Aos AUTORES.\r\n\r\n37 - 97.0002879-8 NILZA CORREA DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Ante a informação de fl. 184, esclareça a Autora Rosilda Ventura de Carvalho quanto à divergência no CPF apresentado à fl. 182 e o constante do Bilhete de Pagamento de fl. 28, que, inclusive, é o mesmo informado pelo patrono à fl. 03 da petição inicial.\r\n\r\n2) Fls. 186/188 - Dê-se ciência às Autoras Rosineide Ventura de Carvalho, Maria das Graças de Carvalho e Maria Bárbara Fernandes de Araújo do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) à(s) RPV(s) expedida(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiária, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 438, de 30/05/2005 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Rua do Acre, nº 80).\r\n\r\nQuebra Comprove(m) a(s) Autora(s), no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n3) Dê-se ciência ao Dr. Jovelino Ribeiro de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 189/190.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 93.0017056-2 IRSA - INSTITUTO DE RADIOLOGIA S/A (Adv. JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ, AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO, HAMILTON CARNAVAL). . Ante o regular pagamento do débito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2005.51.01.006785-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x IRACILDA DA CONCEICAO CANCIO PONTE. . Cumpra a CEF corretamente o item 2 do despacho de fls. 62.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n40 - 2003.51.01.006605-5 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x SABOR DE FRUTAS SUCOS LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA). . 1. Comprove a Ré o pagamento regular dos alugueis.\r\n\r\n2. Fls. 722/723 - Defiro o levantamento requerido. Expeça-se alvará, em favor da Autora, para levantamento do valor depositado na conta 14002634-6, devendo a mesma providenciar a retirada no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3. Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n41 - 2004.51.01.021385-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANA LUCIA NUNES REAL. . Diga a CEF sobre a certidão de fls. 52 verso.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.007493-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CLAUDIO CHAVES DA COSTA. . Diga a CEF sobre a certidão de fls. 100.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n43 - 2005.51.01.007884-4 RUY SOUZA (Adv. LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 34986"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-24\r\n\r\nALTACIR ANTONIO COSTA-25\r\n\r\nALTAMIRO GONCALVES DE MEDEIROS-20\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-10, 6\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-16\r\n\r\nANDREA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA-28\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-12\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ-13\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-28\r\n\r\nCARLOS FREDERICO LUCCHETTI BINGEMER-15\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-24\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-8\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-24\r\n\r\nDENNIS CINCINATUS-27\r\n\r\nDEOLINDA VIEIRA COSTA-5\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-30\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nERIKA GRESS DE SOUZA NICOLAY-5\r\n\r\nFERNANDO BOSCO TEIXEIRA-29\r\n\r\nFLAVIO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-7\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR-2\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-27\r\n\r\nHERMANO CAMARGO JUNIOR-21\r\n\r\nJOAO CARLOS RIBEIRO DA COSTA-30\r\n\r\nJOAO EDUARDO DE URZEDO ROCHA-29\r\n\r\nJORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA-17\r\n\r\nJOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ-3\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-5\r\n\r\nJOSE MARCOS VIEIRA-7\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-22\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA-17\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-26\r\n\r\nLUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS-18\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA-15\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-14\r\n\r\nMARCELO LOBO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO-23\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-27\r\n\r\nMARCIO AMERICO M DA SILVA-21\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 14, 6, 8\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-23\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-20\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-11\r\n\r\nRITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA-29\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-24\r\n\r\nRODOLFO GOMES AMADEO-11\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-1, 22\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-25\r\n\r\nROGERIO ZOUEIN-30\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-4\r\n\r\nSALVADOR ESPERANCA NETO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 16, 9\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-19\r\n\r\nSILVANA DANTAS-21\r\n\r\nSILVIA MARIA MESQUITA PEREIRA-18\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000165\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0013075-8 MARQUES DE VALENCA MALHAS LTDA (Adv. SALVADOR ESPERANCA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2006 FOLHA 420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. O INSS requer a citação do(a)(s) autor(a)(es) para pagamento de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 509,49.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 1o. da Lei 9469 de 10/07/97, e já que o \"quantum\" a ser executado em forma de honorários advocatícios devidos ao credor não é superior a R$ 1.000,00 (mil reais), resta demonstrado não ser razoável o prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL DE EXECUÇÃO, ante a flagrante falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 598 c/c 295, III e 267,I, todos do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.014109-1 CELIO MURILIO MENEZES DA COSTA (Adv. FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR) x PROCURADORIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 63/70 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAtribuo de ofício o valor da causa em R$ 21.000,01, compatível com o rito eleito. \r\n\r\nAnote-se na inicial o novo valor.\r\n\r\nRetifico o pólo passivo para que passe a constar a UNIÃO FEDERAL. Remetam-se os autos à SEADI para as anotações, excluindo a PROCURADORIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL e incluir a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016028-0 JULIANO MARIANO VIEIRA DA SILVA (Adv. JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ) x BASE AEREA DE SANTA CRUZ. . Retifico de ofício o pólo passivo para que passe a constar a UNIÃO FEDERAL, vez que a BASE AEREA DE SANTA CRUZ não possui personalidade jurídica própria para participar desta demanda.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016922-2 CIDILEI LOPES CARNEIRO E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0014910-2 WILSON RAMOS DE LIMA (Adv. JOSE MARCO TAYAH) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RJ (Adv. DEOLINDA VIEIRA COSTA) x CIA/ ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO - CEDAE (Adv. ERIKA GRESS DE SOUZA NICOLAY). . Diante do acórdão de fl. 418/419, transitado em julgado, que manteve a sentença a quo, abra-se vista à parte autora para, em 30 dias, promover, querendo, a execução do julgado.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.003890-3 JOSE LUIS LOPES DA PAZ (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2006 FOLHA 388 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fl.185/192 ), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.010726-3 JOSE MARCOS VIEIRA (Adv. JOSE MARCOS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000721/2006 FOLHA 429 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 79/80), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento, devendo para tanto ser fornecidos os números do RG e do CPF do seu advogado, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nEntregue o alvará, certifique-se o trânsito em julgado desta, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.020769-5 ANACLETO EUGENIO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2006 FOLHA 392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Adoto como corretos os cálculos apresentados pelo Contador Judicial de fls. 203/207, tendo em vista que o autor não apresentou impugnação específica capaz de afastá-los e considerando, ainda, que os mesmos confirmam os cálculos da CEF de fls. 179.\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 214/215), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.028283-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x MATHILDE PEDRO PAIXAO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2006 FOLHA 396/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 159,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA presente ação foi distribuída em 23/10/2000 e, até o presente momento, a Autora - CEF - apesar das diversas oportunidades que lhe foram dadas, não forneceu os endereços para que se efetivassem as citações dos Réus.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que a petição de fl. 188, apesar de comunicar a renúncia de um dos patronos da Autora, não tem o condão de prejudicar a intimação do despacho de fl. 187, vez que havia outros patronos nos autos, inclusive do próprio quadro da CEF, e em nome de um deles foi publicado o referido despacho.\r\n\r\nIsso posto, não tendo a parte autora cumprido a determinação judicial, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.Sem honorários.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, mediante cópia nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.030075-0 HELIO RODRIGUES (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2006 FOLHA 389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 138/141), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.010031-2 GEOVANE FERREIRA DE VASCONCELLOS (Adv. RODOLFO GOMES AMADEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2006 FOLHA 395 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Tendo em vista o silêncio da parte autora em relação ao despacho de fl. 62, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.022774-2 MIGUEL BELLO BUTRUS (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2006 FOLHA 391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 104), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.013347-8 SOBREP SOC/ BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS PETROQUIMICOS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . No prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 43 a 45.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n14 - 2004.51.01.010746-3 ANA MARIA BRAGA CAPACCIA E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2006 FOLHA 427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 96), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.017137-0 ASSOCIACAO NOBREGA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL - ANEAS x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2006 FOLHA 426 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nHOMOLOGO a desistência e DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com fulcro nos arts. 267, VIII e 598, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia autenticada nos autos, exceto procuração(ões). \r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 98.0018674-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x JOAYRTON MARTINS CAHU SOBRINHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da insuficiência da garantia prestada, torno sem efeito o despacho de fls. 101.\r\n\r\nIntime-se a CEF para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.020225-3 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA, JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA) x PANIFICADORA JOYCE E JUNIOR LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a devolução da Carta Precatória CTA.1-0/2005, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 60/61, remetendo-se os autos para a Distribuição de Maringá/PR, após baixa.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n18 - 00.0625036-0 CIA/ ESTANIFERA DO BRASIL S/A (Adv. SILVIA MARIA MESQUITA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2006 FOLHA 415/416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fls. 226/227: A União Federal requer a citação do(a)(s) autor(a)(es) para pagamento de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 503,84.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 1o. da Lei 9469 de 10/07/97, e já que o \"quantum\" a ser executado em forma de honorários advocatícios devidos ao credor não é superior a R$ 1.000,00 (mil reais), resta demonstrado não ser razoável o prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL DE EXECUÇÃO, ante a flagrante falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 598 c/c 295, III e 267,I, todos do CPC. \r\n\r\nFls. 228/229: Em cumprimento ao julgado, impõe-se a conversão em renda da União dos depósitos judiciais efetuados. \r\n\r\nOficie-se ao PAB/CEF/JFRJ para proceder à conversão, devendo fazer-se acompanhar do ofício cópia das fls. 228/229 e da guia de depósito de fl. 129.\r\n\r\nApós a confirmação da conversão, intime-se pessoalmente a União Federal/Fazenda Nacional para ciência da conversão e da sentença.\r\n\r\nOportunamente, em não havendo mais requerimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n19 - 2004.51.01.010819-4 CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A (Adv. FLAVIO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Recebo o recurso adesivo interposto pela CEF, em seus regulares efeitos. Ao recorrido, para resposta no prazo de 15 dias.\r\n\r\nVinda esta, ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 91.0042748-9 AONIO DE ABREU TRAVASSOS (Adv. ALTAMIRO GONCALVES DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2006 FOLHA 417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista que a União, ora exeqüente, não se manifestou acerca do despacho de fl. 68, conforme certidão retro, restou configurado o seu desinteresse na presente execução.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL DE EXECUÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 598 c/c 295, III e 267,I, todos do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 2003.51.01.006807-6 JOABSON MARTINS CAHU JUNIOR (Adv. HERMANO CAMARGO JUNIOR, MARCIO AMERICO M DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVANA DANTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2006 FOLHA 409 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que os bens oferecidos em garantia não são suficientes para a cobrança do débito, julgo extinto o processo com fulcro nos artigos 737, I, c/c 267, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.013055-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x SUPERMERCADOS NOVA OLINDA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2006 FOLHA 423 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. O INSS requer a citação do autor/embargado para pagamento de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 1o. da Lei 9469 de 10/07/97, e já que o \"quantum\" a ser executado em forma de honorários advocatícios devidos ao credor não é superior a R$ 1.000,00 (mil reais), resta demonstrado não ser razoável o prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL DE EXECUÇÃO, ante a flagrante falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 598 c/c 295, III e 267,I, todos do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n23 - 2005.51.01.007236-2 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. MARCELO LOBO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO). . ANTE A CERTIDÃO RETRO, REPUBLIQUE-SE A INFORMAÇÃO DE SECRETARIA DE FL. 393, A SEGUIR TRANSCRITA:\r\n\r\n...Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 97.0022852-5 LUCIA LEITE FRANCO SALOMAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . PRAZO DE 30 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 154, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) 3) Após a vinda das fichas financeiras conforme item acima, promova a parte exeqüente, querendo, a execução na forma do art. 730 do CPC, fornecendo no prazo de 30 (trinta) dias a planilha de cálculos referente aos atrasados, em duas vias.\r\n\r\n4) Cumprida a diligência, cite-se a parte ré para os fins do art. 730 do CPC. Nada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 00.0709998-3 JOSE CARLOS LABHARDT (Adv. ALTACIR ANTONIO COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A PARTE AUTORA, QUERENDO, PROMOVER A EXECUÇÃO E FORNECER DUAS VIAS DE PLANILHAS DE CÁLCULOS, CONFORME DETERMINA O DESPACHO DE FL. 303:\r\n\r\n“(...)Após, intime-se a parte autora para, querendo, promover a execução, fornecendo planilha de cálculos em duas vias, no prazo de 30 (trinta) dias.(...)”\r\n\r\n26 - 97.0005967-7 ODETE ROSALINA MONTEIRO FERRAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME ITEM 2 DO DESPACHO DE FL. 407, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...2 - Manifeste-se a parte autora acerca da alegação da CEF de que o(s) Autor(es) relacionados nos itens 1 e 2 de fls. 400/401 celebrou(aram) acordo - com exceção do autor BENICIO SILVA DE ALMEIDA, já excluído do feito (fl. 395) -, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos do art. 17, II e 18 do CPC.\r\n\r\n2.1 - Em caso de negativa, intime-se pessoalmente a CEF para apresentar o termo do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.”\r\n\r\n27 - 2006.51.01.007425-9 LIMPATECH SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. DENNIS CINCINATUS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . PRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE RÉ - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - SE MANIFESTAR NOS AUTOS, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 109, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Em igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.”\r\n\r\n28 - 2006.51.01.009978-5 EDIMO FERREIRA DA SILVA (Adv. ANDREA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . PRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE RÉ - CEF - SE MANIFESTAR NOS AUTOS, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 74, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Em igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.”\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2000.51.01.031585-6 CATIA AIRES DA SILVA (Adv. FERNANDO BOSCO TEIXEIRA, JOAO EDUARDO DE URZEDO ROCHA) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA). . PRAZO PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM ACERCA DA COMPLEMENTAÇÃO AO LAUDO PERICIAL EM 10 (DEZ) DIAS SUCESSIVOS, A COMEÇAR PELA PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FL. 148, ABAIXO TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) dando-se em seguida vista às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela autora.”\r\n\r\n30 - 2004.51.01.011970-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x RESTAURANTE AMEIREDO LTDA (Adv. ROGERIO ZOUEIN, JOAO CARLOS RIBEIRO DA COSTA). . PRAZO DE CINCO DIAS PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR EM PROVAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 61, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.”\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 36130"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-24\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-8\r\n\r\nALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA-8\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-32\r\n\r\nANA PAULA LOPES MACHADO-7\r\n\r\nANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA-17\r\n\r\nARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO-9\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-15\r\n\r\nCARLOS EDUARDO EIRAS CHERMONT-10\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-23\r\n\r\nCARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA-2\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-22\r\n\r\nCELIA DESTRI-11\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-27\r\n\r\nCESAR SOUSA FERNANDES-2\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO-8\r\n\r\nCLAUDIO S. A. LAMEIRA BITTENCOURT-29\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-7\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-22, 30\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS-32\r\n\r\nERIKA BENEMOND-14\r\n\r\nFABIANA SOLA DA SILVA RAMOS-17\r\n\r\nFLAVIA SOUZA FERREIRA-5\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-12, 13, 14, 19\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-15, 4\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-21\r\n\r\nHEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO-3\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-12\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-31\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA-11\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO-11\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-13, 14, 5\r\n\r\nJOSE OSWALDO ARANHA-30\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-6\r\n\r\nJULIO CESAR DA ROSA PAIVA-13\r\n\r\nJULIO CESAR E. VERBICARIO S.-30\r\n\r\nLEILA VITORIA FLORIPPES LIMA-30\r\n\r\nLELIA AFFONSO H. M. S. DE AZEVEDO-25\r\n\r\nLEONARDO AZEVEDO VENTURA-2\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-19\r\n\r\nLINCOLN MASSENA-32\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANA-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-19\r\n\r\nMARCELO ANDRADE HENRIQUES DE OLIVEIRA-26, 31\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-12\r\n\r\nMARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO-20\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-19, 20\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-18\r\n\r\nMARIA DAS NEVES SANTOS-13\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-14\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-18\r\n\r\nMONICA HLEBETZ PEGADO-2, 3\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-3\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-4\r\n\r\nOTHELO SANCHES JUNIOR-1\r\n\r\nPATRICIA PICORELLI-8\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-12\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-21\r\n\r\nRICARDO LUIZ SICHEL-4\r\n\r\nROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS-16\r\n\r\nSANDRA SILVA BRANDAO-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23\r\n\r\nSERGIO MACHADO TERRA-1\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-9\r\n\r\nSONIA REGINA DE CARVALHO-20\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-17\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-6\r\n\r\nTANIA NIGRI-14\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-12\r\n\r\nVANDERLEI ELISIO SANTANA-26, 31\r\n\r\nVERA LUCIA CASTANHEIRA-24\r\n\r\nVERA MARIA BINI-30\r\n\r\nYVES SANT'ANNA ROSA-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000177\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0026302-3 CONSTRUTORA SAO BENTO LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO MACHADO TERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OTHELO SANCHES JUNIOR). . Ao autor, em 10 dias, sobre os cálculos do contador judicial. Em caso de concordância deverá apresentar uma cópia dos mesmos para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nAtendido o item anterior, cite-se o INSS para os termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.022054-7 FAMA RODOVIAS E TRANSPORTES LTDA (Adv. CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA, CESAR SOUSA FERNANDES, LEONARDO AZEVEDO VENTURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Ao autor, em 10 dias, para esclarecer a dúvida suscitada pela União (PFN),em relação ao recolhimento de fls.230.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027403-0 CMLS COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (réu) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0003215-9 OLGA MARINS CORREIA E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL). . Manifestem-se as partes, em 10 dias, sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n5 - 97.0008311-0 PLATAO ANNIBAL RIBEIRO ROSA E OUTRO (Adv. FLAVIA SOUZA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1- Tendo em vista a expressa concordância das partes, homologo os cálculos do contador judicial (fls.381/385).\r\n\r\nAguarde-se o pagamento do precatório expedido, bem como a decisão final dos embargos á execução.\r\n\r\n2- Quanto aos honorários advocatícios, trata-se de requisição de pequeno valor (RPV), cujo saque está disciplinado pela Resolução no. 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. Isto posto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da cef (PAB - TRF / 2A. Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.028194-9 LUIZ FERNANDO BEZERRA DA SILVA MACIEL (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre as informações de fls.131.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.013225-5 JORGE OMAR DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA LOPES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.014902-4 JORGE SALE DARZE E OUTROS (Adv. PATRICIA PICORELLI, ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA, CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Aguarde-se por 30 dias o cumprimento da primeira parte do despacho de fls.207.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.031556-0 VANDA MAURICIO MENDONCA DA SILVA (Adv. ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nRecebo as apelações de fls.331/354 e 356/373, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereçam as partes apeladas (autor e réu) as suas respostas.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.012102-6 FERNANDO MEJDALANI NEVES (Adv. CARLOS EDUARDO EIRAS CHERMONT) x VEPLAN IND/ IMOBILIARIA DO RIO DE JANEIRO LTDA. . Cumpra o autor, integralmente, o despacho de fls.235, sob pena de extinção. Prazo, 5 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 92.0003944-8 CARLOS ROBERTO SOUZA PINTO E OUTRO (Adv. CELIA DESTRI) x HOSPITAL PRO-MATRE (Adv. JORGE LUIZ FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . Tendo em vista o falecimento do autor, informado pelo peticionário de fls.350/351, suspenda-se o feito por 6 meses para que seja promovida a habilitação dos sucessores.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem atendimento, voltem-me para extinção do feito.\r\n\r\n12 - 94.0049546-3 ADEURY DA COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . À CEF para comprovar o cumprimento do julgado, uma vez que os autores informam às fls.496 que não existem valores a receber em suas contas fundiárias. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n13 - 95.0024176-5 FRANCISCO JOSE DA PAZ SILVA (Adv. MARIA DAS NEVES SANTOS, JULIO CESAR DA ROSA PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Às partes, em 10 dias, sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n14 - 96.0008792-0 JORGE LUIZ DE OLIVEIRA VALLE (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . Ao autor, em 10 dias, sobre os cálculos do contador.\r\n\r\nApós, à CEF por igual prazo.\r\n\r\n15 - 97.0075424-3 MARIA DA GLORIA DOS SANTOS ROCHA E OUTROS (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Ao autor, em 10 dias, sobre os elementos apresentados pela ré.\r\n\r\n16 - 97.0103214-4 ROBERTO DE SOUZA CARVALHO (Adv. ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA). . Ao autor, em 10 dias, sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\nApós, à CEF, por igual prazo.\r\n\r\n17 - 98.0028162-2 ARTHUR DOS SANTOS BOYD (Adv. ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA, FABIANA SOLA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro à CEF novo prazo de 10 dias para se manifestar sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação da ré, remetam-se os autos ao contador judicial para responder a impugnação de fls.321/324.\r\n\r\n18 - 98.0028494-0 SERGIO EVANDRO FARIA E OUTRO (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Apresente a CEF, em 10 dias, os elementos utilizados no cálculo de fls.272/275, em relação ao autor SÉRGIO EVANDRO FARIAS.\r\n\r\n19 - 99.0060797-0 REYNALDO JORGE DE OLIVEIRA COSTA (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO) x EDILSON DA PAZ CORREA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Aguarde-se por 6 meses a decisão do agravo interposto pelo autor. Após, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.003772-8 IVALDO LEMOS - ESPOLIO E OUTRO (Adv. MARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO, SONIA REGINA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor, em 10 dias, sobre os cálculos apresentados pelo contador judicial. \r\n\r\nApós, à CEF por igual prazo.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.003918-7 MADALENA DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ao autor, em 10 dias, sobre os elementos apresentados pela CEF.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.012164-5 CARLOS GONCALVES BRAZ FILHO (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista às partes por 10 dias, iniciando-se pela autora, para se manifestar sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.006794-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x ZK COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro, por 30 dias, a dilação de prazo requerida às fls.95 pela parte autora.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.022956-4 ARIANA DE ALMEIDA SANTOS (Adv. VERA LUCIA CASTANHEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1- Ao autor, em 10 dias, sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n2- Após, abra-se vista à CEF, por igual prazo, para apresentar o termo de acordo informado às fls.105.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.001657-0 OLIVIO DOS SANTOS JUNIOR (Adv. LELIA AFFONSO H. M. S. DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Indefiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez que não houve comprovação da hipossuficiência econômica.\r\n\r\nAo autor, em 5 dias, para recolher as custas devidas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.001798-7 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CAMPINHO LTDA (Adv. MARCELO ANDRADE HENRIQUES DE OLIVEIRA, VANDERLEI ELISIO SANTANA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n27 - 2006.51.01.014930-2 RENATO GOMES DE MATTOS FONTES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1) Em vista da sentença proferida em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, processo no. 95.3403-4, em trâmite na 29a. Vara Federal do Rio de Janeiro, informe(m) o(s) autor(es), nos termos do art. 104, da Lei 8.078/90, se persiste o interesse na presente ação, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) No mesmo prazo, manifeste(m)-se o(s) autor(es) se firmou(aram) o termo de adesão, de que trata a Lei Complementar 110/01.\r\n\r\nQuebra 3) Informe, ainda, a parte autora se incorreu em situação ensejadora de levantamento do FGTS, e, em caso afirmativo, a respectiva data.\r\n\r\n4) Para apreciação da gratuidade de justiça o autor deverá apresentar seu comprovante de rendimentos.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.015934-4 MATILDES MARIA FERREIRA (Adv. YVES SANT'ANNA ROSA) x HOSPITAL DA LAGOA - MINISTERIO DA SAUDE. . Ao autor para emendar a petição inicial, indicando corretamente o pólo passivo, devendo constar a União Federal, uma vez que o HOSPITAL DA LAGOA não possui personalidade jurídica própria. Prazo, 10 dias.\r\n\r\nPara apreciação do pedido de gratuidade de justiça o autor deverá apresentar seu comprovante de rendimentos.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.016355-4 CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (Adv. CLAUDIO S. A. LAMEIRA BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1) Em vista da sentença proferida em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, processo no. 95.3403-4, em trâmite na 29a. Vara Federal do Rio de Janeiro, informe(m) o(s) autor(es), nos termos do art. 104, da Lei 8.078/90, se persiste o interesse na presente ação, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) No mesmo prazo, manifeste(m)-se o(s) autor(es) se firmou(aram) o termo de adesão, de que trata a Lei Complementar 110/01.\r\n\r\n3) Informe, ainda, a parte autora se incorreu em situação ensejadora de levantamento do FGTS, e, em caso afirmativo, a respectiva data.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n30 - 90.0004711-0 ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR (Adv. JULIO CESAR E. VERBICARIO S., VERA MARIA BINI, LEILA VITORIA FLORIPPES LIMA, JOSE OSWALDO ARANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Abra-se vista à autora sobre os extratos anexados pela CEF. Prazo, 10 dias.\r\n\r\nEm nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.017074-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CAMPINHO LTDA (Adv. MARCELO ANDRADE HENRIQUES DE OLIVEIRA, VANDERLEI ELISIO SANTANA). . Ao impugnado, em 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 2001.51.01.018409-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x PAULO ROBERTO PACHECO LOPES E OUTROS (Adv. LINCOLN MASSENA, EDUARDO MACHADO DOS SANTOS). . Às partes, em 10 dias, sobre as informações anexadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 36665"
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                            "36666": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEIR BAPTISTA DE AMORIM-17\r\n\r\nALFREDO ZIDE-1\r\n\r\nALMIR MEIRELLES ROSA-34\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-38\r\n\r\nANDRE LUIZ FARIA MIRANDA-20\r\n\r\nANDREIA REIS DE OLIVEIRA-12, 14, 15\r\n\r\nANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA-36\r\n\r\nANTONIO NELSON MORI-37\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES-18\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DIAS-29\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-33, 7\r\n\r\nEDSON JORGE RODRIGUES-10\r\n\r\nEDVAN B. CARDOSO-10\r\n\r\nELDO PEREIRA DA SILVA-39\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-16\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS CORREA-39\r\n\r\nFRANCISCO RIBEIRO DA SILVA-2\r\n\r\nGIL CARLOS GUITTON BALBI-24\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA COSTA FILHO-7\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE-7\r\n\r\nHUILDER MAGNO DE SOUZA-27\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-33\r\n\r\nJORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE-35\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-4\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-8, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 13, 14, 15, 32, 9\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-11\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-5\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-12\r\n\r\nLILIAN FIGUEIREDO HOLANDA-37\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-17\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA-37\r\n\r\nLUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ-1, 2, 3, 4\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-6\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-21\r\n\r\nMARCIO GOMES LEAL-7\r\n\r\nMARCOS ROBERTO A. DORIA-37\r\n\r\nMARILIA ROCHA LIMA-28\r\n\r\nMARLENE SALUM FAHUR-19\r\n\r\nMARTA MARIA MARQUES DE ARAUJO-37\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-19\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16, 21\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-1, 4\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-22\r\n\r\nPATRICIA VIEIRA DAS CHAGAS-31\r\n\r\nRICARDO MARCIO TONIETTO-6\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-3\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-26\r\n\r\nSALOMAO SILVA DE LIMA CORREA-6\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 5\r\n\r\nSIDNEI RICARDO M DA COSTA-38\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-30\r\n\r\nVERA MARIA DE FREITAS ALVES-25\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-37\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000178\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 94.0023496-1 ANDREA RODRIGUES BRANDAO (Adv. ALFREDO ZIDE) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . \r\n\r\nIntime-se o impetrante do retorno dos autos e oficie-se à autoridade coatora. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 97.0003823-8 ADRIANO DE MOURA MARQUES E OUTROS (Adv. FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA) x SR COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL - III COMAR (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . \r\n\r\nIntime-se o impetrante do retorno dos autos e oficie-se à autoridade coatora. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 98.0001484-5 VERA NEILA DE SOUZA AGOSTINI (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 5A. SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . \r\n\r\nIntime-se o impetrante do retorno dos autos e oficie-se à autoridade coatora. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 99.0000271-7 TRES PODERES S/A SUPERMERCADOS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . \r\n\r\nIntime-se o impetrante do retorno dos autos e oficie-se à autoridade coatora. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 99.0060454-7 FRANCISCO EUDES MESQUITA VALE E OUTRO (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se o impetrante do retorno dos autos e oficie-se à autoridade coatora. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.019105-5 MENDES JUNIOR ENGENHARIA S/A (Adv. RICARDO MARCIO TONIETTO) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE, SALOMAO SILVA DE LIMA CORREA). . Defiro a conversão em renda em favor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na forma requerida às fls.295/296.\r\n\r\nComprovada a conversão supra, abra-se vista ao procurador da ANS, por 5 dias. Silente, Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.029207-8 MED IMAGEM ULTRA SONOGRAFIA E RADIOLOGIA LTDA (Adv. GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO GOMES LEAL, GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE). . \r\n\r\nIntime-se o impetrante do retorno dos autos e oficie-se à autoridade coatora. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.005017-8 JOSE ALVES DA SILVA (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x SR DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nIntime-se o impetrante do retorno dos autos e oficie-se à autoridade coatora. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.024765-3 LENILDA COSTA DA PAZ E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nIntime-se o impetrante do retorno dos autos e oficie-se à autoridade coatora. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.022990-4 MARIA ILZA DA CRUZ FERREIRA (Adv. EDVAN B. CARDOSO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES). . \r\n\r\nIntime-se o impetrante do retorno dos autos e oficie-se à autoridade coatora. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.011307-4 MARIA DA CONCEICAO XAVEIR DIAS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x COMANDANTE DA SIP/1 DA 1 RM-4 DIST MIL/1891-REGIAO MAL HERMES DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente e com a máxima urgência a autoridade coatora para que, em 72 hs, comprove a este juízo o integral cumprimento da sentença de fls.69/74, sob pena de fixação da multa PESSOAL de que trata o art.14 p.único do CPC e de remessa de cópias ao MPF.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem informações, voltem-me, imediatamente, os autos para fixação de multa pessoal.\r\n\r\nO expediente deverá ser instruído com as cópias de fls.69/74; 110/112; 127/128; 137/140 e 142/144 cuja extração é encargo da Impetrante.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.015850-1 CONSUELO COSTA PINHEIRO DE VASCONCELLOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . \r\n\r\nIntime-se o impetrante do retorno dos autos e oficie-se à autoridade coatora. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.020115-7 ELIANE MARQUES GODINHO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP 1-COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR. . Fls.133(v): Tendo em vista a ausência de manifestação da impetrante, cumpra a secretaria a parte final da decisão de fls.122.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.025148-3 WILMA SIMOES ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nIntime-se o impetrante do retorno dos autos e oficie-se à autoridade coatora. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.004162-6 JOSE DE MENEZES SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVO E PENSIONISTAS DA MARINHA-RJ. . \r\n\r\nIntime-se o impetrante do retorno dos autos e oficie-se à autoridade coatora. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.006273-3 ANDRE VICTOR DE SOUZA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONITAS DO EXERCITO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.007737-2 ROGER DA SILVA MOREIRA SOARES (Adv. ALEIR BAPTISTA DE AMORIM) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . \r\n\r\nIntime-se o impetrante do retorno dos autos e oficie-se à autoridade coatora. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.011908-1 RAUL DA SILVA MUYLAERT (Adv. BRUNO SILVA RODRIGUES) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA NORTE. . \r\n\r\nIntime-se o impetrante do retorno dos autos e oficie-se à autoridade coatora. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.014088-4 MANUELLA RODRIGUES FRANCA (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . \r\n\r\nIntime-se o impetrante do retorno dos autos e oficie-se à autoridade coatora. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.016326-4 CORAL EMPRESA DE SEGURANCA LTDA (Adv. ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA) x SUPERINTENDENTE DA 7A REGIAO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nRecebo as apelações apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereçam as partes apeladas (IMPETRANTE/IMPETRADO) as suas respostas.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.021454-5 NEUZA ZANON BARREIRO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.023116-6 NORMA SUELI FERNANDES (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (HOSPITAL REAL MILITAR E ULTRAMAR). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.490232-8 LEVY LEONARDO LUNA MONTEIRO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x DIRETOR DA ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO (UNIVERCIDADE). . \r\n\r\nIntime-se o impetrante do retorno dos autos e oficie-se à autoridade coatora. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.03.001686-8 USINA SANTA CRUZ S/A (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.000951-6 ANA LUCIA DE FREITAS ALVES (Adv. VERA MARIA DE FREITAS ALVES) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO DO MINSITERIO DA SAUDE-NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA-NCE-UFRJ. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.004947-2 JOSELINA VIEIRA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGADORIA DO EXERCITO. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVoltem-me os autos conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.009644-9 CONSEL COM/ E SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. HUILDER MAGNO DE SOUZA) x SUPERINTENDENTE DA AREA DE SERVICOS CORPORATIVOS DA FINEP. . Indefiro o pedido de desistência, uma vez que publicada a sentença, em cartório, exaure-se o ofício jurisdicional.\r\n\r\nCertificado pela secretaria o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.011553-5 MACILIA VIANNA DA SILVA (Adv. MARILIA ROCHA LIMA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO-OAB/RJ. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.011599-7 ALBERTO CARLOS OSORIO DIAS (Adv. CARLOS ALBERTO DIAS) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE. . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.012376-3 ANDERSON MENEZES SOARES (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. . Sobre o agravo retido de fls. 35/36, diga o agravado (IMPETRANTE), em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\n31 - 2006.51.01.014973-9 VANESSA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA VIEIRA DAS CHAGAS) x COMANDO DA MARINHA-DIRETORIA DE ENSINO. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF, por cinco dias.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n32 - 2004.51.01.023131-9 ASSOCIACAO DE PENSIONISTAS E INATIVOS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVoltem-me os autos conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n33 - 2004.51.01.000999-4 JONAS LUIZ MAGALHAES DE MELO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . \r\n\r\nIntime-se o impetrante do retorno dos autos e oficie-se à autoridade coatora. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.018691-4 MEIRELLES ROSA ADVOGADOS (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1 -Deixo de apreciar a petição de fls.104, em vista da ausência de prejuízo às partes, uma vez que a apelada (PFN) já apresentou suas razões do recorrido às fls.106/115.\r\n\r\n2 - Recebo a apelação da PFN (fls.117/128) apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, abra-se vista ao douto membro do Ministério Público Federal, para ciência da sentença proferida.\r\n\r\n4 - Após, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.007277-9 VIGBAN - EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COML/ INDL/ LTDA (Adv. JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA-RJ-CENTRO. . Defiro, por 5 dias, o requerimento de vista do impetrante.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.015562-4 BRASCAN S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT E OUTROS. . Ao MPF, por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n37 - 2002.51.01.023207-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DE EMPRESAS E ORGAOS PUBLICOS E PRIVADOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERVICOS DE INFORMATICA E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA, MARCOS ROBERTO A. DORIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO, ANTONIO NELSON MORI, MARTA MARIA MARQUES DE ARAUJO, LILIAN FIGUEIREDO HOLANDA). . Data venia, o ônus da elaboração dos cálculos incumbe ao credor, razão pela qual indefiro o requerimento do sindicato impetrante às fls.334.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa do impetrante, por 30 dias. Silente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.004247-0 SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SSDPFRJ (Adv. SIDNEI RICARDO M DA COSTA) x SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . \r\n\r\nIntime-se o impetrante do retorno dos autos e oficie-se à autoridade coatora. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 92.0130413-7 SINDICATO RURAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS CORREA) x SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS DO RIO DE JANEIRO (Adv. ELDO PEREIRA DA SILVA). . \r\n\r\nIntime-se o impetrante do retorno dos autos e oficie-se à autoridade coatora. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 36666"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIA FLORES MONTEIRO-19\r\n\r\nADEMIR ENES LEBRE-17\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-8\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-2\r\n\r\nALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER-25\r\n\r\nANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS-29\r\n\r\nANDREA FERNANDES VIEIRA-20\r\n\r\nBARBARA C.M.EWERS-24\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA GUERRA-35\r\n\r\nBRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA-11\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BOSISIO-2\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-23, 34\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-21\r\n\r\nCELIA REGINA DE V. SOARES-19\r\n\r\nCELSO LUIZ DA HORA COUTO-39\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-8\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-32\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DA SILVA-27\r\n\r\nCRISTIANO GONCALVES DE SENNA-28\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA-17\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-19\r\n\r\nELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA-17\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-18\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-21\r\n\r\nEUNICE BEDESCHI SABINO-33\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-36\r\n\r\nFABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA-36\r\n\r\nFABRIZIO PIRES PEREIRA-4\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nFERNANDO L. DA R. FREIRE-17\r\n\r\nFLAVIO COELHO MEDEIROS-31\r\n\r\nGEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE-8\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-7\r\n\r\nIRIS RENE BRITO DE MATTOS-37\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-2\r\n\r\nJORGE LESSA DA SILVA-40\r\n\r\nJOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO-14\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-19, 8\r\n\r\nJOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS-17\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-15\r\n\r\nJOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-22\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-39\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-10\r\n\r\nKATARINA BARBARA A. DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nLEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO-32\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-27\r\n\r\nLIDIA AMARAL PEREIRA FERREIRA-11\r\n\r\nLISETTE MARIA FARINA BIANCHI-5\r\n\r\nLUCIANA CANONGIA-17\r\n\r\nLUIZ AFONSO DA SILVA-7\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-39\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS-23, 34\r\n\r\nLUIZ EDUARDO PREZIDIO PEIXOTO-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA-19\r\n\r\nMARCÍLIO DA SILVA-33\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17, 22\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-39\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-12\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-22\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-19\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-32\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-26\r\n\r\nMAURICIO FRANCISCO DA COSTA-31\r\n\r\nMAURICIO PALMEIRA FILHO-36\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-17\r\n\r\nMIRIAM C. DE GUSMAO SAMPAIO TORRES-7\r\n\r\nMOACIR HETZEL-7\r\n\r\nMONICA HLEBETZ PEGADO-3, 36, 4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-18\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO-39\r\n\r\nPAULA SALDANHA JAOLINO-23, 34\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-17\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-28\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-28\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-16\r\n\r\nPAULO MARIO NOGUEIRA LEITE-38\r\n\r\nPAULO PEREIRA SERRA JUNIOR-9\r\n\r\nRENATA YAMADA BURKLE-6\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-24, 25\r\n\r\nRICARDO M. AMARAL DE BARROS-17\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-10\r\n\r\nROBERTO DUQUE ESTRADA-29\r\n\r\nRODOLFO GOMES AMADEO-2\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-31, 40\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-4\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-30\r\n\r\nSUZEL WHITAKER DE A. MATTOS ROSMAN-17\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-18, 20\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16\r\n\r\nWAGNER BRAGANCA-6\r\n\r\nWALMYR MATTOS-17\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000179\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0042010-2 CLAUDIA MARIA DE CARVALHO DE MACEDO SOARES (Adv. JOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Apresente o autor as cópias do cálculo do contador judicial para instrução do mandado.\r\n\r\nApós, cite-se a ré para os termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.004075-6 ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv. RODOLFO GOMES AMADEO, LUIZ EDUARDO PREZIDIO PEIXOTO, CARLOS EDUARDO BOSISIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA, ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Tendo em vista a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento interposto, convertendo-o em agravo na modalidade retida nos autos, abra-se vista ao agravado (autor), por 10 dias, para responder.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado às fls.1144 para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.009367-1 SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. KATARINA BARBARA A. DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Ao autor, em 10 dias, sobre as informações apresentadas pela ré. Após, cumpra-se o despacho de fls.283.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.006631-3 CEC CENTRO DE ULTRASOM E EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, FABRIZIO PIRES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000426/2006 FOLHA 692/699 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela Autora, motivo pelo qual condeno a parte Ré a restituir os valores indevidamente recolhidos pela Autora, a partir de 01/01/96, a título de IRPJ, calculado com alíquota superior a 8% sobre a receita bruta auferida, conforme disposto no artigo 15 da Lei nº 9.249/95. A restituição ora determinada ocorrerá através de compensação, com parcelas vencidas e vincendas de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem as limitações instituídas pela Lei 9.032/95 e suas alterações posteriores. O cômputo da correção monetária e dos juros deverá ser efetuado na forma da fundamentação. \r\n\r\nRessalto que esta decisão não importa em extinção do crédito tributário, o qual depende de homologação do lançamento, que, por sua vez, deve ser efetivada após a aferição contábil dos valores pela Autoridade Fiscal competente. Cumpre à ré abster-se de adotar sanções ou penalidades ou negar certidões negativas, em razão da compensação efetuada com base na presente decisão.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF. Custas ex lege.\r\n\r\nQuestão sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, à elevada apreciação do E. Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de setembro de 2006\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n16a. Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - 2006.51.01.009452-0 AUGUSTO CESAR PEREIRA DA CUNHA (Adv. LISETTE MARIA FARINA BIANCHI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos etc.\r\n\r\nO deferimento da antecipação dos efeitos da tutela implica a observância de quatro requisitos legais básicos, a saber, a plausibilidade da situação jurídica sustentada pelo requerente (fumus); o risco de dano grave - irreparável ou de difícil reparação -, resultante da demora mínima imprescindível ao válido desenvolvimento do processo (periculum); a reversibilidade da situação material resultante da antecipação postulada; e, a inexistência de medida cautelar idônea para o afastamento da situação de risco alegada pelo postulante (interesse processual na antecipação).\r\n\r\nEm superficial exame dos documentos que instruem a inicial - compatível, aliás, com a natureza sumária da cognição presentemente exercida -, permite-me convir que, pelo menos nesta fase processual, a tese do autor não encontra amparo legal, visto que a questão carece de dilação probatória, inclusive com produção de prova pericial, o que afasta o pressuposto do fumus.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nDefiro o pedido de preferência na tramitação do feito. Anote a Secretaria, onde couber.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015998-8 VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. WAGNER BRAGANCA, RENATA YAMADA BURKLE) x UNIAO FEDERAL - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA. . Ao autor, em 10 dias, para atribuir valor à causa compatível com o rito eleito.\r\n\r\nApós, à SEADI para retificar o pólo passivo, fazendo constar apenas o INSS. \r\n\r\nAtendidos os itens anteriores, cite-se o INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 91.0049965-0 MYRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA, MIRIAM C. DE GUSMAO SAMPAIO TORRES, MOACIR HETZEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO WILSON TABORDA). . Vista ao autor por 5 dias. Transcorrido o prazo sem requerimento dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 95.0025383-6 HERMES MAGALHAES CRUZ (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ao autor, em 10 dias, sobre as informações prestadas pela ré.\r\n\r\n9 - 99.0063918-9 LAUCIO DA SILVA BARBOSA (Adv. PAULO PEREIRA SERRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO). . Ao autor, em 10 dias, sobre os documentos apresentados pela ré.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.021307-2 LAERTE GUERRA NUNES E OUTROS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . \r\n\r\nJulgo deserto o recurso, eis que não preparado no prazo legal.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.056541-3 MARIANGELA JUSTINO FERREIRA (Adv. BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LIDIA AMARAL PEREIRA FERREIRA). . Manifeste-se o autor, em 10 dias, sobre as informações apresentadas pela CEF.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.023474-6 MARIO JOSE BRANCO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Defiro ao autor novo prazo de 10 dias para se manifestar sobre o despacho de fls.60.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.006070-4 ALVINO RODRIGUES FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Cite-se o recorrido para responder ao recurso. Após, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nQuebra 14 - 2006.51.01.006250-6 SHIRLEY MONTEIRO DA CRUZ REP/ P/ JULIA SIRLENE MONTEIRO DA CRUZ (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Cite-se o recorrido para responder ao recurso. Após, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.009542-1 NEWTON BARBOSA DA SILVA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Cumpra o autor o despacho de fls. 17 sob pena de extinção .\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.027124-5 LUIZ ROBERTO DE ABREU DIAS (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro, por 10 dias, a dilação de prazo requerida pelo autor para se manifestar sobre os esclarecimentos do perito.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 91.0104463-0 MUCIO LEONARDO KRAPP TAVARES E OUTROS (Adv. SUZEL WHITAKER DE A. MATTOS ROSMAN, WALMYR MATTOS) x HSBC BANK BRASIL S/A (Adv. LUCIANA CANONGIA) x BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA, EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x BANCO NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. FERNANDO L. DA R. FREIRE, PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x BANCO REAL S/A - CIA/ REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS). . Recebo o recurso de fls.932/935 como apelação da parte autora. Deixo de abrir prazo para resposta uma vez que os réus já apresentaram suas contra-razões.\r\n\r\nSubam os autos ao Eg. TRF 2a. região.\r\n\r\n18 - 92.0006060-9 IRSO COLLUSSI E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Manifeste-se a parte autora sobre os valores apresentados pela CEF. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n19 - 94.0003284-6 LISLE CARDOSO DA COSTA E OUTROS (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS - BRADESCO (Adv. LUIZ FERNANDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE V. SOARES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA). . Na forma da Lei nr. 11232/05, requeira o credor o cumprimento da sentença, apresentando planilha de cálculos atualizada. Prazo, 30 dias.\r\n\r\n20 - 96.0007413-5 LINEU JOSE DE OLIVEIRA SOARES (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Defiro à CEF novo prazo de 10 dias para se manifestar sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n21 - 99.0059694-3 WILSON VIANA (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Tendo em vista o adimplemento da obrigação pela CEF, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.020999-4 CARLOS ALBERTO CARDOSO MAIA E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Em vista da inércia da parte autora em apresentar os cálculos dos valores a executar, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.007074-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULA SALDANHA JAOLINO, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTOR) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.008430-6 PAULO ROBERTO LAURINDO MESSIAS (Adv. BARBARA C.M.EWERS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o adimplemento da obrigação de fazer, conforme informações de fls.79/84, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.012274-5 JUAN JOSE MASIP GARCIA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Apresente a CEF, em 20 dias, os elementos utilizados na elaboração dos cálculos apresentados em juízo.\r\n\r\nApós, abra-se nova vista ao autor por 10 dias.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.018337-4 RODEVAL SEVERINO DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o autor não comprovou a sua condição de hipossuficiência econômica, indefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAo autor para, em cinco dias, recolher as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.014066-5 GLAUCIO ROSA TENORIO (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CLAUDIO JOSE DA SILVA). . Compulsando os autos, verifico que o segundo réu ainda não foi citado. Assim, expeça-se carta precatória para citação de CESPE/UNB, devendo, antes, a parte autora apresentar as cópias necessárias, em 5 dias.\r\n\r\nEntrementes, oficie-se conforme requerido às fls. 229.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.009918-9 ALOISIO DO CARMO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, CRISTIANO GONCALVES DE SENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000419/2006 FOLHA 690/691 Custas para Recurso - Autor: R$ 106,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, julgo procedente o pedido da parte autora, para condenar a Caixa Econômica Federal a aplicar juros progressivos na forma do art. 4º da Lei 5.107/66, descontados os valores da correção creditados, e a pagar, a diferença entre estes índices e o efetivamente creditado, com seus reflexos financeiros nas correções posteriores.\r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela. Os juros de mora são de 6% ao ano, a partir da data da situação ensejadora do saque (30.09.1996) - fl.13, até a vigência do novo Código Civil (11.01.2003), a partir da qual, os juros de mora devem ser contados à razão de 12% ao ano. Condeno a CEF em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Custas “ex lege”. P.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n29 - 2006.51.01.013998-9 LAFARGE BRASIL S/A (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA, ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Assim, presentes os requisitos legais atinentes à espécie, defiro o provimento liminar postulado, motivo pelo qual determino à Autoridade impetrada que conheça da manifestação de inconformismo apresentada pelo Impetrante (fls. 40/51) e suspendo, com fundamento no art. 151, III, do CTN, a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao IRRF (Código 561, Apuração - Março de 2000, valor de R$ 4.596,12, fl. 38) e ao IPI (Código 1097, Apuração - Mar ço de 2000, valor de R$ 102.414,22, fl. 38) devidos pelo Impetrante, até a decisão do recurso supracitado. \r\n\r\nComunique-se, para imediato cumprimento.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade impetrada, para que preste as informações que entender cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2005.51.01.006316-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ANNERIA PEREIRA DA SILVA-ESPOLIO. . Ao exeqüente (CEF), em 10 dias, sobre a certidão negativa de fls.81.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.017001-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CELSO EVERSON BUENO DA CUNHA E OUTRO (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, FLAVIO COELHO MEDEIROS). . À CEF para comprovar o recolhimento das custas processuais devidas ao juízo deprecado e fornecer as cópias requeridas através do ofício de fls.67.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n32 - 95.0019841-0 AUGUSTO CEZAR DA ROCHA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO). . Defiro, por 10 dias, a dilação de prazo requerida pelo autor.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.028269-4 FLAVIA BEDESCHI SABINO (Adv. EUNICE BEDESCHI SABINO) x WILSON LUIZ DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCÍLIO DA SILVA). . 1 - Ante a alegação deduzida pelo Réu Wilson Luiz, assinalo à parte autora o prazo de 10 dias para comprovar que efetivou o pagamento e/ou depósito em conta à ordem do Juízo dos alugueres relativos aos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2004 e de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2005.\r\n\r\n2 - Cumprido, dê-se vista aos Réus pelo prazo sucessivo de cinco dias, com início pelo INSS.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 2002.51.01.004819-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULA SALDANHA JAOLINO, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS). . \r\n\r\nRecebo a apelação, somente em seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTOR) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.018080-1 CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA) x COLEGIO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2006 FOLHA 164/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III.\r\n\r\nPor tais motivos, indefiro a petição inicial (art. 295, III, do CPC) e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em consonância com o art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não ter se aperfeiçoado a relação jurídica processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de setembro de 2006\r\n\r\nWILNEY MAGNO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16ª Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 2004.51.01.012523-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO) x FERNANDO CRUZ VIEIRA E OUTROS (Adv. FABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA, MAURICIO PALMEIRA FILHO, EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Diante das razões de fls.152, suspenda-se o feito por 6 meses.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n37 - 2005.51.01.023268-7 UIARA MOEMA SOARES COSTA (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n38 - 2005.51.01.021899-0 ADEMIR TEIXEIRA E OUTRO (Adv. PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . INICIADO O PRAZO DE 10 DIAS PARA A CEF ATENDER O ITEM 4 DO DESPACHO DE FLS.109.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 92.0014751-8 KAZUICHI MIYAKE E OUTRO (Adv. CELSO LUIZ DA HORA COUTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x UNIBANCO S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANCO ITAU S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 93.0027782-0 JOSE PAULO DE MELLO (Adv. JORGE LESSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 36667"
                            ],
                            "36668": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO CLARINDO DOS SANTOS-17\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-12, 62\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-66\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-6\r\n\r\nAGOSTINHO JOSE DA SILVA-20\r\n\r\nALAIDE ROSA DE ANDRADE-69\r\n\r\nALBERTO ARY VILARDI DE MACEDO-13\r\n\r\nALBINO BAPTISTA CASTRO-53, 54, 55, 61\r\n\r\nALINE CARVALHO DE SOUSA-31\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-42\r\n\r\nANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA-73\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-7\r\n\r\nANNA MARIA DE FRANCA OMENA-63, 64\r\n\r\nANNE MARIE SPRINGER ALVES-72\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-15\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-53, 54, 55\r\n\r\nARNALDO TOMELIN KNIBEL-22\r\n\r\nBENEDICTO DE AZEVEDO BARROS-75\r\n\r\nCARLOS AGOSTINHO TAGLIARI-26\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU-19\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-17\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-18\r\n\r\nCARMEM ROSS PEREIRA-76\r\n\r\nCLAUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH-2\r\n\r\nCLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS-43\r\n\r\nCLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO-56\r\n\r\nCONRADO NORBERTO WEBER-68\r\n\r\nDANIEL DE MARCO-54, 55\r\n\r\nDANTAS MONTEIRO PINTO-35\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-7\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-47\r\n\r\nDENISE SANTOS ALVES-41\r\n\r\nDOMENICO ALBANO FRANCA SANAN-21\r\n\r\nEDEGAR BERNARDES-17\r\n\r\nEDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR-1\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA-72\r\n\r\nELIZABETH SOARES CAMPOS-74\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-16\r\n\r\nFABIO FERREIRA GOIS-40\r\n\r\nFABRIZIO PIRES PEREIRA-4, 5\r\n\r\nFERNANDO CAMPOS DE ARRUDA-14\r\n\r\nFERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA-58\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-20\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-22, 65\r\n\r\nHELIO JOAQUIM DE SOUZA-18\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-1\r\n\r\nHERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA-76\r\n\r\nILIONA GOMES CRESPO-13\r\n\r\nIONE LOPES R. DE SA-54, 55\r\n\r\nJACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA-58\r\n\r\nJAIR OTONIEL DA FONSECA-65\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-47\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-67\r\n\r\nJORCIMAR NUNES FERREIRA-21\r\n\r\nJORGE BLOISE-60\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-17\r\n\r\nJOSE BISMARCK VIANNA DE SOUZA-48\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-68, 71\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-51\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-11\r\n\r\nJOSE LUIS CAMPOS XAVIER-71\r\n\r\nJOSE NIVALDO DOS REIS-74\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 30, 36\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-67\r\n\r\nLAIR CORNELIO RUMAO-45\r\n\r\nLEONILDA CASSIANO DA SILVA-48\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-61\r\n\r\nLUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ-14\r\n\r\nLUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA-50\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO-59\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA-50\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA GARCIA-14\r\n\r\nMANUEL PEREIRA RODRIGUES-13\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-3\r\n\r\nMARCELO REBIBOUT-29\r\n\r\nMARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA-46\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-66\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-72\r\n\r\nMARCIO DE MELO LOBO-2\r\n\r\nMARCOS LINS E SILVA-63, 64\r\n\r\nMARIA DAISY DE OLIVEIRA CYSNEIROS-72\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA-75\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-57\r\n\r\nMARIO JOSE DE CARVALHO NETO-73\r\n\r\nMARIO PINTO DE CAMPOS-14\r\n\r\nMARLENE GINO D´ALMEIDA-49\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS-14\r\n\r\nMAURY RODRIGUES DE MACEDO-13\r\n\r\nMELISSA GIL MARTINS FERREIRA-33\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-23\r\n\r\nMONICA DO REGO MONTEIRO DE CASTRO-72\r\n\r\nMONICA HLEBETZ PEGADO-2, 3, 4, 5\r\n\r\nNANCY CORREA FRANCA SANAN-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-31\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-25\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-16\r\n\r\nNILTON DE SOUSA MELO-34\r\n\r\nOCTAVIO ARGENTINO FILHO-38\r\n\r\nPAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO-17\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA-2\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-9\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA-17\r\n\r\nRENATO DE ARAUJO BARBOSA-44\r\n\r\nRICARDO ALIPIO DA COSTA-26\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-7\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-19\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-24\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-12, 62\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-72\r\n\r\nROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY-56\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-74\r\n\r\nRUY PEREIRA SILVEIRA-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30, 67, 70\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-69\r\n\r\nSERGIO LUIZ MADALENA DOURADO-4\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-5\r\n\r\nSERGIO MURILO HERRERA SIMOES-53\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-37\r\n\r\nSIDNEY STAHL-52\r\n\r\nSIMONE TEIXEIRA ARAUJO-75\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-73\r\n\r\nSUELY MARIA DA CONCEICAO-8\r\n\r\nTEREZA BERENICE DA SILVA CORREIA-32\r\n\r\nTHEREZA CHRISTINA V. DE A. VIANNA-75\r\n\r\nTHEREZINHA HENRIQUES ANTUNES-70\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-16, 17, 71\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-27\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-28\r\n\r\nVIVIANE DO AMARAL GAGLIANONE-39\r\n\r\nWADIH NEMER DAMOUS FILHO-67\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000180\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0010425-8 JOSE CARLOS DE VALLE (Adv. EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Pela derradeira vez, abra-se vista ao autor, por 5 dias, para se manifestar sobre o despacho de fls.70.\r\n\r\nApós, voltem-me para julgamento do feito conforme o estado do processo.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029509-3 CERAS JOHNSON LTDA (Adv. MARCIO DE MELO LOBO, PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CLAUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . 1) Expeça-se alvará de levantamento em favor do Sr. Perito;\r\n\r\n2) Manifestem-se as partes sobre o laudo, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020485-7 AMAURY MATHIAS E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Fls. 263/268: Dê-se vista às partes, por dez dias, da documentação acostada pela PETROS, bem como especifiquem as provas que desejam produzir.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.006633-7 CENTRO DE DIAGNOSTICO ULTRASSONOGRAFICO LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO, FABRIZIO PIRES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Apresente a parte Autora, no prazo de 15 dias, as cópias de todas as alterações contratuais realizadas desde 01 de janeiro de 1996, data de início da vigência da Lei 9.249/95, a fim de se comprovar a natureza das atividades que constituem o objeto do contrato social da empresa demandante.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à União Federal/Fazenda Nacional em cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011769-2 BARRA EYE CLINIC S/C LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, FABRIZIO PIRES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000424/2006 FOLHA 668/676 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela Autora, motivo pelo qual condeno a parte Ré a restituir os valores indevidamente recolhidos pela Autora, a partir de 01/01/96, a título de IRPJ, calculado com alíquota superior a 8% sobre a receita bruta auferida, conforme disposto no artigo 15 da Lei nº 9.249/95. A restituição ora determinada ocorrerá através de compensação, com parcelas vencidas e vincendas de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem as limitações instituídas pela Lei 9.032/95 e suas alterações posteriores. O cômputo da correção monetária e dos juros deverá ser efetuado na forma da fundamentação. \r\n\r\nRessalto que esta decisão não importa em extinção do crédito tributário, o qual depende de homologação do lançamento, que, por sua vez, deve ser efetivada após a aferição contábil dos valores pela Autoridade Fiscal competente. Cumpre à ré abster-se de adotar sanções ou penalidades ou negar certidões negativas, em razão da compensação efetuada com base na presente decisão.\r\n\r\nConfirmo os efeitos da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF. Custas ex lege.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento interposto pela União, dando ciência do inteiro teor da presente sentença.\r\n\r\nQuestão sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, à elevada apreciação do E. Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de setembro de 2006\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n16a. Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017565-9 CELIA LUCIA DA ROCHA SANTOS E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrato de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o depósito da parcela do imposto de renda incidente sobre a complementação da(s) aposentadoria(s) do(s) autor(es), paga(s) por entidade de previdência privada que não goza de imunidade tributária.\r\n\r\nA tese levantada pelo(s) autor(es) é de que os benefícios recebidos \r\n\r\nde entidade de previdência privada, da qual é(são) associado(s), gozam do benefício da isenção, razão pela qual postula(m) o depósito judicial da quantia referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte.\r\n\r\nA norma legal que regia a relação material questionada é o inciso VII do artigo 6o. da Lei 7.713/88, posteriormente alterado pela Lei 9.250 de 26/12/95, que assim estabelecia à época dos fatos, eis que:\r\n\r\n\"Art. 6o. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante;\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimento e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;\" \r\n\r\nDesta forma, mesmo adotando uma interpretação restritiva à norma concessiva da isenção, tenho que a complementação de proventos de aposentadoria recebidos de entidades de previdência privada está isenta do pagamento da exação questionada, apenas sobre o montante complementado desde que este guarde proporção com as parcelas mensalmente recolhidas pelo segurado/associado ao longo do tempo que contribuiu para o recebimento de tal benefício.\r\n\r\nÀ plausibilidade (fumus) da tese do(s) autor(es) soma-se, in casu, o \r\n\r\nrequisito do periculum, em vista do caráter nitidamente alimentar da pretensão deduzida em juízo.\r\n\r\nInexiste, por outro lado, qualquer risco de irreversibilidade do provimento liminar de que presentemente cogito, dado que o(s) autor(es) postula(m) pelo depósito da quantia questionada que ficará a disposição do Juízo até decisão final a ser proferida nos presentes autos.\r\n\r\nNo mais, verifico a inexistência de medida cautelar idônea ao afastamento da situação de risco alegada pelo(s) requerente(s) - art. 3. do CPC -.\r\n\r\nPresentes os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, pelo que determino a expedição de ofício à TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL para que deposite mensalmente, individualmente, a partir desta data, à disposição do Juízo as parcelas referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a complementação de aposentadoria do(s) autor(es), expeçam-se as guias, sempre que requerido, as quais devem ser autuadas em volume com numeração própria. Deve a União Federal abster-se de qualquer sanção atinente ao depósito das parcelas presentemente autorizadas.\r\n\r\nComunique-se. Intime-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação do feito. Anote-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.005751-8 JOSE DOMINGOS IRMAO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . 1- Defiro o pleito retro, formulado pela parte autora, pelo que, em retificação ao despacho de fl. 89, converto o julgamento em diligência, e determino à União Federal que, inobstante todos os esclarecimentos já prestados (fls. 66/67, 69, 71 e 73/82), apresente ao Juízo certidão dos assentamentos funcionais militares do demandante, que abranja, mês a mês, o período de junho de 1942 à data desligamento do autor das fileiras do Exército, em complementação à certidão já juntada nas fls. 76/78.\r\n\r\nAssinalo o prazo de trinta dias para cumprimento.\r\n\r\n2- Juntada a certidão, dê-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n3- Após, voltem-me os autos imediatamente conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010528-1 ESTELITA MARIA DE SOUZA BISPO REP/ P/ IGNES ANGELICA DE SOUZA BISPO (Adv. SUELY MARIA DA CONCEICAO) x MILTON NONATO BISPO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2006 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento da parte autora, atestado pela certidão de fls. 26, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do inciso IV, do art. 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014719-6 MARINA TRINDADE REP/ P/ NADIA MARIA PINTO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000430/2006 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 213,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, XI do citado diploma legal.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017298-1 ARNALDO DE BRITO ALEXANDRE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso dos autores, conforme se depreende dos contracheques juntados à inicial. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerão o sustento dos requerentes ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Recolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nAtendido, conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.009918-5 ILMA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a CEF, em 5 dias, sobre a informação de descumprimento de ordem judicial, conforme publicação de edital de leilão de imóvel objeto dos autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.008442-3 MATILDE PINHEIRO CUGULA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Por tal razão, e ante os estreitos termos do pedido, defiro a antecipação dos efeitos da tutela postulada e determino a Ré que se abstenha de delegar, a preposto ou leiloeiro público, as funções de agente fiduciário no que pertine à execução extrajudicial do imóvel do Autor. \r\n\r\nIntime-se, para imediato cumprimento.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 88.0019279-3 MARIA CELESTE KNOLLER MARTINS MARCELLO E OUTROS (Adv. MAURY RODRIGUES DE MACEDO, ALBERTO ARY VILARDI DE MACEDO, MANUEL PEREIRA RODRIGUES) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ILIONA GOMES CRESPO). . Tendo em vista que as parcelas dos precatórios são pagas com correção monetária, nos termos do art.100, parágrafo 1o. da CRFB, bem como já terem sido computados juros compensatórios e moratórios na ocasião do cálculo do montante devido, conforme sentença proferida nos autos dos embargos à execução (fls.468 e 469), indefiro o pleito de fls.467.\r\n\r\nInforme o autor se houve o levantamento do alvará 0016.000204-0/2005, em nome de MARIA AUXILIADORA KNOLLER MARTINS FRANÇA.\r\n\r\n14 - 90.0006088-5 USINA ALEGRIA S/A E OUTROS (Adv. MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS, MARIO PINTO DE CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ) x ASPLANA - ASSOCIACAO DOS PLANTADORES DE CANA ALAGOAS (Adv. MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA GARCIA, FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000412/2006 FOLHA 291/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 243,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto:\r\n\r\n1 - julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação à Associação dos Plantadores de Cana de Alagoas - ASPLANA, com fundamento no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar as Autoras ao pagamento de honorários advocatícios à ASPLANA, em virtude de sua inclusão no pólo passivo ter ocorrido, sem a anuência das Demandantes, por determinação judicial.\r\n\r\n2 - julgo parcialmente procedentes os pedido formulados na exordial e condeno a União - sucessora do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool - a pagar às Autoras os subsídios de equalização de custos ainda não reembolsados, respeitada a prescrição qüinqüenal. Condeno a União, ainda, a pagar a correção monetária pertinente aos valores dos subsídios pagos aos Autores, em atraso, também obedecida a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO cômputo da correção monetária deverá ser efetivado pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios.\r\n\r\nOs juros moratórios serão computados à taxa mensal de 1%.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa atualizado, recíproca e proporcionalmente compensados, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n15 - 91.0025621-8 RUY PEREIRA SILVEIRA (Adv. RUY PEREIRA SILVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fls. 195, referente ao não ajuizamento de embargos à execução pelo BACEN, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 844,23 (oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e três centavos -(31/03/2005), às fls. 181/183, em vista do qual requisite-se ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região o pagamento do aludido crédito, na forma da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n16 - 92.0006077-3 LUIZ ANTONIO NUNES E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . À CEF, em 10 dias, sobre fls.400/401.\r\n\r\n2- Em relação aos honorários advocatícios, o autor deverá apresentar os cálculos dos valores devidos, considerando-se a sucumbência recíproca determinada na decisão de fls.209 do STJ, proporcionalmente às parcelas do pedido que hajam sido deferidas.\r\n\r\n17 - 95.0011411-9 LEA ARAUJO DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO) x OTTILIA DE JESUS LADEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, EDEGAR BERNARDES, ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x BANCO ECONOMICO (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA). . Abra-se vista à CEF, por 20 dias, para atender a decisão proferida em audiência conforme a seguir:\r\n\r\nApresentar os valores devidos ao autor RICARDO DA SILVA ANTÔNIO, conforme cálculos de fls.517/526.\r\n\r\nApresentar o termo de adesão assinado pela autora OTTILIA DE JESUS LADEIRA.\r\n\r\nApresentar os valores referentes às contas com código de empregado nos. 900.190.556.49 e 902.648.025.54, da titularidade do autor THALES FRANCISCO DE AGUIAR.\r\n\r\nApós, à SEADI para excluir o BANCO ECONÔMICO S.A .\r\n\r\nRetornando os autos abra-se vista aos autores para informar se concordam com os cálculos referentes à autora MARIA DAS GRAÇAS CURSINO, fundamentando eventual impugnação.\r\n\r\n18 - 97.0106503-4 SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA TEREZINHA-SEST (Adv. HELIO JOAQUIM DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000434/2006 FOLHA 300/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 845,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, atualizado.\r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 99.0007640-0 JOSE CARLOS CALDAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU, ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista a CEF, por 90 dias, para cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.003136-2 MARIO MENDES FERREIRA (Adv. AGOSTINHO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista a certidão de fls.260, expeça-se alvará de levantamento da quantia penhorada às fls.257.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.007245-2 YTA REZENDE DORING (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN, DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORCIMAR NUNES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000411/2006 FOLHA 662/665 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, homologo o acordo (fl. 33) firmado entre as partes e julgo extinto o processo, com solução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nAnte o silencia do termo de acordo sobre as despesas processuais, as mesmas deverão ser divididas entre as partes, na forma do art. 26 do CPC.\r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.005361-2 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Apresente a parte autora, em 10 dias, os boletos de cobrança dos meses de abril de 1997 e novembro de 2003, bem como os balancetes sintéticos relativos aos meses de abril de 1996 a dezembro de 2003, período este objeto dos presente autos.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.020479-5 GIANVICO BONANTE (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000423/2006 FOLHA 677/679 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, julgo procedente em parte o pedido da parte autora, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS, aplicando, no trimestre encerrado em 1º de março /89, o valor do IPC de janeiro /89 (42,72%), em 1º de abril de 1990, o índice do IPC, à base de 44,80% e, descontados os valores da correção creditados, e a pagar, a diferença entre estes índices e o efetivamente creditado, com seus reflexos financeiros nas correções posteriores.\r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela. Os juros de mora são de 6% ao ano, a partir da data da situação ensejadora do saque (27.06.1990), nos termos do art. 20 da Lei 8.036/90, até a vigência do novo Código Civil, a partir da qual, os juros de mora devem ser contados à razão de 12% ao ano. \r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, compensáveis na forma do art. 21 do CPC. Custas \"ex lege\". P.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.004152-7 LUCI DE LOURDES SOARES (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000421/2006 FOLHA 682/685 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, julgo procedente em parte o pedido da parte autora, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS, aplicando, no trimestre encerrado em 1º de março /89, o valor do IPC de janeiro /89 (42,72%), em 1º de abril de 1990, o índice do IPC, à base de 44,80% e, descontados os valores da correção creditados, e a pagar, a diferença entre estes índices e o efetivamente creditado, com seus reflexos financeiros nas correções posteriores.\r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela. Os juros de mora são de 6% ao ano, a partir da data da situação ensejadora do saque (09.05.1991) fl. 11, nos termos do art. 20 da Lei 8.036/90, até a vigência do novo Código Civil (11.01.2003), a partir da qual, os juros de mora devem ser contados à razão de 12% ao ano. \r\n\r\nQuebra Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, compensáveis na forma do art. 21 do CPC. Custas \"ex lege\". P.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.004634-3 ABRAHAO SZUCHMACHER E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000428/2006 FOLHA 700/701 Custas para Recurso - Autor: R$ 462,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, julgo procedente pedido da parte autora, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS, aplicando, no trimestre encerrado em 1º de março /89, o valor do IPC de janeiro /89 (42,72%), em 1º de abril de 1990, o índice do IPC, à base de 44,80% e, descontados os valores da correção creditados, e a pagar, a diferença entre estes índices e o efetivamente creditado, com seus reflexos financeiros nas correções posteriores.\r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela. Os juros de mora são de 6% ao ano, a partir da data da situação ensejadora do saque, se for o caso, nos termos do art. 20 da Lei 8.36/90, até a vigência do novo Código Civil (11.01.2003) a partir da qual, os juros de mora devem ser contados à razão de 12% ao ano. Condeno a CEF em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Custas \"ex lege\". P.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.006669-0 CASA AMARO REMOLDAGEM DE PNEUS LTDA (Adv. RICARDO ALIPIO DA COSTA, CARLOS AGOSTINHO TAGLIARI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista o notório encerramento do movimento grevista do IBAMA, desentranhe-se a diligência de fls.322/323, encaminhando-a à SEMAN para cumprimento.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pleito de fls.338/339, uma vez que a autarquia ré ainda não foi validamente citada/intimada da decisão proferida nos autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.007418-1 BRAULIO LUIZ ALVES (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000420/2006 FOLHA 685/689 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Logo, nos termos da fundamentação, concluí-se, no mesmo diapasão, que em relação ao índice postulado na exordial (10,14%), não há qualquer base legal para o seu reconhecimento ou concessão, e que o julgamento do RE 226.855-7 pelo STF estipulou como únicos índices devidos os percentuais de 42,72% para janeiro de 1989 e de 44,80% para abril de 1990.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPor tais motivos, julgo improcedente o pedido deduzido na presente ação ordinária e condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa devidamente atualizado. Custas \"ex lege\". P.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.009435-0 MARIA CRISTINA SOARES CALDAS E OUTRO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000422/2006 FOLHA 680/681 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, julgo procedente em parte pedido da parte autora, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS, aplicando, no trimestre encerrado em 1º de março /89, o valor do IPC de janeiro /89 (42,72%), em 1º de abril de 1990, o índice do IPC, à base de 44,80% e, descontados os valores da correção creditados, e a pagar, a diferença entre estes índices e o efetivamente creditado, com seus reflexos financeiros nas correções posteriores.\r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela. Os juros de mora são de 6% ao ano, a partir da data da situação ensejadora do saque, se for o caso, nos termos do art. 20 da Lei 8.36/90, até a vigência do novo Código Civil (11.01.2003) a partir da qual, os juros de mora devem ser contados à razão de 12% ao ano. Condeno a CEF em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Custas \"ex lege\". P.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.017797-8 PEGASUS INC. (Adv. MARCELO REBIBOUT) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1 - A complexidade dos fatos narrados na exordial torna inviável a análise do pleito de provimento jurisdicional liminar, sem prévio exercício do contraditório por parte da Ré. \r\n\r\nAssim, reservo-me para apreciar o pedido formulado no item b de fl. 44, após o decurso do prazo da contestação.\r\n\r\n2 - Ciente, todavia, dos prejuízos irreversíveis que os efeitos da pena de perdimento do navio WEGA podem ocasionar à Autora, determino à Ré que se abstenha de leiloar o referido bem ou mesmo de adjudicá-lo até ser intimada da decisão que analisará o pedido de liminar. \r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2003.51.01.028858-1 ELISABETE EDELVITA CHAVES DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000386/2006 FOLHA 616/617 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, concedo a segurança postulada e confirmo o provimento liminar proferido, às fls. 87/88, que determinou à Autoridade Impetrada que atendesse as impetrantes, de forma inteiramente gratuita, em hospital militar, integrante da rede de saúde da Marinha Brasileira.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.022810-6 BRANCA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000425/2006 FOLHA 297/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA, e determino à Autoridade Impetrada que adote as providências necessárias no sentido de sua reinclusão como beneficiária no CADBEN/FUSEX, na qualidade de cônjuge do Sr. Cláudio Roberto dos Santos, a fim de que possa utilizar-se dos serviços médicos prestados por aquele órgão. \r\n\r\nSem honorários, pelo que dispõem os itens 105, da súmula do E. STJ, e 512 da súmula do E.STF. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. Oficie-se ao Impetrado dando ciência da presente decisão.\r\n\r\nSubmeta-se o decisum, oportunamente, ao reexame necessário do Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.022895-7 ROQUE MACHADO PEREIRA (Adv. TEREZA BERENICE DA SILVA CORREIA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2006 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nROQUE MACHADO PEREIRA, qualificada(o) na inicial, propôs Ação MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS em face do (a) PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , objetivando que todas as questões objeto de recurso sejam examinadas pela banca examinadora do 28° Exame de Ordem.\r\n\r\nDevidamente intimado(a)para dar informar se foi aprovado na segunda fase do Exame, conforme promoção do ilustre membro do parquet às fls.58(v)), o impetrante quedou-se inerte, conforme certidão de fls.retro.\r\n\r\nEsta situação assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir, condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação.\r\n\r\nPor estas razões, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, por inobservância de uma condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação _ i.e., o interesse processual de agir (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nRevogo os efeito do provimento jurisdicional liminar deferido às fls.39/41. Comunique-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.026710-0 ELEANDRO RIBEIRO (Adv. MELISSA GIL MARTINS FERREIRA) x REPRESENTANTE LEGAL DO DEPARTAMENTO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DO COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000418/2006 FOLHA 666 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nNos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado contra o REPRESENTANTE LEGAL DO DEPARTAMENTO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DO COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, HOMOLOGO, por sentença, para os fins do parágrafo único do art.158 do CPC, para que produza seus regulares e devidos efeitos, a desistência requerida pelo impetrante ELEANDRO RIBEIRO, por procurador com poderes específicos (fls.92).\r\n\r\nAssim, com base no que dispõe o art. 267, VIII, do CPC., JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários ante o verbete das súmulas n. 105 do STJ e 102 do STF.\r\n\r\nAutorizo, desde já, eventual desentranhamento, certificando-se nos autos, desde que requerido em 10 dias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.004134-5 VIVIANE FERREIRA DE SOUSA MELO (Adv. NILTON DE SOUSA MELO) x SECRETARIO EXECUTIVO DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO(NCE/UFRJ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2006 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nVIVIANE FERREIRA DE SOUSA MELO, qualificada(o) na inicial, propôs Ação MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS em face do (a) SECRETARIO EXECUTIVO DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO(NCE/UFRJ) , objetivando que a autoridade impetrada aceite e analise os títulos apresentados por cópia não autenticada, com o conseqüente acréscimo dos pontos devidos.\r\n\r\nDevidamente intimada (o) para apresentar os documentos que instruem a inicial do mandamus (art.6° da L.1533/51), a (o) impetrante quedou-se inerte.\r\n\r\nEsta situação assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir, condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação.\r\n\r\nPor estas razões, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, por inobservância de uma condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação _ i.e., o interesse processual de agir (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.004792-0 GOMES RODRIGUES SERVICO DE INTERMEDIACAO EM RADIOFONIA LTDA (Adv. DANTAS MONTEIRO PINTO) x SUPERINTENDENTE DE SERVICOS PRIVADOS DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2006 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nGOMES RODRIGUES SERVICO DE INTERMEDIACAO EM RADIOFONIA LTDA, qualificada(o) na inicial, propôs Ação MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS em face do (a) SUPERINTENDENTE DE SERVICOS PRIVADOS DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES , objetivando que a autoridade impetrada aceite e analise os títulos apresentados por cópia não autenticada, com o conseqüente acréscimo dos pontos devidos.\r\n\r\nDevidamente intimada (o) para apresentar os documentos que instruem a inicial do mandamus (art.6° da L.1533/51), a (o) impetrante quedou-se inerte.\r\n\r\nEsta situação assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir, condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação.\r\n\r\nPor estas razões, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, por inobservância de uma condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação _ i.e., o interesse processual de agir (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.009718-1 JUREMA VIEIRA DE LIMA CLEMENTE E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Vistos etc.\r\n\r\nTrato de requerimento de liminar, formulado na peça vestibular, com que as impetrantes pretendem, em síntese, que lhes seja assegurado assistência médico-hospitalar gratuita, nos termos do inciso IV do artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, no Sistema Hospitalar da Marinha.\r\n\r\nAnte a disciplina do artigo 7o, II, da Lei n. 1.533/51, o deferimento liminar da segurança postulada implica a necessária observância de dois requisitos fundamentais, a saber, a plausibilidade da pretensão deduzida em juízo (fumus) e a existência de risco de ineficácia do provimento jurisdicional definitivo, em decorrência do tempo mínimo necessário ao regular andamento do processo (periculum).\r\n\r\nO superficial exame das evidências e dos documentos trazidos a juízo, permite-me convir com a plausibilidade da tese das impetrantes, uma vez que pela prova documental produzida no feito, verifico que as impetrantes Maria Martha Ferreira da Costa e Jurema Vieira de Lima Clemente comprovaram ser dependentes dos ex-combatentes Nicomedes José Ferreira e Silvio Vieira de Lima, respectivamente, conforme bilhetes de pagamento acostados às fls.13 e 17, razão pela qual, pelo menos neste momento, tenho que às impetrantes deve se aplicar a norma, de eficácia plena, insculpida no inciso IV do artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 53 - Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a 2a Guerra Mundial, nos termos da Lei 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\nIV - Assistência médica hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes;\"\r\n\r\nA par do requisito apontado (fumus), reconheço, também, a presença, in casu, do pressuposto do periculum, configurado na premente necessidade de atendimento médico hospitalar das requerentes, já em idade avançada.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR postulada, pelo que, determino à digna Autoridade impetrada a presta adoção das providências administrativas necessárias para que preste ou faça prestar, assistência médica e hospitalar integral, às impetrantes, no Sistema Hospitalar da Marinha, inclusive no Hospital Naval Marcílio Dias.\r\n\r\nComunique-se com urgência.\r\n\r\nAbra-se vista ao douto órgão do Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.011014-8 FIAT AUTOMOVEIS S/A E OUTROS (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x CHEFE DA VIGILANCIA AGROPECUARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Apresente o signatário da petição de fls.333/334, instrumento de mandato com poderes específicos para o ato pretendido.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.013304-5 JANAINA DE OLIVEIRA AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv. OCTAVIO ARGENTINO FILHO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1 - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - fls.90/91: Comprovado que a impetrante logrou êxito na segunda etapa do 29° Exame de Ordem (fls.93), oficie-se à Autoridade impetrada para que destine à demandante o mesmo tratamento dispensado aos demais aprovados no referido certame, inclusive no que pertine à expedição de carteira profissional.\r\n\r\n3 - Fls.106: Defiro o requerimento de vista dos autos, por 5 dias.\r\n\r\n4 - retornando os autos, Ao Ministério Público Federal, por cinco dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.014093-1 CRISTINA BARBOSA DA SILVA CAMARA (Adv. VIVIANE DO AMARAL GAGLIANONE) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000408/2006 FOLHA 284/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, concedo, em parte, a segurança postulada e determino à Autoridade impetrada que confira 3 (três) pontos à Impetrante, no item 4 do “formulário para entrega e pontuação da Prova de títulos” preenchido pela Autora (fl. 26).\r\n\r\nDetermino à Autoridade impetrada, ainda, que considere o acréscimo de pontuação ora determinado, para o fim de estabelecer a classificação final da Impetrante no certame.\r\n\r\nComunique-se, para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. \r\n\r\nCustas da Lei (fl. 34).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.015348-2 MARIA ANTONIA DE SOUZA CASTRO (Adv. FABIO FERREIRA GOIS) x BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO PARA TECNICO 1-I DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, por não ter a autora comprovado a condição de hipossuficiente econômico.\r\n\r\nRecolha a autora as custas judiciais, em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.016539-3 RONEY GOMES DA SILVA (Adv. DENISE SANTOS ALVES) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR-COMANDO MILITAR DO LESTE. . 1 - O pedido de liminar será apreciado após o decurso do prazo da resposta.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.017807-7 ROMULO ILHA NIEDERANERDE FREITAS (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP/1-1ª REGIAO MILITAR. . l- O pedido liminar será apreciado, após a vinda das informações.\r\n\r\n2-Requisitem-se as informações no decêndio legal.\r\n\r\n3- Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.017819-3 MARIA EDUARDA LIMIA XAVIER REP/ P/ BRUNO DE SOUZA XAVIER (Adv. CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS) x DIRETOR DO COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO JANEIRO - CAP/UFRJ. . \r\n\r\nPor tais motivos, defiro a liminar e, assim, determino, à Autoridade Impetrada, que aceite a inscrição da impetrante, para participação do sorteio das vagas para o 1º ano (Classe de Alfabetização) do ensino fundamental, referente ao ano letivo de 2007. \r\n\r\nComunique-se com urgência. Solicitem-se as informações. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, abra-se vista ao douto órgão do MPF. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela impetrante.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.017861-2 AMEP-ASSISTENCIA MEDICA PARAENSE S/C LTDA (Adv. RENATO DE ARAUJO BARBOSA) x DIRETOR PRESIDENTE DA ANS-AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. . 1 - A análise da validade jurídica da pretensão autoral imprescinde do exame de ambos os processos administrativos noticiados na petição inicial. Assim, assinalo à impetrante o prazo de 10 dias para apresentação de cópia do processo administrativo n° 33902.051777/2002-06, uma vez que a petição inicial somente foi instruída com o processo n°33902.129684/2005-39.\r\n\r\n2 - Oficie-se a autoridade coatora para que, em igual prazo, preste as informações necessárias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pleito liminar.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.017872-7 MARTHA DE AGUIAR RUMAO (Adv. LAIR CORNELIO RUMAO) x REPRESENTANTE LEGAL COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DOS ADVOGADOS - SECAO RIO DE JANEIRO. . 1 - Assinalo à Impetrante o prazo de 5 dias para comprovar que efetivamente auferiu 48 pontos na primeira fase do 30( Exame de Ordem, bem como o teor das questões 34 e 71 e seus respectivos gabaritos.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\nIndependentemente do prazo para prestação de informações, assinalo à Autoridade impetrada o prazo de 5 dias para se manifestar, sucintamente, sobre o pedido de liminar. \r\n\r\n3 - Decorrido o prazo de cinco dias, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.018039-4 LUIS ANTONIO CARVALHO DE CANDOL E OUTRO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . Na forma do artigo 6o., da Lei nr. 1533/51, apresente o(a) impetrante, em 5 dias, as cópias dos documentos que instruem a inicial. Atendido, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\nQuebra 2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n47 - 2003.51.01.010330-1 ROMUALDO BISPO OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Em atenção ao ofício de fls.348, oficie-se à RioPrevidência esclarecendo que não deverá incidir Imposto de Renda sobre as parcelas recebidas como complementação de aposentadoria pelos impetrantes ROMUALDO BISPO DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA e PAULO SÉRGIO COUTO, uma vez que o IRPF já foi descontado na fonte, quando do recolhimento das contribuições para a entidade de previdência privada. Esclareça-se, ainda, que quanto aos demais autores - OSVALDO PEREIRA CHAVES, TERTULIANO HENRIQUES, JOSÉ GILBERTO DE OLIVEIRA, JORGE DE SOUZA VIEIRA, WALTER TEIXEIRA PINTO, IVO BARBOSA DA SILVEIRA, SANDRA DIAS DA SILVA-, que se aposentaram já na vigência da Lei 9250/95, a isenção do IR deverá incidir tão somente sobre as parcelas dos proventos correspondentes às contribuições efetuadas sob a égide da Lei 7713/88.\r\n\r\nFace ao exposto, determino à RioPrevidência que informe a este juízo, relacionando mês a mês, a parcela dos proventos correspondentes às contribuições efetuadas sob a vigência da Lei 7713/88, referente aos autores OSVALDO PEREIRA CHAVES, TERTULIANO HENRIQUES, JOSÉ GILBERTO DE OLIVEIRA, JORGE DE SOUZA VIEIRA, WALTER TEIXEIRA PINTO, IVO BARBOSA DA SILVEIRA, SANDRA DIAS DA SILVA.\r\n\r\nOficie-se, devendo o expediente ser instruído com a cópia da decisão proferida às fls.282/291.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista às partes, por 5 dias.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.021855-8 MASTER DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. LEONILDA CASSIANO DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE BISMARCK VIANNA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000387/2006 FOLHA 618/622 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, concedo a segurança postulada, e determino à Autoridade impetrada que se abstenha de exigir da demandante o pagamento de PIS e de COFINS, pela sistemática estabelecida com a Lei nº 9.718/98 e posteriores modificações.\r\n\r\nDetermino à Autoridade Impetrada, ainda, que se abstenha de adotar sanção ou restrição administrativa contra a Impetrante, com base no atendimento da presente decisão, inclusive, inscrição da Demandante em cadastros públicos ou privados de inadimplentes.\r\n\r\nConfirmo a decisão liminar de fls. 180/182.\r\n\r\nOficie-se à Petrobrás, para comunicar o inteiro teor desta decisão.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.012563-2 TANIA LUCIA COUTINHO DE CARVALHO (Adv. MARLENE GINO D´ALMEIDA) x SECRETARIO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO. . Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração opostos às fls.48/49, cujo pleito, todavia, não é merecedor de provimento, eis que não verifico a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão de fls.39/40.\r\n\r\nSaliento, de plano, que a contradição passível de ser atacada por meio de embargos de declaração é aquela que se verifica entre duas partes da fundamentação ou entre a fundamentação e o dispositivo do decisum.\r\n\r\nO embargante, em verdade, externou inconformidade com o teor da decisão proferida, razão pela qual, deverá se socorrer do instrumento jurídico próprio - agravo de instrumento.\r\n\r\nIsto posto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.014007-4 TNL CONTAX S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA) x CHEFE DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000432/2006 FOLHA 703 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. VISTOS, ETC.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus regulares e devidos efeitos, a desistência requerida por TNL CONTAX S/A , nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA que impetrou contra o CHEFE DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO RIO DE JANEIRO, tendo em vista o requerimento de fls.520/521, por procurador munido de poderes específicos (fls.28).\r\n\r\nAssim, com base no que dispõe o art. 267, VIII, do CPC., JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCustas ex lege\r\n\r\nSem honorários ante o verbete das súmulas n. 105 do STJ e 102 do STF.\r\n\r\nAutorizo, desde já, eventual desentranhamento, certificando-se nos autos, desde que requerido em 10 dias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.017889-2 ROBERTO TORTEROLLI (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1 - Assinalo ao Impetrante o prazo de cinco dias, para comprovar a data em que foi prolatada a decisão administrativa que indeferiu a impugnação por ele apresentada (fls. 11/13) e que confirmou o Auto de Infração acostado às fls. 15/18.\r\n\r\nEm igual prazo, o Impetrante deverá comprovar em que data teve ciência da referida decisão, para o fim de aferir a observância do art. 18 da Lei n( 1.533/51.\r\n\r\n2 - Em paralelo, oficie-se à Autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo das informações, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.018433-8 DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVICOS DE IMPRENSA S/A (Adv. SIDNEY STAHL) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Assim, presentes os requisitos legais atinentes à espécie, defiro o pleito de liminar e determino às Autoridades impetradas que expeçam, em favor da Impetrante, certidão conjunta positiva, com efeitos de negativa, se os únicos óbices existentes forem relacionados às inscrições em Dívida Ativa da União de n(s 7020100010434, 7029500413017 e 7020601182467.\r\n\r\nIntimem-se as Autoridades impetradas para imediato cumprimento.\r\n\r\nOficie-se às Autoridades impetradas para que prestem as informações que entenderem cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n53 - 2000.51.01.010654-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, SERGIO MURILO HERRERA SIMOES) x ROSSI ESTACIONAMENTOS LTDA (Adv. ALBINO BAPTISTA CASTRO). . Reconsidero, em parte, o despacho de fls.148 para receber a apelação apenas no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nDefiro, por 5 dias, a vista requerida pela ré. Após, cumpra-se a parte final do despacho de fls.148.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n54 - 2000.51.01.033192-8 ROSSI ESTACIONAMENTOS LTDA (Adv. ALBINO BAPTISTA CASTRO, IONE LOPES R. DE SA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, DANIEL DE MARCO). . Defiro, por 5 dias, a vista requerida pelo autor. Após, voltem-me para apreciar o pleito de fls.73.\r\n\r\n55 - 2000.51.01.033193-0 ROSSI ESTACIONAMENTOS LTDA (Adv. ALBINO BAPTISTA CASTRO, IONE LOPES R. DE SA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, DANIEL DE MARCO). . Defiro, por 5 dias, a vista requerida pelo autor. Após, voltem-me para apreciar o pleito de fls.95.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.020705-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x KLEISTER OLIVEIRA DA CONCEICAO (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000407/2006 FOLHA 288/290 . Por todo o exposto:\r\n\r\n1 - presentes os requisitos legais atinentes à espécie, DEFIRO O PLEITO DE LIMINAR e determino ao Réu que desocupe o imóvel sito à Rua Teófilo Guimarães, n( 129, Jardim Sulacap, no prazo de 60 dias.\r\n\r\nIntime-se o Réu, através de mandado, que deverá ser cumprido em regime de urgência.\r\n\r\n2 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na exordial e condeno o Réu a desocupar, em definitivo, o referido imóvel.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça postulada na exordial.\r\n\r\nCondeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) do valor atribuído à causa, atualizado, recíproca e proporcionalmente compensados, na forma do art. 21 do CPC, de cujo pagamento isento o Réu, com base no art. 12 da Lei n( 1.060/50.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n57 - 2004.51.01.024326-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE PEREIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000431/2006 FOLHA 702 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pelo autor CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls.45), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, somente em relação a ele, na forma prevista no art. 267, inc. VIII, do C.P.C.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, uma vez que não se aperfeiçoou a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n58 - 2004.51.01.001204-0 RESTAURANTE GAMA E FILHO LTDA ME (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA-EMBRAPA (Adv. FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA). . Em vista da notícia de possibilidade de transação, suspendo o feito por 60 dias. Aguarde-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.013488-8 FERNANDO FONTES DE CARVALHO (Adv. LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 283/291, cujo pleito, todavia, não é merecedor de provimento eis que não verifico a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão de fls. 281.\r\n\r\nSaliento, por fim, que a eventual insatisfação do Autor com o teor da aludida decisão deverá ser deduzida através do instrumento processual cabível.\r\n\r\nIsto posto, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte autora às fls. 283/291.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n60 - 2006.51.01.014942-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE) x STELA MARIA DE SOUZA QUEZADO. . Vistos e etc ...\r\n\r\nNa forma da lei, o deferimento de medida liminar implica a necessária observância de dois requisitos fundamentais, a saber, a plausibilidade da pretensão deduzida em juízo (fumus) e a existência de risco de ineficácia do provimento jurisdicional definitivo, em decorrência do tempo mínimo necessário ao regular andamento do processo (periculum).\r\n\r\nO superficial exame das evidências e dos documentos trazidos a juízo, próprio de um Juízo liminar, permite-me convir que, pelo menos nesta fase processual, a tese da demandante encontra amparo legal, uma vez que a ré foi suspensa do exercício profissional de advogada, pelo período de 90 dias, por decisão proferida em processo administrativo pela OAB/RJ, nos termos da Lei 8.906/94. \r\n\r\nA par do fumus, reconheço a presença de periculum, consubstanciado na possibilidade de exercício ilegal da profissão de advogado, o que poderá causar prejuízos e transtornos às pessoas que com a ré contratar.\r\n\r\nDe outra parte, não vislumbro o risco de irreversibilidade material do provimento jurisdicional de que presentemente cogito, já que transcorrido o prazo da suspensão, poderão ser devolvidos à ré os documentos apreendidos.\r\n\r\nPor estas razões, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido a liminar, para determinar a busca e apreensão dos documentos de identidade profissional da ré (carteira plastificada e livrete). \r\n\r\nExpeça-se mandado de busca e apreensão. Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n61 - 2000.51.01.031897-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x ROSSI ESTACIONAMENTOS LTDA (Adv. ALBINO BAPTISTA CASTRO). . Defiro, por 5 dias, a vista requerida pelo réu. Após, voltem-me para apreciar o pedido de fls.124.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n62 - 2006.51.01.019025-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MATILDE PINHEIRO CUGULA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ao impugnado, em 5 dias.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n63 - 2005.51.01.026080-4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS LINS E SILVA) x ARMANDO RODRIGUES E OUTROS (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA). . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida nos autos da Ação Ordinária, processo nº 2005.5721-0, em apenso, que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito em relação ao autor ANTONIO GIOVANNI DE ALBERNAZ CRESPO (fls. 70), indefiro o presente incidente.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n64 - 2006.51.01.017153-8 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS LINS E SILVA) x ARMANDO RODRIGUES E OUTROS (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA). . Aos impugnados, em 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n65 - 2002.51.01.011018-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. JAIR OTONIEL DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2006 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.019101-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x JOSE FRANCISCO ALVES CORREA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2006 FOLHA 166/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrato de ação de embargos fundada no art. 741 do CPC. \r\n\r\nPetição inicial, às fls. 02/04. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nII.\r\n\r\nVerifico, de plano, a desnecessidade da propositura da ação de embargos para a alegação de quaisquer matérias passíveis de controle jurisdicional ex officio, uma vez que essas questões podem ser discutidas no âmbito dos próprios autos da ação de execução, sempre que envolverem interesse público.\r\n\r\nDesta feita, patente está a falta de interesse processual de agir do(a) Embargante.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPor essas razões, indefiro a petição inicial (art. 295, III, do Código de Processo Civil) e julgo extinto o processo, sem exame de mérito (art. 267, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDeixo de condenar o(a) Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a relação jurídica processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nSem custas, na forma da Lei.\r\n\r\nJunte-se cópia da petição inicial e da presente sentença nos autos da ação de execução, para posterior exame, naquele feito, da questão de mérito suscitada nos presentes embargos. Junte-se, também, aos autos da execução, cópia da planilha de cálculos que instrui a petição inicial destes autos.\r\n\r\nExpeça-se, no processo da execução, precatório/RPV pelo valor incontroverso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n67 - 89.0003305-0 AURELINA DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA, WADIH NEMER DAMOUS FILHO, JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 94.0046010-4 FRANCISCO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. CONRADO NORBERTO WEBER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 97.0009558-4 ANTONIO CARLOS LEITE E OUTROS (Adv. ALAIDE ROSA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.009724-0 MARIA DE LOURDES CARNEIRO LEAO (Adv. THEREZINHA HENRIQUES ANTUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 93.0020840-3 ALICE ALVES GONZALEZ E OUTROS (Adv. JOSE LUIS CAMPOS XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 95.0006757-9 MYRIAM DO REGO MONTEIRO DE CASTRO (Adv. MARIA DAISY DE OLIVEIRA CYSNEIROS, ANNE MARIE SPRINGER ALVES, MONICA DO REGO MONTEIRO DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x BANCO ITAU S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2000.51.01.000219-2 JOSE CARLOS JOSE RODRIGUES (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, MARIO JOSE DE CARVALHO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2000.51.01.005261-4 IRIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS, JOSE NIVALDO DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n75 - 88.0020941-6 TRANSFADA TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA (Adv. BENEDICTO DE AZEVEDO BARROS) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SIMONE TEIXEIRA ARAUJO, MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA) x TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA (Adv. THEREZA CHRISTINA V. DE A. VIANNA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n76 - 00.0242542-4 ADILSON GONCALVES (Adv. CARMEM ROSS PEREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 36668"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAN DE CASTRO VIANNA-5\r\n\r\nALDENS DA COSTA MONTEIRO-22\r\n\r\nANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES-17, 18\r\n\r\nANTONIO ALVES DE MATOS-20\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA-4\r\n\r\nAVELINO MANOEL LEITE BARBOSA-11\r\n\r\nBRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO-20\r\n\r\nCARLA DE MAGALHAES DANTAS DE ANDRADE-28\r\n\r\nCINTIA POSSAS MACHADO-5\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-11, 18, 5\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-17\r\n\r\nDIOGENES DELFINO CABRAL-27\r\n\r\nELEDI MENEZES-19\r\n\r\nELIZABETH DE MELLO GARCEZ-29\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-24\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-20\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO-9\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS-13\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-2\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-6\r\n\r\nGUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA-29\r\n\r\nHEITOR PEDROSO MARTINS-21\r\n\r\nJORGE BARROSO-26\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-16\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-16, 27\r\n\r\nJOSE MAURO PACHECO SOUSA-25\r\n\r\nJOSE PERELMITER-8\r\n\r\nJULIO CESAR J.ALVES-8\r\n\r\nJULIO CEZAR DE O. BRAGA-9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10, 8\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-8\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-15\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-22\r\n\r\nMAISA BERALDINO LEAL-23\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-24\r\n\r\nMARCOS LAZARO RODRIGUES DE ARAUJO-13\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-14\r\n\r\nMARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nMARIFLAVIA A P CASAGRANDE-3\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-19\r\n\r\nPAULO AFONSO A. DA SILVA-7\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-19\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA VIEIRA-21\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREZ-1\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-13\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-13\r\n\r\nRICARDO SPELTA-8\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-23\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 13, 4\r\n\r\nSERGIO JACO PECANHA-7\r\n\r\nSERGIO SILVEIRA DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-21\r\n\r\nSONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 19, 9\r\n\r\nVITOR DI FRANCISCO F-3\r\n\r\nWANIR LOUREIRO LOBO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000129\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.012137-0 CLASSE A ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. PEDRO HENRIQUE PEREZ, SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000351/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCLASSE A ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA ajuizou a presente Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS.\r\n\r\nAlega que, por ser sociedade civil prestadora de serviços profissionais, está isenta do recolhimento da COFINS, consoante o art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91, não tendo a Lei 9.430/96 o condão de revogá-la, sob pena de ofensa ao Princípio da Hierarquia das Leis, por se tratar de lei ordinária.\r\n\r\nII - A inicial vem devidamente instruída com os documentos de fls. 19/126. Custas pagas às fls. 31, 142 e 180;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 129/130, determinando a emenda da inicial e postergando a apreciação do pedido de tutela para após a vinda da contestação; \r\n\r\nIV - Petição da autora emendando a inicial à fl. 132;\r\n\r\nV - Pedido da autora de reconsideração da decisão às fls. 144/147, mantida à fl. 144 e agravada, conforme petição de fls. 150/175;\r\n\r\nVI - Acórdão do TRF - 2ª Região às fls. 183/185, negando seguimento ao agravo de instrumento;\r\n\r\nVII - Regularmente citada, a UNIÃO FEDERAL apresenta contestação às fls. 195/199, argüindo a legalidade e a constitucionalidade dos procedimentos adotados, uma vez que toda a matéria relativa à COFINS - concessão ou revogação de isenções -, pode ser regulada por lei ordinária;\r\n\r\nVIII - Decisão às fls. 200/204, concedendo os efeitos da tutela antecipada para suspender a exigibilidade da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS, agravada pela UNIÃO FEDERAL às fls. 223/228;\r\n\r\nIX - Réplica às fls. 217/220;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, os autos vieram conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o reconhecimento do seu direito de não recolher a COFINS, nos termos da Lei Complementar nº 70/91, bem como a sua restituição integral, via compensação, na forma prevista no artigo 74 da Lei 9430/96.\r\n\r\nÉ de comum sabença, entre os operadores do direito, que a revogação total ou parcial de Lei Complementar, cuja aprovação requer quorum qualificado, só pode se dar através da edição de nova Lei Complementar, sendo certo que entendimento contrário colidiria com o Princípio de Hierarquia das Normas.\r\n\r\nNesse passo, resta incabível que a Lei Ordinária nº 9.430/96, em seu art. 56, revogue o benefício concedido no art. 6o, inciso II, da Lei Complementar 70/91, que isentou da COFINS as sociedades civis previstas no artigo 1o, do Decreto-lei nº 2397/87, cumprindo, pois, reconhecer que aludida norma padece de ilegalidade.\r\n\r\nOutrossim, insta ressaltar que a matéria em comento não comporta maiores ilações, restando pacificada pelo Colendo STJ, conforme se verifica na Súmula 276 daquela Corte, in verbis:\r\n\r\n“As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado”.\r\n\r\nNeste sentido, vale transcrever recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça que corroboram o entendimento acima esposado, in verbis: \r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - 707565\r\n\r\nProcesso: 200401711329 UF: RS PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 15/02/2005 Documento: STJ000593690\r\n\r\nData da publicação: DJ 07/03/2005, página:177\r\n\r\nRELATOR: TEORI ALBINO ZAVASCKI \r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS. ISENÇÃO. LC 70/91\r\n\r\nSOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS. REVOGAÇÃO. LEI 9430/96. SÚMULA 276 STJ. COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO À LIDE. \r\n\r\nA teor da Súmula 276/STJ, “as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado”. Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator, no sentido de que lei formalmente complementar, mas materialmente ordinária, pode ser revogada por lei ordinária, sendo, portanto, legítima a revogação, operada pela Lei 9430/96, da isenção prevista no art. 6º da LC 70/91.\r\n\r\nNão é possível, em sede recursal, inovar a lide, invocando ponto até então não suscitado. \r\n\r\nRecurso especial, conhecido em parte e, nesta parte, provido.”\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 440229\r\n\r\nProcesso: 200200731611 UF: PR PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 03/06/2003 Documento: STJ000493987\r\n\r\nData publicação:30/06/2003 página:141\r\n\r\nRELATOR: HUMBERTO GOMES DE BARROS\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COFINS. LC 70/91 E LEI Nº 9.430/96. ISENÇÃO PARA AS SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NO STJ, QUE DEU ORIGEM À SÚMULA Nº 276/STJ. MANTIDA A ISENÇÃO.\r\n\r\n- As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado. (Súmula 276)\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 490277\r\n\r\nProcesso: 200300108106 UF: RJ PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 13/05/2003 Documento: STJ000498646\r\n\r\nData da publicação:18/08/2003 página:169\r\n\r\nRELATOR: FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS (ART. 6º, II, DA LC Nº 70/91). PRECEDENTES. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nNega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as sociedades civis prestadoras de serviços são isentas da COFINS, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/91. Ressalte-se, ainda, que a revogação do benefício em tela só poderia ter sido veiculada por outra lei complementar, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das leis. Ademais, é vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceitos constitucionais.\r\n\r\nDesta forma, é possível verificar, através da documentação que instrui a inicial, notadamente o contrato social acostados aos autos às fls. 24/30, que a autora tem natureza de sociedade prestadora de serviços, logo, incide a isenção legal do recolhimento da COFINS.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCENDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão de fls. 200/204, para declarar o direito da autora à isenção da COFINS, tão-somente em relação às atividades típicas de prestação de serviços, nos termos da Lei Complementar nº 70/91, afastando, por conseguinte, as disposições da Lei nº 9.430/96, reconhecendo o direito da requerente em efetuar a compensação da exação paga indevidamente, com as parcelas vencidas e vincendas de tributos administrados pela Receita Federal, procedendo a atualização das parcelas recolhidas com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, resguardada a competência do fisco para extinguir o crédito tributário.\r\n\r\nDetermino, ainda, que a Ré se abstenha da adoção de quaisquer medidas restritivas, tais como a negativa na expedição de certidões de quitação de tributos federais e a inscrição do nome da impetrante no CADIN.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remeter os autos para o Egrégio TRF da 2a Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.025597-0 SONIA FURTADO GONCALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000364/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA União Federal opôs o presente embargos de declaração, com fulcro no artigo 535, inciso I do Código de Processo Civil, contra alegada contradição na sentença de fls. 87/93.\r\n\r\nAduz que a decisão proferida, a qual julgou procedente o pedido, autorizou o levantamento de depósito judicial antes do trânsito em julgado, ao arrepio da doutrina e jurisprudência norteadoras da matéria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nA sentença prolatada de fato declinou a possibilidade de levantamento dos valores depositados à disposição deste Juízo antes do trânsito em julgado, merecendo, assim, prosperar a argumentação trazida pela União Federal.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho o presente Embargos de Declaração, tão-somente para determinar que a expedição de Alvará de Levantamento das quantias depositadas à disposição deste Juízo, em favor da autora, somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado de decisão favorável à requerente, mantendo o decisum prolatado em todos os seus demais termos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 3 - 2006.51.01.003428-6 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (Adv. VITOR DI FRANCISCO F, MARIFLAVIA A P CASAGRANDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, consubstanciados nas NFLDs - Notificações Fiscais de Lançamento de Débito nos. 35.683.125-6, 35.683.256-2 e 35.682.837-9, bem como a extinção dos mesmos, nos termos dos arts. 151, V e 156, V, ambos do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nAlega, em síntese, que as referidas NFLDs foram lavradas relativamente aos períodos dos anos de 1998 e 1999, sendo que tais lançamentos não poderiam ter sido realizados, por ter ocorrido a decadência para o Réu exigir as correspondentes contribuições.\r\n\r\nAduz que os artigos da Lei nº. 8.212/91 e do Decreto nº. 3.408/99, ao estabelecerem o prazo prescricional de 10 (dez) anos para a cobrança dos créditos relativos à seguridade social, devem ser reputados por inconstitucionais, eis que os referidos prazos devem ser disciplinados por lei complementar.\r\n\r\nDecisão de fl. 64 do MM. Juízo da 16ª Vara Federal, entendendo pela inocorrência da prevenção, vindo os autos a este Juízo, pela livre distribuição.\r\n\r\nDecisão de fls. 67/71 autorizando o recolhimento do tributo por meio de depósito judicial e postergando a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda da contestação.\r\n\r\nRegularmente citado, o Réu ofereceu sua contestação às fls. 79/87, aduzindo, inicialmente, falta de interesse de agir à Autora, em relação aos créditos consubstanciados nas NFLDs nos. 35.683.125-6 e 35-683.256-2, eis que os mesmos constam no Sistema Dívida com baixa por decisão notificação (BAIXA POR DN).\r\n\r\nAlega a regularidade dos lançamentos fiscais, não tendo ocorrido a decadência, eis que se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, pelo que o direito do Réu em constituir o crédito contava-se após 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado.\r\n\r\nAcresce que, para os fatos geradores ocorridos após o advento da Lei nº. 8.212/91, aplica-se a regra do “cinco mais cinco” (sic) para a constituição do crédito tributário, tese esta firmada pela Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual não incide somente em favor do Réu, mas também com relação aos contribuintes, quando se trata de restituição ou compensação de tributos.\r\n\r\nArgumenta que os levantamentos fiscais resultaram da falta de comprovação, por parte da Autora, de pagamento decorrente da prestação de serviço e que, no caso em tela, considerando-se os fatos geradores a partir de 02/1998, tem-se que os lançamentos fiscais ocorreram a partir de 04/2004, dentro do período previsto para a constituição do crédito tributário.\r\n\r\nPetição da Autora às fls. 93/95, apresentando cópia de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, no qual argumenta ter sido acolhida a tese da decadência alegada na exordial, não tendo, até o momento, efetuado o depósito judicial da exação, conforme autorizado por este Juízo na decisão de fls. 67/71.\r\n\r\nÉ relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico nos documentos acostados pelo Réu, às fls. 90/93, que os lançamentos relativos às NFLDs nos. 35.683.125-6 e 35.683.256-2 foram considerados improcedentes, em decisões homologadas em 19/05/2005, em data anterior, portanto, ao ajuizamento da presente demanda, o qual se deu em 22/02/2006, restando-me concluir pela ausência de interesse de agir da Autora com relação às referidas notificações.\r\n\r\nCom relação à NFLD nº. 35.682.837-9, o documento de fls. 88/89 demonstra que o período da dívida compreende as competências de 02/1998 a 13/2001, sendo que a consolidação do débito ocorreu em março de 2004, não tendo sequer ocorrido, portanto, a prescrição qüinqüenal alegada pela Autora como correta.\r\n\r\nRelativamente à prescrição dos créditos devidos à previdência social, a iterativa jurisprudência, acerca do assunto em tela, elucida a questão, visto tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, conforme transcrevo, in verbis:\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 552396 Processo: 200301146064 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 14/06/2005 Documento: STJ000625490 Fonte: DJ DATA: 01/08/2005 PÁGINA: 322\r\n\r\nRelator(a): JOSÉ DELGADO\r\n\r\nDecisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nEmenta. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEIS NºS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco.\r\n\r\n4. In casu, comprovado que não transcorreu, entre o prazo do recolhimento e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás a partir do ajuizamento da ação.\r\n\r\n5. Agravo regimental não-provido.\r\n\r\nData Publicação; 01/08/2005\r\n\r\nAssim sendo, não tendo ocorrido a homologação tácita, não se pode falar em decadência ou prescrição, eis que esta última só ocorre após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 05 (cinco) contados da homologação, pelo que não verifico a ocorrência, na hipótese, da decadência alegada pela Autora para a constituição dos créditos tributários ora impugnados, eis que não transcorrido o prazo de 10 (dez) anos.\r\n\r\nPosto isto, mantenho a decisão de fls. 67/71, para facultar à Autora a realização do depósito judicial referente ao crédito consubstanciado na NFLD nº. 35.682.837-9, e indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicado na exordial à fl. 18, sendo que, em realizado o referido depósito, a exatidão dos valores deverá ser aferida pela Autoridade Previdenciária, devendo o Réu se abster da prática de qualquer ato tendente à exigência dos referidos débitos, bem assim da adoção de quaisquer restrições contra a Autora, em função da presente medida.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.007040-3 CERES EVANGELHO MIRANDA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000349/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCERES EVANGELHO MIRANDA, SILVIA ANTONIETA HECKER EVANGELHO WEISS, NEILA ARGOLO DA SILVA, MARA DA GLÓRIA POTTES, RUTH MOREIRA PINTO, JUSSARA SCHNEIDER CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, AMAURY DA SILVA PORTO, RUBEN NORBERTO GOMES, AUGUSTO CÉSAR DOS SANTOS e ZORAIDA COLEHO DE MAGALHÃES ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a reinclusão nos contracheques de suas pensões militares da parcela remuneratória denominada adicional de inatividade.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a referida vantagem pecuniária se encontra incorporada aos seus patrimônios jurídicos, não podendo haver supressão por força de um regramento posterior, a saber, a Medida Provisória nº 2.131/00, sob pena de ofensa ao princípio do direito adquirido, insculpido na Carta Magna.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 39/170. Pedido de gratuidade de Justiça;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 173/174, determinando à parte autora que proceda à emenda da inicial.\r\n\r\nIV - Às fls. 187/188, decisão indeferindo o pedido de gratuidade de Justiça, sendo determinado o recolhimento das custas judiciais;\r\n\r\nV - Às fls. 190/193, petição da parte autora cumprindo o determinado;\r\n\r\nVI - Às fls. 195/197, indeferida a antecipação de tutela e determinada a citação da ré;\r\n\r\nVII - Regularmente citada, a União apresentou contestação às fls. 204/213, alegando, preliminarmente, a falta de interesse processual. No mérito, alega a inexistência de qualquer violação ao direito adquirido, eis que não houve redução da remuneração, mas simples aglutinação de rubricas diversas.\r\n\r\nVIII - Réplica, às fls. 222/263;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, na qual objetivam os autores o pagamento em seus contracheques da rubrica remuneratória do adicional de inatividade.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que não restou comprovada a desnecessidade de os autores virem a Juízo pleitear o objeto requerido na presente lide.\r\n\r\nNo mérito, sustentam os demandantes que a referida parcela, vigente até a edição da MP nº 2.131/00, não pode ser suprimida ou reduzida, eis que se encontra devidamente incorporada aos seus proventos, invocando em seu benefício o princípio constitucional do direito adquirido.\r\n\r\nNão obstante, consoante depreende-se da documentação trazida aos autos (fls. 45 e segs.), verifica-se que, ao contrário do que afirma os requerentes, a nova legislação não acarretou qualquer decréscimo nos valores por ele percebidos.\r\n\r\nEvidencia-se que a superveniência da MP nº 2.131/00, que introduziu novos critérios na remuneração dos militares ativos e inativos, ainda que suprimindo determinados adicionais, teve por escopo prestigiar e valorizar a remuneração daqueles servidores, não procedendo a alegação de que a lei nova importou em prejuízo por não conservar a vantagem em questão.\r\n\r\nPor outro lado, é incontroverso que o regime jurídico estatutário que disciplina o vínculo entre o servidor e a Administração não possui natureza contratual. Logo, o servidor não tem direito à imutabilidade do regime remuneratório, por predominar, no caso, o interesse público. O que não pode ocorrer, como de fato não ocorreu, é a redução da remuneração como um todo.\r\n\r\nDepreende-se que com a edição da nova legislação que reestruturou as alíneas remuneratórias dos militares, o adicional que se aventa como suprimido na realidade foi incorporado ao soldo do requerente.\r\n\r\nDesta forma, a incidência do adicional de inatividade no valor perquerido sobre o soldo atual, onde já se encontram incorporadas não só aquela mas também parcelas de remuneração diversas, importaria em verdadeiro bis in idem, caracterizado pelo cálculo da gratificação sobre ela mesma.\r\n\r\nAssim, não há como prosperar a pretensão declinada, restando pacificada a jurisprudência pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante depreende-se do aresto abaixo, selecionado inter pluris.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nO regime jurídico estatutário, que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração, não tem natureza contratual, em razão do que inexiste direito a inalterabilidade do regime remuneratório.\r\n\r\nEm tema de regime remuneratório do funcionalismo público, descabe a invocação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos, quando a despeito da supressão de adicional, os novos critérios impostos acarretam em efetivo acréscimo remuneratório.\r\n\r\nOrdem de segurança denegada.”\r\n\r\n(Ac. da 3a. Seção do STJ; MS 8661 / DF 2002/0124760-0; Relator Min. VICENTE LEAL (1103) Data da Decisão 11/12/2002; in DJ de 03/02/2003; p. 262)\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, confirmando a decisão de fls. 195/197, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno os autores nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios, que fixo em 5% (art.20, § 4º, CPC) sobre o valor da causa monetariamente corrigido nos termos da Lei 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.012751-6 MARIA CRISTINA REBELO (Adv. ADAN DE CASTRO VIANNA, CINTIA POSSAS MACHADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000352/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA CRISTINA REBELO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação do seu pedido de exoneração do cargo de técnico de laboratório, nível médio, formulado em 18.06.1999.\r\n\r\nArgumenta que a referida declaração de vontade está viciada, tendo em vista que é resultante de erro nas informações prestadas pelo órgão do Ministério da Saúde, ao qual estava vinculada.\r\n\r\nPugna, ainda, pela reintegração ao cargo anteriormente ocupado, com o respectivo pagamento das remunerações referente ao período de seu afastamento.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 14/25;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas à fl. 26;\r\n\r\nIV - Decisão à fl. 29/30, determinando à parte autora que proceda à emenda da inicial.\r\n\r\nV - Às fls. 33/38, petição da parte autora cumprindo o determinado;\r\n\r\nVI - Decisão às fls. 40/41, postergando a análise da tutela antecipada para após a vinda da contestação;\r\n\r\nVII - Às fls. 49/50, contestação da União, argüindo a impossibilidade de acumular os cargos de técnico de laboratório (na esfera federal) e farmacêutica (na esfera estadual), mesmo porque o cargo de técnico de laboratório não está enquadrado como privativo de profissionais de saúde;\r\n\r\nVIII - Decisão, às fls. 51/53, indeferindo o pedido de antecipação de tutela; \r\n\r\nIX - Réplica às fls. 55/62;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 64, 66), vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com tutela antecipada indeferida, na qual a autora pleiteia a anulação de seu pedido de exoneração do cargo de técnico de laboratório.\r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passo ao exame da questão de fundo.\r\n\r\nÉ preciso esclarecer que a regra geral do inciso XVI, do artigo 37, da Constituição da República é a não-cumulatividade de cargos públicos remunerados. Por outro lado, existem situações de permissividade, admitindo-se a acumulação remunerada, conforme se pode observar, a seguir:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. \r\n\r\na)a de dois cargos de professor; \r\n\r\nb)a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; \r\n\r\nc)a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;”\r\n\r\nNa hipótese, em tela, descabe a análise da condição a ser preenchida que é a compatibilidade de horários, independente da hipótese de cumulatividade.\r\n\r\nIsto porque convém salientar que o desligamento da Autora do cargo de Técnico de Laboratório ocorreu em data anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 34/2001, que estendeu a cumulatividade a dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.\r\n\r\nDessa forma, vige, no caso, o princípio do tempus regit actum, de modo a excluir o direito invocado na presente demanda, já que a exoneração do serviço público federal deu-se em junho de 1999.\r\n\r\nAdemais, a Administração Pública se norteia pelo Princípio da Legalidade, não podendo o administrador público daquele descurar para motivar o ato praticado.\r\n\r\nPela leitura dos autos, pode ser observado (fls. 04/05) que a autora foi empossada no cargo de farmacêutica em janeiro de 1987 e no cargo de técnico de laboratório em 18 de novembro de 1988, no regime da CLT, contrato este considerado extinto a partir de 12 de dezembro de 1990, passando a ser regulada pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.\r\n\r\nNesse giro, foi intimada pelo Ministério da Saúde com o fito de ser verificada a compatibilidade ou não dos aludidos cargos. \r\n\r\nO respectivo processo administrativo então instaurado teve como decisão final a impossibilidade de acumulação dos referidos cargos. Assim, a autora requereu a exoneração do cargo de técnico de laboratório, código 1005, classe A, padrão III, matrícula SIAPE 0655149, do Quadro de Pessoal Ativo do Ministério da Saúde, a partir de 18 de junho de 1999, conforme Portaria de 22 de junho de 1999, às fls. 23, perfazendo-se assim em ato jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\nCumpre esclarecer que a Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001, é posterior à sua exoneração, não podendo ter aplicabilidade às situações que não estavam vigentes à época.\r\n\r\nA respeito da matéria, ainda, vale ressaltar que a jurisprudência vem acompanhando o entendimento deste Juízo, conforme se pode observar, o acórdão infra-reproduzido, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ARTIGO 17, PARÁGRAFO 2º, DO ADCT. ASSISTENTE SOCIAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Não é omissa a decisão que está fundamentada no sentido de que o artigo 17, parágrafo 2º, do ADCT ampliou as exceções previstas no artigo 37, inciso XVI, da Carta Magna, daí a possibilidade de acumulação de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, desde que estejam sendo exercidos até 5 de outubro de 1988. (grifos nossos)\r\n\r\n3. (...)\r\n\r\n5. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(Ac. da 3a. Seção do STJ; EDMS nº. 7209; Proc. nº: 200001114891-DF; Relator HAMILTON CARVALHIDO; data da decisão: 13/12/2001; in DJ de 18/02/2002; p. 228\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão de fls. 51/53, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido, nos termos da lei nº. 6.899/81. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017658-5 JORGE FERREIRA DE AQUINO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, ajuizada por JORGE FERREIRA DE AQUINO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que seja determinada a sua reintegração à reserva remunerada da Força Aérea Brasileira (FAB), conforme a Lei nº 10.559/2002, que regulamentou o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nAlega, em apertada síntese, que é ex-praça da Força Aérea Brasileira (FAB), tendo sido incorporado em 1º de fevereiro de 1963 e licenciado ex officio em 4 de julho de 1969, com base na Portaria 1.104/GM-3, de 12/10/64.\r\n\r\nAduz que a Lei nº. 10.559/2002, ao regulamentar o art. 8º do ADCT, reconheceu como anistiados políticos os atingidos, com base em motivação exclusivamente política, por atos de exceção, dentre os quais se enquadra a Portaria que levou ao licenciamento do Autor.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de Justiça e reconheço o direito do Autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a exordial.\r\n\r\nNão obstante, tenho que incabível a concessão in limine do pedido vindicado, uma vez que a pretensão do autor esbarra no que preceitua o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº 5.021/66, veda a antecipação dos efeitos da tutela em casos como o presente.\r\n\r\nCumpre ressaltar, nesse passo, que referido artigo da Lei 9.494/97, já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis: \r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1o. da Lei n.9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.009652-4 FLAVIA ALVES AMORIM (Adv. PAULO AFONSO A. DA SILVA) x JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO JACO PECANHA). . Trata-se de Ação Ordinária, na qual foi declinada a competência do Juízo da 1a Vara Cível - Regional de Jacarepaguá, consoante decisão à fl. 169, por estar prevento este Juízo em função de feitos aqui anteriormente ajuizados.\r\n\r\nNão obstante, uma eventual conexão entre as diversas ações envolvendo as mesmas partes somente poderia ser reconhecida na hipótese em que o Juízo dito prevento comportasse competência para apreciar e julgar todos os processos em questão, o que, evidentemente, não se verifica no caso em tela, tendo em vista que no presente feito litigam apenas pessoas físicas, falecendo a competência da Justiça Federal para proceder o respectivo julgamento, consoante disposto no art. 109, I, da Carta Magna.\r\n\r\nNeste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, donde selecionamos o aresto abaixo:\r\n\r\nAcórdão CC 21179 / MG ; CONFLITO DE COMPETENCIA1997/0084006-9 Fonte DJ DATA:15/05/2000 PG:00114JSTJ VOL.:00017 PG:00156 Relator Min. NANCY ANDRIGHI (1118)\r\n\r\nEmenta CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. SFH. EXECUÇÃO HIPOTECARIA E CONSIGNATÓRIA. FASES PROCESSUAIS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO. JUÍZO FEDERAL INCOMPETENTE PARA JULGAMENTO DAS CAUSAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA EM QUE A CEF NÃO É PARTE NEM HÁ COMPROMETIMENTO DO FCVS.\r\n\r\nI - O conflito de competência pressupõe divergência entre juízos a respeito da competência para a prática de atos numa causa única. Se os processos, contudo, são diversos e não há discordância entre os julgadores a respeito de sua reunião, a questão se resolve segundo as causas de modificação de competência.\r\n\r\nII - A eventual conexão entre a execução hipotecária e a ação de consignação em pagamento das prestações relativas ao financiamento da casa própria regida pelos Sistema Financeiro de Habitação, exige que as respectivas ações estejam em fases equivalentes e o juízo atrativo seja competente para proceder ao seu julgamento conjunto, pressupostos não presentes no caso em apreço.\r\n\r\nIII - Conflito de Competência não conhecido.\r\n\r\nAssim, com base no art. 105, I, “d” da Constituição Federal, e na forma dos arts. 116 e 118, I, do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\r\n\r\nRemeta-se ofício ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, instruindo-o com as cópias necessárias, consoante dispõe o art. 118, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 91.0116003-6 ALBINO ARAUJO DA SILVA (Adv. JOSE PERELMITER, RICARDO SPELTA, JULIO CESAR J.ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, versando sobre expurgos inflacionários que influenciaram de forma negativa os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em fase de execução do julgado.\r\n\r\nNesse sentido, foi determinada a intimação pessoal da CEF para dar cumprimento à obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada de FGTS do autor (fl. 184), tendo sido certificado positivamente a diligência (fl. 215).\r\n\r\nA CEF alega que o autor teria aderido ao acordo patrocinado pela Lei Complementar nº 110/2001, requerendo, outrossim, a extinção do processo (fls. 217/218, 220/225 e 226/228).\r\n\r\nDe outra parte, o autor informa não ter interesse no referido acordo, requerendo a continuidade do processo, visando lograr êxito na presente execução (fls. 242).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, tenho que a adesão ao acordo extrajudicial é lesiva aos autores. Verifica-se, no caso em tela, que segundo o pactuado com a CEF, os autores signatários dos acordos só teriam os seus direitos satisfeitos em anos vindouros, podendo chegar até a 2007, e com deságio no montante, caracterizando-se, assim, prejuízo aos exeqüentes.\r\n\r\nRessalte-se que a decisão judicial transitada em julgado é soberana, devendo ser respeitada e cumprida, a despeito de qualquer acordo administrativo.\r\n\r\nAssim sendo, homologo a desistência do autor ALBINO ARAÚJO DA SILVA em relação ao Termo de Adesão - FGTS e determino uma nova intimação pessoal da CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, que fluirá a partir da juntada do mandado aos autos, comprovar o efetivo cumprimento do determinado à fls. 184, findo o qual incidirá a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais) até o adimplemento da obrigação, ressalvadas as contas que não se encontrem em situação de inatividade, bem como os valores que eventualmente o autor já tenha percebido por força do referido acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 95.0009657-9 THAIS CORTEZ RIBEIRO DA SILVA REP/ P/ ROSEMERE CORTEZ RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x JULIO CESAR DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. JULIO CEZAR DE O. BRAGA) x MARIO GOMES DA SILVA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, versando sobre expurgos inflacionários que influenciaram de forma negativa os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em fase de execução do julgado.\r\n\r\nNesse sentido, foi determinada a intimação pessoal da CEF para dar cumprimento à obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada de FGTS dos autores (fls. 229/230), tendo sido certificado positivamente a diligência (fl. 238v).\r\n\r\nA CEF alega que a autora GEISA VIANNA DOS SANTOS MOURA aderira ao acordo patrocinado pela Lei Complementar nº 110/2001, em razão da assinatura do chamado “Termo Branco”, requerendo, outrossim, a extinção do processo (fls. 240/243).\r\n\r\nDe outra parte, a referida autora requer o prosseguimento do feito, nos termos da decisão de fls 229/230 (fl. 260).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, tenho que a adesão ao acordo extrajudicial é lesiva à autora. Verifica-se, no caso em tela, que segundo o pactuado com a CEF, o autor signatário do acordo só teria o seu direito satisfeito em anos vindouros, podendo chegar até a 2007, e com deságio no montante, caracterizando-se, assim, prejuízo ao exeqüente.\r\n\r\nRessalte-se que a decisão judicial transitada em julgado é soberana, devendo ser respeitada e cumprida, a despeito de qualquer acordo administrativo.\r\n\r\nAssim sendo, homologo a desistência da autora GEISA VIANNA DOS SANTOS MOURA em relação ao Termo de Adesão - FGTS e determino uma nova intimação pessoal da CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, que fluirá a partir da juntada do mandado aos autos, comprovar o efetivo cumprimento do determinado às fls. 229/230, findo o qual incidirá a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais) até o adimplemento da obrigação, ressalvadas as contas que não se encontrem em situação de inatividade, bem como os valores que eventualmente a autora já tenha percebido por força do referido acordo.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da decisão de fls. 229/230 e da presente para instrução do mandado, devendo, ainda, manifestar-se acerca do acrescido pela CEF às fls. 261/267.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 97.0103760-0 PEDRO LEOPOLDINO DE MEIRELES E OUTROS (Adv. WANIR LOUREIRO LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, versando sobre expurgos inflacionários que influenciaram de forma negativa os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em fase de execução do julgado.\r\n\r\nNesse sentido, foi determinada a intimação pessoal da CEF para dar cumprimento à obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada de FGTS dos autores (fl. 175), tendo sido certificado positivamente a diligência (fl. 190).\r\n\r\nA CEF alega que os autores ELUIZ BAPTISTA DE OLIVEIRA e JOÃO FREITAS DE ANDRADE aderiram ao acordo patrocinado pela Lei Complementar nº 110/2001, requerendo, outrossim, a extinção do processo (fls. 180/181 e 192/193).\r\n\r\nDe outra parte, os referidos autores requerem o prosseguimento do feito, nos termos da decisão de fl. 175 (fl. 213).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, tenho que a adesão ao acordo extrajudicial é lesiva aos autores. Verifica-se, no caso em tela, que segundo o pactuado com a CEF, o autor signatário do acordo só teria o seu direito satisfeito em anos vindouros, podendo chegar até a 2007, e com deságio no montante, caracterizando-se, assim, prejuízo ao exeqüente.\r\n\r\nRessalte-se que a decisão judicial transitada em julgado é soberana, devendo ser respeitada e cumprida, a despeito de qualquer acordo administrativo.\r\n\r\nAssim sendo, homologo a desistência dos autores ELUIZ BAPTISTA DE OLIVEIRA e JOÃO FREITAS DE ANDRADE em relação ao Termo de Adesão - FGTS e determino uma nova intimação pessoal da CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, que fluirá a partir da juntada do mandado aos autos, comprovar o efetivo cumprimento do determinado às fls. 175, findo o qual incidirá a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais) até o adimplemento da obrigação, ressalvadas as contas que não se encontrem em situação de inatividade, bem como os valores que eventualmente a autora já tenha percebido por força do referido acordo, devendo, no mesmo prazo, apresentar o termo de adesão do autor VALDECI LUIZ.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da decisão de fl. 175 e da presente para instrução do mandado, devendo, ainda, manifestar-se acerca do acrescido pela CEF às fls. 215/216 e 218/221.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.011085-1 MARIA HERMINIA DE JESUS (Adv. AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000350/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA HERMÍNIA DE JESUS ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando que os réus sejam compelidos a fornecer o medicamento IRESSA (ZD 1839) - 250 mg, frasco de 120 (cento e vinte) comprimidos, permitindo a autora o tratamento por um período de cento e vinte dias.\r\n\r\nAlega que é portadora de neoplasia de pulmão disseminada no estágio IV, tendo seu tratamento se iniciado em 29/07/2002, se submetendo, desde então, à quimioterapia, sendo que, atualmente, necessita fazer uso da medicação acima nominada, conforme prescrição de seu médico.\r\n\r\nEsclarece que o referido medicamento é indicado para o tratamento de câncer de pulmão em estágio avançado aos pacientes que não obtiveram sucesso com esquemas quimioterápicos anteriores, como ocorreu com a autora, “tendo em vista que os efeitos colaterais são mais danosos ao paciente, devastando as células boas ao invés de bloquear o crescimento ou, até mesmo, eliminar propriamente/especificamente com as células malignas”, motivo pelo qual seu médico mudou de terapia.\r\n\r\nFundamenta que o supracitado medicamento não é produzido ou sequer comercializado no Brasil, devendo ser adquirido através de importação, não tendo a autora condições de fazê-lo com os próprios recursos, já que, segundo informa, cada frasco, contendo 30 (trinta) comprimidos, custa cerca de US$ 2.039,15 (dois mil e trinta e nove dólares e quinze centavos de dólares norte-americanos).\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 26/50;\r\n\r\nIII - Gratuidade de Justiça deferida às fls. 53/58; \r\n\r\nIV - Decisão de fls. 53/58, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela, bem como deferindo o prazo de 10 (dez) dias para a autora emendar a inicial, adequando o valor da causa ao procedimento eleito, nos termos da Lei nº 10.444/02, devendo juntar aos autos a documentação faltante, conforme fl. 52, sob pena de revogação do benefício deferido, o que foi cumprido às fls. 76/77;\r\n\r\nV- Certidão da Secretaria deste Juízo, à fl. 75, atestando a ausência de resposta, por parte do Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, ao ofício que comunicou o deferimento da antecipação de tutela; \r\n\r\nVI - Às fls. 76/77, decisão determinando que fosse reiterado os termos do ofício de fl. 61, ao Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro a fim de que responda imediatamente acerca da existência ou não no mercado brasileiro de medicação similar à solicitada pela autora na exordial, bem como das providências adotadas, sob pena de configurar-se o descumprimento de ordem judicial;\r\n\r\nVII - Regularmente citado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO apresentou contestação, às fls. 101/109, pugnando pela ausência de responsabilidade estatal pelo fornecimento do medicamento pleiteado, bem como a violação dos artigos 2º, inciso II, do artigo 167, 194 e 196 da Constituição da República;\r\n\r\nVIII - Regularmente citada, a UNIÃO apresentou contestação, às fls. 111/127, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, aduz o descuramento de vários dispositivos constitucionais, além do prejuízo financeiro que irá causar, ante a multiplicidade de ações a serem propostas e o conseqüente comprometimento do fluxo financeiro do SUS;\r\n\r\nIX - À fl. 143, ofício do Secretário Municipal de Saúde informando que o medicamento solicitado não é aprovado pela ANVISA, não estando disponível seu uso no Brasil, bem como solicitando que a autora compareça àquela Secretaria com laudo médico detalhado e prescrição atualizada para embasamento da análise e parecer técnico pela área competente;\r\n\r\nX - À fl. 150, a Procuradoria do Estado informou que a solicitação de compra nº 50780/04 gerou o processo administrativo E-08/4364/04, o qual se encontra em procedimentos finais, estando no Fundo Estadual de Saúde na fase de empenho;\r\n\r\nXI - À fl. 158, certidão da Secretaria deste Juízo, atestando que o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO não apresentou resposta no prazo legal;\r\n\r\nXII - À fl. 163, ofício da Procuradoria do Estado informando que no dia 04 de novembro de 2004 a autora recebeu o medicamento constante do Termo de Entrega que foi apresentado em anexo;\r\n\r\nXIII - Réplica, às fls. 168/173;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 174), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se a presente demanda de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada deferido, na qual a autora, na qualidade de portadora de neoplasia de pulmão disseminada no estágio IV, pleiteia que os réus sejam compelidos a fornecer o medicamento IRESSA (ZD 1839) - 250 mg, frasco de 120 (cento e vinte) comprimidos.\r\n\r\nAlega que tal medicamento não está sendo fornecido pela rede pública e o custo de aquisição do mesmo é incompatível com sua renda, razão pela qual, considerando que a Constituição da Republica dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, entende que os réus devam, através dos órgãos competentes, fornecer-lhe a medicação indicada.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela União, tendo em vista que Constituição Federal determina claramente, em seu art. 196, que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. Também declina, no art. 23, II, que é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”.\r\n\r\nNo mérito a procedência é imperiosa.\r\n\r\nNo caso, em comento, a questão é, sem dúvida alguma, de altíssima relevância, pois trata-se de sobrevida de pessoa acometida pelo câncer de pulmão.\r\n\r\nPela leitura dos autos, pode ser observado que a autora comprova nos autos, especialmente à fl. 31, que é efetivamente portadora de neoplasia de pulmão disseminada no estágio IV.\r\n\r\nImporta esclarecer que, embora não tenha sido comprovada a recusa por parte da rede hospitalar em ministrar o medicamento solicitado, reconheço a dificuldade de tal comprovação, além de ser de conhecimento público que medicamentos dificilmente encontram-se à disposição da população, além de que se já estivesse recebendo o tratamento mencionado não recorreria ao Judiciário.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a medicação requerida foi objeto de prescrição médica, à fls. 32, exarada pelo profissional que vem acompanhando a evolução do diagnóstico apresentado pela autora, tornando-se mister que seja assegurada sua aquisição a fim de possibilitar a continuidade no tratamento.\r\n\r\nHá que se reconhecer, outrossim, que cada hora, minuto e segundo de sobrevida para os portadores da enfermidade são preciosos, e é impossível quedar-se inerte diante de um quadro tão contundente como o da autora. Ademais, a não implementação do tratamento indicado por seu médico irá, inevitavelmente, acelerar o agravamento de seu estado de saúde, podendo, inclusive, levá-la ao falecimento.\r\n\r\nAdicionado ao acima alegado, encontra-se a pacífica jurisprudência no Excelso Supremo Tribunal Federal e no Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca da questão, conforme se dessume dos arestos abaixo colacionados:\r\n\r\n“PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\nO DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA.\r\n\r\n- O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve\r\n\r\nvelar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.\r\n\r\n- O direito à saúde - além de qualificar-se como direito\r\n\r\nfundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.\r\n\r\nA INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE.\r\n\r\n- O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da\r\n\r\nCarta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES.\r\n\r\n- O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.”\r\n\r\n(Ac. unân. do STF; RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; Processo: 271286-RS; Rel. Min. Celso de Mello; in DJ 24-11-2000; p. 101) \r\n\r\ne\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DO VÍRUS HIV. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO.\r\n\r\n1. Ação ordinária objetivando a condenação do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Porto Alegre ao fornecimento gratuito de medicamento não registrado no Brasil, mas que consta de receituário médico, necessário ao tratamento de paciente portador do vírus HIV.\r\n\r\n2. O Sistema Único de Saúde - SUS visa a integralidade da\r\n\r\nassistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna.\r\n\r\n3. Configurada a necessidade do recorrente de ver atendida a sua pretensão, posto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado o direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde, como de sabença, é direito de todos e dever do Estado.\r\n\r\n4. Precedentes desta Corte, entre eles, mutadis mutandis, o Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada nº 83/MG, Relator Ministro EDSON VIDIGAL, Corte Especial, DJ de 06.12.2004: \"1. Consoante expressa determinação constitucional, é dever do Estado garantir, mediante a implantação de políticas sociais e econômicas, o acesso universal e igualitário à saúde, bem como os serviços e medidas necessários à sua promoção, proteção e recuperação (CF/88, art. 196). 2. O não preenchimento de mera formalidade - no caso, inclusão de medicamento em lista prévia - não pode, por si só, obstaculizar o fornecimento gratuito de medicação a portador de moléstia gravíssima, se comprovada a respectiva necessidade e receitada, aquela, por médico para tanto capacitado. Precedentes desta Corte. 3.Concedida tutela antecipada no sentido de, considerando a gravidade da doença enfocada, impor, ao Estado, apenas o cumprimento de obrigação que a própria Constituição Federal lhe reserva, não se evidencia plausível a alegação de que o cumprimento da decisão poderia inviabilizar a execução dos serviços públicos.\"\r\n\r\n5. Ademais, o STF sedimentou entendimento no sentido de que \"PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ- LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei\r\n\r\nFundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.\" (RE 271286 AgR/RS, Relator Min.CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ de 24.11.2000)\r\n\r\n6. Recursos especiais desprovidos.”\r\n\r\n(Ac. unân. da 1a. Turma do STJ; RESP nº 684646;Proc: 200401187914- RS; data da decisão: 05/05/2005; Min. Rel. Luiz Fux; in DJ de 30/05/2005; p. 247)\r\n\r\nAssim, temos uma gama de dispositivos constitucionais norteadores do assunto, os quais, sobejamente, garantem à autora a procedência do pedido.\r\n\r\nPrimeiramente, resta clara a obrigação do Estado na manutenção da saúde e, assim, o constituinte originário fez constar em seu texto Seção específica visando a garantia da saúde a todos, onde encontramos a precisa regra do artigo 196, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art.196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nRemanesce, ainda, da previsão do caput do artigo 5º, o princípio basilar de qualquer pessoa natural, qual seja, o direito à vida que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos.\r\n\r\nNa doutrina de Alexandre de Moraes, em sua obra \"Direito Constitucional\", 7ª edição, editora Atlas, encontro trecho com real significância ao deslinde da questão, onde assim dissertou:\r\n\r\n“A Constituição Federal proclama, portanto, o direito à vida, cabendo ao Estado assegurá-lo em sua dupla acepção, sendo a primeira de continuar vivo e a segunda de se ter vida digna quanto à subsistência .”\r\n\r\nAssim, o direito da autora encontra-se envolto no pálio constitucional, não pairando qualquer sombra de dúvidas no seu acolhimento.\r\n\r\nLogo, cabe prosperar, em sua totalidade, a pretensão declinada na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a antecipação de tutela deferida às fls. 53/58, para condenar os réus a fornecerem à autora o medicamento descrito na inicial (IRESSA - ZD 1839 - 250 mg), tudo em conformidade com o receituado por seu respectivo médico.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas judiciais, por se tratar de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCondeno, ainda, os réus ao pagamento, pro rata, dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (Lei 6.899/81).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017582-9 ADRIANA COIMBRA BUIN LINS (Adv. SERGIO SILVEIRA DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO REALIZADO PELA FUNDACAO JOSE PELUCIO FERREIRA E FUNDACAO OSVALDO CRUZ. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por ADRIANA COIMBRA BRUIN LINS em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA FUNDAÇÃO JOSÉ PELÚCIO FERREIRA E FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, com pedido de liminar, para determinar a reserva de vaga para a Impetrante no cargo de Analista em C&T Júnior - FIOCRUZ.\r\n\r\nAlega a Impetrante, em síntese, que participou do concurso público para o preenchimento de vagas no cargo de Analista C&T Júnior - Gestão Pública e Gestão de Ensino - FIOCRUZ, tendo logrado êxito na primeira fase do certame e sido convocada para a apresentação de títulos, procedimento correspondente à segunda fase.\r\n\r\nAduz que, em 11/05/2006, obteve o resultado provisório de sua prova de títulos, cujo somatório foi inferior ao que considera devido, tendo recorrido e não obtido êxito, eis que a pontuação foi mantida, conforme verificou em 27/05/2006.\r\n\r\nAcresce que, em 01/06/2006, constatou, em publicação em diário oficial, que sua pontuação não foi revista, pelo que se classificou em 13º lugar no referido certame, entendendo que a avaliação dos títulos foi realizada de forma subjetiva.\r\n\r\nArgüi, como periculum in mora, o fato de já terem se encerrado todas as fases do certame, pelo que entende deva ser suspenso o ato atacado, a fim de assegurar-lhe a reserva de vaga.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, reconhecendo o direito da Impetrante em ser patrocinada pelo subscritor da exordial.\r\n\r\nEntendo que a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo, sem a oitiva da parte contrária, é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa.\r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNão obstante, no caso em concreto, não vislumbro prejuízos relevantes ao alegado direito da Impetrante que justifique o sacrifício do contraditório, nem identifico, com a postergação da análise da medida liminar, prejuízo à efetividade do processo, tendo em vista que a própria Impetrante afirma que já se encerraram todas as fases do certame, não havendo qualquer menção nos autos quanto a eventuais nomeações já ocorridas ou na iminência de virem a ocorrer.\r\n\r\nAdemais, compulsando os autos, verifico que não foram juntados os Anexos do Edital nº. 2, de 19 de janeiro de 2006 (cópia às fls. 18/27), de forma a permitir ao Juízo aferir os requisitos para a pontuação dos títulos apresentados pela Impetrante, nem tampouco foram trazidas as relações de vagas ou de aprovados, não sendo possível apreciar, em sede de cognição sumária, se a Impetrante teria logrado êxito em figurar dentre as vagas para o cargo pleiteado.\r\n\r\nAinda, a despeito de a Impetrante afirmar que verificou a sua colocação, em 13º lugar, em 01/06/2006, por meio de diário oficial, não há nenhum documento acostado aos autos que comprove tal afirmação.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente as informações para, após, decidir acerca da liminar vindicada.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, para a Impetrante fornecer cópia da documentação que acompanha a exordial para instruir a contra-fé, na forma do art. 6º da Lei nº. 1.533/51, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCumprido, oficie-se a Autoridade Impetrada para prestar as informações no decêndio legal, de acordo com o inciso I, do Artigo 7º, da Lei 1.533/51, a qual deverá se pronunciar, especificadamente, sobre os títulos apresentados pela Impetrante e a pontuação a eles conferida, bem como os critérios utilizados, a fim de possibilitar ao Juízo o deslinde da causa.\r\n\r\nApós o recebimento das informações, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 96.0019698-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS, MARCOS LAZARO RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x PUROPAO COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000348/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ajuizou a presente Ação de Execução fundada em Título Executivo Extrajudicial, com fulcro nos artigos 566, inciso I e 585, inciso I do CPC, em face de PUROPÃO COM/ DE ALIMENTOS LTDA., GUSTAVO ADOLFO RAOS HEREDIA DE SÁ e PUALO ROBERTO OLIVEIRA SCIAMARELLI, objetivando o recebimento da importância de R$ 6.921,35 (seis mil e novecentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), com os devidos acréscimos legais.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ter firmado com os réus contrato de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida, sendo que os demandados deixaram de cumprir com sua obrigação contratual, qual seja, o pagamento das parcelas referentes à quitação dos empréstimos, ensejando, desta forma, o vencimento antecipado do contrato e o conseqüente ajuizamento desta ação, uma vez esgotados todos os meios capazes de se chegar a uma solução amigável.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 05/12;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas, à fl. 13;\r\n\r\nIV - Despacho à fl. 15, determinando à parte autora que proceda à emenda da inicial;\r\n\r\nV - Petição da parte autora (fls. 16/21), cumprindo o determinado;\r\n\r\nVI - Mandados de citação (art. 652, do CPC), penhora e avaliação, às fls. 34/35, com diligências negativas;\r\n\r\nVII - Petição da exeqüente, à fl. 40, solicitando a expedição de ofício à Fazenda Nacional;\r\n\r\nVIII - Petição da exeqüente, à fl. 55, solicitando a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal - DRF;\r\n\r\nIX - Ofício deste Juízo (fl. 58) à Diretora da Subsecretaria de Mandados, Autuação, Distribuição e Expedição de Certidões, solicitando informação do domicílio atualizado dos réus, o que foi cumprido, às fls. 61/64;\r\n\r\nX - Petição da exeqüente (fl. 67), requerendo a citação dos segundo e terceiro réus;\r\n\r\nXI - Despacho, à fl. 68, determinando que a exeqüente forneça memória atualizada do débito, o que foi cumprido à fl. 70;\r\n\r\nXII - Carta precatória, às fls. 75/79, com diligência de citação negativa, do réu Paulo Roberto Oliveira Sciamarelli, consoante certidão do Oficial de Justiça, à fl. 79v;\r\n\r\nXIII - Despacho, à fl. 90, determinando a expedição de mandado de penhora em relação ao segundo réu, na forma do art. 659, do CPC;\r\n\r\nXIV - Conforme certidão à fl. 92v, o Sr. Oficial de Justiça não encontrou bens que pudessem ser objeto de penhora;\r\n\r\nXV - Determinado que a exeqüente comprove a sua diligência junto aos órgãos cadastrais, como o RGI e o DETRAN, a fim de apurar a existência de bens passíveis de penhora (fl. 95);\r\n\r\nXVI - Determinada a intimação pessoal da credora para que se manifeste o seu interesse no prosseguimento do feito, em 48 (quarenta e oito) hora, sob pena de extinção (fl. 98);\r\n\r\nXVII - Embora intimada regularmente, às fls. 107/108, não houve manifestação da exeqüente, consoante certidão desta Secretaria, à fl. 109;\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação de Execução por Título Extrajudicial, através da qual a exeqüente pleiteia o recebimento da importância de R$ 6.921,35 (seis mil e novecentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), com os devidos acréscimos legais, a título de quitação de dívida oriunda de contrato de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida, celebrado entre as partes.\r\n\r\nInicialmente, importa esclarecer que o abandono da causa denota um desinteresse por parte do autor.\r\n\r\nA fim de que o abandono não se configure, determina-se a intimação pessoal da parte autora, em homenagem ao princípio do livre acesso à justiça, para que o autor, tendo ciência do ocorrido, possa tomar as providências necessárias para o desenvolvimento regular do processo, sanando as irregularidades assinaladas, podendo, inclusive, caso assim o prefira, mudar de patrono.\r\n\r\nPela leitura dos autos, depreende-se que, à fl. 95, foi determinado que a exeqüente comprovasse a sua diligência junto aos órgãos cadastrais, como o RGI e o DETRAN, a fim de apurar a existência de bens passíveis de penhora;\r\n\r\nNão obstante o supracitado despacho, a parte autora quedou-se silente, tendo este Juízo determinado a sua intimação pessoal para que se manifestasse quanto ao prosseguimento do feito, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nEm contrapartida, embora intimada regularmente, às fls. 107/108, não houve manifestação da exeqüente, consoante certidão desta Secretaria, à fl. 109, consubstanciando-se em evidente inércia frente à determinação judicial, posto que deixou de diligenciar para dar seguimento ao processo. \r\n\r\nAssim, vislumbro que restou configurado o abandono da causa, merecendo, portanto, ser extinto o processo sem apreciação do mérito da causa.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, condenando a autora nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios que fixo em 5% por cento sobre o valor da causa (art. 20, § 4o, CPC), monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.008293-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SALVADOR NASCIMENTO SILVA. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça à fl. 54, adio \"sine die\" a audiência anteriormente designada, devendo a parte autora ser intimada para manifestação, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n15 - 2005.51.01.015495-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x JAIRO DE SOUZA ARAUJO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000353/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Ação Ordinária, em face de JAIRO DE SOUZA ARAÚJO, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a busca e apreensão das carteiras emitidas pela autora.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que o réu foi submetido a processo administrativo disciplinar (nº. 15.951/02), instaurado em razão de denúncia promovida por seu ex-cliente, constituindo infração prevista no art. 34 e parágrafo 2º, do inciso I, do art. 37, da Lei nº. 8.906/94, sendo, ao final, condenado à pena de suspensão exercício profissional por 30 (trinta) dias, e até que prestasse contas ao referido ex-cliente.\r\n\r\nII - Com a exordial, os documentos de fls. 04/10;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 15;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 18/20, deferindo os efeitos da tutela pretendida, determinando a busca e apreensão dos documentos de identificação profissional do Réu;\r\n\r\nV - À fl. 27, petição da autora, requerendo a extinção do processo, por perda de objeto, tendo em vista que as carteiras já foram devolvidas à autora.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação pelo procedimento comum ordinário, com antecipação de tutela deferida, na qual objetiva a Autora a busca e apreensão das carteiras profissionais emitidas pela OAB, em razão de aplicação de penalidade disciplinar ao réu no processo administrativo nº 15.951/02.\r\n\r\nEm não havendo sido argüidas preliminares, passo ao exame da questão de fundo.\r\n\r\nCom efeito, conforme se depreende dos artigos art. 34, inciso XXI e 37, I, e parágrafos 1º e 2º, do Estatuto da Advocacia, constitui infração disciplinar, punível com a pena de suspensão, deixar o advogado de prestar contas ao cliente, depois de devidamente notificado a fazê-lo.\r\n\r\nPor seu turno, o artigo 74, do mesmo diploma legal, dispõe que compete ao Conselho Seccional adotar as medidas administrativas e judiciais pertinentes, a fim de que o profissional suspenso devolva os documentos de identificação.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - OAB - BUSCA E APREENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL.\r\n\r\nPrevendo o art. 74 da Lei n.º 8.906/94 que “o Conselho Seccional pode adotar as medidas administrativas e judiciais pertinentes, objetivando a que o profissional suspenso ou excluído de suas funções, devolva os documentos de identificação”, deve ser reformada a sentença que julgou improcedente a busca e apreensão da carteira profissional por falta de amparo legal.”\r\n\r\n(Ac. unân. da 1a. Turma do TRF da 2a. Região; AC 222145; Proc: 199902010616667-RJ; Relator(a) JUIZ LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO; Data da decisão: 12/03/2002; in DJU de 09/07/2002) \r\n\r\nAssim, uma vez constatado que o profissional foi regularmente submetido a processo administrativo (fls. 06/10), tendo sido devidamente aplicada a penalidade correspondente, tenho que resta patente o direito autoral assim como posto na exordial.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a decisão de fls. 18/20, que deferiu a busca e apreensão dos documentos de identificação profissional do réu.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, nas custas e honorários advocatícios, que fixo no equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 98.0045326-1 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x INTERDATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv. JOSE MARCOS GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000360/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs os presentes Embargos à Execução, com fulcro nos artigos 736 e 741, V, c/c 739, § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que o exeqüente não faz jus aos valores declinados no feito principal, tendo em vista que seus cálculos não foram elaborados corretamente, havendo excesso de execução.\r\n\r\nII - Impugnação do Embargado à fl. 08, ratificando os cálculos apresentados às fls. 70/97 dos autos principais;\r\n\r\nIII - Petição do Embargado à fl. 10, juntando cópias das declarações de renda e dos balanços da sociedade às fls. 11/169; \r\n\r\nIV - Instado a se manifestar, o Contador Judicial requer à fl. 175, que a embargante seja intimada a proceder ao correto levantamento dos valores devidos, para posterior aplicação de juros e correção monetária;\r\n\r\nV - Manifestação da União Federal à fl. 178, esclarecendo que discorda dos cálculos exeqüendos em razão da inclusão dos valores integrais referentes ao PIS no período de outubro de 1988 a novembro de 1991, bem como a inclusão dos valores posteriores a novembro de 1991. Outrossim, impugna a incidência de juros de mora;\r\n\r\nVI - Decisão à fl. 184, deferindo a realização de prova pericial contábil;\r\n\r\nVII - Laudo pericial contábil às fls. 233/244, concluindo que o valor total da execução é de R$ 109.799,08;\r\n\r\nVIII - Impugnação do embargado, à fl. 249, discordando dos cálculos do perito quanto aos honorários advocatícios e correção monetária; \r\n\r\nIX - Impugnação da União Federal à fl. 261, divergindo somente quanto aos valores apurados a título de honorários advocatícios;\r\n\r\nX - Parecer do Perito Contábil prestando esclarecimentos sobre as impugnações e apresentando novos cálculos às fls. 273/278, que apuram o total exeqüendo de R$ 149.269,50;\r\n\r\nXI - Petição do Embargado à fl. 287, confirmando os cálculos do contador;\r\n\r\nXII - Petição da União Federal à fl. 290, discordando da planilha do Perito do Juízo, por entender que devem ser excluídos dos cálculos exeqüendos os honorários advocatícios e periciais. Requer, ainda, a juntada dos cálculos de liquidação atualizados às fls. 291/296, que totalizam o valor de R$ 146.540,97;\r\n\r\nXIII - Instada a se manifestar, a União esclarece à fl. 301, que a impugnação ao laudo do Expert do Juízo refere-se, tão-somente, a inclusão dos honorários periciais; \r\n\r\nXIV - Decisão às fls. 303/304, determinando nova remessa dos autos ao Contador Judicial para atualização do cálculo exeqüendo, que se encontra às fls. 70/97 dos autos principais. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução, apresentado pela UNIÃO FEDERAL, no qual o ente federativo alega a ocorrência de excesso de execução, havendo incorreção na elaboração dos cálculos exeqüendos. \r\n\r\nAduz que a planilha de cálculos apresentada pelo ilustre Perito Judicial às fls. 273/278, abrangeu, indevidamente, os honorários periciais, que devem ser suportados pelo exeqüente, ora embargado, nos termos da decisão de fl. 184. \r\n\r\nOs cálculos de fls. 273/278, efetuados pelo Contador Judicial, têm por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período da dívida, segundo as determinações da decisão transitada em julgado. Todavia, assiste razão à embargante, no tocante ao excesso de execução, quanto à verba honorária pericial que deve ser excluída dos cálculos exeqüendos. \r\n\r\nOutrossim, compulsando-se os autos principais, verifica-se a discrepância entre a conta de liquidação apresentada pelo exeqüente, ora embargado (fls. 70/97) e os cálculos apresentados pela União Federal às fls. 291/296. Em sentido contrário, verifica-se a proximidade entre os valores trazidos pela UNIÃO FEDERAL (fls. 291/296) e aqueles encontrados pelo Contador do Juízo (fls. 273/278), merecendo, desta forma, prosperar o pleito declinado pela embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a presente Ação de Embargos à Execução oposta pela UNIÃO FEDERAL, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 291/296.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca. Sem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da planilha de cálculos de fls. 291/296, para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 99.0059530-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x DIANA MASON SOARES (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000358/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. BANCO CENTRAL DO BRASIL, opôs a presente Ação de Embargos à Execução, com fulcro no art. 736 e 741 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que os cálculos exeqüendos não foram elaborados corretamente, havendo excesso de execução, conforme aponta a planilha de cálculos às fls. 05/07. \r\n\r\nII - Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/07;\r\n\r\nIII - Parecer do Contador Judicial à fl. 12, requerendo o extrato do mês de abril de 1990 para verificação do índice aplicado ao saldo existente à época e apuração de possível resíduo;\r\n\r\nIV - Instada a se manifestar sobre o parecer da Contadoria Judicial, a embargada sustenta, às fls. 29/30, a dispensabilidade dos extratos do período solicitado pois, à fl. 186 da Ação Declaratória nº 91.0123792-6, se deflui a data e o valor do bloqueio, ou seja, R$ 181.315,81 em 19/03/1990; \r\n\r\nV - Petição do embargante à fl. 38, esclarecendo a necessidade dos extratos bancários do período em que os cruzados novos ficaram bloqueados. Acrescenta que tais extratos podem ser obtidos junto ao banco depositário no qual a embargada mantinha caderneta de poupança;\r\n\r\nVI - Instada a se manifestar sobre a sentença exarada às fls. 61/66 nos autos da ação principal, a embargante, à fl. 51, requer a declaração de nulidade da execução.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Embargos à Execução oposta pelo Banco Central do Brasil, no qual o ente autárquico alega a ocorrência de excesso de execução. \r\n\r\nNão obstante, verifico que a autora, ora embargada, peticionou à fl. 268 dos autos da Ação Declaratória nº 91.0123792-6, informando o cumprimento da obrigação por um dos devedores solidários, in casu, o Banco Bradesco (fls. 228/229), confirmado pelo ofício nº 0033/2003 da CEF (fl. 244), o que ocasionou a extinção da execução, nos termos da sentença de fl. 272, caracterizando, assim, a perda de objeto superveniente dos presentes Embargos. \r\n\r\nOutrossim, é certo que o interesse processual significa, inequivocamente, a necessidade que tem a parte de vir a Juízo para alcançar a tutela pretendida. Dessa forma, o interesse processual, consistente na conjugação do binômio necessidade/utilidade da entrega da prestação jurisdicional, constitui-se em condição para o legítimo exercício do direito de ação. \r\n\r\nLogo, falta à embargante interesse de agir (interesse-utilidade), visto que a prestação jurisdicional não lhe trará nenhuma utilidade prática. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 99.0063148-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x DIANA MASON SOARES (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000357/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. UNIÃO FEDERAL, opôs a presente Ação de Embargos à Execução, com fulcro no art. 736 e 741 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que os cálculos exeqüendos não foram elaborados corretamente, havendo excesso de execução no valor de R$ 4.641,62, conforme aponta o parecer da contadoria da AGU à fl. 04. \r\n\r\nII - Com a inicial vieram os documentos de fls. 04/07;\r\n\r\nIII - Decisão determinando a emenda da inicial à fl. 10, cumprida à fl. 12;\r\n\r\nIV - Parecer da Contadoria à fl. 19, solicitando às partes esclarecimentos sobre o extrato bancário de fl. 186 dos autos principais;\r\n\r\nV - Instada a se manifestar sobre o parecer do contador, a União Federal sustenta à fl. 29, ter havido saque do valor de Cr$ 181.315,81;\r\n\r\nVI - Instada a se manifestar sobre os esclarecimentos do contador, a embargada argúi, às fls. 36/37, que o valor de Cr$ 181.315,81 foi bloqueado a partir de 19/03/1990;\r\n\r\nVII - Petição da União Federal à fl. 41, requerendo o retorno dos autos ao contador judicial;\r\n\r\nVIII - Despacho à fl. 56, determinando que a embargante se pronuncie sobre a sentença proferida nos autos principais;\r\n\r\nIX - Manifestação da embargante à fl. 59, requerendo a extinção da execução em razão da inexeqüibilidade do título. \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Embargos à Execução oposta pela União Federal, no qual o ente federativo alega a ocorrência de excesso de execução. \r\n\r\nNão obstante, verifico que a autora, ora embargada, peticionou à fl. 268 dos autos da Ação Declaratória nº 91.0123792-6, informando o cumprimento da obrigação por um dos devedores solidários, in casu, o Banco Bradesco (fls. 228/229), confirmado pelo ofício nº 0033/2003 da CEF (fl. 244), o que ocasionou a extinção da execução, nos termos da sentença de fl. 272, caracterizando, assim, a perda de objeto superveniente dos presentes Embargos. \r\n\r\nOutrossim, é certo que o interesse processual significa, inequivocamente, a necessidade que tem a parte de vir a Juízo para alcançar a tutela pretendida. Dessa forma, o interesse processual, consistente na conjugação do binômio necessidade/utilidade da entrega da prestação jurisdicional, constitui-se em condição para o legítimo exercício do direito de ação. \r\n\r\nLogo, falta à embargante interesse de agir (interesse-utilidade), visto que a prestação jurisdicional não lhe trará nenhuma utilidade prática. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.002502-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR., TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARA DIAS PEREIRA E OUTROS (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES, MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA, ELEDI MENEZES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000363/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF opôs os presentes Embargos à Execução, com fulcro nos artigos 741, V, c/c 743, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que os exeqüentes não fazem jus aos valores declinados no feito principal, tendo em vista que os cálculos não foram elaborados corretamente, havendo excesso de execução em virtude da desconsideração das parcelas já creditadas administrativamente à época dos expurgos e, ainda, incorreção na aplicação dos juros de mora, contrariando os termos do artigo 293 do CPC.\r\n\r\nII - Emenda à inicial às fls. 18/21, juntando planilha de cálculos;\r\n\r\nIII - Manifestação dos embargados às fls. 46/47, concordando com a planilha de cálculos elaborada pela CEF à fl. 21;\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Embargos à Execução, apresentada pela Caixa Econômica Federal, no qual a empresa pública alega a ocorrência de excesso de execução, havendo incorreção na elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\nNão obstante, verifica-se que os exeqüentes, ora embargados, se manifestaram às fls. 46/47, declinando expressamente sua concordância com os valores trazidos pela CEF à fl. 21 requerendo, naquela ocasião, que a execução prosseguisse no montante apresentado pelo ente federativo.\r\n\r\nIndiscutivelmente, a matéria versa sobre direitos disponíveis, pelo que a manifestação dos embargados representa, inequivocamente, expresso reconhecimento da pretensão declinada pela embargante, equivalendo ao reconhecimento jurídico do pedido e determinando a extinção do feito com julgamento de mérito.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE a presente ação de Embargos à Execução oposta pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fl. 21, condenando os embargados em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor atribuído aos embargos (art. 20, § 4o , CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fl. 21 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.009846-9 UNIAO FEDERAL (Adv. BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO) x PAULO ROBERTO RIBEIRO (Adv. ANTONIO ALVES DE MATOS, FIRLY NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000347/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs os presentes Embargos à Execução, com fulcro nos artigos 736 e 741, V, c/c 739, § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que o exeqüente não faz jus aos valores declinados no feito principal, tendo em vista que seus cálculos não foram elaborados corretamente, havendo excesso de execução no valor de R$ 37.729,44.\r\n\r\nII - Impugnação do Embargado à fl. 15, ratificando os cálculos apresentados às fls. 180/183 dos autos principais;\r\n\r\nIII - Manifestação do Embargante às fls. 33/35, esclarecendo que os cálculos apresentados pelo Embargado levaram em conta, considerando a sua condição de inválido, os valores descontados a título de Imposto de Renda, contrariando o determinado na r. sentença de fls. 69/74. \r\n\r\nIV - Instado a se manifestar, o Contador Judicial apresenta os cálculos do montante devido às fls. 40/52, concluindo que o valor total da execução é de R$ 581.960,50;\r\n\r\nV - Manifestação do Embargado à fl. 55, informando que concorda com os cálculos apresentados pela Contadoria;\r\n\r\nVI - Manifestação da União à fl. 59, discordando dos cálculos apresentados pela Contadoria por entender que o termo a quo da correção monetária é a data do ajuizamento da ação (dezembro de 86) de acordo com a Lei 6899/91;\r\n\r\nVII - Parecer da Contadoria à fl. 63, esclarecendo que, na elaboração dos cálculos, considerou a data em que cada parcela tornou-se devida. Acrescenta que a divergência dos cálculos apresentados pelas partes reside no termo inicial da correção monetária;\r\n\r\nVIII - Petição do Embargado à fl. 66, confirmando os cálculos do contador;\r\n\r\nIX - Petição da UNIÃO FEDERAL à fl. 69, discordando dos cálculos do contador por constatar excesso de execução no valor de R$ 60.358,04, nos termos do parecer técnico elaborado pelo núcleo de cálculos e perícias da AGU à fl. 70;\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Embargos à Execução, apresentada pela UNIÃO FEDERAL, no qual o ente federativo alega a ocorrência de excesso de execução, havendo incorreção na elaboração dos cálculos exeqüendos. \r\n\r\nAduz que os cálculos apresentados pelo Contador não respeitaram a Lei nº 6899/91, que estabelece no artigo 1º, parágrafo segundo, que a correção monetária será calculada a partir do ajuizamento da ação. \r\n\r\nOs cálculos de fls. 40/52, efetuados pela Contadoria Judicial, têm por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período da dívida, segundo as determinações da decisão transitada em julgado (fls.87/90).\r\n\r\nCompulsando-se os autos principais, verifica-se que a planilha de cálculos apresentada pelo Exeqüente, ora Embargado, se aproxima dos cálculos apresentados pelo Contador às fls. 40/52, não merecendo prosperar a pretensão da embargante, tendo em vista que o valor encontrado pela União às fls. 07/11, está aquém do montante apresentado pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de Embargos à Execução oposta pela UNIÃO FEDERAL, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 40/52.\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor atualizado dos embargos, ex vi art. 20, parágrafo 4o do CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 40/52, para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.017696-5 FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA) x CELIA REGINA COSTA DOMINGUES E OUTROS (Adv. SONIA REGINA D MARTINS, HEITOR PEDROSO MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000382/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL opôs os presentes Embargos à Execução, com fulcro no artigo 738, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que as exeqüentes não fazem jus à obrigação de fazer, tendo em vista que os valores da vantagem pessoal perquirida, referentes ao período compreendido entre 01.07.1993 e 30.06.1995, foram pagos em folha de pagamento suplementar do mês de julho de 1995 e, ainda, que as exeqüentes Célia Regina Costa Domingues e Silvia Regina e Silva de Oliveira Souza não fazem jus à referida vantagem por terem ingressado no serviço público federal em data anterior à edição da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nII - Impugnação das Embargadas às fls. 53/54, alertando que a petição juntada às fls. 192/193 do feito principal não tinha por objetivo dar início à execução da obrigação de fazer, uma vez que requereram, tão-somente, a intimação da Fundação Biblioteca Nacional para o fornecimento das fichas financeiras para verificação do cumprimento da obrigação;\r\n\r\nIII - Manifestação da Fundação Biblioteca Nacional à fl. 61, informando que apenas cumpriu a determinação contida no Mandado nº 487/2004, expedido em obediência ao contido na decisão de fl. 194 da ação principal.\r\n\r\nIV - Parecer da Contadoria à fl. 69, esclarecendo que as verbas pretendidas foram pagas, não restando valores a serem executados;\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, apreciando os argumentos delineados pelas embargadas na peça de fls. 53/54, merece prosperar a irresignação apresentada.\r\n\r\nO último parágrafo da petição de fls. 192/193 dos autos principais foi claro ao requerer a intimação da ré para que esta apenas fornecesse as fichas financeiras das autoras como uma forma de viabilizar a verificação do regular cumprimento da obrigação de fazer, tomando o cuidado para que não fosse iniciado um indevido processo de execução.\r\n\r\nA decisão de fl. 194 da ação principal, ao mesmo tempo em que determinou o fornecimento das fichas financeiras das autoras, por um lapso, erro material, também determinou a intimação da fundação ré para que desse cumprimento à decisão transitada em julgado, dando início a uma execução não pleiteada pela parte interessada.\r\n\r\nDessa forma, restando ausente um pressuposto essencial à regular continuidade da execução iniciada de ofício, qual seja, o pedido da parte interessada, tenho que a mesma não merece prosseguir, assim como a presente ação de embargos.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, extinguindo igualmente a execução 'ex oficio' objeto do presente.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96) e sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.024658-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x NATAL RADICHI (Adv. ALDENS DA COSTA MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000359/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. UNIÃO FEDERAL opôs a presente ação de Embargos à Execução, com fulcro no artigo 736 e 741, inciso V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAlega que o embargado não faz jus ao crédito pleiteado na ação principal, que no caso em tela representa o pagamento dos valores atrasados decorrentes da incorporação do índice de 28,86% ao seu vencimento, em razão de ter firmado Termo de Acordo com a Administração, pelo qual optou por receber as diferenças relativas à implementação do referido índice pela via administrativa.\r\n\r\nII - Impugnação do embargado às fls. 11/12 sustentando que o Termo de Acordo não foi homologado em Juízo, bem como não há prova nos autos de que o pagamento foi efetuado pela União Federal;\r\n\r\nIII - Decisão à fl. 14, determinando a remessa dos autos para Contadoria para verificação de eventual saldo remanescente em favor do embargado;\r\n\r\nIV - Parecer da Contadoria à fl. 16, requerendo as planilhas do SIAPE para apuração de possível saldo remanescente;\r\n\r\nV - Instada a se manifestar a União Federal informa às fls. 20/22, que as partes firmaram Termo de Transação (acostado à fl. 189 dos autos do processo nº 97.0111258-0), inexistindo atualmente saldo credor em favor do embargado, conforme documento de fls. 07 e 22 destes autos.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução apresentados pela UNIÃO FEDERAL, no qual o ente federativo alega excesso de execução, por inexistir obrigação de fazer, tendo em vista a realização de acordo administrativo com o embargado. \r\n\r\nConforme se depreende da documentação juntada aos autos do processo nº 97.0111258-0, o embargado firmou Termo de Transação (fls.188/189), optando pelo recebimento de seus atrasados na via administrativa, não restando, assim, nada mais que pudesse ser executado.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE a presente Ação de Embargos à Execução oposta pela UNIÃO FEDERAL, extinguindo a execução objeto da presente.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nCondeno a Embargada em honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor atualizado dos embargos, ex vi art. 20, parágrafo 4o do CPC. \r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.005077-9 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MAISA BERALDINO LEAL) x RILDO SANTOS FERREIRA E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000356/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CNEN - COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR opôs a presente ação de Embargos à Execução, com fulcro no artigo 736 e 741, inciso V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAlega que concorda com os cálculos apresentados pelos exeqüentes IONE WALMIR BELLINI e CARLOS ROBERTO PEDRO, nos exatos termos da planilha de fl. 154 dos autos principais. Em contrapartida, discorda dos cálculos dos embargados RILDO SANTOS FERREIRA e JORGE GERALDO DOS SANTOS ARAÚJO uma vez que realizaram transação e, portanto, não fazem jus ao crédito pleiteado na execução de fl. 154 que, no caso em tela, representa o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.\r\n\r\nII - Decisão determinando a emenda da inicial à fl. 06;\r\n\r\nIII - Instada a se manifestar, a Embargante às fls. 12/13, esclarece que propôs a presente ação somente em face dos exeqüentes RILDO SANTOS FERREIRA e JORGE GERALDO DOS SANTOS ARAÚJO, que assinaram termo de transação (fls. 142/145), eis que foram incluídos, indevidamente, nos cálculos exeqüendos, os valores a título de honorários advocatícios. Requer, ainda, a condenação de MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA em litigância de má-fé.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução apresentados pela CNEN - COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, no qual o ente federativo alega excesso de execução quanto à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a realização de acordos com os embargados RILDO SANTOS FERREIRA e JORGE GERALDO DOS SANTOS ARAÚJO.\r\n\r\nConsoante documentação que acompanha a petição de fl. 142, o valor estipulado para a quitação do débito na esfera administrativa deu-se em quantia inferior à apresentada na inicial.\r\n\r\nTal prática configura verdadeira transação entre as partes, que engloba não só o principal, mas também os consectários do débito, não havendo, portanto, que se falar em condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom relação ao pedido de litigância de má-fé veremos que não merece prosperar, eis que as penalidades só se justificam quando a conduta da parte causa prejuízo à parte adversa. In casu, o pedido de Execução da embargada MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA encontra respaldo no v. acórdão do TRF - 2ª Região (fls. 127/136), que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores para condenar a Ré, ora Embargante, a proceder ao reajuste de 28,86% nos vencimentos dos autores.\r\n\r\nAssim sendo, deixo de condenar a embargada MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA em litigância de má-fé por entender que o engano, o erro cometido pelo seu patrono na petição de fls. 167/168, não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 17 do CPC, pois não houve conduta temerária da parte ao regular trâmite do processo.\r\n\r\nNesse sentido temos o entendimento do E. STJ, verbis: \r\n\r\n“Entende o STJ que o art. 17 do CPC, ao definir os contornos dos atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.” ( STJ - 3ª Turma, Resp 418.342-PB, rel. Min. Castro Filho, j. 11.6.02, deram provimento, v.u., DJU 5.8.02, p. 337) \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a presente Ação de Embargos à Execução oposta pela CNEN - COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, determinando que a execução prossiga com base na planilha de cálculos de fl. 154 dos autos principais, subtraindo-se o valor da verba honorária advocatícia relativa aos embargados RILDO DOS SANTOS FERREIRA e JORGE GERALDO DOS SANTOS do total exeqüendo. \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nDeixo de condenar as partes em honorários advocatícios tendo em vista a sucumbência recíproca. \r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.013118-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x YEDO CRUZ COSTA E OUTRO (Adv. MARCELO DA SILVA SA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000361/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF opôs os presentes Embargos à Execução, com fulcro nos artigos 741, II, V e VI c/c 743, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que os exeqüentes não fazem jus aos valores declinados no feito principal, tendo em vista que seus cálculos não foram elaborados corretamente, havendo excesso de execução quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da vedação expressa contida no artigo 29-C da Lei nº 8036/90, introduzido pela MP nº 2164-40/01.\r\n\r\nII - Impugnação dos embargados às fls. 16/22, sustentando a ocorrência da coisa julgada;\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Embargos à Execução, apresentada pela Caixa Econômica Federal, no qual a empresa pública alega a ocorrência de excesso de execução, havendo incorreção na elaboração dos cálculos exeqüendos pela inclusão indevida dos honorários advocatícios sucumbenciais.\r\n\r\nNo caso em tela, depreende-se da leitura da r. sentença de fls. 27/30, que a ré, ora embargante, foi condenada em honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, percentual esse alterado para 10% sobre o valor da condenação, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região às fls. 97/99, quando do julgamento das apelações de fls. 33/45 e 47/50. \r\n\r\nCom efeito, a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região transitou em julgado, conforme certidão de fl. 100, não cabendo, portanto, a interposição de outros recursos contra o referido decisum. \r\n\r\nDessume-se, então, que os cálculos exeqüendos de fls. 105/125 dos autos principais estão corretos, na medida em que têm por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período da dívida, inclusive condenação em honorários sucumbenciais, segundo as determinações da sentença transitada em julgado.\r\n\r\nA argumentação expendida pela embargante, no sentido de que os honorários advocatícios deferidos no pleito transitado em julgado contrariam posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como dispositivo legal contido no artigo 29-C da Lei 8036/90, demonstra claramente que a União pretende, ainda que por via transversa, alterar a coisa julgada. A fundamentação declinada pode e deve ser apresentada quando da fase de conhecimento, mas resta de toda incabível no momento em que já se procede a execução do decisum prolatado.\r\n\r\nNeste diapasão, entendo estar configurada a coisa julgada, nos moldes do artigo 467 do CPC, uma vez que a embargante não se valeu do recurso competente para reformar a sentença.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de Embargos à Execução oposta pela Caixa Econômica Federal, extinguindo o processo com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos exeqüendos de fls. 105/125.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, parágrafo 4o do CPC), que deverão ser acrescidos ao montante exeqüendo.\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.017303-8 UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. JOSE MAURO PACHECO SOUSA) x OMAR DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000355/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro no art. 741, V e VI do Código de Processo Civil, objetivando a extinção da execução em relação ao embargado OMAR DA SILVA, falecido em dezembro de 1995, sem herdeiros habilitados, conforme atesta a certidão de óbito de fl. 24 e a petição de fl. 204, ambas acostadas aos autos dos Embargos à Execução nº 2002.51.01.006132-6, em apenso.\r\n\r\nII - Decisão à fl. 06, determinando a emenda da inicial, para que esclareça se concorda com a planilha de cálculos apresentada pelos exeqüentes às fls. 259/277 dos autos principais;\r\n\r\nIII - Petição da embargante à fl. 12, informando que concorda com os cálculos apresentados pelos demais exeqüentes (VANDO LUIZ MACK e PAULO SÉRGIO DA CUNHA).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Embargos à Execução, apresentada pela UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO, na qual alega a ocorrência de excesso de execução, havendo incorreção na elaboração dos cálculos exeqüendos que incluiu, indevidamente, o montante pertencente ao embargado falecido OMAR DA SILVA. \r\n\r\nCom efeito, assiste razão à Embargante na medida em que há excesso de execução, devendo ser excluída dos cálculos exeqüendos a cota-parte do embargado OMAR DA SILVA, em virtude da ausência de herdeiros habilitados nos autos para prosseguir com a execução. \r\n\r\nDesta forma, a ação de execução deve continuar somente em relação aos exeqüentes VANDO LUIZ MACK e PAULO SÉRGIO DA CUNHA, conforme os cálculos de fl. 259 dos autos principais.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE a presente Ação de Embargos oposta pela UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO, determinando que a execução prossiga com base na planilha de cálculos de fl. 259 dos autos principais, somente com relação aos exeqüentes VANDO LUIZ MACK e PAULO SÉRGIO DA CUNHA.\r\n\r\nDeixo de condenar a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual não se completou.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.015779-7 ISABEL PERFETTI MAGALHAES (Adv. JORGE BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistos etc.\r\n\r\nPretende a Autora a antecipação dos efeitos da tutela determinando o imediato restabelecimento do pagamento da pensão civil deixada por sua falecida filha.\r\n\r\nComo causa de pedir alega, em síntese, que vivia sob a dependência econômica de sua filha, servidora inativa do Centro Técnico Aeroespacial, a Sra. Siglia Perfetti Magalhães, e, em razão do falecimento desta, obteve a concessão da pensão civil junto à Ré, por meio da Portaria DIRAP 3540/4PC, de 15/08/2005.\r\n\r\nAcresce que, em 05/04/2006 a referida Portaria foi anulada por outra, de nº. 1639/4PC, sob o argumento de não teria sido comprovada a dependência econômica de sua filha, em razão da residência comum não bastar para tal comprovação e, ainda, de a Autora não ter constado como dependente nas declarações do Imposto de Renda de 2001 a 2004 da Sra. Siglia Perfetti Magalhães.\r\n\r\nAduz que todas as suas despesas eram mantidas pela filha, e que não constava como dependente nas mencionadas declarações de Imposto de Renda em razão de estas terem sido apresentadas sob o modelo simplificado.\r\n\r\nEntende que o ato de cancelamento foi arbitrário, pelo que a Autora, de idade avançada, encontra-se sem meios para se manter, além de apresentar um quadro delicado quanto a sua saúde.\r\n\r\nDecisão de fls. 165 determinando a emenda da inicial para adequar o valor da causa, o que restou cumprido, conforme petição de fls. 167/168.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fls. 167/168 como emenda à inicial, para adequar o valor da causa. Oportunamente, proceda a Secretaria as anotações pertinentes.\r\n\r\nOs documentos de fls. 21 a 23 e 25/26 indiciam que a Autora teve oportunidade de defender-se do ato de cancelamento de sua pensão, ou seja, a anulação da portaria que veiculou a concessão do benefício teria sido precedida pelo contraditório.\r\n\r\nO cerne da questão controvertida reside na prova da relação da alegada dependência econômica existente com relação à filha da Autora, servidora falecida do Ministério da Defesa.\r\n\r\nEm que pesem as dificuldades narradas, no que respeita às despesas necessárias à subsistência da Autora, a demonstração da alegada relação de dependência econômica reclama dilação probatória, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, bem como o tratamento prioritário, nos moldes do art. 71 da Lei nº. 10.741/03.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n27 - 2005.51.01.011693-6 SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. DIOGENES DELFINO CABRAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000354/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA., qualificada na exordial, ajuizou a presente ação cautelar em face da UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo à contribuição ao PIS, decorrente do processo administrativo nº 10.768.520.581/2004-15, na forma do artigo 151, V, do Código Tributário Nacional, até o julgamento final do mandado de segurança nº. 97.0008446-9.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o débito supracitado foi objeto de inscrição em dívida ativa, relativamente aos meses de agosto e setembro de 1999, os quais foram declarados por meio de DCTF, a qual foi recebida pela Secretaria da Receita Federal em 12/11/1999, sendo que parte dos débitos referentes ao processo administrativo deixou de ser recolhida, em razão da suspensão de sua exigibilidade por depósito judicial deferido nos autos do Mandado de Segurança nº 97.0008446-9, que foi mantida em sede de apelação, situação esta que foi devidamente informada na própria DCTF.\r\n\r\nDestaca o depósito das exações fiscais objeto do processo administrativo, sendo pago o saldo restante, pelo que entende restar caracterizado o enriquecimento ilícito do Fisco.\r\n\r\nJuntou documentos (fls. 27/125). Pagas as custas (fls. 126).\r\n\r\nDeterminação para a Autora juntar cópia do Contrato Social à fls. 133, cumprida às fls. 135/146, juntando outros documentos (fls. 147/208).\r\n\r\nDecisão de fls. 209/210, deferindo parcialmente a medida liminar requerida, para determinar a exclusão do nome da Autora do CADIN, caso a inclusão tivesse ocorrido em razão de débito discutido nos presentes autos, postergando-se a apreciação da questão remanescente para após a vinda da contestação.\r\n\r\nCitada, a Ré ofertou contestação (fls. 219/223) informando que não poderia dar cumprimento à decisão de fls. 209/210, sob o argumento de que, de acordo com a Divisão da Dívida Ativa da União da Procuradoria de Fazenda Nacional no Rio de Janeiro, a Autora possui 19 (dezenove) inscrições em Dívida Ativa (fl. 229).\r\n\r\nEntende, por fim, que a Autora elegeu a via inadequada, estando ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, bem como o interesse de agir, requerendo a extinção do feito sem julgamento de mérito ou, na hipótese de não acolhimento das preliminares argüidas, a improcedência dos pedidos da exordial.\r\n\r\nDecisão de fls. 250/252 determinando que a Ré se pronunciasse sobre o débito em questão, bem como o retorno dos autos para a apreciação da questão remanescente, objeto do pedido de liminar.\r\n\r\nManifestação da Ré às fls. 254/255 (documentos às fls. 256/293) aduzindo que o processo deve ser extinto, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual, em razão da inscrição em dívida ativa referente ao processo administrativo nº. 10.768.520.581/2004-15 ter sido anulada.\r\n\r\nInstada a se manifestar (fls. 294), a Autora peticionou, às fls. 296/298, requerendo a extinção do presente feito, argumentando, todavia, que se trata de perecimento de objeto, eis que, quando ajuizada a ação cautelar, subsistia a inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDemonstram os documentos de fls. 261/262 e 291 que a inscrição em dívida ativa referente ao processo nº. 10.768.520.581/2004-15 foi anulada, em data posterior ao ajuizamento desta ação.\r\n\r\nA lide instaurada tinha por objeto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na referida inscrição em dívida ativa, ora cancelada. No curso do feito, a União noticiou a existência de 19 (dezenove) inscrições em dívida ativa em nome da Autora.\r\n\r\nTodavia, o julgador está adstrito aos limites da lide fixados na inicial, de sorte que somente pode apreciar e decidir a respeito da exigibilidade do débito referente ao processo administrativo nº. 10.768.520.581/2004-15, já que este foi o único mencionado na causa de pedir e no pedido.\r\n\r\nCom relação ao referido débito, resta evidente que a anulação de sua inscrição em dívida ativa em data posterior ao ajuizamento desta ação, importa em reconhecimento da procedência do pedido, e não perda do objeto por falta de interesse processual, como equivocadamente sustenta a União.\r\n\r\nCom efeito, quando do aforamento desta demanda, o débito em questão estava inscrito em dívida ativa e sua exigibilidade não estava suspensa, de maneira que a Autora tinha necessidade de obter um provimento jurisdicional útil a lhe resguardar dos efeitos da inscrição do débito.\r\n\r\nTodavia, a pretensão deve ser acolhida em parte, porquanto a existência de outros débitos inscritos em dívida ativa (não referidos na inicial) - fato não negado pela Autora - impede a exclusão do CADIN.\r\n\r\nAssim, por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, com base no art. 269, II do CPC, apenas para declarar a inexigibilidade do débito inscrito em dívida ativa sob o nº. 70704004158-35 (referente ao processo nº. 10.768.520.581/2004-15).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, com base no art. 21, caput, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 2006.51.01.016368-2 CLOVIS ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. CARLA DE MAGALHAES DANTAS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por CLOVIS ROBERTO DE OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, que seja corrigido o percentual do adicional de tempo de serviço, atualmente em 24% (vinte e quatro por cento), para 32% (trinta e dois por cento).\r\n\r\nAlega, em síntese, que é servidor público federal, perfazendo, até 15/08/2006, mais 32 (trinta e dois) anos de serviço, sendo que não recebe corretamente o percentual de adicional de tempo de serviço, pelo que requereu a correção por meio de processo administrativo, não tendo obtido êxito.\r\n\r\nDecisão de fl. 12 deferindo ao Autor prazo para a comprovação de sua condição de servidor público federal, o que restou cumprido, conforme petição acostada à fl. 13 e documentos às fls. 14/263.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDiante da exposição dos fatos, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo inviabilizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nCom efeito, tenho por incabível a concessão da medida pleiteada no presente feito, uma vez que a pretensão do Autor esbarra no que preceitua o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº 5.021/66, veda o deferimento da pretensão em casos como o presente.\r\n\r\nNessa esteira, cumpre ressaltar que o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis: \r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1o. da Lei nº. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, Rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2006.51.01.018310-3 BERNARDO ALMEIDA LEITE DA SILVA (Adv. GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA) x COORDENADOR DA COMISSAO EXAMINADORA DO PROCESSO SELETIVO PUBLICO DA PETROBRAS (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ). . Vistos, etc.\r\n\r\nOs presentes autos foram remetidos a este Juízo, por força da r. decisão que declinou da competência da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital (fls. 154/159), por entender que a matéria não se insere no âmbito da competência daquela Justiça Estadual.\r\n\r\nNa presente demanda, a Autoridade apontada como coatora é vinculada à sociedade de economia mista, o que exclui a competência desta Justiça Federal, haja vista que nenhum interesse de ente público federal encontra-se abarcado pela presente demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, eis que as questões relativas à realização de concurso público não constituem de atos de delegação do poder público federal.\r\n\r\nDe acordo com o verbete n.º 150, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: \"Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas\".\r\n\r\nAssim, tratando-se de ação que versa sobre questão afeta à participação de candidato em fase de concurso público para o preenchimento de vagas em sociedade de economia mista federal, é competente para apreciar o pedido a Justiça Estadual.\r\n\r\nEm conseqüência, não sendo a hipótese de se suscitar conflito de competência, eis que, como já decidiu o próprio STJ, no verbete n.º 224, da Súmula de sua jurisprudência predominante: \"Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o juiz a declinar de sua competência, deve o juiz federal restituir os autos, e não suscitar conflito.\", devem ser os presentes autos reencaminhados ao MM. Juízo Estadual da 5ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, remetam-se os autos ao MM. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 36575"
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DA SILVA-14\r\n\r\nGLAUCE SARAIVA DE SOUZA-3\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-4\r\n\r\nJACIARA DOS SANTOS RASTELY-17\r\n\r\nJORGE BLOISE-14\r\n\r\nJORGE FERREIRA VIANNA-3\r\n\r\nJOSE BERNARDO JUNIOR-13\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-1\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-13\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-15\r\n\r\nMAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO-15\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-9\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-2\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PORCIANO DE ARRUDA-13\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-16\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-10, 11\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-8\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-13\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-12\r\n\r\nSATIRO JOSE TEIXEIRA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 4, 5\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-12\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-7\r\n\r\nVITOR AGUILLAR DA SILVA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000131\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.000835-7 INSURANCE OF SAGRES S/C DE CORRT DE SEGUROS LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000365/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nINSURANCE OF SAGRES - SOCIEDADE CIVIL DE CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ajuizou a presente ação, com pedido de antecipação da tutela, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÂO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e de inexigibilidade da COFINS, desobrigando-a do pagamento do referido tributo.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é sociedade civil prestadora de serviços, regularmente registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, constituída por pessoas físicas domiciliadas no país e, portanto, isenta de pagamento da COFINS, nos termos estabelecidos tanto pela Lei Complementar nº 70/91 quanto pelo Decreto-Lei nº 2.397/87.\r\n\r\nRequer, outrossim, em caso de procedência de seu pedido, que também seja declarado seu direito à compensação dos pagamentos indevidos referentes à COFINS com parcelas vencidas e vincendas de tributos federais das quais seja devedora.\r\n\r\nII - Com a inicial, os documentos às fls. 19/248;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas à fl. 249;\r\n\r\nIV - À fl. 252, decisão determinando à parte autora que proceda à emenda da inicial.\r\n\r\nV - Às fls. 256/260, 264/269, 274/306, bem como, 310/332, petições da parte autora cumprindo o determinado;\r\n\r\nVI - Regularmente citada (fl. 337), a União apresentou sua contestação, às fls. 340/344, pugnando pela legalidade dos procedimentos adotados, em virtude da validade da revogação da isenção concedida na LC 7/70, pela Lei nº 9.430/96;\r\n\r\nVII - Às fls. 345/348, decisão deferindo, parcialmente, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nVIII - Réplica às fls. 354/359;\r\n\r\nIX - Às fls. 363, petição comunicando a interposição de Agravo de Instrumento, junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região;\r\n\r\nX - Em não havendo mais provas a serem produzidas (fl. 407), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela parcialmente deferido, na qual a parte autora objetiva que lhe seja reconhecido seu direito de não recolher a COFINS, nos termos da Lei Complementar nº 70/91, bem como a compensação dos valores pagos indevidamente com parcelas vencidas e vincendas de outros tributos federais.\r\n\r\nÀ míngua de questões preliminares, passo ao exame do mérito da pretensão.\r\n\r\nÉ de comum sabença entre os operadores do direito, que a revogação, total ou parcial, de Lei Complementar cuja aprovação requer quorum qualificado, só pode se dar através da edição de nova Lei Complementar, sendo certo que entendimento contrário colidiria com o Princípio de Hierarquia das Normas.\r\n\r\nNesse passo, resta incabível que a Lei Ordinária nº 9.430/96, em seu art. 56, tenha revogado o benefício concedido no art. 6o, inciso II, da Lei Complementar 70/91, que isentou da COFINS as sociedades civis previstas no art. 1o do Decreto-Lei nº 2397/87, cumprindo, pois, reconhecer que aludida norma padece de ilegalidade.\r\n\r\nOutrossim, insta ressaltar que a matéria em comento não comporta maiores ilações, restando pacificada pelo Colendo STJ, conforme se verifica na Súmula 276 daquela Corte, in verbis:\r\n\r\n“As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado”.\r\n\r\nDe outra banda, é possível verificar, através da documentação que instrui a exordial, especialmente o Contrato Social (fls. 311/332), que a sociedade autora preenche as condições estabelecidas no artigo 1o, do Decreto-Lei nº 2397/87, que dispõe:\r\n\r\n“Art.1o: A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o imposto de renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestações de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no registro civil das pessoas jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no país.”\r\n\r\nPor fim, vale transcrever recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça que corroboram o entendimento acima esposado, merecendo, assim, prosperar o pleito declinado na inicial. Confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COFINS. LC 70/91 E LEI Nº 9.430/96. ISENÇÃO PARA AS SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NO STJ, QUE DEU ORIGEM À SÚMULA Nº 276/STJ. MANTIDA A ISENÇÃO.\r\n\r\n- \"As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado.\" (Súmula 276)”\r\n\r\n(Ac. unân. da 1a. Turma do STJ, AGRESP 440229; Proc: 200200731611-PR; data da decisão: 03/06/2003; Min. Rel. HUMBERTO GOMES DE BARROS; Data publicação: 30/06/2003; p. 141)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS (ART. 6º, II, DA LC Nº 70/91). PRECEDENTES. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nNega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as sociedades civis prestadoras de serviços são isentas da COFINS, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/91. Ressalte-se, ainda, que a revogação do benefício em tela só poderia ter sido veiculada por outra lei complementar, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das leis. Ademais, é vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceitos constitucionais.\r\n\r\n(Ac. unân. da 1a. Turma do STJ, AGA - 490277 Proc: 200300108106-RJ; Data da decisão: 13/05/2003;Min. Relator: Francisco Falcão, data da publicação: 18/08/2003; p. 169)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão de fls. 345/348, para declarar o direito da sociedade autora à isenção da COFINS, nos termos da Lei Complementar nº 70/91, afastando, por conseguinte, as disposições da Lei nº 9.430/96 e autorizando a compensação dos valores pagos indevidamente a título de recolhimento da COFINS com parcelas vencidas e vincendas de tributos federais devidos pela autora.\r\n\r\nCondeno, ainda, a UNIÃO FEDERAL nas custas e em honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO, dando-lhe ciência da presente decisão.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.002487-2 STUDIO ALFA ARTES GRAFICAS LTDA (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000371/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nSTUDIO ALFA ARTES GRÁFICAS LTDA. opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo que a decisão proferida teria incorrido em omissão, tendo em vista que não teria apreciado questão referente ao fato de que a Lei nº 10.637/02 teria trazido prejuízo para a autora no que se refere ao recolhimento da contribuição para o PIS.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nA decisão prolatada foi bastante clara ao declinar o entendimento no sentido de ser reconhecida a constitucionalidade e legalidade do texto legal em comento, não merecendo prosperar o pleito declinado na inicial, nos exatos termos do decisum exarado.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027061-8 AUREA CANDIDO DA CRUZ (Adv. JORGE FERREIRA VIANNA, GLAUCE SARAIVA DE SOUZA, ANDRE LAZARO FERREIRA AUGUSTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000379/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nÁUREA CÂNDIDO DA CRUZ ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum sumário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da União Federal, objetivando seja a ré compelida a conceder-lhe o benefício da pensão militar.\r\n\r\nAduz, com causa de pedir a prestação jurisdicional, que possui direito à aludida pensão uma vez que era dependente econômica do Sr. Vicente Miranda, Segundo Sargento da Marinha, falecido esposo de sua avó.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 08/27;\r\n\r\nIII - Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 30/31);\r\n\r\nIV - Deferido o benefício da gratuidade de Justiça (fl. 42);\r\n\r\nV - Regularmente citada, a União apresentou contestação às fls. 69/73, alegando que a autora não está incluída entre as hipóteses de beneficiários de pensão militar;\r\n\r\nVI - Réplica às fls. 80/81;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 88), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido, no qual a autora pleiteia a concessão do benefício da pensão militar.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame da questão de fundo.\r\n\r\nA Lei nº 3.765/60, que dispõe sobre as pensões militares, alterada pela MP nº 2.215/01, declina quais são os beneficiários da pensão militar. Em seu art. 7o, caput, determina que “a pensão militar é deferida em processo de habilitação” na ordem de prioridade e condições declinadas em seus incisos, sendo colocada como terceira e última ordem “a pessoa designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar”.\r\n\r\nDesta forma, não resta embasamento legal para atender ao pleito da autora.\r\n\r\nRessalte-se que a requerente não possui qualquer tipo de parentesco com o falecido ex-militar. Assim, somente poderia vir a fazer jus ao benefício pretendido se tivesse por aquele sido designada e fosse inválida, e somente enquanto durasse a invalidez, o que não é o caso da autora, ou se fosse maior de 60 (sessenta) anos, hipótese na qual também não se enquadra.\r\n\r\nAssim, não há como prosperar a pretensão declinada na exordial. Neste sentido a jurisprudência pátria. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO\r\n\r\nClasse: AC - Apelação Civel - 237886\r\n\r\nProcesso: 200005000569060 UF: PE Órgão Julgador: Quarta Turma\r\n\r\nData da decisão: 05/11/2002 Documento: TRF500061942 \r\n\r\nFonte DJ - Data::26/12/2002 - Página::230\r\n\r\nRelator Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho\r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 7º DA LEI Nº 3765/60 ALTERADA PELA LEI Nº 8216/91.\r\n\r\nI - (...) NÃO HAVENDO, PORTANTO, PREVISÃO LEGAL NA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA PARTE APELANTE (...) QUE À DATA DO ÓBITO NÃO LOGROU COMPROVAR DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO MESMO, TAMPOUCO POSSUÍA A IDADE LEGALMENTE PREVISTA PARA O ENQUADRAMENTO EM TERCEIRA ORDEM DE PRIORIDADE.\r\n\r\nII- APELAÇÃO NÃO PROVIDA.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão de fls. 30/31, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em custas e honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.013728-5 MILTON REIS VALLE (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000368/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nMILTON REIS VALLE opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo que o autor faz jus à acumulação de pensão de ex-combatente com proventos de reforma militar, ou, ainda, direito de opção entre os benefícios.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nA decisão prolatada foi bastante clara ao declinar o entendimento no sentido de que somente em liquidação de sentença será possível avaliar se os valores atualmente depositados pelos autores correspondem ao efetivamente devido, não havendo, assim, como ser condenada a Caixa a devolver em dobro o que teria sido cobrado a maior, eis que sequer há comprovação nesse sentido. Dessa forma, a sentença determinou que, uma vez comprovado depósitos a menor por parte dos autores, deverão estes complementar as parcelas insuficientemente implantadas devidamente corrigidas, nos exatos termos do dispositivo do decisum exarado.\r\n\r\n, previsto no art. 53 do ADCT e na Lei nº 5.315/67, no sentido de que a pensão especial de ex-combatente somente é devida para aqueles que foram licenciados do serviço militar após o fim da 2a Guerra Mundial e retornaram à vida civil definitivamente, não havendo que se falar em cumulação com proventos de reforma e nem tampouco em eventual direito de opção.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.014184-7 AMILCAR BORGES GONCALVES E OUTRO (Adv. EVANDRO SOUTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000369/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AMÍLCAR BORGES GOLÇALVES e outro ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento do adicional de compensação orgânica no percentual de 40 % do soldo de coronel.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que são militares da reserva do Exército e que durante o serviço ativo incorporaram a vantagem integral de compensação orgânica na especialidade pára-quedismo nos moldes da Lei nº 4328/64. \r\n\r\nAlegam que a referida vantagem pecuniária se encontra incorporada ao patrimônio jurídico, não podendo haver supressão por força de um regramento posterior, a saber, a Medida Provisória nº 2.131/00, sob pena de ofensa ao princípio do direito adquirido, insculpido na Carta Magna.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos às fls. 13/29. Custas recolhidas à fl. 30;\r\n\r\nIII - Petição dos autores emendando a inicial à fl. 33;\r\n\r\nIV - Decisão recebendo a emenda da exordial à fl. 34;\r\n\r\nV - Instada a se manifestar, a União Federal apresenta a sua peça de defesa às fls. 42/47, com parecer do Ministério da Defesa às fls. 48/59, argüindo, como preliminar de mérito, a prescrição qüinqüenal. No mérito propriamente dito, sustenta a constitucionalidade da Lei nº 8237/91, que alterou a disciplina de remuneração dos militares, pois apenas corrigiu distorções, unificando a remuneração sem causar qualquer prejuízo ou diminuição dos proventos dos militares;\r\n\r\nVI - Réplica às fls. 62/70.\r\n\r\nSem mais provas a produzir, os autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, Decido:\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, pelo procedimento comum, no qual os autores pleiteiam o adicional de compensação orgânica no percentual de 40 % do soldo de coronel, nos termos da legislação vigente à época de suas aposentadorias.\r\n\r\nNo mérito, sustentam os demandantes que a referida parcela, vigente até a edição da MP nº 2.131/00, não pode ser suprimida ou reduzida, eis que se encontra devidamente incorporada aos seus proventos, invocando em seu benefício o princípio constitucional do direito adquirido.\r\n\r\nNão obstante, a superveniência da MP nº 2.131/00, introduzindo novos critérios na remuneração dos militares ativos e inativos, ainda que tenha suprimido determinados adicionais, teve por escopo prestigiar e valorizar a remuneração daqueles servidores, não procedendo a alegação de que a lei nova importou em prejuízo por não conservar a vantagem em questão.\r\n\r\nPor outro lado, é incontroverso que o regime jurídico estatutário que disciplina o vínculo entre o servidor e a Administração não possui natureza contratual. Logo, o servidor não tem direito à imutabilidade do regime remuneratório, por predominar, no caso, o interesse público. O que não pode ocorrer, como de fato não ocorreu, é a redução da remuneração como um todo.\r\n\r\nDepreende-se que com a edição da nova legislação que reestruturou as alíneas remuneratórias dos militares, o adicional que se aventa como suprimido na realidade foi incorporado ao soldo dos requerentes.\r\n\r\nQuebra Desta forma, a incidência da compensação orgânica no valor perquerido sobre o soldo atual, onde já se encontram incorporadas não só aquela mas também parcelas de remuneração diversas, importaria em verdadeiro bis in idem, caracterizado pelo cálculo da gratificação sobre ela mesma.\r\n\r\nAssim, não há como prosperar a pretensão declinada, restando pacificada a jurisprudência pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante depreende-se do aresto abaixo, selecionado inter pluris.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nMS 8661 / DF 2002/0124760-0 Fonte DJ DATA:03/02/2003 PG:00262\r\n\r\nRelator Min. VICENTE LEAL (1103) Data da Decisão 11/12/2002\r\n\r\nOrgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nO regime jurídico estatutário, que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração, não tem natureza contratual, em razão do que inexiste direito a inalterabilidade do regime remuneratório.\r\n\r\nEm tema de regime remuneratório do funcionalismo público, descabe a invocação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos, quando a despeito da supressão de adicional, os novos critérios impostos acarretam em efetivo acréscimo remuneratório.\r\n\r\nOrdem de segurança denegada.\r\n\r\nNo mesmo sentido, temos o acórdão do TRF - 2ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUNAL-SEGUNDA REGIÃO, AC - APELAÇÃO CIVEL - 356919, proc. 2002.51.01.002518-8 UF : RJ Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESP., relator JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO \r\n\r\nDJU 27/01/2006 \r\n\r\nCONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MILITAR - GRATIFICAÇÃO - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - LEI N. 8.237/91 - DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - INEXISTÊNCIA. - Trata-se de ação ordinária em que os Autores, militares pára-quedistas do Exército, postulam o pagamento do equivalente à diferença da indenização de compensação orgânica, nos termos da Lei nº 5.787/72, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do soldo; - O novo regime remuneratório introduzido pela Lei 8237/91, não viola direito adquirido nem fere o princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF); - Merece ser destacado que em tema de regime remuneratório do funcionalismo público, descabe a invocação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos, quanto a despeito da redução do percentual numérico de gratificação, os novos critérios impostos acarretam em efetivo acréscimo remuneratório; - A superveniência da Lei nº 8.237/91, ainda que reduzindo os percentuais das gratificações e indenizações, teve por escopo valorizar o soldo básico, base sobre a qual incidem os cálculos de todas as demais vantagens salariais, restando por conceder sensível elevação no valor final dos vencimentos; - Portanto, a redução de 20% foi compensada, com vantagem, pela incorporação da gratificação aos soldos dos militares.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima esposadas, condenando os autores nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.015743-0 MARIA DA SILVA CORDEIRO E OUTROS (Adv. SATIRO JOSE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000373/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. MARIA DA SILVA CORDEIRO E OUTROS, qualificados na inicial, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a ré condenada a pagar suas pensões equiparando-as aos proventos percebidos por agentes de Polícia Federal de 2a Classe, reatroativamente a antes do Decreto-Lei no. 1.015/69, mais as diferenças apuradas, tudo corrigido monetariamente.\r\n\r\nAlmejam, outrossim, a declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do aludido Decreto-Lei no. 1.015/69, e, sucessivamente, o acolhimento de sua pretensão a partir de julho de 2002, com todas as diferenças antes postuladas.\r\n\r\nNarram, como causa de pedir da prestação jurisdicional, em resumo, que são pensionistas de servidores que foram admitidos como vigilantes de presídio do antigo Distrito Federal - Rio de Janeiro, entre 1943 e 1954, e que quando o DF foi transferido para Brasília, foram enquadrados no grupo POL - 502, e permaneceram servindo no Rio de Janeiro, com os direitos atinentes aos servidores públicos federais, nos termos da Lei no. 4.483/64.\r\n\r\nDizem que, em 1969, o Decreto-Lei 1.015 transferiu para o então Estado da Guanabara, a partir do exercício de 1972, a responsabilidade pelo pagamento do pessoal ainda na ativa, bem como dos que se tornassem inativos da edição do DL até 1972. Ocorre que tal dispositivo feriu direitos adquiridos, porque os “de cujus” foram enquadrados como servidores públicos estaduais, suportando grandes perdas salariais.\r\n\r\nRessaltam que, com o advento da Lei no. 10.546/2002, que revogou expressamente o Decreto-Lei 1.015/69, restou evidente seu alegado direito.\r\n\r\nJuntaram os documentos de fls. 19-126.\r\n\r\nCitada, a União oferece a sua peça de bloqueio de fls. 139-147. Observa, inicialmente, a incidência da prescrição no caso vertente. No mérito propriamente dito, postula pelo não acolhimento do pleito autoral.\r\n\r\nRéplica, às fls. 150-151.\r\n\r\nEm provas, nada foi requerido (fls. 154 e 155-verso).\r\n\r\nÉ o breve Relatório.\r\n\r\nTudo examinado, DECIDO.\r\n\r\nO feito encontra-se apto para imediato julgamento, nos termos do art. 330, inc. I, do C.P.C.. Presentes as condições para o exercício regular do direito de ação e os pressupostos de constituição válida do processo.\r\n\r\nRejeito a preliminar de prescrição, tendo em consideração que as Autoras se insurgem contra a não aplicação da Lei 10.486/2002, que revogou o Decreto 1.015/2002. Tendo os mesmos ajuizado a presente ação em 2004, obviamente, não se esgotou o qüinqüênio prescricional.\r\n\r\nEnfrentada a preliminar de mérito, passo ao julgamento da causa.\r\n\r\nAs Autoras afirmam que são pensionistas de servidores que ocupavam o cargo de vigilantes de presídio, os quais teriam sido admitidos ao serviço público federal, entre os anos de 1943 e 1954, época em que o Distrito Federal estava instalado no atual Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom a transferência do Distrito Federal para Brasília, as Autoras aduzem que seus falecidos esposos foram enquadrados no “grupo POL - 502”, mediante um convênio entre o Ministério da Justiça e o Governo do Estado da Guanabara. Permaneceram, assim, servindo no território estadual, com seus direitos de servidores federais assegurados pela Lei 4.483/64.\r\n\r\nInsurgem-se as Postulantes contra o Decreto 1.015/69, que transferiu para o Estado da Guanabara, a partir do exercício de 1972, a res ponsabilidade exclusiva pelo pagamento do pessoal ativo, dividindo tal responsabilidade proporcionalmente ao tempo de serviço, com relação àqueles que se tornassem inativos entre o início de vigência do Decreto-lei e o exercício de 1972. \r\n\r\nSustentam que tal Decreto feriu os direitos adquiridos à estabilidade no regime de servidores públicos federais, com reflexos nos seus ganhos, já que seus proventos suportaram elevadíssimas perdas. Todavia, posteriormente, o Decreto 1.015/69 foi revogado expressamente pela Lei 10.456/2002, o que conduz à interpretação - segundo salientam - de que o direito de as Autoras ao regime jurídico federal foi restaurado, fazendo as mesmas jus ao recebimento da parcela que equipare suas pensões ao cargo de agente da polícia federal 2ª classe. \r\n\r\nPara reforçar tal raciocínio, aduzem que, tão logo entrou em vigor a Lei 10.456/2002, os aposentados e pensionistas do corpo de bombeiros e polícia militar, automaticamente, voltaram ao status anterior. O mesmo não ocorreu com as Autoras que permanecem até a data atual sem qualquer alteração nos seu regime jurídico.\r\n\r\nLaboram em equívoco as Autoras, ao afirmarem que a Lei 4.483/64 lhes assegura seus direitos de servidores federais. Da leitura do texto legal, chega-se a uma conclusão em sentido contrário, consoante se depreende do art. 3º do referido Diploma Legal:\r\n\r\n“Art. 3º Serão transferidos ao Estado da Guanabara, na data de sua constituição, sem qualquer indenização, os serviços públicos de natureza local prestados ou mantidos pela União, os servidores nêles lotados e todos os bens e direitos nêles aplicados e compreendidos.\r\n\r\n§ 1º Os serviços ora transferidos e o pessoal neles lotado, civil e militar, passam para a jurisdição do Estado da Guanabara, e ficam sujeitos à autoridade estadual, tanto no que se refere à organização dêsses serviços, como no que respeita às leis que regulam as relações entre êsse Estado e seus servidores. Incluem-se nesses serviços a Justiça, o Ministério Público, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, os estabelecimentos penais e os órgãos e serviços do Departamento Federal de Segurança Pública, encarregados do policiamento do atual Distrito Federal. (negritos e grifos do Juízo)\r\n\r\nO parágrafo 2º do mesmo dispositivo estabeleceu que competiria à União pagar a remuneração do pessoal lotado nos serviços transferidos, correspondentes aos cargos atuais e àqueles a que os servidores venham a ser promovidos, bem como os proventos da inatividade, que vierem a ser concedidos aos mesmos servidores.\r\n\r\nOcorre que esse último dispositivo citado foi revogado pelo Decreto-Lei nº 1.015/69, no seu art. 3º, que dispôs, no sentido de que, a partir do exercício de 1972, cessaria a responsabilidade da União pelo pagamento do pessoal ativo, competindo-lhe pagar os inativos e pensionistas. \r\n\r\nA Lei 4.483/64 veio reafirmar o disposto na Lei 3.752/60, no seu art. 3º, in verbis: \r\n\r\n“Art. 3º Serão transferidos ao Estado da Guanabara, na data de sua constituição, sem qualquer indenização, os serviços públicos de natureza local prestados ou mantidos pela União, os servidores nêles lotados e todos os bens e direitos nêles aplicados e compreendidos.\r\n\r\n§ 1º Os serviços ora transferidos e o pessoal neles lotado, civil e militar, passam para a jurisdição do Estado da Guanabara, e ficam sujeitos à autoridade estadual, tanto no que se refere à organização dêsses serviços, como no que respeita às leis que regulam as relações entre êsse Estado e seus servidores. Incluem-se nesses serviços a Justiça, o Ministério Público, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, os estabelecimentos penais e os órgãos e serviços do Departamento Federal de Segurança Pública, encarregados do policiamento do atual Distrito Federal.” (negritos do Juízo)\r\n\r\nO Decreto 1.015/69 não contemplou os falecidos esposos das Autoras para que pudessem continuar a receber suas remunerações da União, já que se revestiam ainda da qualidade de servidores ativos, não tendo sido alcançados pelo disposto nas Leis 3.752/60 que preceitua que só continuarão submetidos à responsabilidade da União aqueles que já se encontravam aposentados ou percebendo benefício pensional, quando da entrada em vigor do Decreto-lei 1.015/69.\r\n\r\nOs documentos acostados à inicial indicam que as Autoras são pensionistas, respectivamente, de servidores falecidos em 11/12/2001 (fl. 24), 14/11/98 (fl. 35), 02/11/76 (fl. 50) e 24/07/93 (fl. 60).\r\n\r\nDúvida não há, pois, que houve um rompimento do vínculo funcional mantido com a União. Não obstante a revogação posterior do Decreto 1.015 pela Lei 10.486/2002.\r\n\r\nNão demonstraram as Autoras que suas pretensões de equiparação com Agente de Polícia Federal 2ª Classe estejam respaldadas em previsão legal. \r\n\r\nNão vislumbro inconstitucionalidade nas disposições do Decreto 1.015/60, que veio dispor sobre a responsabilidade da União no pagamento do pessoal transferido para o Estado da Guanabara, sendo o critério estabelecido no sentido de excluir o pessoal ativo da responsabilidade de pagamento pela União norteado por razões orçamentárias e políticas que não se confrontaram com o ordenamento jurídico constitucional. Trata-se de norma de ordem pública e cogente, que não vulnera o princípio da intangibilidade do direito adquirido. Cabe ressaltar que inexiste direito adquirido a regime jurídico, e sim o direito à irredutibilidade dos ganhos totais, conforme entendimento pacificado pelo Excelso Pretório.\r\n\r\nAs Autoras não demonstraram que a mudança do regime jurídico importou em redução de seus benefícios de pensão. Tal demonstração deve levar em conta o cargo em que permaneceram vinculados ao Estado do Rio de Janeiro, e não comparativamente com os proventos de aposentadoria e pensão cujos titulares foram assumidos pela União, integrantes do regime jurídico federal distinto do regime em que foram enquadrados os falecidos esposos das Autoras. \r\n\r\nDiante da falta de base jurídica a respaldar a pretensão autoral, esta se confronta com o disposto no art. 37, inciso XIII (“É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público”).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inc. I, do C.P.C..\r\n\r\nDeixo de condenar as Autoras ao pagamento dos encargos de sucumbência, em virtude do benefício da gratuidade de justiça (fls. 132).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.018193-6 ROBERTO ALVES ROSA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000370/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nROBERTO ALVES ROSA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a suspensão do desconto em seu contracheque no valor de R$ 219,64 (duzentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos), bem como, a indenização por danos morais, no percentual de 50 (cinqüenta) salários mínimos.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que vem sendo descontado em seu contracheque o valor de R$ 219,64 (duzentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos), em virtude de erro da Administração, referente à transferência do autor para a reserva remunerada, desconto esse iniciado em maio de 2004 com previsão de término para outubro de 2005.\r\n\r\nAfirma que seu soldo foi diminuído em mais de 50% (cinqüenta por cento), gerando um grande desequilíbrio financeiro do autor.\r\n\r\nPor fim, aduz a existência de dano moral, fazendo jus à respectiva indenização. \r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 08/37;\r\n\r\nIII - Pedido de gratuidade de Justiça deferido às fls. 44/45; \r\n\r\nIV - Decisão, às fls. 44/45, determinando à parte autora que proceda à emenda da inicial e postergando a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda de resposta.\r\n\r\nV - À fl. 48, petição da parte autora cumprindo o determinado;\r\n\r\nVI - Regularmente citada, a União apresentou contestação, às fls. 59/64, argüindo a inexistência de dano, inviabilizando, assim, a obrigação de indenizar, bem como a legalidade dos descontos, nos termos do artigo 14, da Medida Provisória nº 2.131-3/2001.\r\n\r\nVII - Decisão de fls. 68/71, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela;\r\n\r\nVIII - Às fls. 78/91, petição comunicando a interposição de Agravo de Instrumento, junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 94 e 96), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se a presente demanda de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada deferido, objetivando a supressão do desconto mensal do valor de R$ 219,64 (duzentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos), bem como, a indenização por danos morais, no percentual de 50 (cinqüenta) salários mínimos.\r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passo ao exame de fundo do direito.\r\n\r\nCom efeito, em análise da documentação carreada ao presente feito, verifica-se que, ao passar para a reserva remunerada, o Autor acabou por receber provimentos superiores aos devidos, cujo montante foi calculado pela Administração.\r\n\r\nCom efeito, a própria Ré acabou por reconhecer o equívoco cometido, eis que, a teor da documentação de fl. 14, o Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha deixa consignado que efetuou pagamento a maior ao Autor, durante o período de 23.05.2003 a 30.04.2004, no qual o mesmo recebeu proventos integrais como Cabo da ativa, quando deveria ter recebido proventos proporcionais à quota soldo de 20/30 de Cabo da reserva remunerada.\r\n\r\nOra, diante da comprovação do equívoco administrativo, é de se admitir, apenas, a suspensão do pagamento a maior, em face do princípio da autotutela, não estando autorizada a Administração a realizar os descontos das parcelas já pagas, eis que resta excluída a tese de enriquecimento ilícito por parte do Autor, haja vista a natureza alimentar da verba, a qual fora recebida de boa-fé.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a jurisprudência pátria vem corroborando neste sentido, pelo que se pode observar in verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. DESCONTOS. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. LEI 9.784/99. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA.\r\n\r\n- A Administração, no uso de seu poder de autotutela, tem o direito de rever seus próprios atos, quando eivados de vícios, contudo, tal direito não pode se estender indefinidamente, sob pena de gerar instabilidade nas relações jurídicas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Os valores recebidos de boa-fé pelas pensionistas, já se\r\n\r\nincorporaram a seus patrimônios e, provavelmente, já devem ter sido utilizados, por se tratarem de verba de caráter alimentar.\r\n\r\n- Impossível penalizar pensionistas, privando-as de parcela significativa de suas pensões, para sanar erro ou inércia da Administração.\r\n\r\n- (...)”\r\n\r\n(Ac. unân. da 4a. Turma do TRF da 2a. Região; AMS nº 41608;Proc: 200102010451638-RJ; Rel. Juiz Fernando Marques; data da decisão: 22/05/2002; DJU de 13/09/2002; p. 1251)\r\n\r\nOutrossim, no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, ressalto que enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. O dano moral é insusceptível de avaliação pecuniária, podendo ser apenas compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano, sendo esta mais uma satisfação do que uma indenização. \r\n\r\nDestaco que a condenação por danos morais tem caráter dúplice, pois tanto visa a punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, não podendo ser fixado em valores excessivamente altos, sob pena de enriquecimento, nem tampouco inexpressiva, onde a visão deve ser a de desestimular o causador do mal de igual e novo atentado, em face do desvalor da conduta, o que no direito americano traduz-se na teoria dos “punitive damages”, adotada no direito pátrio como “teoria do valor do desestímulo”.\r\n\r\nDessa feita, no que concerne aos danos morais, a autora não logrou comprovar que tenham efetivamente se verificado, restando tão-somente as alegações declinadas.\r\n\r\nSeja o dano material ou imaterial há que ser comprovado, e desse mister a autora não se desincumbiu, pois não existem nos autos quaisquer provas ou ao menos indícios, que corroborem com os fatos alegados.\r\n\r\nO Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“Dano material - Momento de sua comprovação.\r\n\r\nNão se presume o dano material, e como a sentença não pode ser condicional, deve ser provado na fase de conhecimento,sob pena de improcedência. Para liquidação de sentença só pode ser remetida a apuração do respectivo quantum.\r\n\r\n(TJRJ, Ap. Cível 289/94 - 2ª C.)\r\n\r\ne\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATRASO NA LIBERACAO DO SALDO FUNDIARIO. INQUERITO QUE APURAVA SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - \"NAO É TODO SOFRIMENTO, DISSABOR OU CHATEACAO QUE GERAM A OFENSA MORAL RESSARCIVEL. E NECESSARIO QUE A MAGOA OU A ANGUSTIA, ALEM DE EFETIVAS, SEJAM DECORRENCIA DO DESDOBRAMENTO NATURAL DE SEU FATO GERADOR. EXISTEM ABORRECIMENTOS NORMAIS, PROPRIOS DA VIDA EM COLETIVIDADE, E ESTES SAO INDIFERENTES AO PLANO JURIDICO.\" (\"A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO\", ED. FORENSE, 1997, PAGS. 022/023)\r\n\r\nQuebra 3 - APELO IMPROVIDO.”\r\n\r\n(Ac. da 4a. Turma do TRF da 2a. Região, AC nº 98.0231146-4; Relator : JUIZ ROGERIO CARVALHO; data do julgamento: 15/03/99; in DJ de 24/09/99) \r\n\r\nLogo, não cabe prosperar, em sua totalidade, a pretensão declinada na exordial, visto a ausência de dano moral, merecendo, em conseqüência, prosperar, parcialmente, o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, confirmando a decisão de fls. 68/71, para determinar a supressão do desconto nos proventos do Autor, no que se refere ao montante pago a maior no período de 23.05.2003 a 30.04.2004.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia do teor da presente.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.020436-5 TEREZINHA SEQUEIRA MACHADO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTHEREZINHA SEQUEIRA MACHADO ajuizou Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a aplicação dos reajustes de 47,11% (quarenta e sete vírgula onze por cento), 3,17% (três vírgula dezessete por cento) e 28,86% (vinte e oito virgula oitenta e seis por cento), sobre os vencimentos percebidos, com base nas Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93. Sustenta o seu direito aos valores a título de atrasados, relativos ao percentual de 47,11% por se tratar de reajuste geral do funcionalismo público previsto para janeiro de 1988, como também alega fazer jus aos demais índices.\r\n\r\nPela leitura da exordial, observa-se que a autora, anteriormente empregada do INSS sob o regime celetista, passou a ser servidora pública estatutária com o advento da Lei nº 8.122/90.\r\n\r\nCabe ressaltar, por oportuno, que a autora pleiteia, em Juízo, verbas referentes ao período em que era empregada da aludida Autarquia e regida pela CLT.\r\n\r\nA Constituição da República é clara ao estabelecer a competência da Justiça do Trabalho, como se pode observar pelo texto in verbis:\r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.” \r\n\r\nAssim, como o dissídio existente entre a autora e a ré refere-se a relação de emprego regida pela CLT, a competência para apreciar e julgar é da Justiça do Trabalho, consoante disposição constitucional supracitada, não sendo este Juízo competente para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nConsiderando que o direito perquirido somente poderá ser alcançado por ato emanado pela autoridade competente, sob pena de nulidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para conhecer do pedido, e determino a remessa, mediante ofício, dos presentes autos a uma das Varas do Trabalho da Capital da 1a. Região, à qual couber o conhecimento por distribuição, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 87.0005396-1 JORGE NILSON XAVIER (Adv. CELIO SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JORGE NILSON XAVIER propôs a presente ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face de CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade da execução extrajudicial promovida pela Ré com base no Decreto-Lei nº 70/66, bem como a adequação do reajuste das prestações do financiamento imobiliário ao Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, a inconstitucionalidade da referida legislação para embasar a execução levada a termo pela ré. Sustenta a necessidade da substituição do devedor hipotecário original pelo autor desta ação, posto que é o atual possuidor do imóvel em questão, bem como a imprescindibilidade da renegociação do saldo devedor de acordo com o Plano de Equivalência Salarial. \r\n\r\nII - Com a inicial vieram os documentos de fls. 81/98;\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a CEF apresentou contestação às fls. 103/105, aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade do autor. No mérito, alega que os procedimentos adotados são legais, não havendo qualquer irregularidade quanto à aplicação do Decreto-Lei nº 70/66;\r\n\r\nIV - Sentença às fls. 233/234, julgando extinto o processo com fulcro no artigo 267, VI do CPC;\r\n\r\nV - Acórdão do TRF- 2ª Região, proferido no julgamento do recurso de apelação interposta pelo autor às fls. 316/317, anulando a sentença recorrida para que seja apreciado o pedido autoral na sua integralidade;\r\n\r\nVI - Determinada a manifestação em provas (fl. 323);\r\n\r\nVII - Despacho à fl. 328, determinando a intimação pessoal do autor e de seu patrono para dizer se têm interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito;\r\n\r\nVIII - Certidões negativas dos Oficiais de Justiça às fls. 331 e 333, informando a não localização do autor e do advogado, respectivamente;\r\n\r\nIX - Despacho de fl. 355, determinando nova intimação pessoal do autor para cumprir o determinado à fl. 323, sob pena de extinção do feito;\r\n\r\nX - Certidão negativa do Oficial de Justiça à fl. 359, informando que deixou de intimar o autor porque o mesmo não reside mais no endereço fornecido à fl. 351;\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor pleiteia, em síntese, a declaração de nulidade da execução extrajudicial, bem como a revisão do contrato de financiamento imobiliário. Requer, ainda, a substituição do devedor originário, por estar na posse do imóvel em litígio.\r\n\r\nPela leitura dos autos, depreende-se que à fl. 323, foi determinado que as partes se manifestassem em provas. \r\n\r\nNão obstante ao supracitado despacho, a parte autora se quedou inerte, sendo assim, este Juízo determinou a sua intimação pessoal, juntamente com a de seu patrono.\r\n\r\nInicialmente, importa esclarecer que o abandono da causa denota desinteresse por parte do autor, o que se configura a partir da sua intimação pessoal. \r\n\r\nIsto porque através da intimação pessoal, em homenagem ao princípio do livre acesso à justiça, o autor tem ciência do ocorrido, e, assim, poderá tomar as providências necessárias para o desenvolvimento regular do processo, sanando as irregularidades assinaladas, podendo, inclusive, caso assim o prefira, mudar de patrono.\r\n\r\nNo caso em tela, foi determinado a intimação pessoal do autor por três vezes, em endereços distintos, porém, o mesmo não foi localizado, conforme atestam as certidões exaradas às fls. 330, 351 e 359. \r\n\r\nAdemais, o advogado que patrocina a presente causa também foi intimado pessoalmente sem, contudo, exarar ciência, conforme certidão de 353-v.\r\n\r\nAssim, vislumbro que restou configurado o abandono da causa, pela falta de diligência da parte autora em dar seguimento ao feito, merecendo, portanto, ser extinto o processo sem apreciação do mérito da causa.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, condenando o autor nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 5% por cento sobre o valor da causa (art. 20, § 4o, CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 99.0008576-0 RAUL SEBASTIAO FERNANDEZ FANAIA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000375/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nRAUL SEBASTIÃO FERNANDEZ FANAIA E OUTRO opuseram o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo que os autores fazem jus à devolução em dobro dos valores cobrados pela Caixa Econômica referentes às prestações de seu contrato de financiamento imobiliário firmado junto à ré.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõem-se os embargantes a atacarem a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNo caso em tela, somente em liquidação de sentença será possível avaliar se os valores atualmente depositados pelos autores correspondem ao efetivamente devido, não havendo, assim, como ser condenada a Caixa a devolver em dobro o que teria sido cobrado a maior, eis que sequer há comprovação nesse sentido.\r\n\r\nAssim, a sentença determinou que, uma vez comprovado depósitos a menor por parte dos autores, deverão estes complementar as parcelas insuficientemente implantadas devidamente corrigidas, nos exatos termos do dispositivo do decisum exarado.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 99.0016767-8 LUIZ ADONIS BATISTA PINHEIRO E OUTRO (Adv. DEMOSTENES ARMANDO D. CRUZ) x UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000374/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nLUIZ ADONIS BATISTA PINHEIRO E OUTRO opuseram o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo que não foram analisadas questões pertinentes ao contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõem-se os embargantes a atacarem a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra, sendo certo, outrossim, que os motivos que levaram à improcedência do pleito autoral foram oportunamente declinados, nos exatos termos do decisum exarado.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.016421-0 GLEISSON BRUM CARLOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nGLEISSON BRUM CARLOS propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a declaração da quitação integral do contrato de financiamento entre as partes, além da indenização por danos morais.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que adquiriu junto à Ré o imóvel situado na Rua Minas da Prata, nº. 130, aptº. 301, bloco 13, Campo Grande, nesta cidade, através do Sistema Financeiro de Habitação, ficando assim, hipotecado, o mencionado imóvel.\r\n\r\nSustenta que, consoante contrato com a ré, os encargos mensais destinados a corrigir o saldo devedor deveriam obedecer ao mesmo índice aplicado na atualização das contas de caderneta de poupança, acrescidos de juros da tabela Price.\r\n\r\nPor fim, alega que o aludido contrato se tornou muito oneroso para o autor, em virtude das altas prestações impostas ao mutuário, desviando-se do que fôra contratado.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 30/50;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas, à fl. 51;\r\n\r\nIV - Decisão, às fls. 54/59, determinando a vistoria do imóvel;\r\n\r\nV - Regularmente citada, apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação, às fls. 86/121, alegando preliminarmente, a ilegitimidade passiva; e, no mérito, pugnando pela legalidade dos procedimentos adotados;\r\n\r\nVI - Às fls. 133/134, petição comunicando a interposição de Agravo de Instrumento, junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região;\r\n\r\nVII - Réplica às fls. 248/250.\r\n\r\nVIII - À fl. 267, foi deferida a prova pericial e nomeado como peritos do Juízo, o Dr. Ronaldo Rosa, como expert, na perícia contábil, bem como, o Dr. Márcio Nascif Dib, referente à perícia técnica na área de engenharia; \r\n\r\nIX - Despacho, à fl. 281, assinando o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, ao autor, para cumprimento integral ao determinado na decisão de fls. 54/59;\r\n\r\nX - À fl. 299, os advogados renunciaram ao respectivo mandato, tendo, inclusive, cumprido disposição do art. 45, do atual Diploma Processual; \r\n\r\nXI - À fl. 305, despacho determinando a intimação pessoal do autor para regularizar a sua representação processual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nXII - À fl. 322-v, certidão negativa da Sra. Oficial de Justiça Avaliadora, em virtude da mudança de endereço do autor;\r\n\r\nXIII - Despacho, à fl. 326, determinando a intimação pessoal do autor, no endereço ínsito na exordial;\r\n\r\nXIV- À fl. 330, certidão negativa de intimação, por parte da Oficiala de Justiça Avaliadora, alegando que o autor não mais reside no endereço do mandado e, que, segundo informações do ocupante do imóvel, o autor, atualmente, reside no estado de Roraima, mas desconhece o seu paradeiro;\r\n\r\nXV - Regularmente intimado (fl. 340), o autor não se manifestou quanto à diligência realizada. \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando o reconhecimento da quitação do contrato de mútuo celebrado com a ré, para fins de aquisição da casa própria, inclusive com o pertinente cancelamento da hipoteca. \r\n\r\nInicialmente, importa esclarecer que o abandono da causa denota desinteresse por parte do autor, o que se configura a partir da intimação pessoal do requerente.\r\n\r\nIsto porque através da intimação pessoal, em homenagem ao princípio do livre acesso à justiça, o autor tem ciência do ocorrido, e poderá tomar as providências necessárias para o desenvolvimento regular do processo, sanando as irregularidades assinaladas, podendo, inclusive, caso assim o prefira, mudar de patrono.\r\n\r\nPela leitura dos autos, depreende-se que, em virtude da renúncia do mandato pelos causídicos da ação, foi determinada a intimação pessoal do autor para que o mesmo regularizasse a sua representação processual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nNão obstante o autor ter sido regularmente intimado, o mesmo se quedou silente, configurando evidente inércia frente à determinação judicial, posto que deixou de diligenciar para dar seguimento ao processo. \r\n\r\nAssim, vislumbro que restou configurado o abandono da causa, merecendo, em conseqüência, ser extinto o processo sem apreciação do mérito da causa.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, condenando o autor nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 20, § 4o, CPC).\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo de Instrumento interposto, dando-lhe ciência da presente decisão. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.017689-4 TANIA REGINA PASSOS GONCALVES (Adv. CARLOS FREDERICO L TERRA, JOSE BERNARDO JUNIOR, DINO SERGIO GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ, MARIA DE LOURDES PORCIANO DE ARRUDA, JOSIANE MENDES GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000366/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTANIA REGINA PASSOS GONÇALVES opôs o presente embargos de declaração, com fulcro no artigo 535, inciso I do Código de Processo Civil, contra alegada omissão na sentença de fls. 111/119.\r\n\r\nAlega que a decisão proferida, a qual julgou parcialmente procedente o pedido, deixou, não obstante, de estabelecer o termo a quo para a incidência de juros e correção monetária.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nMerece prosperar o presente embargos de declaração apresentado pela autora.\r\n\r\nA sentença prolatada julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o pagamento de indenização à autora a título de danos morais, sem, contudo, estabelecer o termo inicial para a incidência de juros e correção.\r\n\r\nDiante do exposto, recebo o presente embargos declaratórios, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para corrigir o dispositivo do julgado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“EX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, confirmando a decisão de fls. 41/44, condenando a Caixa Econômica Federal a pagar à autora uma indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinqüenta reais), bem como pagar em dobro a quantia de R$ 87,75, indevidamente cobrada, totalizando R$ 175,50 (cento e setenta e cinco reais e cinqüenta centavos), tudo corrigido na forma da Lei 6.899/81 e com juros moratórios ordinários de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação inicial, além de declarar inexistente o débito da autora para com a CEF referente ao contrato de empréstimo em conta-corrente nº 19.0217.110.0000371-07, no que se refere às parcelas englobadas no período de maio/2002 a julho/2003.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, em honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n14 - 2003.51.01.027272-0 MARIA DE LOURDES DO AMPARO (Adv. GERALDO MAGELA H. DA SILVA, JORGE BLOISE) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CLAUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH, VITOR AGUILLAR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000376/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DO AMPARO opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo que a decisão proferida teria incorrido em contradição no que se refere ao reconhecimento da prescrição do direito da autora.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nA decisão prolatada foi bastante clara ao declinar o entendimento, já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a pretensão ora declinada encontra-se fulminada pela prescrição, não merecendo prosperar o pleito declinado na inicial, nos exatos termos do decisum exarado.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.013216-0 ARIETE FAGUNDES PEIXOTO (Adv. MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000372/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO O opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo que a decisão proferida teria incorrido em omissão, tendo em vista que o contrato firmado com a autora não previa cirurgia para implantação de prótese, além de ter sido assinado antes da edição do Código de Defesa do Consumidor, não estando, assim, submetido às suas regras.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nA decisão prolatada foi bastante clara ao declinar o entendimento no sentido de que, uma vez não provida a prótese requerida pela autora, estaria admitindo-se uma proteção à saúde apenas parcial, correndo-se o risco de tornar eficaz a tutela do direito que se pretende resguardar, nos exatos termos exarados no dispositivo do decisum.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2005.51.01.007110-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANDRE LUIZ VALENCA DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ajuizou a presente Ação de Execução fundada em Título Executivo Extrajudicial, com fulcro nos artigos 566, inciso I e 585, inciso II do CPC, em face de ANDRÉ LUIZ VALENÇA DA COSTA, objetivando o recebimento da importância de R$ 27.553,46 (vinte e sete mil, quinhentos e cinqüenta e três reais e quarenta e seis centavos), com os devidos acréscimos legais.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ter firmado com o réu três contratos de Crédito Direto ao Consumidor - CDC, tendo o mesmo se utilizado das quantias que se encontravam à sua disposição e deixado de cumprir com sua obrigação contratual, qual seja, o pagamento das parcelas referentes à quitação dos empréstimos, ensejando, desta forma, o vencimento antecipado dos contratos e o conseqüente ajuizamento desta ação, uma vez esgotados todos os meios capazes de se chegar a uma solução amigável.\r\n\r\nII - Inicial acompanhada dos documentos de fls. 06/55;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 08;\r\n\r\nIII - Petição da CEF à fl. 64, requerendo a extinção da execução em virtude da quitação do débito na via administrativa.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Execução fundada em Título Executivo Extrajudicial, através da qual a CEF pleiteia a cobrança de dívida no valor de R$ 27.553,46 (vinte e sete mil, quinhentos e cinqüenta e três reais e quarenta e seis centavos), decorrente da inadimplência do réu frente a três contratos de Crédito Direto ao Consumidor - CDC firmados com aquela instituição bancária.\r\n\r\nConforme se pode observar das guias de Pagamento Avulso, apresentadas pela CEF à fl. 65, o valor estipulado para a quitação do débito na esfera administrativa deu-se em quantia inferior à apresentada na inicial - R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) - configurando verdadeira transação entre as partes, englobando não só o principal mas também os consectários do débito, não havendo, portanto, que se falar em condenação em honorários advocatícios, tampouco em reembolso de custas. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, na forma do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos da fundamentação acima esposada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2005.51.01.011538-5 CONDOMINIO MORADAS DO MOINHO - QUADRA 245 E OUTRO (Adv. ADHEMAR ANDRADE RIBEIRO FILHO, JACIARA DOS SANTOS RASTELY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000380/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Relatório: Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais, ajuizada pelo Condomínio Moradas do Moinho em face da Caixa Econômica Federal, com vistas à condenação da Ré ao pagamento de cotas condominiais vencidas e vincendas, referentes ao apartamento de nº 206 do bloco 02, quadra 245, Rua Severino Ferreira da Costa, Campo Grande, nesta cidade, de propriedade da Ré, relativas aos períodos constantes na planilha de fls. 06 e 07. A petição inicial foi acompanhada da procuração e dos documentos de fls. 06/28. Na contestação apresentada nesta audiência, a ré argüiu preliminares de ausência de documentos indispensáveis e de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Fundamentação: No que se refere à preliminar de ausência de documentos indispensáveis, as planilhas atualizadas dos débitos estão em pleno acordo com o que razoavelmente se cobra a título de cotas condominiais em imóveis como os descritos na petição inicial, sendo certo ainda que a parte ré não apresentou qualquer outro elemento capaz de infirmar os valores apresentados. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, verifica-se do documento de fl. 08 que a ré é proprietária do imóvel. Assim, tratando-se as cotas condominiais de obrigação propter rem, pouco importa que o imóvel esteja ocupado por terceiros, sendo obrigação do proprietário o seu pagamento. Rejeito pois as preliminares. Com relação às cobranças efetuadas, é ônus do proprietário demonstrar o pagamento das cotas condominiais. Ressalte-se, nesse ponto, que a planilha acostada pela parte autora são prova suficiente da existência do débito, uma vez que, como já dito, não foi apresentado nenhum outro elemento capaz de infirmá-la. Portanto, não tendo a parte ré concordado com os valores apresentados, que, diga-se, se apresentam plenamente razoáveis, deveria ter produzido prova a respeito de sua irregularidade. É de se frisar que sequer apresentou a parte ré um único boleto quitado, referente ao período cobrado, o que reforça a validade das provas apresentadas para os fins pretendidos pela parte autora. No que se refere a cotas condominiais vincendas, por outro lado, a condenação da Ré no seu pagamento implicaria em sentença condicionada e verdadeiro cheque em branco para a parte autora, que poderia fixar valores a seu bel prazer, ainda que em Assembléia, com o que não posso concordar. Da mesma forma com relação às cotas que se venceram entre o ajuizamento da demanda e esta data, uma vez que não foram apresentadas as planilhas referentes ao período. No que se refere à multa aplicada, verifico, da planilha apresentada, que a partir de janeiro de 2003, mês em que entrou em vigor o novo Código Civil, a multa foi reduzida para 2% nos termos da lei, não havendo qualquer ilegalidade neste ponto. No que se refere aos juros, estes somente são devidos de acordo com a lei vigente no período em que deveriam incidir. Diante deste quadro, descabida a aplicação de juros de 1% ao mês antes do advento do novo Código Civil, uma vez que, de acordo com a legislação anterior, estes eram devidos à razão de 0,5% ao mês, motivo pelo qual deve ser abatida a diferença do valor apresentado pela parte autora. Concluo, destarte, pela procedência parcial do pedido. Dispositivo: Isto posto, julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar a Ré ao pagamento das cotas condominiais elencadas na planilha de fls. 06/07, deduzida do valor total de R$ 10.638,55 a diferença de juros incidentes naquele cálculo quanto ao período anterior a janeiro de 2003, nos termos da fundamentação, correspondentes à unidade de nº 206 do bloco 02, quadra 245, Rua Severino Ferreira da Costa, Campo Grande, já incluídos nesses valores multa, correção monetária e juros, conforme a planilha apresentada, devendo eventual nova incidência de correção e juros ocorrer, a partir da publicação desta sentença, observados os índices do Conselho da Justiça Federal no que se refere à correção monetária, e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, parágrafo 1º do Código Tributário Nacional. No mais, haja vista que a parte autora decaiu de parte mínima do seu pedido, condeno a Ré em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como nas custas processuais\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.017929-0 ANA LUCIA PIRES LOBO BARRETO E OUTROS (Adv. CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias à parte autora para juntar aos autos cópia integral da petição inicial e da sentença proferida no processo nº. 2002.51.01014458-0, a fim de possibilitar ao Juízo realizar a verificação de eventual prevenção ou litispendência.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 36576"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "DÉCIMA OITAVA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20 DIAS\r\n\r\nO Doutor FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO, Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade da Décima Oitava Vara Federal, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, a todos os que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que fica citada MORAES PEREIRA CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, CNPJ/MF nº 31.200.546/0001-10, em razão de se encontrar em local incerto e não sabido, nos termos do art. 231, II, do Código de Processo Civil, conforme certidão do oficial de justiça, para que, no prazo de 20 dias a contar da publicação deste, ofereça resposta aos termos da Ação Ordinária proposta por JOÃO CARLOS ORLANDO E OUTROS em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS, registrada sob o nº 98.0041089-9, ficando a sociedade ré ciente de que, não sendo contestada a ação no prazo referido, presumir-se-ão por ela aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (art. 285 do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados é passado o presente Edital, o qual ficará afixado no local de costume, neste Juízo, que fica localizado na Avenida Rio Branco, nº 243, Anexo II, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro / RJ, funcionando com atendimento ao público no horário de 12h às 17h. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e seis. Eu, __________ Leandro de Matos Rios, Diretor de Secretaria, o digitei e conferi.\r\n\r\nFABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade da 18ª Vara Federal\r\n\r\nId: 36247"
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JANEIRO-28\r\n\r\nGODOFREDO MENDES VIANNA-8\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-14\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-6\r\n\r\nIVAN MACHADO BARBOSA-1\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-20\r\n\r\nJORGE BLOISE-29\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA-18\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA BOTELHO-40\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-6\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-14\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ-13\r\n\r\nJOSE PAULO RIBEIRO BARRETO-35\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13, 27\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-21\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-7\r\n\r\nLEANDRO LIMA-38\r\n\r\nLEANDRO MARTINS PERES-34\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-21\r\n\r\nMARCELO CAILLEAUX CEZAR-29\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS FERRAZ-10\r\n\r\nMARCOS VELASCO FIGUEIREDO-19\r\n\r\nMARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI-1\r\n\r\nMARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO-19\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-36, 37\r\n\r\nMARIO NILTON LEOPOLDO-31\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-25, 26, 27, 3, 30, 32, 33, 34, 4, 40\r\n\r\nNILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES-2\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-7\r\n\r\nPATRICIA NORONHA-32\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-12\r\n\r\nRAFAEL JOSE DA COSTA-25\r\n\r\nRENATA YAMADA BURKLE-4\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-7\r\n\r\nRONALD FARIAS DA ROCHA-19\r\n\r\nROSA MARIA RODRIGUES MOTTA-19\r\n\r\nROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY-1\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28, 31\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE ALMEIDA CORTES-9\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-16\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-18\r\n\r\nTATIANE NASCIMENTO DO VALE-23\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22\r\n\r\nVALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO-5\r\n\r\nXISTO DA SILVA MATTOS-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000137\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022570-1 IVANDA MARIA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL) (Adv. IVAN MACHADO BARBOSA) x REGINA MARIA DE MORAES (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.004246-1 WILSON BENJAMIM DE CARVALHO E OUTRO (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000508/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que inclua os Impetrantes como beneficiários da assistência médico-hospitalar gratuita prestada pelo seu sistema de saúde.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. P.R.I. e oficie-se. Ciência ao M.P.F.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014533-3 ARIGAN RODRIGUES DE MELLO (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000507/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I. e oficie-se. Sem necessidade de ciência ao M.P.F. que deixou de oficiar sobre o caso em concreto.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004504-1 CIMENTO MAUA S/A (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS, RENATA YAMADA BURKLE) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO-CENTRO-ALMIRANTE BARROSO E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação do INSS, no efeito devolutivo. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004646-0 RICARDO ZANELA FERRAZ (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000519/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege, sem verba honorária (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se, dando-se ciência ao M.P.F.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n6 - 00.0920963-8 FRIGORIFICO ECONOMICO LTDA/ E OUTROS (Adv. ALTAMIRO GONCALVES SILVA, ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n7 - 99.0009219-8 CONVEM COML/ DE VEICULOS E MOTORES LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Fls. 548/549: Intime-se o devedor (parte autora) para cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.004512-0 MERCOSUL LINE NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA) x UNIAO FEDERAL ( FUNDO DE MARINHA MERCANTE - FMM). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nFl. 529: Concedo um último prazo de 5 dias para que a parte autora regularize sua representação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007400-4 JOSE ENNES DOMINGUES (Adv. SERGIO HENRIQUE ALMEIDA CORTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007777-7 CREMILDA FERREIRA TAVARES (Adv. MARCO ANTONIO DOS SANTOS FERRAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017514-3 SIGNFIX COM/ E IND/ LTDA (Adv. FABIANE LUISI TURISCO) x UNIAO FEDERAL. . Fixo o valor da causa em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), tendo em vista o rito escolhido, e uma vez que o autor pretende a anulação de ato administrativo, o que exclui a competência dos Juizados Especiais Federais. Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para complementar as custas iniciais, sob pena de extinção. Cumprida a diligência, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.518072-0 CLEUSA MARIA RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.004500-4 WALDOMIRO MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.009374-6 PAULO ROBERTO MARINS DOS SANTOS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\nQuebra 15 - 2006.51.01.010990-0 GENILSE ABO-GAUX DE MARTINO (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Assino à parte autora o último prazo, de 10 (dez) dias, para o cumprimento integral da decisão anterior, especificamente com relação ao art. 282, VII, bem como esclarecer se o valor da causa indicado na inicial corresponde ao benefício econômico pretendido, tendo em vista o disposto no artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001. No mesmo prazo deve a parte trazer aos autos as cópias necessárias à instrução do mandado de citação inicial. Pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015595-8 ELENICE PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 33 como aditamento à inicial, devendo cópia da mesma instruir o mandado. Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos declaração de hipossuficiência ou, de outro modo, recolher as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.017692-5 SANDRO JOSE VITAL DA SILVA E OUTROS x UNIAO FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos declaração de hipossuficiência ou, de outro modo, recolher as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 93.0017395-2 FRANCISCO EXPEDITO REBOUCAS DE AMORIM (Adv. JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 94.0024620-0 BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA E OUTRO (Adv. CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO, CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO, MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA) x FONTE DE BELEZA IND/ COM/ IMP/ LTDA (Adv. ANDRE SUSSUMU IIZUKA, RONALD FARIAS DA ROCHA). . Pelo documento de fls. 498, ficou comprovado que da publicação ocorrida no Diário da Justiça constou o nome do advogado como Ronaldo Farias da Rocha, quando o correto seria Ronald Farias da Rocha. Assim, oficie-se ao Superior Tribunal de Justiça, devolvendo-se os autos do agravo em apenso, para apreciação da petição de fls. 473/476, que deverá ser desentranhada destes autos, certificando-se e renumerando-se. Publique-se.\r\n\r\n20 - 97.0105452-0 DERVAL ALVES FRANCO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, JOANNA VISCAINO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 450: Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.018771-4 ADILSON MARTINS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diga a parte autora se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.010199-0 DIVA CUNHA DE ALMEIDA LEVIER (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nada a reconsiderar. Dê-se baixa e arquivem-se, sendo certo que não se apreciará mais requerimento no mesmo sentido.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.005393-1 MARTA PIMENTEL DE JESUS (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.011199-2 PAULO MARCIO MAURO (Adv. FILIPE NOGUEIRA DE ARAUJO, GEORGIA COSTA AMERICANO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.009859-8 TOULON COM/ IND/ DE MODAS LTDA (Adv. RAFAEL JOSE DA COSTA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.012221-7 LEONARDO DEL PUPPO LUZ (Adv. FABIO PEREIRA NASSAR) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.012611-9 JULIA RAMOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000511/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que inclua a Impetrante como beneficiária da assistência médico-hospitalar gratuita prestada pelo seu sistema de saúde.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. P.R.I. e oficie-se. Ciência ao M.P.F.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.013315-0 JANDIRA PEREIRA LOOS GOMES DE CASTRO (Adv. GILDA CRISTINA DE A. S. G. JANEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 340,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do C.P.C., cassando a liminar a anteriormente deferida, devendo a Impetrante, se assim o entender, manejar a ação própria.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). \r\n\r\nP.R.I. Oficie-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.013940-0 MARCOS CAILLEAUX CEZAR (Adv. MARCELO CAILLEAUX CEZAR) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000527/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nP. R. I., e oficie-se. Dê-se ciência ao M.P.F.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.014117-0 SUELI JESUS ALVES PINTO E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPI TAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000518/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que inclua as Impetrantes como beneficiárias da assistência médico-hospitalar gratuita prestada pelo seu sistema de saúde.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. \r\n\r\nP.R.I. e oficie-se. Ciência ao M.P.F.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.017779-6 GABRIEL CAVALCANTE GONZAGA ALVES (Adv. MARIO NILTON LEOPOLDO) x SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc...\r\n\r\nAs universidades, no gozo da autonomia didático-científica que lhes é conferida pela Constituição Federal (art. 207), podem alterar currículos, de forma a aprimorá-los, a critério de seus órgãos técnicos.\r\n\r\nNão obstante, a alteração curricular, implementada no decorrer do curso, não pode prejudicar os estudantes prestes a concluí-lo, cabendo à instituição de ensino proporcionar condições para que a conclusão venha a ocorrer no prazo anteriormente previsto.\r\n\r\nNo caso dos autos, a prova pré-constituída não evidencia, de forma inequívoca, se a impossibilidade de inscrição do Impetrante nas disciplinas pretendidas é conseqüência de alteração curricular ou decorre essencialmente de outro fator, sendo indispensável a oitiva da autoridade impetrada para que os fatos sejam melhor esclarecidos.\r\n\r\nAinda assim, tomando em conta que a medida provisória em nada prejudicará a instituição de ensino, com vistas a evitar possível perecimento do direito que eventualmente venha a ser reconhecido em sede de sentença, DEFIRO, EM PARTE, A LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que inclua, provisoriamente, o nome do Impetrante na pauta das disciplinas Núcleo de Prática Jurídica IV. Direito Ambiental, Direito do Tributário I, Núcleo de Prática Jurídica III e Direito Processual do Trabalho, permitindo-lhe o acesso às aulas e a realização de provas, até ulterior deliberação deste juízo.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para cumprimento e para que preste informações, no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Após, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.017956-2 BAVARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. PATRICIA NORONHA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Apreciarei o requerimento de concessão de liminar, após o advento das informações. Solicitem-se as informações, com urgência. Vindas estas ou certificada sua ausência, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.490133-0 SKAY MASTER DISTRIBUIDORA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO, XISTO DA SILVA MATTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000509/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do C.P.C..\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nP. R. I. e oficie-se. Dê -se ciência ao M.P.F.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n34 - 2006.51.01.013920-5 CERAS JOHNSON LTDA (Adv. LEANDRO MARTINS PERES) x Sr DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000517/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, a teor do que dispõem as Súmulas 512 do Supremo e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se, não havendo necessidade de dar ciência ao M.P.F., que deixou de opinar sobre o caso concreto.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2006.51.01.017732-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x VALDINEI DA SILVA MENEZES. . Fixo, \"in limine\", os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, não havendo embargos. Cite-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n36 - 2005.51.01.008558-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x WASH HOUSE CONSERVADORIA LTDA E OUTROS. . Fls. 58: Cite-se a primeira ré, para pagamento ou oposição de embargos, no endereço oferecido.\r\n\r\nQuanto ao pedido de consulta à Receita Federal, indefiro, pois não cabe ao juiz substituir a parte na colheita de elementos necessários à defesa de seus interesses. Além do mais, não foi demonstrado, ainda que de maneira rasa, que a parte autora tenha diligenciado, por conta própria, neste sentido. \r\n\r\nAssim, expedido o mandado de citação, retornem os autos à parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe o domicílio e a residência do segundo réu.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.019327-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NEW MAP INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Fls. 44: Indefiro o pedido de consulta à Receita Federal. Ao juiz não cabe substituir a parte na colheita de elementos necessários à defesa de seus interesses. Além do mais, não foi demonstrado, ainda que de maneira rasa, que a parte autora tenha diligenciado, por conta própria, neste sentido. Assim, retornem os autos à parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe o domicílio e a residência da parte ré, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2005.51.01.017096-7 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ALDYR SANTOS DE CARVALHO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000521/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES, os presentes embargos, para declarar que o valor a ser pago aos exeqüentes é de R$ 22.577,30, em dezembro de 2004.\r\n\r\nCustas \"ex lege\"\r\n\r\nCondeno os exeqüentes em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, observado o disposto no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC, ante a simplicidade da matéria, e a responsabilidade concorrente da União na formação do excesso de execução, conforme fundamentação acima, declarando a suspensão de sua exigibilidade, ante a gratuidade de Justiça concedida nos autos principais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença, dos cálculos de fls. 05 e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.008273-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x ADELAIDE MARIA DE SOUZA ANTUNES E OUTROS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ). . Traslade-se para os autos principais cópia da petição inicial e da sentença da fls. 18/20, para fins de levantamento do valor incontroverso, devendo o presente feito ser desapensado do feito principal.\r\n\r\nRecebo a apelação da Caixa Econômica Federal (fls. 22/41), no efeito devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que o apelado já apresentou contra-razões (fls. 49/54), remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.010083-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALCIDES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA BOTELHO, ANA LUCIA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000520/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos.\r\n\r\nCustas \"ex lege\"\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa nos embargos, observado o disposto no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença, do parecer de fls. 08 e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 36670"
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GONDA MARTINEZ-4\r\n\r\nLUIS GUILHERME M DE SA MELO-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS BRANCO-8\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-13\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FREIRE TAVORA-5\r\n\r\nMARIA INES MURGEL-12\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-13\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-10\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO FALAGAN-6\r\n\r\nRODRIGO HALFSTEIN-11\r\n\r\nSELMA GIORGINI AMADEU-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7, 8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000272\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.027355-0 IND/ COM/ DE BEBIDAS SAPUCAIENSE LTDA (Adv. CARLA CRISTINA VITORINO GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000506/2006 FOLHA 102/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e a União (Receita Federal), no que diz respeito à cobrança do PIS e da COFINS, nos moldes do §1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, sem prejuízo da aplicação ao caso da legislação anterior (LC n.º 7/70 e LC n.º 70/91), e posterior sobre a matéria em tela (Lei n.º 10.637/2002 e Lei n.º 10.833/2002, em relação ao PIS e COFINS não-cumulativos), bem como para declarar o direito da demandante à compensação dos valores indevidamente recolhidos, que deverá ser efetuada na via administrativa, com observância das condições e requisitos fixados pela legislação que rege a matéria, em especial as alterações implementadas pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 na Lei 9430/96.\r\n\r\nA compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado, conforme o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nA correção monetária incidirá a partir da data de cada pagamento indevido, aplicando-se a taxa SELIC, nos termos da Lei nº 9.250/95, que não poderá ser cumulada com qualquer outro índice de juros ou correção monetária.\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas, assim como em honorários advocatícios, que, nos termos do § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região para fins de reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004897-2 CARLOS RACCA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000503/2006 FOLHA 139/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora no pagamento das custas e em honorários advocatícios que, nos termos do § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, fixo moderadamente em R$ 500,00. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.010276-0 ADEMIR SANTOS SABINO E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela formulado por ADEMIR SANTOS SABINO E OUTROS, empregados aposentados da Embratel, objetivando o depósito judicial do imposto de renda incidente sobre a complementação da aposentadoria recebida da Fundação Embratel de Seguridade Social - TELOS.\r\n\r\nTendo em vista que o depósito efetuado nos termos da Lei 9.703/98 não representa prejuízo para nenhuma das partes, bem como o disposto no artigo 151, II, do CTN, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que a TELOS proceda ao depósito judicial do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos pelo(s) autor(es) acima referido(s) a título de complementação da(s) aposentadoria(s).\r\n\r\nOficie-se à TELOS para cumprimento.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos documentos de folhas 102/109, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, cite-se a União (PFN), intimando-a dos referidos documentos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0108483-7 MARCIA REGINA BALDANZA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE DOS SANTOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Folha 143: para fins de elaboração dos cálculos exeqüendos pela parte autora, intime-se a União para que forneça, no prazo de 30(trinta) dias, cópia das fichas financeiras de cada um dos três autores, e dos percentuais residuais devidos constantes do SIAPE, expressos em moeda da época, e com a indicação das respectivas datas, nos termos do artigo 475-B, § 1º e 2ºdo CPC.\r\n\r\nFornecidos os documentos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.020721-8 CARLOS EDUARDO CRUZ DE ALMEIDA (Adv. MARIA DE FATIMA FREIRE TAVORA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000507/2006 FOLHA 112/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor em honorários advocatícios que, nos termos do § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, fixo, moderadamente, em 05% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, porém, sob a condição legal suspensiva do artigo 12, da Lei n.º 1.060/50. Sem condenação em custas, tendo em vista a gratuidade de justiça. Findo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016594-0 ANTHERO GONCALVES FILHO (Adv. PAULO ROBERTO FALAGAN) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a certidão retro, inexiste prevenção em face do processo indicado no termo de informação de fl. 76, que se encontra já baixado. Tão pouco vislumbro identidade com os feitos indicados no termo subseqüente (fl. 77), por terem sido ajuizados em anos anteriores ao fato descrito na presente causa, ocorrido em 01/10/2003.\r\n\r\nOutrossim, verifico ter o autor indicado como valor da causa somente o montante de R$ 25.000,00, a título de danos materiais, correspondente aos valores despendidos em sua defesa criminal, sem contudo acrescentar o quantum que lhe seria devido pelos danos morais sofridos, não inferior a 300 salários mínimos, ou seja, R$ 105.00,00.\r\n\r\nIsto posto, altero de ofício o valor da causa, fixando-o em R$ 130.000,00, quantia correspondente ao somatório dos danos materiais (R$ 25.000,00) e morais (R$ 105.000,00) que o autor alega ter sofrido.\r\n\r\nDestarte, recolha a parte autora a complementação das custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.008370-0 JOSE ROBERTO FELICIO DE MOURA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (Adv. SEM ADVOGADO). . Deste modo, nego provimento aos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.002633-2 PRO SALUTE SERVICOS PARA A SAUDE LTDA (Adv. LUIZ CARLOS BRANCO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS de folhas 967/994, devendo ainda se manifestar sobre o pedido formulado às folhas 995/998.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.018169-6 MICHEL ANGELO PONCIOANO (Adv. JOSE CARLOS MENEZES DOS SANTOS) x COMANDANTE DO BATALHAO DE DOBRAGEM MANUTENCAO DE PARAQUEDAS E SUPRIMENTO PELO AR. . Notifique-se com urgência a autoridade impetrada, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Após a vinda das mesmas, retornem conclusos para apreciação do pedido liminar. P.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.018396-6 DORACY BARATA APARICIO RABELO (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nDoracy Barata Aparício Rabelo impetrou o presente Mandado de Segurança preventivo, com pedido liminar, em face do Diretor do Hospital dos Servidores do Estado, objetivando, em síntese, que o impetrado se abstenha da prática de qualquer ato que vise restringir ou obstar a acumulação remunerada de cargos públicos atualmente exercida pela impetrante.\r\n\r\nA respeito da acumulação supramencionada, alega a impetrante que é Enfermeira no Hospital Geral de Jacarepaguá há quase 11 (onze) anos, e que, recentemente, foi aprovada para o cargo de Enfermeira do Hospital dos Servidores do Estado, em 10.05.2006, cumprindo jornada de trabalho de 30 (trinta) horas em cada cargo.\r\n\r\nEm 17.07.2006, através de comunicação verbal do Setor de Recursos Humanos do HSE, foi informada de que não perceberia os vencimentos acumulados dos três meses de trabalho naquele nosocômio, sob a alegação de que haveria a necessidade de redução da carga horária, com a correspondente diminuição de vencimentos. A justificativa, segundo a impetrante, foi a de que tal acumulação de cargos seria ilícita.\r\n\r\nPede a concessão de medida liminar, à guisa de tutela antecipatória, para que seja determinado à autoridade apontada como coatora que se abstenha de praticar qualquer ato que vise restringir ou obstar a acumulação de cargos que ora se pretende.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPassando à análise do pedido liminar, verifico que é incontroverso que a acumulação de cargos exercida pela impetrante está de acordo com a Constituição da República, posto que a autora efetivamente cumpre jornadas de trabalho de 30 (trinta) horas em cada hospital, sendo certo que os horários são compatíveis.\r\n\r\nNão é possível sequer levantar a hipótese de violação do recomendado pelo Parecer número GQ 145/98, uma vez que este menciona o limite de 60 (sessenta) horas, para a soma das jornadas de trabalho.\r\n\r\nDeste modo, constando dos autos prova inequívoca das alegações da impetrante, o que induz à verossimilhança das mesmas, conjugado com o risco que esta possa vir a sofrer dano irreparável, eis que se trata de rendimento de seu trabalho (verba alimentar), e tendo em vista que a acumulação de cargos almejada está autorizada pela Carta Maior, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao Diretor do Hospital dos Servidores do Estado que abstenha-se de restringir ou obstar a acumulação remunerada de cargos públicos exercida pela Impetrante, ou reduzir sua carga horária.\r\n\r\nNotifique-se o Impetrado, para que preste suas informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para sua douta manifestação, vindo os autos conclusos em seguida para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, inclusive a União (AGU), por mandado.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.006033-9 SP TRADE COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. RODRIGO HALFSTEIN) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO-GALEAO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000505/2006 FOLHA 126/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na inicial. Custas pelo impetrante. Deixo de condenar em honorários advocatícios nos termos das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011532-8 FIOPREV - INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. MARIA INES MURGEL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000504/2006 FOLHA 116/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada na exordial, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a impetrante e a União (Receita Federal), no que diz respeito à cobrança do PIS e da COFINS, nos moldes do § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98, sem prejuízo da aplicação ao caso da legislação anterior (LC n.º 7/70 e LC n.º 70/91), e posterior sobre a matéria (Lei n.º 10.637/2002 e Lei n.º 10.833/2002, em relação ao PIS e COFINS não-cumulativos), bem como para declarar o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos, que deverá ser efetuada na via administrativa, com observância das condições e requisitos fixados pela legislação que rege a matéria, em especial as alterações implementadas pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 na Lei 9430/96.\r\n\r\nA compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado, conforme o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nA correção monetária incidirá a partir da data de cada pagamento indevido, aplicando-se a taxa SELIC, nos termos da Lei nº 9.250/95, que não poderá ser cumulada com qualquer outro índice de juros ou correção monetária. \r\n\r\nCondeno a UNIÃO ao reembolso das custas. Sem honorários advocatícios a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região para fins de reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 93.0022796-3 BRAZ DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . 1) Folha 161: os autos foram retirados com carga pela parte autora em 30.03.2006, e somente foram devolvidos em 23.08.2006, após a intimação pessoal do advogado para devolução (certidão à fl. 161). Tendo em vista que os autos foram indevidamente retidos por mais de quatro meses, indefiro nova retirada dos autos pela parte autora, facultando a vista dos autos somente em Secretaria, nos termos da Lei 8.906/94, artigo 7º, § 1º, item 3. Anote a Secretaria.\r\n\r\n2) Folha 157: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\n\"Cabendo à CEF, por lei, a obrigação de emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas, pode o juiz requisitar tais documentos à instituição financeira, indispensáveis ao julgamento da causa, se a parte tem dificuldade de obtê-los\" (STJ - 2a. T.,REsp. no. 107025-PR, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 01.09.1997, p. 40.801).\r\n\r\nDestarte, considerando que a parte autora não demonstrou as diligências realizadas, mantenho a decisão de fl. 156, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10(dez) dias para que a parte autora forneça todos os extratos necessários à aplicação da taxa progressiva de juros, que não estão abrangidos pela Lei Complementar 110/2001, artigo 10, ou para que demonstre as diligências realizadas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.012085-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM, LUIS GUILHERME M DE SA MELO) x WALFREDO HENRIQUE MARIANO LESSA (Adv. SELMA GIORGINI AMADEU). . Deste modo, nego provimento aos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 36320"
                            ],
                            "36321": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO DINIS MACHADO-8\r\n\r\nANA LUIZA DA GAMA E SOUZA-7\r\n\r\nANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES-11\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-9\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-1\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-2\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-9\r\n\r\nJACINTHO SILVA DE CASTRO-3\r\n\r\nJOSE DA SILVA MAQUIEIRA-3\r\n\r\nJOSE LUIZ GONCALVES GUIMARAES-6\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-7\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-2\r\n\r\nLUIZ ALBERTO A. CUNHA-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERRARI-3\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DA SILVA PINTO-7\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-12\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-12\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-2\r\n\r\nNANCY CORREA FRANCA SANAN-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nOLAVO DA SILVA GOIANO-5\r\n\r\nRENILDO DE SOUZA COUTINHO-6\r\n\r\nROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO-4\r\n\r\nROSANE DE SOUZA MUNIZ-1\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000273\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 88.0004051-9 ILKA MAIA CABRAL (Adv. ROSANE DE SOUZA MUNIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . 1) Tendo em vista a Resolução no. 373, de 25/05/2004, do Conselho da Justiça Federal, que exige, para fins de requisição de pagamento de verba honorária, a indicação dos nomes e números de CPF ou CNPJ dos beneficiários, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos informe o seu CPF.\r\n\r\n2) Por oportuno, no mesmo prazo, cabe apresentar, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à modificação no procedimento de saque introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. \r\n\r\n3) Outrossim, tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução, bem como a concordância das partes sobre os cálculos exeqüendos (folhas 85 e 121 dos referidos embargos), expeça-se o requisitório em favor de ILKA MAIA CABRAL, no valor de R$ 598,28, efetuados em janeiro de 2006, conforme cálculos de folhas 103/107 dos embargos.\r\n\r\n4) Cumprido o primeiro item, no que se refere ao CPF, expeça-se também o requisitório referente a honorários advocatícios em favor do advogado, no valor de R$ 29,91, calculados em janeiro de 2006, conforme folhas 103/107 dos embargos. \r\n\r\n5) Expedido o requisitório, dê-se ciência à União (PFN), no prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.000500-8 GASTAO HENRIQUE DE SCHUELER E OUTROS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . A princípio, assiste razão à União, posto que o julgado determinou a procedência do pedido, apenas em relação aos autores GASTÃO HENRIQUE SCHELER, GILBERTO ISMAIL MARCONDES MARTINS e LEDA MARIA VALADARES NOGUEIRA, declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue os mesmos ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre as parcelas que recebam da PETROS a título de complementação da aposentadoria, nos termos do voto do Relator, ou seja, “há que se aferir se as contribuições foram efetuadas na vigência da Lei 7.713/88 ou da Lei 9.250/95, e não apenas se a complementação passou a ser paga nessas respectivas datas” (fls. 113/114 e 116).\r\n\r\nDestarte, os autores não fazem jus ao levantamento integral de todos os valores, mas apenas daqueles relativos à devolução das contribuições recolhidas no referido período. \r\n\r\nPortanto, assino o prazo de 20(vinte) dias para que os referidos autores apresentem os documentos que possibilitem o reexame dos valores questionados, e que, possam afastar o reexame dos valores apontados pela União às fls. 198/287.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 88.0016448-0 SABINO DA SILVA MORAIS NETO E OUTROS (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO, LUIZ CARLOS FERRARI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . Apesar da concordância da União (fl. 1091), observa-se que a habilitação não poderá ser deferida para a habilitação dos herdeiros do falecido NELSON ROXO DO CARMO, posto que, como resta comprovado às fls. 1082/1089, já foi proferida sentença homologando o formal de partilha, o que extinguiu o processo de inventário, razão pela qual a pessoa jurídica do espólio já não mais subsiste.\r\n\r\nDestarte, considerando que o herdeiro Anderson Marques Roxo do Carmo já apresentou nova procuração à fl. 1069, intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10(dez) dias, instrumentos de mandato em favor do(s) advogado(s) atuante, outorgados pelos herdeiros Maria Aparecida Marques Roxo do Carmo, sob pena de indeferimento da homologação da habilitação, posto que a procuração de fl. 1068 não supre tal providência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, mantenha-se suspensa a execução, arquivando-se os autos em Secretaria, até o retorno dos autos dos embargos nº 98.0042551-9, conforme determinado à fl. 1059.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 97.0078346-4 ELIZABETH SKIAVINI DE CASTRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO). . 1) Observa-se que os autos foram retirados com carga pelo advogado da parte autora 30.06.2005 e somente foram devolvidos em 17.03.2006 (fl. 233), ficando indevidamente com os autos por mais de 8(oito) meses.\r\n\r\nEm seguida, verifica-se que os autos foram novamente retirados pelo advogado da parte autora em 05.05.2006, e somente foram devolvidos à Secretaria em 23.08.2006, após a intimação pessoal do advogado (fl. 212), novamente retendo indevidamente os autos por mais de três meses.\r\n\r\nDestarte, indefiro nova retirada dos autos pela parte autora, com fundamento na Lei 8.906/94, artigo 7º, § 1º, item 3, facultando a vista dos autos à parte autora, somente em Secretaria. Anote a Secretaria.\r\n\r\n2) Folha 239: defiro à parte autora vista dos autos para liquidação do julgado, pelo prazo de 10(dez) dias, somente em Secretaria, conforme acima determinado. \r\n\r\nSaliente-se que, em caso de arquivamento, nada impede que a parte autora oportunamente requeira o desarquivamento, apresentando os cálculos exeqüendos com a petição inicial da execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.028615-8 STELLITA NUNES BARRETO (Adv. OLAVO DA SILVA GOIANO) x UNIAO FEDERAL. . Folhas 236245: pretende a parte autora a interposição de embargos de declaração em face da sentença de folhas 228/233 que julgou procedente o pedido, a fim de suprir omissão relativa ao pedido de antecipação de tutela, bem como contradição quanto aos honorários advocatícios. \r\n\r\nRequer, para tanto, a devolução de prazo para a interposição do referido recurso.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nPreliminarmente, cabe apreciar a tempestividade do recurso de embargos de declaração, haja vista que este protocolado em 12/09/2006, sendo que a sentença foi publicada em 01/09/2006.\r\n\r\nSustenta a parte autora que, quando da publicação da sentença, o patrono da causa encontrava-se fora do Brasil, participando de seminário, ocorrido no período de 15 de agosto a 08 de setembro de 2006.\r\n\r\nVerifica-se que o artigo 183, do Código de Processo Civil, dispõe que fica ressalvado à parte provar que não realizou o ato por justa causa, cujo conceito foi previsto no seu parágrafo primeiro como o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.\r\n\r\nAssim, tem-se que a justificativa apresentada pela parte autora para a intempestiva interposição dos embargos de declaração não constitui justa causa que permita a este Juízo relevar um dos requisitos de admissibilidade do pretendido recurso, uma vez que a viagem do advogado é ato voluntário. Ademais, verifica-se que a parte autora outorgou ao patrono da causa poderes para substabelecer, conforme se infere do instrumento de procuração acostado à folha 15, e o qual não foi utilizado para impedir a preclusão ocorrida. \r\n\r\nDestarte, deixo de conhecer os presentes embargos. \r\n\r\nIntime-se a União (AGU) da sentença prolatada nos autos. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.023490-4 RUTENILDA DE SOUZA COUTINHO (Adv. RENILDO DE SOUZA COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO) x AGDA SÃO PAULO LEITE (Adv. JOSE LUIZ GONCALVES GUIMARAES) x MAGDA DE OLIVEIRA LARRIEU BUENO (Adv. JOSE LUIZ GONCALVES GUIMARAES). . I- Folhas 124/141: tendo em vista a certidão retro, julgo deserto o recurso de apelação interposto pelas rés AGDA SÃO PAULO LEITE e MAGDA DE OLIVEIRA LARRIEU BUENO, eis que as custas de preparo não atenderam ao previsto no artigo 2º, da Lei 9.289/96. \r\n\r\nII- Folhas 145/156: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União (AGU) para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0027359-0 DELIA PAURA CRISOSTOMO DA COSTA MELO (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x SILVANA GOMES DA COSTA (Adv. ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA, LUIZ EDUARDO DA SILVA PINTO). . Em adendo à decisão de folha 146, intime-se a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, em nome de quem deverá ser requisitado o ofício de pagamento, devendo informar os dados bancários do beneficiário, e ainda, em caso de pessoa física, o CPF e a inscrição no PIS/PASEP, e no caso de pessoa jurídica, o CNPJ.\r\n\r\nApós, cumpra-se a mencionada decisão.\r\n\r\n8 - 95.0002748-8 JOSE CARLOS DE MATTOS E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO, LUIZ ALBERTO A. CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . I- Folhas 356/358: verifica-se que a Caixa Econômica Federal não ajuizou embargos à execução em face da ação de execução promovida pelos autores relativa aos honorários advocatícios (folhas 335/337).\r\n\r\nAssim, determino a expedição de alvará em favor do advogado Luiz Alberto Alcântara Cunha (folha 262), da seguinte forma: para levantamento do valor de R$ 3.708,67, depositado conforme guia de folha 357; bem como para levantamento do valor de R$ 7.723,39 da conta garantia de embargos de folha 352 (correspondente à diferença entre o valor penhorado de R$ 11.432,06 - folha 351 e o depósito de R$ 3.708,67 - folha 357). \r\n\r\nQuanto ao restante do valor penhorado e remanescente da referida conta recursal, este deve reverter para a própria CEF, que procederá à transferência independente de ofício ou alvará. \r\n\r\nII- Folha 354: alega o autor SEVERINO CARLOS GOMES DA SILVA que a Caixa Econômica Federal apresentou planilha, porém não cumpriu a decisão de folha 330 que determinou a demonstração dos depósitos relativos aos expurgos dos meses de janeiro de 1989 (diferença de 20,36%), março de 1990 (84,32%) e abril de 1990 (44,80%), pelo que requer o devido cumprimento. \r\n\r\nVerifica-se que a decisão de folha 330 determinou a comprovação dos depósitos dos meses de janeiro de 1989 e de abril de 1990, tendo assentado que o expurgo de março de 1990 já havia sido depositado administrativamente. \r\n\r\nContudo, quanto à comprovação do cumprimento do julgado, a Caixa Econômica Federal não logrou fazê-lo conforme determinação supramencionada, eis que a memória de cálculo apresentada abrange tão-somente o período de maio de 1990 a agosto de 2005 (folhas 342/343).\r\n\r\nDestarte, intime-se a Caixa Econômica Federal para que forneça planilha de cálculo do período de janeiro de 1989 a abril de 1990, bem como os respectivos extratos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de não ser considerada cumprida a obrigação, com a conseqüente multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 96.0019224-3 SYLVIO MIGUEL LAHR E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SEM ADVOGADO). . I- Folha 341: informa a Caixa Econômica Federal que determinou o cálculo e crédito em favor do autor EDOMIRO RIBEIRO DA SILVA, ressalvando que os mesmos estão subdimensionados em função da ausência dos extratos relativos ao período de 02/01/67 a fevereiro de 1980, tendo oficiado ao banco depositário anterior para que fornecesse cópia dos referidos extratos.\r\n\r\nAssim, intime-se a Caixa Econômica Federal para que demonstre o cumprimento do julgado em relação ao referido autor, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nII- Folha 341: intime-se a Caixa Econômica Federal para que proceda ao cumprimento do julgado em relação aos autores MARIA THEREZINHA COSTA DE CASTRO e WALDOMIR SANDRI, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nIII- Quanto ao autor EDYR DE SOUZA, intime-se a Caixa Econômica Federal para que promova o cumprimento do julgado mediante os extratos fornecidos às folhas 247/252, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nIV- Considerando que cabe à parte interessada a obtenção de documentos, não tendo os autores SYLVIO MIGUEL LAHR e CELINA FIRMIANO GREGORIO cumprido a determinação para complementação de seus extratos durante todo o período de existência de suas contas, nem a autora IRMA THEOBALD DE AZEVEDO fornecido os extratos para o cumprimento do julgado, concedo aos mesmos o prazo de 30 (trinta) dias para a devida apresentação dos documentos necessários, ou ainda, para que demonstrem as diligências realizadas. \r\n\r\nV- Tendo em vista a informação da Caixa Econômica Federal à folha 341, intime-se a autora SÔNIA MARIA DE SOUZA DA COSTA NAPOLEAO E SILVA para que informe seu número válido de inscrição no PIS, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVI- Expeça-se novo ofício à agência Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A (folha 304) para que forneça todos os extratos das contas fundiárias da autora NILZA FRANCISCA THEOBALD desde a primeira admissão até a data de encerramento das contas, encaminhando-se, para tanto, cópia de folhas 343/345.\r\n\r\nVII- FolhaS 338/339: tendo em vista que a autora SÔNIA MARIA AVERSA FELIX comprova ter diligenciado a obtenção dos extratos fundiários, defiro o pedido de expedição de ofício à agência do Banco Real S/A para que forneça os referidos extratos desde 03 de março de 1969 até o encerramento das respectivas contas.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nQuebra 10 - 2001.51.01.001278-5 NILSON RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que não houve manifestação da parte autora em relação à petição da Caixa Econômica Federal (fl. 247), se nada mais for requerido, no prazo de 5(cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.018401-6 EDSON FIGUEIREDO MENEZES (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista não terem sido as custas pagas na CEF, ex vi do art. 2o da Lei 9289/96, c/c art. 164 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, promova a parte autora, em 30 (trinta) dias, o correto recolhimento das mesmas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n12 - 93.0027247-0 JOSE LUIZ ALVES PEREIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . I- Considerando-se a folha 1612 e a certidão de folha 1627, aplica-se o disposto no artigo 7º, XX, §1º, 3, da Lei nº 8.906, de 04/07/1994, de modo que a vista dos autos à parte autora será efetuada somente em cartório. \r\n\r\nII- Folha 1623: requer a parte autora o desentranhamento de peças, com substituição por cópias, bem como que seja informado o saldo atualizado dos depósitos efetuados nos autos, tendo em vista a possibilidade de acordo com a Caixa Econômica Federal para liquidação dos contratos. Por fim, pleiteia o levantamento dos referidos valores. \r\n\r\nQuanto ao pedido de levantamento, verifica-se que a sentença de folhas 1337/1344, mantida pelo acórdão de folhas 1473/1474, autorizou o levantamento, pela ré, dos valores depositados em Juízo, após o trânsito em julgado, motivo pelo qual não cabe à parte autora efetuar o mesmo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, quais as folhas que pretende sejam desentranhadas, devendo, para tanto, fornecer as respectivas cópias.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal (agência 0625) para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, os saldos atualizados das contas indicadas pela parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 36321"
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Boletim 2006.000380\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.010667-0 ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA-CASA DE SAUDE (Adv. SEBASTIAO SANT ANNA, FLAVIA SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001250/2006 FOLHA 27-31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA com relação aos impostos incidentes sobre a importação dos equipamentos importados pela requerente objeto da presente demanda. \r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do § 4º do artigo 20 do CPC, bem como ao ressarcimento dos honorários periciais e custas judiciais no limite da Lei 9.289/96, atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. P. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012728-4 MARIO FRANCISCO GARRIDO DE JESUS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001247/2006 FOLHA 104-106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art.267, IV, do CPC, o presente feito em relação a MATEUS DA SILVA, MOACIR FERREIRA DA COSTA, NACHSON PEREIRA COSTA, MARIO FRANCISCO GARRIDO DE JESUS, MAURILIO FELIX, NELSON BALDEZ MALHADO, NELSON DE OLIVEIRA, NELITON MAZELIAH DE OLIVEIRA e NIRALDO MENDOÇA DA SILVA \r\n\r\n2) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art.267, V, do CPC, o presente feito em relação a MARTINS ANTONIO DE MEDEIROS.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.020750-4 MARLI PEREIRA SOARES (Adv. PAULO EDSON DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001253/2006 FOLHA 117-118 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistentes na espécie a hipótese do art. 535, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.022189-9 MARCOS MONTEIRO GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001251/2006 FOLHA 23-26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil PARA DECLARAR O DIREITO DO AUTOR AO LEVANTAMENTO DA HIPOTECA incidente sobre o imóvel constituído pelo apartamento 205 do edifício situado a Estrada do Pau Ferro nº 50 e sua respectiva fração de 81/5612 do terreno, com direito a uma vaga para estacionamento de veículo, em local indeterminado com a fração de 16/5612 do terreno, na Freguesia de Jacarepaguá - RJ, devidamente descrito e caracterizado na matrícula nº 71609 do 9º Oficio do Registro Geral de Imóveis, competindo ao mesmo a realização das diligências necessárias junto ao Registro de Imóveis, arcando com os seus ônus.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), bem como ao ressarcimento das custas pagas pelo autor.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante o seu recolhimento integral.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.003862-3 ADALTO MACHADO E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001256/2006 FOLHA 29-37 Custas para Recurso - Autor: R$ 84,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nCustas para recurso a serem complementadas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.016995-6 CORAL SEA COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. JUREMA DE S. MARQUES, PAULO ANDRE DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001255/2006 FOLHA 01-04 Custas para Recurso - Autor: R$ 59,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, impõe-se a improcedência da demanda, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nCustas para recurso a serem complementadas pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.061566-8 OSVALDO NORBERTO GONCALVES (Adv. MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001254/2006 FOLHA 110-116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a promover o crédito na conta de FGTS do Autor, computando-se os índices de 16,64%, relativo a janeiro de 1989 e de 44,80%, referente a abril de 1990, atualizados monetariamente pelo índice da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a citação e, a partir daí, pela taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros moratórios em um só índice.\r\n\r\nSem custas judiciais, por força da gratuidade de justiça e do art.24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005098-0 VITOR FREITAS LIMA BURJACK (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001249/2006 FOLHA 18-22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Ré INCLUSIVE ANTECIPADAMENTE a proceder à mudança da situação militar do Autor da ativa para a reserva.\r\n\r\nSem custas, por ser a Ré isenta. Fixo, a favor do Autor, honorários advocatícios de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em valores de hoje, nos termos do art. 20, §4º do CPC, a serem atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até seu efetivo pagamento.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade indicada a fls. 10 para imediato cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009969-4 ALCENES FERREIRA PINTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001248/2006 FOLHA 102-103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em razão do benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013934-5 MANOEL JOAO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001252/2006 FOLHA 103-109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a promover o crédito na conta de FGTS do Autor, computando-se os índices de 16,64%, relativo a janeiro de 1989 e de 44,80%, referente a abril de 1990, atualizados monetariamente pelo índice da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a citação e, a partir daí, pela taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros moratórios em um só índice.\r\n\r\nSem custas judiciais, por força da gratuidade de justiça e do art.24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 35090"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA-1\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-3\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-9\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-8\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-10\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-10\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-8\r\n\r\nMARIA INEZ DOMINGOS-9\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-8\r\n\r\nPAULO AMERICO LOPES FRANCO-10\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARTINEZ-6\r\n\r\nTIBERIO DE MOURA FILHO-5\r\n\r\nVANESSA FIGUEIREDO LEAL DE ABREU-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000381\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008709-2 INFOCOM ART COM/ DE INFORMATICA E AUTOMACAO LTDA (Adv. CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL. . Prossiga-se com o presente feito.\r\n\r\nÀs partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.002546-7 IRAPURU CAVALCANTE DE SOUZA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . A respeito da questão posta nestes autos, veja-se o mais recente posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a quem compete decidir, em caráter definitivo, sobre a interpretação da legislação federal, nos seguintes termos:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE BIS IN IDEM.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 33 da Lei 9.250/95, incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria, independentemente do período ou da legislação vigente à época do recolhimento das contribuições do beneficiário para o fundo de pensão.\r\n\r\n2. O recebimento de complementação de proventos decorre de vínculo contratual existente entre o participante e a entidade de previdência privada, não se tratando e de devolução de valores, de modo que inexiste correlação entre aquilo que foi recolhido pelo beneficiário e que será recebido na aposentadoria, o que fica evidente quando observada a possibilidade de contratação de renda mensal vitalícia - feito na grande maioria dos casos -, prevista no art. 14, § 4º, e no art. 33, § 2º, da Lei Complementar 109/2001.\r\n\r\n3. Impossível configurar-se a hipótese de bis in idem se não há identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, inexistindo bitributação, não importando se a contribuição mensal foi recolhida sob a égide da Lei 7.713/88 ou na vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\n4. Revisão do entendimento firmado na jurisprudência do STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido. STJ. 2ª Turma. RESP n.° 705599. Relatora Ministra ELIANA CALMON, in DJ de 09/05/2005, pág. 370).\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, com relação ao inc. II do art. 151 do CTN há que se distinguir entre os tributos cujo numerário está à disposição do contribuinte e aquelas em que inexiste direito subjetivo ao depósito por ser a arrecadação efetuada mediante retenção na fonte, conforme se depreende da seguinte ementa:\r\n\r\nTRIBUTARIO. DEPOSITO DOS TRIBUTOS CONTROVERTIDOS (CTN, ART. 151, II).MEDIDA LIMINAR DE SEQUESTRO (CTN, ARTIGO 151, IV). DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Deposito. O deposito previsto no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, supõe numerário a disposição do sujeito passivo da obrigação tributaria, e é um direito que depende exclusivamente da vontade e meios de quem quer exercê-lo, mas só diz respeito aquelas hipóteses em que o tributo esta sendo exigido através de cobrança direta.\r\n\r\n2. Medida liminar. quando o tributo esta embutido no preço da operação ou retido na fonte pagadora, o sujeito passivo da obrigação tributaria pode pedir o sequestro da quantia litigiosa; a mingua da disponibilidade do numerário não tem como deposita-lo. hipotese em que, embutido na conta do fornecimento de energia eletrica, o icms não podia ser depositado pelo sujeito passivo da obrigação tributaria, havendo o acordão recorrido denegado a medida liminar de sequestro, porque ausentes os requisitos da tutela cautelar. recurso especial não conhecido. (STJ, 2a Turma, Resp. 23947/SP, Relator Ministro ARI PARGENDLER, in DJ de 20/05/96, pág. 149).\r\n\r\nDiante desse quadro, altero o entendimento por mim antes esposado e acompanho a Corte Superior, para indeferir o pedido de depósito.\r\n\r\nAo autor em réplica, devendo, ainda, dizer se tem provas a produzir. \r\n\r\nApós, à PFN sobre provas.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012782-3 ANTONIO MOACYR PETRI E OUTROS (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Analisando os documentos de fls. 85/124, verifico que não há litispendência ou coisa julgada. Assim, intime-se a parte autora para que traga aos autos cópia para instruir o mandado citatório.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012788-0 JOSE CARLOS MIRANDA ROSA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001261/2006 FOLHA 43-46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do CPC, o presente feito em relação a LUIZ HENRIQUE RIBEIRO e JOSE CARLOS MIRANDA ROSA.\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do CPC, o presente feito em relação a LEONARDO DA CRUZ e MARCELO BERNADINO DA SILVA. \r\n\r\n3) JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, pela procedência parcial dos pedidos, o presente feito em relação a JULIO CESAR DOS SANTOS RODRIGUES, LAZARO JOSÉ DUARTE, LEANDRO COUTO MAYNENTE ANTUNES e MARCELO GONÇALVES, para condenar a UNIÃO a pagar a diferença de 28,86% incidente sobre os soldos dos Autores e as parcelas sobre ele calculadas, descontados os valores relativos aos índices concedidos por força das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, a partir de 22 de junho de 2000 até 28 de dezembro de 2000, atualizados a partir de quando devidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça e da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.010978-0 MARCLEIDA MENDES DE AZEVEDO COELHO MOREIRA (Adv. TIBERIO DE MOURA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, recebo a peça de fls.63/88 como tutela antecipada, por força do artigo 273, § 6º do CPC.\r\n\r\nAduz a autora que as prestações referentes ao imóvel objeto do contrato celebrado junto à CEF foram devidamente honradas até fevereiro de 2004.\r\n\r\nRequer, ainda, que a Ré seja compelida a abster-se da realização do primeiro leilão público extrajudicial, a ser realizado no dia 27 de setembro de 2006, do imóvel sito na Rua Adolfo Bergamini,n º 157, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. DECIDO:\r\n\r\nInfere-se que a CEF utilizou as normas do Decreto -Lei 70/66, para fins de execução extrajudicial do débito relativo ao contrato de mútuo sobre o referido imóvel . Egrégio Superior Tribunal Federal já se manifestou no sentido de entender pela constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, senão vejamos a ementa abaixo:\r\n\r\n“EMENTA: - Execução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-lei nº 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, no RREE 148.872, 223.075 E 240.361) , se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao art. 5º XXII da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso Extraordinário não conhecido. Acórdãos citados: RE- 148873, RE- 223075(RTJ- 175/800), RE - 240361. N.PP. (08). Análise(FLO). Revisão: (CMM/AAF). Inclusão 18/09/2001. Órgão Julgado: Primeira Turma. Publicação: DJ 26/10/2001 PP- 00063 EMENT VOL- 02049-04 PP- 00740.RE 287453/RS /RIO GRANDE DO SUL. RECURSO EXTRAORDINARIO. Relator: Min. MOREIRA ALVES.”\r\n\r\nAssim, sendo afastada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, é forçoso reconhecer a legitimidade da CEF para proceder a execução extrajudicial na forma dos artigos 31 a 38 do referido Decreto.\r\n\r\nNão vislumbro, na hipótese, plausibilidade do direito substancial invocado pelo autor.\r\n\r\nNo entanto, a sustação da execução extrajudicial somente poderá ocorrer nos termos do artigo 50§ 1º e 2º da lei 10.931/2004, ou seja, com o depósito judicial dos valores controversos e o pagamento administrativo, junto à CEF, dos valores não questionados, inclusive quanto às parcelas vencidas. \r\n\r\nOutrossim, o artigo 31, § 1º do Decreto-Lei 70/66, prevê expressamente, a necessidade do agente fiduciário promover a notificação do devedor por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora.\r\n\r\nEnfatize-se, desde já, que a sustação da execução extrajudicial fica condicionada ao depósito judicial da parcelas vencidas e vincendas dos valores controversos, e ao pagamento junto à CEF dos valores incontroversos, nos termos do artigo 50, § 1º e 2º da lei 10931/2004, como anteriormente destacado.\r\n\r\nSendo assim, comprove a autora, imediatamente, o depósito dos valores controversos, bem como o pagamento dos valores não questionados, pagos administrativamente, inclusive no que concerne às parcelas vencidas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018693-8 ALVORECER ASSOCIACAO DE SOCORROS MUTUOS (Adv. PAULO ROBERTO MARTINEZ) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001257/2006 FOLHA 09-13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nSem custas para recurso, ante o seu recolhimento integral.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016768-7 DOUGLAS EDUARDO MOREIRA (Adv. VANESSA FIGUEIREDO LEAL DE ABREU) x HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001258/2006 FOLHA 07-08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, por não ter havido citação dos Réus.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificação do pólo passivo, substituindo “HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS” por “UNIÃO FEDERAL”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2002.51.01.008200-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x IVANIR TEIXEIRA DA CRUZ E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001260/2006 FOLHA 23-24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC, para reduzir o quantum exeqüendo aos valores constantes de fls. 106. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para a Execução nº 2006.51.01.013042-1 e para os autos da ação principal, bem como cópia dos cálculos de fls. 106 para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.008315-7 UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA) x RAFFAELE ROPPA (Adv. MARIA INEZ DOMINGOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001259/2006 FOLHA 25-26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos à execução, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, reduzindo o quantum da dívida para R$ 9.503,58, em valores de agosto de 2006.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 10/17 para os autos principais\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 95.0026491-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . \r\n\r\nFls. 388/391. Anote-se.\r\n\r\nIniciado o prazo para que as partes se manifestem com relação aos honorários periciais.\r\n\r\nEm caso de concordância os mesmos deverão ser depositados pela parte requerente da perícia, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 35091"
                            ],
                            "35092": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-7\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-9\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-1\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-13\r\n\r\nANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO-13\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARAES-10\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-10\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO-15\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-7\r\n\r\nDEBORA DE NORONHA ALVES-15\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-1\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-3\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-6\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-11\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-6\r\n\r\nIBRAHIM OLIVEIRA PEREIRA DE LUCENA-10\r\n\r\nJANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS-14\r\n\r\nJOSE FERREIRA S. NETO-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4, 5\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-6\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-2\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-4\r\n\r\nMARCOS ANTONIO M DE LACERDA-7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-12\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-14\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-11\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-7\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-6\r\n\r\nSANDRO FONTINHA BADARO-8\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000382\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.030989-3 ALBERTO FERREIRA DA VEIGA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001268/2006 FOLHA 54-57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pleito de implantação do percentual nos vencimento, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de pagamento dos valores atrasados, na forma do art. 269, I, do CPC, condenando a Ré a pagar os atrasados referentes ao reajuste de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), com reflexo em todas as parcelas calculadas sobre o vencimento, desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente (28 de novembro de 1995), até 01 de janeiro de 2002, quando incorporado o referido percentual, por força dos arts. 8º e 9º da Medida Provisória nº 2.225-45/01, ressalvada a hipótese do art. 10 deste diploma legal. \r\n\r\nOs atrasados deverão ser corrigidos monetariamente desde a data em que devidas as parcelas, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescidos de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas, ante a concessão da gratuidade de justiça e a isenção da Ré. Tendo em vista que a prescrição atingiu parte reduzida do pedido, e que a perda do interesse de agir foi superveniente, fixo honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais) a favor dos patronos dos Autores a serem corrigidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal de hoje até seu efetivo pagamento, nos termos do art. 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, §3º do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025409-9 MARIA ALBINA QUADROS CARDOSO GARCIA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001266/2006 FOLHA 60-62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000831-7 ERNANDES CESAR LAGOS DE VASCONCELLOS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001270/2006 FOLHA 101-102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor tais motivos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça requerida. Sem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003276-9 JOSE ERANDUMAR DO AMARAL E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001271/2006 FOLHA 97-100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária na qual se objetiva a condenação da Ré a complementar a diferença entre o percentual já recebido por força do disposto nas leis 8.622/93 e 8.627/93 até o limite de 28,86%, bem como a pagar as diferenças daí advindas, devidamente atualizadas e corrigidas conforme os juros legais. Inicial instruída com procuração e documentos de fls. 13/36. Pedido de gratuidade de justiça deferido a fls. 49. \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nII.\r\n\r\nPasso ao julgamento da lide nos termos do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nPronuncio de ofício a prescrição parcial, com fulcro no art. 219, §5º, do CPC, limitando-a às prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, em conformidade com a Súmula 85 do STJ, in verbis:\r\n\r\n\"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\"\r\n\r\nIsto porque, in casu, trata-se de cobrança do resíduo relativo ao reajuste médio de 28,86% concedido pela Lei 8.627/93 e o que foi efetivamente recebido na ocasião do advento do aludido diploma legal. \r\n\r\nA lesão da qual se originou o direito dos servidores públicos federais militares de obter revisão geral de vencimentos no percentual de 28,86% nasceu quando da edição da Lei 8.627/93. A partir de então, passou a fluir o prazo de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910 para que os referidos servidores obtivessem a devida reparação. Nem se alegue que houve a interrupção do prazo prescricional com a edição da Medida Provisória nº 1704, de 30 de junho de 1998, na medida em que a mesma determinou a implantação da diferença do percentual de 28,86% tão-somente aos servidores públicos federais civis.\r\n\r\nConclui-se, destarte, que estão prescritas todas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nNo mérito, inicialmente, cabe ressaltar a clareza do artigo 37, X, da Constituição Federal vigente à época:\r\n\r\n“Art. 37 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá (...) ao seguinte: a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;” \r\n\r\nAdemais, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita, é reconhecido também pela jurisprudência pátria o direito de praças e oficiais em início e meio de carreira em 1993 a terem revisão de soldos referentes à diferença do percentual estipulado em lei. Isto porque foi dado, à época, aumentos diferenciados para patentes distintas. Neste sentido:\r\n\r\n“Administrativo. Servidor público. Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. Reajuste de 28,86%. Revisão geral de vencimentos. Extensão aos militares (diferença).\r\n\r\n1. Já se consolidou o entendimento do Superior Tribunal de que o reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, tem natureza de revisão geral de vencimentos.\r\n\r\n2. Dada essa natureza, tal reajuste há de ser estendido àqueles servidores militares que, malgrado alcançados pelas referidas leis, foram contemplados com percentual inferior, sendo devida essa extensão na exata medida da diferença percentual apurada.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.”\r\n\r\n(AgResp 641965, STJ, 6ª Turma, Rel. Nilson Naves, DJ 23/05/05, p. 365)\r\n\r\nResta pacificado o entendimento de que os servidores públicos militares têm o direito de verem os seus vencimentos reajustados em 28,86% e de receberem os atrasados não prescritos, sob pena de inobservância ao tratamento uniforme determinado pela Lei Maior.\r\n\r\nRegistre-se, também, que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os embargos de declaração interpostos nos autos do Mandado de Segurança nº 22.307-7/DF, decidiu que o reajuste de 28,86% deve ser compensado com os aumentos dados aos servidores em fevereiro de 1993, decorrentes da aplicação da Lei nº 8.627/93. Ademais, a Medida Provisória nº 2.131/00 de 28/12/2000 realizou a revisão geral da remuneração dos servidores militares, razão pela qual deve ser considerada esta data como o marco final para aplicação do reajuste de 26,86%. Neste sentido é o Enunciado 16 das Turmas recursais das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.” (Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 27/03/2003, e publicado no D.O.E.R.J. de 19/09/2003, pág. 3, Parte III.)”\r\n\r\nDeste modo, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao advento da Medida Provisória nº 2.131/00 de 28/12/2000 e inexistem diferenças a serem percebidas após tal data, o que conduz à improcedência do pedido.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013843-2 ANTONIA ALVES RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001269/2006 FOLHA 51-53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do CPC o presente feito em relação a MANOEL DA COSTA FILHO e ARNALDO RIBEIRO DA SILVA. \r\n\r\n2) JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, pela improcedência dos pedidos, o presente feito em relação a ANTONIA ALVES RODRIGUES e ANISIO ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 99.0000980-0 ZULEIKA STEINER PINHEIRO PINHEIRO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001265/2006 FOLHA 63-69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A ACAO CAUTELAR, em apenso, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI do CPC, por falta de interesse. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSem custas para recurso. Traslade-se cópia para os autos em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n7 - 2003.51.01.018757-0 JOSE IRAN PEIXOTO JUNIOR (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO M DE LACERDA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Na forma do artigo 45, V, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro da subseção de Volta Redonda alcança a extensão territorial de todo o município, incluindo o domicílio do autor.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO. Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se a hipótese de competência de Juízo ou funcional, cujo critério é absoluto e, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\nAs seções judiciárias com a interiorização da justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. Decisão unânime.” (Tribunal - 2a. Região CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5620. PROCESSO No. 200202010249210. UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA DJU EM 01/07/2003, PAG. 125).\r\n\r\nAdemais, consta de expressa previsão contratual (Cláusula Quadragésima) que o foro é o “da localidade onde estiver situado o imóvel financiado”.\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no artigo 113, §2o, do CPC, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Volta Redonda, tendo em vista o domicílio do autor.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.025613-4 SOLANGE FLORENTINA DA SILVA (Adv. SANDRO FONTINHA BADARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001263/2006 FOLHA 47-50 Custas para Recurso - Réu: R$ 972,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil PARA DECLARAR O DIREITO DA AUTORA AO LEVANTAMENTO DA HIPOTECA incidente sobre o apartamento nº 301, do edifício situado na Rua Barros Barreto nº 107 e a correspondente fração de 1/6 do terreno na freguesia de Inhaúma desta cidade, escritura lavrada em notas do 13º Oficio desta cidade, livro 1597, fl. 20v, em 08/10/1971, registrada no 6º Oficio do Registro de Imóveis, a fl. 159 do livro 3-DF sob o nº 85533, competindo à autora a realização das diligências necessárias junto ao Registro de Imóveis, arcando com os seus ônus.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001467-6 MARIA DAS NEVES BRANDAO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 231/268 em seu duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.000131-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x TEC E COM TECNOLOGIA EM PROCESSAMENTO E CONSULTORIA LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARAES, IBRAHIM OLIVEIRA PEREIRA DE LUCENA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001262/2006 FOLHA 72-73 Custas para Recurso - Réu: R$ 202,15\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil, PARA CONDENAR a TEC & COM TECNOLOGIA EM PROCESSAMENTO E CONSULTORIA LTDA a pagar a importância de R$ 15.917,51 (quinze mil, novecentos e dezessete reais e cinqüenta e um centavos), em 19/12/2001, corrigidos pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data da citação, realizada em 10/07/2004 e, a partir dessa, pela Taxa Selic até o efetivo pagamento, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.029347-3 DELFIM MILAGRES DA SILVA (Adv. FELIPE SANTA CRUZ, SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista a anuência das partes, homologo os cálculos de fls. 123/127.\r\n\r\nIntime-se o autor para que se manifeste sobre os documentos comprobatórios da complementação do crédito efetuado na conta individual do FGTS. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação em contrário, dou por cumprido a obrigação da CEF.\r\n\r\nDesta forma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.014793-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RITA DE CASSIA GOMES. . Tendo em vista o pagamento noticiado pela CEF às fls.40, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art.794, I do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n13 - 2003.51.01.001762-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE FERREIRA S. NETO, ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ANITA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.50. Defiro a entrega dos autos à parte autora independentemente de translado, nos termos do art.842 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.008404-6 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS) x LUCIO SOUZA ASFORA (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001267/2006 FOLHA 58-59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para reduzir o quantum exeqüendo a R$ 11.835,60 (onze mil, oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos) em valores de abril de 2005, na forma dos cálculos de fls. 08.\r\n\r\nSem custas. Fixo, a favor da União honorários advocatícios de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste julgado e dos cálculos de fls. 08 para os autos principais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.010316-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO) x ALBERTO CLEMENTINO DE OLIVEIRA - ESPOLIO E OUTROS (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001264/2006 FO LHA 70-71 . Ante o exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE os presentes embargos à execução, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, reduzindo o quantum da dívida para R$ 18.339,01(dezoito mil, trezentos e trinta e nove reais e um centavo), em valores de maio de 2006.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 400,00 (quatrocentos reais), na forma do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seadi a fim de que sejam excluídos do pólo passivo os embargados JORGE MOREIRA PINTO e LUIZ CLAUDIO ROCHA, relativamente aos quais não houve oferecimento de embargos à execução pela executada, ora embargada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 35092"
                            ],
                            "35093": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO-3\r\n\r\nANA PAULA MORAIS DE MEIS-7\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-6\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-2\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-8\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-7, 9\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-1\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-2\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CARDOSO-7\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-9\r\n\r\nNADIA PATRICIA DE SOUZA-5\r\n\r\nPAULO AMERICO LOPES FRANCO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nSIDNEI RICARDO M DA COSTA-4\r\n\r\nVANIA LINS DE ALBUQUERQUE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000383\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0065073-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x IBPC - INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL (Adv. VANIA LINS DE ALBUQUERQUE). . Fl. retro: Defiro a vista requerida pelo autor, ficando os autos disponíveis pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007241-0 REINALDO LUIZ RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001278/2006 . Trata-se de ação pelo procedimento comum ordinário de revisão de prestações, saldo devedor e repetição de indébito, com pedido de antecipação de tutela, proposta por REINALDO LUIZ RODRIGUES e SUZI MARIA DA ROCHA RODRIGUES, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual sustenta que contraiu os direitos e obrigações do financiamento imobiliário sub judice, mediante acerto obrigacional pactuado junto ao antigo mutuário.\r\n\r\nPretende, em síntese, a quitação, revisão dos índices utilizados no reajuste das prestações, bem como do saldo devedor com a devida restituição de valores de financiamento, através do Sistema Financeiro de Habitação. Petição inicial instruída com procuração e documentos de fls. 38/71.\r\n\r\nProferida decisão interlocutória, fl. 73/74, deferindo o beneficio da gratuidade de justiça, bem como parcial antecipação da tutela requerida, a fim de que a ré se abstivesse de inserir o nome dos mutuários originais em Órgãos de Proteção ao Crédito. Decisão a qual insurgiu a autora através do recurso de agravo de instrumento, cuja interposição foi informada a fls.79/97.\r\n\r\nDevidamente citada, a CEF apresentou contestação, acompanhada dos documentos de fls. 173/183 com preliminares de carência de ação, ilegitimidade passiva da CEF.\r\n\r\nRéplica a fls.276/287.\r\n\r\nEntretanto, desde já, merece acolhimento a terceira preliminar aduzida pela CEF, relativamente à carência de ação.\r\n\r\nComo é cediço, a ação deve ser ajuizada pelo possível titular da relação jurídica de direito material controvertida. Tendo em vista que a presente demanda versa sobre a revisão do contrato de financiamento realizado entre EDINA MARQUES DA SILVA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deve ser acolhida a preliminar suscitada, pois os autores da presente demanda, REINALDO LUIZ RODRIGUES e SUZI MARIA DA ROCHA RODRIGUES não figura na citada relação jurídica, e portanto, não possuem legitimidade ativa para discutir as cláusulas contratuais e sua violação ou não pela CEF.\r\n\r\nOs autores e o mutuário realizaram o chamado “contrato de gaveta”, designação atribuída aos negócios jurídicos de promessa, realizados sem o conhecimento da instituição de crédito que financiou a aquisição, sendo, portanto, tal cessão de direitos inoponível à CAIXA.\r\n\r\nÉ o que versa a jurisprudência do Colendo Tribunal Regional Federal da 1a. Região, que ratifica o exposto acima, considerando que na relação contratual em questão são admitidas apenas as figuras do mutuante e do mutuário: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA CEF. CONTRATO DE GAVETA. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM'.\r\n\r\n1. Adquirente de imóvel financiado pela CEF, a outrem, com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, tem legitimidade ativa para ajuizar ação pleiteando a regularização do denominado \"contrato de gaveta\".\r\n\r\n2. Embora presentes as condições da ação, nesse ponto particular do pedido, é improcedente a pretensão de compelir, por meio do Poder Judiciário, o agente financeiro a aceitar a cessão do contrato de mútuo realizada a sua revelia, salvo comprovada ilegalidade ou desvio de finalidade que tenha motivado a recusa da transferência, do que não se cogita no caso dos autos.\r\n\r\n3. Sendo improcedente o pedido de substituição de uma das partes do contrato sem o consentimento da outra, falta legitimidade ativa ao Autor para postular a revisão das prestações do contrato de mútuo do qual não é parte.\r\n\r\n4. Apelação a que se dá parcial provimento.\r\n\r\n(TRF 1a. Região - AC n° 3800190582, UF: MG. Sexta Turma. DJ de 09/10/2002, p. 88. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA CEF. CONTRATO DE GAVETA. ILEGITIMIDADE ATIVA \"AD CAUSAM\".\r\n\r\n1. Terceiro que adquiriu imóvel financiado pela CEF, com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, não tem legitimidade ativa para discutir em juízo a legalidade dos critérios de reajuste do saldo devedor e das prestações, por ser estranho à relação contratual.\r\n\r\n2. Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF 1a. Região - AC n° 38020007912. UF: MG. Sexta Turma. DJ de 10/03/2003, p. 143. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA CEF. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE GAVETA.\r\n\r\n1. Sem a anuência do agente financeiro, a cessão de direitos relativos a imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (\"contrato de gaveta\") não exime o mutuário do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de mútuo (Lei 8.004/90, art. 1o, parágrafo único).\r\n\r\n2. Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF 1a. Região - AC n° 01000651790. UF: MG. Sexta Turma. DJ de 09/06/2003, p. 84. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues).\"\r\n\r\nNão é outro o entendimento consagrado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta Região, como se pode constatar a seguir:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SFH. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA CEF. CONTRATO DE GAVETA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS CESSIONÁRIOS. - O art. 557 do Código de Processo Civil autoriza ao relator, por decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. - É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que “o terceiro que adquire imóvel financiado pela CEF com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, por meio do denominado ´contrato de GAVETA' não ostenta legitimidade ativa para postular em juízo a revisão de cláusulas contratuais”. Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF - 2a Região, AGTAC 289956/RJ, 4a Turma, DJU 13/10/2004, p. 160, Rel. Desembargador Federal Fernando Marques, unânime).\r\n\r\nFalece, portanto, a parte Autora da presente demanda, de legitimidade ativa para postular pela revisão das cláusulas do contrato de financiamento do imóvel questionado, motivo pelo qual impõe-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), observado o art. 12 da lei n.º 1.060/50, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.015697-1 MASTER SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001274/2006 FOLHA 38-42 Custas para Recurso - Autor: R$ 307,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.013586-4 LUIZ CARLOS DIAS (Adv. SIDNEI RICARDO M DA COSTA) x PRESIDENTE DA JUNTA MEDICA PERICIAL DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001275/2006 . Trata-se de mandado de segurança impetrado por Luiz Carlos Dias, objetivando, inclusive liminarmente, seja determinado à autoridade impetrada que proceda à homologação do resultado da perícia médica a que se submetera o impetrante, bem como seja encaminhado o requerimento de reversão de aposentadoria ao Coordenador de Recursos Humanos para conclusão do respectivo processo administrativo.\r\n\r\nInstruem a inicial os documentos de fls. 17/46.\r\n\r\nCustas recolhidas a fl. 47.\r\n\r\nA fl. 50, o Juízo da 23ª Vara declarou inexistir a apontada hipótese de prevenção relativamente ao processo nº 2004.5101.006523-7.\r\n\r\nNotificada, a impetrada não prestou informações (fl.58), sendo o pedido de liminar deferido às fls. 62/63.\r\n\r\nContudo, às fl. 67 e 93, aduziu a autoridade nomeada coatora sua incompetência para cumprir a referida decisão, consistente na homologação do resultado da perícia médica, e prosseguimento do processo administrativo de reversão do impetrante, alegando que tal atribuição caberia ao Diretor Geral da Polícia Federal, sediado em Brasília - DF.\r\n\r\nAssim, decidiu-se pelo declínio de competência em favor da Justiça Federal do Distrito Federal, cuja 2ª Vara também se declarou incompetente para processar e julgar o feito, determinado, por medida de economia processual, a devolução dos presentes autos a esta 22ª Vara Federal.\r\n\r\nRelatei. Passo a decidir.\r\n\r\nDesde logo, é de se reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada. \r\n\r\nDe fato, considerando-se que o ato impugnado no presente mandamus, atribuído ao Presidente da Junta Médica Pericial da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, consiste em eventual omissão a dever legal de agir, impõe-se, na verdade, a presença, no pólo passivo da lide, de autoridade competente para sanar a ilegalidade perpetrada.\r\n\r\nDessa forma, é atribuição, consoante alegado pelo Superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro, do Diretor Geral da Polícia Federal, sediado em Brasília - DF, a adoção das necessárias providências administrativas no sentido de efetivar a reversão do impetrante ao cargo antes ocupado.\r\n\r\nNesse sentido, acerca da ilegitimidade da autoridade eleita, valho-me da jurisprudência do Colendo STJ, verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES NA CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. PORTARIA 540/2004. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.\r\n\r\n1. Para fins de mandado de segurança, considera-se autoridade coatora a que praticou o ato ou, em caso de conduta omissiva, a que detém competência para adotar as medidas tendentes a corrigir a omissão.\r\n\r\n2. O ato contra o qual se dirige a impetração é imputável ao\r\n\r\nMinistro do Trabalho e Emprego, que incluiu o nome do impetrante no cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas a de escravo, criado pela Portaria MET n. 540, de 15.10.2004. Revela-se, portanto, a ilegitimidade do Ministro de Estado da Integração Nacional para figurar como autoridade impetrada.\r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ, 1ª Seção, AGRMS 10461, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 02/05/2005). Sem negrito no original.\r\n\r\nDa mesma forma, por ser plenamente cabível à espécie, trago o julgado a seguir, do E. TRF da 2ª Região, cujo teor passo a transcrever:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE - AUTORIDADE COATORA\r\n\r\nI - A indicação de parte ilegítima como autoridade coatora no mandado de segurança, é causa para extinção da ação sem julgamento do mérito (art. 267, inc. VI do CPC).\r\n\r\nII - Apelação improvida.(AMS 30762,3ª Turma, Des.Fed. Tânia Heine, DJU 12/05/2004).\r\n\r\nPela fundamentação retro, DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC e CASSO A LIMINAR concedida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, a teor da súmula 105 do STJ.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada. Comunique-se ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013390-2 IZAC LOPES VELOSO (Adv. NADIA PATRICIA DE SOUZA) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001276/2006 . Tendo em vista que, apesar de intimado para indicar a autoridade supostamente coatora, quedou-se inerte o impetrante, impende-se reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da pessoa jurídica presente no pólo passivo do feito.\r\n\r\nAssim, declaro o processo EXTINTO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC c/c parágrafo 1º do artigo 1º da lei 1.533/51.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016362-1 LINO CRUZ (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001277/2006 . Tendo em vista o informado às fls. 29/30, declaro EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.012712-3 JOAO BAPTISTA GUIMARAES DE ALMEIDA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO, MARCELO DE CASTRO CARDOSO). . Insta consignar que, a despeito do alegado pelo impetrante, a decisão acostada às fls. 155/158 não guarda relação com o agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão de fl. 141, consistindo, na verdade, em fotocópia do acórdão de fls. 105/108, que negou seguimento à remessa necessária.\r\n\r\nDessa forma, considerando-se que até a presente data não se tem, oficialmente, notícia de julgamento do recurso pelo TRF, tampouco de trânsito em julgado, impõe-se, por ora, o indeferimento do pedido de expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nAssim, aguarde-se a decisão final do aludido agravo, com a remessa dos seus respectivos autos, a este juízo .\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012044-7 JUCIMAR DA SILVA FERREIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001272/2006 FOLHA 01 . \r\n\r\nISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração já que tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistente na espécie a omissão apontada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.008930-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x ALBERT GODINHO PALMEIRA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001273/2006 FOLHA 27-28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para reduzir o quantum exeqüendo à diferença entre o valor efetivamente descontado a título de “IRPF MES” a fls. 28 e o que seria devido sem o cômputo da parcela “GRATIF ESP RESC III”, mesmo que mais baixo do que o reconhecido como devido pela União, por tratar-se de impedimento de ocorrência de dano ao erário, matéria de ordem pública que comporta conhecimento de ofício.\r\n\r\nSem custas. Fixo, a favor da União honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º, podendo ser compensados como o valor exeqüendo.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador para cálculo do quantum devido. Esclareça-se, desde logo, tratar-se de verba de natureza alimentar. \r\n\r\nMantenham-se estes autos apensados aos da ação principal, mesmo em caso de recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 35093"
                            ],
                            "35094": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO ACHILES DA C. MOUZINHO-17\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-7\r\n\r\nANGELICA DE ABREU G MERGULHAO-9\r\n\r\nARMINDA DE JESUS DE C M CERRI-5\r\n\r\nCLAUDIA REGINA LIMA RENTROIA-11\r\n\r\nFERNANDO C. S. MELGACO-14\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-13, 8\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-17\r\n\r\nHELOISA HELENA M JOHANSSON-6\r\n\r\nJORGE FRANCISCO DA SILVA-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-2\r\n\r\nLEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-7\r\n\r\nLUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA-10\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-16\r\n\r\nNILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA-2\r\n\r\nPAULA DE SOUZA COSTA-6\r\n\r\nPAULO MALTZ-3\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS FILHO-14\r\n\r\nSEVERINO FRANCISCO DE CALDAS-16\r\n\r\nTABATA TABACHI CARRERA CHAVES-15, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000384\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011795-3 CLINICA DE OLHOS AV RIO BRANCO LTDA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001289/2006 FOLHA 109 . Isto posto, conheço dos embargos de declaração, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistentes na espécie as hipóteses do art. 535 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.028971-7 MARCELO DA SILVA ARAUJO (Adv. NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA, LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001284/2006 FOLHA 15-17 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para que as razões acima passem a integrar a fundamentação do julgado e para que o dispositivo passe a exibir a seguinte redação: \r\n\r\n“Por tais motivos, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a União a reformar, inclusive liminarmente, o Autor MARCELO DA SILVA ARAUJO, com fulcro no art. 106, II c/c art. 108, IV da Lei nº 6.880/80, pagando-lhe os respectivos proventos, bem como ao pagamento dos valores atrasados desde o ato de seu licenciamento, corrigidos a partir de quando devidos até seu efetivo pagamento pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, bem como ao quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais em valores de julho de 2006, atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até seu efetivo pagamento e acrescidos de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir de julho de 2006. \r\n\r\nSem custas, por ser a Ré isenta. Fixo, a favor do Autor, honorários, advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em valores de julho de 2006, também a serem atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até seu efetivo pagamento.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade de fls. 211 para cumprimento da decisão. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n3 - 2005.51.01.015179-1 ARTUR SCHECHTMAN (Adv. PAULO MALTZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001288/2006 FOLHA 110 . Isto posto, conheço dos embargos de declaração, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistentes na espécie as hipóteses do art. 535 do CPC.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013127-9 NILSON FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001292/2006 FOLHA 93-96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art.267, IV do CPC o presente feito em relação aos Autores PAULO PINTO SANTOS, SEVERINO DE ASSIS NASCIMENTO, SYDNEI DE ALMEIDA e WILSON FRANCISCO DIAS CRUZ. \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de NILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.006397-0 GLORIA KATIA NUNES DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (Adv. ARMINDA DE JESUS DE C M CERRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001279/2006 FOLHA 470-474 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito dos autores de incidência do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS sobre o saldo devedor do financiamento referente ao contrato n° 3.1024.0014.452-1, uma vez comprovado o pagamento da ultima prestação do mútuo e, por conseguinte, para determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que após a aplicação dos recursos do FCVS, proceda à quitação do contrato, com a liberação da hipoteca, fornecendo aos autores o ofício competente relativamente ao imóvel objeto da presente demanda. \r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Custas de lei para recurso.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003584-9 REGINALDO BELTRATO CARRERA CHAVES E OUTRO (Adv. HELOISA HELENA M JOHANSSON, PAULA DE SOUZA COSTA, TABATA TABACHI CARRERA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001286/2006 FOLHA 05-11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A CAIXA ECONOMICA FEDERAL A PROCEDER AO RECÁLCULO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DOS AUTORES, A PARTIR DE JULHO DE 2005, observando-se o Plano de Equivalência Salarial previsto contratualmente e deduzindo-se os valores devidos a título de FCVS daquele mês até setembro de 2006, por estarem consignados judicialmente, bem como para DECLARAR O DIREITO DOS AUTORES de incidência do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS sobre o saldo devedor do financiamento referente ao contrato nº 1.1339.8501.003-5, e por conseguinte, para DETERMINAR à CEF que uma vez comprovado o pagamento da última prestação do mútuo aplique os recursos do FCVS e PROCEDA À QUITAÇÃO DO CONTRATO, COM A LIBERAÇÃO DA HIPOTECA, fornecendo aos autores o ofício competente relativamente ao imóvel objeto da presente demanda. Condeno a ré, ainda, ao PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS que fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), em valores de hoje a serem atualizados pela Taxa Selic até o efetivo pagamento, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor arbitrado a título de danos morais, bem como ao ressarcimento das custas judiciais pagas pelos autores nos autos da ação ordinária e da consignatória, em apenso, cujo pedido JULGO PROCEDENTE e, por conseguinte, DEFIRO, desde já, a expedição de alvará em favor da CEF para levantamento dos valores depositados nos autos 200651010036593, a título de FCVS. Assim, JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso ante o seu recolhimento integral.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da consignatória em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0008985-8 MARIA LUCIA LAFAYETTE VALENTE E OUTROS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001293/2006 FO LHA 85-92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada por VALERIA REGINA DE OLIVEIRA, MARCUS JONAS MONTEIRO, IVANILDO BERNARDO AGUIAR, EDYR FRANCISCO DE OLIVEIRA, MARIA SYLVANA PEREIRA, HERMOGENES DOS SANTOS, LUIZ CARLOS CABRAL DE FREITAS, nos termos do art. 269, III, do CPC, julgando extinto o feito em relação aos mesmos com resolução de mérito. Sem honorários advocatícios, eis que ainda não havia sido fixada verba de sucumbência por se tratar de acordo realizado em momento anterior à prolação de sentença.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a promover o crédito na conta de FGTS dos Autores MARIA LUCIA LAFAYETTE VALENTE, CLAUDIO AFONSO KOCH e ADEMIR RODRIGUES DAS CHAGAS, computando-se os índices de 16,64%, relativo a janeiro de 1989 e de 44,80%, referente a abril de 1990, atualizados monetariamente pelo índice da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até janeiro de 2003, e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento ao mês) a partir da citação até janeiro de 2003 e, a partir daí, pela taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros moratórios em um só índice.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante o seu recolhimento pelos Autores. Sem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.016884-5 GERCY BASTOS DO NASCIMENTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001291/2006 FOLHA 107 . “DO EXPOSTO, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, V do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nCustas a serem complementadas pela parte autora para fins de recurso.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n9 - 2005.51.01.021168-4 TERESA CRISTINA PEREIRA DA CUNHA DE ARAUJO COUTINHO (Adv. ANGELICA DE ABREU G MERGULHAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001294/2006 FOLHA 79-84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a promover o crédito na conta de FGTS da Autora, computando-se os índices de 16,64%, relativo a janeiro de 1989 e de 44,80%, referente a abril de 1990, atualizados monetariamente pelo índice da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a citação e, a partir daí, pela taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros moratórios em um só índice.\r\n\r\nSem custas para recurso. Condeno a Ré ao ressarcimento das custas recolhidas pelo Autor, hipótese não abarcada pela isenção concedida pelo art. 24-A da Lei nº 9.028/95.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.001445-7 JOSE ROBERTO VARCILIO (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001283/2006 FOLHA 02-06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em valores de hoje, corrigidos pela taxa SELIC até seu efetivo pagamento, nos termos do art. 406 do Código Civil. \r\n\r\nFixo, a favor dos patronos do Autor, honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca” (Súmula 326 do STJ).\r\n\r\nCustas pela Ré, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.002996-5 DAVID NUTA ZISMAN (Adv. CLAUDIA REGINA LIMA RENTROIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001295/2006 FOLHA 74-78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante seu integral recolhimento pelo Autor. \r\n\r\nFixo, a favor da Ré, honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.009511-1 LUIZ ALFREDO GOETTEMS (Adv. JORGE FRANCISCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001281/2006 FOLHA 14-19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a promover o crédito na conta de FGTS do Autor ALUIZ ALFREDO GOETTEMS, computando-se os índices de 16,64%, relativo a janeiro de 1989 e de 44,80%, referente a abril de 1990, atualizados monetariamente pelo índice da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a citação e, a partir daí, pela taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros moratórios em um só índice.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei 8.036/90 e sem custas judiciais por força do art.24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.009809-4 JORGE LEAL DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001290/2006 FOLHA 108 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e DOU-LHES PROVIMENTO, para que o dispositivo passe a exibir a seguinte redação: \r\n\r\n“DO EXPOSTO, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, V do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nCustas a serem complementadas pela parte autora para fins de recurso.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n14 - 2004.51.01.008528-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO C. S. MELGACO) x NAIDE MENDES DOS SANTOS (Adv. RENATO DOS SANTOS FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001282/2006 FOLHA 12-13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 136,47\r\n\r\nQuebra . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 269, II, do CPC, fixando o prazo de quinze dias para a desocupação do imóvel situado na Rua Engenheiro Richard, 186 ap. 1004, Grajaú, autorizada a imissão na posse caso o bem se encontre abandonado, declarando a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e condenando a Ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, calculas na forma do contrato, até a efetiva desocupação do bem.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.003659-3 REGINALDO BELTRATO CARRERA CHAVES E OUTRO (Adv. TABATA TABACHI CARRERA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001287/2006 FOLHA 05-11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A CAIXA ECONOMICA FEDERAL A PROCEDER AO RECÁLCULO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DOS AUTORES, A PARTIR DE JULHO DE 2005, observando-se o Plano de Equivalência Salarial previsto contratualmente e deduzindo-se os valores devidos a título de FCVS daquele mês até setembro de 2006, por estarem consignados judicialmente, bem como para DECLARAR O DIREITO DOS AUTORES de incidência do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS sobre o saldo devedor do financiamento referente ao contrato nº 1.1339.8501.003-5, e por conseguinte, para DETERMINAR à CEF que uma vez comprovado o pagamento da última prestação do mútuo aplique os recursos do FCVS e PROCEDA À QUITAÇÃO DO CONTRATO, COM A LIBERAÇÃO DA HIPOTECA, fornecendo aos autores o ofício competente relativamente ao imóvel objeto da presente demanda. Condeno a ré, ainda, ao PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS que fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), em valores de hoje a serem atualizados pela Taxa Selic até o efetivo pagamento, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor arbitrado a título de danos morais, bem como ao ressarcimento das custas judiciais pagas pelos autores nos autos da ação ordinária e da consignatória, em apenso, cujo pedido JULGO PROCEDENTE e, por conseguinte, DEFIRO, desde já, a expedição de alvará em favor da CEF para levantamento dos valores depositados nos autos 200651010036593, a título de FCVS. Assim, JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso ante o seu recolhimento integral.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da consignatória em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.003194-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VINICIUS CHAVES FERNANDES (Adv. SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001280/2006 FOLHA 20-22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da Autora, condenando o Réu ao pagamento da quantia de R$ 8.490,52 (oito mil, quatrocentos e noventa reais e cinqüenta e dois centavos) em valores de novembro de 2004, devendo o devedor efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o Réu em custas e em honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2004.51.01.012850-8 UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA) x MERLIN CHARTERING E AGENCIAMENTOS MARITIMOS (Adv. ALBERTO ACHILES DA C. MOUZINHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001285/2006 FOLHA 14, . Isto posto, conheço dos embargos de declaração, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistentes na espécie as hipóteses do art. 535 do CPC.\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 35094"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-24, 26\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-28, 71\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-41\r\n\r\nAFONSO HENRIQUE CORDEIRO-4\r\n\r\nALBERTO COSTINHAS PORTUGAL-31\r\n\r\nALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA-57\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-64\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-54\r\n\r\nALEXSANDER PEREIRA GESUALDO-35\r\n\r\nANDRE LUIS SOARES CRUZ-67\r\n\r\nANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA-50\r\n\r\nBERNARDO TORRES BERBERT-31\r\n\r\nBRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES-9\r\n\r\nCARLA DA SILVA DE BRITTO PEREIRA-58\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BULHOES PEDREIRA-37\r\n\r\nCARLOS FERREIRA DA SILVA-15\r\n\r\nCELMA SALATIEL RIBEIRO-38\r\n\r\nDANIELA DE SOUZA VIEGAS-24\r\n\r\nDANIELLE VASCONCELLOS DA SILVA-27\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-24, 26\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-46\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-38\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-23\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-10\r\n\r\nEDUARDO GOLDENBERG-48\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-51\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-29\r\n\r\nEDUARDO MACCARI TELLES-61\r\n\r\nELIANE FIUZA-34\r\n\r\nELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES-1\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-12\r\n\r\nEMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO-68\r\n\r\nENA VEIGA SOARES-36\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-63\r\n\r\nEZEQUIEL ALVES DE CARVALHO-19\r\n\r\nFATIMA MARIAARAUJO DA SILVA-55\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-21, 22\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-33\r\n\r\nGERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA-60\r\n\r\nGILBERTO CAMPOS TIRADO-13\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-20\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-9\r\n\r\nHELOISA FLORIANO DUARTE-49\r\n\r\nHONDER J. BRESSAN WELLISCH-62\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-52, 7\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-28\r\n\r\nJAMES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-4\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-35\r\n\r\nJONIZETE AMORIM VASCONCELOS-6\r\n\r\nJORGE MOREIRA DE ANDRADE-31\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-30\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA-8\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-25\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-62\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-40\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE A. DIAS-41\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-53, 54\r\n\r\nJOVELINO RIBEIRO-11\r\n\r\nJULIENE V FERREIRA-26\r\n\r\nJUSSARIO DOS SANTOS ROSARIO-11\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-46\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-69, 70\r\n\r\nLEONARDO GUEDES DE CARVALHO-3\r\n\r\nLEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA-44\r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA-20\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-32\r\n\r\nLUCIANA NOBRE DE MOURA-3\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE-3\r\n\r\nLUIZ BARBOSA GONDIM-51\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE O. CARVALHO-16\r\n\r\nLUIZ FELIPPE JORDAO-58\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-29, 6\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-36\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-17\r\n\r\nMARGARETH CUNHA PINTO-33\r\n\r\nMARIA CLAUDIA M R WRIGHT-24\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-3, 50\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-45\r\n\r\nMARIA TERESA WUCHERER SOARES-1\r\n\r\nMIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE-3\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-30, 69\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-7\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16, 19\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-31\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-21, 22\r\n\r\nOCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO-28\r\n\r\nOSMAR M NAZARETH-56\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-18\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA-5\r\n\r\nPAULO FLORENCIO DE GOIS-42\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-65\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-13\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-33\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-29\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-44, 66\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-42, 43\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-26\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-43\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE A. MASCARENHAS-32, 70\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-1, 34\r\n\r\nROGERIO ALAYLTON D'ANGELO-34\r\n\r\nROSA MARIA ASSEF GARGIULO-14\r\n\r\nROSANGELA ARAUJO LORENA-33\r\n\r\nROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS-47\r\n\r\nSANDRA SAMPAIO SOFIA-6\r\n\r\nSELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA-59\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 14, 15, 17, 18, 26, 28, 36, 40, 52, 53, 62, 63, 64, 8, 9\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-39\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-2\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-25\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-37\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-11\r\n\r\nVALDIR SILVA TELES-42\r\n\r\nVALERIO NUNES VIEIRA-5\r\n\r\nVANTELFO DE SOUZA GARCIA-65\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-68\r\n\r\nVICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO-30, 69\r\n\r\nVOLMAR DE PAULA FREITAS-1\r\n\r\nWILSON PERES ALONSO-39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000098\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0029001-2 TINTAS UNIDAS LTDA (Adv. VOLMAR DE PAULA FREITAS, ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. MARIA TERESA WUCHERER SOARES). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n2 - 97.0102230-0 GUANACAR-GUANABARA CARROS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Cientes as partes do retorno dos autos, digam a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n3 - 2000.51.01.018995-4 MERIDIONAL CARGAS LTDA (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE, LEONARDO GUEDES DE CARVALHO, LUCIANA NOBRE DE MOURA, LUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n4 - 2000.51.01.021681-7 BEZON ENGENHARIA LTDA (Adv. AFONSO HENRIQUE CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga o réu se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 92.0035699-0 ERNESTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. VALERIO NUNES VIEIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n6 - 94.0010091-4 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x COLEGIO PEDRO II (Adv. SANDRA SAMPAIO SOFIA, JONIZETE AMORIM VASCONCELOS). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga o réu se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n7 - 94.0042149-4 ALDILEA FERREIRA E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . I - Desarquivem-se os autos dos embargos à execução nº 2001.5101015556-0 devendo a Secretaria trasladar a certidão de trânsito em julgado da sentença de fls. 11/12 daquele processo, certificando-se.\r\n\r\nA seguir, rearquivem-se os referidos embargos.\r\n\r\nII- Fls. 697: Após, tendo em vista ambas as partes concordaram com o cálculo referente ao valor principal, informe a Contadoria quanto à existência de resíduos percentuais relativos aos 28,86%, devendo ainda computar juros moratórios sendo os mesmos devidos até o efetivo cumprimento do título razão pela qual a sua não inclusão ensejaria a expedição de precatório complementar (STJ, REsp 252084-PR).\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n8 - 98.0003296-7 MARIO TAVARES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n9 - 98.0003767-5 VICTOR CUNHA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n10 - 2000.51.01.031127-9 NELIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n11 - 2001.51.01.012332-7 REGINA MARQUES DE QUEIROZ SANTOS E OUTRO (Adv. JOVELINO RIBEIRO, JUSSARIO DOS SANTOS ROSARIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Cientes as partes do retorno dos autos, digam as rés se têm interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n12 - 2001.51.01.023107-0 MARCIO ALEXANDRE CANEDO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n13 - 2002.51.01.003748-8 LUCIANO OLEGARIO CORREA (Adv. GILBERTO CAMPOS TIRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000468/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, sem custas nem honorários de sucumbência face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.015913-2 EDSON ALMEIDA PEDROSA (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n15 - 2003.51.01.010481-0 NORBERTO DIAS E OUTROS (Adv. JAMES DE OLIVEIRA, CARLOS FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n16 - 2003.51.01.016087-4 PAULO CASEMIRO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE O. CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n17 - 2003.51.01.024467-0 GLORIA LISETTE DE CASTRO SERPA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n18 - 2003.51.01.025121-1 ERNANI CHAGAS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 103/104 e 108/156 - Tendo em vista a notícia do óbito do autor e os requerimentos formulados,à União Federal em 10 (dez) dias.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n19 - 2003.51.01.025890-4 DOLORES CARNEIRO DE ARAUJO (Adv. EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão de fls. 86, intime-se a parte autora pessoalmente para dar início à necessária fase de liquidação, conforme determinado às fls. 85, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl/m)\r\n\r\n20 - 2004.51.01.000088-7 PEDRO HENRIQUE DA CONCEICAO RAMOS (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 70/76 - Fixo os honorários periciais em R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinqüenta reais) a serem depositados em quatro parcelas mensais de R$ 437,50 (quatrocentos e trinta e sete reais e cinqüenta centavos), a primeira vencendo em setembro deste ano.\r\n\r\nEfetuados os depósitos, certifique-se, intime-se o perito para elaboração do laudo em 30 dias e a seguir dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias.\r\n\r\nNão havendo depósito integral, ter-se -á pela desistência da prova devendo os autos virem conclusos para sentença.\r\n\r\nJunte o autor em 5 dias a certidão de óbito de seu pai e instituidor da pensão.\r\n\r\nSão quesitos do Juízo:\r\n\r\na) se o autor é portador de alguma moléstia, descrevendo-a em caso positivo;\r\n\r\nb) se é possível precisar o início da moléstia;\r\n\r\nc) se é inválido para toda ou qualquer atividade e se a invalidez já existia à data do óbito de HENRIQUE MANOEL FRANCISCO.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n21 - 2004.51.01.023265-8 RICARDO TELES SIMAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000465/2006 FOLHA 71 . Isto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.009383-3 MARIA DE NAZARETH DUARTE DE MELLO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000467/2006 FOLHA 71 . Isto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.000829-9 SANDRA DA SILVEIRA MALTEZ (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 190,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO exercício do direito de ação está sujeito ao preenchimento de requisitos mínimos que são as condições de ação e os pressupostos processuais. Sem o preenchimento das condições da ação o autor não faz jus a pronunciamento judicial de mérito e devem permanecer presentes no curso de toda ação. São elas: a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. \r\n\r\nO interesse processual vem a ser a necessidade e a utilidade da intervenção do Poder Judiciário para obter o bem da vida que se persegue.\r\n\r\nConforme reitera o Eminente Professor e Ministro do Eg. STJ, Dr. LUIZ FUX : “é comum, na prática, que o conflito, enquanto pende o processo, receba alguma solução extrajudicial que torne desnecessária a prestação jurisdicional supervenientemente... nessas hipóteses, utiliza-se na praxe forense a expressão “perda de objeto'' que nada mais é que a falta de interesse processual superveniente, que acarreta a desnecessidade de um pronunciamento.”(Curso de Direito Processual Civil, pg. 155, ed. 2001, Ed. Forense). \r\n\r\nOra, no caso em tela fácil é constatar que não se verifica a condição de necessidade ou utilidade da intervenção do Judiciário, eis que pela declaração de próprio punho de fls.86 a autora confirma haver firmado o acordo previsto no art.7º, da MP nº 2.169-43/01 para percepção administrativa da verba ora perseguida.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela autora, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.(ap)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 2002.51.01.009420-4 DANILO DE OLIVEIRA RAGONE (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, MARIA CLAUDIA M R WRIGHT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA DE SOUZA VIEGAS). . Intime-se o perito para elaboração do laudo em 60 (sessenta dias) eis que as partes já formularam seus quesitos (fls. 226/227 e 219/220)\r\n\r\nSão quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e assistentes técnicos:\r\n\r\na) quando foi contratado o mútuo e qual o critério de reajustamento das prestações adotado; como funciona esta critério; \r\n\r\nb) qual o critério de atualização do saldo devedor pactuado; \r\n\r\nc) os reajustes das prestações e a atualização do saldo devedor eram feitas na mesma época;\r\n\r\nd) o reajuste dos encargos e a atualização do saldo devedor observaram o critério pactuado;\r\n\r\ne) em caso negativo, quais distorções encontradas e, observados os critérios pactuados, se o autor ainda está em débito com a CEF ou se já quitou o empréstimo; em caso de quitação, queira informar se houve pagamento a maior;\r\n\r\nf) se a taxa de juros pactuada no contrato foi observada;\r\n\r\ng) qual o sistema de amortização pactuado; ele foi observado; ele implica sempre e automaticamente anatocismo; houve anatocismo no caso concreto;\r\n\r\nh) este tipo de plano prevê ou admite o resíduo ou saldo devedor? neste caso como é feita sua correção e como deveria ser quitado; \r\n\r\ni) a substituição do índice de atualização do saldo devedor pactuado pelo INPC é mais favorável ao mutuário; (elaborar simulação comparativa)\r\n\r\nj) adotando-se os índices de reajuste do PES/CP para atualização do saldo devedor, e excluída a aplicação da TR, queira elaborar planilha de evolução do saldo devedor e das prestações, informando se hoje haveria resíduo a ser pago, fixando a prestação atual, ou em caso de quitação, valor a maior a ser restituído ao autor.\r\n\r\nCom a juntada, às partes sucessivamente por 10 (dez) dias, voltando a seguir conclusos para expedição de alvará dos honorários depositado às fls. 297/298 e posterior prolação de sentença.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.016039-4 RICARDO MALAVOTA PACHECO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . I- Fls. 180 - À SEADI para inclusão no pólo ativo.\r\n\r\nII- Fls. 170 - Substituo a perita anteriormente designada às fls. 142 pelo Dr. CARLOS HENRIQUE DE R. SANT`ANNA, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e formular proposta de honorários periciais.\r\n\r\nSão quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e assistentes técnicos:\r\n\r\na) quando foi contratado o mútuo e qual o critério de reajustamento das prestações adotado; como funciona esta critério; \r\n\r\nb) qual o critério de atualização do saldo devedor pactuado; \r\n\r\nc) se o contrato foi firmado antes da criação da TR, queira verificar se ela foi aplicada na atualização do saldo devedor em detrimento da determinação do Egrégio STF em ADIN;\r\n\r\nd) os reajustes das prestações e a atualização do saldo devedor eram feitas na mesma época;\r\n\r\ne) o reajuste dos encargos e a atualização do saldo devedor observaram o critério pactuado;\r\n\r\nf) em caso negativo, quais distorções encontradas e, observados os critérios pactuados, se o autor ainda está em débito com a CEF ou se já quitou o empréstimo; em caso de quitação, queira informar se houve pagamento a maior;\r\n\r\ng) a substituição do índice de atualização do saldo devedor pactuado pelo INPC é mais favorável ao mutuário; (elaborar simulação comparativa)\r\n\r\nh) adotando-se os índices de reajuste do PES/CP para atualização do saldo devedor, e excluída a aplicação da TR, queira elaborar planilha de evolução do saldo devedor e das prestações, informando se hoje haveria resíduo a ser pago, fixando a prestação atual, ou em caso de quitação, valor a maior a ser restituído ao autor.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre a proposta pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.022393-8 DENISE ARMINDA SIMOES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, JULIENE V FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - São quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e Assistentes:\r\n\r\na) descreva o contrato de mútuo firmado pelas partes informando : ano de sua assinatura, valor tomado, número de prestações, critério e periodicidade de reajuste das prestações, critério de atualização do saldo devedor;\r\n\r\nb) informe a legislação do SFH vigente na data da sua assinatura e que rege o contrato firmado;\r\n\r\nc) queira informar o sistema de amortização adotado, descrevendo seu funcionamento. Informe ainda se o sistema adotado, por si só, implica em anatocismo;\r\n\r\nd) os encargos mensais e o saldo devedor são reajustados conforme critérios/índices diversos ? \r\n\r\ne) o seguro foi pactuado dentro das normas do SFH?\r\n\r\nf) informe se houve repactuação do mútuo e incorporação de prestações atrasadas;\r\n\r\ng) queira informar se foi pactuado limite de comprometimento mensal da renda do mutuário;\r\n\r\nh) considerando o tipo de plano de reajustamento adotado no contrato de financiamento imobiliário firmado, o reajuste dos encargos, a atualização do saldo devedor e eventual limite de comprometimento de renda têm observado os termos do contrato? \r\n\r\ni) em caso negativo, quais as infrações ao contrato cometidas e por quem; caso as infrações tenham sido cometidas pela CEF, verificar se houve pagamento a maior e calcular o valor a ser restituído ao mutuário bem como o valor correto da prestação atual;\r\n\r\nj) este tipo de plano prevê ou admite o resíduo ou saldo devedor? Neste caso como é feita sua correção e como deveria ser quitado? \r\n\r\nl) a substituição do índice de atualização do saldo devedor pactuado pelo INPC é mais favorável ao mutuário?\r\n\r\nm) adotando-se o INPC para atualização do saldo devedor, e excluída a aplicação da TR, queira elaborar planilha de evolução do saldo devedor e das prestações, informando se hoje haveria resíduo a ser pago, fixando a prestação atual, ou em caso de quitação, valor a maior a ser restituído ao autor. Elaborar ainda planilha nos mesmos termos, adotando-se os índices de reajuste do PES/CP para atualização do saldo devedor, e excluída a aplicação da TR.\r\n\r\nII- Intime-se o perito para elaboração do laudo em 60 dias.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/jc)\r\n\r\n27 - 2006.51.01.001281-3 MARIA DO CARMO DOS SANTOS BARBOZA (Adv. DANIELLE VASCONCELLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial para que junte declaração de patrocínio gratuito, bem como de hipossuficiência, ou recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (ap)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 94.0044416-8 MARINA ELENA NOGUEIRA E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA, ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária visando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a repor as perdas decorrentes da não aplicação dos índices de 6,82%, 39,16% e 44,80%, referentes aos meses de julho/87, fevereiro/89 e abril/90, respectivamente, à conta vinculada de FGTS do autor.\r\n\r\nConforme se verifica da petição da ré às fls. 460/461, JOSÉ LUIZ NOGUEIRA firmou transação com a ré, aderindo ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS, postulada nesta ação acordo este que se reveste da natureza de ato jurídico perfeito (STF, RE 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 381).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, com relação ao autor JOSÉ LUIZ NOGUEIRA, com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC. Custas rateadas e honorários compensados.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para as anotações devidas, devendo também excluir do pólo passivo a União Federal, conforme acórdão de fls. 151 e 290, e os autores ALMIR MOTA, MARIO CESAR RODRIGUES DE SOUZA e TEREZA CRISTINA BASTOS DO NASCIMENTO, conforme decisões de fls. 444 e 407.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Fls. 500 - Decreto a nulidade da certidão de fls. 457 e deixo de receber a apelação de fls. 453/456, eis que se trata de recurso impróprio para atacar decisões interlocutórias (art. 162, parag. 2o, do CPC), não se aplicando, no caso, o princípio da fungibilidade dos recursos, principalmente porque o agravo de instrumento é dirigido diretamente à superior instância.\r\n\r\nIII - Fls. 496 - Intime-se pessoalmente o autor PAULO ROBERTO TEIXEIRA SANTOS para cumprimento do item III do despacho de fls. 444, promovendo adequadamente o início da execução, sob pena de extinção do feito por abandono. \r\n\r\nIV - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, intime-se a CAIXA ECONOMICA FEDERAL para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com relação aos autores JOÃO CARLOS DE ALMEIDA MAIA e MARINA ELENA NOGUEIRA. \r\n\r\nA seguir, digam os autores se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n29 - 94.0049609-5 PAULO SILVA DOS SANTOS REP/ P/ SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Isto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n30 - 96.0001088-9 VIGILATO DE NOGUEIRA NETO E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Tendo sido opostos Embargos, declaro suspensa a execução.\r\n\r\n31 - 97.0104566-1 GERSON SILVA PASCOAL (Adv. JORGE MOREIRA DE ANDRADE, ALBERTO COSTINHAS PORTUGAL, BERNARDO TORRES BERBERT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000461/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária visando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros às contas de FGTS dos autores, bem como das diferenças a título de correção monetária entre os índices de inflação real e os que foram aplicados em consequência de planos econômicos adotados entre os anos de1987-1991,\r\n\r\nConforme se verifica das petições da ré às fls. 374, 376 e 377, GERSON SILVA PASCHOAL firmou transação com a ré, aderindo ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS, postulada nesta ação acordo este que se reveste da natureza de ato jurídico perfeito (STF, RE 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 381).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO E O PROCESSO com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC, eis que extinto o feito em relação aos demais autores. Custas rateadas e honorários compensados.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n32 - 97.0104863-6 CRESO CAPUTI E OUTROS (Adv. RODRIGO TOSTES DE A. MASCARENHAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 316/318: Tendo em vista que a citação (fls. 297) bem como a penhora (fls. 304/307) referem-se apenas ao autor LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARVALHO, reconsidero o despacho de fls. 314, cabendo a suspensão da execução apenas quanto ao mesmo.\r\n\r\nII - Considerando que o autor CRESO CAPUTI juntou documentação hábil a comprovar a inatividade de sua conta vinculada (fls. 294), bem como o requerido às fls. 318 no que se refere ao autor BRUNO THADEU FLOSI, intime-se pessoalmente a CEF, com cópia dos cálculos de fls. 268/290, para comprovação do cumprimento do julgado no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária visando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a repor as perdas decorrentes da não aplicação dos índices de 26,06%, 47,92%, 84,32% e 20,16%, referentes aos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, respectivamente, à conta vinculada de FGTS do autor.\r\n\r\nConforme se verifica do despacho de fls. 181, item I, foi determinado que o autor ROBERTO ROCHA GOMES juntasse declaração de próprio punho confirmando ou não ter firmado acordo com a ré, valendo o silêncio como confirmação, tendo restado silente. \r\n\r\nAssim, tem-se que o referido autor firmou transação com a ré, aderindo ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS, postulada nesta ação acordo este que se reveste da natureza de ato jurídico perfeito (STF, RE 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 381).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, quanto ao autor ROBERTO ROCHA GOMES, com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC. Custas rateadas e honorários compensados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nAo final, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl/MA)\r\n\r\n33 - 98.0028862-7 ALEXANDRE VENTURA RIBEIRO DE MORAES E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, ROSANGELA ARAUJO LORENA, MARGARETH CUNHA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls.223 e 227 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado de fls. 151/152 em 15(quinze) dias. \r\n\r\nA seguir, digam os autores MARIA SHIRLEY ZANIBONI DE ARAÚJO e DAUBER JOSÉ GOMES se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me para exclusão do feito.\r\n\r\nII - Fls.222, II - Os Autores ALEXANDRE VENTURA RIBEIRO DE MORAES, VERA LIGIA COELHO FERREIRA, JOSE ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, JOSÉ GONÇALVES e GILBERTO FERREIRA DE SOUZA foram pessoalmente intimados para cumprimento do despacho de fls.161, tendo decorrido mais de 30 (trinta) dias sem qualquer providência.\r\n\r\nEm conseqüência, submisso ao artigo 267, incisos III e VI do CPC, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Sem custas nem verba honorária.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEADI para exclusão.\r\n\r\nIII - Fixo prazo final de 10(dez) dias para cumprimento de fls.222, item IV sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(Ma/rf)\r\n\r\n34 - 99.0011555-4 MARLY ARAUJO MANNE (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO, ELIANE FIUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Tendo em vista a certidão de fls.149 e o cumprimento do julgado com a quitação do débito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n35 - 99.0014662-0 ANTONIO CARLOS JESUS DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 212 - Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor efetuou o pagamento do débito;\r\n\r\nConsiderando que satisfeita a obrigação extingue-se a execução (art. 794, inc. I, do CPC);\r\n\r\nConsiderando ainda o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC, com relação à autora KLEID JUNQUEIRA TABOADA.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para exclusão da autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Após, remetam-se os autos ao Contador para que verifique se o julgado foi integralmente cumprido com relação aos demais autores, elaborando parecer e conta, observando os critérios fixados no título executivo:\r\n\r\na) reajuste do saldo da conta fundiária nos meses de junho/87, janeiro/89, abril/90 e fevereiro/91, nos índices de 8,04%, 42,72%, 44,80% e 7,00%, respectivamente, em conformidade com a sentença prolatada às fls. 78/89, e os acórdãos de fls. 147/148 e 169, reduzindo os percentuais já aplicados em cada período, com reflexo nos saldos posteriores;\r\n\r\nb) a aplicação de juros moratórios de 6% (seis por cento) e após de 12% (doze por cento) a partir de janeiro de 2003, devidos desde a citação até o efetivo cumprimento do título; \r\n\r\nc) correção monetária desde quando devidas as parcelas das diferenças;\r\n\r\nd) custas e honorários de sucumbência no percentual de 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias e voltem-me conclusos para apreciação da petição de fls. 216/217.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n36 - 99.0059879-2 LUIZ CLAUDIO GOMES DOS SANTOS SOUZA E OUTRO (Adv. ENA VEIGA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Fls. 292 - Cancelo a audiência designada para o dia 29/08/2006 às 15:00 horas, tendo em vista a recusa expressa da ré em aceitar a proposta de acordo oferecida pela parte autora na audiência de fls. 282/283. \r\n\r\nII - Oficie-se à DIRFO para liberação dos honorários da advogada dativa, Dra. Maria Amélia Cordeiro Lima Mauad, OAB/RJ 44.910, que fixo no valor mínimo da tabela constante da Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal de 30 de maio de 2005, qual seja, R$ 200,75 (duzentos reais e setenta e cinco centavos), tendo em vista que a referida advogada só atuou nos autos em dois atos específicos: audiências de 13/07/2006 e 15/08/2006.\r\n\r\nIII - Considerando que a advogada da parte autora constituída nos autos (fls. 209), Dra. Andréa Monteiro Machado, OAB/RJ 81.726, não compareceu às duas audiências realizadas em 13/07/2006 e 15/08/2006, tendo sido inclusive necessária a nomeação de advogada dativa para o ato, intime-se pessoalmente os autores para informarem se permanecerão representados pela aludida advogada. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.014386-3 SYLVIA MARIA DE ALMEIDA GONZAGA MALTA (Adv. CARLOS EDUARDO BULHOES PEDREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias.\r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n38 - 2000.51.01.030303-9 FRANCISCO DA COSTA RIBEIRO (Adv. CELMA SALATIEL RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga o réu se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n39 - 2002.51.01.002957-1 ROBERTO MARTINS (Adv. WILSON PERES ALONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n40 - 2002.51.01.015623-4 DIEGO AMORIM CAMPOS (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n41 - 2003.51.01.008395-8 SERGIO DE CARVALHO BONN E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO DE A. DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Oficie-se à CEF para que no prazo de 20(vinte) dias, informe se os autores aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, promovendo a juntada do Termo de Adesão. Em seguida, retornem-me para homologação do acordo.\r\n\r\nEm caso negativo ou no silêncio da CEF, dê-se vista à parte autora para dar início à execução ou à fase de liquidação, se cabível, devendo também esclarecer e comprovar se sua conta vinculada está inativa, permitindo-se verificar se a hipótese é de execução de obrigação de dar (pagar diferenças de conta encerrada) hipótese esta em que cabível a liquidação. \r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n42 - 2003.51.01.009596-1 OSCAR SOARES (Adv. PAULO FLORENCIO DE GOIS, VALDIR SILVA TELES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000469/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária visando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a repor as perdas decorrentes da não aplicação dos índices de 26,06%, 47,92%, 84,32% e 20,16%, referentes aos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, respectivamente, à conta vinculada de FGTS do autor.\r\n\r\nConforme se verifica das petições da ré às fls.97, OSCAR SOARES (fls.98) firmou transação com a ré, aderindo ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS, postulada nesta ação acordo este que se reveste da natureza de ato jurídico perfeito (STF, RE 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 381).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE OSCAR SOARES E DECLARO EXTINTO A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, inc. III e 794, inc.II do CPC. Custas rateadas e honorários compensados.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n43 - 2003.51.01.025414-5 CLAUDIO JOSE FERREIRA CAMPOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n44 - 2004.51.01.021646-0 ERONDINA RAMALHO DA SILVA (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls. 75/76 - Junte MARIA DE LOURDES cópia da inicial eventualmente existente, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2002.5151022963-9 do 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n45 - 2004.51.01.023579-9 ANGELA MARIA LEAZI DE ALMEIDA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 560,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora foi intimada às fls.19 para trazer aos autos declaração de patrocínio gratuito ou recolher as custas judiciais devidas, eis que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba honorária (art.3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50), bem como para trazer cópia de sua CTPS. \r\n\r\nTendo deixado transcorrer in albis o prazo para cumprimento das determinações acima, conforme certidão de fls.21, foi a parte autora intimada pessoalmente a cumprir o r. despacho de fls.19, tendo se manifestado às fls.27/28 sem, contudo, trazer aos autos declaração de patrocínio gratuito ou recolher as custas judiciais devidas.\r\n\r\nÉ o sucinto relato. Decido.\r\n\r\nSegundo a melhor doutrina, “(...) o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 162 par. 1o). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 513) (...) (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Ed. Revista dos Tribunais, 4a edição, p.720)”.\r\n\r\nQuebra Desta forma, tendo em vista que a parte autora não cumpriu corretamente a exigência referente à declaração de patrocínio gratuito ou promoveu o recolhimento das custas judiciais, não há outra alternativa para este Juízo decidir senão pela extinção do presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. (ap)\r\n\r\n46 - 2005.51.01.023446-5 ANTONIO MARTINS DE BARROS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nFls. 82/85 - Ao autor para confirmação do acordo. Em caso negativo, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, voltem-me para homologação do acordo, valendo o silêncio como confirmação. (MA/ev)\r\n\r\n47 - 2005.51.51.021014-0 LURIMAR BORGES SILVA (Adv. ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nÀs fls.52 foi a parte autora intimada a emendar a inicial promovendo a juntada de documento hábil a comprovar ter requerido a revisão administrativa do contrato de mútuo celebrado com a ré, cópia autenticada dos documentos de fls.13/27, o original da procuração acostada às fls.05, bem como declaração de patrocínio gratuito ou guia comprobatória das custas judiciais devidas, tendo deixado transcorrer in albis o prazo assinalado para tanto, conforme certidão de fls.54.\r\n\r\nÉ o sucinto relato. Decido.\r\n\r\nSegundo a melhor doutrina, “(...) o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 162 par. 1o). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 513) (...) (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Ed. Revista dos Tribunais, 4a edição, p.720)”.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que a parte autora não cumpriu a exigência referente à declaração de patrocínio gratuito ou promoveu o recolhimento das custas judiciais, não há outra alternativa para este Juízo decidir senão pela extinção do presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. (MA/ap)\r\n\r\n48 - 2006.51.01.004478-4 MARIA RITA OSORIO STUMPF (Adv. EDUARDO GOLDENBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls.49/51 - Recebo como emenda. Anote-se na exordial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação. Cite-se. (ap)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.011134-7 HAYDEE MARIA VIEIRA MIRANDA (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, §3º).\r\n\r\nAssim, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei nº 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50, bem como traga aos autos cópia da inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado referente ao processo nº 2005.51.01.002357-0 (fls.61).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 99.0017221-3 VEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA, ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls. 128/131.\r\n\r\nNada sendo requerido em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n51 - 99.0018478-5 LUIZ BARBOSA GONDIM E OUTROS (Adv. LUIZ BARBOSA GONDIM) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls. 227/230.\r\n\r\nNada sendo requerido em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n52 - 2000.51.01.002862-4 VERA REGINA DE MATOS DE FREITAS TRAVASSOS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x DELEGADO DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 248 - Tendo em vista o teor da certidão, declaro sua ineficácia.\r\n\r\nCite-se na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n53 - 2001.51.01.002556-1 RAIMUNDO DO VALE SOBRINHO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento da sentença de fls. 128/130 e do acórdão de fls. 163/164.\r\n\r\nManifestem-se os impetrantes, em 10 (dez) dias, informando se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n54 - 2005.51.01.026268-0 JOAQUIM DE ASSIS FERREIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Fls. 67 - Retifico a sentença de fls. 55/56 para que no lugar de “Joaquim de Assim Ferreira” leia-se “Joaquim de Assis Ferreira”, nos termos do art. 463, I, CPC. \r\n\r\nDê-se ciência às partes e oficie-se à autoridade coatora para que dê cumprimento à sentença de fls. 55/56, devendo informar a este juízo o cadastramento do impetrante Joaquim de Assis Ferreira junto ao sistema do Hospital Central do Exército. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\nQuebra 55 - 2005.51.01.027201-6 MARIEZE MARQUES SANTANA (Adv. FATIMA MARIAARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE SAUDE DA MARINHA. . Fls. 56 - Retifico a sentença de fls. 42/43 para que no lugar de “Marieze Marques Silva” leia-se “Marieze Marques Santana”, nos termos do art. 463, I do CPC. Dê-se ciência às partes e a seguir remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n56 - 2006.51.01.003420-1 KERRY DO BRASIL LTDA (Adv. OSMAR M NAZARETH) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGARIOS DO RIO DE JANEIRO-AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA-ANVISA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000477/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “A”\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Kerry do Brasil LTDA. contra ato do Ilmo. Sr. Coordenador de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegários do Rio de Janeiro - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) postulando que seja liminarmente determinado à autoridade impetrada que libere as mercadorias relatadas na DI n° 05/0254336-0.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que promoveu a importação de 50kg da substância PREPARAÇÃO ENZIMÁTICA - PAPAINA, chegada ao Porto em 24/12/2005, que restou indeferida pela autoridade impetrada por ter sido o armazenamento feito em desacordo com o estabelecido pelo fabricante. Aduz que o juízo da 5ª Vara Federal concedeu liminar para determinar a liberação da mercadoria depois de ouvido o fabricante, e que outras mercadorias semelhantes acondicionadas no mesmo contêiner foram liberadas. Sustenta que a não realização de imediata verificação da mercadoria importada viola o art. 57 do Decreto-Lei 986, bem como os princípios constitucionais da legalidade e eficiência.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 65/71. Aduz, em síntese, que o indeferimento se deu em razão de o armazenamento ter sido feito em temperaturas superiores às estabelecidas pelo fabricante, na forma da Resolução ANVISA RDC n° 1 de 6 de janeiro de 2003, tendo sido requerida da impetrante a apresentação de teste de estabilidade da substância, apresentado em língua inglesa. Informa que a decisão prolatada pelo juízo da 5ª Vara Federal foi cassada pelo relator do Agravo de Instrumento 2006.02.01.002399-7. Sustenta a inaplicabilidade do art. 57 do D.L. 968/69 e a possibilidade de grave dano à saúde pública caso seja deferida a liminar.\r\n\r\nLiminar indeferida às fls. 78.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 81v. opinando pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, a denegação se impõe.\r\n\r\nA Lei 9.782/99 estabelece as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, cabendo à autarquia regulamentar a atividade de importação dos produtos listados naquele diploma. Dispõe o art. 7°:\r\n\r\nArt. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: \r\n\r\nXV - proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.\r\n\r\nComo se verifica da norma transcrita, à ANVISA incumbe impedir a importação de produtos que possam oferecer riscos à saúde pública, ainda que haja respeito à legislação pertinente. Tem a agência o dever evitar que produtos potencialmente nocivos cheguem ao mercado.\r\n\r\nPor certo que o conceito de “risco à saúde” comporta um certo grau de indeterminação, sendo vedado ao Judiciário interferir no juízo discricionário exclusivo do administrador. A este juízo cabe tão somente verificar a legalidade do ato praticado, mas não se substituir ao juízo de mérito realizado pelo técnico especializado. Ora, o art. 7°, XV da Lei 9.782/99 autoriza a proibição da importação quando verificado o risco de dano à saúde.\r\n\r\nNão possui o juiz conhecimento técnico que permita verificar se a opção pelo indeferimento da importação é a melhor opção no caso concreto. Como bem ressaltado pelo Ministério Público Federal, tal verificação demandaria prova pericial, incabível na estreita via do mandado de segurança. \r\n\r\nIsto exposto, DENEGO A SEGURANÇA, eis que ausente o direito líquido e certo.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n57 - 2006.51.01.015977-0 OPTISOL INDUSTRIA OTICA LTDA (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nOPTISOL INDÚSTRIA ÓTICA LTDA impetra mandado de segurança contra ato do Ilmo. Delegado Regional do Trabalho postulando, liminarmente, seja a autoridade coatora compelida a se abster de exigir depósito prévio para propositura de recurso administrativo em relação aos Autos de Infração nº 35.740.247-2 e 35.740.246-4, bem como NFLD nº 35.740.244-8 e 35.740.245-6 (fls. 4) ou, alternativamente, aplique analogicamente o artigo 33 do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 10.522/02.\r\n\r\nAo final requer seja a autoridade coatora compelida a excluir de seus cadastros os Autos de Infração nº 35.740.247-2 e 35.740.246-4, bem como as NFLD nº 35.740.244-8 e 35.740.245-6 no que tange ao recolhimento de multas administrativas.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança versando sobre penalidade imposta pelo Delegado Regional do Trabalho.\r\n\r\nOcorre que a Emenda Constitucional no. 45 conferiu à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (inc. VII). \r\n\r\nNesse sentido já encontramos precedente do Eg. TRF da 4a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS AOS EMPREGADORES PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. JUSTIÇA DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45 DE 2004.\r\n\r\n1. A teor da Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\n2. Norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata que transferiu parcela de competência da Justiça Federal para a Justiça Trabalhista.\r\n\r\n3. Competência ratione materiae, portanto, absoluta.” ( TRF 4a. Região, AC 106.777/SC, 2a. Turma, Rel. Juiz Federal Dirceu de Almeida Soares, in DJ 25/05/2005).\r\n\r\nDa mesma forma, a referida Emenda Constitucional acrescentou o inciso IV ao artigo 114 da CRFB de 1988:\r\n\r\nArtigo 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\nIV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.\r\n\r\nAssim, como não resta dúvida de que penalidade administrativa imposta a empregadores por órgãos de fiscalização das relações de tra balho é matéria sujeita à jurisdição da Justiça do Trabalho, a competência para processar e julgar o presente mandado de segurança contra ato do Delegado Regional do Trabalho é da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nIsto posto, remetam-se os autos à Justiça do Trabalho após a devida baixa. (MA/sp)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n58 - 2005.51.01.006936-3 JOAO PEDRO GAVA ROTTA (Adv. LUIZ FELIPPE JORDAO, CARLA DA SILVA DE BRITTO PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 134/147 no efeito meramente devolutivo. A(o) Apelada(o) para contra-razões, no prazo legal. Com a vinda das contra-razões, ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n59 - 2006.51.01.009757-0 COREMA IND/ E COM/ LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA) x AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL CHEFE DO TERMINAL ALFANDEGARIO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Corema Ind. e Com. LTDA. contra ato do Ilmo. Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal Chefe do Terminal Alfandegário do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro postulando, liminarmente, que seja determinado à autoridade impetrada analise a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais comprobatória do recolhimento do ICMS incidente sobre a importação dos bens relatados na DI 06/0464992-9, e a conseqüente liberação.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que em razão da greve dos auditores fiscais da Receita Federal o sistema aduaneiro se encontra paralisado.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/140. Custas regularmente recolhidas conforme certidão de fls. 141.\r\n\r\nNotícia de agravo de instrumento contra o despacho que deixou para apreciar a liminar após a vinda das informações às fls. 150/165.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 166.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 87/92. Sustenta que a liberação não se deu em razão da ausência de comprovação de recolhimento de ICMS, a legitimidade da greve e o respeito ao princípio da continuidade. Requer a denegação da segurança.\r\n\r\nÀs fls. 194 informa a autoridade impetrada que desembaraçou as mercadorias.\r\n\r\nDecisão proferida pelo relator do Agravo de Instrumento às fls. 202/206 indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 214v. opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nO exercício do direito de ação está sujeito ao preenchimento de requisitos mínimos que são as condições de ação e os pressupostos processuais. Sem o preenchimento das condições da ação o autor não faz jus a pronunciamento judicial de mérito e devem permanecer presentes no curso de toda ação. São elas: a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. \r\n\r\nO interesse processual vem a ser a necessidade e a utilidade da intervenção do Poder Judiciário para obter o bem da vida que se persegue.\r\n\r\nConforme reitera o Eminente Professor e Ministro do Eg. STJ, Dr. LUIZ FUX : “é comum, na prática, que o conflito, enquanto pende o processo, receba alguma solução extrajudicial que torne desnecessária a prestação jurisdicional supervenientemente... nessas hipóteses, utiliza-se na praxe forense a expressão “perda de objeto'' que nada mais é que a falta de interesse processual superveniente, que acarreta a desnecessidade de um pronunciamento.” (Curso de Direito Processual Civil, pg. 155, ed. 2001, Ed. Forense). \r\n\r\nOra, no caso em tela fácil é constatar que não mais se verifica a condição de necessidade ou utilidade da intervenção do Judiciário, eis que a liberação das mercadorias se deu em 07/06/2006 (fls. 199), anteriormente à decisão que determinou o desembaraço das mercadorias.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela impetrante, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n60 - 2006.51.01.015529-6 GESSY BARBOSA DIAS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA E OUTRO. . Emende a impetrante a inicial para juntar aos autos cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls. 190/191. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n61 - 2006.51.01.015991-5 GESTETNER DO BRASIL S/A SISTEMAS REPROGRAFICOS (Adv. EDUARDO MACCARI TELLES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o teor das informações prestadas, diga a impetrante se tem interesse no prosseguimento do feito, valendo o silêncio como negativa. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n62 - 97.0014990-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. HONDER J. BRESSAN WELLISCH , JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x SEBASTIAO MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o acórdão de fls. 158/160, à exeqüente para requerer o que for de direito.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n63 - 2004.51.01.013792-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ALDEMAR SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o acórdão de fls. 66/68 à exeqüente para requerer o que for de direito.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n64 - 2004.51.01.006378-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x MARCOS MANUEL MENEZES VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nCuidam os presentes autos de ação de reintegração de posse ajuizada pela CEF em face de MARCOS MANUEL MENEZES VIEIRA objetivando, em sede liminar, a reintegração de posse do imóvel objeto do contrato de arrendamento residencial celebrado em 19/12/2001 e, em pedido definitivo, a condenação do réu ao pagamento das taxas de arrendamento e condomínio inadimplidas.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega a CEF ter celebrado com o réu contrato de arrendamento residencial a que se refere a Lei nº 10.188/2001, encontrando-se este inadimplente quanto às taxas de arrendamento vencidas em 21/12/2003 e 21/01/2004, bem como quanto às cotas condominiais referentes ao período de novembro/2002 a janeiro/2004. Aduz o arrendador que, conforme cláusula décima segunda do contrato, operou-se a rescisão contratual e que o arrendatário, apesar de devidamente notificado, não saldou o débito em atraso nem entregou o imóvel no prazo determinado, restando configurado, assim, esbulho possessório, a autorizar o ajuizamento da presente ação de reintegração de posse, conforme dispõem a cláusula décima nona do contrato celebrado e o art.9º, da Lei nº 10.188/2001. \r\n\r\nContestação de fls.39/51 na qual o réu aduz, preliminarmente, a incompetência absoluta deste Juízo, na medida que a presente ação deveria ter sido ajuizada no foro de situação do bem, e ausência de interesse de agir, eis que a autora teria eleito via processual inadequada, posto que cumula ação de reintegração de posse com cobrança de taxas de arrendamento e condominiais. No mérito, requer a improcedência do pedido eis que deixou de pagar algumas prestações condominiais não por ausência de recursos, mas devido à falta de transparência da administradora que não apresentava os recibos referentes ao valor das despesas condominiais e negava-se a fornecer as boletas de pagamento do arrendamento residencial. Formula, por fim, proposta de parcelamento das prestações em atraso, sem a incidência de juros e multa, posto que foi administradora que deu caso ao inadimplemento.\r\n\r\nÀs fls.71 foi proferida decisão rejeitando as preliminares argüidas na contestação e intimando a CEF a se manifestar sobre a proposta apresentada pelo réu, tendo sido a mesma rejeitada na forma em que apresentada, conforme fls.83 e 93.\r\n\r\nÀs fls.102/106 requereu a autora a juntada de planilha de débito atualizada das taxas de arrendamento e condominiais, informando, ainda, não haver dívidas referentes ao IPTU.\r\n\r\nÉ o sucinto relato. Passo a decidir.\r\n\r\nAs preliminares já foram apreciadas na decisão irrecorrida de fls.71.\r\n\r\nO Programa de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188/2001 (Medida Provisória nº 2.135-24/2001), tem como escopo atender a necessidade de moradia da população de baixa renda.\r\n\r\nIn casu, firmou o réu com a CEF o Contrato de Arrendamento Residencial de fls.09/21 obrigando-se ao pagamento mensal do prêmio de seguro e das taxas de condomínio e arrendamento, esta no valor de R$ 145,75, consoante as cláusulas quinta e sexta do referido instrumento.\r\n\r\nEm sua cláusula décima nona, o contrato prevê a possibilidade de rescisão por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas, com a necessária devolução, in continenti, do imóvel em questão, in verbis:\r\n\r\n“Independentemente de qualquer aviso ou interpelação, este contrato considerar-se-á rescindido nos casos abaixo mencionados, gerando, para os arrendatários, a obrigação de pagar as taxas de arrendamento vencidas atualizadas na forma deste contrato, bem como a quitação das demais obrigações contratuais, sob pena de execução da dívida assim apurada, e de devolver, incontinente, o imóvel arrendado à arrendadora, sem qualquer direito de retenção ou indenização por benfeitorias, configurando a não devolução esbulho possessório que enseja a adoção das medidas judiciais cabíveis e multa fixada no inciso II da Cláusula Décima Quinta deste instrumento:\r\n\r\nI - descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições estipuladas neste contrato.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nOutrossim, dispõe o art. 9º, da Lei nº 10.188/2001 que:\r\n\r\n“Art.9º. Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse.”\r\n\r\nComo se vê, exige a lei que para a caracterização do esbulho possessório decorrente do inadimplemento dos encargos do arrendamento é necessária a notificação ou interpelação do devedor. \r\n\r\nVerifica-se às fls.22/24 que o réu foi efetivamente notificado em 18/10/2003 para desocupar o imóvel no prazo máximo de 15 (quinze) dias, não havendo nos autos documentos comprobatórios da quitação das taxas devidas nem notícia da desocupação voluntária, caracterizando-se, desta maneira, o esbulho possessório a autorizar o ajuizamento da presente ação de reintegração de posse, restando patente o interesse de agir da CEF.\r\n\r\nQuanto ao pedido de liminar, do exame dos autos identificam-se presentes seus requisitos autorizadores, eis que foi a presente ação ajuizada dentro de ano e dia da caracterização do esbulho possessório e este encontra-se devidamente comprovado, eis que, segundo o art.9º, da Lei nº 10.188/2001, a inadimplência do arrendatário, demonstrada pelas planilhas de fls.26/28 e 105/106, configura a aludida moléstia à posse.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido formulado de cobrança das taxas condominiais e de arrendamento em atraso, deve este ser formulado em ação própria, eis que incompatível com o rito especial inerente às ações possessórias, não se enquadrando nas hipóteses de cumulação de pedidos autorizada pelo art.921, do CPC.\r\n\r\nDesta feita, à luz das precedentes considerações, satisfeitos os requisitos do art.927, do CPC, DEFIRO LIMINARMENTE A REINTEGRAÇÃO NA POSSE do imóvel referido, nos termos do art.928, do CPC.\r\n\r\nIntime-se e expeça-se o respectivo mandado. \r\n\r\nII - Após, em réplica, devendo a parte autora informar quais provas pretende produzir. Após, ao réu sobre provas. (ap/MA)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n65 - 99.0056484-7 WALLACE PIRES DE CARVALHO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VANTELFO DE SOUZA GARCIA). . Tendo em vista a resposta à consulta no BACENJUD constante na fl.307 indicar a existência de conta recebedora de proventos e a existência de conta poupança de valor insuficiente para que seja efetuada a penhora on-line, dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias para manifestação.\r\n\r\n(LR)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n66 - 2005.51.01.002660-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x CELIO MAIA FERREIRA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000466/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,93\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fls.75 comprova liquidação da dívida da conta nº 0680.001.61556 objeto desta execução (fls.06).\r\n\r\nConsiderando que o devedor efetuou o pagamento do débito;\r\n\r\nConsiderando que satisfeita a obrigação extingue-se a execução (art. 794, inc. I, do CPC);\r\n\r\nConsiderando ainda o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n67 - 2005.51.01.022983-4 INSTITUTO BRASILEIRO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E OUTROS (Adv. ANDRE LUIS SOARES CRUZ) x REYNALDO ROCHA BARROS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Civil Pública proposta por Instituto Brasileiro de Responsabilidade Civil e Federação das Associações de Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro em face de Reynaldo Rocha Barros, Jaques Sherique, Paulo César Ramos Figueiredo, Ângelo Acauã Figueiredo Pacheco, Tânia Laura Maia Flores, José Lacerda Sales Padilha, Teneuza Maria Ferreira Pereira e Elisabete Rodrigues dos Reis postulando liminarmente a suspensão do pleito para eleição de presidente do CREA-RJ, devendo neste ínterim permanecer na presidência o Segundo Vice-Presidente. Requerem também seja determinado o afastamento temporário dos réus em relação aos cargos que exercem junto ao CREA até decisão final do feito, bem como que o novo pleito eleitoral observe as resoluções e normas do próprio CREA, além da legislação esparsa, sob fiscalização do Ministério Público Federal.\r\n\r\nAo final requerem sejam apurados e quantificados os danos perpetrados pelos réus, na sua proporcionalidade e no conjunto, para fins de ressarcimento ao CREA/RJ, assim como seja arbitrada multa diária caso praticado algum ato correlato aos pedidos mencionados na presente ação. Postulam ainda seja mantida a liminar no sentido de ser realizado novo procedimento eleitoral, com a criação de nova comissão e candidaturas.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegam que o Presidente, primeiro réu, se encontra licenciado e o Primeiro Vice-Presidente, segundo réu, é suspeito de prática de atos contra a Administração Pública. Alega ainda ser necessário o afastamento temporário dos demais réus de suas funções de Superintendente, Assessor de comunicação e marketing, advogada, assessor chefe da assessoria jurídica, coordenadora da comissão eleitoral regional e suplente da coordenadora da comissão eleitoral regional.\r\n\r\nÀs fls. 314/315 foi determinada a exclusão do pólo ativo da demanda por ausência de interesse de agir dos autores: Clube de Assistência dos Servidores Públicos Federais, Associação Gonçalense de Engenheiros e Arquitetos, Associação dos Arquitetos e Engenheiros da Zona Norte, Associação Fluminense de Engenheiros e Arquitetos. Aos autores remanescentes foi determinado que: a) autenticassem os documentos acostados; b)juntassem orçamentos do CREA/RJ dos períodos de gestão do 1º réu como Presidente do CREA/RJ apontando neles os possíveis desvios de recursos; c)esclarecessem a propositura desta ação perante a Justiça Federal; d) emendassem a inicial eis que, ao propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incs. III e IV, art. 284). A decisão restou irrecorrida.\r\n\r\nEm resposta, a parte autora requereu às fls. 347/349 a conversão da Ação Civil Pública em Ação Penal Subsidiária e, sucessivamente, caso indeferido o requerido, fossem extraídas cópias ao Ministério Público Federal para apuração de possível delito do artigo 312 do CP, \r\n\r\nO requerimento de conversão da Ação Civil Pública em Ação Penal Subsidiária foi indeferido às fls. 368 por ausência de base legal para o pedido, totalmente impróprio.\r\n\r\nA mesma decisão determinou que a parte autora se manifestasse quanto ao interesse no prosseguimento da Ação Civil Pública.\r\n\r\nPetição de fls. 370 requerendo novamente fosse declinada a competência para uma das Varas Criminais. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando não ser admissível a “conversão” de uma ação civil em ação penal; que a petição inicial não esclarece a causa pedir; a falta de documentos essenciais à propositura da lide, tendo deixado a parte autora decorrer in albis o prazo para emenda da inicial, outra via não resta a este juízo que não o seu indeferimento,\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 5º, §1º da Lei 7347/85.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários de sucumbência face ao artigo 18 da Lei 7347/85.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 97.0103207-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO CANDIDO S (Adv. EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias.\r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n69 - 2003.51.01.023615-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x VIGILATO DE NOGUEIRA NETO E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO). . Tendo em vista que não foi atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento (fls. 126/127) interposto contra decisão que determinou a juntada, por parte da CEF, dos extratos da conta fundiária dos autores sob pena de multa (fls. 106/107), fixo o prazo final de 20 (vinte) dias para que a Caixa junte todos os extratos das contas vinculadas dos embargados VIGILATO DE NOGUEIRA NETO, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA e YONDER ARCHANJO CHING SAN, sob pena de majoração da multa diária já fixada para R$ 1.000,00 (mil reais) per capta, com fulcro no artigo 461, §6º do CPC.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n70 - 2004.51.01.003534-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x CRESO CAPUTI E OUTROS (Adv. RODRIGO TOSTES DE A. MASCARENHAS). . Fls. 66/83: Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, retornando-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2005.51.01.021250-0 ALMERINDA PEREIRA NEME (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n(rt/al)\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 36135"
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                    "24ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "35679": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-15\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-31\r\n\r\nALAERTE JACINTO DA SILVA-17\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-33\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-40\r\n\r\nANDREA SANT ANNA DO CARMO-22\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-26\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-28\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-41\r\n\r\nCLECY BERNARDES VASCONCELLOS-30\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-30, 4\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-20\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-31\r\n\r\nDIOGENES RODRIGUES BARBOSA-38\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-14, 26\r\n\r\nELCIO BENTO MIRANDA-25\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-12, 14, 16, 18, 28, 38, 39, 6\r\n\r\nELIAS GAZAL ROCHA-21\r\n\r\nERIKA BENEMOND-39\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-28\r\n\r\nFERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA-19\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-7\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-32\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-18\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-23\r\n\r\nGISA SILVA-14\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-29\r\n\r\nHERMES BEZERRA NEVES-26\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-24\r\n\r\nJACINTHO SILVA DE CASTRO-4\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-9\r\n\r\nJOAO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA-41\r\n\r\nJORGE BLOISE-2\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-13, 32\r\n\r\nJOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO-5\r\n\r\nJOSE C. DA C. JUNIOR-26\r\n\r\nJOSE CARLOS ESTEVES GUIMARAES-26\r\n\r\nJOSE P. DOS SANTOS NETO-35\r\n\r\nJOSE ROBERTO CRISAFULI-28\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-37\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO-42\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-31\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS-19, 35\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-3\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-14\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-6\r\n\r\nMARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO-27\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-34, 40\r\n\r\nNEWTON PENNA-5\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-34\r\n\r\nNILCE COSTA DE A. DO NASCIMENTO-11\r\n\r\nOLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS-37\r\n\r\nOSMARILDO TOZATO-33\r\n\r\nOTAVIO BEZERRA NEVES-26\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-36\r\n\r\nPEDRO MIRANDA-22\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-10\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-29\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-36\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-11, 2, 20\r\n\r\nRUY DE CARVALHO PINHO-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 16, 21, 24, 28, 37, 7\r\n\r\nSERGIO MAURICIO DA BOAMORTE-1\r\n\r\nSERGIO RAMALHO DE SOUZA-1\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-40\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-15, 17\r\n\r\nTANIA NIGRI-27\r\n\r\nTELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA-14, 26\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000072\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0069271-4 CURSO FEEDBACK LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO RAMALHO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE). . Vista às partes para que se manifestem, no prazo de 10 dias, acerca do laudo pericial (prazo comum).\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará para o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n2 - 95.0014587-1 FERNANDO PEREIRA DA SILVA (Adv. JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Manifeste-se o Autor, em 05(cinco) dias, sobre a impugnação da União Federal aos cálculos apresentados às fls.84/85.\r\n\r\nApós, retornem os autos à União Federal - Fazenda Nacional.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.021423-1 INSTITUTO CAMPOS DA PAZ DE ESTUDOS E PESQUISAS BIOMEDICAS LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) em seus regulares efeitos, dando-se vista \r\n\r\na(o)(s) apelado(s). Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam \r\n\r\nos autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0624829-2 DAUTO ALVES DE SOUZA (ESPOLIO) (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Cite-se a União Federal na forma do art. 730 CPC.\r\n\r\n5 - 87.0009173-1 CARLOS ANTONIO DIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA). . Fls.1052/1061 - Cite-se à União Federal, nos termos do art. 730 do CPC, em relação aos valores devidos aos autores CARLOS ANTONIO DIAS DOS SANTOS, NELIO JORGE DE LIMA e CIRO ROBERTO SOARES MARCILIO, devendo estes fornecerem cópia dos cálculos para instrução do respectivo mandado.\r\n\r\n6 - 94.0007912-5 CLAUDECIRA CARLOS RODRIGUES E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.148/149 - Esclareçam, os Autores, seu pedido , uma vez que a presente ação não versa sobre FGTS. Prazo 10(dez) dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.026326-2 ALEXANDRE SANTOS VIANNA (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) em seus regulares efeitos, dando-se vista \r\n\r\na(o)(s) apelado(s). Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam \r\n\r\nos autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.013865-8 ALBERTINO RAMOS DO ROSARIO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) em seus regulares efeitos, dando-se vista \r\n\r\na(o)(s) apelado(s). Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam \r\n\r\nos autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 99.0017144-6 ESMERALDA DE VASCONCELOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, cumpra-se o v. acórdão de fls . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para o que entender de direito.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.013807-5 MAURO DO VALLE E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x BANCO MORADA S/A E OUTRO. . Intime-se pessoalmente a parte autora para dar cumprimento ao despacho de fl. 66 no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 88.0029489-8 JOSE CARLOS PEREIRA FONTES (Adv. NILCE COSTA DE A. DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Em razão do trânsito em julgado da sentença, proferida nos autos dos embargos à execução, concedo ao Autor o prazo de 10(dez) dias para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n12 - 92.0065226-3 CAMERINO DE HOLANDA CAVALCANTI FILHO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.538/539 - Vista aos Autores acerca da impugnação da CEF à habilitação de Rodrigo Marcel Costa e Priscilla Cristiane Aparecida Costa. Prazo 10(dez) dias.\r\n\r\n13 - 95.0004892-2 GIUSEPPE BACOCCOLI E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos etc. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que credite na conta fundiária dos autores os valores devidos, nos termos da sentença de fls.168/171 dos embargos, em apenso, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa.\r\n\r\nÉ facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\n14 - 95.0005986-0 ROMILDA PADULA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GISA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO, SEM ADVOGADO) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA). . Fls.416 - Vista aos Autores, por 10(dez) dias.\r\n\r\n15 - 99.0000867-7 MARIA IRANEIDE RIBEIRO PINTO (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista a concordância com os cálculos apresentados, determino que CEF efetue o desbloqueio dos valores constantes ás fls144/147 para conta vinculada da autora MARIA IRANEIDE RIBEIRO PINTO (PIS/PASEP 103.1400086.8), em 10 dias, devendo cientificar o juízo do cumprimento.\r\n\r\nFica esclarecido, desde já, que eventual pedido de levantamento deverá ser perseguido em sede administrativa, desde que a Autora se enquadre em uma das hipóteses tipificadas no artigo 20 da Lei 8.036/90 c/c artigo 8 da Lei Complementar n. 110/2001 que autorizam a movimentacao nas referidas contas. P.I.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.012665-8 SILVIO NOGUEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, fluindo a partir da publicação da presente decisão.\r\n\r\nÉ facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.017119-6 AILTON MANOEL DE DEUS E OUTROS (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Em razão da controvérsia argüída às fls.242/243, remetam-se os autos ao Contador, para que proceda à conferência dos cálculos nos termos do título executivo judicial.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.031882-1 ORCHIDEA LEITE LOPES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Tendo em vista o depósito judicial efetuado pela ré, conforme fls.249/254, expeça-se alvará de levantamento em favor do patrono, devendo ser observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 00.0737929-3 AUREO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista ao autor para o que de direito.\r\n\r\n20 - 93.0025864-8 DREAM HOUSE BOUTIQUE LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista à Fazenda Nacional para o que entender de direito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2004.51.01.008956-4 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. ELIAS GAZAL ROCHA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.016563-3 ROSANA KIDINE COELHO RESENDE DE MIRANDA (Adv. ANDREA SANT ANNA DO CARMO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PEDRO MIRANDA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n23 - 2002.51.01.002179-1 BANCO CLASSICO S/A (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GILSON ALVES GOMES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, oficie-se à autoridade impetrada encaminhando cópia do acórdão de fls. 126, dando-se baixa e arquivando-se, em seguida.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.002750-9 UBIRAJARA BATISTA DOS SANTOS (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, cumpra-se o v. acórdão de fls . \r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor do Impetrante acerca do depósito de fls. 74, dando-se ciência, primeiramente, à Fazenda Nacional.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.014421-0 COOPATAXI-COOPERATIVA DE CONS E TRAB DOS MOTORISTAS AUT DE TAXI DO MUN DO RJ LTDA/ (Adv. ELCIO BENTO MIRANDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\ndmito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s) e, em seguida, ao Ministério Público Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRANTE\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 91.0002529-1 MARINA AUGUSTA GIACOMELLI E OUTROS (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES, HERMES BEZERRA NEVES, JOSE C. DA C. JUNIOR) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. JOSE CARLOS ESTEVES GUIMARAES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Em vista da decisão proferida nos autos do agravo, dê-se vista ao Autor para o que entender de direito.\r\n\r\n27 - 95.0007126-6 IZUPERO DOS SANTOS BOMFIM (Adv. MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Fls.191 - Manifeste-se o autor acerca do recebimento dos valores creditados pelo T.R.F. da 2a. Região, em razão do PRC200472.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 92.0029257-7 AIDA BOTELHO MESQUITA E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO, JOSE ROBERTO CRISAFULI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Desentranhem-se as peças de fls.1408 e 1410, uma vez que a autora Silvia Maria Valverde não demonstrou capacidade postulatória. Considerando que a prestação jurisdicional já se encontra encerrada, cumpra-se a decisão de fls.1407, in fine, baixando-se e arquivando-se os autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.004192-0 SONIA MARIA MANOEL DE SOUSA E OUTROS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) em seus regulares efeitos, dando-se vista \r\n\r\na(o)(s) apelado(s). Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam \r\n\r\nos autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2000.51.01.008251-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x NELSON SOUZA OLIVEIRA (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se contudo, apensado ao principal.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.009676-2 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x JORGE ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.005561-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x GIUSEPPE BACOCCOLI E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA). . Uma vez que transcorreu o prazo recursal, cumpra-se a sentença de fls.168/171, in fine. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.024660-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x OSMARILDO TOZATO (Adv. OSMARILDO TOZATO). . Fls.43/44 - Reporto-me ao despacho de fl.42.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.008392-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x AMANDA MOUTINHO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO). . \r\n\r\nAo contador para conferência dos cálculos apresentados pelo embargado. Prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n35 - 90.0055307-5 JOSEPH ELIAS CHAAYA E OUTRO (Adv. JOSE P. DOS SANTOS NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n36 - 2005.51.01.003400-2 TEREZA OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO-ESPOLIO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . \r\n\r\nVista à(s) parte(s) para, querendo, especificar(em) provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.012383-7 SANDRA IRIENNE MENDONCA (Adv. OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ROBERTO FARIAS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVista à Autora sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 95.0004806-0 ALOYSIO VALLADAO PAREDES E OUTROS (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls.398/401. Vista aos credores.\r\n\r\n39 - 95.0020436-3 NESIR IZABEL SUPPO DE BARROS (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Vista ao autor sobre fls. 215/219.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.012130-0 SONIA SABINA BARBOSA (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nVista à(s) parte(s) para, querendo, especificar(em) provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.001867-0 ROGERIO HOCHMAN (Adv. JOAO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . \r\n\r\nVista aoAutor sobre a contestação.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.007972-5 LIA FERREIRA DINIZ (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. . Vista à autora sobre as contestações.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 35679"
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                    "26ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-46\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-16\r\n\r\nALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS-45\r\n\r\nALTAMIRO RICARDO AMANCIO-6\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-7\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-7\r\n\r\nANA CAROLINA OTTONI NEVES-30\r\n\r\nANA KEILA MARCHIORI-38\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-16, 17\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-15, 17, 22\r\n\r\nANDRE LUIZ FALCAO TANABE-12\r\n\r\nANDREA DIAZ ALVES-51\r\n\r\nANNA PAULA DE C C NEY-30\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-59\r\n\r\nASER SILVA DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-44\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-19, 23\r\n\r\nCARLOS GOMES MONTEIRO-11\r\n\r\nCARLOS JOSE RENAULT-13\r\n\r\nCASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO-29\r\n\r\nCASTRUZ COUTINHO-52\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1, 47\r\n\r\nCESAR COELHO NORONHA-19\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-28\r\n\r\nCINTIA GUIMARAES MORGADO-21, 57, 61\r\n\r\nCLEVERSON FARIA COSTA-13\r\n\r\nCRISTINA MINE-13\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-6\r\n\r\nDANIEL O. PEREIRA-43\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-47\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-51\r\n\r\nDIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO-31\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-37\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-20, 21, 22, 23, 24, 42, 50, 51, 53\r\n\r\nELVIS DEL BARCO CAMARGO-3\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-14\r\n\r\nENEIDA MARIA DOS SANTOS-43\r\n\r\nERLANDE NUNES FILGUEIRA-4\r\n\r\nERNESTINA RODRIGUES PINTO-41\r\n\r\nFABIANA REGINA TORRES-57\r\n\r\nFABIO MARTINS AFFONSO-43\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-50\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-52\r\n\r\nFLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR-58\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-11, 51\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-17\r\n\r\nGERALDO VALLE DA SILVA PINTO-61\r\n\r\nGILBERTO MARTINS DE ALMEIDA-53\r\n\r\nGLAIZA DA TRINDADE F BAPTISTA-24\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-48\r\n\r\nHAMILTON QUIRINO CAMARA-13\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-16, 5\r\n\r\nILANA FRIED BENJO-60\r\n\r\nIVAN ALVES DA FONSECA-52\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-52\r\n\r\nJAIRO DE SOUZA VIEIRA-42\r\n\r\nJAYME MOREIRA DE LUNA NETO-18\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-54\r\n\r\nJOAO ANTONIO LOPES-44\r\n\r\nJOAO CARLOS BATISTA-44\r\n\r\nJORGE BLOISE-34\r\n\r\nJORGE BORGES MONTEIRO LIMA-13\r\n\r\nJORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO-25\r\n\r\nJORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS-1\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-20\r\n\r\nJORGE TRANCOSO DE BRITO-45\r\n\r\nJOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO-13\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-39\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA COSTA-5\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-41\r\n\r\nJOSE PERELMITER-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-36, 8\r\n\r\nJOSE VICENTE VARGAS JUNIOR-55\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-31, 32, 33, 34, 35\r\n\r\nJULIO CESAR DE FREITAS SILVA-57\r\n\r\nJULIO CESAR E. VERBICARIO S.-3\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA BRAZ-43\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-48\r\n\r\nLUCIA CAVALLEIRO DE MACEDO WEHLING-15\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-25\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-4\r\n\r\nLUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO-39\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-58\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-33\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-29\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-14\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-61\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-35\r\n\r\nMARCELINO DIAS DA ROCHA-26\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-22\r\n\r\nMARCIA LUIZA BROMONSCHENKEL-21\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-55\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-54\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-51\r\n\r\nMARIA CLAUDIA XAVIER GOMES-51\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-28, 29\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-49\r\n\r\nMARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI-2\r\n\r\nMARIA RUTH BORGES-13\r\n\r\nMARIA SONIA SILVA REBELLO-1\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-12, 14, 15, 26, 55\r\n\r\nMAURICIO MAGNO FERNANDES-51\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-58\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-13\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 3\r\n\r\nNEI CALDERON-22\r\n\r\nNELIO CARVALHAL JUNIOR-13\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-14\r\n\r\nNELSON PEREIRA DA SILVA-49\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-14\r\n\r\nORIVALDO DE MELLO-49\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-46\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-22\r\n\r\nPAULO DE SOUZA PINTO-23\r\n\r\nRENATO DA SILVA-28\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-14\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-30, 56\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-59\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-32\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-57\r\n\r\nROBERTO MEIRA DE MENEZES JUSTA-22\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-27\r\n\r\nROBERTO ROSEIRO DI FAZIO-51\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-7\r\n\r\nRONALDO ESPOSEL-13\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-10\r\n\r\nSANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE-12\r\n\r\nSEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA-45\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 13, 21, 36, 37, 38, 39, 41, 59\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA ROCHA-4\r\n\r\nSILLAS TEIXEIRA-15\r\n\r\nSIMONE DIAS DE MENEZES-21\r\n\r\nSIMONE VIEIRA P. VIANNA-56\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-27\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA-40\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-18\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 18, 19, 52\r\n\r\nVALDIR DA CUNHA SANTOS-5\r\n\r\nVALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN-13\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-14\r\n\r\nWELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO-46\r\n\r\nWILMAR DA SILVA BAPTISTA-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000124\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0011770-0 RICARDO RUBIO PINTO ALVES (Adv. JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS) x JAIR DE SOUZA JULIO E OUTRO (Adv. MARIA SONIA SILVA REBELLO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fl. 226 - Manifeste-se o autor Manoel Pinto sobre o requerimento de dedução dos honorários de sucumbência devidos nos embargos em apenso do total da execução principal. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023990-6 DE MILLUS S/A IND/ E COM/ (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003634-9 COPIZA COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. ELVIS DEL BARCO CAMARGO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JULIO CESAR E. VERBICARIO S.) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 172/196 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Réus) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.511159-3 JOSEFA AUGUSTA DE LIMA (Adv. ERLANDE NUNES FILGUEIRA) x LOTERIA JULIMAR (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Manifeste-se o Autor sobre as contestações. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.021780-6 THIAGO AUGUSTO DE FIGUEIREDO JUNIOR E OUTROS (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA COSTA) x GILSON EURICO DE ALBUQUERQUE (Adv. VALDIR DA CUNHA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fls. 332/336 - Dê-se vista ao autor JORGE ITAMAR DE OLIVEIRA, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nFls. 328/329 - Dê-se vista à União Federal (AGU), por igual prazo.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 2003.51.01.016844-7 ALEXANDRE DE SOUZA FELISBERTO (Adv. ALTAMIRO RICARDO AMANCIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . 1 - Recebo a apelação de fls. 171/173 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (União - AGU) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015238-2 ROBERTO FERNANDES FALCAO (Adv. JOSE PERELMITER) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . Recebo as apelações de fls. 136/138, 140/148 e 151/165, no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista às partes apeladas, sucessivamente.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025303-4 ELIZETE GODINHO MAIA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 78/79 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (União - AGU) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007362-0 MARCIO AUGUSTO DA SILVA CARDOSO (Adv. ASER SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016924-6 TEREZA CRISTINA CAMPOS DAMBROSIO BESSA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Forneçam os Autores, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial e da sentença eventualmente proferida nos processos de n.ºs 99.0010884-1 e 2003.5101023171-6, para possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de extinção. (m)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 98.0041661-7 FERNANDO JACOB SZMIT E OUTROS (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x SERGIO DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 486/492 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 99.0005718-0 MARCO ANTONIO VILELLA PAMPLONA E OUTRO (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE, ANDRE LUIZ FALCAO TANABE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 353/358 - Tendo a exeqüente apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento da sentença (fs. 308 e segs.), consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, intimem-se os devedores para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido esse prazo, sem que haja o pagamento, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 87.0005355-4 TECNOCIL COM/ E REPRESENTACAO LTDA E OUTRO (Adv. HAMILTON QUIRINO CAMARA, CRISTINA MINE) x LAERCIO ANTONIO DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN, CLEVERSON FARIA COSTA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA RUTH BORGES) x BANCO REAL S/A (Adv. NELIO CARVALHAL JUNIOR) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CARLOS JOSE RENAULT, RONALDO ESPOSEL) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. JORGE BORGES MONTEIRO LIMA) x BANCO ITAU (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Fls. 512/513 - Dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n14 - 92.0006073-0 MARCOS ANTONIO DE FREITAS E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, REYNALDO GABETTO BRUNO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . \r\n\r\nFls. 435/444: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\nQuebra 15 - 93.0002581-3 MARIA APPARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. SILLAS TEIXEIRA, LUCIA CAVALLEIRO DE MACEDO WEHLING) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Não tendo sido impugnados os cálculos, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, para ciência da concordância do Autor HELIO JOSÉ RODRIGUES com os valores a serem creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n16 - 94.0026066-0 JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a dilação por 30 dias, conforme requerido pelos Autores.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n17 - 94.0045444-9 CREMILDA DE SOUZA CARDOZO BRUM E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, NAIDE MARINHO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fl. 672: Defiro, por mais 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos ao Contador para que se manifeste sobre a impugnação dos Autores (fl. 668), bem como sobre eventuais alegações da CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 95.0005652-6 LUCI FERREIRA DE MAGALHAES (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 564/568: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n19 - 95.0006729-3 JAIME NATALINO CAMPOS BARBOSA E OUTROS (Adv. CESAR COELHO NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . \r\n\r\nFls. 391/395: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 95.0009291-3 WAGNER TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 222/225: I - Dê-se vista ao litisconsorte ANTONIO ELIAS PEREIRA.\r\n\r\nII - Defiro, por 20 dias, a dilação requerida pela CEF para fornecer cópia dos Termos de Adesão firmados por WAGNER TEIXEIRA e ROSEMERI DE ALCANTARA TAVARES.(mc)\r\n\r\n21 - 95.0011099-7 REGINALDO SILVA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. SIMONE DIAS DE MENEZES, MARCIA LUIZA BROMONSCHENKEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, CINTIA GUIMARAES MORGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 482: Forneça a CEF, no prazo de 15 dias, planilha analítica dos cálculos elaborados, conforme requerido pelos Autores.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n22 - 96.0009645-7 DOBERVAL DE SOUSA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO DO PROGRESSO S/A (Adv. ROBERTO MEIRA DE MENEZES JUSTA) x BANCO CIDADE DE SAO PAULO S/A (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . \r\n\r\nFls. 516/523: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 97.0001403-7 PAULO SERGIO COUTO DIAS (Adv. PAULO DE SOUZA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fl. 279: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 97.0070599-4 ODETTE DALI (Adv. WILMAR DA SILVA BAPTISTA, GLAIZA DA TRINDADE F BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nFls. 354/358: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 98.0001483-7 MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 279: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 98.0010026-1 ALMERICA MARIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Indefiro a expedição de alvará, uma vez que não se trata de depósito realizado à disposição deste Juízo, mas mera reconstituição de conta vinculada ao FGTS, devendo o levantamento ser requerido junto à CEF, em sede administrativa. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso desta decisão, voltem conclusos.(mc)\r\n\r\n27 - 2000.51.01.015384-4 OZIMAR GALDINO DE FRANCA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Aguarde-se o decurso do prazo para pagamento (art. 475-J do CPC).\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 2000.51.01.021213-7 JOAO LEOPOLDINO FILHO (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fl. 199: Defiro a vista dos autos por 10 dias, conforme requerido pelo Autor.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n29 - 2000.51.01.028406-9 SIDNEIA PIRES CARVALHO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 285/286: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n30 - 2002.51.01.020974-3 HELIO MARCOS RAMALHO NEY (Adv. ANA CAROLINA OTTONI NEVES, ANNA PAULA DE C C NEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nFls. 212/213: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n31 - 2005.51.01.004496-2 GILBERTO HENRIQUES FIGUEIREDO (Adv. DIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Não tendo sido impugnados os cálculos, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, para ciência da concordância do Autor com os valores a serem creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 2005.51.01.025249-2 LAUDIONOR DE JESUS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Ante o trânsito em julgado da sentença, e verificando que se trata de ação objetivando a cobrança de diferenças de correção monetária relativas ao FGTS, ou seja, a remuneração das contas, mostra-se adequada a execução de obrigação de fazer, consubstanciada em título judicial, sendo aplicável, à hipótese, o disposto no art. 461 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 2006.51.01.005741-9 MANOEL JOAQUIM ARAUJO DIAS NOVAES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . 1 - Recebo a apelação de fls. 72/79 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n34 - 2006.51.01.013256-9 ENISE SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Manifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 2006.51.01.013770-1 MARCO ANTONIO PATRICIO E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Manifestem-se os Autores sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2000.51.01.017043-0 CARMEN JOSE DOS SANTOS MOREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 184/193 - Não tendo havido a necessária ciência, de acordo com o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, combinado com art. 21 da Lei n.º 7.347/85, nos autos do processo individual, acerca do ajuizamento da ação coletiva, a decisão proferida nos autos do processo coletivo não prejudica, nem beneficia, os demais interessados que tenham promovido ação individual, em que já transitou em julgado a decisão de meritis, que se sobrepõe ao trânsito em julgado da posterior decisão coletiva. \r\n\r\nPor conseguinte, intime-se a Autoridade Impetrada para que dê integral e imediato cumprimento à decisão transitada em julgado nestes autos, restabelecendo a pensão das Impetrantes ao padrão de Segundo-Tenente, bem como forneça os elementos necessários à elaboração dos cálculos dos valores atrasados, devidos desde a impetração do presente mandamus. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n37 - 2000.51.01.031169-3 EXPRESSO UNIAO LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e não havendo despesas a executar, aguarde-se pelo prazo de 05 (cinco) dias por eventual manifestação das partes. \r\n\r\nA seguir, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n38 - 2002.51.01.022629-7 BWU VIDEO LTDA (Adv. ANA KEILA MARCHIORI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e não havendo despesas a executar, aguarde-se pelo prazo de 05 (cinco) dias por eventual manifestação das partes. \r\n\r\nA seguir, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n39 - 2004.51.01.001801-6 FRANCISCO DE ANDRADE LEITE (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO, LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA-MARINHA DO BRASIL-DPM-50 (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e não havendo despesas a executar, aguarde-se pelo prazo de 05 (cinco) dias por eventual manifestação das partes. \r\n\r\nA seguir, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n40 - 2006.51.01.005708-0 MARIA LUCIA ESTRELA DA SILVA E OUTROS (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA. . Fl. 127 - Defiro a devolução do prazo para interposição de recurso da decisão de fls. 81/82, conforme requerido pelo INCRA. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n41 - 2004.51.01.011795-0 PUPILA MATERIAL OTICO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, ERNESTINA RODRIGUES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e não havendo despesas a executar, aguarde-se pelo prazo de 05 (cinco) dias por eventual manifestação das partes. \r\n\r\nA seguir, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 96.0003060-0 FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JAIRO DE SOUZA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Forneça a CEF, no prazo de 10 dias, cópias dos ofícios cujo envio noticia às fls. 185/186.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 2005.51.01.012190-7 MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA FELICIDADE (Adv. DANIEL O. PEREIRA, FABIO MARTINS AFFONSO) x PETROS-FUNDACAO PETROS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. LEONARDO VIEIRA BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS). . Fl. 139 - Sobre a proposta de honorários periciais digam as partes no prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 2006.51.01.019078-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x TIKO BOMBONIERE E BAZAR LTDA ME (Adv. JOAO ANTONIO LOPES, JOAO CARLOS BATISTA). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739, § 1º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAo Embargado para, querendo, oferecer sua impugnação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 740 do CPC). \r\n\r\n(m)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n45 - 96.0075042-4 JULIO GONZALEZ VEIGA (Adv. JORGE TRANCOSO DE BRITO, SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS). . Fls. 264/265: Tendo em vista o equívoco em que laborou o Embargante, ora executado, ao efetuar o pagamento da diferença ainda devida a título de honorários sucumbenciais através de DARF, ao invés de guia de depósito judicial, expeça-se ofício à Delegacia da Receita Federal, solicitando a transferência do numerário em questão para a conta à disposição deste Juízo de n.º 0625.005.26002787-0, aberta para este fim na Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia de fls. 250 e 265.\r\n\r\n(m/lp)\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n46 - 00.0711067-7 GILGOMAR DOS SANTOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Fl. 300 - Defiro vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 dias, conforme requerido.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n47 - 94.0023801-0 SCHOTTBRAS IND/ DE VIDROS LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . A União Federal requer a citação do autor, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenado. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de fl. 216 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação do autor para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl. 217.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n48 - 97.0013896-8 MARCOS PAULO DOS SANTOS REP/ P/ ALCINEA DOS SANTOS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Redesigno a audiência para o dia 22/11/06, às 15:00 horas, para oitiva das testemunhas relacionadas às fls. 271 e 274/275.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o Ministério Público Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n49 - 2005.51.01.012539-1 SANDRA HELENA DA SILVA (Adv. ORIVALDO DE MELLO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA) x EDEUZUITA VITORIA DA SILVA (Adv. NELSON PEREIRA DA SILVA). . Redesigno a audiência para o dia 22/11/06, às 14:30 horas, para oitiva das testemunhas relacionadas às fls. 147 e 149.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 88.0002250-2 AGNALDO RODRIGUES DE GOES E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 974/991: Dê-se vista aos Autores.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CEF a, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre as alegações dos Autores (fls. 970/971) quanto à situação do litisconsorte JURANDIR FRANKLIN DORIA GOMES. (mc)\r\n\r\n51 - 94.0009705-0 MANOEL TERTULIANO FILHO (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS, MARIA CLAUDIA XAVIER GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO RURAL S/A (Adv. ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO, MAURICIO MAGNO FERNANDES, ANDREA DIAZ ALVES). . Fls. 375/376: Tendo em vista as alterações no Código de Processo Civil, emende o Exeqüente a inicial, no prazo de 10 dias, para adequá-la à nova sistemática processual vigente, fornecendo ainda cópia para instruir o mandado.\r\n\r\nFls 378/382: Conforme já reiteradamente exposto, nada a prover; deveria o Autor, caso inconformado, ter interposto agravo no prazo legal.(mc)\r\n\r\n52 - 95.0008105-9 ADELINO MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. IVAN ALVES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CASTRUZ COUTINHO, IVO HENE FERNANDES BECHARA, FLAVIO COLLARES WERNECK). . Fls. 418/421: Nada a prover, eis que se trata de matéria estranha a estes autos, devendo o Autor buscar seu suposto direito por meio de ação específica.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n53 - 97.0107375-4 PAULO CESAR TAVARES FERNANDES E OUTROS (Adv. GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Dê-se vista aos Autores, por 20 dias, para que requeiram o que entenderem de direito.(mc)\r\n\r\n54 - 99.0001266-6 ANEZIO DE SOUZA CANDIDO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . I - Fls. 209/210: Defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei n. 10.741/2003, devendo a Secretaria proceder à anotação na capa do processo (art. 3o da Resolução n. 04/01, da Presidência do TRF/2a. Reg.).\r\n\r\nII - Após, dê-se vista à CEF, por 20 dias, para que: \r\n\r\na) tenha ciência da expressa concordância do Autor GILSON RAMOS DE OLIVEIRA (fl. 194) com os valores já creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90;\r\n\r\nb) manifeste-se sobre as alegações dos Autores quanto aos cálculos referentes a LUIZ CARLOS TUBERTINI (fl. 207) e quanto à situação de MARIA IZABEL DE JESUS (fl. 194);\r\n\r\nc) dê efetividade ao julgado em relação ao ESPÓLIO DE BERNARDO DA COSTA.\r\n\r\nd) forneça cópia dos Termos de Adesão subscritos por ANEZIO DE SOUZA CANDIDO, DECIO LUIZ FERREIRA PASCOAL, IVAN CATHARINO PAULINO, JAIR MARINHO, WALDEMAR GAMA DA SILVA e MARIA APARECIDA CONSTANÇA DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n55 - 2000.51.01.028826-9 FRANCISCO DE ASSIS CHAGAS DE MELLO SILVA E OUTROS (Adv. JOSE VICENTE VARGAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 374: Defiro, por mais 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos mais uma vez ao Contador para que se manifeste sobre a nova impugnação dos Autores (fls. 376/378), bem como sobre eventuais alegações da CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n56 - 2002.51.01.016550-8 JOSE LUIZ IRMAO E OUTRO (Adv. SIMONE VIEIRA P. VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Forneça a CEF, no prazo de 10 dias, cópias dos ofícios cujo envio noticia às fls. 143/145.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n57 - 2005.51.01.014962-0 GLORIA MIGUEL JAPIASSU E OUTROS (Adv. FABIANA REGINA TORRES, JULIO CESAR DE FREITAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 238/240: Assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a Autora TEREZA CRISTINA BORGES AYRES traga aos autos declaração de próprio punho afirmando, sob as penas da lei, que não fez qualquer acordo com a CEF; caso tenha firmado o acordo, traga aos autos, no mesmo prazo, declaração em que reconheça o fato.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1007 - ORDINARIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n58 - 2001.51.01.018495-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x DENISE FERREIRA DA ROCHA AZEVEDO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000709/2006 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão ou contradição na sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n59 - 2004.51.01.008098-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x ADEMIR MOREIRA DE PADUA (Adv. SEM ADVOGADO). . Junte a CEF, no prazo de 10 dias, memória discriminada e atualizada do débito, com cópia para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nCom a juntada, renove-se a diligência de fl. 28, devendo constar do mandado o segundo e terceiro endereços indicados à fl. 73.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n60 - 2005.51.01.019446-7 A BROTHER S COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. ILANA FRIED BENJO) x UNIAO FEDERAL. . A União Federal requer a citação do autor, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenado. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de fl. 220 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação do autor para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl. 221.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n61 - 2006.51.01.008814-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO) x HAMILTON JORGE PERDIGAO E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO, MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA). . \r\n\r\nFls. 46/56: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 36285"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-4\r\n\r\nALINE GONCALVES GUIDORIZZI-46\r\n\r\nANGELA CARUZO NEHME-16\r\n\r\nCARLOS VALENCA TEIXEIRA-37\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-6\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-35, 7\r\n\r\nCRISTIANE JANAINA MARIA DURANS-18\r\n\r\nDIOGENES DE CASTRO ARAUJO-11\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-19, 20, 27, 37\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-31, 32, 34\r\n\r\nFERNANDO BASTOS DOS SANTOS-1\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-6\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-28\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-17, 22\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-20, 21, 24\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-4\r\n\r\nJORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO-13\r\n\r\nJOSE ALVES DE LIMA-14\r\n\r\nJOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA-7\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-42, 43, 44\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-30\r\n\r\nJUAREZ MONTEIRO-35\r\n\r\nJULIA FERREIRA CARVALHO-26\r\n\r\nLIDIA CALDEIRA LUSTOSA CABRAL-23\r\n\r\nLILIAN TRINDADE PITTA-41\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-8, 9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-26, 28\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-25\r\n\r\nMARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO-29\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16, 21\r\n\r\nMARCOS PAULO FERRO DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nMARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE-41\r\n\r\nMARIA DA PENHA DUTRA NEVES-42, 43\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GOMES ABREU-37\r\n\r\nMARIA HETILENE GOMES-39\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-33, 34, 36\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-15, 17, 18\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-12, 13, 14\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-12\r\n\r\nMARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO-9\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-8\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-38\r\n\r\nOLAVO DA SILVA GOIANO-2\r\n\r\nPAOLA ROSA MEIRA-10\r\n\r\nPATRICK CHARLES WUILLAUME-35\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-26\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-40\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-14\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-34\r\n\r\nRENATA YAMADA BURKLE-45\r\n\r\nRENATO DA SILVA-15, 16\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-10, 2, 3\r\n\r\nRICARDO A. LABANCA BASTOS-40\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-22, 23, 24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-31, 32\r\n\r\nSERGIO PASCALE-19\r\n\r\nSERGIO TASSO DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-33\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-11\r\n\r\nSUSANA BRUNO-41\r\n\r\nSYLVIA MARIA C. BRAGA-41\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-3\r\n\r\nVANESSA LOPES COELHO-41\r\n\r\nVERA LUCIA FIEL-27\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-35\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000098\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0040065-0 CDR - CLINICA DE DOENCCAS RENAIS LTDA (Adv. FERNANDO BASTOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da autora de fl. 139, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0000934-0 MARIA DE LOURDES CAMARA DIAS (Adv. OLAVO DA SILVA GOIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000527/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de pagamento da RPV à fl. 141 e a petição da autora de fls. 143/147, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 95.0019855-0 ALDA FERREIRA CARDOSO E OUTROS (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista os alvarás de levantamento de fls. 185 e 192, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0107213-8 AGENOR JOSE DE AZEVEDO FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação do ESPÓLIO DE SÉRGIO SEBASTIÃO VARGAS, em substituição processual de SÉRGIO SEBASTIÃO VARGAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nA SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005032-2 DANIEL VIEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 45/48, como aditamento à inicial.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por DANIEL VIEIRA E OUTROS em face da UNIÃO.\r\n\r\nComprovada a litispendência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V do CPC, em relação ao autor DANIEL VIEIRA.\r\n\r\nA SEADI para exclusão. \r\n\r\nPROSSIGA-SE O FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0009764-4 REGINALDO BARROS RAMOS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 168/175 e o alvará de levantamento de fl. 186, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 94.0003307-9 PATRICIA PINHO MEURER E OUTRO (Adv. JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 130/132 e os alvarás de levantamento de fls.136/138, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 96.0072885-2 MARCIA DA SILVA GONCALVES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 449/510, 512/513 e dos autores de fl. 519, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I e II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 96.0076309-7 SONIA REGINA CARDOSO (Adv. MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 211/219 e 224/231, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 97.0013725-2 MARLI DE OLIVEIRA CONFORTI (Adv. MAX ANTONIO PAUL, PAOLA ROSA MEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x LAURA CRUZ ROSSI E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, a manifestação de desinteresse da execução, formulada pela União Federal às fls. 134/137, e JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 97.0072464-6 BRUNO CASINI (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 176/183, 185/190 e 201/208, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 97.0104668-4 PAULO CESAR DA SILVA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 191/200 e 205/209, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 98.0008035-0 ANTHERO RIBEIRO BAPTISTA FILHO (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 127/135 e 140, bem como os esclarecimentos da contadoria às fls. 147/148 e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 98.0023172-2 JOSE LOPES FERNANDES E OUTROS (Adv. JOSE ALVES DE LIMA) x ALMIR XAVIER DA FONSECA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 151/155, 156/170 e 176/184, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I e II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 98.0024539-1 IRACY SANTOS DA SILVA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 223/224, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nFace o acordo, indefiro o requerido à fl. 226, cabendo ao patrono executar, pela via própria, se assim entender, os honorários advocatícios da parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 99.0018688-5 VICTOR JOSE FARIAS (Adv. ANGELA CARUZO NEHME, RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000531/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nOs questionamentos do autor quanto à validade do acordo celebrado devem ser veiculados através de ação própria.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 121/128 e 132/133, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.020723-3 MARIA LIANE PASCUAL CARAM (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 167/171 e da autora de fl. 173, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.026475-7 VALFREDO SILVA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. CRISTIANE JANAINA MARIA DURANS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 155/156 e 158/162, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.007883-8 ARMANDO LUIZ FERREIRA DE SOUZA (Adv. SERGIO PASCALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 282/286 e 291/293, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.012399-6 ANTONIO LUCINDO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 81/82, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.018698-2 JOSE DE SOUZA MARIA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 104/105, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.014555-8 REINALDO AUGUSTO CALHEIROS E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000532/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF fls. 140/148 e 179/183, bem como dos autores de fl. 185, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I e II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.006781-3 WANDERLEY REBELLO DA SILVA (Adv. LIDIA CALDEIRA LUSTOSA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000536/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nOs questionamentos do autor quanto à validade do acordo celebrado devem ser veiculados através de ação própria.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 106/112 e 124/125 e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.016187-8 WAGNER ARAGUACI DIAS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 71/73, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.016070-2 SUELI MARQUES DE VASCONCELLO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000548/2006 . Vistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes às fls. 88/89.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.022025-5 AMAURI GOMES DE CARVALHO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, JULIA FERREIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 40/43, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.025197-5 Marcio Luiz de Araujo Teixeira (Adv. VERA LUCIA FIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls.62/63 e do autor de fl. 71, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.000733-3 ABEL MACARIO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 35/40, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.022696-1 ARNOLDO VALLIM (Adv. MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ARNOLDO VALLIM em face da CEF.\r\n\r\nComprovada a litispendência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.025408-7 PAULO DOS SANTOS ANDRELINO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de desistência formulado pelo autor ANDRÉ DAMAZIO à fl. 143, nesta ação proposta em face da UNIÃO.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINCÃO do processo nos termos do art. 267, VIII do CPC, em relação ao autor ANDRÉ DAMAZIO, dando-se baixa na distribuição, facultando o desentranhamento dos seus documentos, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nPROSSIGA-SE O FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2004.51.01.011849-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x NANCY PROENCA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2006 . Vistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 25, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.011993-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x NEWITON LUCIANO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2006 . Vistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 28, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.003453-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MAURICIO DA MATA LOSQUE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fl. 51, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.005798-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA, ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA TEREZA DE BARROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2006 . Vistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 40, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n35 - 95.0022368-6 ANTONIO VICENTE DA SILVA E OUTROS (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000526/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nOs Autores RENATO RAIMUNDO SANTOS PEDREIRA e VICENTE PEREIRA DE MOURA foram intimados a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl. 689).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nCondeno os mesmos ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nPROSSIGA-SE O FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n36 - 2005.51.01.015158-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOAO BAPTISTA NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2006 . Vistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 28, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nQuebra Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2001.51.01.004710-6 FRANCISCO ARGEU DA SILVA (Adv. CARLOS VALENCA TEIXEIRA, MARIA DE FATIMA GOMES ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 103/104 e do autor de fls. 106, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2006.51.01.008721-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTRO (Adv. SERGIO TASSO DE OLIVEIRA, ZULEIKA ROCHA REZENDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução interpostos pela UNIÃO FEDERAL, em face de CARMEN SERRA DE OLIVEIRA objetivando a extinção da execução, tendo em vista a realização de acordo administrativo pela embargada.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom o reconhecimento da embargada, nos termos da petição de fl. 17, a presente ação perdeu o objeto, decaindo a UNIÃO doravante de interesse de agir, no clássico binômio necessidade/utilidade.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, por não vislumbrar sucumbência suficiente para tanto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2006.51.01.014478-0 EVANDRO BRAGA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA HETILENE GOMES) x INTERVENTOR DO INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL-AERUS. . Intime-se como requerido pelo MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2001.51.01.022437-5 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS). . Esclareça a executada a divergência entre a designação dos blocos do imóvel oferecido à penhora no registro imobiliário e no laudo de avaliação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe a natureza e valor do débito que está garantido mediante arrolamento do bem oferecido à penhora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n41 - 98.0060203-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SYLVIA MARIA C. BRAGA, VANESSA LOPES COELHO) x ADELINA RODRIGUES (Adv. SUSANA BRUNO, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, LILIAN TRINDADE PITTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000570/2006 FOLHA 41 . Isto posto, conheço de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.024371-4 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x GEORGINO RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIA DA PENHA DUTRA NEVES) x JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA PENHA DUTRA NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000565/2006 FOLHA 92 . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 1.411,51 (um mil, quatrocentos e onze reais e cinqüenta e um centavos), conforme os cálculos judiciais, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno o embargado Georgino Rodrigues da Silva ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) na forma do art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI, para exclusão de JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA do pólo passivo.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.008898-1 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ERNANDO LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DA PENHA DUTRA NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000563/2006 FOLHA 92 . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 3.232,03 (três mil, duzentos e trinta e dois reais e três centavos), conforme os cálculos judiciais, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pro rata pelos embargados, em vista da pouca complexidade da causa, conforme o art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.007676-4 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x JOSE TOMAZ NETO (Adv. MARCOS PAULO FERRO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000564/2006 FOLHA 91 . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 1.597,82 (um mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos), conforme os cálculos judiciais, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n45 - 2006.51.01.004783-9 VISE - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. RENATA YAMADA BURKLE) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - RJ E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido formulado à fl. 311, e DECLARO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas judiciais recolhidas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.006683-4 VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA-RJ-PCA DA BANDEIRA E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido formulado à fl. 591, e DECLARO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas judiciais recolhidas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 33903"
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                            "36265": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA AMARAL DOS SANTOS-21\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-18, 6\r\n\r\nAGAR LACERDA MIRANDA-9\r\n\r\nALDRIN DE AGUIAR-19\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-3\r\n\r\nBRUNO MIGUEL SIEIRO FERREIRA-35\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-29, 5\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA-37\r\n\r\nCARLOS ROGERIO ASSIS DAVIS-9\r\n\r\nCARMINA FERREIRA CAMPOS VIEIRA-36\r\n\r\nCASSIA VALERIA MOREIRA-23\r\n\r\nDALIDE BARBOSA A. CORREA-15\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-33\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS ABREU-30\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-3\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-34\r\n\r\nELCIO COSTA BARCELLOS-27\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-30\r\n\r\nERIKA BENEMOND-7\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-2, 7\r\n\r\nEVALDO DA SILVA PAULA-14\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-12\r\n\r\nGETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL-7\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-3\r\n\r\nHELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA-11\r\n\r\nHELIO ROCHA-8\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-1\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-6\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-8\r\n\r\nJORGE LIMA BAPTISTA-36\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-7, 8\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DANTAS-12\r\n\r\nJOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI-12\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-16\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-10, 11, 13, 31, 32, 33, 37\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-18\r\n\r\nJULIO CESAR DE FREITAS SILVA-20\r\n\r\nLEONARDO V. P. DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES-25\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-34\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-13\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE TORRES-22\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-28\r\n\r\nMARCELO RULI-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-33\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-27\r\n\r\nMARCOS FABIO FERNANDES-36\r\n\r\nMARCOS LBERTO S BITELLI-24\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-17\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-4\r\n\r\nMARIA INES WORTMANN-7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-13\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-10\r\n\r\nMARLETE ANDRE GOMES-32\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-28\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-26\r\n\r\nNILTON DA SILVA FILHO-27\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO-15\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-28\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-17\r\n\r\nRICARDO BASILE D'ALMEIDA-33\r\n\r\nRICARDO BICHARA-2\r\n\r\nRIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO-19\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-4, 5\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-31\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-29, 5\r\n\r\nROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16\r\n\r\nTERESINHA N. T. MAIA-27\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 14, 15, 29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000143\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.004019-5 CURTIDORA AGUAI LTDA EPP (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 90.0007215-8 ALDENIR FERREIRA NUNES E OUTROS (Adv. RICARDO BICHARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil em relação aos Autores Alfe Guimarães (fls. 287 e 296), Cesarino Augusto César Pereira(fls. 331 e 500), Holtan Ferreira de Menezes(fls. 331).\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à União Federal, no prazo de 5(cinco) dias, sobre o pedido de habilitação e documentos apresentados.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003949-1 MARIA DE LOUDES ANDRADE SILVA E OUTRO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.015928-7 ARIVALDO FRANCO LIMA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Sobre o constante das fls. 1080/1086, digam as Partes, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.008985-3 MARIA DE FATIMA QUINTAS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES). . Fls.386 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.022995-0 SILVANO THEES E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0006449-5 NILO SERGIO DE OLIVEIRA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA INES WORTMANN) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL). . Atribuo o efeito suspensivo à impugnação apresentada, tendo em vista a relevância dos fundamentos suscitados na mesma e por vislumbrar a possibilidade do prosseguimento da execução causar à parte executada dano grave e de difícil e incerta reparação, nos moldes do art. 475-M do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAo Impugnado, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n8 - 95.0007383-8 ALAIDE QUEIROZ MAIA E OUTRO (Adv. HELIO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000474/2006 . Sentença (Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nExpeça a Secretaria alvará de levantamento em favor do Sr. Advogado Dr. HÉLIO ROCHA, tendo em vista o constante das fls. 347/349.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 97.0078545-9 MARIA DA PENHA GOMES DA SILVA (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. CARLOS ROGERIO ASSIS DAVIS). . Fls.145/164 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 98.0028675-6 SOLANGE MENDES MARTINS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Atribuo o efeito suspensivo à impugnação apresentada, tendo em vista a relevância dos fundamentos suscitados na mesma e por vislumbrar a possibilidade do prosseguimento da execução causar à parte executada dano grave e de difícil e incerta reparação, nos moldes do art. 475-M do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAo Impugnado, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.000247-7 MARIA LUCIA DUTRA PAES DA SILVA (Adv. HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.001510-5 NAZARE CLEIDE DA ROCHA E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS-FUNCEF (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.186/187 e 231 - Diga a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.004451-8 TERESA CRISTINA SILVA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls.196/198 e 200 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.014071-4 NIVALDO DA SILVA (Adv. EVALDO DA SILVA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Atribuo o efeito suspensivo à impugnação apresentada, tendo em vista a relevância dos fundamentos suscitados na mesma e por vislumbrar a possibilidade do prosseguimento da execução causar à parte executada dano grave e de difícil e incerta reparação, nos moldes do art. 475-M do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAo Impugnado, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.025007-6 NADIA MACEDO CAETANO MOREIRA (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DALIDE BARBOSA A. CORREA). . Fls.159 - Diga a Caixa Econômica Federal, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.007890-9 ASSOCIACAO POLICIAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DE GUARULHOS E FRANCO DA ROCHA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000476/2006 FOLHA 254/271 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.024697-1 PAULO FERNANDO TENORIO WANDERLEY E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a parte credora(Autores), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o contido nos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.006710-0 OLIVEIRA DOMINGOS ALVES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.015112-2 MONICA MARTINS DOS SANTOS (Adv. RIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO) x UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA E OUTROS (Adv. ALDRIN DE AGUIAR). . Fls. 156/166 - Digam as Partes, no prazo de 5(cinco) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.014743-3 AURORA DE ALBUQUERQUE RIBEIRO E OUTROS (Adv. JULIO CESAR DE FREITAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Diante dos documentos juntados aos presentes autos e do contido no art. 44 e parágrafo único do Provimento 01 de 31/01/2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, verifica-se a existência de prevenção em relação ao presente feito e o processo 2006.5101000406-3, quanto à Autora Telma Regina Pereira Pontes.\r\n\r\n2 - Providencie assim, a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, a juntada de cópias para possibilitar o desmembramento do feito em relação aos demais autores e a remessa à SEADI para livre distribuição quanto aos mesmos nos moldes do art. 44, parágrafo único supracitado.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.015543-0 UNIDAS COOPER-COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv. ADRIANA AMARAL DOS SANTOS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2006 . Sentença(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.003965-0 SERGIO LAURINDO DA SILVA JUNIOR (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x CHEFE DA SECAO O SERVICO MILITAR REGIONAL DO MINISTERIO DA DEFESA - EXERCITO BRASILEIRO. . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.006821-1 CARLOS ALBERTO CORREA NUNES (Adv. CASSIA VALERIA MOREIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE INQUERITO DISCIPLINAR. . Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.009945-1 INFINEUM BRASIL LTDA (Adv. MARCOS LBERTO S BITELLI, LEONARDO V. P. DE OLIVEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.011265-0 ZORBA O GREGO COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.012423-8 APETECO IMP/ EXP/ E SERVICOS LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL O RIO JANEIRO-7ªRF. . Recebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 97.0101288-7 MAURIZE QUEIROS DE ALMEIDA (Adv. ELCIO COSTA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x DELVA PINTO DA SILVA (Adv. NILTON DA SILVA FILHO) x KATIA MARIA DA SILVA (Adv. TERESINHA N. T. MAIA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a parte credora(Réus), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o contido nos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 2001.51.01.017956-4 JORGE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . 1 - Fls. 146/147 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a parte credora(Réus), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o contido nos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n29 - 2003.51.01.022352-5 HUDSON LUIZ ALVES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Fls. 177 e 179 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10(dez) dias, sobre a possibilidade de acordo nos presentes autos.\r\n\r\n2 - Após a resposta e em caso positivo, voltem conclusos para designação de audiência de conciliação.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.022054-5 JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.218/253 - Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 98.0004704-2 ANTONIO VENANCIO BEZERRIL NETO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da sentença quanto aos autores Antonio Venâncio Bezerril Neto, Carlos Alberto Carvalheiro da Silva, Jorge Laureano de Jesus e Luis José da Silva, tendo em vista que a parte ré trouxe aos autos cópia do termo de acordo celebrado pelo autor Walter de Oliveira (fls.546) e que os autores Domingos Malheiro Veloso, Edson Barbosa Gonçalves, João dos Santos, Uziel Saturnino de Vargas e Waldemir Olimpio da Silva informaram que concordam com os valores apresentados pela Caixa Econômica Federal, já tendo até efetuado o saque das respectivas contas do FGTS (fls.610/614).\r\n\r\n32 - 98.0012884-0 JOSE HELCIMAR MARTINS SILVA (Adv. MARLETE ANDRE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.231/235 e 237/238 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.029686-2 ANTONIO CARLOS FERNANDES E OUTROS (Adv. RICARDO BASILE D'ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . ...Esclareça a parte autora o requerido às fls. 257, tendo em vista que a Autora mencionada na aludida petição não é parte nos presentes e em razão do contido nas fls. 259, 2º e 6º parágrafos, no que se refere ao cumprimento da obrigação por parte da CEF.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.007042-6 NUNO CLETO MONTEIRO DE BARROS E OUTRO (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls.177/179 e 181/182 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2006.51.06.001006-0 CARLOS ALBERTO HANSEL (Adv. BRUNO MIGUEL SIEIRO FERREIRA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fl. 49 no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que os documentos de fls. 52/53 não atendem à aludida determinação.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n36 - 95.0008314-0 ATAHUALPA LESSA FILHO (Adv. JORGE LIMA BAPTISTA, MARCOS FABIO FERNANDES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CARMINA FERREIRA CAMPOS VIEIRA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte ré, no prazo de 10(dez) dias, requerendo, ainda, o que for der seu interesse.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 98.0025912-0 JAIR GUIMARAES (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.271/273 e 275 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 36265"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-33\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-15\r\n\r\nALEXANDRE GOMES MIANA-30\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO-21\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-35\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-35\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-25, 28\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI JUNIOR-22\r\n\r\nCHRISTIAN GUENTHER-1, 23\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-30\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-32\r\n\r\nEDUARDO COLUCCINI CORDEIRO-18\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-11\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-33\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-10, 13\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-34\r\n\r\nGILBERTO DE CAMARGO E SILVA JUNIOR-17\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-7\r\n\r\nHELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS-6\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-9\r\n\r\nJESICA MARIA BASTOS DA SILVA-26\r\n\r\nJORGE ROBERTO HALL BARBOSA-12\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-27\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-4\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-31\r\n\r\nJOSE NARCISO DRUMOND-6\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-19\r\n\r\nJOSE PAULO RIBEIRO BARRETO-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-13\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-36\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-34\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-2\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-6\r\n\r\nMANOEL MARTINS-25\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-27\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-9\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-10\r\n\r\nMARCIA FARIA DE SOUZA-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11\r\n\r\nMARGARIDA M. N. DE FREITAS-36\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARIO DE BRITO-11\r\n\r\nMARLENE SALUM FAHUR-16\r\n\r\nMAURO JOSE CEA DE ARAUJO-24\r\n\r\nMICAELLI MOTA CABO-14\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-29\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-8\r\n\r\nMURILO DA COSTA LEITE-2\r\n\r\nNATALIA CANEDO CARVALHO-9\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-33\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-28\r\n\r\nNIVIO DE FREITAS SILVA FILHO-32\r\n\r\nOSWALDO SOARES PORTES-3\r\n\r\nPAULA PRADO RODRIGUES-20\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-28\r\n\r\nREGINA CELIA FONSECA CRUZ-32\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-26\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-10\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 29, 3, 7\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000219\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.009848-9 ANOX IND/ COM/ LTDA (Adv. CHRISTIAN GUENTHER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000701/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0017966-0 REGINA SODRE VON DER WEID E OUTROS (Adv. MURILO DA COSTA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Tendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga a credora, em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.014955-0 JOSE ARMANDO LIMA (Adv. OSWALDO SOARES PORTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000688/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 83,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n30ª VARA CÍVEL\r\n\r\nParte autora: JOSE ARMANDO LIMA - 310.484.477-15\r\n\r\nParte ré : UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nJuiz : MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nT I P O B\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária proposta por JOSÉ ARMANDO LIMA em face da UNIÃO FEDERAL em que pretende, em suma, a concessão da anistia, com a sua reintegração às fileiras militares na graduação de Primeiro-Tenente, condenando-se a ré no pagamento dos valores atrasados, devidos desde o licenciamento, monetariamente atualizados e acrescidos dos juros, e, ainda, da reparação econômica.\r\n\r\nComo causa de pedir a prestação jurisdicional, destaca o autor, em apertada síntese, que o seu licenciamento do serviço ativo da Aeronáutica, com fundamento na Portaria 1.104/64, decorre de motivação eminentemente política, daí por que faz jus ao referido benefício. \r\n\r\nInicial com documentos de fls. 05/14 e recolhidas as custas (fls. 08, verso).\r\n\r\nJuntou o autor os documentos de fls. 24/25.\r\n\r\nA contestação de fls 31/38, instruída com os documentos de fls. 39/94, pugna pela improcedência, por ausência de comprovada motivação política no desligamento do autor.\r\n\r\nReplicou-se o feito.\r\n\r\nSem outras provas, vieram-me conclusos.\r\n\r\nÉ o relato do suficiente. Decido.\r\n\r\nConsiderando a redação da peça exordial, que, por óbvio, não prima pela melhor técnica, impõe-se fixar, desde logo, quais os pedidos que, efetivamente, são formulados em face da União, de modo a permitir a correta apreciação e, por conseguinte, o julgamento das demandas postas a este juízo.\r\n\r\nNeste sentido, verifica-se que dois são os pedidos autorais. O primeiro refere-se à reintegração do autor e a posterior concessão da reforma militar, com o pagamento dos valores atrasados, desde o desligamento indevido, sob o argumento da injustiça do seu licenciamento, motivado exclusivamente por perseguição política.\r\n\r\nO segundo pedido diz com a concessão do benefício da anistia, na forma da MP 2.151-1/01 (juntada a estes autos na íntegra pelo autor, às fls. 11/14), com vistas ao pagamento de uma indenização, em decorrência da perseguição sofrida, por motivos exclusivamente políticos. \r\n\r\nQuanto à reintegração e a posterior concessão da reforma militar, sabe-se que, pelo princípio da actio nata, o termo inicial do prazo de 5 anos, extintivo do direito subjetivo à transformação do ato de licenciamento em reforma militar, é a data da efetivação daquele ato. \r\n\r\nConsiderando, no caso sob exame, que o ato do licenciamento do autor remonta a 30/07/1976 (fls. 03), e tendo em conta que a presente demanda, invocando a sua ilegalidade, somente foi proposta em 29/07/2004, é de se reconhecer a consumação do prazo prescricional, que atinge o próprio fundo do direito do autor à revisão do licenciamento, e não somente às parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação. \r\n\r\nNeste sentido é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Apenas a título ilustrativo, confira-se:\r\n\r\n“Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Retificação do ato de licenciamento. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Não-incidência. Precedentes. Agravo regimental improvido. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito nos casos em que servidores militares pleiteiam retificação, ou a transformação, do ato de desligamento das Forças Armadas - de licenciamento para reforma -, não sendo o caso de aplicação do disposto na Súmula 85/STJ. Agravo regimental improvido.” (AGA 573041, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 01.07.2005, p. 597).\r\n\r\nPasso à análise do pedido de concessão da anistia política, na forma da Lei 10.559/02, que revogou a MP 2.151/01, para os fins do pagamento da reparação econômica, de caráter indenizatório (inciso II, do art. 1º, do citado diploma legal).\r\n\r\nSabe-se que a norma constitucional inserida no art. 8º do ADCT pretende resgatar a dignidade da sociedade brasileira e tentar corrigir equívocos de momento institucional de crise em nosso Estado que, somente a partir de 5 de outubro de 1988, retomou a atual feição de Estado Democrático de Direito (art. 1º, CR/88).\r\n\r\nContudo, ainda que se deva interpretar a norma com a maior efetividade possível, tal interpretação ampliativa não pode ultrapassar os limites possíveis do conteúdo das palavras. Ademais, cabe ressaltar, o benefício foi concedido aos que foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares.\r\n\r\nAssim sendo, a aplicação do benefício da anistia política pressupõe a comprovação de que a exclusão do militar, das fileiras da Força Armada a que servia, tenha se dado, exclusivamente, por motivo de perseguição política, o que não se demonstra nestes autos.\r\n\r\nÉ que, à luz dos documentos carreados, pode-se concluir que não se desincumbiu o autor, satisfatoriamente, do ônus que lhe competia, uma vez que não traz a estes autos documento idôneo para fazer a prova da invocada motivação política, que afirma ter contaminado o seu licenciamento. Ao contrário, apenas demonstra que a sua incorporação ocorreu em 11/07/68 e o seu desligamento em 30/07/76, após a permanência de 8 anos zero meses e vinte dias naquela Força Armada. É ver o certificado de reservista de 1ª categoria, de fls. 08. \r\n\r\nOra, por se tratar de praça temporária da Aeronáutica, que somente atinge a estabilidade após 10 anos de serviço ativo, o desligamento do autor decorre dos comandos legais regentes da matéria, sob o pálio da discricionariedade da Administração militar, observadas a conveniência e o interesse do serviço. É o que se depreende da redação dos arts. 33, e seu parágrafo único, da Lei 4.375/64, e 128 e 131, do Decreto 57.654/66, que a regula, vigentes à época do ingresso e da permanência do autor nos quadros da FAB (1968).\r\n\r\nImpende salientar, por pertinente, que, ainda que fundado nas disposições da Portaria 1.104/GM3-64 (fls. 24), não se pode atribuir o licenciamento do autor das fileiras militares a qualquer ato de exceção, mesmo que se entenda ser esta a hipótese da citada portaria.\r\n\r\nÉ que, a par de a Súmula Administrativa n° 2002.07.0003 consolidar o entendimento de que a Portaria n° 1.104, de 12 de outubro de 1964, expedida pelo então Ministro de Estado da Aeronáutica, constitui ato de exceção, de natureza exclusivamente política, uma vez que alterou as regras para a aquisição da estabilidade, e, muito embora tenha o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, firmado entendimento no sentido de que, para os ex-cabos que ingressaram na Aeronáutica precedentemente à vigência da indigitada portaria, se aplica o direito ora pleiteado, não me alinho a tal posicionamento, por entender pela imprescindibilidade da comprovação da alegada conotação política, através de documentos hábeis e incontestáveis, para, então, se reconhecer a condição de anistiado político do interessado, submetendo-o ao regime jurídico de que trata a Lei n°10.559/2002.\r\n\r\nContudo, não se questiona que, em relação àqueles que ingressaram no serviço ativo da Aeronáutica posteriormente à edição da citada portaria, tal como é o caso destes autos, em que a incorporação ocorreu em 11/07/68, não se há que falar no direito à anistia, porquanto, em relação a estes, a Portaria 1.104/GM3-64, mesmo para aqueles que entendem pela sua ilegitimidade, tem conteúdo genérico e impessoal, não havendo como atribuir conotação política aos atos de licenciamento por conclusão do tempo de serviço, nos moldes fixados pelo citado diploma legal.\r\n\r\nFinalmente, e apenas a título ilustrativo, transcrevo as Ementas dos Acórdãos do TRF da 2ª Região, que bem apreciam as questões que envolvem a Portaria 1.104/64. Confira-se: \r\n\r\n“Constitucional. Anistia. Militar. Cabo da Aeronáutica. Motivação política. Artigo 8º do ADCT. Desligamento, em agosto de 1970, com base na Portaria 1.140/GM3/64. O autor comprova ter sido licenciado do serviço ativo da FAB, em agosto de 1970, por conclusão de tempo de serviço, com base na Portaria 1.104, de 12 de outubro de 1964, o que não lhe garante as vantagens da norma insculpida no art. 8º do ADCT, eis que nem todos os militares excluídos do serviço ativo pela aludida Portar a foram alvo de retaliação política. (...) Quer na época da ditadura, quer em tempos atuais, a Administração, usando de seu poder discricionário, com base nos juízos de oportunidade e conveniência, tem a possibilidade de negar reengajamentos ou licenciar ex officio seus praças, por conclusão de tempo de serviço. Se motivação política existiu para a dispensa do militar, mesmo transcorridos seis anos da edição da Portaria que poderia tê-lo imediatamente desligado, certo é que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar, nos termos do art. 333, I, do CPC, que efetivamente fora licenciado por motivação política.” (AC 342578, Rel. FERNANDO MARQUES, DJU de 30/06/2004, p. 183) (g.n.); e,\r\n\r\n“Constitucional e administrativo. Anistia política. Art. 8º do ADCT. Militar licenciado em razão de tempo de serviço. Portaria nº 1.104-GM3. Inexistência de prova de atividade política. Não há nos autos evidência de que o afastamento dos militares, em razão de conclusão de tempo de serviço, tenha se dado por motivação política. Não há nenhum indício de participação dos autores em atividades políticas ou de que tenham sido vítimas de perseguição, ensejando a aplicação do art. 8º do ADCT. Precedentes do E. TRF da 2a Região, no sentido da ausência de manifesta motivação política na Portaria nº 1.104-GM3/64. Apelo improvido.” (AC 301492, Rel. ROGÉRIO CARVALHO, DJU de 08/09/2003, p. 69).\r\n\r\nPor todo o exposto, quanto ao pedido de reintegração e, em conseqüência, de concessão da reforma militar, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, quanto ao pedido de indenização, extingo o processo, com julgamento do mérito, na forma como dispõe o art. 269, I, do estatuto processual vigente, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor no pagamento das custas e nos honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.022199-9 VICENTE GOMES DE SOUZA FILHO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se o Autor para fornecer, no prazo de dez dias, as cópias necessárias à instrução do mandado de citação, inclusive das emendas.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024463-0 ADILIA DOS SANTOS REIS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . De início afasto a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos de no. 2004.51.10.006626-7 e 2004.51.01.016667-4, por diversos os pedidos e causas de pedir.\r\n\r\nOutrossim, determino que os Autores emendem a Inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, esclarecendo de forma objetiva o pedido, observando, ainda, os termos da M.P. no. 2.131/2000, conforme menciona na Exordial.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.020692-4 DJAIR FEDOZZI E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE NARCISO DRUMOND, JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nIntime-se a Fundação Habitacional do Exército - FHE, através de Carta Precatória, acerca do despacho de fls. 452.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.011799-3 TANIA LOPES DE ABREU (Adv. MARCIA FARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo as apelações de fls.182/186 e 188/198, no duplo efeito. \r\n\r\nÀs apeladas. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.011569-5 CATIA MEDEIROS BORGES (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFLS. 83 - Defiro a prorrogação do prazo por trinta dias, conforme requer.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009930-0 NILTON DE ASSIS COSTA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF pela qual NILTON DE ASSIS COSTA, objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, a suspensão de todo e qualquer procedimento de execução extrajudicial; se abstenha a Ré de inserir o nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, ou caso já o tenha incluído, que retire, sob pena de multa diária; o pagamento de R$ 5.899,55 referente à diferença entre os valores pagos (28/07/90 a 28/08/96) e das prestações em atraso (28/09/96 a 28/06/2005), conforme planilha apresentada; o pagamento do saldo devedor no valor de R$ 2.580,73, conforme planilha; seja expedido ofício ao Registro de Imóveis para que averbe a litigiosidade, nos termos do item 12, inciso II, do art. 167 da Lei no. 6.015/73, independentemente do pagamento de emolumentos, haja vista o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAlega, em suma, que assinou o Contrato de Compra e Venda e de Dívida Hipotecária em 28/06/1990, pelo prazo de 180 meses, com a utilização do Sistema de Amortização Misto, sendo que o reajuste da prestação de financiamento ocorreria com a observância ao Plano de Equivalência Salarial. Ocorre que o mutuário em 12/02/1993 vendeu o imóvel a Marcel Scolfield de Lemos, através de instrumento particular firmado no 24o. Ofício de Notas do Rio de Janeiro. Em julho de 2000, tendo em conta que o “gaveteiro” perdeu a capacidade de pagamento, passando a situação de inadimplente, o Autor da presente voltou a ter o domínio e a posse do imóvel, em razão da dissolução do contrato. Diz, ainda, que diversas vezes procurou a Ré na tentativa de realizar uma composição e pagar as parcelas em atraso, não obtendo êxito.\r\n\r\nDespacho às fls 89 determina a emenda à inicial para promover a inclusão da EMGEA no pólo passivo, seja discriminado o valor controvertido e determina o pagamento direto à instituição financeira do valor incontroverso. Após, o cumprimento determina sejam os autos conclusos para a apreciação da tutela.\r\n\r\nPetição do Autor às fls. 91/93, em cumprimento ao despacho de fls. 89.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nSabe-se que a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a não inclusão do nome dos mutuários nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a suspensão da execução extrajudicial da hipoteca, na forma do Decreto-lei n° 70/66, devem ser aplicadas com cautela, segundo o prudente exame do juiz, de forma a atender às peculiaridades de cada caso, sendo imprescindível a presença concomitante de três elementos: “... a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a exigência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa.” (Resp n° 551682/SP, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, 4ª Turma do STJ, DJ 19/04/2004). \r\n\r\nNo presente caso, consoante o Contrato de Compra e Venda com Dívida Hipotecária (fls. 38/50), firmado em 28/06/90, e a Planilha de Evolução do Financiamento (fls. 51/66), verifico que o Autor paga somente 74 prestação e deixa de adimplir mensalmente as mesmas a partir de 28/09/96, e, somente agora, passados mais de nove anos, com a iminência de a CEF promover a execução extrajudicial do imóvel do autor, ou ainda não se sabendo ao certo se já iniciada a execução extrajudicial do mesmo, é que busca a prestação jurisdicional que ampare o seu pretenso direito. Requer, ainda, o Autor o pagamento do valor de R$ 5.899,55 referente à diferença entre os valores pagos de 28/07/90 até 28/08/96 e das prestações em atraso (28/09/96 a 28/06/05), conforme planilha que apresenta e o pagamento do saldo devedor no montante de R$ 2.580,73.\r\n\r\nSabe-se que a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a não inclusão do nome dos mutuários nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a suspensão da execução extrajudicial da hipoteca, na forma do Decreto-lei n° 70/66, devem ser aplicadas com cautela, segundo o prudente exame do juiz, de forma a atender às peculiaridades de cada caso. \r\n\r\nDiante disso, em sede de cognição ainda que sumária, por não entender suficientemente demonstradas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança em tela, deixo de aplicar a faculdade prevista no art. 4°, da Lei n° 10.931/2004 e INDEFIRO a Antecipação da Tutela.\r\n\r\nOutrossim, quanto ao valor apontado como incontroverso no valor de R$ 340,78, mais o seguro habitacional de R$ 17,39, no total de R$ 358,17, na forma da Lei n° 10.931/2004, deverá ser pago diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, comprovando-se regularmente tal feito nos autos.\r\n\r\nNo que se refere ao valor controverso (qual seja, a diferença entre o valor quantificado pela Autora - R$ 358,17 - e o valor da prestação mensalmente cobrada pela ré), deverá ser depositado judicialmente, mês a mês.\r\n\r\nCondiciono o deferimento da Antecipação dos Efeitos da Tutela ao depósito administrativo e judicial das parcelas vencidas e vincendas nos moldes da Lei no. 10.931/2004.\r\n\r\nOutrossim, recebo a petição de fls. 91/93 como emenda. Remetam-se os autos à S.E.A.D.I. para a inclusão da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA no pólo passivo da relação processual. \r\n\r\nPor fim, citem-se e intimem-se as Rés desta Decisão. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0049591-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.006747-2 JORGE SOARES DE CAMPOS (Adv. MARIO DE BRITO, ELIANA ALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000691/2006 . Diante do Termo de Adesão - FGTS juntado aos autos às fls.170/171, firmado entre a CEF e autor JORGE SOARES DE CAMPOS, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842, do Novo Código Civil, o Acordo Extrajudicial celebrado entre as partes. \r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução, nos termos do art. 795, do CPC.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.021487-5 JAIME JOAQUIM DA SILVA (Adv. JORGE ROBERTO HALL BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000689/2006 . Por todo o exposto,...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.009217-8 ROBERTO LEVI FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.004021-3 LARISSA DE AZEVEDO REGO PERES (Adv. MICAELLI MOTA CABO) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária ajuizada em face da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SAMITÁRIA - ANVISA, pela qual LARISSA DE AZEVEDO REGO PERES objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, que a ré mantenha reservada uma vaga no Concurso Público que participa a Autora, independentemente do término de validade do mesmo.\r\n\r\nAlega, em suma, que foi aprovada em Concurso Público para o Cargo e Técnico Administrativo, Edital no. 1/2004 - ANVISA, na 323a. colocação e que a ANVISA, desde a homologação do Concurso até a presente data, vem firmando reiteradamente contratos de terceirização de mão de obra, em detrimento à contratação de mão de obra qualificada aprovada em Concurso Público. Aduz, que tal situação já foi objeto de impugnação em Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Trabalho no T.R.T , que tramitou na 3a. Vara do Trabalho de Brasília- DF, com a proibição da ANVISA de contratar novos trabalhadores terceirizados em sua atividade administrativa, sob pena de multa. Diz, ainda, que a contratação de terceirização de mão de obra causa detrimento àquelas pessoas que prestaram concurso público. Ressalta, outrossim, que a validade do concurso realizado pela autora estava em vias de expirar. \r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nSabe-se que a Doutrina e a Jurisprudência dos Tribunais entendem, uníssona e reiteradamente, que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à vaga. Com isso, compete à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, com respeito, por óbvio, à ordem de classificação, a fim de se evitar arbítrios e preterições.\r\n\r\nDesta sorte, não há que se falar em direito à nomeação a ser concedido em sede de tutela antecipada, uma vez que não resta caracterizada qualquer preterição na ordem classificatória e nem na ordem de concursos. \r\n\r\nAdemais, o fato da existência de empregados terceirizados no exercício das funções do cargo em comento não tem o condão de garantir à Autora direito subjetivo à nomeação, nem o direito à reserva de vaga, por duas razões a saber: a uma, a sua classificação (323° lugar) está além do número de vagas previsto no Edital (230 vagas - Cargo - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Especialidade: Farmácia); a duas, como fundamento acima, a contratação de empregados terceirizados para ocuparem possíveis vagas, não previstas pelo referido Edital, depende da conveniência e oportunidade administrativa, estando o ato adstrito ao juízo discricionário da Administração.\r\n\r\nAssim, haja vista não ser a Autora aprovada dentro do número de vagas previsto no Edital do Concurso, não vislumbro a plausibilidade do direito ora vindicado.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, cite-se a ANVISA.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.025963-2 HUGO ALEXANDRE HENRIQUES SATURNINO (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (DPMM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000699/2006 . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.006667-6 EDUARDO REGO VILLARES E OUTROS (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000692/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA e CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer a ilegalidade da exigência imposta pela Resolução 691/01/CFMV e determinar à autoridade impetrada que proceda à regular inscrição dos Impetrantes nos quadros do Conselho Regional de Medicina Veterinária, independentemente de participação em Exame Nacional de Certificação Profissional, exigindo-se apenas a documentação prevista na Lei 5.517/68 e no Decreto 64.704/69, com a expedição da respectiva carteira profissional para que possa exercer regularmente a atividade de médicos-veterinários.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.007537-9 THOMSON TUBE COMPONENTS BELO HORIZONTE LTDA (Adv. GILBERTO DE CAMARGO E SILVA JUNIOR) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000696/2006 . \r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação acima, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando os termos da liminar deferida às fls. 50/52.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.011021-5 MARANGONI TREAD LATINO AMERICA IND/ E COM/ DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA (Adv. EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000697/2006 . Isto posto, confirmando a liminar deferida, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.011748-9 ALOES IND/ E COM/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x CHEFE DO SERVICO DE VIGILANCIA AGROPECUARIA-SVA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000693/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação acima, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando os termos da liminar deferida às fls. 196/197.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.011988-7 GEOPLAN ASSESSORIA PLANEJAMENTO E PERFURACOES S/A (Adv. PAULA PRADO RODRIGUES) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-7ª R.F.. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000695/2006 . Isto posto, na forma da fundamentação acima, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando os termos da liminar deferida às fls. 54/55.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.016488-1 FUNERARIA ESTRELA DA MANHA LTDA ME (Adv. ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO) x DIRETOR GERAL DO INCA-INSTITUTO NACIONAL DO CANCER. . \r\n\r\nFUNERÁRIA ESTRELA DA MANHÃ LTDA. ME impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do DIRETOR GERAL DO INCA - INS TITUTO NACIONAL DO CÂNCER, objetivando, inclusive com o pedido de liminar, seja declarada nula a decisão de cancelamento da licitação, bem como para suspender a prestação de serviço irregular prestado pela Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlega, em suma, que o INCA possui um convênio firmado com a Santa Casa de Misericórdia para prestação de serviço funerário, contrato este, que é objeto de investigação, com suspeitas de possível favorecimento na contratação, posto que realizado sem o devido processo licitatório. Assim, o INCA em atendimento a recomendação do MPF e DENASUS, instaurou Processo Administrativo 25.410.000.108/2005, para o fim de licitar o serviço em comento, restando designada da data da licitação para o dia 11/05/2006, consoante a publicação do aviso de licitação pública em 16/01/2006 da concorrência pública 004/2006. Relata, ainda, o Impetrante que em 11/05/2006 esteve presente, juntamente com a empresa Funerária Santa Casa Nova Copacabana ao certame licitatório, obtendo a informação de que fora publicado no Diário Oficial do dia anterior (10/05/2006) o Aviso de Anulação de Licitação, sob a alegação de tal se dava com intuito de atender às recomendações emanadas pelo DENASUS, Ministério Público FederaL (ofício 301 e 450 ambos do ano de 2004) e pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde, através do Parecer de no. 4245, expedido em 29/09/2004.\r\n\r\nTodavia, apesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível para fins de concessão da liminar pretendida que seja exercido o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada para maiores esclarecimentos sobre o procedimento administrativo.\r\n\r\nNão obstante, tendo em vista a urgência demonstrada na inicial, sobretudo no que se refere à anulação da licitação da Concorrência Nacional Maior Lance e Oferta no. 004/2006, intime-se, com urgência, a autoridade apontada como coatora para prestar informações, no prazo de 72 (setenta e duas horas), sem prejuízo de maiores complementações no prazo legal.\r\n\r\nOutrossim, regularize a Impetrante sua representação com a juntada da regular procuração outorgada ao advogado, no prazo de dez dias, vez que o Administrador de Empresas não pode receber os poderes da “cláusula ad judicia”, por não ser advogado e muito menos substabelecer poderes que não possui.\r\n\r\nFornecidas as cópias de todos os documentos que instruíram o mandado de segurança nos termos do art. 6o. da Lei no. 1533/51, requisitem-se as informações da Autoridade Impetrada.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n22 - 2006.51.01.007079-5 ENECON S/A ENGENHARIA E ECONOMISTAS CONSULTORES (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000698/2006 . Ante o exposto, confirmando a liminar deferida, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n23 - 2003.51.01.011004-4 ANOX IND/ COM/ LTDA (Adv. CHRISTIAN GUENTHER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000700/2006 . Ante ao exposto, em relação ao pedido de parcelamento, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art.267,inciso I,c/c o art.295,III e V, do CPC. \r\n\r\nNo mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.016029-2 CHRISTIANE MARIA SANTOS COELHO (Adv. MAURO JOSE CEA DE ARAUJO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2006 . S E N T E N Ç A - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Justificação que CHRISTIANE MARIA SANTOS COELHO ajuíza em face da ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, objetivando venham alguns funcionários da Ré a Juízo, na presença do representante legal da Ré e com a ciência do M.P.F., prestar esclarecimentos sobre a declaração que assinaram e permitiram fosse anexa às falsas declarações de fato criminoso.\r\n\r\nAlega, em suma, que vários funcionários da ECT teriam assinado declaração falsa em que imputam fatos criminosos à Justificante. Tal documento instruiu autos judiciais no III JECRIM, que não tiveram prosseguimento uma vez que teria ocorrido decadência para o crime de ação penal condicionada à representação, haja vista que os fatos narrados ocorreram em agosto de 2003, tendo a representação ocorrido em 23/03/2004.\r\n\r\nInstrui a Inicial com os Documentos de fls. 06/18.\r\n\r\nRelatei o necessário. D E C I D O:\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como as condições para o exercício regular do direito de ação, incluindo-se, entre as últimas, o interesse de agir. Este, por sua vez, envolve a utilidade-necessidade do processo, bem como a adequação da via processual eleita ao fim colimado da parte autora.\r\n\r\nCumpre ressaltar, primeiramente, que a Justificação Judicial é procedimento utilizado para suprir a falta ou insuficiência de documento hábil a justificar a existência de fato ou de relação jurídica, sem o caráter contencioso das demais ações judiciais (artigo 861, do CPC).\r\n\r\nOra, o objetivo da parte autora é a intimação de funcionários da ECT para que prestem esclarecimentos sobre declarações falsas que assinaram e serviram de base para a representação criminal no III JECRIM contra a ora justificante, o que demonstra, claramente, a existência de litigiosidade na questão. Assim, o tipo de procedimento escolhido pela parta autora não corresponde à natureza da causa.\r\n\r\nNão bastasse isso, observa-se pelos fatos narrados na inicial que a parte autora pretende colher provas para esclarecimentos sobre questão de natureza criminal aduzindo que “os funcionários públicos afirmam ter escutado da justificante “PALAVRAS AGRESSIVAS E DE BAIXO CALÃO” concluindo que “a justificante vem respeitosamente requer que estes funcionários venham ao juízo, na presença do responsável civil da ECT e, com ciência do Ministério Público Federal, prestar esclarecimentos sobre a declaração que assinaram e permitiram que fosse anexada à falsa declarações de fato criminoso.”\r\n\r\nPor outro tanto, a inicial é inintelegível por confusa e imprecisa na narrração de fatos e causa de pedir, não permitindo o conhecimento da real litigiosidade apresentada, ou mesmo o verdadeiro objetivo da parte autora com a oitiva das testemunhas arroladas, o que impede, inclusive, qualquer \r\n\r\ntentativa de emenda, pois certamente a solução do litígio ficará comprometida pela impossibilidade de analisar ou julgar a lide adequadamente, não cabendo qualquer despacho deste juízo determinando a emenda da inicial, pois o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPor fim, resta evidente a inviabilidade do presente feito por inadequação da via eleita e, ainda, a falta de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pretendido.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no artigo 267, incisos I e VI, c/c artigo 295, V, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade.\r\n\r\nSem honorários, eis que sequer foi aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, mediante apresentação de cópia.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 2003.51.01.007677-2 PEDRO MARTINS COELHO E OUTROS (Adv. MANOEL MARTINS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000694/2006 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n26 - 92.0033425-3 ERIDANIR BASTOS DA SILVA E SANTOS E OUTROS (Adv. JESICA MARIA BASTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Às partes sobre os cálculos de fls.185 no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 94.0049133-6 WALTER GOIS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Dê-se vista à parte Autora sobre os documentos juntados aos autos, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n28 - 96.0018424-0 MARIA DO CARMO DE MORAES E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . Tendo em vista a concordância da UNIÃO às fls. 292/3, dê-se vista à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.026007-8 RENAN DE ARAUJO NAZARETH REP/ P/ NILZA ARAUJO DE SOUSA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MAX FLAVIANO GUIMARAES NAZARETH (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA RITA CONCEICAO GUIMARAES. . Ao autor sobre as contestações e documentos de fls. 89/91 e 108/116, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.023673-5 ISABEL WILSON DOS SANTOS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA, ALEXANDRE GOMES MIANA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.001970-4 IVONE COELHO MENDES (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação, bem como sobre os documentos de fls. 31/83, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 91.0000408-1 CLARINDO TEIXEIRA BASTOS - ESPOLIO - REP/ P/ LENITA FERNANDES BASTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. REGINA CELIA FONSECA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO). . Dê-se vista à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n33 - 92.0030640-3 VIRGILIO EDUARDO DE AGUIAR E OUTRO (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . À parte Autora para manifestar-se sobre a planilha de cálculos juntada pela CEF às fls. 564/588, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n34 - 96.0078309-8 GUIOMAR RODRIGUES FREIRE E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.007221-0 GABRIELA CARNEIRO GARCIA CAMPOS (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 2003.51.01.015397-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x MARIA DA CONCEICAO WOYAMES E OUTROS (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS). . Manifestem-se as partes acerca do valor apurado pelo Contador Judicial às fls. 49/55, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 34948"
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                            "34949": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-4\r\n\r\nALESSANDRO O. N. FREIRE-1\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-1\r\n\r\nANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI-17, 18, 19\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS-10, 8, 9\r\n\r\nANTONIO MAIA-17, 18, 19\r\n\r\nCARLA GOES LOPES ANJO-13\r\n\r\nCELIO JULIÃO SIMÕES-14\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-4\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-7\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-8\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-6\r\n\r\nISABELLA CORREA DANTAS-12\r\n\r\nITALO JOSE MANNARINO-14\r\n\r\njean pablo de paiva lopes-6\r\n\r\nJOSE RONALDO TAVARES DE ABREU-14\r\n\r\nLEILA FERREIRA GOMES-3\r\n\r\nLEONARDO DE CASTRO MIRA-5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-4\r\n\r\nLUIS GUILHERME TAVARES RUSSO-13\r\n\r\nLUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE-6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS R. ROSA-13\r\n\r\nMARIA ANGELICA A. DO EIRADO SILVA-2\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1, 2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-4\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nRAUL SOUTO-1\r\n\r\nREINALDO CARLOS ALVES DE LIMA-6\r\n\r\nSANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 17, 18, 19\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-5\r\n\r\nSUELI PEREIRA FERRE PINTO-15\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-17, 18, 19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-10, 9\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000220\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0028044-8 PADARIA E CONFEITARIA FRANCESA DO ANDARAI LTDA E OUTROS (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. RAUL SOUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000718/2006 . Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.022386-0 SAMIR SAAD (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARIA ANGELICA A. DO EIRADO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000710/2006 . Ante o exposto,...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019381-1 MARIA NELIRA FERREIRA DE MENA (Adv. LEILA FERREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000707/2006 . Posto isto, ratifico a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 58/60).\r\n\r\nOutrossim, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL na obrigação de habilitar a autora como beneficiária da pensão por morte do ex-combatente José Alfredo dos Santos, e, por conseqüência, incluir, em definitivo, o seu nome na folha, com o pagamento dos atrasados, retroativamente à data do seu falecimento (18/11/2002), até a data da implantação do benefício em folha (julho de 2005), corrigidos monetariamente de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data em que deveriam ter sido pagas as prestações e acrescidos dos juros de 1% (hum por cento) ao mês, desde a data da citação, ressalvado o direito de compensar eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nDeixo de condenar a União Federal no reembolso das custas judiciais.\r\n\r\nCondeno a Ré no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.004497-6 DENILSON XAVIER DE AZEVEDO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . Republicação do r. despacho de fls 411.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Após, às partes para se manifestarem.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019643-5 THEOCRITO PINHEIRO NETO (Adv. LEONARDO DE CASTRO MIRA) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000717/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar o BRJ - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, solidariamente, na obrigação de darem baixa na hipoteca do imóvel sito à Rua Cel. Moreira César, n°112, Lj 102, Icaraí, Niterói/RJ, com a expedição do competente Ofício de Quitação do Financiamento n° 07485-52, do qual deve constar a transferência de financiamento em nome do autor, para o fim de se efetivar o cancelamento da hipoteca oriunda daquele contrato.\r\n\r\nPor fim, deixo de condenar os Réus no reembolso das custas judiciais e no pagamento dos honorários advocatícios dada a sucumbência recíproca. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado do presente decisum, oficie-se ao Registro Geral de Imóveis competente, para que promova a liberação do gravame hipotecário. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.002188-0 JOSE CARLOS DE LIMA (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, LUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE, jean pablo de paiva lopes). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000714/2006 . (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, PEDIDO para condenar a CEF a pagar o percentual de IPC de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, correspondente ao chamado Plano Verão, em relação às contas 00077458-0, 00092905-2 e 00067694-4, devendo efetuar o pagamento das diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), monetariamente atualizadas e acrescidas dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do CC/02, conforme se apurar em liquidação do julgado, devendo o Autor, quando da execução, apresentar documentos comprobatórios da existência das contas nestes períodos. \r\n\r\nDeixo de condenar o Autor em custas e honorários advocatícios, haja vista o benefício da Gratuidade de Justiça concedido. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.002955-5 VIRGINIA NASCIMENTO CRUZ (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000709/2006 . (...) Ante o exposto, observados os limites da controvérsia fixados na exordial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar o saldo da conta vinculada do FGTS de titularidade de Mario Guedes Cruz com a aplicação dos índices expurgados de 42,72%, em janeiro de 1989, e 44,80% em abril de 1990, devendo efetuar o pagamento das diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), monetariamente atualizadas desde o vencimento de cada parcela, pela Tabela de Atualização de Precatórios Judiciais da Justiça Federal, acrescidas dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406, do Código Civil, conforme se apurar em liquidação do julgado.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em honorários e nas custas judiciais, consoante o disposto nos Art. 29-C, da Lei 8.036/90, com a redação que lhe é dada pela MP 2.164/2001 e Art. 24-A, da Lei 9.028/95, com a redação pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001. \r\n\r\nSentença não sujeita a Recurso de Apelação por atender a redação do §1º, do Art. 518, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.276/2006.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025313-7 JOSE DUARTE PORTILHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000708/2006 . (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para, ressalvadas as parcelas prescritas, condenar a CEF a pagar ao Autor a partir de novembro de 1975 o valor correspondente às diferenças decorrentes da incidência da taxa progressiva de juros sobre os valores depositados na conta vinculada do FGTS de titularidade do Sr. Jose Duarte Portilho, na forma prevista pelas Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73, no período de novembro de 1975 até janeiro de 1985. A correção monetária dos valores atrasados da condenação observará os índices fixados para a tabela de atualização dos Precatórios Judiciais da Justiça Federal e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, descontando os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes em custas processuais e honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001697-1 SEBASTIAO JULIANELLI DE SOUZA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000713/2006 . (...) Ante o exposto, observados os limites da controvérsia fixados na exordial, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor em custas processuais e honorários advocatícios, haja vista a Gratuidade de Justiça concedida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.002369-0 SIDNEY IGNACIO DE MESQUITA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000715/2006 . (...) Ante o exposto, observados os limites da controvérsia fixados na exordial, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor em custas processuais e honorários advocatícios, haja vista a Gratuidade de Justiça concedida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003408-0 PAULO PACHECO MEDEIROS FILHO (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2006 . 30a VARA FEDERAL\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA N° 2006.51.01.003408-0\r\n\r\nIMPETRANTE: PAULO PACHECO MEDEIROS FILHO\r\n\r\nIMPETRADO: UNIÃO FEDERAL (COMANDADO DA AERONÁUTICA)\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Mandado de Segurança que PAULO PACHECO MEDEIROS FILHO impetra contra a UNIÃO FEDERAL (COMANDO DA AERONÁUTICA) objetivando, com o deferimento da liminar, o cancelamento de ordem contida no Boletim Web 2.0 de 27/12/2005, determinada pelo Comandante do Departamento de Controle do Espaço Aéreo da Aeronáutica e a imediata restituição do Auxílio-transporte.\r\n\r\nAlega, em suma, que é cabo da Aeronáutica e está lotado no Departamento de Controle do Espaço Aéreo no Galeão/RJ e que reside em Valença/RH, sendo cancelado indevidamente o seu auxílio-transporte a partir de dezembro de 2005, sob a alegação de ser vedada a concessão do benefício para transportes especiais, nos termos dos itens 2.9 e 2.10 da ICA 161/2002 - Procedimento para a Concessão de auxílio-transporte para utilização de coletivo tipo seletivo e especial. Aduz, ainda, que esta medida contrariou a decisão contida na Ata de Reunião datada de 05/01/2004, em que ficou decidido que o impetrante receberia o auxílio-transporte integral no valor da passagem, inclusive o ressarcimento dos valores já pagos pelo militar, o que foi corroborado pelo parecer da Consultoria Jurídica da Aeronáutica.\r\n\r\nDespacho às fls. 37 determina, sob pena de indeferimento da inicial, que o Impetrante emende a mesma, adequando-a aos dispositivos da Lei no. 1533/51, devendo, ainda, apontar corretamente a autoridade que deverá figurar no pólo passivo do presente feito. Sem prejuízo, determina a juntada das cópias das iniciais e sentenças, se houver, dos processos n°s 2000.51.01.013172-1, 2001.51.01.022858-8 e 2003.51.51.010856-7.\r\n\r\nPetição do Impetrante às fls. 38/61, apresentando a emenda e o andamento dos processos n°s 2001.51.01.022858-7 e 2003.51.51.019971-8.\r\n\r\nDespacho às fls. 62 que recebe a petição de fls. 59/61 como emenda e determina a intimação pessoal do Impetrante para, no prazo improrrogável de dez dias, cumprir corretamente o despacho de fls. 37, juntando cópia da inicial dos processos n° 2000.51.01.013172-1 e 2001.51.01.022858-7, bem como para fornecer a cópia da emenda, sob pena de extinção. Referido despacho é publicado no DOU do dia 29/05/2006.\r\n\r\nExpedida a Carta Precatória para a intimação pessoal do Impetrante, verifica-se que o mesmo não mais reside no endereço fornecido na Inicial.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nLamentavelmente, o Impetrante não cumpre o despacho deste Juízo para indicar corretamente quem deve figurar no pólo passivo do presente feito. \r\n\r\nPortanto, a petição inicial merece indeferimento, senão vejamos:\r\n\r\nÉ que o mandado de segurança é impetrado contra ATO DE AUTORIDADE, requisito que foi inobservado na inicial que aponta a UNIÃO FEDERAL (COMANDO DO EXÉRCITO), para figurar no pólo passivo, valendo transcrever o seguinte precedente judicial:\r\n\r\n\"É caso de extinção do processo se o impetrante, ao invés de indicar a autoridade coatora, move a ação contra a pessoa jurídica de direito público em nome da qual ela agiu.\" (RJTJESP 111/182)\r\n\r\nNão bastasse isso, vale esclarecer que além dos pressupostos comuns a qualquer ação, o Mandado de Segurança exige os pressupostos específicos do ato de autoridade, de ilegalidade ou abuso de poder, da lesão ou ameaça de lesão e do direito líquido e certo, que não se verifica no presente feito em que se objetiva o cancelamento da ordem contida no Boletim Interno WEB 2.0 DE 27.12.2005, que cancela o pagamento do auxílio-transporte do Impetrante a partir de dezembro de 2005.\r\n\r\nNo caso, conforme os termos da inicial, o Impetrante alega que necessita do vale transporte sob o argumento de que reside em Valença, assim, o local de residência do militar termina por comprovar o direito líquido e certo ao pagamento do benefício, sempre deferido com base no comprovante de residência do requerente.\r\n\r\nAssim, para viabilizar o acolhimento da pretensão em sede de mandado de segurança, será necessário que os fatos alegados sejam incontroversos, comprovados de plano, por documentação inequívoca, haja vista o rito por demais célere da via mandamental, sendo que tais circuns tâncias não se verificam nos presentes autos, principalmente, em razão das informações prestados pelo Sr. Oficial de Justiça , que atestam que o Impetrante não mais reside no endereço fornecido na inicial.\r\n\r\nFinalmente, o descumprimento do despacho proferido por este Juízo demonstra a ausência de interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem julgamento do mérito com fundamento no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil c/c com o art. 8º, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nCustas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios (\"UT\" Súmula 512-STF).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos mediante cópias, acaso requerido pelo impetrante.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011464-6 ROIMBRAS LTDA (Adv. ISABELLA CORREA DANTAS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO TERMINAL DE CARGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000712/2006 . Isto posto, na forma da fundamentação acima, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando os termos da liminar deferida às fls. 25/28.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n13 - 2003.51.01.007282-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCO ANTONIO DOS R. ROSA, LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO) x ERIKA DE OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv. CARLA GOES LOPES ANJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000716/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Posto isto, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS, e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO MONITÓRIO para limitar a cobrança ao valor principal de R$ 691,60 (seiscentos e noventa e um reais e sessenta centavos), em 02.04.2002, sobre o qual deve incidir correção monetária, juros de 1% ao mês, e multa contratual de 2%, tudo aplicado nos termos da fundamentação.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 95.0009780-0 CLEA MONTEIRO CORREA COUTO (Adv. ITALO JOSE MANNARINO, JOSE RONALDO TAVARES DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000706/2006 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.015645-8 PAOLO DE OLIVEIRA (Adv. SUELI PEREIRA FERRE PINTO) x CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A. . D E C I S Ã O\r\n\r\nCuida-se de Ação Sumária que PAOLO DE OLIVEIRA ajuíza em face da CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, objetivando, ao final, a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização ao autor, vez que no dia 18/08/2003, quando trafegava em veículo de sua propriedade, placa KLU 1974, marca Mercês Benz, modelo Sprinter -310 D, ano 1998, pela Rodovia Presidente Dutra (BR-116), na altura do Município de Queimados foi surpreendido com um cavalo que adentrou na pista de rolamento, causando um acidente que resultou em grandes danos materiais ao autor.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nÉ cediço que o art.109, I, da CRFB/88 consigna que: “ Art.109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: I- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.”\r\n\r\nNo caso em tela, consta no pólo passivo da presente demanda a CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, conforme os termos da inicial.\r\n\r\nDestarte, se a parte Ré não se enquadra em nenhuma daquelas entidades mencionadas no art.109, I, da CF/88, não resta configurada a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nConfira-se a propósito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROMOVIDA CONTRA A PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS E CONTRA A UNIÃO EM LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NA LIDE. ART. 2º DA LEI Nº 8.197/91. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nI - O art. 2º da Lei nº 8.197/91 prevê que a União poderá intervir nas causas onde forem autoras ou rés sociedades de economia mista, traduzindo a faculdade e não a obrigatoriedade de intervenção da União naquelas causas.\r\n\r\nII - No caso sub examine, tendo sido citada a União, esta alegou não possuir interesse na causa, sendo obrigatória a sua exclusão da lide e a remessa do feito à Justiça Estadual, eis que a hipótese não se subsume à previsão do inc. I do art. 109 da CF/88.\r\n\r\nIII - Recurso especial provido.(RESP nº 550302 /PE, DJ de 22/03/2004, Min. Francisco Falcão, Primeira Turma).\r\n\r\nAssim, é absoluta a incompetência deste Juízo, razão pela qual não se encontra este Juízo legitimado para atuar neste feito.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113 do CPC., declinando da competência em favor de uma das Varas da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos à Justiça Estadual do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.016570-8 CONDOMINIO RESIDENCIAL ITAGUA (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Ante a natureza da demanda, converto o presente procedimento para ordinário, mesmo anteriormente à Audiência, nos termos do art. 277, § 4º do CPC, atento ainda para ausência de prejuízo para qualquer das partes.\r\n\r\n2 - À SEADI para modificar o rito para ordinário. \r\n\r\n3 - Após, cite-se a CEF para apresentar contestação, nos termos do art. 285 do CPC.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.025040-0 HERMES MEDDA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, SUELY BARROSO MOSQUERA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000704/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para determinar o cancelamento da hipoteca e da penhora realizada sobre os apartamentos nº 405, 401 e 208, do edifício sito à Rua Galvani, nº 331, com numeração complementar de 1176 da Av. Meriti, com a fração de 0,0130 do terreno (lote 1, do PA nº 37.067).\r\n\r\n18 - 2000.51.01.025041-2 JOAO MATTOS BARBOZA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, SUELY BARROSO MOSQUERA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000705/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 500,00\r\n\r\nQuebra . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para determinar o cancelamento da hipoteca e da penhora realizada sobre os apartamentos nº 201,301,407,408,507 e 707 do edifício sito à Rua Galvani, nº 331, com numeração complementar de 1176 da Av. Meriti, com a fração de 0,0130 do terreno (lote 1, do PA nº 37.067).\r\n\r\n19 - 2000.51.01.025042-4 GETULIO PEREIRA DA SILVA - ESPOLIO REP/ P/ GERALDA PEREIRA DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, SUELY BARROSO MOSQUERA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000703/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para determinar o cancelamento da hipoteca e da penhora realizada sobre o apartamento nº 202, do edifício sito à Rua Galvani, nº 331, com numeração complementar de 1176 da Av. Meriti, com a fração de 0,0130 do terreno (lote 1, do PA nº 37.067).\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 34949\r\n\r\n'"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-10\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-7\r\n\r\nANICETO MARTINS-8\r\n\r\nCELSO GRACIANO BARBOSA-10\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-11\r\n\r\nMARCELO JORGE DE CARVALHO-5\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-1\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-2\r\n\r\nROBSON ANSELMO DE JESUS-4\r\n\r\nROGERIO PEREIRA SILVEIRA-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nWALMIR FERREIRA NEVES-9\r\n\r\nYVES SANT'ANNA ROSA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000221\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.011562-6 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 44/46 como emenda. Anote-se ao pé da inicial o novo valor atribuído à causa e certifique a secretaria quanto ao recolhimento das custas.\r\n\r\nApós o fornecimento da cópia da emenda, cite-se a União Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016717-1 LUCILA PINTO DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Emende a Autora a Inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido e regularizando sua procuração de fls. 7, vez que a mesma não restou datada. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016585-6 MARCOS ANTONIO ESTEVES (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o Autor, por seu advogado, para promover o desarquivamento do processo no. 99.0024689-6 e juntar aos autos cópia da Inicial e da Sentença proferida naqueles, vez que o seu pedido de desarquivamento de fls. 36 resta equivocado tanto em relação ao número do processo, quanto ao Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003655-6 ANTONIO ALEXANDRE (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Afasto, desde logo, a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, haja vista a ocorrência de mera homonímia.\r\n\r\nCite-se a CEF, que na oportunidade, deve juntar Termo de Adesão eventualmente assinado pelo autor.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015911-3 HELIO MAGORNO (Adv. MARCELO JORGE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária proposta por HELIO MAGORNO, CPF n° 266.889.487-53, em face da CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que objetiva o pagamento de R$ 7.558,54 (sete mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos), relativo à multa de 40% (quarenta por cento) que não incidiu sobre o valor dos expurgos inflacionários, percebidos pelo Autor na Ação nº 94.00009369-1, em trâmite perante a 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, acarretando prejuízos ao Autor.\r\n\r\nNo mais, requer o Autor o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAlega, em síntese, o Autor que em 11/03/2004 recebeu da Ré o valor correspondente a R$ 18.896,35 (dezoito mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos) em decorrência da incidência de índices sobre os depósitos do FGTS.\r\n\r\nAduz o Autor que faz jus à diferença da multa dos 40% (quarenta por cento) do FGTS sobre a importância de R$ 18.896,35 (dezoito mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos) recebida a título de expurgos inflacionários, perfazendo a diferença de R$ 7.558,54 (sete mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos), tendo em vista que a multa deixou de incidir sobre o valor de R$ 18.896,35 (dezoito mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos), por culpa exclusiva da Ré que era, à época, gestora das contas do FGTS, fato este que ocasionou dano sofrido pelo Autor.\r\n\r\nRelato o necessário. Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, haja vista o valor atribuído à causa e a natureza da presente lide, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível para que o mesmo firme sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal Cível.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016673-7 ESTHER BRUM DA SILVA DE CARVALHO (Adv. YVES SANT'ANNA ROSA) x HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO BRAGA FILHO - UFRJ. . Emende a Autora a Inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido e esclarecendo quanto ao pólo passivo da relação processual. \r\n\r\nQuanto ao pedido de Gratuidade de Justiça junte sua afirmação de pobreza, nos termos da Lei no. 1060/50, no mesmo prazo, ou recolha as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme o art. 257 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, forneça a cópia da emenda.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006158-7 JOSE DE OLIVEIRA AMANTE (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE (SEPAT-RJ) (Adv. NAO CADASTRADO) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nJOSÉ DE OLIVEIRA AMANTE impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do CHEFE DO SERVIÇO ATIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e DO DIRETOR GERAL DO HOSPI DOS SERVIDORES DO ESTADO, objetivando a concessão de liminar para determinar que se proceda à contagem, concessão, averbação e conseqüente expedição de certidão relativamente ao tempo total de serviço celetista, inclusive com a insalubridade convertida, somando-se a ele o tempo comum estatutário, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nInformações às fls. 45 e 47/60.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nSabe-se que a concessão de liminar, em mandado de segurança, pressupõe a presença simultânea dos requisitos do art. 7º, II, da Lei 1533/51.Contudo, não reputo presente, in casu, o periculum in mora.\r\n\r\nConquanto relevante o fundamento do direito invocado, não há risco de perecimento de direito pela ineficácia da medida, no caso de a segurança vir a ser concedida no julgamento final do mérito, pois que será tão útil ao Impetrante como o é agora.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. \r\n\r\nAo M.P.F.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011711-8 ANTONIO FERNANDO NUNES DO AMORIM (Adv. ANICETO MARTINS) x DIRETOR DA POLICLINICA MILITAR DA PRAIA VERMELHA. . Intime-se o Impetrante a juntar aos autos cópia da inicial do Mandado de Segurança no. 2006.51.01.011670-9, no prazo de dez dias, para que se possa verificar eventual litispendência.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016032-2 RENATA CURCIO VALENTE (Adv. WALMIR FERREIRA NEVES) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Inicialmente, recebo a petição de fls. 52/53 como emenda.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se que a Impetrante pretende, liminarmente, que lhe seja assegurada o direito de se manter no Concurso, resguardando a posse na classificação dos aprovados e para determinar a juntada aos autos da decisão com a sua fundamentação, no Recurso Administrativo, bem como todas as peças que contém o formulário para entrega e pontuação da prova de títulos.\r\n\r\nTodavia, apesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível para fins de concessão da liminar pretendida que seja exercido o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso.\r\n\r\nIsto posto, notifique-se a autoridade apontada como coatora, para, no prazo de dez dias, prestar informações.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para melhor apreciação do pedido de medida liminar.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.011541-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ESPOLIO DE RUBENS DE SOUZA LOPES REP/ P/ ROSE ANE DE MORAES LOPES (Adv. CELSO GRACIANO BARBOSA). . À CEF sobre a contestação e documentos, no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.016181-0 ALVARO MACHADO FILHO (Adv. ROGERIO PEREIRA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Tendo em vista a concordância da UNIÃO às fls. 188/9, dê-se vista à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 34950"
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                                "EDITAL N° EDT.0035.000014-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, JUIZ FEDERAL DA 35ª VARA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA, movida por MARLI MARINHO RODRIGUES em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 14/04/2004 e registrada sob o n° 2004.51.01.511875-0. Encontrando-se o citando em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de CITAÇÃO de MARIA JOSÉ MARQUES DA SILVA, DESIGNANDO PARA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO O DIA 01/03/2007 ÀS 14:30 HS, para os fins dos arts. 231 e 862 do Código de Processo Civil , para que responda aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 22 de setembro de 2006. Eu, _____ ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal da 35ª Vara Federal/RJ\r\n\r\nId: 36266"
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                                "EDITAL N° EDT.0035.000015-5/2006\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, JUIZ FEDERAL DA 35ª VARA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) ORDINARIA/PREVIDENCIARIA, movida por MARIA ALVES DICIATTIO E OUTROS em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 11/05/1990 e registrada sob o n° 90.0006392-2. Encontrando-se os intiman dos em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de INTIMAÇÃO de JERÔNIMO ANTÔNIO DE ARAÚJO, para que, caso queira, PROMOVA A HABILITAÇÃO NO FEITO ACIMA MENCIONADO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 25 de setembro de 2006. Eu, _____ ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal da\r\n\r\n35ª Vara Federal/RJ\r\n\r\nId: 36286"
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                            "36318": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO CLARINDO DOS SANTOS-43\r\n\r\nADEMIR DE CASTRO MACHADO-9\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-3, 40, 45, 8\r\n\r\nALBERTINO CARLOS FILHO-67\r\n\r\nALBERTO SOUTO-37\r\n\r\nALESSANDRA JAPIASSU MAIA-71\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-3, 40, 45, 8\r\n\r\nALVIRO CARDOSO DE MORAES-68\r\n\r\nAMARO GERSON MIGUEL VIEIRA-40\r\n\r\nAMAURY ROBERTO MORAES LOBO-31\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-68\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-4\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-30, 31\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES-73\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-7\r\n\r\nARMINDA PORCINA MENDES-31\r\n\r\nATTILIO JOSE VENTURA GORINI-65\r\n\r\nBARBARA PEREIRA DA COSTA-77\r\n\r\nBEATRIZ MONTEZ DE MORAES-64\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-50\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-12, 33, 34, 50, 78\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-69\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-38\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-3, 40, 45, 8\r\n\r\nCARLOS ANTONIO COELHO-70\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ANDRADE DA CRUZ-54\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-13, 57, 60\r\n\r\nCARMEM SANT ANNA-29\r\n\r\nCECILIA PEREIRA PAIVA-57\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nCRISTINA NOGUEIRA DUARTE-46\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-2\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-34\r\n\r\nDEIA CORREA DOS SANTOS-37\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-12, 17, 18, 19, 57, 67, 77\r\n\r\nDIRCE BARBOSA DE ALMEIDA-6\r\n\r\nDIVINO PEIXOTO-31\r\n\r\nEDGARD FREIRE DE CARVALHO-16\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-41\r\n\r\nEDUARDO MACCARI TELLES-11\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-39, 7\r\n\r\nENEIDA MARIA DOS SANTOS-32\r\n\r\nERICK RODRIGUES PAROLI-72\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-59\r\n\r\nEUNIDE GOMES DA SILVA-27\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-48\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA BARBOSA-19\r\n\r\nFIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA-72\r\n\r\nFLAVIA CALDAS DA ROCHA-46\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-59\r\n\r\nFRANCISCO VELTRI CASCARDO-12\r\n\r\nFREDERICO A DE ARAUJO PEDRO-9\r\n\r\nGERALDO EMILIO DANTAS DE ARAUJO LIMA-20\r\n\r\nGERALDO HONORATO FILHO-63\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-50\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-42\r\n\r\nHELIO BELISARIO DE ALMEIDA-24\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-55\r\n\r\nHITLER LITAIFF-27, 28\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-35, 75\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-35\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-25, 28, 41, 43, 47, 49, 69\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-36, 71\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA PESSOA RITTER-36\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-26\r\n\r\nJORGE LUIZ IESKI DE PASSOS-64\r\n\r\nJORGE NASCIMENTO SOUZA-18\r\n\r\nJOSE ABDO SARKIS-26\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-63\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ARAUJO-66\r\n\r\nJOSE DA COSTA LEAL-14\r\n\r\nJOSE DE SENA ROCHA-50\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-53\r\n\r\nJOSE PERELMITER-42, 77\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-10\r\n\r\nLENY MACHADO-22\r\n\r\nLUCIA MARIA DOS SANTOS LOUCAO-62\r\n\r\nLUCIANA BURGOS MENDES TAVARES-5\r\n\r\nLUCINEIA RODRIGUES DE BARROS-49, 78\r\n\r\nLUIS ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS-46\r\n\r\nLUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS JUNIOR-22\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-2, 35, 75\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS-56\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-53, 73, 74, 75, 76\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-38\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-3\r\n\r\nMARIA CRISTINA CASTRO PEREIRA-41\r\n\r\nMARIA DIVINA DE JESUS-8\r\n\r\nMARILDA BATISTA PINHEIRO-52\r\n\r\nMARILENE ANTUNES DE MAGALHAES PEDROSO-39\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-44\r\n\r\nMAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA-65\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-47\r\n\r\nMONICA LOURETO PIRES JAME-40, 76\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14\r\n\r\nNELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO-27\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-21\r\n\r\nNILTON BITTAR-48\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-25, 69\r\n\r\nOSMAR AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA-40\r\n\r\nPATRICIA GOMES TEIXEIRA-1\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-10, 11\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-17\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nPAULO PARENTE MARQUES MENDES-64\r\n\r\nPAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER-29\r\n\r\nPAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO-58\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-61\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-1, 6\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-59\r\n\r\nRICARDO DO NASCIMENTO-23\r\n\r\nRICARDO SPELTA-42\r\n\r\nRITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE-30\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR-65\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-36, 37\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-44\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-51, 74\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-32\r\n\r\nRUI MENDES LEONEL-43\r\n\r\nRUTH ALVES DA SILVA-12\r\n\r\nSEBASTIANA ARRUDA DA COSTA-41\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 16, 22, 4, 51, 52, 54, 66\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-45\r\n\r\nVANIA CRISTINA DO SACRAMENTO-43\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-1\r\n\r\nWILSON ANTONIO DE CARVALHO-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000113\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0027527-3 PAULO SEVERINO DA SILVA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . (...)às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça a Secretaria o Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução n. 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30/05/2005, devendo o Sr. Advogado fornecer, no prazo de 10 dias, o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez)dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito. \r\n\r\nIV - Aguarde-se eventual pedido de habilitação quanto aos autores AMADOR CRAVEIRO e HORÁCIO MENDES DOS ANJOS.\r\n\r\n2 - 89.0000906-0 IRINEU MARQUES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Cancele-se o RPV nº 51.00037.2006.001401 (fl. 342/343).\r\n\r\nAguarde-se por mais 30 dias a habilitação de FERNANDO MARTINS.\r\n\r\n3 - 94.0042738-7 MARINHO ANTONIO DA COSTA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (2003.5101516987-9), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 40/43 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n4 - 94.0047852-6 SUED SILVA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAnte os termos do julgado de fls. 51/54, intime-se, pessoalmente, o Autor para que providencie a complementação das custas processuais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAtendido, cite-se a autarquia-ré. Silente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 96.0007525-5 JORGE DO OURO (Adv. LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nAduz-se, outrossim, que o advento da Lei no. 8.898/94 deu ao aludido dispositivo nova redação, e aboliu a antiga liqüidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre cálculos antes de citado o devedor. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n6 - 96.0013726-9 JACKSON FIGUEIREDO LAGE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nDiante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (98.0041615-3), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, em favor, exclusivamente, do autor, observando-se os cálculos de fls. 55 dos presentes autos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n7 - 97.0012418-5 INALDO FERREIRA QUEIROZ (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001020/2006 FOLHA 23/26 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos moldes do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.505858-8 NILZA ROSA TEIXEIRA (Adv. MARIA DIVINA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (2004.5101505573-8), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 199/209 dos presentes autos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.531625-9 JOSE EVANGELISTA DA SILVA (Adv. ADEMIR DE CASTRO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FREDERICO A DE ARAUJO PEDRO). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.538252-9 JOAO VENTURA DE SALES REP/ P/ NUBIA MARIA FIRMIANO (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região por força do reexame obrigatório, com as homenagens deste Juízo, observadas pela Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.507225-9 ROBERTO DE SOUZA MENDES (Adv. EDUARDO MACCARI TELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.535067-7 ROSA DE SOUZA SANTOS (Adv. FRANCISCO VELTRI CASCARDO, RUTH ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO, BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (..)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.520052-0 MARIA LUCIA CARIUS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001021/2006 FOLHA 31/33 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.528758-3 ELIZABETH HELENA ALVES RODRIGUES (Adv. JOSE DA COSTA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIII - Em seguida retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.507791-0 MARIA STELLA LEAL GARCIA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIII - Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.521200-9 AIDA DE JESUS CAPELLA DA COSTA (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001018/2006 FOLHA 114/116 . Embargos de Declaração\r\n\r\nO INSS opôs Embargos de Declaração (fls. 81/86), contra nulidade que aponta na sentença de fls. 74/77, que inquina extra petita, em suma, por implicar violação do princípio da adstrição, nos termos do art. 460 do CPC, bem como a dispositivo legal (art. 48 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nSustenta que o pedido autoral cingiu-se à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, enquanto o Juízo, mesmo reconhecendo que a autora não possui tempo de serviço suficiente para aposentar-se, atuou fora dos limites da lide ao conceder-lhe aposentadoria por idade.\r\n\r\nAlém disso, a sentença embargada declarou que a autora faria jus ao benefício em comento desde que implementou 55 anos de idade, embora se trate de modalidade de aposentadoria somente devida às seguradas que, preenchidos os demais requisitos, completem 60 anos, razões pelas quais deve ser anulada a sentença.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nPrimeiramente, como visto, o embargante não apontou nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, limitando-se a postular a “nulidade” da sentença, o que, como é cediço, não propicia a interposição de embargos declaratórios (CPC, 535), cuidando-se de pretensão que só pode ser satisfeita mediante recurso adequado, encaminhado à instância ad quem.\r\n\r\nAlém disso, os argumentos expendidos pela parte embargante, isto é, que a sentença teria extrapolado os limites do pedido (aposentadoria por tempo de contribuição) ao conceder à autora aposentadoria por idade, foram previamente enfrentados, nos motivos da própria sentença, pelo que se vislumbra o caráter procrastinatório dos presentes embargos.\r\n\r\nCom efeito, a pretensão de emissão de novo pronunciamento sobre matéria suficientemente fundamentada implica violação ao instituto da preclusão pro judiciato e denota abuso do direito de defesa por parte do INSS, caracterizado pela resistência de dar cumprimento à tutela antecipada concedida, para inviabilizar o curso normal do processo.\r\n\r\nQuebra De toda sorte, cabe dilucidar que o Supremo Tribunal Federal, já em 1987, esposara o entendimento de que “não há julgamento extra ou ultra petita quando, pedido o mais, se concede o menos” (STF; MS/20691/DF; DJ 18.12.1987; pág. 29137). Mutadis mutandis, confira-se, ainda:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA. NULIDADE. EXTRA PETITA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\nNão há nulidade por julgamento extra petita na sentença que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, concede aposentadoria por invalidez ao segurado que havia requerido o pagamento de auxílio-doença. Precedentes. Recurso não conhecido.(RESP 293659/SC; 2000/0135112-5; Relator Ministro FELIX FISCHER (1109); Órgão Julgador T5; Data do Julgamento 20/02/2001; DJ 19.03.2001 p.00138)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA CITRA, ULTRA OU EXTRA PETITA - PRESCRIÇÃO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ART. 201, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 17 DESTA CORTE.\r\n\r\nI - Não se reputa como citra, ultra ou extra petita a sentença que, correspondendo a MINUS do postulado, enfrenta devidamente o mérito da causa, sem se afastar dos limites da demanda ou restar omissa, e acolhe a tese autoral sob novo fundamento jurídico.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(TRF/2a Região; APELAÇÃO CIVEL - 217174; Processo: 1999.02.01.053727-5/RJ; Primeira Turma; Data da Decisão: 21/03/2000; DJU DATA: 16/05/2000; Relator; JUIZ NEY FONSECA; por unanimidade )\r\n\r\nPor derradeiro, com referência à fundamentação da sentença, onde constou que a autora poderia aposentar-se por idade em 27.03.96, já aos 55 anos, tratou-se de equívoco desta magistrada, eis que a autora, ao contrário de outras jurisdicionadas, não possui a condição de rurícola (§ 1o do art. 48 da Lei 8.213/91), o que ensejou o lapso.\r\n\r\nOutrossim, embora se cuide de mero erro, insuscetível de desconstituir a decisão embargada e que poderia ser corrigido mediante simples petição ou mesmo de ofício, interpostos embargos de declaração apontando-o, devem, nesse ponto (fl. 76), ser conhecidos e acolhidos, para que a sentença embargada, passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Nesse espírito, constato que a autora, nascida em 27 de março de 1941, tinha condições de gozar aposentadoria por idade a partir de 27 de março de 2001 (aos 60 anos de idade), posto que já tinha atingido a carência de cento e vinte contribuições, na forma do art. 142 da Lei n° 8.213, de 1991.”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.500046-1 ALFREDO MARTINS SOARES (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Determino a remessa dos autos ao contador judicial para verificar se o cálculo da RMI promovido pelo INSS está correto, considerando os salários-de-contribuição efetivos do autor (fls.12/21), e caso não conste determinada competência observar os documentos de fls.79/82, e os interstícios legais, bem como a lei vigente à época da concessão do benefício, de acordo com sua espécie.\r\n\r\nNa hipótese de erro no cálculo da RMI da parte autora, deverá a Contadoria elaborar conta de apuração da correta RMI, esclarecendo, em qualquer caso, quanto à divergência verificada.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.504816-0 JOANA D'ARC PEREIRA MACHADO (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Determino a remessa dos autos ao contador judicial para verificar se o cálculo da RMI do benefício de auxílio-doença do falecido segurado foi promovido pelo INSS corretamente (fls.15/16), considerando os documentos juntados aos autos e os interstícios legais, bem como a lei vigente à época da concessão do benefício (art.21, I, do Decreto 89.312/84), de acordo com sua espécie.\r\n\r\nConseqüentemente, deverá o contador verificar se a RMI da pensão da autora apurada pela autarquia-ré está correta.\r\n\r\nNa hipótese de erro no cálculo da RMI dos benefícios, deverá a Contadoria elaborar conta de apuração das corretas RMI, esclarecendo, em qualquer caso, quanto à divergência verificada.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.511676-1 NEUSA PINHO FERNANDES (Adv. FERNANDO DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Determino a remessa dos autos ao contador judicial para verificar se o cálculo da RMI promovido pelo INSS está correto, considerando os documentos juntados aos autos pelas partes e os interstícios legais, bem como a lei vigente à época da concessão do benefício, de acordo com sua espécie.\r\n\r\nNa hipótese de erro no cálculo da RMI da parte autora, deverá a Contadoria elaborar conta de apuração da correta RMI, esclarecendo, em qualquer caso, quanto à divergência verificada.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.530258-1 JULIETA COSTA DA SILVA (Adv. GERALDO EMILIO DANTAS DE ARAUJO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEsta ação foi proposta em 18/09/2006 com a pretensão de obter o restabelecimento imediato de benefício de auxílio-doença e a futura conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO art.260 do CPC dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, a ação foi proposta em 18/09/2006. Verifica-se que a soma dos valores desde a data pleiteada (09/2005) mais as 12 prestações vincendas não extrapolam o total de 60 salários mínimos, conforme detalhamento de crédito da Previdência Social juntado às fls. 48, o que traduz um valor da causa compatível com a competência de um dos Juizados Especiais Federais, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1o, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nQuebra 21 - 2006.51.01.530285-4 MARLENE RIVELI BARROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEsta ação foi proposta em 20/09/2006 com a pretensão de obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que em via administrativa, seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nO art.260 do CPC dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, a ação foi proposta em 20/09/2006. Verifica-se que a soma dos valores desde a data do requerimento administrativo (24/05/2005) mais as 12 prestações vincendas não extrapolam o total de 60 salários mínimos, conforme histórico dos recolhimentos acostados às fls.____/____, o que traduz um valor da causa compatível com a competência de um dos Juizados Especiais Federais, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1o, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n22 - 2005.51.01.500948-4 LE LIDO (Adv. LUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x LIDO NIGHT LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.474/478: trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face da sentença de fls.466/472, ao argumento de existência de pontos omissos, obscuros e contraditórios.\r\n\r\nComo vem reiterando decidindo o e. TRF da 2a Região, v.g., no julgamento da Apelação Cível n.º 97.02.10146-8 pela sua Primeira Turma Especializada, “a omissão conducente à admissão de embargos de declaração só pode ser aquela que diz respeito aos fundamentos do julgado. Qualquer outra matéria periférica que possa até ser relacionada ao julgado, mas que se revela irrelevante em face de seus fundamentos, não pode ser tida como necessária, a emprestar admissibilidade aos embargos interpostos”.\r\n\r\nCom efeito, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, máxime quando for possível decidir a lide sob outros fundamentos, devendo restringir-se àqueles necessários ao deslinde da matéria discutida, pois o princípio do livre convencimento motivado justifica que não sejam examinados dispositivos que, para a parte, possam parecer relevantes, mas que, para o julgador, constituem questões superadas pelas razões que fundamentam seu julgamento.\r\n\r\nNão existe obscuridade, contradição, ou omissão a sanar na sentença de fls.466/472. Os pontos suscitados pela parte embargante revelam exclusivamente o seu inconformismo com o teor da decisão, sendo a modificação desta incabível através da via escolhida.\r\n\r\nDe outra sorte, não há qualquer erro material a ser sanado, eis que, em processos de conhecimento como o de que se trata, pode o juiz da causa, respeitado o contraditório, aferir a prova dos autos e decidir as questões que lhe são submetidas segundo sua livre convicção motivada e experiência, estando a sentença suficientemente clara e fundamentada.\r\n\r\nIsto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.530252-0 YORK S/A IND/ COM/ (Adv. RICARDO DO NASCIMENTO) x APARECIDO LEVINO FERNANDES E OUTROS. . À parte autora, para, em 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial, indicar valor da causa compatível com o conteúdo econômico da ação e complementar as custas.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n24 - 2006.51.01.500677-3 ROBERTO SODANI (Adv. HELIO BELISARIO DE ALMEIDA) x GERENTE EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001019/2006 FOLHA 20/22 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão do Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 91.0000588-6 LIETE CAMARA LIMA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (2001.5101513157-0), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 113/114 dos presentes autos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n26 - 91.0135530-9 VALDINO FERREIRA PINTO (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . Fl. 105 - Defiro prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra a secretaria o item II do despacho retro.\r\n\r\n27 - 93.0026066-9 CONCEICAO AGUIAR FRANCA (Adv. NELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO, HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES DA SILVA). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (96.0065206-6), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 17/21 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2000.51.01.506047-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x JAURO MARTINS DA COSTA (Adv. HITLER LITAIFF). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nIII- Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.525794-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEM SANT ANNA) x MARIA DE LOURDES FELIX DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.505462-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JOSE AMORIM DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. WILSON ANTONIO DE CARVALHO, RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.525093-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x GANIE SURCH SALOMAO (Adv. AMAURY ROBERTO MORAES LOBO, DIVINO PEIXOTO, ARMINDA PORCINA MENDES). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.525669-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x GILZA ANNA DE SOUZA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.526862-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x NADIR MACHADO MATHIAS. . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.501951-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x GILSON PEREIRA LIMA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n35 - 87.0003653-6 LEOPOLDO FICKS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n36 - 88.0015941-9 WALTER GLAUSER E OUTROS (Adv. JAQUELINE DA SILVA PESSOA RITTER, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fls. 778: defiro a vista dos autos, conforme requerido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 777.\r\n\r\n37 - 88.0020497-0 JANDIRA ALVES RUAS (Adv. ALBERTO SOUTO, DEIA CORREA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nDiante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (2001.5101532074-3), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 15/16 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n38 - 89.0008527-1 ENES FLAUSINO DOS SANTOS (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . \r\n\r\nDiante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (95.0044066-0), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 48/50 dos presentes autos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n39 - 90.0018011-2 VERA LENTO E CASTRO (Adv. MARILENE ANTUNES DE MAGALHAES PEDROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 90.0018623-4 MARIA MERCES DE PINHO (Adv. MONICA LOURETO PIRES JAME, AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA, OSMAR AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra 41 - 90.0053969-2 DAMIAO DE FREITAS CASTRO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, MARIA CRISTINA CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIANA ARRUDA DA COSTA, ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (2003.5101503894-3), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 142/153 dos presentes autos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n42 - 95.0024775-5 MARIA DA CONCEICAO NETO POVOA FERREIRA (Adv. RICARDO SPELTA, JOSE PERELMITER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n43 - 96.0009889-1 VICENTE MANOEL DE CAMARGO E OUTROS (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO, ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS, RUI MENDES LEONEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 96.0011643-1 MOACYR MAIO NEIVA E OUTRO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Intime-se pessoalmente o autor, a fim de que regularize sua representação processual, em 20 dias.\r\n\r\n45 - 99.0006373-2 BRAZ DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, e tendo sido certificada a interposição de agravo de instrumento, suspenda-se o feito e aguarde-se o respectivo julgamento.\r\n\r\n46 - 99.0069569-0 CARLOS AUGUSTO FRANCA DA SILVA (Adv. CRISTINA NOGUEIRA DUARTE, LUIS ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CALDAS DA ROCHA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.519927-5 PAULO SERGIO BRAGA SARMENTO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.526251-2 HENRIETE GOMES RIBEIRO (Adv. NILTON BITTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos de acordo com a decisão transitada em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.531089-0 SANDRA MARIA DA SILVA BARBOSA (Adv. LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.507305-0 CARMEM LUCIA DE ANDRADE (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, JOSE DE SENA ROCHA, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.512679-0 AMELIA PARANHOS GONCALVES NUNES (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n52 - 2003.51.01.535183-9 EULALIA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. MARILDA BATISTA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2004.51.51.055821-8 CARLOS DE CARVALHO NEVES (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls.85, fornecendo cópia dos cálculos para fins de instrução do mandado citatório. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.512809-6 SYLVIA DE ARAUJO DOS SANTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE ANDRADE DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, bem como para que apresente as cópias necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso não concorde com os cálculos elaborados pela autarquia-ré, a parte deverá produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.516183-0 DELMAR GONCALVES LAVOURAS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Tendo em vista que o inss afirma não ter localizado o processo administrativo de suspensão do benefício, sem o qual não é possível conhecer os motivos determinantes do ato administrativo, providencie o autor o desarquivamento dos autos do Mandado de Segurança n° 2000.51.01.504675-6, que tramitou na 38ª Vara Federal, a fim de obter as peças o processo administrativo extraviado. No prazo de dez dias, deverá o demandante apresentar cópia da petição de desarquivamento.\r\n\r\nII - Comprovada a protocolização do pedido de desarquivamento pelo demandante, determino a suspensão do processo por dois meses, na forma do art. 265, IV, b, do Código de Processo Civil, para aguardar a apresentação do documento em questão.\r\n\r\nIII - Por fim, produzida a prova, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.500237-8 HELIO DE SOUZA GOMES (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.504915-2 NEUSA DOS SANTOS ROCHA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . 1 - Nomeio perito o Dr. JOSÉ DE ARIMATEIA DE OLIVEIRA COSTA, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\n2 - Fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30/05/2005.\r\n\r\n3 - No prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\n4 - Após, intime-se o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, não antes de 40 dias, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n5 - Instrua-se o mandado com cópia da petição inicial, dos quesitos apresentados pelas partes, bem como dos quesitos do Juízo, abaixo enumerados:\r\n\r\n1 - O(a) autor(a) é portador(a) da doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Caso seja portador(a), qual o seu estágio atual?\r\n\r\n3 - A doença ou lesão sofrida é permanente?\r\n\r\n4 - Necessita de tratamento ou alguma cirurgia corretiva?\r\n\r\n5 - O(a) autor(a) é capaz para outro tipo de trabalho?\r\n\r\n6 - Desde quando o autor apresenta o quadro de incapacidade?\r\n\r\n7 - O autor é suscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta subsistência? Caso positivo, de maior, igual ou menor complexidade?\r\n\r\n8 - Desde quando o autor apresenta incapacidade para o exercício do seu trabalho e, ainda, de todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n9 - Qual o período em que a enfermidade se manifestou, e ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n10 - A enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Caso positivo, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\n58 - 2006.51.01.524079-4 MARIA ANTONIA IGREJAS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 296 do CPC.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.524737-5 JOAO ALMEIDA LOPES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria especial, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de atividade especial, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada verifica-se ser controvertida a concessão da aposentadoria especial, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.530201-5 CARLOS LUIZ DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.530221-0 WALTER LUIZ HESS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço integral, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de atividade especial, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nO principal requisito para concessão da tutela antecipada é a prova inequívoca das alegações da parte autora, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.530243-0 BARBARA DOS SANTOS (Adv. LUCIA MARIA DOS SANTOS LOUCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a implantação imediata do benefício de pensão por morte de ex-segurado, cujo pedido, em esfera administrativa, foi indeferido.\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além de ser indispensável à análise do pedido que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 94.0043103-1 LUCILA BARBOSA DA SILVA (Adv. GERALDO HONORATO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos de acordo com a decisão transitada em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n64 - 2003.51.01.512527-0 CPI COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv. PAULO PARENTE MARQUES MENDES) x ROSANA BUENO DE MORAES - ME (Adv. JORGE LUIZ IESKI DE PASSOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES). . Recebo a apelação da parte ré ROSANA BUENO DE MORAES-ME, apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.519141-9 MATTEL DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, ATTILIO JOSE VENTURA GORINI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA) x MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A. . Fls. 187: defiro o pedido de dilação do prazo, conforme requerido pela parte autora.Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n66 - 2003.51.10.003365-8 LUIZ JORGE SIEBLER (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x AUDITOR ESTADUAL DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o prazo improrrogável de 10 (dez) para que a parte impetrante, requeira o que entender de direito. \r\n\r\nDecorridos, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 170.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.008943-0 SANDRA CUNHA TEIXEIRA OLIVEIRA (Adv. ALBERTINO CARLOS FILHO) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AGENCIA IRAJA - RIO DE JANEIRO - RJ (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região por força do reexame obrigatório, com as homenagens deste Juízo, observadas pela Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n68 - 90.0007445-2 ABILIO MACHADO PINHEIRO (Adv. ALVIRO CARDOSO DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 91.0000749-8 NORMA CAVALCANTE RIBAS (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (2004.5101534442-6), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 173/175 dos presentes autos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.530349-4 VERONICA PEDRO DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Convolo o rito para ordinário. À SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a implantação imediata do benefício de pensão por morte de ex-segurado, cujo pedido, em esfera administrativa, foi indeferido.\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além de ser indispensável à análise do pedido que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n71 - 2001.51.01.535783-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA) x LEOVEGILDO PRADO SOARES (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO). . I- Retornem os autos à Contadoria para esclarecer as impugnações das partes, refazendo os cálculos, caso necessário.\r\n\r\nNa oportunidade, deve a Contadoria Judicial manifestar-se clara e objetivamente sobre a divergência alegada pelo INSS quanto aos cálculos dos 147%.\r\n\r\nII- Após, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.522943-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI) x DARCY NORONHA (Adv. FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA). . \r\n\r\nAnte os termos da certidão retro, republique-se o r. despacho de fls. 12, a saber:\r\n\r\n“À parte embargada.”\r\n\r\n73 - 2006.51.01.522944-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x EMILIA BARAUNA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES). . \r\n\r\nAnte os termos da certidão retro, republique-se o r. despacho de fls. 17, a saber:\r\n\r\n“À parte embargada.”\r\n\r\n74 - 2006.51.01.522997-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x ELZA HENRIQUES MORAES (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Ao contador para elaboração dos cálculos, observando a decisão transitada em julgado nos autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.528603-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x LIA BAPTISTA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE). . À parte embargada.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.528604-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x MARIA MERCES DE PINHO (Adv. MONICA LOURETO PIRES JAME). . À parte embargada.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.528605-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x MARIA DA CONCEICAO NETO POVOA FERREIRA (Adv. JOSE PERELMITER, BARBARA PEREIRA DA COSTA). . À parte embargada.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.528606-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x SANDRA MARIA DA SILVA BARBOSA (Adv. LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 36318"
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                                "EDITAL N° EDT.0004.000050-3/2006 - CPMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nO DR. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, por este Juízo da 1ª Vara Federal Criminal, tramitam os autos do processo da Execução de Sentença Penal nº 2005.51.01.503180-5, Execução nº 3653, movido contra MAURÍCIO TEIXEIRA DE SOUZA, brasileiro, nascido em 22-07-1953, filho de José Correia de Souza e Lídia Pontes de Souza, RG nº 033125246. E, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO o referido apenado a comparecer a este Juízo, Central de Penas e Medidas Alternativas, que funciona na Av. Venezuela 134, 4° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro, no PRAZO DE 15 DIAS, a fim de que seja entrevistado pela a equipe técnica desta CPMA e para que tome ciência da data e local da audiência especial onde serão determinadas as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos a que foi condenado pelo Juízo da 8ª Vara Federal Criminal/RJ, assim como para ficar ciente do valor da pena de multa e do prazo legal para pagamento, ficando desde já advertido de que o seu não comparecimento resultará em conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. E, para que chegue ao conhecimento do réu ou de quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Rio de Janeiro, ____ de ____ de 2006. Eu, Marcello Matos Guimarães, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal, Dr. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI. \r\n\r\nId: 36614"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA SILVA ARAUJO-2\r\n\r\nBERTOLDO OLIMPIO DA CUNHA-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LACERDA CONTRERAS-1\r\n\r\nFABIO DE LUCCA SEGHESE-1\r\n\r\nFELIPE CARDOSO FERNANDES-1\r\n\r\nHUMBERTO MACHADO NETO-1\r\n\r\nRICARDO AUGUSTUS PAGANI-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000126\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.523194-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x OTHON DE BARROS CORREIA (Adv. HUMBERTO MACHADO NETO, RICARDO AUGUSTUS PAGANI, CARLOS EDUARDO LACERDA CONTRERAS, FELIPE CARDOSO FERNANDES). . O Ministério Público Federal requereu na fase do artigo 499 do CPP a oitiva de Luiz Henrique Souza e Silva ante as declarações de fls. 34, 35, 157 e 158, decorrentes da instrução, dando conta de que a ele cabia a efetiva gestão da empresa CASA DE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO LTDA.\r\n\r\nPor outro lado, a defesa do acusado OTHON DE BARROA CORREA, na petição de fls. 167/168, requereu a este Juízo o indeferimento da oitiva em tela, uma vez que pelas provas constantes nos autos, não há necessidade na realização de qualquer diligência para o esclarecimento dos fatos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEntendo relevante a prova pretendida, uma vez que se trata de testemunha referida, citada pelas testemunhas de defesa (fls. 156/158), bem como pelo próprio acusado em seu interrogatório (fl. 34/35), onde declarou que a gerência da Casa de Saúde era de responsabilidade de uma outra empresa - Gestal - através do Sr. Luiz Henrique Souza e Silva.\r\n\r\nDessa forma, em homenagem ao Princípio da Verdade Real e em conformidade com o § 1º do art. 209 do CPP, defiro o requerimento ministerial.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao MPF para fornecer o endereço da testemunha em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para designação de data.\r\n\r\nSem prejuízo dessas providências, oficie-se ao Juízo Deprecado solicitando informações acerca da carta precatória expedida à fl. 97.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.527902-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x FLAVIANO LEITE DIAS (Adv. BERTOLDO OLIMPIO DA CUNHA). . Foi designado pelo Juízo Federal da Comarca de Ipatinga/MG, nos autos da Carta Precatória nº 2006.38.14.006824-7, audiência de sumário de defesa para o dia 26/09/2006 às 14h, para oitiva das testemunhas José Ferreira da Cruz, José Augusto Frade e Afonso Miguel Cândido.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 36314"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE FROES TRECE-2\r\n\r\nALFREDO CESAR DE ALMEIDA-6\r\n\r\nANDREA SILVA ARAUJO-5\r\n\r\nARTHUR FUKS-1\r\n\r\nCINTIA MELO DAMASCENO-1\r\n\r\nCIRLENA DE FATIMA SATIL-6\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA-1\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-2\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CHAVES-7\r\n\r\nILMAR AZEREDO COUTINHO-6\r\n\r\nJOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA-2\r\n\r\nJOSE GUILHERME COSTA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nMARIO REBELLO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 7\r\n\r\nNILSON SOUTO GOMES-5\r\n\r\nPAULA SION DE SOUZA NAVES-4\r\n\r\nPAULO ASSUMPCAO LEITE-2\r\n\r\nPEDRO BOAVENTURA SOARES-6\r\n\r\nRUDSON CLAUDIO MARINS ABREU-6\r\n\r\nRUTH STEFANELLI WAGNER VALLEJO-4\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 4, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000130\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.510044-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x VALDIRA LOPES COUTINHO (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x CRISTINA RODRIGUES GIRAUD (Adv. ARTHUR FUKS) x VANIA DRUMOND HOFFMANN (Adv. JOSE GUILHERME COSTA DE ALMEIDA) x ARNALDO JOSE HOFFMANN (Adv. JOSE GUILHERME COSTA DE ALMEIDA) x CLAUDIO RUSSO (Adv. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA). . Complementando o despacho de fl. 899:\r\n\r\n1. Decreto a revelia do acusado ARNALDO JOSÉ HOFFMANN, uma vez que devidamente intimado, conforme certidão de fl. 895 verso, deixou de comparecer à audiência;\r\n\r\n2. Encaminhe-se os autos ao MPF para fornecer a este Juízo, o endereço da testemunha José Gaspar Fernandes, pois conforme certidão de fl. 887 verso, a mesma não foi encontrada no endereço constante dos autos;\r\n\r\n3. Oficie-se ao distrito de Brejo Grande - comarca de Pacatuba/SE, solicitando informações acerca do cumprimento da Carta Precatória expedida com a finalidade de intimar a acusada VALDIRA LOPES COUTINHO.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.502245-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JORGE ALEXANDRE SIQUEIRA DA SILVA (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO, FELIPE SANTA CRUZ, JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA) x JOSE EDUARDO FERNANDES HUON (Adv. PAULO ASSUMPCAO LEITE, ALEXANDRE FROES TRECE). . Designo o sumário de defesa para o dia 19/10/2006, às 13:00h.\r\n\r\nIntimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas pela defesa de Jorge Alexandre Siqueira da Silva à fl. 62.\r\n\r\nIntime-se a defesa técnica de José Eduardo Fernandes Huon para declinar, o endereço das testemunhas arroladas à fl.64, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de trazê-las independente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se os acusados.\r\n\r\nDê ciência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n3 - 2005.51.01.503359-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 298 E304 CPB. . \r\n\r\nRecebo a denúncia.\r\n\r\nDesigno o dia 17/10/2006, às 14:00 horas, para o interrogatório dos acusados.\r\n\r\nCite(m) na forma da lei. Devendo o Oficial de Justiça certificar no mandado de citação se o citando possui condições financeiras de comparecer à audiência ora designada, bem como o nome e o número de inscrição na OAB do advogado eventualmente constituído. Caso não possua advogado, deverá ser indagado e certificado se possui condições financeiras para constituir defensor. Em caso negativo, o denunciado deverá ser orientado a se dirigir, em caráter de urgência, à Defensoria Pública da União, localizada na Avenida General Justo, nº. 365, 05º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ ou manter contato telefônico através do número (21) 2220-1746.\r\n\r\nSem prejuízo do retorno do mandado de citação cumprido, intime-se a Defensoria Pública da União para comparecer à audiência supradesignada, caso o acusado tenha se dirigido até a mesma ou, em caso negativo, apenas comunicar este Juízo até às vésperas.\r\n\r\nAo SEDRJ para autuar os presentes autos como ação penal.\r\n\r\nSolicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Presidência do TRF da 2ª. Região e comuniquem-se ao IFP os dados qualificativos dos denunciados.\r\n\r\nOficie-se ao NID/SR/DPF/RJ com a mesma finalidade do item supra. \r\n\r\nCadastre-se a data do recebimento da denúncia e os dados qualificativos dos réus no sistema. \r\n\r\nTudo feito, intime-se o Ministério Público Federal mediante vista dos autos.\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.525944-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO, RUTH STEFANELLI WAGNER VALLEJO, PAULA SION DE SOUZA NAVES) x ANTONIO CARLOS PIVA DE ALBUQUERQUE E OUTROS. . Defiro requerimento de fls. 125/127. \r\n\r\nRedesigno o sumário de defesa para o dia 19/10/2006, às 13h. \r\n\r\nIntime-se a testemunha. \r\n\r\nComunique-se o juízo deprecante. Publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.517316-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x MARIA DE LOURDES ALMEIDA CAMARGO (Adv. NILSON SOUTO GOMES). . \r\n\r\nRecebo a denúncia.\r\n\r\nDesigno o dia 16/10/2006, às 13:30 horas, para o interrogatório ou audiência admonitória com fulcro no artigo 89 da Lei nº 9099/95 dos acusados.\r\n\r\nCite(m) na forma da lei. Devendo o Oficial de Justiça certificar no mandado de citação se o citando possui condições financeiras de comparecer à audiência ora designada, bem como o nome e o número de inscrição na OAB do advogado eventualmente constituído. Caso não possua advogado, deverá ser indagado e certificado se possui condições financeiras para constituir defensor. Em caso negativo, o denunciado deverá ser orientado a se dirigir, em caráter de urgência, à Defensoria Pública da União, localizada na Avenida General Justo, nº. 365, 05º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ ou manter contato telefônico através do número (21) 2220-1746.\r\n\r\nSem prejuízo do retorno do mandado de citação cumprido, intime-se a Defensoria Pública da União para comparecer à audiência supradesignada, caso o acusado tenha se dirigido até a mesma ou, em caso negativo, apenas comunicar este Juízo até às vésperas.\r\n\r\nAo SEDRJ para autuar os presentes autos como ação penal.\r\n\r\nSolicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Presidência do TRF da 2ª. Região e comuniquem-se ao IFP os dados qualificativos dos denunciados.\r\n\r\nOficie-se ao NID/SR/DPF/RJ com a mesma finalidade do item supra. \r\n\r\nCadastre-se a data do recebimento da denúncia e os dados qualificativos dos réus no sistema. \r\n\r\nTudo feito, intime-se o Ministério Público Federal mediante vista dos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 98.0063217-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALFREDO CESAR DE ALMEIDA (Adv. ILMAR AZEREDO COUTINHO, ALFREDO CESAR DE ALMEIDA) x RICARDO GUARDA DA SILVA E OUTRO (Adv. PEDRO BOAVENTURA SOARES, CIRLENA DE FATIMA SATIL) x NIDIA PERES QUINTAN x MIRIAM VIEIRA LARA (Adv. RUDSON CLAUDIO MARINS ABREU). . Homologo a desistência da oitiva da testemunha Ricardo Guarda da Silva arrolada pelo MPF. Expeça-se nova carta precatória para o Juízo Distribuidor da Subseção Judiciária de Governador Valadares para fins de intimação e inquirição das testemunhas da defesa João Ribeiro Lima, Adilon Gomes de Oliveira e Antônio Dutra Fernandes.\r\n\r\nInformação de Secretaria: Foi expedida carta precatória para Seção Judiciária Federal de Governador Valadares/MG. - CTA 0013.0000754/2006.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.517292-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUCIARIA SILVA LEMOS DE JESUS (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES). . De acordo com a Portaria n º POR.0013.000002-4/2005, deste Juízo, intime-se a defesa da acusada LUCIARIA SILVA LEMOS DE JESUS para apresentar as suas alegações finais, nos termos do art. 500 do CPP.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 36315"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABIMAEL CANDIDO DE FARIAS-8\r\n\r\nADALBERTO DIAS PINHEIRO-5\r\n\r\nADELINO PEREIRA ALEIXO-5\r\n\r\nADELIO FORTUNATO TORRES TRONCO-1\r\n\r\nADRIANO SOBROSA MEZZOMO-9\r\n\r\nALBERTO FREITAS DE AZEVEDO-5\r\n\r\nALBERTO OLIVEIRA GONCALVES DIAS-22\r\n\r\nALICE BRETAS VALADAO-5\r\n\r\nANA CLAUDIA ABREU LOURENCO-5\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE PAULA-3\r\n\r\nANDREA SILVA ARAUJO-15\r\n\r\nANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA-5\r\n\r\nAUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA FILHO-8\r\n\r\nBRENO MELARAGNO COSTA-5\r\n\r\nCAMILA FREITAS RIBEIRO-5\r\n\r\nCAMILA VILARINS CARVALHO-5\r\n\r\nCARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARVALHO-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA-18\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR-22, 8\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-10\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-10\r\n\r\nCESAR FERRARO-8\r\n\r\nCHIRLEI SANTOS DA FONSECA-20\r\n\r\nCLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA-5\r\n\r\nCLAUDIO GHEVENTER-18\r\n\r\nCYLO MACIEL GONCALVES-1\r\n\r\nDIOGO TEBET DA CRUZ-5\r\n\r\nDORA CRISTINA PERES LOPES-5\r\n\r\nEDUARDO ANDRE LOPES PINTO-23\r\n\r\nELAINE DE ALMEIDA PEREZ-5\r\n\r\nEMYDIO FALCAO ANASTACIO BARBOSA-5\r\n\r\nFABIO CASTRO GOES DE AGUIAR-5\r\n\r\nFABRICIO IRUN SILVEIRA MARTINS-5\r\n\r\nFABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO-5\r\n\r\nFAUSTO FERREIRA LEITE NETO-5\r\n\r\nFRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS-5\r\n\r\nGALILEU DOS SANTOS COSTA-5\r\n\r\nGENTIL SILVA JUNIOR-5, 8\r\n\r\nGILBERTO JOSE RAGGI AZEVEDO-8\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO-5, 8\r\n\r\nHELIO PEREIRA ROCHA-8\r\n\r\nHUGO DE ALMEIDA SACRAMENTO-1\r\n\r\nISABELLE GAVIAO SANTOS-19\r\n\r\nIVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR-5\r\n\r\nJAIME ANGELO NONATO FUSCO-8\r\n\r\nJaime Mitropoulos-16\r\n\r\nJAYME DI GIORGIO NETO-5\r\n\r\nJEAM DE ARAUJO WAGNER-8\r\n\r\nJOAO ASTOR MENDONCA LISBOA-5\r\n\r\nJOAO FAMILIAR FILHO-2\r\n\r\nJOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA-5\r\n\r\nJORGE VACITE FILHO-8\r\n\r\nJOSE ALZIME DE ARAUJO CUNHA-5\r\n\r\nJOSE ANGELO JUNIOR-5\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS-8\r\n\r\nJULIANA SILVA DE SOUZA-18\r\n\r\nLEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA-5\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-17\r\n\r\nLEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA-23\r\n\r\nLEONARDO GLEZER-1\r\n\r\nLEONARDO PASTANA SIQUEIRA-5, 8\r\n\r\nLILIANE NAZARETH DA MOTA SOUZA-5\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA PIRES-5\r\n\r\nLUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO-10\r\n\r\nLUIGI BARBOSA FIALHO-5\r\n\r\nLUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL-1\r\n\r\nMANUEL DE JESUS SOARES-5\r\n\r\nMARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES-8\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-20\r\n\r\nMARCELO DE SA POLASTRE-5\r\n\r\nMARCO ANTONIO GOMES COSTA-5\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO-5\r\n\r\nMARCOS THOMPSON BANDEIRA-8\r\n\r\nMARCUS FARIA RANGONI-8\r\n\r\nMARIO ALFONSO MARTINEZ CORTEZ-8\r\n\r\nMARIO CESAR MACHADO MONTEIRO-5\r\n\r\nMICHELLE SILVA ELIAS WAGNER-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-19, 21\r\n\r\nORLANDO OLIVEIRA DE MELO-18\r\n\r\nPAULA CRISTINE BELLOTTI NUNES MARTINS-5\r\n\r\nPAULO FREITAS RIBEIRO-5\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES RAMALHO-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS-5, 8\r\n\r\nPAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS JUNIOR-5, 8\r\n\r\nRAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA-5\r\n\r\nRICARDO BORGES DOS SANTOS-8\r\n\r\nRICARDO SIDI MACHADO DA SILVA-5\r\n\r\nROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA-5\r\n\r\nRODRIGO FERRANTE PEREZ-5\r\n\r\nRODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nRODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES-5\r\n\r\nRODRIGO MACHADO GONCALVES-5\r\n\r\nRODRIGO SOBROSA MEZZOMO-9\r\n\r\nRONALDO ABDIAS DOS SANTOS-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 4, 5, 6, 9\r\n\r\nSERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR-21\r\n\r\nTERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO-5\r\n\r\nUBIRATAN TIBURCIO GUEDES-5, 8\r\n\r\nVALTER BERTANHA VALADAO-5\r\n\r\nVINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO-5\r\n\r\nVIVIANE OLIVEIRA SILVA-5\r\n\r\nWALLACE CAJUEIRO MARTINS DE PAIVA-5\r\n\r\nWELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MARINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000070\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.501791-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO MELLO SANTOS (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS, LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL) x ROGERIO SANT ANA (Adv. LEONARDO GLEZER) x ROBERTO RANGEL MANHAES (Adv. HUGO DE ALMEIDA SACRAMENTO). . Dê-se vista à defesa de Sérgio Mello Santos para que se manifeste acerca da certidão negativa de fls. 637.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n25001 - EXCECOES\r\n\r\n2 - 2006.51.01.525236-0 DELCY ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv. JOAO FAMILIAR FILHO) x JUIZO DA 4A VARA FEDERAL CRIMINAL/ RJ. . Não obstante o excipiente tenha se manifestado intempestivamente (fl. 14), intime-se-o novamente, por publicação, para que no prazo de 05 (cinco) dias, instrua os feito com as peças pertinentes. \r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado na parte final do despacho de fl. 11.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.529811-5 ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Distribua-se por dependência aos autos da Ação Penal nº 2005.5101523553-8, como Exceção de Suspeição.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a defesa para que instrua o pedido com cópias das peças necessárias.\r\n\r\nInstruído o feito, dê-se vista ao Ministério Público Federal para sua manifestação, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 2003.51.01.505777-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 289 PARAG/ 1 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 64/65 e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal, que deverá se manifestar acerca do destino a ser dado Às cédulas apreendidas.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.503990-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x CALIXTO ELL AMME (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO, CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA, LUIGI BARBOSA FIALHO, ALICE BRETAS VALADAO, ELAINE DE ALMEIDA PEREZ) x CARLOS ALBERTO PAURA (Adv. CAMILA VILARINS CARVALHO, CARLOS ALBERTO CARVALHO) x CLOVIS CARVALHO DE BUSTAMANTE (Adv. ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA, JAYME DI GIORGIO NETO) x IVAN GONCALVES POYARES (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES) x MAURICIO ADIB CURY (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA) x ARNALDO GUTTMAN (Adv. DIOGO TEBET DA CRUZ) x EDSON GOES DE AGUIAR (Adv. FABIO CASTRO GOES DE AGUIAR) x EMMANUEL DJESON DA COSTA AVELINO (Adv. GENTIL SILVA JUNIOR) x FABIANO ROSSI DAS NEVES (Adv. VIVIANE OLIVEIRA SILVA, JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA, MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO) x JOSE ANTONIO ALVES (Adv. GALILEU DOS SANTOS COSTA) x MARLY SPINOLA DO AMARAL (Adv. RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA, LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA) x NEWTON PERES LOPES (Adv. DORA CRISTINA PERES LOPES, ADALBERTO DIAS PINHEIRO) x OSWALDO DE AZEVEDO FERNANDES DO CARMO (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO, CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA, LUIGI BARBOSA FIALHO, ALICE BRETAS VALADAO, ELAINE DE ALMEIDA PEREZ) x MARIA ELIZABETH POMPEU DE BARROS SA PEREIRA E SILVA (Adv. FABRICIO IRUN SILVEIRA MARTINS) x MARIO ROBERTO DE SOUZA SANTIAGO (Adv. JOSE ALZIME DE ARAUJO CUNHA) x MARCELO KOPELMAN (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RODRIGO FERRANTE PEREZ, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO) x LUIZ FERNANDO PEREIRA DA COSTA FILHO (Adv. RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA, LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA) x SILVIO LUIZ DAMICO RAPOSO (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, MARCO ANTONIO GOMES COSTA, TERE SA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO) x RISOLETA FERNANDES BERNARDES (Adv. PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS, PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS JUNIOR) x SEBASTIAO ALVES DA SILVA (Adv. RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA, LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA) x THAIS FIORITO DE BRITO CARUSO (Adv. JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA, BRENO MELARAGNO COSTA) x VERA LUCIA GERALDO (Adv. GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, WALLACE CAJUEIRO MARTINS DE PAIVA) x DARCILDA DOS SANTOS MONTEZ (Adv. CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA, LUIGI BARBOSA FIALHO, ELAINE DE ALMEIDA PEREZ, ALICE BRETAS VALADAO, VALTER BERTANHA VALADAO) x ADROALDO DOS REIS ATHAYDE (Adv. FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, RODRIGO MACHADO GONCALVES) x ANTONIO CARLOS ROSA (Adv. ANA CLAUDIA ABREU LOURENCO) x CARLOS ALBERTO LYRA (Adv. PAULA CRISTINE BELLOTTI NUNES MARTINS) x LAURA MARIA SANTOS DE BRITO (Adv. FAUSTO FERREIRA LEITE NETO, CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE) x WAGNER MAURICIO RODRIGUES RIBEIRO (Adv. RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO, ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA, LUCIANA BARBOSA PIRES) x JORGE XAVIER PEREIRA ALEIXO (Adv. JOSE ANGELO JUNIOR, ALBERTO FREITAS DE AZEVEDO, ADELINO PEREIRA ALEIXO) x JOSE CARLOS ROQUETTE DA SILVA (Adv. JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA) x JOSE LUIZ DA SILVA FREITAS (Adv. MARCELO DE SA POLASTRE) x SONIA REGINA DA SILVA COUTO (Adv. MARCELO DE SA POLASTRE) x WILSON DE SOUZA (Adv. JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA) x ALMIR MACHADO (Adv. JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA) x ANTONIO CARLOS LEAL DOS SANTOS (Adv. RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA) x JORGE STEPHENSON NOGUEIRA (Adv. LILIANE NAZARETH DA MOTA SOUZA) x CLAUDIO EMERSON CABEAL DE OLIVEIRA (Adv. EMYDIO FALCAO ANASTACIO BARBOSA). . DECISÃO\r\n\r\n1) A denúncia de fls. 02/356 narra de forma detalhada a conduta atribuída a cada um dos denunciados, chegando, mesmo, ao ponto de especificar os diálogos referentes à alegada atuação criminosa dos mesmos.\r\n\r\n2) Outrossim, o elevado número de denunciados fez com que este juiz redobrasse as cautelas costumeiras quanto ao recebimento da denúncia, de modo a analisar detidamente o lastro probatório mínimo porventura existente quanto a cada um dos denunciados.\r\n\r\n3) O resultado de tal exame foi a conclusão de que há justa causa relativamente a cada um dos réus, o que se diz após longa reflexão e exame do conjunto probatório carreado aos autos até o presente momento.\r\n\r\n4) Deveras, há indícios verossímeis de autoria dos crimes narrados na denúncia, não cabendo, no momento, aduzir algo a respeito da capitulação que o MPF entendeu cabível, já que o que interessa agora é saber se os feitos narrados estão de acordo com a prova que se produziu. A resposta, como dito, é afirmativa.\r\n\r\n5) Com relação às defesas preliminares concedidas por homenagem do Juízo ao princípio da ampla defesa, estas não aduziram informações ou argumentos suficientes a afastar a necessidade de admissibilidade das acusações.\r\n\r\n6) Com efeito, as alegações quanto ao conjunto de provas obtido, por lógica, já foram repelidas, na medida em que o juízo já tece presente a justa causa na forma encimada.\r\n\r\n7) Outrossim, alegações com a de: \r\n\r\na) falta de descrição do dolo (fls. 679 e ss.) não podem ser acolhidas, eis que a lei processual formal não exige tal providência, posto ser o dolo elemento implícito do tipo penal;\r\n\r\nb) ausência de dano (fls. 641) - diz respeito ao mérito;\r\n\r\nc) subsunção equivocada ou inexistente do fato à norma (fls. 705) - trata-se de alegação irrelevante nesta fase processual ou então de matéria meritória;\r\n\r\nd) Inépcia da denúncia (fls. 778 e ss., 1004, 1224 e 1302) - já afastada acima;\r\n\r\ne) Falta de inícios de autoria (fls. 1374 e ss.) - já refutada acima e diz respeito ao mérito a ser apreciado ao final do processo. Mesmo se diga de fls. 1648/1721;\r\n\r\nf) De se ver que vigora nesta fase o in dubio pro societate;\r\n\r\ng) A prisão preventiva requerida deve ser INDEFERIDA, ausente sua necessidade, seja em razão da condição dos réus serem pessoas com vínculo ao local dos fatos e residências conhecidas, seja em razão da inexistência de informações que esclareçam sobre eventuais ações destinadas a atrapalhar o andamento do feito.\r\n\r\n8) Isto posto, RECEBO A DENÚNCIA, mantendo a decisão anterior quanto ao afastamento parcial do local de trabalho.\r\n\r\n9) Fls. 1828: DEFIRO a extração de cópias dos depoimentos, desde que por conta do próprio requerente que, para tais fins, poderá acessar os autos.\r\n\r\n10) Designo o interrogatório dos acusados para os dias:\r\n\r\na) 06/11/2006, às 13:30 horas - CALIXTO EL AMME, CARLOS ALBERTO PAÚRA;\r\n\r\nb) 22/11/2006, à s 13:30 horas - CLÓVIS CARVALHO DE BUSTAMANTE, IVAN GONÇALVES POYARES, MAURÍCIO ADIB CURY e ARNALDO GUTTMAN;\r\n\r\nc) 18/12/2006, às 13:30 horas - EDSON GOES DE AGUIAR, EMMANUEL DJESON DA COSTA AVELINO e FABIANO ROSSI DAS NEVES, JOSÉ ANTONIO ALVES, MARLY SPINOLA DO AMARAL, \r\n\r\nd) 22/01/2007, às 13:30 horas - NEWTON PERES LOPES, OSWALDO DE AZEVEDO FERNANDES DO CARMO e MARIA ELIZABETH POMPEU DE BARROS; MARIO ROBERTO DE SOUZA SANTIAGO, MARCELO KOPELMAN, \r\n\r\ne) 15/02/2007, às 13:30 horas - LUIZ FERNANDO PEREIRA DA COSTA FILHO e SILVIO LUIZ DAMICO RAPOSO; RISOLETA FERNANDES BERNARDES, SEBASTIÃO ALVES DA SILVA, THAÍS FIORITO DE BRITO CARUSO; ; \r\n\r\nf) 27/02/2006, às 13:30 horas - VERA LÚCIA GERALDO e DARCILDA DOS SANTOS MONTEZ, ADROALDO DOS REIS ATHAYDE, ANTONIO CARLOS ROSA, CARLOS ALBERTO LYRA, \r\n\r\ng) 12/03/2006, às 13:30 horas - LAURA MARIA SANTOS DE BRITO e WAGNER MAURÍCIO R. RIBEIRO; JORGE XAVIER PEREIRA ALEIXO, JOSÉ CARLOS ROQUETTE DA SILVA, JOSÉ LUIZ DA SILVA FREITAS;\r\n\r\nh) 26/03/2007, às 13:30 horas - SONIA REGINA DA SILVA COUTO; WILSON DE SOUZA, ALMIR MACHADO, ANTONIO CARLOS LEAL DOS SANTOS, JORGE STEPHENSON NOGUEIRA e CLÁUDIO EMERSON CABRAL DE OLIVEIRA.\r\n\r\nCitem-se-os, na forma da lei.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.509291-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x JEAN JORGE FREITAS DE OLIVEIRA. . Acolho o parecer ministerial de fls. 53/56 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nDevolva-se a fiança, cuja guia se encontra acostada à fl. 25. Oficie-se ao Banco do Brasil e intime-se o acusado.\r\n\r\n7 - 2006.51.03.000189-4 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x APURAR RESPONSABILIDADE POR CRIME TIPIFICADO EM TESE NO ART 171 DO CPB. . Assiste razão ao douto Juízo da 2a Vara Federal de Campos dos Goytacazes, razão pela qual, observado o princípio do juiz natural, DOU-ME POR COMPETENTE para processar e julgar este feito, visto que eventual obtenção de vantagem indevida teria ocorrido no Município do Rio de Janeiro, conforme fls. 19.\r\n\r\nAssim, acolho o parecer ministerial de fls. 30/31 e DETERMINO o arquivamento do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENUNCIA\r\n\r\n8 - 2006.51.01.509471-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x EDSON ANTONIO DE SOUZA CORREIA (Adv. RONALDO ABDIAS DOS SANTOS) x NELI BORSATO SAD (Adv. GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO) x CLAUDIA DE MOURA MONTEIRO DE PAIVA (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, RONALDO ABDIAS DOS SANTOS) x DINEZIO CARLOS ORNELAS DE PAIVA (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, RONALDO ABDIAS DOS SANTOS) x EDSON UMBELINO DOS SANTOS (Adv. CESAR FERRARO, MARIO ALFONSO MARTINEZ CORTEZ) x EDUARDO DE OLIVEIRA SALGADO (Adv. MARCUS FARIA RANGONI) x GELSO DE MORAES BAUCE (Adv. RODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA) x GILDA MARIA TEIXEIRA MENDES (Adv. GENTIL SILVA JUNIOR) x JOSE CARLOS NOGUEIRA FRANCA (Adv. RICARDO BORGES DOS SANTOS) x JOSE LUIZ SANTOS DE ALMEIDA (Adv. PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS, PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS JUNIOR) x JURANDIR RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv. JAIME ANGELO NONATO FUSCO) x MARCIO BASTOS MARTINS (Adv. JORGE VACITE FILHO) x MANOEL FARIAS DE FRANCA (Adv. GENTIL SILVA JUNIOR) x LUIZ CARLOS SOARES (Adv. JEAM DE ARAUJO WAGNER, MICHELLE SILVA ELIAS WAGNER) x PAULO CEZAR DE AZEVEDO (Adv. ABIMAEL CANDIDO DE FARIAS) x RODOLPHO ARAUJO FILHO (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA) x SERGIO PAULO DOS SANTOS PIMENTEL (Adv. HELIO PEREIRA ROCHA) x VIRGINIA MEDEIROS DE MORAES MACHADO (Adv. MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, MARCOS THOMPSON BANDEIRA) x ZELIA RODRIGUES CARAPETO (Adv. AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA FILHO, GILBERTO JOSE RAGGI AZEVEDO). . DECISÃO\r\n\r\n1) A denúncia de fls. 02/155 narra de forma detalhada a conduta atribuída a cada um dos denunciados, chegando, mesmo, ao ponto de especificar os diálogos referentes à alegada atuação criminosa dos mesmos.\r\n\r\n2) Outrossim, o elevado número de denunciados fez com que este juiz redobrasse as cautelas costumeiras quanto ao recebimento da denúncia, de modo a analisar detidamente o lastro probatório mínimo porventura existente quanto a cada um dos denunciados.\r\n\r\n3) O resultado de tal exame foi a conclusão de que há justa causa relativamente a cada um dos réus, o que se diz após longa reflexão e exame do conjunto probatório carreado aos autos até o presente momento.\r\n\r\n4) Deveras, há indícios verossímeis de autoria dos crimes narrados na denúncia, não cabendo, no momento, aduzir algo a respeito da capitulação que o MPF entendeu cabível, já que o que interessa agora é saber se os feitos narrados estão de acordo com a prova que se produziu. A resposta, como dito, é afirmativa.\r\n\r\n5) Com relação às defesas preliminares concedidas por homenagem do Juízo ao princípio da ampla defesa, estas não aduziram informações ou argumentos suficientes a afastar a necessidade de admissibilidade das acusações.\r\n\r\n6) Com efeito, as alegações quanto ao conjunto de provas obtido, por lógica, já foram repelidas, na medida em que o juízo já tece presente a justa causa na forma encimada.\r\n\r\n7) Outrossim, alegações com a de: \r\n\r\na) falta de descrição do dolo não podem ser acolhidas, eis que a lei processual formal não exige tal providência, posto ser o dolo elemento implícito do tipo penal;\r\n\r\nb) ausência de dano - diz respeito ao mérito;\r\n\r\nc) subsunção equivocada ou inexistente do fato à norma - trata-se de alegação irrelevante nesta fase processual ou então de matéria meritória;\r\n\r\nd) Inépcia da denúncia - já afastada acima;\r\n\r\ne) Falta de inícios de autoria - já refutada acima e diz respeito ao mérito a ser apreciado ao final do processo. Mesmo se diga de fls. 1648/1721;\r\n\r\nf) De se ver que vigora nesta fase o in dubio pro societate;\r\n\r\ng) A prisão preventiva requerida deve ser INDEFERIDA, ausente sua necessidade, seja em razão da condição dos réus serem pessoas com vínculo ao local dos fatos e residências conhecidas, seja em razão da inexistência de informações que esclareçam sobre eventuais ações destinadas a atrapalhar o andamento do feito.\r\n\r\n8) Isto posto, RECEBO A DENÚNCIA, mantendo a decisão anterior quanto ao afastamento parcial do local de trabalho.\r\n\r\n9) Fls. 1828: DEFIRO a extração de cópias dos depoimentos, desde que por conta do próprio requerente que, para tais fins, poderá acessar os autos.\r\n\r\n10) Designo o interrogatório dos acusados para os dias:\r\n\r\n08/11/2006, às 13:00 horas, EDSON ANTONIO DE SOUZA CORREIA, NELI BORSATO SAD, CLAUDIA DE MOURA MONTEIRO DE PAIVA e DINEZIO CARLOS ORNELAS DE PAIVA;\r\n\r\n06/12/2006, às 13:30 horas EDSON UMBELINO DOS SANTOS, EDUARDO DE OLIVEIRA SALGADO, GELSO DE MORAES BAUCE, GILDA MARIA TEIXEIRA MENDES e JOSÉ CARLOS NOGUEIRA FRANÇA;\r\n\r\n10/01/2007, às 13:30 horas - JOSÉ LUIZ SANTOS DE ALMEIDA, JURANDIR RIBEIRO DE AZEVEDO e MARCIO BASTOS MARTINS; MANOEL FARIAS DE FRANÇA e LUIZ CARLOS SOARES; \r\n\r\n07/02/2007, às 13:30 horas - PAULO CEZAR AZEVEDO, RODOLPHO ARAÚJO FILHO, SERGIO PAULO DOS SANTOS PIMENTEL, VIRGÍNIA MEDEIROS DE MORAES MACHADO e ZELIA RODRIGUES CARAPETO. \r\n\r\nCitem-se-os, na forma da lei.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n9 - 98.0063283-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RICHARDSON DA SILVA VALLE (Adv. ADRIANO SOBROSA MEZZOMO, RODRIGO SOBROSA MEZZOMO). . Recebo o recurso apresentado pela defesa de fls. 589 e 598. Intime-se para que, no prazo legal, apresente as razões de apelação.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para apresentação das contra-razões.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.514111-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INOCENCIO DE LIMA ALVES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . Defiro o requerido pelo paquet à fl. 149 verso.\r\n\r\nDeprequem-se as oitivas das testemunhas de acusação MARIOSI MARINHO e MANOEL PAIM para as Seções Judiciárias de Brasília /DF e Porto Alegre/RS.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n11 - 2002.51.01.515447-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ CRIME ART 203 E 355 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 233/236 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.500807-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 119/120 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.505881-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157 PARAG/ 2, I E II CPB. . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.523957-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 312 OU NO ART/ 155 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 653/656 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.529555-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002281/2006-15. . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.529557-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. Jaime Mitropoulos) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001450/2006-08. . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.529587-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002148/2006-69. . Acolho o parecer ministerial de fls. 76/77 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n18 - 2000.51.01.521953-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. CLAUDIO GHEVENTER) x ANTONIO JOSE DA SILVA FRAIZ (Adv. CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA, JULIANA SILVA DE SOUZA, ORLANDO OLIVEIRA DE MELO). . PRAZO PARA A DEFESA ART. 499 DO CPP\r\n\r\nTendo em vista que a defesa não arrolou testemunhas e que aquelas arroladas pelo MPF foram inquiridas, abra-se vista às partes na fase do artigo 499 do CPP.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.538117-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA EDUARDA BRAGA PINHEIRO FRIAS DA ENCARNAÇAO (Adv. ISABELLE GAVIAO SANTOS). . Defiro o requerido pela defesa de Maria Eduarda Braga Pinheiro Frias da Encarnação (fl. 190). Intime-se a compromissada para que inicie a prestação de serviços à comunidade na instituição indicada no requerimento na forma determinada no item 05 à fl. 185. \r\n\r\nOficie-se à Cruz Vermelha comunicando.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.508015-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x MARIA JOSE GONCALVES LOPES DA SILVA (Adv. CHIRLEI SANTOS DA FONSECA). . \r\n\r\nMARIA JOSÉ GONÇALVES LOPES DA SILVA, qualificada nos autos, foi denunciada pelo MPF como incursa nas penas do art. 171, §3º, n/f 71, do CP, eis que teria obtido para si, consciente e voluntariamente, vantagem patrimonial ilícita, na forma de valores recebidos a título de aposentadoria, obtida mediante fraude, consistente em utilização de vínculos empregatícios majorados, em detrimento da Autarquia Federal previdenciária, mantendo o INSS em erro.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 20/08/2003, conforme decisão de fls. 68.\r\n\r\nO réu, em 10/09/2003, aceitou a proposta apresentada pelo MPF de ser o processo, na forma do art. 89 da Lei n. 9.099/95, suspenso pelo período de dois anos, mediante o cumprimento das condições especificadas em Assentada às fls. 77/78.\r\n\r\nFicha de freqüência à fl. 121.\r\n\r\nFolha de Antecedentes Criminais do acusado, às fls. 180/182, requerendo o membro do parquet, às fls. 185, a extinção de sua punibilidade. \r\n\r\nFoi o breve relatório.\r\n\r\nO prazo de vigência da suspensão condicional exauriu-se, sendo certo que, conforme fl. 173, foi cumprido pela ré o compromisso assumido com o Juízo, não subsistindo, após o decurso do prazo fixado para a suspensão sem a revogação do benefício, óbice à extinção da sua punibilidade, conforme se depreende do texto do artigo 89, § 5o da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré, Maria José Gonçalves Lopes da Silva, fazendo-o com fincas no artigo 89, § 5o, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se aos Órgãos de praxe .\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.523321-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA DAS DORES GUIMARAES COSTA E OUTRO (Adv. SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR). . SENTENÇA PROLATADA EM 20/09/2006\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e CONDENO CÉLIA MARIA DA COSTA PORTELLA nas penas do art. 168-A, na forma do art. 71, ambos do CP, pelo que passo a fixar-lhe a pena. \r\n\r\nAtento às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, verifico através da FAC (fls. 1450/1453) que a sentenciada é primária, nada havendo que autorize a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pelo que a estabeleço em 2 (dois) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, estes no valor unitário de 1 salário mínimo vigente à época dos fatos. \r\n\r\nAnte a ausência circunstâncias atenuantes e agravantes incidentes, passo à terceira fase de fixação da pena, conforme disposto no art. 68 do CP, pelo que majoro a pena-base em ½, face ao expressivo número de crimes que foram praticados em continuidade delitiva, o que faço tornando-a definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa, que torno definitiva ante a ausência de outros moduladores legais. \r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, a teor do que dispõe o artigo 33, § 2º, “c” e § 3º do mesmo artigo do Código Penal.\r\n\r\nCondeno ainda a ré ao pagamento integral das custas processuais.\r\n\r\nPor fim, estando presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no art. 44, I c/c parágrafo 2º, parte final do mesmo artigo do Código Penal, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, a ser cumprida no mesmo prazo fixado para a pena privativa de liberdade, em dois dias da semana, por oito horas semanais, junto à instituição credenciada pelo Juízo da Execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol de culpados, bem como procedam-se as comunicações e anotações de praxe, na forma do Provimento n.º 01/2001 da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região e posteriores correlatos à matéria, expedindo-se, após, os ofícios de rotina, dando-se, por fim, baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.523839-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x PAULO JOSE DA SILVA (Adv. ALBERTO OLIVEIRA GONCALVES DIAS). . PRAZO PARA A DEFESA ART. 499 DO CPP\r\n\r\nFls. 174/175: Autorizo a entrega das declarações até a fase de alegações finais.\r\n\r\nAbra-se vista ao MPF para que se manifeste na fase do artigo 499 do CPP.\r\n\r\nApós, publique-se para defesa para o mesmo fim.\r\n\r\n71000 - JUIZADO/ACOES PENAIS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.517195-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x PATRICIA BRAGA RODRIGUES ALVES (Adv. LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA). . Tendo em vista a manifestação defensiva, designo para o dia 13/11/2006 às 14:15 horas a AIJ, nos termos do artigo 78, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as testemunhas e a acusada para comparecimento. Sai a defesa intimada para a apresentação da peça indicada no aludido dispositivo. Publique-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 36295"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ ANET-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nTATIANA CARLA MARQUES-1\r\n\r\nVANESSA ROCHA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000110\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.500909-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GILMAR NEVES IENDRICK (Adv. SEM ADVOGADO) x EDSON JORDAO PRESTES (Adv. ANDRE LUIZ ANET, VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA, TATIANA CARLA MARQUES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA - Decisão de fls. 1272/1273 - Ante a ocorrência de eventual continuidade delitiva entre os fatos apurados nos presentes autos e aqueles apurados nos autos nº 2000.51.01.500981-4 e estando os processos em fases semelhantes, defiro a reunião dos feitos.\r\n\r\nQuanto a vontade manifestada na última audiência pelo réu EDSON JORDÃO PRESTES no sentido de que deseja colaborar com o Ministério Público Federal com vistas à obtenção dos benefícios da delação premiada, é sabido que o réu pode requerer novo interrogatório, razão pela qual já tendo sido designada a data da audiência para interrogatório do referido acusado nos autos do processo nº 2000.51.01.500981-4, poderá o mesmo, na oportunidade, se assim desejar, colaborar para elucidação dos fatos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para o processo nº 2000.51.01.500981-4, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nPublique-se para as defesas de todos acusados, inclusive, daqueles denunciados nos autos nº 2000.51.01.500981-4.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, devendo estes autos permanecerem apensados aos de nº 2000.51.01.500981-4.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 36307"
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                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA-17\r\n\r\nANTONIO CARLOS AMARAL LEAO-16\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-21, 22\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-23, 24\r\n\r\nCARLOS ROBERTO COSTA-7\r\n\r\nCELY GUEDES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nDIOGENES DELFINO CABRAL-11\r\n\r\nELIZABETH DE ATHAYDE FRANCISCO-4\r\n\r\nFABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA-9\r\n\r\nFERNANDA TABOADA-23, 24\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-13\r\n\r\nFERNANDO RESENDE CHAVES-15\r\n\r\nGEISA A.DANTAS FERRAZ SANTOS BALDEZ-17\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-10\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-2\r\n\r\nJOSE ELIAS AGOSTIN DA SILVA-11\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nJOSE MARIA BAZOLI-12\r\n\r\nLILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-18\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-15, 16\r\n\r\nMARCONDE ALENCAR DE LIMA-6\r\n\r\nMAURICIO JOSE BARROS FERREIRA-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20, 22, 9\r\n\r\nODETE ALVES PINHEIRO DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-11\r\n\r\nPEDRO PAULO G. DE ALMEIDA-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 13, 14, 15, 16, 19, 2, 20, 22, 3, 4, 5, 6, 8\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-1\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-7\r\n\r\nWALTER LEITE LEMOS-5\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000108\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0037985-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO) x PAVHEXA ARTEFATOS DE CIMENTO CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução fiscal em que se postula a indisponibilidade patrimonial do executado pelo valor exeqüendo, inclusive através da chamada “penhora on line”, efetuada através do sistema BACENJUD.\r\n\r\nO art.185-A, do CTN, com redação da Lei Complementar 118/05, permite a adoção de semelhante providência, desde que o executado tenha sido devidamente citado por uma das modalidades de citação legalmente admitidas e que não tenha havido tempestiva oferta de bens por parte deste.\r\n\r\nA penhora via BACENJUD mostra-se, desde logo, viável, desde que não prejudique os recursos necessários à subsistência ou normal funcionamento da parte executada. Por isso, se o bloqueio se efetivar sobre ativos financeiros de natureza “corrente”, este Juízo não confirmará a penhora, que deverá ser desfeita de imediato. Assim, somente as aplicações financeiras que caracterizem a disponibilidade do respectivo capital poderão ser constritas.\r\n\r\nAssim:\r\n\r\nA) DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA nos presentes autos.\r\n\r\nB) DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros de natureza não corrente, via sistema BACENJUD, até o limite da dívida exeqüenda.\r\n\r\nC) DETERMINO sejam apensadas outras eventuais execuções em curso contra o mesmo executado perante este Juízo.\r\n\r\nPublique-se, apenas após cumpridos os itens A e B supra, a fim de que não haja frustração da medida.\r\n\r\n2 - 92.0084312-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x J G PIMENTEL BIJOUTERIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x JUCIBEL DA GUARDA PIMENTEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de pedido realizado pela parte exeqüente no interesse da execução, consistente na utilização do sistema BACEN JUD para a obtenção de informações sobre eventuais ativos financeiros titularizados pela executada, bem como o bloqueio de tais ativos, até o valor da execução.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nA penhora de ativos financeiros da executada, malgrado a preferência legal de que se reveste a penhora de dinheiro, é tornada excepcional pelo sigilo bancário determinado, até recentemente, pelo art. 38, da Lei 4595/01 e atualmente pelos ditames da Lei Complementar no.105/2001. Tanto a redação original como a atual (art.3o., da referida Lei Complementar) são extremamente econômicas em termos de requisitos para a apreciação judicial, razão pela qual o assunto submete-se a verdadeira discrição judicial. Alguns critérios e requisitos para o afastamento do sigilo, todavia, podem ser inferidos do sistema, tais como os seguintes: \r\n\r\nA) restrição de penhora sobre depósitos correntes, para que se evite a indevida constrição dos bens mencionados no art. 649, II, do CPC;\r\n\r\nB) a ausência de outros bens penhoráveis, pois, caso se banalizasse o afastamento do sigilo, este perderia sua razão de ser;\r\n\r\nC) a decretação do segredo de justiça nos respectivos autos, a fim de que a finalidade da medida não seja expandida ou desvirtuada.\r\n\r\nNo caso sob estudo, está presente o requisito constante do item B acima, pois restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis titularizados pela parte devedora. Os critérios dos itens A e C, por sua vez, devem ser observados, para a devida contenção da medida aos limites de sua excepcionalidade. No mais, a recente disponibilização de um moderno sistema informatizado de provocação do Banco Central do Brasil, o BACEN JUD, muito tem a auxiliar no desempenho da atividade ora objetivada. \r\n\r\nAssim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando:\r\n\r\nA- Sejam os presentes autos processados em SEGREDO DE JUSTIÇA; \r\n\r\nB- Sejam requisitadas, por intermédio do sistema BACEN-JUD, informações sobre todas as aplicações financeiras existentes em território nacional em nome da parte devedora, incluindo saldos atuais e endereços cadastrais. Prazo: 5 dias úteis.\r\n\r\nC- Seja determinado o bloqueio imediato de qualquer ativo financeiro, exceto aplicações correntes, eventualmente encontrado em nome da parte devedora, até o limite do débito atualizado, devendo comunicar a este Juízo no prazo de 5 dias úteis. \r\n\r\nAguardem por 30 dias. Após, dê-se vista ao exeqüente para o regular prosseguimento do feito. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 92.0084751-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA) x IND/ COM/ DE MADEIRAS MARABA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução fiscal em que se postula a indisponibilidade patrimonial do executado pelo valor exeqüendo, inclusive através da chamada “penhora on line”, efetuada através do sistema BACENJUD.\r\n\r\nO art.185-A, do CTN, com redação da Lei Complementar 118/05, permite a adoção de semelhante providência, desde que o executado tenha sido devidamente citado por uma das modalidades de citação legalmente admitidas e que não tenha havido tempestiva oferta de bens por parte deste.\r\n\r\nA penhora via BACENJUD mostra-se, desde logo, viável, desde que não prejudique os recursos necessários à subsistência ou normal funcionamento da parte executada. Por isso, se o bloqueio se efetivar sobre ativos financeiros de natureza “corrente”, este Juízo não confirmará a penhora, que deverá ser desfeita de imediato. Assim, somente as aplicações financeiras que caracterizem a disponibilidade do respectivo capital poderão ser constritas.\r\n\r\nAssim:\r\n\r\nA) DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA nos presentes autos.\r\n\r\nB) DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros de natureza não corrente, via sistema BACENJUD, até o limite da dívida exeqüenda.\r\n\r\nC) DETERMINO sejam apensadas outras eventuais execuções em curso contra o mesmo executado perante este Juízo.\r\n\r\nPublique-se, apenas após cumpridos os itens A e B supra, a fim de que não haja frustração da medida.\r\n\r\n4 - 94.0018122-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIZABETH DE ATHAYDE FRANCISCO) x DOIS PONTOS EDITORA LTDA NA PESSOA DO SINDICO - MF (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc. \r\n\r\nTrata-se de pedido realizado pela Fazenda Pública no interesse da execução, consistente na determinação de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nA penhora de ativos financeiros da executada, malgrado a preferência legal de que se reveste a penhora de dinheiro, é tornada excepcional pelo sigilo bancário determinado, até recentemente, pelo art.38, da Lei 4595/01 e atualmente pelos ditames da Lei Complementar no.105/2001. Tanto a redação original como a atual (art.3o., da referida Lei Complementar) são extremamente econômicas em termos de requisitos para a apreciação judicial, razão pela qual o assunto submete-se a verdadeira discrição judicial. Alguns critérios e requisitos para o afastamento do sigilo, todavia, podem ser inferidos do sistema, tais como os seguintes:\r\n\r\nA) restrição de penhora sobre depósitos correntes, para que se evite a indevida constrição dos bens mencionados no art.649, II, do CPC; \r\n\r\nB) a ausência de outros bens penhoráveis, pois, caso se banalizasse o afastamento do sigilo, este perderia sua razão de ser;\r\n\r\nC) a decretação do segredo de justiça nos respectivos autos, a fim de que a finalidade da medida não seja expandida ou desvirtuada.\r\n\r\nNo caso sob estudo, está presente o requisito constante do item B acima, pois restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis titularizados pela parte devedora. Os critérios dos itens A e C, por sua vez, devem ser observados, para a devida contenção da medida aos limites de sua excepcionalidade. No mais, a recente disponibilização de um moderno sistema informatizado de provocação do Banco Central do Brasil, o BACEN JUD, muito tem a auxiliar no desempenho da atividade ora objetivada.\r\n\r\nAssim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando:\r\n\r\nA- Sejam os presentes autos processados em SEGREDO DE JUSTIÇA;\r\n\r\nB- Sejam determinado, por intermédio do sistema BACEN-JUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observado o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado. \r\n\r\nAguardem por 30 dias. Após, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que lhe aprouver. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP160\r\n\r\n5 - 96.0046032-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER LEITE LEMOS) x SEITEL IND/ COM/ DE TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JAIME PEREIRA PICANCO E OUTRO. . Trata-se de execução fiscal em que se postula a indisponibilidade patrimonial do executado pelo valor exeqüendo, inclusive através da chamada “penhora on line”, efetuada através do sistema BACENJUD.\r\n\r\nO art.185-A, do CTN, com redação da Lei Complementar 118/05, permite a adoção de semelhante providência, desde que o executado tenha sido devidamente citado por uma das modalidades de citação legalmente admitidas e que não tenha havido tempestiva oferta de bens por parte deste.\r\n\r\nA penhora via BACENJUD mostra-se, desde logo, viável, desde que não prejudique os recursos necessários à subsistência ou normal funcionamento da parte executada. Por isso, se o bloqueio se efetivar sobre ativos financeiros de natureza “corrente”, este Juízo não confirmará a penhora, que deverá ser desfeita de imediato. Assim, somente as aplicações financeiras que caracterizem a disponibilidade do respectivo capital poderão ser constritas.\r\n\r\nAssim:\r\n\r\nA) DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA nos presentes autos.\r\n\r\nB) DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros de natureza não corrente, via sistema BACENJUD, até o limite da dívida exeqüenda.\r\n\r\nC) DETERMINO sejam apensadas outras eventuais execuções em curso contra o mesmo executado perante este Juízo.\r\n\r\nPublique-se, apenas após cumpridos os itens A e B supra, a fim de que não haja frustração da medida.\r\n\r\n6 - 99.0039442-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x IARA DIAS CORREA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução fiscal em que se postula a indisponibilidade patrimonial do executado pelo valor exeqüendo, inclusive através da chamada “penhora on line”, efetuada através do sistema BACENJUD.\r\n\r\nO art.185-A, do CTN, com redação da Lei Complementar 118/05, permite a adoção de semelhante providência, desde que o executado tenha sido devidamente citado por uma das modalidades de citação legalmente admitidas e que não tenha havido tempestiva oferta de bens por parte deste.\r\n\r\nA penhora via DETRAN e BACENJUD mostra-se, desde logo, viável, desde que não prejudique os recursos necessários à subsistência ou normal funcionamento da parte executada. Por isso, se o bloqueio se efetivar sobre ativos financeiros de natureza “corrente”, este Juízo não confirmará a penhora, que deverá ser desfeita de imediato. Assim, somente as aplicações financeiras que caracterizem a disponibilidade do respectivo capital poderão ser constritas.\r\n\r\nNo mais, para a efetivação dos demais bloqueios, deve ser requisitada declaração de bens da parte executada à Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nAssim:\r\n\r\nDECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA nos presentes autos.\r\n\r\nDETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros de natureza não corrente, via sistema BACENJUD, até o limite da dívida exeqüenda.\r\n\r\nDETERMINO seja oficiado o DETRAN-RJ para que indisponibilize eventuais automóveis titularizados pela parte executada.\r\n\r\nDETERMINO sejam apensadas outras eventuais execuções em curso contra o mesmo executado perante este Juízo.\r\n\r\nDETERMINO seja oficiada a SRF para a remessa de cópia da última declaração de renda prestada pelo executado.\r\n\r\nPublique-se, apenas após cumpridos os itens A, B e C supra, a fim de que não haja frustração da medida.\r\n\r\nQuebra 7 - 99.0066818-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x LUMAFIL PECAS E SERVICOS LTDA E OUTRO x MANOEL MARTINS E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA, WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . Vistos etc.\r\n\r\nDou por citado o executado NEWTON LUIZ DE FRANÇA, por seu comparecimento espontâneo aos autos. Com isso, completa-se o vínculo processual.\r\n\r\nFls 100ss- A alegação de ocorrência de prescrição tributária não merece ser acolhida, eis que o período da dívida se deu entre 09/1995 a 04/1996 e o ajuizamento do feito executivo em 31/05/1999, portanto dentro do prazo legal, seja ele de 5 (art.174, do CTN) ou 10 anos (art.46 da Lei 8212/91). Por outro lado, se é certo que a jurisprudência do STJ exige que o redirecionamento da execução se dê dentro do prazo prescricional contado a partir da citação da devedora principal, tem-se, no presente caso, que a adesão ao REFIS, ao suspender a exigibilidade do crédito, deteve o prazo prescricional em relação a todos os responsáveis.\r\n\r\nRelativamente à alegação de ilegitimidade passiva, efetivamente todos os excipientes retiraram-se da sociedade anteriormente à constatação de sua dissolução irregular (fls.14v e 86), o que lhes retiraria, a priori, a condição de últimos gerentes para o fim de responsabilização pela dissolução irregular da empresa. Por esse fundamento, segundo a documentação juntada aos autos, poderiam ser responsabilizados MANUEL SUAREZ e ANDRÉ BARCIA SUAREZ, únicos gerentes anotados às fls.43, o último dos quais, inclusive, recebeu citação na qualidade de representante legal da empresa (fls.14v).\r\n\r\nEntretanto, outros fundamentos concorrem para a manutenção da responsabilidade de MANOEL MARTINS e PAULO CORADO DA SILVA, que eram sócios-gerentes da empresa (fls.31) à época do período da dívida (09/95 a 04/96), somente tendo se retirado da sociedade em março de 1997 (fls.33- chancela pontilhada da JUCERJA). Com isso, respondem pela dívida com base no art.13, da Lei 8620/93 pelo simples fato de serem sócios da sociedade limitada à época da constituição dos débitos e independentemente da apuração de qualquer específico ato de infração legal ou contratual.\r\n\r\nOs fundamentos pela manutenção no pólo passivo são ainda mais fortes em relação aos executados NEWTON LUIZ DE FRANÇA e NEWTON LUIZ DE FRANÇA JÚNIOR, que não propriamente saíram da sociedade, mas dela foram excluídos em função de uma série de irregularidades societárias narradas pelos demais sócios às fls.39ss.. Isso leva sua responsabilidade para além da seara objetiva do art.13, da Lei 8620/93, chegando também a configurá-la com base no art.135, III, do CTN, em função das irregularidades societárias demonstradas.\r\n\r\nO fato de os excipientes terem deixado o quadro social não os socorre, pois o art.123, do CTN torna inoponível à Fazenda Pública, para fins de exclusão de responsabilidade, toda e qualquer avença particular firmada no seio de uma sociedade.\r\n\r\nPosto isto, REJEITO AS EXCEÇÕES OPOSTAS às fls. 100ss e 117ss, mantendo todos os executados no pólo passivo. Diante do desaparecimento da pessoa jurídica e por estarem citados todos os demais executados, expeçam-se mandados de penhora em face de todos eles, atentando-se para os novos endereços noticiados às fls.94 e 96.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.518449-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA) x DIVINO DAS LOUCAS ACABAMENTO P/ CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ANTONIO MACHADO CORREA. . A parte executada pessoa física foi regularmente citada. Como se trata de representante da pessoa jurídica devedora principal, deve considerar-se citada também esta última, a qual, segundo informações dos autos, foi dissolvida irregularmente.\r\n\r\nNão houve, por parte do executado, qualquer oferta de bens. \r\n\r\nAssim, DEFIRO, com fulcro no art.185-A, do CTN, a INDISPONIBILIDADE DE BENS dos executados, devendo ser tomadas as seguintes providências:\r\n\r\nBLOQUEIO, via BACENJUD, dos valores financeiros titularizados pelos executados, excetuadas verbas salariais em depósitos correntes;\r\n\r\nOFÍCIO ao DETRAN-RJ para bloqueio de todo e qualquer veículo titularizado pelos executados.\r\n\r\nOFÍCIO aos Registros de Imóveis do Rio de Janeiro, via Corregedoria-Geral de Justiça, para que anotem a indisponibilidade em relação a qualquer imóvel de titularidade dos executados.\r\n\r\nOFÍCIO à JUCERJA, para que envie cópia de todos os atos referentes à pessoa jurídica executada, bem como das pessoas jurídicas indicadas às fls.28 verso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.500499-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCOVAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO VALENCA (Adv. FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA) x JOSE HENRIQUE FARIAS. . Trata-se de execução fiscal em que se postula a indisponibilidade patrimonial do executado pelo valor exeqüendo, inclusive através da chamada “penhora on line”, efetuada através do sistema BACENJUD.\r\n\r\nO art.185-A, do CTN, com redação da Lei Complementar 118/05, permite a adoção de semelhante providência, desde que o executado tenha sido devidamente citado por uma das modalidades de citação legalmente admitidas e que não tenha havido tempestiva oferta de bens por parte deste.\r\n\r\nA penhora via BACENJUD mostra-se, desde logo, viável, desde que não prejudique os recursos necessários à subsistência ou normal funcionamento da parte executada. Por isso, se o bloqueio se efetivar sobre ativos financeiros de natureza “corrente”, este Juízo não confirmará a penhora, que deverá ser desfeita de imediato. Assim, somente as aplicações financeiras que caracterizem a disponibilidade do respectivo capital poderão ser constritas.\r\n\r\nAssim:\r\n\r\nA) DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA nos presentes autos.\r\n\r\nB) DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros de natureza não corrente, via sistema BACENJUD, até o limite da dívida exeqüenda.\r\n\r\nC) DETERMINO sejam apensadas outras eventuais execuções em curso contra o mesmo executado perante este Juízo.\r\n\r\nPublique-se, apenas após cumpridos os itens A e B supra, a fim de que não haja frustração da medida.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.530451-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x CONTINENTAL AIRLINES INC (Adv. MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, LILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS). . Fls. 157- Anote-se.\r\n\r\nProvidencie a secretaria a expedição do RPV, na forma da Resolução 258/02 do CJF, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do CPF do advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes do seu teor, na forma do art 12, da Resolução 438/2005 do CJF.\r\n\r\nP.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.531840-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. DIOGENES DELFINO CABRAL, JOSE ELIAS AGOSTIN DA SILVA). . Excluo do feito executivo as inscrições n º 706040219445 e 7070400415835. À SED-RJ para anotar.\r\n\r\nAguardem em Secretaria por 2 meses, quando os autos deverão tornar à exeqüente, a fim de que a mesma promova o regular andamento do feito.\r\n\r\n04\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n12 - 00.0414823-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE MARIA BAZOLI) x REDENTOR S/A TECNO INDL/ E MERCANTIL. . Vistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de pedido realizado pela parte exeqüente no interesse da execução, consistente na utilização do sistema BACEN JUD para a obtenção de informações sobre eventuais ativos financeiros titularizados pela executada, bem como o bloqueio de tais ativos, até o valor da execução.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nA penhora de ativos financeiros da executada, malgrado a preferência legal de que se reveste a penhora de dinheiro, é tornada excepcional pelo sigilo bancário determinado, até recentemente, pelo art. 38, da Lei 4595/01 e atualmente pelos ditames da Lei Complementar no.105/2001. Tanto a redação original como a atual (art.3o., da referida Lei Complementar) são extremamente econômicas em termos de requisitos para a apreciação judicial, razão pela qual o assunto submete-se a verdadeira discrição judicial. Alguns critérios e requisitos para o afastamento do sigilo, todavia, podem ser inferidos do sistema, tais como os seguintes: \r\n\r\nA) restrição de penhora sobre depósitos correntes, para que se evite a indevida constrição dos bens mencionados no art. 649, II, do CPC;\r\n\r\nB) a ausência de outros bens penhoráveis, pois, caso se banalizasse o afastamento do sigilo, este perderia sua razão de ser;\r\n\r\nC) a decretação do segredo de justiça nos respectivos autos, a fim de que a finalidade da medida não seja expandida ou desvirtuada.\r\n\r\nNo caso sob estudo, está presente o requisito constante do item B acima, pois restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis titularizados pela parte devedora. Os critérios dos itens A e C, por sua vez, devem ser observados, para a devida contenção da medida aos limites de sua excepcionalidade. No mais, a recente disponibilização de um moderno sistema informatizado de provocação do Banco Central do Brasil, o BACEN JUD, muito tem a auxiliar no desempenho da atividade ora objetivada. \r\n\r\nAssim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando:\r\n\r\nA- Sejam os presentes autos processados em SEGREDO DE JUSTIÇA; \r\n\r\nB- Sejam requisitadas, por intermédio do sistema BACEN-JUD, informações sobre todas as aplicações financeiras existentes em território nacional em nome da parte devedora, incluindo saldos atuais e endereços cadastrais. Prazo: 5 dias úteis.\r\n\r\nC- Seja determinado o bloqueio imediato de qualquer ativo financeiro, exceto aplicações correntes, eventualmente encontrado em nome da parte devedora, até o limite do débito atualizado, devendo comunicar a este Juízo no prazo de 5 dias úteis. \r\n\r\nAguardem por 30 dias. Após, dê-se vista ao exeqüente para o regular prosseguimento do feito. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 00.0735032-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x VIDRACARIA JACAREPAGUA VIDROS E MOLDURAS DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de pedido realizado pela parte exeqüente no interesse da execução, consistente na utilização do sistema BACEN JUD para a obtenção de informações sobre eventuais ativos financeiros titularizados pela executada, bem como o bloqueio de tais ativos, até o valor da execução.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nA penhora de ativos financeiros da executada, malgrado a preferência legal de que se reveste a penhora de dinheiro, é tornada excepcional pelo sigilo bancário determinado, até recentemente, pelo art. 38, da Lei 4595/01 e atualmente pelos ditames da Lei Complementar no.105/2001. Tanto a redação original como a atual (art.3o., da referida Lei Complementar) são extremamente econômicas em termos de requisitos para a apreciação judicial, razão pela qual o assunto submete-se a verdadeira discrição judicial. Alguns critérios e requisitos para o afastamento do sigilo, todavia, podem ser inferidos do sistema, tais como os seguintes: \r\n\r\nA) restrição de penhora sobre depósitos correntes, para que se evite a indevida constrição dos bens mencionados no art. 649, II, do CPC;\r\n\r\nB) a ausência de outros bens penhoráveis, pois, caso se banalizasse o afastamento do sigilo, este perderia sua razão de ser;\r\n\r\nC) a decretação do segredo de justiça nos respectivos autos, a fim de que a finalidade da medida não seja expandida ou desvirtuada.\r\n\r\nNo caso sob estudo, está presente o requisito constante do item B acima, pois restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis titularizados pela parte devedora. Os critérios dos itens A e C, por sua vez, devem ser observados, para a devida contenção da medida aos limites de sua excepcionalidade. No mais, a recente disponibilização de um moderno sistema informatizado de provocação do Banco Central do Brasil, o BACEN JUD, muito tem a auxiliar no desempenho da atividade ora objetivada. \r\n\r\nAssim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando:\r\n\r\nA- Sejam os presentes autos processados em SEGREDO DE JUSTIÇA; \r\n\r\nB- Sejam requisitadas, por intermédio do sistema BACEN-JUD, informações sobre todas as aplicações financeiras existentes em território nacional em nome da parte devedora, incluindo saldos atuais e endereços cadastrais. Prazo: 5 dias úteis.\r\n\r\nC- Seja determinado o bloqueio imediato de qualquer ativo financeiro, exceto aplicações correntes, eventualmente encontrado em nome da parte devedora, até o limite do débito atualizado, devendo comunicar a este Juízo no prazo de 5 dias úteis. \r\n\r\nAguardem por 30 dias. Após, dê-se vista ao exeqüente para o regular prosseguimento do feito. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 89.0035754-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x CECILIA CABELEIREIROS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc. \r\n\r\nTrata-se de pedido realizado pela Fazenda Pública no interesse da execução, consistente na determinação de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nA penhora de ativos financeiros da executada, malgrado a preferência legal de que se reveste a penhora de dinheiro, é tornada excepcional pelo sigilo bancário determinado, até recentemente, pelo art.38, da Lei 4595/01 e atualmente pelos ditames da Lei Complementar no.105/2001. Tanto a redação original como a atual (art.3o., da referida Lei Complementar) são extremamente econômicas em termos de requisitos para a apreciação judicial, razão pela qual o assunto submete-se a verdadeira discrição judicial. Alguns critérios e requisitos para o afastamento do sigilo, todavia, podem ser inferidos do sistema, tais como os seguintes:\r\n\r\nA) restrição de penhora sobre depósitos correntes, para que se evite a indevida constrição dos bens mencionados no art.649, II, do CPC; \r\n\r\nB) a ausência de outros bens penhoráveis, pois, caso se banalizasse o afastamento do sigilo, este perderia sua razão de ser;\r\n\r\nC) a decretação do segredo de justiça nos respectivos autos, a fim de que a finalidade da medida não seja expandida ou desvirtuada.\r\n\r\nNo caso sob estudo, está presente o requisito constante do item B acima, pois restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis titularizados pela parte devedora. Os critérios dos itens A e C, por sua vez, devem ser observados, para a devida contenção da medida aos limites de sua excepcionalidade. No mais, a recente disponibilização de um moderno sistema informatizado de provocação do Banco Central do Brasil, o BACEN JUD, muito tem a auxiliar no desempenho da atividade ora objetivada.\r\n\r\nAssim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando:\r\n\r\nA- Sejam os presentes autos processados em SEGREDO DE JUSTIÇA;\r\n\r\nB- Sejam determinado, por intermédio do sistema BACEN-JUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observado o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado. \r\n\r\nAguardem por 30 dias. Após, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que lhe aprouver. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP160\r\n\r\n15 - 96.0043823-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x ESCOLA TECNICA COMPETENCIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ FARIA SOARES E OUTROS (Adv. FERNANDO RESENDE CHAVES). . Vistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de pedido realizado pela parte exeqüente no interesse da execução, consistente na utilização do sistema BACEN JUD para a obtenção de informações sobre eventuais ativos financeiros titularizados pela executada, bem como o bloqueio de tais ativos, até o valor da execução.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nA penhora de ativos financeiros da executada, malgrado a preferência legal de que se reveste a penhora de dinheiro, é tornada excepcional pelo sigilo bancário determinado, até recentemente, pelo art. 38, da Lei 4595/01 e atualmente pelos ditames da Lei Complementar no.105/2001. Tanto a redação original como a atual (art.3o., da referida Lei Complementar) são extremamente econômicas em termos de requisitos para a apreciação judicial, razão pela qual o assunto submete-se a verdadeira discrição judicial. Alguns critérios e requisitos para o afastamento do sigilo, todavia, podem ser inferidos do sistema, tais como os seguintes: \r\n\r\nA) restrição de penhora sobre depósitos correntes, para que se evite a indevida constrição dos bens mencionados no art. 649, II, do CPC;\r\n\r\nB) a ausência de outros bens penhoráveis, pois, caso se banalizasse o afastamento do sigilo, este perderia sua razão de ser;\r\n\r\nC) a decretação do segredo de justiça nos respectivos autos, a fim de que a finalidade da medida não seja expandida ou desvirtuada.\r\n\r\nNo caso sob estudo, está presente o requisito constante do item B acima, pois restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis titularizados pela parte devedora. Os critérios dos itens A e C, por sua vez, devem ser observados, para a devida contenção da medida aos limites de sua excepcionalidade. No mais, a recente disponibilização de um moderno sistema informatizado de provocação do Banco Central do Brasil, o BACEN JUD, muito tem a auxiliar no desempenho da atividade ora objetivada. \r\n\r\nAssim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente somente em relação ao executados validamente citados nos autos (fls. 91 vo. e 173), determinando:\r\n\r\nA- Sejam os presentes autos processados em SEGREDO DE JUSTIÇA; \r\n\r\nB- Sejam requisitadas, por intermédio do sistema BACEN-JUD, informações sobre todas as aplicações financeiras existentes em território nacional em nome da parte devedora, incluindo saldos atuais e endereços cadastrais. Prazo: 5 dias úteis.\r\n\r\nC- Seja determinado o bloqueio imediato de qualquer ativo financeiro, exceto aplicações correntes, eventualmente encontrado em nome da parte devedora, até o limite do débito atualizado, devendo comunicar a este Juízo no prazo de 5 dias úteis. \r\n\r\nApós o decurso do prazo, dê-se vista ao exeqüente para o regular prosseguimento do feito. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 96.0045953-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x MEC RIO COML/ E TECNICA DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO) x LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de pedido realizado pela parte exeqüente no interesse da execução, consistente na utilização do sistema BACEN JUD para a obtenção de informações sobre eventuais ativos financeiros titularizados pela executada, bem como o bloqueio de tais ativos, até o valor da execução.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nA penhora de ativos financeiros da executada, malgrado a preferência legal de que se reveste a penhora de dinheiro, é tornada excepcional pelo sigilo bancário determinado, até recentemente, pelo art. 38, da Lei 4595/01 e atualmente pelos ditames da Lei Complementar no.105/2001. Tanto a redação original como a atual (art.3o., da referida Lei Complementar) são extremamente econômicas em termos de requisitos para a apreciação judicial, razão pela qual o assunto submete-se a verdadeira discrição judicial. Alguns critérios e requisitos para o afastamento do sigilo, todavia, podem ser inferidos do sistema, tais como os seguintes: \r\n\r\nA) restrição de penhora sobre depósitos correntes, para que se evite a indevida constrição dos bens mencionados no art. 649, II, do CPC;\r\n\r\nB) a ausência de outros bens penhoráveis, pois, caso se banalizasse o afastamento do sigilo, este perderia sua razão de ser;\r\n\r\nC) a decretação do segredo de justiça nos respectivos autos, a fim de que a finalidade da medida não seja expandida ou desvirtuada.\r\n\r\nNo caso sob estudo, está presente o requisito constante do item B acima, pois restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis titularizados pela parte devedora. Os critérios dos itens A e C, por sua vez, devem ser observados, para a devida contenção da medida aos limites de sua excepcionalidade. No mais, a recente disponibilização de um moderno sistema informatizado de provocação do Banco Central do Brasil, o BACEN JUD, muito tem a auxiliar no desempenho da atividade ora objetivada. \r\n\r\nAssim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando:\r\n\r\nA- Sejam os presentes autos processados em SEGREDO DE JUSTIÇA; \r\n\r\nB- Sejam requisitadas, por intermédio do sistema BACEN-JUD, informações sobre todas as aplicações financeiras existentes em território nacional em nome da parte devedora, incluindo saldos atuais e endereços cadastrais. Prazo: 5 dias úteis.\r\n\r\nC- Seja determinado o bloqueio imediato de qualquer ativo financeiro, exceto aplicações correntes, eventualmente encontrado em nome da parte devedora, até o limite do débito atualizado, devendo comunicar a este Juízo no prazo de 5 dias úteis. \r\n\r\nApós o decurso do prazo, dê-se vista ao exeqüente para o regular prosseguimento do feito. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 99.0035071-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GEISA A.DANTAS FERRAZ SANTOS BALDEZ) x VIGA ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA, ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA). . Vistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de pedido realizado pela parte exeqüente no interesse da execução, consistente na utilização do sistema BACEN JUD para a obtenção de informações sobre eventuais ativos financeiros titularizados pela executada, bem como o bloqueio de tais ativos, até o valor da execução.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nA penhora de ativos financeiros da executada, malgrado a preferência legal de que se reveste a penhora de dinheiro, é tornada excepcional pelo sigilo bancário determinado, até recentemente, pelo art. 38, da Lei 4595/01 e atualmente pelos ditames da Lei Complementar no.105/2001. Tanto a redação original como a atual (art.3o., da referida Lei Complementar) são extremamente econômicas em termos de requisitos para a apreciação judicial, razão pela qual o assunto submete-se a verdadeira discrição judicial. Alguns critérios e requisitos para o afastamento do sigilo, todavia, podem ser inferidos do sistema, tais como os seguintes: \r\n\r\nA) restrição de penhora sobre depósitos correntes, para que se evite a indevida constrição dos bens mencionados no art. 649, II, do CPC;\r\n\r\nB) a ausência de outros bens penhoráveis, pois, caso se banalizasse o afastamento do sigilo, este perderia sua razão de ser;\r\n\r\nC) a decretação do segredo de justiça nos respectivos autos, a fim de que a finalidade da medida não seja expandida ou desvirtuada.\r\n\r\nNo caso sob estudo, está presente o requisito constante do item B acima, pois restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis titularizados pela parte devedora. Os critérios dos itens A e C, por sua vez, devem ser observados, para a devida contenção da medida aos limites de sua excepcionalidade. No mais, a recente disponibilização de um moderno sistema informatizado de provocação do Banco Central do Brasil, o BACEN JUD, muito tem a auxiliar no desempenho da atividade ora objetivada. \r\n\r\nAssim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando:\r\n\r\nA- Sejam os presentes autos processados em SEGREDO DE JUSTIÇA; \r\n\r\nB- Sejam requisitadas, por intermédio do sistema BACEN-JUD, informações sobre todas as aplicações financeiras existentes em território nacional em nome da parte devedora, incluindo saldos atuais e endereços cadastrais. Prazo: 5 dias úteis.\r\n\r\nC- Seja determinado o bloqueio imediato de qualquer ativo financeiro, exceto aplicações correntes, eventualmente encontrado em nome da parte devedora, até o limite do débito atualizado, devendo comunicar a este Juízo no prazo de 5 dias úteis. \r\n\r\nAguardem por 30 dias. Após, dê-se vista ao exeqüente para o regular prosseguimento do feito. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 99.0067023-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x T MILLEY TERMOTECNICA LTDA E OUTROS (Adv. PEDRO PAULO G. DE ALMEIDA). . Vistos etc.\r\n\r\nDou por citada a pessoa jurídica executada pela sua apresentação nos autos as fls. 32ss.\r\n\r\nTrata-se de pedido realizado pela parte exeqüente no interesse da execução, consistente na utilização do sistema BACEN JUD para a obtenção de informações sobre eventuais ativos financeiros titularizados pela executada, bem como o bloqueio de tais ativos, até o valor da execução.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nA penhora de ativos financeiros da executada, malgrado a preferência legal de que se reveste a penhora de dinheiro, é tornada excepcional pelo sigilo bancário determinado, até recentemente, pelo art. 38, da Lei 4595/01 e atualmente pelos ditames da Lei Complementar no.105/2001. Tanto a redação original como a atual (art.3o., da referida Lei Complementar) são extremamente econômicas em termos de requisitos para a apreciação judicial, razão pela qual o assunto submete-se a verdadeira discrição judicial. Alguns critérios e requisitos para o afastamento do sigilo, todavia, podem ser inferidos do sistema, tais como os seguintes: \r\n\r\nA) restrição de penhora sobre depósitos correntes, para que se evite a indevida constrição dos bens mencionados no art. 649, II, do CPC;\r\n\r\nB) a ausência de outros bens penhoráveis, pois, caso se banalizasse o afastamento do sigilo, este perderia sua razão de ser;\r\n\r\nC) a decretação do segredo de justiça nos respectivos autos, a fim de que a finalidade da medida não seja expandida ou desvirtuada.\r\n\r\nNo caso sob estudo, está presente o requisito constante do item B acima, pois restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis titularizados pela parte devedora. Os critérios dos itens A e C, por sua vez, devem ser observados, para a devida contenção da medida aos limites de sua excepcionalidade. No mais, a recente disponibilização de um moderno sistema informatizado de provocação do Banco Central do Brasil, o BACEN JUD, muito tem a auxiliar no desempenho da atividade ora objetivada. \r\n\r\nAssim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente somente em relação aos executados validamente citados nos autos (fls. 26 vo. e 32ss), determinando:\r\n\r\nA- Sejam os presentes autos processados em SEGREDO DE JUSTIÇA; \r\n\r\nB- Sejam requisitadas, por intermédio do sistema BACEN-JUD, informações sobre todas as aplicações financeiras existentes em território nacional em nome da parte devedora, incluindo saldos atuais e endereços cadastrais. Prazo: 5 dias úteis.\r\n\r\nC- Seja determinado o bloqueio imediato de qualquer ativo financeiro, exceto aplicações correntes, eventualmente encontrado em nome da parte devedora, até o limite do débito atualizado, devendo comunicar a este Juízo no prazo de 5 dias úteis. \r\n\r\nAguardem por 30 dias. Após, dê-se vista ao exeqüente para o regular prosseguimento do feito. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.502687-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ESCOLA TECNICA COMPETENCIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SANDRO PEREIRA OLIVEIRA E OUTROS. . Aguarde-se o resultado da determinação contida nos autos em apenso (96438234).\r\n\r\n20 - 2002.51.01.513808-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, ODETE ALVES PINHEIRO DE OLIVEIRA, SEM ADVOGADO) x LAR DE AMOR NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA SEVERIANO SALES (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução fiscal em que se postula a indisponibilidade patrimonial do executado pelo valor exeqüendo, inclusive através da chamada “penhora on line”, efetuada através do sistema BACENJUD.\r\n\r\nO art.185-A, do CTN, com redação da Lei Complementar 118/05, permite a adoção de semelhante providência, desde que o executado tenha sido devidamente citado por uma das modalidades de citação legalmente admitidas e que não tenha havido tempestiva oferta de bens por parte deste.\r\n\r\nA penhora via DETRAN e BACENJUD mostra-se, desde logo, viável, desde que não prejudique os recursos necessários à subsistência ou normal funcionamento da parte executada. Por isso, se o bloqueio se efetivar sobre ativos financeiros de natureza “corrente”, este Juízo não confirmará a penhora, que deverá ser desfeita de imediato. Assim, somente as aplicações financeiras que caracterizem a disponibilidade do respectivo capital poderão ser constritas.\r\n\r\nNo mais, para a efetivação dos demais bloqueios, deve ser requisitada declaração de bens da parte executada à Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nAssim:\r\n\r\nDECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA nos presentes autos.\r\n\r\nDETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros de natureza não corrente, via sistema BACENJUD, até o limite da dívida exeqüenda.\r\n\r\nDETERMINO seja oficiado o DETRAN-RJ para que indisponibilize eventuais automóveis titularizados pela parte executada.\r\n\r\nDETERMINO sejam apensadas outras eventuais execuções em curso contra o mesmo executado perante este Juízo.\r\n\r\nDETERMINO seja oficiada a SRF para a remessa de cópia da última declaração de renda prestada pelo executado.\r\n\r\nPublique-se, apenas após cumpridos os itens A, B e C supra, a fim de que não haja frustração da medida.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.539435-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x ESCOLA TECNICA COMPETENCIA LTDA x TANIA LUCIA PEREIRA OLIVEIRA E OUTROS. . Vistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de pedido realizado pela parte exeqüente no interesse da execução, consistente na utilização do sistema BACEN JUD para a obtenção de informações sobre eventuais ativos financeiros titularizados pela executada, bem como o bloqueio de tais ativos, até o valor da execução.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nA penhora de ativos financeiros da executada, malgrado a preferência legal de que se reveste a penhora de dinheiro, é tornada excepcional pelo sigilo bancário determinado, até recentemente, pelo art. 38, da Lei 4595/01 e atualmente pelos ditames da Lei Complementar no.105/2001. Tanto a redação original como a atual (art.3o., da referida Lei Complementar) são extremamente econômicas em termos de requisitos para a apreciação judicial, razão pela qual o assunto submete-se a verdadeira discrição judicial. Alguns critérios e requisitos para o afastamento do sigilo, todavia, podem ser inferidos do sistema, tais como os seguintes: \r\n\r\nA) restrição de penhora sobre depósitos correntes, para que se evite a indevida constrição dos bens mencionados no art. 649, II, do CPC;\r\n\r\nB) a ausência de outros bens penhoráveis, pois, caso se banalizasse o afastamento do sigilo, este perderia sua razão de ser;\r\n\r\nC) a decretação do segredo de justiça nos respectivos autos, a fim de que a finalidade da medida não seja expandida ou desvirtuada.\r\n\r\nNo caso sob estudo, está presente o requisito constante do item B acima, pois restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis titularizados pela parte devedora. Os critérios dos itens A e C, por sua vez, devem ser observados, para a devida contenção da medida aos limites de sua excepcionalidade. No mais, a recente disponibilização de um moderno sistema informatizado de provocação do Banco Central do Brasil, o BACEN JUD, muito tem a auxiliar no desempenho da atividade ora objetivada. \r\n\r\nAssim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando:\r\n\r\nA- Sejam os presentes autos processados em SEGREDO DE JUSTIÇA; \r\n\r\nB- Sejam requisitadas, por intermédio do sistema BACEN-JUD, informações sobre todas as aplicações financeiras existentes em território nacional em nome da parte devedora, incluindo saldos atuais e endereços cadastrais. Prazo: 5 dias úteis.\r\n\r\nC- Seja determinado o bloqueio imediato de qualquer ativo financeiro, exceto aplicações correntes, eventualmente encontrado em nome da parte devedora, até o limite do débito atualizado, devendo comunicar a este Juízo no prazo de 5 dias úteis. \r\n\r\nApós o decurso do prazo, dê-se vista ao exeqüente para o regular prosseguimento do feito. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.504675-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, ATILIO REGULO TINOCO, SEM ADVOGADO) x FUZION SOFTWARE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROGERIO MAGELA SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc. \r\n\r\nTrata-se de pedido realizado pela Fazenda Pública no interesse da execução, consistente na determinação de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nA penhora de ativos financeiros da executada, malgrado a preferência legal de que se reveste a penhora de dinheiro, é tornada excepcional pelo sigilo bancário determinado, até recentemente, pelo art.38, da Lei 4595/01 e atualmente pelos ditames da Lei Complementar no.105/2001. Tanto a redação original como a atual (art.3o., da referida Lei Complementar) são extremamente econômicas em termos de requisitos para a apreciação judicial, razão pela qual o assunto submete-se a verdadeira discrição judicial. Alguns critérios e requisitos para o afastamento do sigilo, todavia, podem ser inferidos do sistema, tais como os seguintes:\r\n\r\nA) restrição de penhora sobre depósitos correntes, para que se evite a indevida constrição dos bens mencionados no art.649, II, do CPC; \r\n\r\nB) a ausência de outros bens penhoráveis, pois, caso se banalizasse o afastamento do sigilo, este perderia sua razão de ser;\r\n\r\nC) a decretação do segredo de justiça nos respectivos autos, a fim de que a finalidade da medida não seja expandida ou desvirtuada.\r\n\r\nNo caso sob estudo, está presente o requisito constante do item B acima, pois restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis titularizados pela parte devedora. Os critérios dos itens A e C, por sua vez, devem ser observados, para a devida contenção da medida aos limites de sua excepcionalidade. No mais, a recente disponibilização de um moderno sistema informatizado de provocação do Banco Central do Brasil, o BACEN JUD, muito tem a auxiliar no desempenho da atividade ora objetivada.\r\n\r\nAssim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando:\r\n\r\nA- Sejam os presentes autos processados em SEGREDO DE JUSTIÇA;\r\n\r\nB- Sejam determinado, por intermédio do sistema BACEN-JUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observado o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado. \r\n\r\nAguardem por 30 dias. Após, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que lhe aprouver. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP160\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 2004.51.01.535201-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). . Vistos...\r\n\r\nDiante do erro material, verificado por este Juízo, no dispositivo da sentença proferida às fls. 49 a 55, no qual às fls. 55 condena a Fazenda Pública, na forma do art. 475,”J”, do CPC, com o seguinte teor: “Desde já, fica intimada a parte sucumbente para cumprir a condenação no pagamento de honorários no prazo de 15 dias, independente do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10%, na forma do art. 475, “J”, do CPC”, vem, de ofício, consoante o inciso I, do art. 463, do CPC, CORRIGIR o dispositivo, publicado no DOERJ, de 23/08/2006, págs. 58/61, apresentando nova redação:\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPor tudo o que se expõe, julgo o feito PROCEDENTE, para declarar a nulidade da cobrança do IPTU, da taxa de iluminação pública e da taxa de coleta de lixo e limpeza urbana, relativamente a todas as CDA's constantes da execução fiscal nº 2003.5101.511721-1.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários no montante equivalente a 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Translade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.535202-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). . Vistos...\r\n\r\nDiante do erro material, verificado por este Juízo, no dispositivo da sentença proferida às fls. 47 a 52, no qual às fls. 52 condena a Fazenda Pública, na forma do art. 475,”J”, do CPC, com o seguinte teor: “Desde já, fica intimada a parte sucumbente para cumprir a condenação no pagamento de honorários no prazo de 15 dias, independente do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10%, na forma do art. 475, “J”, do CPC”, vem, de ofício, consoante o inciso I, do art. 463, do CPC, CORRIGIR o dispositivo, publicado no DOERJ, de 23/08/2006, págs.58/61, apresentando nova redação:\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPor tudo o que se expõe, julgo o feito PROCEDENTE, para declarar a nulidade da cobrança do IPTU, da taxa de iluminação pública e da taxa de coleta de lixo e limpeza urbana, relativamente a todas as CDA's constantes da execução fiscal nº 2003.5101.514441-0.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários no montante equivalente a 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Translade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 36080"
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LISBOA-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-10\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-17\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS-35\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CHERMONT DE BRITTO-53\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-4\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI-11\r\n\r\nCELSO CONCEICAO-8\r\n\r\nCELSO SILVA-48\r\n\r\nCHRISTIANNE BERNARDO-12\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-2, 3\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-43\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-5, 64\r\n\r\nDALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA-37\r\n\r\nDANNY WARCHAVSKY GUEDES-38\r\n\r\nEDUARDO JANUARIO NEWTON-54\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-35\r\n\r\nFABIO RODRIGUES CAMARA-2\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE-17\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-54\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-21\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-6\r\n\r\nGUILHERME AVELAR GUIMARAES-4\r\n\r\nHERALDO CESAR BARROS DA SILVA-56\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-13\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-7\r\n\r\nJORGE PAULO SCHLEMM NETO-32\r\n\r\nJOSE MARIA MASCARENHAS-9\r\n\r\nJOSE ROMEU GARCIA BASTOS-57\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-37\r\n\r\nJULIO CESAR ALVES ROBERTO-8\r\n\r\nLUCIANA BELFORT SAADE-12\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ALVES CORREA-51\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-28, 34\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-26\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-62\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON-5\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-20\r\n\r\nMANOEL PEREIRA DA COSTA NETO-4\r\n\r\nMARCELO CAILLEAUX CEZAR-35\r\n\r\nMARCELO LO DA SILVA CORREA-13\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-54\r\n\r\nMARCIO MONTEIRO DE BRITO-1\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-53, 55, 56, 57\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT-4\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA-16, 23, 25, 27, 29, 30, 31, 33, 36, 38, 41, 42, 58, 60, 61, 63\r\n\r\nMARIA ELY TRACHTENBERG-14\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-15\r\n\r\nMARINO D'ICARAHY JUNIOR-18, 19\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-31\r\n\r\nNELES CAMARA VIDAL-29\r\n\r\nPAULO C. MABIAL-36\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 67\r\n\r\nRACHEL LOUISE BRAGA DELMAS-15\r\n\r\nRENATA CORDEIRO CARLOS PINTO-17\r\n\r\nROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS-22\r\n\r\nRODRIGO NASCIMENTO GUIMARAES-30\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-45\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 14, 15, 16, 18, 19, 2, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 32, 33, 34, 35, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 49, 50, 55, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67\r\n\r\nSERGIO MAURICIO A. DE ARAUJO-44\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-62, 65\r\n\r\nSONIA MARIA GUIMARAES FERRAZ-9\r\n\r\nTATIANA SANTOS DE BRITO-17\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-40\r\n\r\nVANISE GOMES SANTOS-17\r\n\r\nVERA LUCIA SILVA COSTA BAHIA-22\r\n\r\nVERONICA RAMALHO-52\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-21\r\n\r\nWILSON QUEIROGA BRAGA-7\r\n\r\nWILSON VERGILIO REAL RABELO-24\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-39\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-12, 59\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LUCIA HONORIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000061\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n1 - 2006.51.01.011529-8 LINDA SAADE (Adv. MARCIO MONTEIRO DE BRITO) x PROCURADOR DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrada por LINDA SAADE, visando afastar, segundo suas palavras, “atos praticados pela FAZENDA NACIONAL, NA PESSOA DE SEU BASTANTE PROCURADOR, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.GF.N.)” (sic).\r\n\r\nA ação, impetrada que foi perante um Juízo Cível, foi distribuída para a 16ª. Vara Federal do Rio de Janeiro, tendo sido redistribuída para esta Vara Especializada, por força da conjugação das decisões de fls. 288/289 e 293, daquele douto Juízo.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nSalta aos olhos que não pode prosperar o presente mandado de segurança.\r\n\r\nCom efeito, os executivos fiscais já foram propostos. Estão em trâmite perante diversas Varas Federais de Execução Fiscal, inclusive aqui. Se houve o redirecionamento das execuções contra a pessoa do impetrante, ela deverá defender-se em cada um dos processos executivos separadamente.\r\n\r\nO mandado de segurança não é o instrumento adequado para obstar o andamento das ações executivas já em trâmite.\r\n\r\nE mais. Sequer teria um juiz de Primeiro Grau competência para determinar a outro de mesmo grau de jurisdição que suspendesse processo em trâmite perante em si, ou mesmo determinar que praticasse qualquer ato processual. Neste particular, é de transcrever parte do pedido liminar (fls. 13) em que o impetrante expressamente requer que “seja oficiada (sic) as varas de execuções fiscal correspondentes as demandas citadas, para que excluam o nome d impetrante dos respectivos pólos passivos...”.\r\n\r\nMas não é só.\r\n\r\nTambém o mandado de segurança não se presta para a obtenção de condenação de quem quer que seja ao pagamento de indenizações, sendo certo que a impetrante faz literal pedido neste sentido, como se lê às fls. 17 (item 3º), verbis: “a condenação da impetrada ao pagamento em dobro dos valores cobrados a título de execução fiscal somados juros e correção monetária...”.\r\n\r\nPor fim, impõe-se registrar que não houve a correta individualização da suposta autoridade coatora, sendo certo que a “INDICAÇÃO DA PESSOA DE SEU BASTANTE PROCURADOR” não é suficientemente clara.\r\n\r\nAssim sendo, por estes motivos, INDEFIRO a inicial do presente mandado de segurança.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCorrija a Secretaria a numeração das folhas dos autos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n2 - 93.0049271-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x C R ALMEIDA SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA, FABIO RODRIGUES CAMARA) x CECILIO DO REGO ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x HENRIQUE DO REGO ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da petição retro, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n3 - 2001.51.01.525675-5 C R ALMEIDA SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv. ANDRE LUIS SOUTO DE ARRUDA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . \r\n\r\nEm face do pedido desistência da ação, manifeste-se a parte embargada.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.503422-6 PLANARK PLANEJAMENTO ADMINISTRACAO DE SERVICOS ENGENHARIA E URBANISMO LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, GUILHERME AVELAR GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO, MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000390/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (Tipo B)\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por PLANARK PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS ENGENHARIA E URBANISMO LTDA. à execução fiscal que lhe move o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA petição inicial está às fls. 02/36, instruída pelos documentos de fls. 37/281, 286/296 e 298.\r\n\r\nTodavia, já às fls. 300, manifesta-se a embargante pela desistência da ação, renunciando expressamente ao direito sobre o qual fundar-se-ia a demanda.\r\n\r\nÀs fls. 302 a embargada manifesta-se favoravelmente à desistência pretendida.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se salientar que a renúncia de que trata o inciso II do art. 4º da Lei nº 10.684/2003 não é automática, devendo o autor expressamente manifestar-se por ela.\r\n\r\nNo caso em tela ocorreu a tal renúncia expressa.\r\n\r\nRegistre-se, por outro turno, que sendo a aludida renúncia ato privativo daquele a quem toca o direito, não pode ser questionada nem pela parte contrária, nem pelo juiz da causa.\r\n\r\nDesta forma, com fulcro no inciso V do art. 269 do CPC, EXTINGO o processo, com resolução de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nQuebra Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.504253-3 VIACAO AEREA RIO GRANDENSE VARIG (Adv. LUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000392/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE à execução fiscal que lhe move a UNIÃO (Fazenda Nacional).\r\n\r\nA petição inicial está às fls. 02/11. Ali, sustenta a embargante que o auto de infração seria nulo, eis que não teria especificado corretamente a base legislativa autorizadora do montante de multa fixado. Diz, ainda, que a Autoridade Administrativa deveria ter aplicado na fixação da multa, consecutivamente, as Leis 8.178/91, 8.218/91, 8.383/91 e que haveria excesso de execução.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 12/45.\r\n\r\nA Fazenda Nacional impugnou às fls. 48/53 sustentando: a). regularidade da multa cobrada; b). que o valor da multa foi arbitrado com base no determinado na Portaria 236, de 29/09/1992, que fixou em UFIR a base para aplicação de penalidade pecuniária de que trata o artigo 125 da Lei 6.815/80, que tinha como base de cálculo o extinto MVR (Maior Valor de Referência); c). que a multa foi imposta com base em parâmetros legais vigentes à época, daí porque não há que se falar em ilegalidade na sua imposição.\r\n\r\nA embargada traz aos autos cópia do despacho proferido no processo administrativo relativo ao crédito exeqüendo (fls. 56/57).\r\n\r\nRéplica às fls. 61/66.\r\n\r\nIntimadas as partes à especificação de provas, ambas manifestaram-se satisfeitas com as já produzidas nos autos.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO feito comporta julgamento antecipado, na forma do parágrafo único do art. 740 do CPC e parágrafo único do art. 17, in fine, da LEF.\r\n\r\nA matéria não é nova, já tendo este Juízo em casos análogos manifestado entendimento de que razão assiste à embargante. \r\n\r\nDe fato, examinada a cópia do auto de infração de fls.17, resta evidente, pelos seus termos, que foi suprimida à embargante a plenitude do devido processo administrativo. Com efeito, o agente limitou-se a arbitrar um dado valor em UFIR a título de multa por infração a norma do Estatuto do Estrangeiro, sem, contudo, especificar a base legal do quantum arbitrado, sendo certo que um ato administrativo normativo não pode alterar padrão previamente fixado em lei.\r\n\r\nAssim, nessas condições, fica prejudicado até o controle jurisdicional do ato administrativo. O que dizer, então, do próprio direito de defesa do administrado.\r\n\r\nImpõe-se, pois, reconhecer que há vício insanável no auto de infração e, em conseqüência, não pode prevalecer a multa ora em cobrança.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nDestarte, pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, ACOLHO o pedido do embargante, para DESCONSTITUIR o título executivo extrajudicial que ampara o processo executivo.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nSem reexame necessário, a teor do parágrafo 2° do artigo 475 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.521025-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000391/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (Tipo: A)\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) à execução de honorários que lhe move a CIA. BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA.\r\n\r\nA petição inicial está às fls. 02/03, onde a embargante trata de refutar os cálculos apresentados pela exeqüente, ora embargada, às fls. 215 dos Embargos à Execução nº 95.0044405-4, da ordem de R$ 4.343,52 (quatro mil trezentos e quarenta e três reais e cinqüenta e dois centavos). A embargante alega que o valor realmente devido seria de R$ 3.360,08 (três mil trezentos e sessenta reais e oito centavos).\r\n\r\nÀs fls. 15/17, a embargada vem manifestar a sua concordância com os cálculos apresentados pela embargante, salientando, porém, que não caberia sua condenação em honorários advocatícios, na medida em que não estaria opondo resistência à pretensão da embargante.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nHouve, de fato, o reconhecimento por parte da embargada da procedência do pedido formulado pelo embargante de redução da verba objeto da execução.\r\n\r\nAssim, com fulcro no inciso II do artigo 269 do CPC, EXTINGO estes embargos, com resolução de mérito, reduzindo o montante em execução para R$ 3.360,08 (três mil trezentos e sessenta reais e oito centavos).\r\n\r\nNo que se refere à condenação em verba honorária, a despeito dos argumentos contrários à sua aplicação expostos pela embargada, esta se impõe, por força do expresso mandamento contido no caput do artigo 26 do CPC. Destarte, CONDENO o embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro na conjugação do § 4º do artigo 20 e § 1º do artigo 26, ambos do CPC, fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Por economia processual, tal valor deverá ser deduzido da quantia em execução ora definida como de fato devida (R$ 3.360,08).\r\n\r\nAntes da expedição do precatório, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que deduza R$ 50,00 (cinqüenta reais) dos R$ 3.360,08 (três mil trezentos e sessenta reais e oito centavos) em execução, atualizando monetariamente o total, desde a data do ajuizamento destes embargos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os dos embargos à execução nº 95.0044405-4.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n7 - 00.0586657-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x SYMA SYSTEM DO BRASIL IND/ COM/ DE ESTRUTURAS LTDA (Adv. WILSON QUEIROGA BRAGA). . Intime-se, conforme requerido.\r\n\r\n8 - 00.0602312-6 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x INSTITUTO DE PNEUMOLOGIA E CIRURGIA DO TORAX S/A (Adv. JULIO CESAR ALVES ROBERTO) x DILSON MALHEIROS DRUMOND (Adv. CELSO CONCEICAO). . Fls. 492 - O valor atualizado do débito deve ser obtido administrativamente junto ao Setor do FGTS, inclusive eventual pedido de parcelamento, situado na agência da Caixa Econômica Federal na Av. Rio Branco 174 - Centro.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente conclusivamente sobre os bens oferecidos à penhora (fls. 466/471 e 493/498).\r\n\r\n9 - 00.0976739-8 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. JOSE MARIA MASCARENHAS) x GERALDO LIMA FRUCTUOSO DA MOTTA (Adv. SONIA MARIA GUIMARAES FERRAZ). . Dê-se vista ao executado conforme requerido.\r\n\r\n10 - 00.0986735-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x IONELI IND/ GRAFICAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n11 - 91.0036866-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n12 - 95.0067921-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A - MASSA FALIDA (Adv. CHRISTIANNE BERNARDO) x MARIA ESTHER MACHADO DE MATOS (Adv. LUCIANA BELFORT SAADE, SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora.\r\n\r\n13 - 97.0025253-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x SB ENG/ LTDA (Adv. MARCELO LO DA SILVA CORREA, ANDRE LUIS SANTOS BICALHO) x MARIO BURGER MONTEIRO (Adv. ANDRE LUIS SANTOS BICALHO) x PROSPECTUS - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO). . Ante o teor do acórdão proferido no Agravo de instrumento nº 97.02.19896-8 (fls.154), cancelo a penhora de fls.138/139.\r\n\r\nNão obstante, intime-se por mandado o co-responsável Mario Burger Monteiro para substituir os bens penhorados (títulos da dívida agrária.\r\n\r\n14 - 97.0067520-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELY TRACHTENBERG) x ALBATROZ JET MODAS E CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação do co-responsável, conforme requerido às fls. 56.\r\n\r\n15 - 97.0088980-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x ADM DECORACOES EM TECIDOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARMANDO ANTONIO CRISSIUMA FILHO E OUTRO (Adv. RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS). . Manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n16 - 98.0053019-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x LEMAC S/A IND/ HELIOGRAFICA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO SAULO DOS REIS LOPES. . Oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do(s) veículo(s) indicado(s) na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n17 - 98.0058011-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x CIA BRASILEIRA DE PROJETOS IND/ COBRAPI (Adv. TATIANA SANTOS DE BRITO, FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE, VANISE GOMES SANTOS, RENATA CORDEIRO CARLOS PINTO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) CBP PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 40361164/0001-69, COBRAPI ENGENHARIA, CNPJ 66.487.471/0010-75 e PROFABRIL ENGENHARIA LTDA, CNPJ 03.010.567/0001-37, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nQuanto ao pedido de inclusão de Acrimar da Silva Reis e Luciano Santiago Rosas, informe o exeqüente o números dos respectivos CPFs.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n18 - 98.0066763-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR) x JORGE FERREIRA DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da rescisão do parcelamento concedido, cite-se no endereço indicado (fls.59).\r\n\r\n19 - 98.0066898-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR) x ALBERTO MARINHO PIRES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da rescisão do parcelamento concedido, cite-se no endereço indicado (fls. 02).\r\n\r\n20 - 99.0030913-8 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x MARIA ALICE FURTADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.101).\r\n\r\n21 - 99.0031160-4 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO/INSS (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x ROTULO TECH IND/ E COM/ LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x HENRIQUE BERGSON STOLNICKI E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCom o retorno voltem-me conclusos quando apreciarei os demais pedidos da exeqüente.\r\n\r\n22 - 99.0037700-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS) x RIDAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA (Adv. VERA LUCIA SILVA COSTA BAHIA) x AFONSO CELSO DAL BO E OUTRO. . \r\n\r\nProvidencie a parte executada cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n23 - 99.0067447-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x FARMACENTER COM/ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de HOSPIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ nº42.443.325/0001-99.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n24 - 99.0080820-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILSON VERGILIO REAL RABELO) x INSTITUTO GUANABARINO (Adv. SEM ADVOGADO) x ROLAND RIVET RASSI (Adv. SEM ADVOGADO) x EDNA CARLOS RASSI (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Indefiro em parte, o pedido de fls. 83/84, em razão da posição firmada pelo TRE/RJ em fornecer tais informações.\r\n\r\n2- Oficie-se à LIGHT e à CEG - Companhia Estadual de Gás, para que informem o endereço dos executados.\r\n\r\n25 - 99.0082125-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x RIO MIL UTILIDADES DOMESTICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de LUIZ BRAGANÇA FERNANDES, CPF nº 460.592.967-34.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.502127-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x ALKGRAF IND/ GRAFIC E EDIT LTDA M FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GUASKIU DE MORAES LEITE (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS ANTONIO GOMES PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Empresarial, solicitando a reserva do crédito exeqüendo.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.509459-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x GSF TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GILBERTO SANTORO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nAo estabelecer o artigo 20 da Lei 10.522/2002, com a redação que lhe deu o artigo 21 da Lei 11.033/2004, que seriam suspensas as execuções cujos débitos consolidados não ultrapassassem o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tratou de fixar o próprio interesse da Fazenda em permanecer perseguindo débitos de relativo pequeno valor.\r\n\r\nQuebra Evidentemente, agindo assim, a lei firmou a presunção de utilidade do prosseguimento do processo executivo para valores superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em outras palavras, restou gravado legislativamente que seria contraproducente permanecer movendo todo o aparelho do Estado-Judiciário, para perseguir numerário de relativa pouca monta.\r\n\r\nO interesse processual, pois, tem como paradigma o limite objetivo de R$ 10.000,00.\r\n\r\nO requerimento do procurador da Fazenda Nacional para que se suspenda o processo executivo é meramente integrativo. Assim, a regra é que o procurador da Fazenda Nacional requeira o arquivamento daqueles processos cujos débitos consolidados não ultrapassem o aludido limite.\r\n\r\nTodavia, poderão haver situações excepcionais que, apesar de o débito consolidado ser inferior àquele referido limite, o Fisco pleiteie o prosseguimento da execução. De toda forma, um pedido de tal naipe, excepcional que é, deverá ser devidamente motivado, com a explicitação da utilidade real do prosseguimento da execução.\r\n\r\nNo caso em tela não houve motivação do pedido de prosseguimento da presente execução.\r\n\r\nAssim, por este motivo, indefiro o pedido de penhora dos valores depositados nas contas bancárias indicadas às fls.44.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.517417-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ELETROPAN SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ELOISA DE SOUZA MOTTA SERRA (Adv. SEM ADVOGADO) x EVANDRO DE SOUZA MOTTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por tratar-se a penhora “on line” de medida excepcional, tenho por indeferi-la, tendo em vista que a exeqüente não demonstrou os esforços envidados, objetivando a localização de bens dos executados.\r\n\r\nAssim, manifeste-se a exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.518775-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x MONTE VERDE INTERNACIONAL LTDA (Adv. NELES CAMARA VIDAL). . Regularize a pessoa jurídica executada sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como instrumento de mandato original, tendo em vista que o de fls. 46 não foi outorgado pela executada.\r\n\r\nApós, manifeste-se o exeqüente sobre a petição e documentos de fls. 34/68.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.504223-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x CONTINENTAL AIRLINES (Adv. RODRIGO NASCIMENTO GUIMARAES). . Fls. 99/100 e 105 verso - Expeça-se o R.P.V.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.506133-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x SQUADRA PAPELARIA LTDA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). . Falta ao representante legal da empresa executada CLÁUDIO SANTOS DA SILVA capacidade postulatória, uma vez que vem se manifestando nos autos sem estar regularmente representado por advogado. Assim, intime-se-o pessoalmente para que constitua advogado para patrocinar sua defesa técnica, sob pena de ser desentranhada dos autos sua anterior manifestação. Registre-se no bojo do mandado que a Defensoria Pública da União encontra-se em funcionamento para patrocínio da defesa de carentes na Avenida General Justo 365 - 5º andar - Centro.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.515173-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE PAULO SCHLEMM NETO) x NG MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE GERALDO CARNAUBA CORREA DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nApós, defiro a vista a parte exeqüente, conforme requerido, devendo também, informar o CPF dos sócios indicados nos itens 3 e 4 de fls. 47 para posterior inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.517555-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x D ANGEL FARMACIA HOMEOPATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROGERIO DA SILVA LIMA E OUTRO. . Ante a certidão de fl. 40, expeça-se carta precatória de citação dos co-responsáveis à Comarca de BUIQUE/Pernambuco.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.519409-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x SOC/ DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FELIPPE DE MATTOS PRATES (Adv. SEM ADVOGADO) x NEWTON PRATES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA LUIZA DE MATTOS PRATES (Adv. SEM ADVOGADO). . Reitere-se o ofício de fls.87.\r\n\r\nApós, manifeste-se o exeqüente sobre a petição de fls.93/96.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.528270-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA CRUZ LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS) x ALBERTINO VIRLA (Adv. MARCELO CAILLEAUX CEZAR) x ERASMO VIEIRA RIBEIRO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO PORTO (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ GUILHERME MARTINS RAMALHOTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ALBERTO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Comprove o signatário da petição de fls.136 que cientificou o(a) mandante, a fim de que este(a) nomeie substituto, de acordo com a nova redação do art. 45, do CPC, dada pela Lei n. 8952, de 13.12.94.\r\n\r\n2. Após, intime-se o executado, por mandado, para regularizar sua representação processual e para comprovar em 10 dias que possui um único imóvel, onde reside, conforme alegado.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo sem manifestação, desentranhe-se o mandado de fls.129/130, renovando-se a diligência, que deverá ser instruída com cópia do presente despacho.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.530426-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x MERCEARIA NACIONAIS S/A (Adv. PAULO C. MABIAL). . Proceda-se à penhora no rosto dos autos do processo nº 2000.001.014738-9, em curso perante a 24ª Vara Civil, Comarca da Capital, conforme requerido às fls. 58.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.533280-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x AREAL ALFREDO GOIS (Adv. DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA). . 1 - Autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público ACIR JOAQUIM DA COSTA indicado pela parte exeqüente, aplicando-se ao ato a súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei ns.6830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pela exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço de avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 24 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para realização do leilão.\r\n\r\n3 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n4 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.516801-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x LANA DRILLING ENGENHARIA SUBMARINA LTDA (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES). . \r\n\r\nIntime-se a executada, por mandado, para que regularize a sua representação processual. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente, conforme requerido.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.527167-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x GILDA DA SILVA SALVADOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme requerido.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.536829-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CELSO PINATO LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a rescisão do parcelamento, proceda-se à penhora livre de bens do executado.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.514465-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x MASIL CARBURADORES E PECAS PARA VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a executada, na pessoa do co-responsável.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.526185-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x MOFA INTERNATIONAL COMERC IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho de fls. 20, instruindo o mandado com as cópias necessárias.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.539861-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS CATAO DE MAGALHAES PINTO E OUTRO. . À SEDRJ para incluir o nome de UNIBANCO S/A, CNPJ 33.700.394/0001-40, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.509297-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x SINDICATO DOS SERV DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RJ E OUTROS (Adv. SERGIO MAURICIO A. DE ARAUJO). . Regularize a executada sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como instrumento de mandato original.\r\n\r\nApós, manifeste-se o exeqüente sobre a petição de fls. 45/79.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.518019-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x TEMPO GAUCHO CHURRASCARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público (ACIR COSTA) indicado pela parte exeqüente, aplicando-se ao ato a súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei ns.6830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pela exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço de avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 24 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para realização do leilão.\r\n\r\n3 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n4 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.521621-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BRUNEL ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de PAULO DE TARSO CERQUEIRA COSTA, CPF 354.317.417-72 e CÉSAR AUGUSTO CERQUEIRA COSTA, CPF 374.418.337-87, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN para que torne indisponível em seu cadastro o veículo indicado às fls. 149.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.531431-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GEOTECNICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesentranhe-se o mandado de citação, penhora e avaliação nº 3507-4/2005 para se proceder ao seu integral cumprimento. Caso o executado esteja se ocultando, autorizo o oficial de justiça a realizar a diligência, se necessário, na forma do § 2º do artigo 172 do CPC, ou seja, em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário comum, observado o disposto no art. 5º, XI da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nAutorizo, ainda, o Oficial de Justiça utilizar-se do auxílio de força policial, se necessário o for, para o regular cumprimento de seu mister, aditando-se o mandado supra naquilo que couber.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.531977-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CENTRAL SUL VEICULOS LTDA (Adv. CELSO SILVA). . Regularize a executada sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre a petição de fls. 19/43.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.536371-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MARKA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de SALVATORE ALBERTO CACIIOLA (CPF 031.239.107-25), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, proceda-se o arresto dos imóveis indicados às fls. 23.\r\n\r\nApós, expeça-se edital com prazo de 30 (trinta) dias em nome da empresa executada e de 60 (sessenta) dias em nome do co-responsável supra, eis que o mesmo reside no exterior.\r\n\r\nSó então, decidirei sobre o pedido de fls. 23, item “d1” e seguintes.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.509774-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LINE MARE SERVICOS NAUTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Intime-se a executada da penhora, mediante publicação, do ato da juntada do auto de penhora, na forma do \"caput\" do art. 12 da LEF.\r\n\r\n2 - Não sendo opostos embargos no prazo legal, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.510439-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CENTRO AUDITIVO TELEX S/A (Adv. LUIZ ANTONIO ALVES CORREA). . Regularize o executado sua representação processual, juntando cópias autenticadas de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, manifeste-se o exeqüente sobre a nomeação de bens às fls.20.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.511538-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x STAR MULTICINEMAS LTDA (Adv. VERONICA RAMALHO, ALEXANDRE MASSIMO DO N LEMGRUBER). . Exiba a executada, em dez dias, a prova de propriedade dos bens oferecidos à penhora, além de regularizar sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à exeqüente para que se manifeste sobre a nomeação.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.513592-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x C E CHERMONT DE BRITTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. CARLOS EDUARDO CHERMONT DE BRITTO). . Intime-se o executado para que traga aos autos, em 30 dias, certidão de ônus reais dos bens oferecidos à penhora (parágrafo único, do art. 656, do CPC), além de regularizar sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como do original do instrumento de mandato. Após, dê-se vista à exeqüente..\r\n\r\n54 - 2005.51.01.514473-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x NUCLEO DE TALENTOS CONSULTORIA LTDA (Adv. EDUARDO JANUARIO NEWTON). . Regularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como do documento de fls. 17.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.524762-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x GROW PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nFalta ao representante legal da empresa executada ANTONIO PADUA ARANTES capacidade postulatória, uma vez que vem se manifestando nos autos sem estar regularmente representado por advogado. Assim, intime-se-o pessoalmente para que constitua advogado para patrocinar sua defesa técnica, sob pena de ser desentranhada dos autos sua anterior manifestação. Registre-se no bojo do mandado que a Defensoria Pública da União encontra-se em funcionamento para o patrocínio da defesa de carentes na Avenida General Justo 365 - 5o. andar - Centro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.526340-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x LK ASSESSORIA E PROMOCOES LTDA (Adv. HERALDO CESAR BARROS DA SILVA). . Regularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.535148-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x DEGANIA EXPORTACAO LTDA (Adv. JOSE ROMEU GARCIA BASTOS). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como do original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n58 - 00.0512093-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x PENA BRANCA IND/ COM/ DE ARTEF DE ALUMINIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 48.\r\n\r\n59 - 98.0057033-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x EQUIPE CONTRUCAO CIVIL E MONTAGEM IND/ LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.32 - Cite-se a Massa Falida, na pessoa do Síndico, no endereço indicado.\r\n\r\nApós, cumpra a exeqüente a parte final do despacho de fls. 28.\r\n\r\n60 - 2001.51.01.503183-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x OKAM AUTO PECAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ALBERTO DA SILVA. . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n61 - 2001.51.01.523543-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x MVA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução (fls. 37).\r\n\r\n62 - 2002.51.01.520118-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ESTA COM/ E PARTICIPACOES S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA). . \r\n\r\nEm face da rescisão do parcelamento concedido, expeça-se mandado de penhora em tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n63 - 2002.51.01.523053-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x NEW POLIDOR COM/ IND/ LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x ALVARO RIBEIRO DE SOUZA. . Proceda-se à penhora (fls.28).\r\n\r\n64 - 2002.51.01.525922-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x J C DE BARRA MANSA TRANSPORTES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.17).\r\n\r\n65 - 2002.51.01.532263-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x J ALVES TELAS E MOLDURAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de JOÃO ALVES FREIRE (CPF 235.920.877-20), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.504692-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x ORLANDO MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCite-se por Carta Precatória (fls.10 ).\r\n\r\n67 - 2004.51.01.522388-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DE MINAS IND/ E COM/ DE CARNES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de JORGE RIBEIRO DA ROCHA (CPF 372.288.707-00) e ADEMIR FERNANDES DA SILVA (CPF 474.089.797-00), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 35069"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "1º Juizado Especial Federal": {
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                            "33086": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA PAIXAO-27\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-57\r\n\r\nALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS-43\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-20, 22, 7\r\n\r\nANGELA MARIANA LAGO DE SOUSA-59\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-14\r\n\r\nANTONIO GOMES DA SILVA-48\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-67\r\n\r\nAUREA DA CRUZ PACHECO-52\r\n\r\nBERNARDO G. L. DOS SANTOS-66\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-51\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO-36\r\n\r\nCRISTINA DA CONCEICAO RODRIGUES-71\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-42\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-1\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nEDELIR PEREIRA LEITE-21\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA GONCALVES-23\r\n\r\nELISA AMERICANO-28\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-33\r\n\r\nESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA-8\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-30, 41, 46, 50, 68\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-1\r\n\r\nFERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES-20\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-44\r\n\r\nFRANCISCO BILAC PINTO FILHO-62\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-30, 41, 46, 47, 50, 65, 68, 69\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-60\r\n\r\nHELOISA HELENA HOLZER-76\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-20, 22, 24, 7\r\n\r\nIVO BARBOSA DE MELO-15\r\n\r\nJOAO MARIO DE MEDEIROS JUNIOR-49\r\n\r\nJOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA-10, 11, 3, 9\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-31\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA-74, 75\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-61\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-20, 22, 24, 25, 26, 7\r\n\r\nJOSE THEODORO DA SILVA-77\r\n\r\nJOSE VAZQUEZ FONTAN-53\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-10, 11, 18, 9\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-56\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-18\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-61\r\n\r\nLICIO FABIANO LINO DA SILVA-63\r\n\r\nMARCELO V CAVALCANTI-39\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE PINTO-72\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-10, 11, 18, 9\r\n\r\nMARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS-55\r\n\r\nMARIA DA GRACA G. FREZ-28\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-12, 13, 35\r\n\r\nMARIA IVA GONCALVES-38\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 78\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-40\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-5\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-29\r\n\r\nNORMA DA C. SANTIAGO-34\r\n\r\nOLAVO DIVINO VIEIRA-2\r\n\r\nOSCAR BURGOS POSSOLLO-19\r\n\r\nPEDRO DOS SANTOS FILHO-34\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-55\r\n\r\nRAQUEL FERREIRA PIAU-73\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-63\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-30, 41, 46, 50, 68\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-10, 11, 18, 3, 9\r\n\r\nROSARIO ANTONIO S. CORATO-54\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-58, 70, 78\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSHIRLEI C ARAUJO-32\r\n\r\nSUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS-37\r\n\r\nVERA LUCIA BARROS AREAS-45\r\n\r\nVERA LUCIA DE LIMA-64\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-3\r\n\r\nWELT CASTRO CASPARY RIBEIRO-16, 17\r\n\r\nWILTON INACIO DE JESUS-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000090\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.007662-7 PANIFICACAO TRES NETINHOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004729/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para declarar o direito da parte Autora compensar os valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre os pagamentos a autônomos, administradores e trabalhadores avulsos, com as importâncias devidas a título de contribuição previdenciária, razão pela qual declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.51.025827-9 ALDO MAITAN (Adv. OLAVO DIVINO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004728/2006 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a União Federal a restituir aos autores os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre os proventos recebidos em agosto de 1996 a março de 1998, no montante de R$ 5.877,13 (cinco mil, oitocentos e setenta e sete reais e treze centavos), de acordo com a planilha de fls. 58/60, atualizados monetariamente exclusivamente pela taxa SELIC até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, e, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.055320-1 AURELIO FREITAS DA SILVA E OUTROS (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004783/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, de plano, e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.083484-6 CYRANO GOMES MENDES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004710/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 429,10 (quatrocentos e vinte e nove reais e dez centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.083854-2 LUIZ CESAR REY (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004714/2006 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.088793-0 ANGELA CARDOSO DA SILVA (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004715/2006 . \r\n\r\nPosto isto, declaro a ilegitimidade passiva da União Federal para integrar a relação processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7 - 2005.51.51.092613-3 CONSTANÇA LADEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004764/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. 0762829) o valor de R$ 1.807,96 (um mil, oitocentos e sete reais e noventa e seis centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006 e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Processo n.º 2005.3800726702-9), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.099636-6 MYRIAN THEREZA FERREIRA (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004765/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. 0763229) o valor de R$ 2.515,66 (dois mil, quinhentos e quinze reais e sessenta e seis centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006 e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Processo n.º 2005.3800726702-9), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.104356-5 SEBASTIAO DE AZEVEDO (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004785/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.104360-7 JOAO HIGINO DOS SANTOS (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004787/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.104400-4 JOSEFINO FERNANDES (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004786/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.110058-5 THEREZINHA MARIA LAMEGO DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004762/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. 0763234) o valor de R$ 913,40 (no vecentos e treze reais e quarenta centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006 e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Processo n.º 2005.3800726702-9), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.110371-9 ROSEMARY VALLEJO DE AZEVEDO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004730/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. 0763490) o valor de R$ 1.930,74 (um mil, novecentos e trinta reais e setenta e quatro centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006 e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Processo n.º 2005.3800726702-9), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.113650-6 EDIVALDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004709/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 135,82 (cento e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.114702-4 VINICIUS LOPES LESSA (Adv. IVO BARBOSA DE MELO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004711/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 37,48 (trinta e sete reais e quarenta e oito centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.115741-8 CELSO FERREIRA DA CUNHA RIBEIRO (Adv. WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004766/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. 0762481) o valor de R$ 728,82 (setecentos e vinte e oito reais e oitenta e dois centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006 e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Processo n.º 2005.3800726702-9), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.115744-3 JORGE LUIS DE ALMEIDA LIMA (Adv. WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004752/2006 . \r\n\r\n1o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2005.51.51.115744-3, concluso em 03/05/2006 16:41.\r\n\r\nTIPO: B.\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nREU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJORGE LUIS DE ALMEIDA LIMA, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE, visando à condenação da parte ré no pagamento, em parcela única, das diferenças obtidas em razão da aplicação do montante de 3,17% sobre o salário de janeiro/1995, monetariamente corrigidas, descontando-se as parcelas eventualmente pagas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInocorrente a prescrição, in casu, visto que o art. 11 da MP 2.225/2001, ao reconhecer aos servidores civis do Poder Executivo Federal o direito ao reajuste em questão, renovou a pretensão à percepção do montante devido até 31/12/2001, tendo sido o fundamento da dívida igualmente renovado.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro pacificaram o entendimento acerca do objeto da presente demanda, nos termos do Enunciado n.º 23 de seguinte teor: “É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 da Medida Provisória n.º 2.225/2001”.\r\n\r\nEsse é, inclusive, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, no julgamento do RE 401436, Rel. Min. Carlos Velloso, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 11 da Medida Provisória n.º 2225-45/01, dando interpretação conforme a constituição, de modo a excluir do seu alcance as hipóteses que o servidor se recuse, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento nele previsto, como é o caso dos presentes autos. \r\n\r\nContudo, cumpre observar o limite temporal quanto ao termo final para o pagamento das diferenças atrasadas, que no caso específico dos servidores do IBGE, é a data do recebimento da Gratificação de Desempenho de Ciência e Tecnologia - GDCT, que não deve integrar a base de cálculo do reajuste em questão, consoante entendimento firmado pela Turma Regional de Uniformização da 2.ª Região nos precedentes: Processo n.º 2003.5151.020104-0 e Processo n.º 2003.5151.009816-1, em sessão realizada em 29/06/2006.\r\n\r\nIsto porque o teor do art. 10 da Medida Provisória n.º 2225-45/2001 ressalvou que aquele servidor que teve a sua carreira reestruturada deixa de fazer jus ao reajuste até a data da vigência da referida alteração.\r\n\r\nPosto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. 0762604) o valor de R$ 520,87 (quinhentos e vinte reais e oitenta e sete centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006 e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Processo n.º 2005.3800726702-9), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.121630-7 HUGO DE MEDEIROS (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004784/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.122984-3 LUZIA VIRGINIA DA SILVA (Adv. OSCAR BURGOS POSSOLLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004761/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 91,38 (noventa e um reais e trinta e oito centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.129231-0 ROBERTO BABO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004758/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. 0762866) o valor de R$ 1.490,66 (um mil quatrocentos e noventa reais e sessenta e seis centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006 e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Processo n.º 2005.3800726702-9), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.131187-0 ERALDO PEREIRA LEITE (Adv. EDELIR PEREIRA LEITE) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004731/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. 0764793) o valor de R$ 810,61 (oitocentos e dez reais e sessenta e um centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006 e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Processo n.º 2005.3800726702-9), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes au tos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.005917-0 CARLOS MONTEIRO MALTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004732/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. 0761646) o valor de R$ 1.085,48 (um mil e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006 e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Processo n.º 2005.3800726702-9), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.006802-9 ALFREDO PINTO DE MAGALHAES JOR (Adv. ELAINE DE OLIVEIRA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004726/2006 . \r\n\r\nPosto isto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA desta demanda e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII c/c art. 158, parágrafo único, ambos do CPC, c/c art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, à exceção da procuração, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n24 - 2006.51.51.017533-8 ANGELICA ALVES MAGNAGO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004759/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. 0767028) o valor de R$ 1.370,22 (um mil trezentos e setenta reais e vinte e dois centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006 e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Processo n.º 2005.3800726702-9), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.019236-1 MARIA DE FATIMA DE PAIVA E MATOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004751/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. 0766420) o valor de R$ 1.904,25 (um mil, novecentos e quatro reais e vinte e cinco centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006 e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Processo n.º 2005.3800726702-9), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.026551-0 ALDA BATISTA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004760/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. 0775130) o valor de R$ 808,16 (oitocentos e oito reais e dezesseis centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006 e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Processo n.º 2005.3800726702-9), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2005.51.51.034201-9 OSMAR ANVERSI (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004771/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 90561905381, 3000003259 e 3017 - fls. 31/44) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 495,84 (quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos), R$ 603,34 (seiscentos e três reais e trinta e quatro centavos) e R$ 8.168,92 (oito mil, cento e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.034957-9 ALMIR VELOSO MARTINS (Adv. MARIA DA GRACA G. FREZ, ELISA AMERICANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004712/2006 . Posto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.074180-7 ELZA SANTOS DA SILVA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004757/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 544820 - fls. 21) de João Domingos da Silva, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 7.068,65 (sete mil e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, ex vi da Súmula 161 do STJ, entendo que a movimentação da conta pela parte Autora há de ser feita mediante a expedição do competente alvará judicial, a ser expedido pela vara de órfãos e sucessões: “É de competência da Justiça estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.”\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.098536-8 JORGE FERREIRA PINTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004756/2006 . Posto isto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos índices de 42,72% e 44,80%, ex vi do art. 267, V, do Código de Processo Civil, e ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE os demais índices pleiteados e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.104813-7 POCIDONIO DE MAIO NASCIMENTO (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004748/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 38840 - fls. 18/22) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 15.265,99 (quinze mil, duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.110106-1 OSWALDO FERREIRA DIAS (Adv. SHIRLEI C ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004763/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.117915-3 CARMEM LUCIA DA ROSA (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004721/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 608 - fls. 32/36) da parte Autora, quanto à complementação do índice de 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 15.280,25 (quinze mil, duzentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.120175-4 CARLOS ALBERTO DA SILVA CARDIA (Adv. NORMA DA C. SANTIAGO, PEDRO DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004754/2006 . \r\n\r\nPosto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 106358 - fls.25/29) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 1.338,06 (um mil, trezentos e trinta e oito reais e seis centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.125415-1 DAILDE GOMES SILVINO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004770/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS [cod. Emprg. n.º 90186857173, 90476593967 e 6352 (44,80%) - fls. 23/35] da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 4,91 (quatro reais e noventa e um centavos), R$ 114,73 (cento e quatorze reais e setenta e três centavos) e R$ 807,35 (oitocentos e sete reais e trinta e cinco centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.126725-0 CESAR FIRMINO DA CONCEIÇAO (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004755/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 123082, 90324900554 e 186930 - fls.44/59) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 6.762,48 (seis mil, setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), R$ 52,89 (cinqüenta e dois reais e oitenta e nove centavos) e R$ 414,24 (quatrocentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos), corrigidos monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.129336-3 JORGE LUIZ POTXCI DE AZEVEDO (Adv. SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004707/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 661460 - fls. 41/43) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 1.126,52 (um mil, cento e vinte e seis reais e cinqüenta e dois reais), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.131918-2 WALTEMIR ROCHA DOS SANTOS (Adv. MARIA IVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004713/2006 . Posto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.006245-3 BEATRIZ GOMES VENANCIO (Adv. MARCELO V CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004753/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 2972 - fls. 19) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 5.977,61 (cinco mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta e um centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.010445-9 ALAIR RIBEIRO DA COSTA (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004745/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS [cod. Emprg. n.º 90265223230, 372258 (44,80%) e 231733 (42,72%) - fls. 54/63] da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 156,55 (cento e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos), R$ 3.584,06 (três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e seis centavos) e R$ 1.586,18 (um mil, quinhentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, verifico que, de acordo com os documentos de fls. 11/12, foi concedida aposentadoria a parte Autora, cuja hipótese de movimentação encontra-se consubstanciada no art. 20, III da Lei n.º 8.036/90, razão pela qual, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 . Expeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.010758-8 ANTONIO REGINALDO CRUZ (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004742/2006 . Posto isto, ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte Autora carecedora de ação, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n42 - 2006.51.51.011339-4 ADILSON DO VALLE (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004749/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 93344080399 e 43585 - fls. 32/39) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 450,29 (quatrocentos e cinqüenta reais e vinte e nove centavos) e R$ 5.694,22 (cinco mil, seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.011693-0 RENATO GRITZ FERREIRA (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004743/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 90525444451, 90018287557 e 9631 - fls. 18/30) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 593,86 (quinhentos e noventa e três reais e oitenta e seis centavos), R$ 33,46 (trinta e três reais e quarenta e seis centavos) e R$ 6.359,43 (seis mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e três centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, verifico que, de acordo com os documentos de fls. 07, foi concedida aposentadoria a parte Autora, cuja hipótese de movimentação encontra-se consubstanciada no art. 20, III da Lei n.º 8.036/90, razão pela qual, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 . Expeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.012381-8 JOSE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004769/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS [cod. Emprg. n.º 3000029084 (42,72%), 246513 (44,80%) e 246602 (42,72%) - fls. 25/36] da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 346,79 (trezentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos), R$ 4.973,63 (quatro mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos) e R$ 1.653,84 (um mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e oitenta e quatro centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.012430-6 MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. VERA LUCIA BARROS AREAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004705/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS [cod. Emprg. n.º 151 (44,80%), 1053 (44,80%) e 867 (42,72%) - fls. 27/38] da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 9,49 (nove reais e quarenta e nove centavos), R$ 363,83 (trezentos e sessenta e três e oitenta e três centavos) e R$ 135,66 (cento e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatório de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.012733-2 AMAURI DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004744/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 44430 - fls. 31/34) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 279,88 (duzentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, verifico que, de acordo com os documentos de fls. 17, foi concedida aposentadoria a parte Autora, cuja hipótese de movimentação encontra-se consubstanciada no art. 20, III da Lei n.º 8.036/90, razão pela qual, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 . Expeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.013363-0 ROSANGELA AUGUSTO MESQUITA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004725/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento\r\n\r\n48 - 2006.51.51.013673-4 BELEM JOSE BERTOLOSSI (Adv. ANTONIO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004788/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 587 - fls. 23/27) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 11.478,21 (onze mil, quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, verifico que, de acordo com os documentos de fls. 06/07, foi concedida aposentadoria a parte Autora, cuja hipótese de movimentação encontra-se consubstanciada no art. 20, III da Lei n.º 8.036/90, razão pela qual, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 . Expeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.013905-0 JUAN MARCOS MOORE (Adv. JOAO MARIO DE MEDEIROS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004750/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 90209528447, 93122876943, 90536639628 e 46880 - fls. 16/29) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 201,69 (duzentos e um reais e sessenta e nove centavos), R$ 87,01 (oitenta e sete reais e um centavo), R$ 95,40 (noventa e cinco reais e quarenta centavos) e R$ 9.812,59 (nove reais, oitocentos e doze reais e cinqüenta e nove centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.015275-2 ZILDA NUNES GONZAGA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004722/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.021205-0 CARLOS ALBERTO GOUVEA COELHO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004772/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 10850 - fls. 29/32) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 6.235,35 (seis mil, duzentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.023367-3 EURICO ANTONIO DA COSTA BRAGA (Adv. AUREA DA CRUZ PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004746/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 27382, 45091 e 114943 - fls. 50/60) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 4.360,96 (quatro mil, trezentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), R$ 659,85 (seiscentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) e R$ 5.585,41 (cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos), corrigidos monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, verifico que, de acordo com os documentos de fls. 18, foi concedida aposentadoria a parte Autora, cuja hipótese de movimentação encontra-se consubstanciada no art. 20, III da Lei n.º 8.036/90, razão pela qual, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 . Expeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.023811-7 ISRAEL MARIO GOMES (Adv. JOSE VAZQUEZ FONTAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004747/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 18810 - fls. 22/24) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 5.110,64 (cinco mil, cento e dez reais e sessenta e quatro centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.024312-5 RONALDO RIBEIRO DA LUZ (Adv. ROSARIO ANTONIO S. CORATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004706/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. 24572 n.º - fls. 37/40) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 10.329,55 (dez mil, trezentos e vinte e nove reais e cinqüenta e cinco centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.024610-2 MARIANA DE MENEZES LEITÃO (Adv. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004773/2006 . Posto isto, acolho parcialmente os pedidos constantes na inicial, para julgá-los PROCEDENTES EM PARTE e condeno a ré ao pagamento, a título de dano material, do valor de R$ 3.578,00 (três mil quinhentos e setenta e oito reais), corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação e, a título de dano moral, do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.024732-5 ANIBAL FERREIRA DE MELO FILHO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004727/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 90264797481 e 138 - fls. 27/32) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 125,38 (cento e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos) e R$ 18.291,31 (dezoito mil, duzentos e noventa e um reais e trinta e um centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, verifico que, de acordo com os documentos de fls. 20, foi concedida aposentadoria a parte Autora, cuja hipótese de movimentação encontra-se consubstanciada no art. 20, III da Lei n.º 8.036/90, razão pela qual, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 . Expeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.025195-0 JOAO RENATO DE MOURA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004723/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.025625-9 JOAO PAULO ANFILOFIO DA SILVA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004789/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.025846-3 AUGUSTO SERGIO LAGO DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA MARIANA LAGO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004708/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 3705 - fls. 19/21) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 1.465,17 (um mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e dezessete centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatório de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.026314-8 ARI DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004767/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 39286 - fls. 33/36) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 1.871,84 (um mil, oitocentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, verifico que, de acordo com os documentos de fls. 17/18, foi concedida aposentadoria a parte Autora, cuja hipótese de movimentação encontra-se consubstanciada no art. 20, III da Lei n.º 8.036/90, razão pela qual, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 . Expeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.026853-5 CLARISSE ROSA ALVES (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004724/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.028560-0 MARCIO RODRIGUES (Adv. FRANCISCO BILAC PINTO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004733/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 90439367301, 2582, 1459 e 220 - fls. 56/70) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 20,58 (vinte reais e cinqüenta e oito centavos), R$ 1.280,07 (um mil, duzentos e oitenta reais e sete centavos), R$ 107,48 (cento e sete reais e quarenta e oito centavos) e R$ 423,24 (quatrocentos e vinte e três reais e vinte e quatro centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatório de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n63 - 2005.51.51.088956-2 ROSA CORDEIRO CORDOVIL (Adv. LICIO FABIANO LINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004768/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 0909890) o valor de R$ 1.931,48 (um mil, novecentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2005.51.51.104446-6 SILVIO ROBERTO VIANNA CERQUEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004741/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, relativamente a reposição dos índices de reajuste dos meses de janeiro/1989 e abril/1990, e IMPROCEDENTE quanto aos demais índices indicados na inicial, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.011134-8 ALCIDES RODRIGUES CORREA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004718/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, relativamente a reposição dos índices de reajuste dos meses de janeiro/1989 e abril/1990, em relação às contas fundiárias, cód. Emprg. 93474703547 e 2089, com base no artigo 267, inciso VI e V, do CPC, e IMPROCEDENTE quanto aos demais índices indicados na inicial, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.012480-0 DALVA CORREA LARICA (Adv. BERNARDO G. L. DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004740/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS de Dalva Correa Larica (PIS 10310874650), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 25006, o valor de R$ 2.567,51 (dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta e um centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária de Dalva Correa Larica, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.012708-3 AURI VIEIRA DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004717/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10057321237), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 160769, o valor de R$ 5.907,28 (cinco mil, novecentos e sete reais e vinte e oito centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.013196-7 PEDRO BALUARDO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004719/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10027205034), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 59430, o valor de R$ 5.230,18 (cinco mil, duzentos e trinta reais e dezoito centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 . Expeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.013786-6 JOAO JOSE DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004716/2006 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI e V, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, relativamente a reposição dos índices de reajuste dos meses de janeiro/1989 e abril/1990, e IMPROCEDENTE quanto aos demais índices indicados na inicial, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.019862-4 JORGE OCTAVIO SANTIAGO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004734/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, relativamente a reposição dos índices de reajuste dos meses de janeiro/1989 e abril/1990, e IMPROCEDENTE quanto aos demais índices indicados na inicial, bem como a incidência da taxa progressiva de juros, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.024112-8 OSMALDO BATISTA DE LIMA (Adv. CRISTINA DA CONCEICAO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004739/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, relativamente a reposição dos índices de reajuste dos meses de janeiro/1989 e abril/1990.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.025838-4 ROSANGELA ALO PINTO (Adv. MARCIO HENRIQUE PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004735/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, relativamente a reposição dos índices de reajuste dos meses de janeiro/1989 e abril/1990, bem como em relação aos empregadores Vera Maria Boutique Ltda. e Perfumaria Phebo S.A., e IMPROCEDENTE quanto aos demais índices indicados na inicial, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.028050-0 JANINA SOCHA (Adv. RAQUEL FERREIRA PIAU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMO RIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004720/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, relativamente a reposição dos índices de reajuste dos meses de janeiro/1989 e abril/1990, e IMPROCEDENTE quanto aos demais índices indicados na inicial, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.028310-0 WANDA CAVALCANTE (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004736/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n75 - 2006.51.51.028312-3 ADILSON ALEIXO DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004738/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n76 - 2006.51.51.028314-7 HOSANA MARIA PESSOA (Adv. HELOISA HELENA HOLZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004737/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao empregador Distribuidora de Gasolina Fátima Ltda., por falta de interesse de agir, nos moldes do artigo 267, IV do CPC, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10316153912), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado nas seguintes contas fundiárias: 1) cód. Emprg. 27305, o valor de R$ 0,16 (dezesseis centavos) - índice de 44,80%; 2) cód. Emprg. 403, o valor de R$ 46,58 (quarenta e seis reais e cinqüenta e oito centavos) - índice de 44,80%; 3) cód. Emprg. 3000027224, o valor de R$ 0,16 (dezesseis centavos) - índice de 44,80%; 4) cód. Emprg. 90533928073, o valor de R$ 288,18 (duzentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos) e; 5) cód. Emprg. 90289349862, o valor de R$ 33,02 (trinta e três reais e dois centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n77 - 2004.51.51.049371-6 SERGIO ORLANDO DA FONSECA NOGUEIRA (Adv. JOSE THEODORO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . (...) dê-se vista às partes por cinco dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2005.51.51.088120-4 JONAS OLIVEIRA SILVA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . (...) Intime-se a parte Autora para que apresente cópias da petição inicial, sentença/acórdão e certidão do trânsito em julgado do processo 2000.51.01.014162-3 (28ª Vara Federal), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 76\r\n\r\nId: 33086"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON FONSECA-37\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-48\r\n\r\nALCIDES DIAS FILHO-89\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-10\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-4, 5, 9\r\n\r\nANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS-1\r\n\r\nANTONIO DUARTE DOS SANTOS-65\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-92\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-64\r\n\r\nCRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI-49\r\n\r\nDAVID A NIGRI-33\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nEDMUNDAS DUBAUSKAS-66\r\n\r\nEDUARDO VALENTIM MENDES-88\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-94\r\n\r\nEUGENIO JUSTO DE CARVALHO-15, 20\r\n\r\nFERNANDA BRANDAO SERTORIO-87\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-77\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-50, 52, 53, 54, 55\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-58, 59, 60, 61, 62, 63, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 76\r\n\r\nHERTA CURTINHAS-3\r\n\r\nISABEL CRISTINA RIBEIRO DOS REIS-57\r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA-67\r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO-36\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-56\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 2, 21, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 35, 38, 39, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 6, 72, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 95\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-50, 51, 52, 53, 54, 55\r\n\r\nJUSEMAR SENNA DE AZEVEDO-40\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-87, 88, 90, 91\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-59, 60, 61, 63, 73\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-27, 44\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO-84\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-5\r\n\r\nMARIA CELI DA CONCEICAO PINTO-91\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-59, 60, 61, 63\r\n\r\nMARIA JOSE COURA DE ARAUJO-86\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-94\r\n\r\nMAURICIO FARIA DO AMARAL-97\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-22\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-86\r\n\r\nNAGIB MALUF SAAD-34\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-85\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-90\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 7, 8, 86\r\n\r\nSIMONE BRILHANTE DE MATTOS-96\r\n\r\nSIMONE GOULART CARPIO-3\r\n\r\nSONIA REGINA PEREIRA DUARTE-68\r\n\r\nVINDALVA M VALENTIM DE AGUIAR-93\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000071\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.040564-2 JORGE LUIZ SILVA DE ARAUJO (Adv. ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004664/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.51.038341-4 EONE MARTINS VIRIATO COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para trazer aos autos as fichas financeiras de 1998 a 2003.\r\n\r\nCom a juntada , remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos, conforme sentença e/ou decisão da Turma Recursal.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.038525-3 MAURICIO DE MEDEIROS (Adv. SIMONE GOULART CARPIO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HERTA CURTINHAS). . Intime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao cumprimento do julgado pela UFRJ , em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , silente , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.067094-1 ANTONIO FERREIRA CHAVES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004650/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais ex lege, desde que não tenha sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos oportunamente.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.079266-9 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004651/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais ex lege, desde que não tenha sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.079374-1 ILTA DE OLIVEIRA PIMENTEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.079375-3 PAULO CEZAR ROCHA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.079382-0 ANTONIO FERREIRA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.079543-9 JORGE SILVA (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004652/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais ex lege, desde que não tenha sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.092106-8 EUNICE DA COSTA PINTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.092378-8 WALDIR FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.092442-2 ERNANI FREDERICO HUGUENIN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.092451-3 MARIA AMELIA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.092453-7 SERGIO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.098557-5 NELY AUGUSTO DA SILVA COSTA MUNIZ (Adv. EUGENIO JUSTO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.098814-0 DENISE DE SOUZA GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.098921-0 LEDA DOS SANTOS E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.098924-6 ALBINO VALENTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.098932-5 JUVENIL DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.102698-1 STELLA DA SILVA LEMOS (Adv. EUGENIO JUSTO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.109177-8 MARZIO DOS SANTOS ANASTACIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SEN TENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004618/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.113001-2 JOSE ALVES DA SILVA (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.113031-0 VANDERLEI PEREIRA DE ASSIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004623/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.113037-1 ULISSES DE LIMA ADRIEN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004616/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.113051-6 IGOR ANTONIO LEITE CANARIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004621/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.113072-3 ALESSANDRO DA SILVA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004617/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.113646-4 IVETE LOPES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.113646-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.120218-7 CLEITON DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004615/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.120413-5 ANDERSON MACIEL DE SA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.120421-4 LUIZ ANTONIO DE FARIAS LISBOA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004619/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.120422-6 LEONARDO DE SOUSA MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004622/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.121951-5 FELIPE JOSE DE BRITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004614/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.122679-9 VALQUIRIA ROSA DE LIMA RIBEIRO (Adv. DAVID A NIGRI) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.123522-3 ALIOMAR MENDES BASTOS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004643/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora, por cada indenização de campo recebida mensalmente, no período requerido dentro do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação até 31.07.2002, acrescida de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta salários mínimos). \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, ao Contador judicial para a apuração do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.125168-0 RENATO ALVES DE ARAÚJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004620/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.125365-1 LENILDA FAGUNDES DE MELO MOLITERNO (Adv. JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004628/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0127264), a quantia de R$ 950,13 (novecentos e cinquenta reais e treze centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 17, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.129363-6 WALDEMIRO FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.129543-8 ATANAGILDO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.129592-0 JORGE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.129993-6 LUZIA DUARTE GODINHO ALEXANDRE (Adv. JUSEMAR SENNA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004627/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.131239-4 JORGE IRAM VALLIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.131252-7 WANDA MENDES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.131253-9 GILSON FERREIRA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.002125-5 HELCIO DOS SANTOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004642/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0636520), a quantia de R$ 1.484,37 (um mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 24, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.010109-4 MARCIO DEAN FERREIRA LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.010112-4 MARTA MARIA LEAO FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.010240-2 LUIZ CLAUDIO FERNANDES DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.011600-0 SOLIMAR PEREIRA DAS NEVES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004662/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0638291), a quantia de R$ 1.146,27 (um mil cento e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 17, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.011641-3 JOSE CARLOS DE ALMEIDA DUARTE (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004626/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0257306), a quantia de R$ 1.832,21 (um mil oitocentos e trinta e dois reais e vinte e um centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 11, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.012011-8 ENILSON MARQUES DE ARAUJO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004658/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora, por cada indenização de campo recebida mensalmente, no período requerido dentro do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação até 31.07.2002, acrescida de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta salários mínimos). \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, ao Contador judicial para a apuração do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.012082-9 GESUALDO SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004659/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora, por cada indenização de campo recebida mensalmente, no período requerido dentro do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação até 31.07.2002, acrescida de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta salários mínimos). \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, ao Contador judicial para a apuração do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.012089-1 LENILTON MARQUES DAS CHAGAS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004657/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora, por cada indenização de campo recebida mensalmente, no período requerido dentro do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação até 31.07.2002, acrescida de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta salários mínimos). \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, ao Contador judicial para a apuração do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.012092-1 VITORINO SOARES RONDON (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004655/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora, por cada indenização de campo recebida mensalmente, no período requerido dentro do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação até 31.07.2002, acrescida de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta salários mínimos). \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, ao Contador judicial para a apuração do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.012196-2 ALCEMAR PAULINO DA SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004654/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora, por cada indenização de campo recebida mensalmente, no período requerido dentro do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação até 31.07.2002, acrescida de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta salários mínimos). \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, ao Contador judicial para a apuração do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.012202-4 JORGE DA SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004656/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora, por cada indenização de campo recebida mensalmente, no período requerido dentro do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação até 31.07.2002, acrescida de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta salários mínimos). \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, ao Contador judicial para a apuração do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.012498-7 GERALDO CASTILHO DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004663/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais ex lege, desde que não tenha sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.013409-9 PAULO ROBERTO MAMARI (Adv. ISABEL CRISTINA RIBEIRO DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004624/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0643346), a quantia de R$ 834,84 (oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 11, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.013446-4 ADAURY DA ROCHA PINTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004606/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.014454-8 WALDEMAR FERREIRA DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004603/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.014494-9 JURANDY OLAVO RAMOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004607/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.014538-3 MARIA DA PENHA PINHEIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004608/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.014583-8 DAIANE GOMES DOMINGUES E OUTROS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004598/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.014742-2 CATIA BARROS DA COSTA E OUTROS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004596/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.014988-1 ROSANGELA SANTIAGO DE AZEVEDO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004661/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0634941), a quantia de R$ 1.156,29 (um mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e nove centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 18, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.016022-0 WANDA MARQUES DOS SANTOS (Adv. ANTONIO DUARTE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTE RIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004660/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 03785106), a quantia de R$ 209,65 (duzentos e nove reais e sessenta e cinco centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 27, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.017388-3 JAYME MOREIRA DA ROCHA PASSOS (Adv. EDMUNDAS DUBAUSKAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004629/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.019087-0 JURACY DACUNHAGOMES/REP:CRISTINA MARIA DA CUNHA GOMES (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004645/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0614309), a quantia de R$ 1.977,32 (um mil novecentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 13, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.025030-0 MARINA GARCEZ DE ANDRADE (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004625/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0236614), a quantia de R$ 933,70 (novecentos e trinta e três reais e setenta centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 19, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.026951-5 TERESINHA DE JESUS SALVADO NUNES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004612/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.028331-7 ELAINE DE FATIMA GOMES PASSOS E OUTRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004610/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.028766-9 KATIA GLADYS DA ROCHA RIBEIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004594/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.032427-7 MOEMA PIRES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004601/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.032466-6 CELSO AQUINO DO NASCIMENTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004593/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.033139-7 RICARDO ANTONIO LAVIOLA DE FREITAS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004605/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.033153-1 CONCEIÇÃO APARECIDA GRANJA VIANNA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004604/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.033337-0 WAGNER FERREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004613/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.034231-0 INES DE CASTRO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004611/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 77,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.036428-7 LUCIANA DE MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004595/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.036431-7 JUVENAL DE PAULA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004592/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.036722-7 SEBASTIAO PEIXOTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004600/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.036729-0 TANIA DA SILVA CHAGAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004599/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.036733-1 LUCY BAPTISTA VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004602/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.036738-0 LEA BARBOSA RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004597/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.040263-0 IVSON BARCELLOS CARDOSO (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004647/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.040584-8 JORGE BARBOSA LOBO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004653/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais ex lege, desde que não tenha sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n86 - 2004.51.01.013614-1 TERESA CRISTINA RAMOS MADUREIRA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE, MARIA JOSE COURA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2004.51.51.024592-7 BENUR DE AZEVEDO GIRARDI (Adv. FERNANDA BRANDAO SERTORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2004.51.51.057085-1 PAULO ROBERTO NASCIMENTO LIRA (Adv. EDUARDO VALENTIM MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2004.51.51.057308-6 CLAUDIO DE CARVALHO GUERRA (Adv. ALCIDES DIAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2004.51.51.064812-8 SERGIO RICARDO LOPES DE FARIAS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2005.51.51.002161-6 ANTONIO FELIPE SANJULIANI (Adv. MARIA CELI DA CONCEICAO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.110450-5 ADEMIR COELHO DA COSTA (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004648/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não seja deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2006.51.01.002040-8 JOAO DA SILVA LEITE (Adv. VINDALVA M VALENTIM DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004649/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não seja deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.007994-5 MARIA INES CARSALADE MARTINS (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.019175-7 CECILIA GUIMARAES GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004609/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.037179-6 DALTA MARUCIA SILVA TINOCO DE CARVALHO (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004646/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9009/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos oportunamente.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.040274-4 GLORIA SICILIANO DOS SANTOS (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004644/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nesse contexto, por tudo o que foi exposto e atenta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 61\r\n\r\nId: 35590"
                            ],
                            "35589": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-23\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-17\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 13, 2, 7, 8\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-24\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-9\r\n\r\nERMELINDA VIANA DA CUNHA-15\r\n\r\nFABIO PEREIRA DA CRUZ-4\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-24\r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA-16\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DE SOUZA-20\r\n\r\nJOSE CARLOS LUNZ-12, 6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 13, 14, 2, 3, 5, 8\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO-18\r\n\r\nMARCELO CHALREO-19, 20, 21\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-24\r\n\r\nMARCOS OLEGARIO DE SOUZA-22\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO S S RAMOS-11\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-21\r\n\r\nPAULO ROBERTO BASTOS-15\r\n\r\nROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 4, 5, 6\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000072\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.003099-6 REGINA MACEDO GALDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004696/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 62,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal a restituir ao autor a quantia descontada de seus proventos de aposentadoria, a título de contribuição previdenciária instituída pela Medida Provisória nº 1.415/96, de agosto de 1996 a março de 1998, no valor de R$ 7.714,07 (sete mil setecentos e quatorze reais e sete centavos) conforme cálculos de fls. 48/51. \r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas para recurso ex lege.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.51.001751-0 DELMARINA OLIVEIRA RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2002.51.51.001751-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.031834-3 ERICK DARLAN NUNES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.031834-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.040013-8 CARLOS ALBERTO THOMAZINHO (Adv. FABIO PEREIRA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.040013-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.040261-5 JORGE LUIZ MAGUELI ROTTAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.040261-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.058059-1 LILIAN REGINA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.058059-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.064255-9 PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO GOMES (Adv. ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.064255-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.072397-3 GEORGINA DA COSTA REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.072397-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.023751-0 EVA CRISTIANE ANTUNES RIBEIRO (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.023751-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.038401-4 LEILA MAYER DRIENDL CARDOZO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.038401-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.053150-3 REGINALDO JOSE DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO S S RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.053150-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.068089-2 OSWALDO DA COSTA MOSCOSO (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.068089-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.068277-3 JORGE EDUARDO DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.068277-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.098973-8 JAIR CALIXTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004697/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.115118-0 EUZA GONCALVES CARUSO (Adv. PAULO ROBERTO BASTOS, ERMELINDA VIANA DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.115118-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.120541-3 IVO EXPEDITO DE CARVALHO ALVES (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.120541-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.122523-0 LEDA DE MENDONCA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.122523-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.123625-2 EDVALDO DUARTE FERREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.123625-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.016113-3 MAURO THADEU SILVA LUCCA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004699/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0386997), a quantia de R$ 574,52 (quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 19, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de im posto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.017351-2 MARIA JOSE DA COSTA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004712/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0385854), a quantia de R$ 1.821,70 (um mil oitocentos e vinte e um reais e setenta centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 20, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.019103-4 JOSE ROBERTO BRETAS DA SILVA (Adv. MARCELO CHALREO) x UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004700/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0385854), a quantia de R$ 1.821,70 (um mil oitocentos e vinte e um reais e setenta centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 20, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.019174-5 NORMA DE MONACO SANTOS (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004698/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0646706), a quantia de R$ 1.843,31 (um mil oitocentos e quarenta e três reais e trinta e um centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 14, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.019451-5 YARA JORGENETE DOS SANTOS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004711/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0385854), a quantia de R$ 1.821,70 (um mil oitocentos e vinte e um reais e setenta centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 20, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2002.51.51.003733-7 FERNANDO BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos dos expurgos inflacionários e/ou termo(s) de adesão assinado(s) pelos autores FERNANDO BATISTA DA SILVA, PAULO PEREIRA, WALTER DO CARMO e AROLDO VIEIRA DE OLIVEIRA, se manifestando, inclusive, quanto ao primeiro autor, à menção a assinatura do respectivo termo, conforme fl. 128/135.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 35589"
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                    "7º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-12, 13, 14, 19, 2, 3\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-1\r\n\r\nALEXANDRE MIGUEL FRANCA-15, 16\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nGABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES-18\r\n\r\nJAMIL ALVES DA SILVA-24\r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA-5\r\n\r\nJOSE EDMAR DOS SANTOS-23\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA DINIZ GONCALVES-7\r\n\r\nMARCO AURELIO GUNDIM DE CARVALHO-20\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-9\r\n\r\nNATELMA ALVES PINTO-11\r\n\r\nNORMA DA C. SANTIAGO-4\r\n\r\nPEDRO DOS SANTOS FILHO-4\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES-22\r\n\r\nS/ ADVOGADO-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 21\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-6\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000624\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.046884-9 ELTON FIGUEIREDO DO NASCIMENTO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008007/2006 . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2004.51.51.046884-9 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR: ELTON FIGUEIREDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações do Embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nDECISÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 7º JEF da Capital\r\n\r\n2 - 2004.51.51.054059-7 IRMA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008011/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nFixo honorários do defensor dativo no importe de R$ 100,00. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2004.51.51.066854-1 EDNA MOREIRA FRIAS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008013/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, no prazo de 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFixo os honorários do Defensor Dativo no valor de R$ 100,00 (cem reais) que deverão ser pagos após o trânsito em julgado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2005.51.01.527127-0 JANE COELHO DE ANDRADE (Adv. NORMA DA C. SANTIAGO, PEDRO DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008009/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91. Indefiro o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.009184-9 PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008018/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes ao benefício autoral, já cessado (espécie 31, fls. 30/35) referentes ao período de 01/05/04 a 09/09/04, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O total da execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se ao pagamento da defensora dativa, no importe de R$ 100,00. Oficie-se a DIRFO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2005.51.51.034903-8 SÔNIA REGINA RODRIGUES LOIOLA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008020/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinado na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91. Julgo prejudicados os pedidos subsidiários.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. O INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - textona íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2005.51.51.098419-4 MARIA INES DE MARCO DOMINGUES (Adv. LUCIA DE FATIMA DINIZ GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008019/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS: a) a reverter em favor da parte autora a cota de pensão do dependente maior,no prazo de 30 dias,na forma do art. 77 da Lei n. 8213/91, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei; b) ao pagamento dos valores devidos a título de reversão de cota, desde agosto de 2002, em decorrência da maioridade de Bárbara Augusta Ferreira Coutinho, com correção monetária, desde quando devidos os atrasados e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial. \r\n\r\nA nova quota-parte da autora deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde agosto de 2002 até a implantação do novo valor da quota. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se. Autorizo o INSS a compensar o que já houver pago administrativamente a título desta condenação judicial.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2005.51.51.114188-5 MARISA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008010/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, reconhecendo a dependência econômica entre a parte autora e o segurado falecido, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE à parte autora, sendo que a data de início do benefício, observará o disposto no art. 74 da Lei n. 8213/91.\r\n\r\nEm decorrência da pensão acima deferida, deverá o réu pagar à autora os valores relativos ao benefício desde aquela data de concessão até a efetiva implantação da pensão. O montante, a ser apurado pelo INSS, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE) a contar da citação (Súmula 204 do STJ). O INSS deverá informar o total de atrasados no prazo de 60 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado desta, sob as penas da lei. Os atrasados estão limitados à alçada dos juizados federais (60 salários mínimos) e observarão a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2005.51.51.115923-3 MARIA ROSA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008005/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, no prazo de 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2005.51.51.118596-7 ANA MARTA ALVES CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008017/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91. Indefiro o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.124279-3 VERA LUCIA MARINS MARQUES (Adv. NATELMA ALVES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008015/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, no prazo de 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nDestituo a defensora dativa tendo em vista que a autora constituiu advogado particular.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2005.51.51.127292-0 SIDNEY NUNES PEREIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008022/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 60 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho.\r\n\r\nApós, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários em primeira instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.128678-4 ARTUR LUIZ DE MEIRELES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008012/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido, pelo que determino que o réu revise o benefício inicial do autor no prazo de 60 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. Condeno o réu, ainda, a pagar as diferenças financeiras geradas pelo pagamento a menor, desde a data da aposentadoria até o efetivo cumprimento da obrigação, com o pagamento do valor mensal realmente devido, fazendo-se incidir, sobre as diferenças, juros e correção monetária, observando-se a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação e o teto de sessenta salários mínimos na época da requisição. Os juros de mora de 1% ao mês correrão da citação inicial e a correção monetária desde quando devidos os atrasados.\r\n\r\nCondeno o réu a reconhecer como tempo de serviço o tempo laborado na empresa PRODUTOS PLÁTICOS SIJ LTDA., no período de 25.01.1954 a 21.11.1955, bem como na empresa ARTEFATOS METÁLICOS E PLÁSTICOS RECORD LTDA., no período de 01.02.1956 a 26.09.1958. Tal reconhecimento implica em aumento do coeficiente e da RMI do benefício autoral. Deverá o INSS informar o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 60 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.003100-6 MARIA DE LOURDES CARDOSO DE MELO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008014/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, EM FACE DA UNIÃO, NA FORMA DO ART. 267,VI DO CPC.\r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos na época da requisição e a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nVista dos autos ao MPF.\r\n\r\nFixo os honorários da defensora dativa em R$ 100,00. Como o trânsito em julgado, proceda-se ao pagamento. Oficie-se a DIRFO.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.004352-5 MARIA BENEDITA LOPES (Adv. ALEXANDRE MIGUEL FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008003/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos na época da requisição e a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFixo os honorários do Defensor Dativo no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) que deverão ser pagos após o trânsito em julgado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.004455-4 ANTONIO CANDIDO DA ROCHA (Adv. ALEXANDRE MIGUEL FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008004/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido no que concerne aos danos morais e PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91. Indefiro o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nQuebra Em decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.004885-7 LUIZA MARIA DE SOUZA SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008023/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos na época da requisição e a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.005441-9 VANILZA PAIVA ZANETTI (Adv. GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008025/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.006682-3 PAULO CESAR ENEDINO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008024/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. Julgo improcedente o pedido de danos morais.\r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 60 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNego a tutela antecipada, tendo em conta o perigo de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, dado o caráter de irrepetibilidade da verba alimentar.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas ou honorários em primeira instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.022394-1 NEIDE RODRIGUES BALLESTÊ (Adv. MARCO AURELIO GUNDIM DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008026/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinado na le gislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91. \r\n\r\nNego a tutela antecipada, tendo em conta o risco de irreversibilidade, dado que verbas alimentares são irrepetíveis.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nO INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.022986-4 MARIA DE LOURDES CALAZANS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008016/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO no que concerne aos danos morais e PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91. Indefiro o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.023383-1 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA (Adv. ROGERIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008006/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora.\r\n\r\nPensão por morte e benefício assistencial são inacumuláveis. Deverá o INSS, ao implantar, apenas ao implantar, a pensão, cancelar o benefício assistencial percebido pela parte autora. Não deverá haver solução de continuidade na percepção de rendimentos pela parte autora.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.026638-1 FRANCISCA DAS CHAGAS DA COSTA (Adv. JOSE EDMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008021/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, no prazo de 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.033280-8 GERCIO SOARES (Adv. JAMIL ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008008/2006 . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2006.51.51.033280-8 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR: GERCIO SOARES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações do Embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nDECISÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 7º JEF da Capital\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 36086"
                            ],
                            "36087": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 14, 15, 16, 6\r\n\r\nEMMANOELLE SOUSA CARVALHO-1\r\n\r\nGEYSA FERNANDES CHAVES-1\r\n\r\nJULIANA SOARES BRAGA-12\r\n\r\nMARCOS OLEGARIO DE SOUZA-2, 3\r\n\r\nMURILLO MALDONADO-7\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-13\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-10, 17, 18, 19, 4, 9\r\n\r\nRUBENS PEDREIRA RIBEIRO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000625\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.524536-6 EDUARDO CRUZ (Adv. GEYSA FERNANDES CHAVES, EMMANOELLE SOUSA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008036/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2006.51.51.032443-5 CLAUDIA DA SILVA PAURA (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008029/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.51.032445-9 NILTON FERNANDES DA SILVA (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008034/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.033899-9 JOSE SOARES DE FIGUEIREDO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008033/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.036184-5 JOSE BAPTISTA AFFONSO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008037/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.036312-0 JOSE DOS SANTOS FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008039/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.037266-1 HERMINIO TISSER (Adv. MURILLO MALDONADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008035/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 42,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.037904-7 ABDIAS DE SOUZA MEDEIROS (Adv. RUBENS PEDREIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008028/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.039262-3 GERALDO ANTUNES LOPES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008038/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.039287-8 OZEAS MOURA DA COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008044/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.039339-1 FELIPPE GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008045/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.040001-2 HELIO AZEVEDO BRAGA (Adv. JULIANA SOARES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008043/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.040306-2 NEY RODRIGUES CERQUEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008040/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.040612-9 LOURIVAL ALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008027/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.040625-7 PORFIRIO MARTINS VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008041/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.040768-7 LAUDELICE ARAUJO DE SA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008042/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.041800-4 SEBASTIAO PENHA NERY (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008032/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.041900-8 BARTOLOMEU BENIGNO LUNA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008030/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.041904-5 ONEZIO ALVES PINHEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008031/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 36087"
                            ],
                            "36088": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-21\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA-38\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-2\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-1\r\n\r\nCINTIA DE ANDRADE MELLO-38\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-11\r\n\r\nDAVID A NIGRI-14\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-20, 28\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 24, 29, 31\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA PIRES-36\r\n\r\nFRANCISCO BARBE VIDAL-37\r\n\r\nGEORGINA ROCHA LESSA-23\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-26\r\n\r\nHAMILTON SANTOS DE MORAIS-6\r\n\r\nIGOR HENRIQUE MARQUES-3\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-19\r\n\r\nITHIEL DE SOUZA FERREIRA-27\r\n\r\nJOAO BATISTA DA SILVA-16\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-30, 34\r\n\r\nLUIS CARLOS SALES DE SANTANA-25\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-22\r\n\r\nMANOEL DIONISIO MATOS-32\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-15, 9\r\n\r\nNELIA MARIA DE PAULA FIGUEIREDO-35\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-33\r\n\r\nPAULO ROBERTO BASTOS-4\r\n\r\nROBERTA DE PAULA FIGUEIREDO-35\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-10, 7\r\n\r\nSEBASTIAO BILIO-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 18, 5\r\n\r\nWALDIR DA SILVA GOMES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000626\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.059681-1 GERALDA SOTTE ZINI (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008055/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2004.51.51.035853-9 ERNESTO RIBEIRO GONCALVES (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008082/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2005.51.01.512502-2 OCTACILIO DE SOUZA REP/ P/ EMA ALMEIDA DE SOUZA (Adv. IGOR HENRIQUE MARQUES, WALDIR DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008058/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov\r\n\r\n4 - 2005.51.51.115064-3 ISABELLA OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. PAULO ROBERTO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008081/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto :\r\n\r\nquanto à FUNCEF, decreto a extinção do processo sem resolução de mérito, EX VI do art. 267, I e IV do CPC.\r\n\r\nTocantemente, ao INSS, julgo improcedente o pedido\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.003273-4 VALDIR XAVIER (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008054/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.011929-3 NICOLLY DOS SANTOS CANCELA (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008049/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCiência de MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.012267-0 FERNANDO ALBERTO CAMPELO LEITE DE SOUZA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008066/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.012404-5 NICE LOBO DA CUNHA BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008061/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nQuebra 9 - 2006.51.51.012768-0 LEONTINO DE ALMEIDA ROCHA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008050/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO MATERIAL E, CASO ASSIM NÃO ENTENDA O ÓRGÃO AD QUEM, IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.014613-2 CELSO SCHWARTZ (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008065/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.015424-4 LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008064/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.022127-0 VERA LUCIA DE ALMEIDA SARDINHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008062/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.024220-0 NILO SERGIO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008069/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.025181-0 JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008048/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO MATERIAL E, CASO ASSIM NÃO ENTENDA O ÓRGÃO AD QUEM, IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.025182-1 VICTOR SANTOS RAMOS (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008051/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, JULGO PRESCRITA A PRE TENSÃO MATERIAL E, CASO ASSIM NÃO ENTENDA O ÓRGÃO AD QUEM, IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.026555-8 ALEXANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008080/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026717-8 WILSON NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO BILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008083/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.027642-8 LUIS CARLOS VENANCIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008075/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.029030-9 TANIA DE LIMA E SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008056/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.029672-5 EDEN GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008071/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.032179-3 CACILDA TORRES NAZARETH (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008067/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.033333-3 MARIA APARECIDA FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008063/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.033450-7 ABEL DE JESUS SOARES DA MOTA (Adv. GEORGINA ROCHA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008074/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.033848-3 OTACIANO DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008068/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.034958-4 MARIA DE JESUS AGUIAR (Adv. LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008072/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.037098-6 MARILIA NEZI DA ROCHA (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008078/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.037137-1 EURICO EUGENIO EINSFELD (Adv. ITHIEL DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008052/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.037378-1 FRANCISCO AMARAL COSTA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008046/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.039079-1 OSORIO HENTZY MURY (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008057/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.be\r\n\r\n30 - 2006.51.51.040252-5 JOSE ALVES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008060/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.040779-1 HERCILIA PACHECO SIMOES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008073/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.041231-2 MARIA DAS GRACAS ROCHA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. MANOEL DIONISIO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008047/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.041560-0 DYLCE FERREIRA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008059/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.042086-2 CELESTE MAXIMIANO FERREIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008077/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.042113-1 ENYR MARIA LOURES FRANCO (Adv. ROBERTA DE PAULA FIGUEIREDO, NELIA MARIA DE PAULA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008070/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.042199-4 DAGOBERTO ALVES PEREIRA (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008079/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.042289-5 JANETE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008076/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.042709-1 LUZIA GOMES DA SILVA (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008053/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e V do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 36088"
                            ],
                            "36089": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA SILVA DOS SANTOS-3\r\n\r\nALAN P SILVA-1\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nANETE ANGELICA A. T. ALVES-4\r\n\r\nCELSO MARINS DE SOUZA-2\r\n\r\nDANIELLE MENDES GILSON-5\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000627\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.098428-5 MARGARIDA FRANCISCA DE JESUS (Adv. ALAN P SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008086/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, reconhecendo a dependência econômica entre a parte autora e o segurado falecido, JULGO PROCEDENTE o pe dido para condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE à parte autora, sendo que a data de início do benefício, observará o disposto no art. 74 da Lei n. 8213/91. Julgo improcedente o pedido de danos morais.\r\n\r\nEm decorrência da pensão acima deferida, deverá o réu pagar à autora os valores relativos ao benefício desde aquela data de concessão até a efetiva implantação da pensão. O montante, a ser apurado pelo INSS, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE) a contar da citação (Súmula 204 do STJ). O INSS deverá informar o total de atrasados no prazo de 60 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado desta, sob as penas da lei. Os atrasados estão limitados à alçada dos juizados federais (60 salários mínimos) e observarão a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2005.51.51.109665-0 MARIA DAS GRACAS DE PONTES (Adv. CELSO MARINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008084/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2005.51.51.115146-5 CARLOS ALBERTO CARVALHO (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008087/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2005.51.51.115146-5 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO CARVALHO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCom razão a parte embargante.\r\n\r\nCompulsando os autos, especificamente a sentença de fls. 125, verifica-se a omissão quanto aos atrasados pleiteados pela parte autora. \r\n\r\nIsto posto, ACOLHO os presentes embargos esclarecendo sobre os atrasados devidos e mantendo a sentença de fls. 125 nos demais termos:\r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será desde a indevida suspensão do benefício.\r\n\r\nDeverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nDECISÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 7º JEF da Capital\r\n\r\n4 - 2006.51.51.011709-0 MARIA NECI DE SOUZA MEDEIROS (Adv. ANETE ANGELICA A. T. ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008085/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, reconhecendo a dependência econômica entre a parte autora e o segurado falecido, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE à parte autora, sendo que a data de início do benefício, observará o disposto no art. 74 da Lei n. 8213/91.\r\n\r\nNego a tutela antecipada, em razão do risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado. \r\n\r\nEm decorrência da pensão acima deferida, deverá o réu pagar à autora os valores relativos ao benefício desde aquela data de concessão até a efetiva implantação da pensão. O montante, a ser apurado pelo INSS, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE) a contar da citação (Súmula 204 do STJ). O INSS deverá informar o total de atrasados no prazo de 60 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado desta, sob as penas da lei. Os atrasados estão limitados à alçada dos juizados federais (60 salários mínimos) e observarão a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2005.51.51.092808-7 JOSE SANTOS DA SILVA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO, DANIELLE MENDES GILSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 36089"
                            ],
                            "36090": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE-13\r\n\r\nCLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA-17\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-20\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 21, 22\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-5\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-5\r\n\r\nGRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO-14\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-10\r\n\r\nHUGO DO ESPIRITO SANTO DA SILVA-8\r\n\r\nJOAO LINO PEREIRA-9\r\n\r\nJOSEANE BORGES CARDOSO-10\r\n\r\nLUCIMERE LOMBA FARIAS-19\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-10\r\n\r\nLUIZ MANOEL HIDALGO BARROS-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA-4\r\n\r\nMARIA CRISTINA BARBOSA DE MACEDO-16\r\n\r\nMAURICIO FARIA DO AMARAL-12\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-14, 15\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-3\r\n\r\nPEDRO MACHADO DE SOUZA-1\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-5\r\n\r\nRODRIGO FRANCO DE SA DE PAULA-18\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000628\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.055970-3 ANASTACIA FREITAS DE SOUSA E OUTROS (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para, em 20 dias, trazer cópias dos CPFs de SUELY LOPES DE SOUZA e de MARCELO FREITAS LOPES DE SOUZA.\r\n\r\nCom a juntada das aludidas cópias, remetam-se à SED/RJ para cadastrar os números dos CPFs.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se RPV EM 1/3 do valor de fls.90 para cada um dos listisconsortes.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.059583-5 JANDAIRA DE OLIVEIRA BARRETO (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que os demais dependentes são filhos da parte autora, e considerando que a quota-parte da autora já implantada, nada mais há a executar. Do contrário, haver-se-ia de pagar atrasados à parte autora e após descontá-los dos filhos dependentes, o que não é a decisão mais justa e equânime.\r\n\r\nIsto posto, considero encerrada a execução.\r\n\r\nAo arquivo, com baixa.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.102855-2 JANE ALVARENGA DIAS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Promova a parte autora a citação de LUAN DIAS PAPADOULOS, indicando endereço completo para a citação e cópia da inicial tendo em vista ser hipótese de litisconsórcio passivo necessário. \r\n\r\n2- No retorno, havendo cumprimento do item I, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para a devida inclusão no pólo passivo LUAN DIAS PAPADOULOS.\r\n\r\n3- Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.131106-7 VALDEMIRO BELARMINO PEREIRA (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.518982-0 JOSE LUIZ DE MIRANDA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- No mesmo prazo deverá, a parte autora:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nb) adequar o valor da causa para que corresponda à quantia inferior a 60 salários mínimos, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 salários mínimos, sob pena de extinção.\r\n\r\n3- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço e, se for o caso de aposentadoria por idade, se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.008217-8 NICOLAI SOARES DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, dê-se vista obrigatória ao INSS.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.026794-4 ANA BEATRIZ DO REGO MONTEIRO (Adv. LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\n1- Intimem-se as partes, pelo prazo sucessivo, de 10 (dez) dias, para formularem quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\n3- Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes. Intime-se, ainda, a parte autora para trazer, na data designada para a perícia, todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\n4- Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\n6- Deverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\n7-- Com base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n7.1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão na data do óbito do segurado?\r\n\r\n7.2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacitava para o exercício de atividade que lhe garantiria a subsistência?\r\n\r\n7.3. É possível determinar a data do início da incapacidade? E qual a data de seu término?\r\n\r\n7.4. Caso o(a) periciando(a) estivesse incapacitado(a), essa incapacidade era temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7.5. É possível determinar a data do início da doença? E qual a data de seu término? \r\n\r\n7.6. O(a) periciando(a) estava acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n7.7. Na época do óbito do segurado instituidor a parte era incapaz total permanente para o trabalho?\r\n\r\n8- Quanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.032185-9 MARIA DE LOURDES MARCELINO DE OLIVEIRA (Adv. HUGO DO ESPIRITO SANTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 dias, os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIII - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nIV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nV - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nVIII - conta bancária conjunta;\r\n\r\nIX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nX - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXIV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor e informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.033025-3 MANOEL MACHADO COELHO NETO (Adv. JOAO LINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que a parte autora já teve a sua obrigação satisfeita no processo nº 2005.51.51.015481-1, remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.036174-2 MARIA DAS DORES FIGUEIREDO DA SILVA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO, HELIO WILSON TABORDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.039430-9 ANTONIO INACIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.040277-0 JOEL DA SILVA (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, dê-se vista obrigatória ao INSS.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.041578-7 EDSON DE CASTRO (Adv. CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte para, em 10 (dez) dias, formular quesito e indicar assistente técnico. Deve, ainda, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações, especialmente laudos e atestados médicos exarados no período objeto desta ação.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, devendo, na mesma oportunidade, formular quesitos, indicar assistente técnico, trazer aos autos as telas de HISMED, CONBAS e CNIS, contendo inclusive o número de recolhimentos e vínculos empregatícios, sob as penas da lei. \r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão no período de 10/05/05 a 05/07/05?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacitava para o exercício de atividade que lhe garantiria a subsistência?\r\n\r\n3. É possível determinar a data do início da incapacidade? E qual a data de seu término?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) estivesse incapacitado(a), essa incapacidade era temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n5. É possível determinar a data do início da doença? E qual a data de seu término? \r\n\r\n6. O(a) periciando(a) estava acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n7. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n8. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n9. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n10. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.042010-2 INEZ ESEQUIEL DO NASCIMENTO (Adv. NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Dê-se vista à parte autora, por 10 dias, para apresentar cópias de todas CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e/ou outras que entender necessárias para o deslinde do feito, bem como o processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.042013-8 JOSENILDO ALVES DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.042277-9 ROBERTO TINOCO VOGEL (Adv. MARIA CRISTINA BARBOSA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.042335-8 WALTER LOPES DA CUNHA (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família. \r\n\r\nc) trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nd) formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\ne) indicar em qual especialidade médica deseja a realização da perícia. \r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, etc.)\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nq) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuando ao resultado do exame pericial e mandado de verificação juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.042394-2 PAULO ANTONIO DE CARVALHO RAMOS (Adv. RODRIGO FRANCO DE SA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer, até a sentença, cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n19 - 2004.51.51.008824-0 CLARICE DA LUZ (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.115929-4 SUELI ALVES RODRIGUES (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x NAYARA ALVES GONCALVES REP/ SUELI ALVES RODRIGUES E OUTROS. . Diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.007109-0 ENILDA PIEDADE DE SOUZA FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.007748-1 RIZETE BATISTA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 36090"
                            ],
                            "36235": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-51\r\n\r\nADNILRA BARBOSA CALMAON DE SIQUEIRA-28\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-10, 6\r\n\r\nALAN LADD DO COUTO GIL-11\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-58\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-16\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 13, 14, 17, 18, 2, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-27\r\n\r\nANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA-59\r\n\r\nANTONIO CARLOS GALVAO AIRES-66\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-1\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-41\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS-61\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-37\r\n\r\nCARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR-6\r\n\r\nCESAR FERNANDES SANCHES-24\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-14, 65, 67, 77, 82\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-25\r\n\r\nCRISTIANO DE PAULA-33\r\n\r\nDIRCE PERES ZATTONI-13\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-38, 46, 68, 73, 74, 79\r\n\r\nELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM-78\r\n\r\nEMA TERESA MARTINS MONTEIRO-32\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-75, 83, 84\r\n\r\nFABIO LUIZ DO REGO BARROS-60\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-21, 29\r\n\r\nFREDERICO ANTONIO C DE MORAES-22\r\n\r\nGENISON ALEXANDRE DE SOUZA-42\r\n\r\nGEORGE PACHECO CORREA JUNIOR-7\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-9\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CHAVES-48\r\n\r\nJORGE MARQUES BORGES-8\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-40\r\n\r\nLUIS FERNANDO MEDEIROS COSTA-34\r\n\r\nMANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES-3\r\n\r\nMARCELO BARROS SOUZA-36\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-1, 3\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-15, 5\r\n\r\nMARCOS ROBERTO A. DORIA-39\r\n\r\nMARIA CELINA SILVA-43\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-57\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-72\r\n\r\nNEI MIGUEZ-76\r\n\r\nPAULO CESAR DA COSTA LAGE-10\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nPEDRO DE ALCANTARA M. NETO-4\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-23, 56\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-55, 62, 71, 81\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-55\r\n\r\nRODRIGO LOPES MAGALHAES-18\r\n\r\nROGERIO AUGUSTO PAES ALVES-3\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-56\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-64\r\n\r\nRUBENVAL A B G FARIA-80\r\n\r\nS/ ADVOGADO-44\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-49\r\n\r\nSANDRA WEISSBLUM-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 15, 4, 5, 50, 53, 54, 70, 8, 9\r\n\r\nSERGIO ROBERTO CARNEIRO COSTA-42\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-52\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-26\r\n\r\nVANESSA SEDA DE ASSIS-15\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-35, 45, 63\r\n\r\nVICTOR GUILHERME-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000629\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.018044-4 CELSO VIVONE FERNANDES (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n2 - 2003.51.01.027960-9 MARIA DALVA ALVES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n3 - 2003.51.51.002269-7 IVANISE FIALHO VIANNA (Adv. ROGERIO AUGUSTO PAES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS, MANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n4 - 2003.51.51.004138-2 CLEUSA DE SOUSA ALMEIDA (Adv. PEDRO DE ALCANTARA M. NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n5 - 2003.51.51.014314-2 ANTONIO DE LIMA MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n6 - 2003.51.51.018537-9 PAULO THOMAZ DA SILVA (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n7 - 2003.51.51.022239-0 ANTONIO DOS ANJOS LOUCAO CALCADA (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n8 - 2003.51.51.043339-9 PEDRO ALVES DA SILVA (Adv. JORGE MARQUES BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n9 - 2003.51.51.054091-0 MARLENE MARIA NEPOMUCENO AIRES PEREIRA (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n10 - 2003.51.51.065177-9 ROQUE SANTOS DE AZEVEDO (Adv. PAULO CESAR DA COSTA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n11 - 2003.51.51.071206-9 FERNANDO FERREIRA DE BARROS (Adv. ALAN LADD DO COUTO GIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n12 - 2003.51.51.076011-8 CASTORINA PINHEIRO DIAS (Adv. SANDRA WEISSBLUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nQuebra Se for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n13 - 2003.51.51.077969-3 VILMA DE ATHAYDE FERREIRA (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n14 - 2003.51.51.079173-5 ENEYDA MORAES MACHADO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n15 - 2004.51.51.002971-4 HELCIO FERREIRA DA COSTA (Adv. VANESSA SEDA DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCOS DAVIDOVICH). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n16 - 2004.51.51.012071-7 DONATO FELIPE (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n17 - 2004.51.51.015008-4 JOSELI BARRETO RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n18 - 2004.51.51.022872-3 RICARDO FRANCISCO MARINHO AZEREDO (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n19 - 2004.51.51.031205-9 RONALDO POGGI NOGUEIRA DE SA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n20 - 2004.51.51.039113-0 HELIO COSTA ANTUNES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n21 - 2004.51.51.044180-7 JOSE NAVARRO ORTIZ (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n22 - 2004.51.51.044809-7 EVANGELISTA DE SOUZA REZENDE (Adv. FREDERICO ANTONIO C DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n23 - 2004.51.51.046274-4 ANTONIO CAMELO DA CUNHA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n24 - 2004.51.51.053560-7 ROGERIO HENRIQUE DE ALMEIDA (Adv. CESAR FERNANDES SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n25 - 2004.51.51.054535-2 AUGUSTO MATTOS DA SILVA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n26 - 2004.51.51.061489-1 JOSE MAURICIO DO AMARAL (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n27 - 2004.51.51.062791-5 MARIA FERNANDA PIRES DA SILVA (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n28 - 2004.51.51.071244-0 KARINE ALVES DOS SANTOS (Adv. ADNILRA BARBOSA CALMAON DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n29 - 2005.51.51.002767-9 VIGOR ARTESE (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n30 - 2005.51.51.007650-2 CONCEIÇÃO APARECIDA DA SILVA NASCIMENTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n31 - 2005.51.51.021024-3 MARIA DE OLIVEIRA SENA (Adv. VICTOR GUILHERME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n32 - 2005.51.51.056464-8 ENEIDA GOUVEA MENDES BOUZON (Adv. EMA TERESA MARTINS MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n33 - 2005.51.51.074416-0 Laurentina Medeiro da Silva (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n34 - 2005.51.51.077114-9 ROGERIO DO CARMO OLIVEIRA (Adv. LUIS FERNANDO MEDEIROS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nQuebra 35 - 2005.51.51.088900-8 WALTEMIR BARTHA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n36 - 2005.51.51.091102-6 HAMILTON SOARES (Adv. MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n37 - 2005.51.51.091222-5 EURIDES SAMARCO VASCONCELOS (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n38 - 2005.51.51.091916-5 MARIA ESTELA OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n39 - 2005.51.51.102493-5 MARILIA MARTINS FERNANDES (Adv. MARCOS ROBERTO A. DORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n40 - 2005.51.51.102578-2 MARIA EMILIA AVINO BILCHEZ (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n41 - 2005.51.51.104802-2 JOAO FERREIRA DE SOUZA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n42 - 2005.51.51.106047-2 IVONETE AZAMBUJA DOS SANTOS (Adv. GENISON ALEXANDRE DE SOUZA, SERGIO ROBERTO CARNEIRO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n43 - 2005.51.51.107794-0 ANETE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA CELINA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n44 - 2005.51.51.119250-9 JULIANA MARIA DOS SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n45 - 2005.51.51.120819-0 DENISE MICHALKA MASCARELLO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n46 - 2006.51.51.007757-2 CARLOS MOTTA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n47 - 2006.51.51.020157-0 ELENICE CARDOSO GUIMARAES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n48 - 2006.51.51.024716-7 IZABEL REIS DE PAULA (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n49 - 2006.51.51.025954-6 PAULO CEZAR DE SOUZA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n50 - 2006.51.51.027897-8 NILSON MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n51 - 2006.51.51.028910-1 NEIDE MARIA SANTOS (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n52 - 2006.51.51.029896-5 MADALENA JUSTINIANA MARTINS PINTO (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n53 - 2006.51.51.030725-5 FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA PEIXOTO REP/ ADRIANO ANTERO PEIXOTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n54 - 2006.51.51.030794-2 CELINA BALLALAI COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n55 - 2006.51.51.031188-0 MANOEL GOMES DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n56 - 2006.51.51.031399-1 HUGO CORDEIRO DE FARIA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n57 - 2006.51.51.031968-3 TEREZINHA IRINEU SAMPAIO (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n58 - 2006.51.51.032026-0 WALTER FONSECA JORDAO FILHO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n59 - 2006.51.51.032325-0 CLAUDIO BATISTA PINTO (Adv. ANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n60 - 2006.51.51.032534-8 CELIA CALDEIRA DA SILVA (Adv. FABIO LUIZ DO REGO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n61 - 2006.51.51.032769-2 ADELINO DE ALMEIDA (Adv. CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n62 - 2006.51.51.033218-3 AUGUSTO FERNANDES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n63 - 2006.51.51.033239-0 JAIME CORREIA DE OLIVEIRA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n64 - 2006.51.51.033618-8 MERCES DE JESUS ALVES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n65 - 2006.51.51.034086-6 WALTER AMORIM TRISTAO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n66 - 2006.51.51.034190-1 MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De or dem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n67 - 2006.51.51.034368-5 DORESMAR FERNANDES DE CARVALHO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n68 - 2006.51.51.034937-7 MARIA PESSOA AMARAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n69 - 2006.51.51.035453-1 JUREMA RODRIGUES PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n70 - 2006.51.51.035567-5 LUIZ MEDEIROS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n71 - 2006.51.51.036059-2 ROBERTO CUNHA MOREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n72 - 2006.51.51.036488-3 AYRTON DE CARVALHO ANDRADE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n73 - 2006.51.51.036497-4 ARIALDO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n74 - 2006.51.51.036507-3 EDGARD ALVES MAGALHAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nQuebra Realizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n75 - 2006.51.51.036797-5 ALMERINO ANTONIO SERAFIM (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n76 - 2006.51.51.037106-1 HERALDO DIAS PEREIRA (Adv. NEI MIGUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n77 - 2006.51.51.037258-2 GILBERTO GOMES DE MORAES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n78 - 2006.51.51.037538-8 CARMEN DE CARVALHO AMARAL (Adv. ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n79 - 2006.51.51.037641-1 JORGE VIANNA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nQuebra Fique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n80 - 2006.51.51.037775-0 HEIDE DA SILVA PRESSATO (Adv. RUBENVAL A B G FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n81 - 2006.51.51.037818-3 SELIM JERSESS EL ASSAD (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n82 - 2006.51.51.037977-1 CARLOS ALBERTO DE CASTRO BARROS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n83 - 2006.51.51.039232-5 JOAO FRANCISCO SALLES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nQuebra Se for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n84 - 2006.51.51.039243-0 AILTA RANGEL DE SIQUEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 84\r\n\r\nId: 36235\r\n\r\n'"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "35054": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-10, 11, 12, 13, 23, 28, 9\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-28\r\n\r\nALINE GOMES DOS SANTOS-26\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-31, 4\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-33\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-34, 35, 39\r\n\r\nAUDELINO VIEIRA DA SILVA-30\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 7, 8\r\n\r\nCHRISTIANO FIGUEIREDO LIMA-8\r\n\r\nDANIEL MACHADO RAMOS-27\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-51\r\n\r\nDAVID A NIGRI-36\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-58\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 20, 34, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 66\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-17\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-7\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-6\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-56, 57\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-54\r\n\r\nFLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO-44\r\n\r\nIVAM SERRA DOMINICE-68\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-45\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 41, 42, 52, 9\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-32\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-24\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-49\r\n\r\nLUIZ SILVA MOREIRA-35\r\n\r\nMANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES-5\r\n\r\nMARCELO SILVA GOMES-18\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-13\r\n\r\nMARCIA REGINA GULLO MENDES-1\r\n\r\nMARCOS AURELIO F. S. DE ARAUJO-29\r\n\r\nMARIA DIVINA DE JESUS-5\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-40, 55\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-18\r\n\r\nNORMA REGINA SANTOS OLIVEIRA-46\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-39\r\n\r\nOTILIA DOS SANTOS-23\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA MARQUES GODINHO-67\r\n\r\nPAULO ISSA-3\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-11\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-48, 50\r\n\r\nROBERTO RAAD-14\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-65\r\n\r\nS. L. DOS S. ROCHA-25\r\n\r\nSANDRO LUIZ SANTOS LIMA-47\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 16, 21, 37, 38, 53\r\n\r\nSERGIO PERRINI BODART-43\r\n\r\nSUELY TEODORO NARDY DA SILVA-19\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-15\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000761\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.031427-2 CARMELITA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCIA REGINA GULLO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008863/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.034469-0 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008866/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.037679-4 WANDERLEY PERES DA SILVA (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008864/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.037717-8 LEONICE APARECIDA GAZOTTI ISALTINO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008865/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n5 - 2003.51.51.004270-2 NERSOLINA VAZ MACHADO (Adv. MARIA DIVINA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, MANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008874/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, suspendendo os efeitos da tutela antecipada já deferida às fls. 121/122, relevando a multa anteriormente cominada.\r\n\r\nIntime-se o INSS, com urgência, por oficial de justiça, na pessoa do Procurador responsável pelo acompanhamento deste processo, para ciência desta decisão e imediata suspensão do pagamento do NB 42/119446044-2, tendo em vista a reconsideração da tutela antecipada anteriormente deferida. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dês-e baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.061818-1 CELIA SOARES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008887/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, prescrita a pretensão concernente à cobrança dos valores correspondentes aos meses de junho, julho e agosto de 1998 (NB 42/108814024-3).\r\n\r\nTendo em vista a decisão final proferida no mandado de segurança 2003.5151061818-1/01, intime-se o INSS para que restabeleça o pagamento da aposentadoria em testilha, em 15 dias, esclarecendo como pretende pagar as prestações devidas entre a suspensão judicial e o restabelecimento, apresentando os cálculos dos valores concernentes, devidamente atualizados monetariamente.\r\n\r\nRestabelecido o benefício, quitadas as prestações desde a suspensão judicial, transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.084724-8 DANILO XAVIER DE CARVALHO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008890/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.013154-5 ALEXANDRINA TEIXEIRA (Adv. CHRISTIANO FIGUEIREDO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008871/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.057326-8 WALDIR DIAS JACINTHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008899/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adre de exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.070242-1 JOSE BRITO FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008900/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.002626-2 ZILDA DE SOUZA VIRGINIO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008912/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.015960-2 JOPSON PAZ DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008926/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.018936-9 NILTON JOSE MARIANO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008891/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, havendo necessidade de realização de prova pericial complexa, o que não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais Federais, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso II da Lei nº 9.099/95 e 267, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.048010-6 EDISON GONZAGA WERNECK (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008881/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(A): EDISON GONZAGA WERNECK\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95, aplicável aos juizados especiais federais. \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 49 como emenda da inicial.\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos expendidos na peça exordial, pretende a parte autora a condenação do INSS na obrigação de proceder à revisão da renda mensal do seu benefício previdenciário NB 42/84.167.746-8 por ela fruída desde 01/09/1989 (DIB), aplicando o art. 58 do ADCT até a entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, pagando-lhe as diferenças devidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nRejeito, com fulcro no entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a prejudicial de mérito suscitada pelo INSS no que tange à prescrição do próprio fundo de direito às revisões postuladas, acolhendo-a, à luz do que dispõe o artigo 103 da Lei nº 8.213/91, não obstante, parcialmente, para declarar a prescrição da pretensão concernente ao pagamento das diferenças relativas às prestações vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.\r\n\r\nPromulgada a novel Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, estatuiu a Carta Magna, em seu artigo 58 do ADCT:\r\n\r\n\"Art. 58 Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.\r\n\r\nParágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição.\"\r\n\r\nAssim, a regra permitindo manter a equivalência entre o benefício e o número de salários mínimos expresso originariamente foi aplicável somente aos benefícios de prestação continuada já existentes na data de publicação da CF/88, hipótese legal à qual não se subsume a aposentadoria fruída pela demandante. Essa norma perdurou, na forma do dispositivo supracitado, até a edição da Lei 8.213/91, data em que se considerou, conforme jurisprudência do STF, a implantação do plano de custeio e benefícios. \r\n\r\nA partir da edição da Lei n. 8213/91, ocorreu a desvinculação do índice de reajuste concedido ao salário mínimo, atendendo-se, outrossim, ao artigo 7º, inciso IV, in fine, da Constituição Federal; estabelecendo a Carta Magna, apenas, por força dos artigos 194, IV, 201, § 2º, que o novo índice, a ser adotado não poderia corresponder nunca aos índices inferiores aos da inflação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no MS 1233/DF, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Seção, maioria de votos, 17/12/91.\r\n\r\nA referida lei determinou, em seu artigo 41, inciso II, que os reajustes previdenciários seriam feitos de acordo com a variação do INPC.\r\n\r\nAludido critério subsistiu de dezembro de 1991, até o advento da Lei 8.542, de 23/12/92 que estabeleceu que os benefícios deveriam ser reajustados pela variação do IRSM. Note-se que a aplicação do INPC, bem como a do IRSM, não implicam em vinculação entre o benefício e o número de salários mínimos expresso originariamente.\r\n\r\nCom a edição da Medida Provisória 340/93, de 31/07/97, convertida na Lei nº 8.700/93, foram alterados os critérios de reajuste, que passaram a ser realizados pela variação do IRSM do quadrimestre anterior. Este comando perdurou até que a correção passou a ser feita de acordo com o Fator de Atualização Salarial (FAS), índice criado pela Lei nº 8.542/92, art. 3º e aplicado, também, no reajuste do salário mínimo. \r\n\r\nAssim sendo, pela Lei 8.542/92, alterada pela Lei 8.700/93, o reajuste do benefício não é integral, computando-se a variação do IRSM entre o mês do início, inclusive, e o imediatamente anterior ao do reajuste.\r\n\r\nA Medida Provisória 434, de 27/02/94, previu a Unidade Real de Valor (URV) como critério para conversão dos benefícios previdenciários, tendo a Portaria MPS 929, de 02.03.94, aprovado os novos valores dos benefícios expressos em URV. A Medida Provisória supracitada foi posteriormente convertida na Lei nº 8880, de 27.05.94.\r\n\r\nA Lei nº 9.032, de 28.04.95, determinou que fosse aplicado a todos os benefícios previdenciários o mesmo percentual de reajuste dado ao salário mínimo, sendo sucedida pela Medida Provisória nº 1415, de 29.04.96, que assegurou que o reajuste dos benefícios previdenciários pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, seria de 15%, depois da vacatio legis de 90 dias (artigos 2º e 5º). \r\n\r\nRessalte-se que, através da referida Medida Provisória, o salário mínimo foi reajustado em 12% (doze por cento), recebendo, portanto, um percentual de reajuste menor do que o dos benefícios previdenciários. Essa tendência repetiu-se no ano de 1997, com a edição das Medidas Provisórias 1.523 e 1.572, que garantiram 7,76% para os benefícios de prestação continuada contra 6,66% para o salário mínimo. A ser mantida esta tendência, torna-se inócua a pretensão de se ajuizar ações requerendo a equivalência com o salário mínimo.\r\n\r\nAssim, verifica-se que o INSS vem aplicando ao benefício em tela o critério da política salarial, em estrita consonância com a lei, não possuindo a parte autora, direito à revisão. O julgador não pode usurpar funções constitucionalmente determinadas, estabelecendo ao seu alvitre, os reajustes dos benefícios previdenciários, com a adoção de parâmetros diversos da legislação pertinente, no caso em tela, aplicando a equivalência em salários mínimos. \r\n\r\nA cláusula constitucional de irredutibilidade dos benefícios previdenciários, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (MS 1233/DF, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Seção), não significa a manutenção da equivalência do mesmo número de salários mínimos, quando da concessão do benefício previdenciário, e sim que os índices aplicados ao reajustamento daquele, não podem ser inferiores aos índices da inflação.\r\n\r\nImpõe-se consignar, por fim, que o Pretório Excelso, por seu Pleno, há muito já se manifestou no sentido de todo o acima exposto, consoante se infere, por exemplo, do acórdão proferido quando do julgamento do RE nº199.994-2/São Paulo, cuja transcrição sintetiza a orientação daquela Corte:\r\n\r\n“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CARTA FEDERAL DE 1988. CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL, INAPLICABILIDADE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFEFÍCIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÃNCIA.\r\n\r\n1. Benefício de prestação continuada, deferido pela Previdência Social sob a égide da Carta Federal vigente. Inaplicabilidade do critério da equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT-DF/88. \r\n\r\n2. Reajuste de benefício previdenciário. Superveniência das leis de custeio e benefícios. Integralização legislativa. A Constituição Federal assegurou tão-somente o direito ao reajustamento, outorgando ao legislador ordinário a fixação dos critérios para a preservação do seu valor real. Recurso Extraordinário conhecido e provido.”\r\n\r\nPosicionamento este que vem sendo diuturnamente ratificado, mesmo após alteração de sua composição, não havendo qualquer indício de alteração. Neste sentido, faço remissão às decisões monocráticas proferidas nos AI 428230 / RJ, RE 251738 AgR / RJ, RE 291955 / PB e RE 238920 / RJ.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.074692-1 Maria Luisa Agostinho Leoncio (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008889/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.078482-0 LAURA TEIXEIRA PIRES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008896/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.083314-3 LEVY COSTA RIOS (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008898/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.102624-5 BELKISS TELLES CAVALCANTE (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, MARCELO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008908/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.103742-5 ANNUNCIATO CARACOCI (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008901/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.114808-9 HILTON MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008902/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.118400-8 RUTH MESQUITA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008927/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.120824-4 CICERO CARNEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008897/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.121456-6 ALFREDO FERREIRA DA SILVA (Adv. OTILIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008872/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.123818-2 REGINALDO LUCIO DOS SANTOS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008888/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar o INSS a restabelecer o pagamento do benefício NB 31/5132929920 até o dia 21 de janeiro de 2006, pagando-se as diferenças devidas desde 04 de maio de 2005. Os valores deverão ser atualizados monetariamente, segundo a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo, ainda, juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para cumprimento em quinze dias. Após, expeça-se a RPV. Cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.131220-5 ARNALDO DA ROCHA (Adv. S. L. DOS S. ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008876/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.504108-6 JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ALINE GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008905/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.518072-4 CLEBER BORGES DE SOUSA (Adv. DANIEL MACHADO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008878/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 143,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR(A) : CLEBER BORGES DE SOUSA\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nVISTOS ETC.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos declinados na petição inicial, pretende a parte autora a condenação do INSS a retificar a espécie do benefício de auxílio-doença fruído pela mesma passando a constar como acidentário, alegando ser portador de deficiência profissional, fato este que torna impositiva a extinção do feito sem julgamento do mérito, por absoluta incompetência deste juízo, senão vejamos.\r\n\r\n“Considerando que a competência da Justiça Comum Estadual para as causas relativas a acidente de trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 176.532-SC (DJU de 20.11.98) e RE 127.619-CE (RTJ 133/1352), RE 264.560-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 25.4.2000.”\r\n\r\nTendo em vista a orientação jurisprudencial fixada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, declaro este 8o. Juizado Especial absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.000514-7 RENATO DE AZEREDO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008915/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.006082-1 LUIS OLIVEIRA MUZER (Adv. MARCOS AURELIO F. S. DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008869/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR(A) : LUIS OLIVEIRA MUZER\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nVISTOS ETC.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n“Considerando que a competência da Justiça Comum Estadual para as causas relativas a acidente de trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 176.532-SC (DJU de 20.11.98) e RE 127.619-CE (RTJ 133/1352), RE 264.560-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 25.4.2000.”\r\n\r\nTendo em vista a orientação jurisprudencial fixada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, declaro este 8o. Juizado Especial absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.012968-7 GERSON BENTO DA SILVA (Adv. AUDELINO VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008879/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): GERSON BENTO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação da ré à revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário de nº. 42/045.280.161-3, aplicando a variação integral do IRSM de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição e a pagar-lhe as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data da sua efetiva revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDiante da cópia acostada à fls. 21, resta claro que se trata do mesmo pedido constante nos autos do processo n. 2002.51.51.020119-8.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo.\r\n\r\nAssim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.013804-4 REGINA CELIA ALVES (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008884/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.015130-9 MARIA THEREZA ROCHA BARACHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008867/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(A): MARIA THEREZA ROCHA BARACHO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício previdenciário indicada na inicial e nos documentos que a instruem, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77, pagando-lhe, ainda, as diferenças atrasadas acrescidas de correção monetária e de juros de mora.\r\n\r\nO caso é de extinção do processo sem exame do mérito, por falta de interesse processual.\r\n\r\nDe fato, a autora percebe pensão por morte (fls. 12), que, conforme o documento de fls. 26, é complementada com verbas pagas pela RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A., recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nEventual sentença de procedência do pedido não traria qualquer vantagem ou proveito econômico para a parte autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela RFFSA, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a RFFSA já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a lição de WLADIMIR NOVAES MARTINEZ:\r\n\r\n“A subsidiariedade do sistema e a complementaridade criam situações embaraçosas para o segurado ... ele não tem legítimo interesse processual de agir para pretender mudança no valor da prestação básica. Sob esse aspecto, quando o órgão gestor não paga o devido, só o ente complementador pode reclamar para diminuir a sua obrigação.”(Wladimir Novaes Martinez, Primeiras Linhas de Previdência Complementar, São Paulo, LTR, 1996, p. 37)\r\n\r\nDestarte, a parte autora não apresenta interesse de agir, sob o prisma da utilidade e da necessidade da tutela jurisdicional almejada, sendo, ainda, parte ilegítima.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código De Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.017114-0 NATALIA LIDIA DA SILVA TALLEMBERG (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008906/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.018454-6 MARIA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008914/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.018844-8 ALDYR FERREIRA JOSE DE CASTRO (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008868/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(A): ALDYR FERREIRA JOSÉ DE CASTRO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício previdenciário indicada na inicial e nos documentos que a instruem, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77, pagando-lhe, ainda, as diferenças atrasadas acrescidas de correção monetária e de juros de mora.\r\n\r\nO caso é de extinção do processo sem exame do mérito, por falta de interesse processual.\r\n\r\nDe fato, o autor percebe aposentadoria especial (fls. 34), que, conforme o documento de fls. 35, é complementada com verbas pagas pela RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A., recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nEventual sentença de procedência do pedido não traria qualquer vantagem ou proveito econômico para a parte autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela RFFSA, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a RFFSA já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a lição de WLADIMIR NOVAES MARTINEZ:\r\n\r\n“A subsidiariedade do sistema e a complementaridade criam situações embaraçosas para o segurado ... ele não tem legítimo interesse processual de agir para pretender mudança no valor da prestação básica. Sob esse aspecto, quando o órgão gestor não paga o devido, só o ente complementador pode reclamar para diminuir a sua obrigação.”(Wladimir Novaes Martinez, Primeiras Linhas de Previdência Complementar, São Paulo, LTR, 1996, p. 37)\r\n\r\nDestarte, a parte autora não apresenta interesse de agir, sob o prisma da utilidade e da necessidade da tutela jurisdicional almejada, sendo, ainda, parte ilegítima.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código De Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.025172-9 PATROCINIA GONÇALVES (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008882/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.027362-2 NESTOR COELHO DA CUNHA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008928/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR(A): NESTOR COELHO DA CUNHA FILHO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS na revisão do seu beneficio previdenciário, mediante aplicação dos índices legais. \r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a emendar a inicial especificando o que pretendia fosse revisto em seu beneficio, no prazo de 10 dias, não tendo cumprido corretamente até a presente data a determinação judicial. \r\n\r\nAinda que norteado pelos princípios da instrumentalidade e informalidade, basilares do procedimento dos Juizados Especiais Federais, não pode este juízo prestar tutela jurisdicional se o demandante não esclarece a ilegalidade cuja correção postula.\r\n\r\nNo caso vertente, a parte autora formula pedido absolutamente genérico, qual seja, revisão do benefício segundo os ditames legais pertinentes, não especificando o(s) parâmetro(s) que entende equivocados, aquele(s) que, no seu entender, seria(m) o(s) correto(s) e seus fundamentos fático-jurídicos (causa de pedir), revelando a inépcia da inicial a ensejar, ante a inércia ao atendimento do despacho de fls. 22, a imediata extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.027440-7 JOAO BATISTA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008925/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(A): JOAO BATISTA SOARES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS na revisão do seu beneficio previdenciário para que o mesmo recupere seu poder de compra. \r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a emendar a inicial especificando o que pretendia fosse revisto em seu beneficio, no prazo de 10 dias, não cumprindo corretamente a determinação judicial até a presente data. \r\n\r\nAinda que norteado pelos princípios da instrumentalidade e informalidade, basilares do procedimento dos Juizados Especiais Federais, não pode este juízo prestar tutela jurisdicional se o demandante não esclarece a ilegalidade cuja correção postula.\r\n\r\nNo caso vertente, a parte autora formula pedido absolutamente genérico, qual seja, revisão do benefício segundo os ditames legais pertinentes, não especificando o(s) parâmetro(s) que entende equivocados, aquele(s) que, no seu entender, seria(m) o(s) correto(s) e seus fundamentos fático-jurídicos (causa de pedir), revelando a inépcia da inicial a ensejar, ante a inércia ao atendimento do despacho de fls. 19, a imediata extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.028526-0 LUIZ BOTELHO FERREIRA DA SILVA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008892/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.031316-4 MARIA DA CONCEIÇAO CAETANO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008880/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.031676-1 FLORIZA COSTAS BASTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008870/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.031758-3 CELSO ANTONIO CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008913/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.031812-5 MARIO AMARANTE NORONHA (Adv. SERGIO PERRINI BODART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008875/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., após arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.032128-8 EDSON PIZELLI DE SOUZA (Adv. FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008877/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.032282-7 DILMA VALENTIM TAVARES (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008894/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.032738-2 MELCHIADES SILVA BENJAMIM (Adv. NORMA REGINA SANTOS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008916/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.033752-1 RUTH GACHET (Adv. SANDRO LUIZ SANTOS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008917/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.033906-2 SEVERINO JORGE DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008909/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.033944-0 WALMYR DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008911/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.034018-0 ADAO JOSE DE FIGUEIREDO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008910/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.034384-3 GILBERTO KRAEMER MORAES (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008893/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.034764-2 LINDOLPHO CHAVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008903/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., após arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.035848-2 JOSE SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008929/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(A): JOSÉ SOARES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder à revisão da RMI (NB 41/102.268.497-0), concedido posteriormente a fevereiro de 1994, a qual, segundo alega, deveria ter sido calculada aplicando-se a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção monetária dos salários de contribuição considerados para apuração do salário de benefício, pagando-se integralmente e de uma só vez, todos os atrasados, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros de mora.\r\n\r\nSegundo se infere dos documentos anexados aos autos, principalmente os extratos e históricos de crédito, a parte autora já teve seu benefício revisto administrativamente, recebendo atualmente as parcelas mensais relativas aos atrasados, tudo em função de acordo extrajudicial celebrado com fulcro nas disposições insculpidas na MP 201/2004. Informação cuja veracidade presumo, seja porque a parte autora tem dela ciência, já que procede mensal e regularmente ao saque das parcelas pactuadas, seja porque, quando regularmente instado a tanto, quedou-se inerte, não apresentando qualquer espécie de impugnação.\r\n\r\nCarece a parte autora do direito de ação, por falta de interesse processual, uma vez que a revisão ora pleiteada em seu benefício, já foi realizada administrativamente.\r\n\r\nAssim, faz-se necessária a extinção do presente feito, pois eventual procedência não acarretaria revisão de sua Renda Mensal Inicial.\r\n\r\nDiante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.036200-0 EDUARDO LOPES DA COSTA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008904/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.036322-2 REGINA LUCIA FIUZA BECKER (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008919/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.036816-5 GERALDA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008895/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.036862-1 DILCENE ALMEIDA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008907/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.037388-4 MYRIAM COELI MARCONI ENNES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008883/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.037654-0 JOSE OLIVEIRA CAVALCANTI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008873/2006 . \r\n\r\nAutor(a):JOSÉ OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nRéu :INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada às fls. 18 pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.039080-8 AUGUSTO LUIZ MONTEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008886/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.039082-1 EDNA MARIZA BARREIROS RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008862/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.039088-2 RAYMUNDA MARCULINA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008923/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.039108-4 IZALTINO JANUARIO DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008885/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.039164-3 LEONTINA LUCAS CAMARA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008920/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.040582-4 LOURIVAL RODRIGUES DO CARMO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008918/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.041088-1 ORLANDO FERREIRA PIRES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008924/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.041202-6 COSME LEMOS DA CONCEIÇÃO (Adv. PATRICIA DA SILVA MARQUES GODINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008922/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.041294-4 NOEMIA CINELLI CORREA (Adv. IVAM SERRA DOMINICE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008921/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 68\r\n\r\nId: 35054"
                            ],
                            "35058": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-27\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-22\r\n\r\nANA NERY DE FREITAS-19\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-12, 23, 5, 8\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-16\r\n\r\nAPARECIDA CARVALHO DA CUNHA-13\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 6, 7, 9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO-27\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE PAULA CARVALHO-36\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-33\r\n\r\nDANIELA CLAUDIO DE MATTOS-35\r\n\r\nDENIO MENDES TAVARES-32\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-34, 39\r\n\r\nELIANI ESPINDOLA-3\r\n\r\nELPIDIO DA COSTA FILHO-4\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-25, 37\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE F. NETO-19\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-26\r\n\r\nGLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA-30\r\n\r\nGRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO-24\r\n\r\nJONATAS ESPINDOLA DOS SANTOS-3\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA-1\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-29\r\n\r\nJOSE M S DE BRITO-38\r\n\r\nJOSE THIAGO MACEDO-6\r\n\r\nJOSE VIEIRA DA SILVA FILHO-10\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-8\r\n\r\nJOUSAPHAT NETO-17\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-12\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-2\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-15, 20\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nMARIA EMILIA DE ALMEIDA-5\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-9\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-28, 31\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-24\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-23\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-14, 21\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-21\r\n\r\nTASSILON TORRES MARTINS-18\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-7\r\n\r\nWALDIR PEREIRA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000762\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.061647-4 EDNA BERNARDES PINTO (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 191: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.048425-2 ADELINO DE JESUS DAVID (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista as alegações do INSS de fl. 87 e os cálculos de fls. 88/95, além da aplicação subsidiária da tabela utilizada pela Justiça de Santa Catarina, desconsidero os cálculos da contadoria judicial de fls. 73/84.\r\n\r\nPelo exposto venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.110943-6 ARY SANTOS (Adv. ELIANI ESPINDOLA, JONATAS ESPINDOLA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que apresente, em 05(cinco) dias, declaração de pobreza assinada pelo autor, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.119253-4 MARIO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ELPIDIO DA COSTA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 13/15: Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que à parte autora cumpra a determinação do despacho de fl. 11, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido venham conclusos para análise.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.010689-4 SUELI SANTOS RIOS DE MELLO (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.014233-3 PAULO CUSTODIO DOS SANTOS (Adv. JOSE THIAGO MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 15: Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido venham conclusos para análise.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.016455-9 WILMA ALVES (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante a informação de extravio da petição cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 19 de maio de 2006, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora ou o réu forneçam cópias da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o mesmo prazo para que, querendo, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nCom a manifestação venham conclusos para análise.\r\n\r\nNão havendo manifestação, à Secretaria para certificar o trânsito em julgado da sentença de fls. 23/25 arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.024049-5 GILBERTO SIMOES DIAS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se à parte autora para que cumpra a determinação do § 3° do despacho de fls. 91/92 no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido dê-se prosseguimento ao feito nos termos do referido despacho.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.024821-4 MARIA JORGINA RAMALHO RIBEIRO (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, apresente cópia da carta de concessão do benefício previdenciário do instituidor da pensão, ou qualquer outra documentação onde conste a espécie do referido benefício, e o valor da RMI.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.028013-4 JOSE ANTONIO MARQUES FERNANDES MARTINS (Adv. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que apresente, em 05(cinco) dias, declaração de pobreza assinada pelo autor, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.029029-2 JOSE EUGENIO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA, WALDIR PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 28: Defiro o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nQuanto ao processo n° 000.922.379-7 aguarde-se a resposta do ofício de fl. 27.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.029743-2 WALTER MARCO APRIGIO (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.032785-0 JORGE NEVES (Adv. APARECIDA CARVALHO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nFl. 23: Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido venham conclusos para análise.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.033305-9 LEA GOMES DO AMARAL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.034279-6 VITOR HUGO DE SOUZA CORREA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 27/28: Defiro o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que à parte autora cumpra a determinação do despacho de fl. 26.\r\n\r\nCumprido venham conclusos para análise.\r\n\r\nNão havendo cumprimento venham conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.041299-3 ANGELA MARIA PEREIRA NUNES (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda, no mesmo prazo, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.041315-8 MARIA DA PENHA MOREIRA PEREIRA (Adv. JOUSAPHAT NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n18 - 2003.51.51.061368-7 ADMAR GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. TASSILON TORRES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 254: Considerando que o sobrestamento do feito não se coaduna com o rito célere dos Juizados Especiais Federais, defiro o prazo improrrogável de 15 dias para cumprimento.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.012450-1 AECIO GUIMARAES MENESES (Adv. ANA NERY DE FREITAS, FRANCISCO ANTONIO DE F. NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante as cópias de fls. 26/40, afasto a hipótese de duplicidade de demandas.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.012798-8 ADEMAR DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que o benefício objeto deste processo encontra-se no piso, não havendo, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.013670-9 MARIO DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante as cópias de fls. Retro, afasto a hipótese de duplicidade de demandas.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.014102-0 MARILES MARINHO MANCEBO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls.).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.024400-2 THEREZINHA DE SOUZA EYER (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls.25/35).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.025640-5 LUCIA FRANCISCA DA PAZ (Adv. NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nDeixo de marcar audiência por entender desnecessária, por ora, a produção de prova neste ato. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito. \r\n\r\nNomeio a Dra. Márcia Aparecida Francisco como curadora da menor.\r\n\r\nCitem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade, o procedimento administrativo concernente ao NB 21/119.743.650-0. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.026470-0 MARIANO ZATORRE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante as cópias de fls. Retro, afasto a hipótese de duplicidade de demandas.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.029300-1 SOLANGE GOMES PINHO REP/ P/ CELIA REGINA GOMES PINHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro a Tutela Antecipada postulada, por se tratar de medida de urgência que não se coaduna, em regra, com o pagamento de valores atrasados.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo juntar na oportunidade cópia integral do requerimento administrativo nº 112.700.912-2.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.029906-4 VALDIVINO CUSTODIO PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO, ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FER NANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, se for de seu intento o prosseguimento do feito neste órgão jurisdicional, emende a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito do JEF. Prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos a uma das Varas Previdenciárias. Devendo, na mesma oportunidade, apresentar renúncia ao excedente a sessenta salários mínimos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.031106-4 EDNA MARIA DO SACRAMENTO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos certidão de trânsito em julgado concernente a ação trabalhista nº 2007/86. No mesmo prazo comprove que formulou requerimento administrativo sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejara extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.031836-8 DILMA MARINHO RODRIGUES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 dias, requereu administrativamente o benefício objeto deste feito, sem o que não há que se falar em negativa do INSS, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nDeverá, ainda, juntar aos autos cópia de sua CTPS, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo juntar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da autora, inclusive com o rol dos salários de contribuição eventualmente cadastrados no sistema.\r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, pessoas que residem sob o mesmo teto, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.031904-0 ATTILA WERCZLER (Adv. GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls.48/52).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.033184-1 OLANDA SOFIA TAVARES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora para que junte cópias da inicial, Sentença, Acórdão e certidão de trânsito referente ao processo nº 97.0008139-7(fls. 12), em 10 dias, sob pena de imediata extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.033690-5 MARIO NUNES DE MORAES (Adv. DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante as cópias de fls. Retro, afasto a possibilidade de duplicidade de demandas.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas a compelir o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora aplicando-se a variação integral do OTN/ORTN.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 33 - 2006.51.51.033748-0 AMARO DE FARIA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.033816-1 RUTH PENEDO CAVACA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se à parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho retro.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.033966-9 ARMINDO DE ALMEIDA FIGUEIREDO REP/ P/ MARLENE GOMES DA SILVA (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, regularize sua representação processual, uma vez que a procuração de fls. 12 é mera cópia reprográfica, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.036684-3 AGAR NOGUEIRA MENDES REP/ P/ MARIA DAS GRAÇAS BRAGA MENDES (Adv. CESAR AUGUSTO DE PAULA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, regularize sua representação processual, uma vez que a procuração de fls. 05 é mera cópia, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.036826-8 JOSE MARIANO BENIZ (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.037534-0 MANUEL FERNANDES DE BRITO (Adv. JOSE M S DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se à parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho retro.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.040616-6 MINALVA RODRIGUES GRANJA DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresentar a carta de concessão do instituidor de seu benefício previdenciário, ou documento equivalente, onde conste a respectiva DIB e RMI, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, por se tratar de documento essencial à propositura da ação. \r\n\r\nNa oportunidade, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 35058"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-36\r\n\r\nADRIANO PINTO MACHADO-10\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA SIMAO-14\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-19, 20, 25\r\n\r\nANTONIO CARLOS GALVAO AIRES-24\r\n\r\nCARLOS ROBERTO S. DA SILVA-35\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-13\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-21\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-29, 38\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-23\r\n\r\nERIK SENNA MATTOSO-9\r\n\r\nFERNANDO CESAR ALVARES A DE ALMEIDA-34\r\n\r\nJACQUES DA COSTA C. FERNANDES-16\r\n\r\nJOAO ARNOLDO DE CARVALHO-4\r\n\r\nJOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS-40\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-9\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-22\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-30, 32\r\n\r\nLINDALVA CORREA DA S. PINTO-8\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-18, 31, 33, 39\r\n\r\nLUIZ SILVA MOREIRA-6\r\n\r\nMATHEUS MARAPODI DOS PASSOS-16\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-3\r\n\r\nOMAR PEREIRA MAGALH~AES-3\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-12\r\n\r\nPAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE-17\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-11\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-1\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-37\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-27\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-11\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-15\r\n\r\nSELMA ANDRADE BRANDAO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-26\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000793\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.061338-6 ARTHUR LUIZ PINHEIRO GUIMARAES (Adv. ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto n.º 89.312/1984.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apurar se a R.M.I. do benefício foi calculada em conformidade com o art. 21 do Decreto n.º 89.312/84, sendo que os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN, apurando, se for o caso, as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.131225-4 DIMEIA GONÇALVES LOCHA (Adv. SELMA ANDRADE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006207/2006 . Processo nº 2005.51.51.131225-4\r\n\r\nAutor(es): DIMEIA GONÇALVES LOCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO III\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição da parcelas, tendo em vista a improcedência do pedido de reajuste do benefício.\r\n\r\nRejeito o pedido pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nTratando-se de benefício previdenciário vigente anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, aplica-se o critério de reajustamento previsto na Súmula n° 260 do extinto TFR até 30/04/89, e, após, o critério de equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, que somente vigorou até 7/12/91, data da implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social - Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 1991.\r\n\r\nNão há que falar em perpetuação de critério de reajuste prevendo a manutenção da proporcionalidade de salários-mínimos.\r\n\r\nMas mesmo que assim não fosse, descabida seria a vinculação pretendida.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 201 §4º, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nA idéia de perpetuação do critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 colide com a própria essência da mencionada norma, de natureza transitória.\r\n\r\nAo contrário do que se imagina, ao eleger o salário-mínimo para fins de recuperação do valor dos benefícios, não pretendeu o Constituinte indexar ad eternum os benefícios à variação do salário-mínimo, pretendeu sim, em um primeiro momento, promover uma recuperação dos valores dos benefícios e, posteriormente, mantê-los resguardados da corrosão da moeda, através de índices representativos da realidade inflacionária.\r\n\r\nObserve-se que assim já se pronunciou a Corte Suprema:\r\n\r\nProsseguindo no julgamento dos recursos extraordinários acima mencionados, considerou-se, de outro lado, a afronta ao art. 201, § 2º, da CF, que atribuiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo qual há de ser preservado, em caráter permanente, o valor real dos benefícios pre videnciários (redação anterior à EC n.º 20), critério este que acabou sendo definido pela Lei 8.213/91 (art. 41, II), sendo indevida a aplicação do art. 58 do ADCT a período posterior a sua vigência. Com esse entendimento, a Turma conheceu em parte dos recursos extraordinários e, nessa parte, lhes deu provimento para reformar os acórdãos no ponto em que adotaram o critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT a período posterior à vigência da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPor ofensa ao art. 7º, IV, da CF, que veda a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, a Turma, julgando recurso extraordinário interposto pelo INSS, reformou acórdão do TRF da 2º Região que adotara o índice de variação do salário mínimo como critério permanente de reajuste do benefício previdenciário percebido pelo recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinara a atualização do benefício previdenciário pela variação do salário mínimo na vigência da atual CF, ressalvado o período compreendido pelo art. 58, caput e § único, do ADCT. (RE 239.912-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 2.3.99, Informativo do STF n.º 140)\r\n\r\nPor outro lado, não restou demonstrado nos autos que a Autarquia não reajustou o benefício previdenciário pelo critério de equivalência salarial no período de vigência do art. 58 do ADCT da CF/88, ônus que incumbia à parte Autora, nos termos do art. 333, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.51.002760-0 RAIMUNDO AMARAL MATOS (Adv. OMAR PEREIRA MAGALH~AES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Diga a parte autora se pretende desistir do procedimento inerente à justificação judicial de modo que a prestação jurisdicional se destine apenas ao reconhecimento do tempo de contribuição.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.011542-1 ANTERO GREGORIO (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.020896-4 ARMOIS DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro à parte Autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a Drª. Claudia Simão, OAB 77292, para atuar como advogado dativo no presente feito.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano que seu núcleo familiar não possa prover seu sustento, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. BORIS PIGOZZI RICK, com especialidade em psiquiatria, cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O periciando é portador de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nAo final, tendo em vista o interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Decorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.022791-0 INES COUTINHO FEITOSA (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça, como também a designação do Dr. Luis Moreira - OAB RJ/31.124 para atuar como Defensor Dativo no presente feito, nomeando-lhe como Curador Especial, na forma do art. 9.o. , incisivo I do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. BORIS PIGOZZI RICK, cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - A pericianda é portadora de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência a incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias. Ao final, tendo em vista o interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.031987-7 JOEL FRANCISCO DECOTHE (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n8 - 2004.51.51.063468-3 ANIBAL DIAS DE FIGUEIREDO (Adv. LINDALVA CORREA DA S. PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação de eventuais beneficiários do Autor, tendo em vista haver sido noticiado nos autos a cessação do benefício em virtude de falecimento (fl. 47).\r\n\r\nCom manifestação de interessados ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.029140-1 VERNECY DOS SANTOS CUNHA (Adv. ERIK SENNA MATTOSO, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.110370-7 LUIZA BECCARIA DE LUCAS (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.014141-9 SUELY ROUSSOULIERES MARQUES GUIMARÃES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.019899-5 MARCOS AURELIO NOGUEIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. CYRO DA COSTA ROSA FILHO (Ortopedia e Traumatologia), CRM nº52437614, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nCom o laudo técnico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora que, tendo em vista a possibilidade de o montante dos atrasados ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, deve manifestar-se, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.023027-1 DALMA BOTELHO TORRES (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.031808-3 FATIMA MARIA ALVES PIAULINO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nomeando perito do Juízo o Dr. BORIS PIGOZZI RICK (Psiquiatra), CRM nº 99895009, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\n(a) quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\n(b) se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n(c) qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n(d) qual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar;\r\n\r\n(e) qual o valor da renda mensal líquida total do grupo;\r\n\r\n(f) se a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\n(g) se possui residência própria;\r\n\r\n(h) em caso de locação, indicar o valor do aluguel;\r\n\r\n(i) descrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, etc.);\r\n\r\n(j) quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n(l) indicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.);\r\n\r\n(m) indicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente;\r\n\r\n(n) indicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n(o) em caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\n(p) indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\n(q) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCom o laudo técnico e a certidão do oficial de justiça, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos. \r\n\r\nDê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.033627-9 PRECIOSA AFONSO PEREIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.036282-5 CONCEIÇÃO DE SOUZA DA CONCEIÇÃO (Adv. JACQUES DA COSTA C. FERNANDES, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.037350-1 OTTO ALVES BEZERRA (Adv. PAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.037395-1 ANITA RAMOS FERREIRA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte au tora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.037478-5 SERAFIM NUNES TABOAS (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.037479-7 ARMANDO BRILHANTE (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.037533-9 MANUEL MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nVerifico que não há litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ, eis que são diversos os CPFs dos Autores, indicando a ocorrência de homonímia.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.037612-5 ALCINA DOS SANTOS BESSA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.037760-9 ROBERTO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apurar se houve redução do salário-de-benefício em decorrência do disposto no art. 29, §2º da Lei 8.213/91, devendo, em caso positivo, apurar a nova renda mensal inicial do benefício previdenciário decorrente da revisão preconizada no art. 26 da Lei 8.870/94, calculando as diferenças,observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.037855-9 EDITH PEREIRA FONTES (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nQuebra Fica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.037934-5 LUIZ ANTONIO BARROS (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.037948-5 ANA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. PHILLIP ROSA (Clínica Geral), CRM nº 55262875-1, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nCom o laudo técnico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora que, tendo em vista a possibilidade de o montante dos atrasados ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, deve manifestar-se, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.038191-1 NOA ROCHA LEMOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.040154-5 ALICE SILVA BEZERRA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.040185-5 JERUSA LOPES GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.040237-9 ARICY JOAQUIM BILOIA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.040247-1 JOSE MARTINS CHAVES (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os ar tigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.040248-3 BENEDICTO DOS SANTOS REP/MARIA THEREZA DOS SANTOS COSTELHA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.040249-5 ARGEMIRO DOS SANTOS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico que não há litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ, eis que são diversos os CPFs dos Autores, indicando a ocorrência de homonímia.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.040335-9 EDILSON PINTO MARQUES (Adv. FERNANDO CESAR ALVARES A DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.040359-1 RUBENS MONTEIRO MESQUITA (Adv. CARLOS ROBERTO S. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. CYRO DA COSTA ROSA FILHO (Ortopedia e Traumatoligia), CRM nº 5243761-4, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nCom o laudo técnico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora que, tendo em vista a possibilidade de o montante dos atrasados ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, deve manifestar-se, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.040494-7 ANA PAULA SIMOES LESSA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.040574-5 MARIA FLORENCIO DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.041092-3 SYLVIO FERREIRA DA SILVA REP/ERLI DOS REIS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.041174-5 CARNESES RODRIGUES MOZZER (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n40 - 2005.51.51.100613-1 ALTIER DE SOUZA FRATANE (Adv. JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 33726"
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                            "33727": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE CANTILHO VIDAL-2\r\n\r\nATTILIO FRAGA SANTOS-25\r\n\r\nCARMO SIMAO-12\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16, 20, 21, 26\r\n\r\nELAINE GRIESE DA SILVA-1\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-7\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-11, 14\r\n\r\nFRANCISCO GUILHERME N SALVADOR-10\r\n\r\nGIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO-8\r\n\r\nGISELE SILVA GUIMARAES-13\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-19\r\n\r\nJORGE ROBERTO GONCALVES-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15, 18\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-3\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ROSA-24\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-11, 13, 16, 17, 20, 21, 23, 26, 3\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-5\r\n\r\nROBERTO RAAD-23\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-4\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-22\r\n\r\nSAMI YOUSSEF SAAD-24\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000794\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.018238-3 HERALDO SOARES PEDRA (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006217/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.031167-5 EUNICE DE JESUS COSTA (Adv. ALEXANDRE CANTILHO VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006215/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.034535-1 MARIA VIANA BITENCOURT (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006231/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.074181-5 CATIA LUNAURA PARENTE BRAZIL (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006210/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.518120-7 MARIA AUGUSTA DA SILVA (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006211/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.002247-5 LENIRA DE SOUSA JATOBA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006209/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, bem como o benefício da gratuidade de justiça deferido a parte autora. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.005793-3 HELIO DE MONTMORENCY BIZARRO PESTANA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006216/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.074483-3 OSWALDO TESCH (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006221/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.086024-9 NAZARET PEREIRA RODRIGUES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006213/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.092399-5 JOSE DE ARAUJO SOBRINHO (Adv. FRANCISCO GUILHERME N SALVADOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006220/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.092955-9 EDVALDO LISBOA DE JESUS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006233/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.110786-5 ISIDRO DA COSTA DE SOUSA (Adv. CARMO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006219/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.114159-9 LYDIA GIL FERREIRA E SILVA (Adv. GISELE SILVA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006230/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.122583-7 SEBASTIAO MOREIRA FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006212/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.125190-3 ALMENO ALVAREZ FERNANDEZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006214/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.128574-3 MARIA CANDIDA BARBOSA VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006226/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.131849-9 NATALINA CAMARGO DA SILVA (Adv. JORGE ROBERTO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006229/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.000087-3 ELIO NAZARENO DE ARRUDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006218/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.007669-5 MARIA FERNANDES DA CUNHA (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006224/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.010036-3 NEUZA MOURA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MAURO DIAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006232/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, bem como o benefício da gratuidade de justiça deferido a parte autora. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.010698-5 EDNA ANTONIA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006225/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.012532-3 AMAURY FERREIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006223/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.012838-5 DORA FERNANDES BARROSO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006228/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.013201-7 JOSE DO COUTO SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS ROSA, SAMI YOUSSEF SAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006222/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.013873-1 MARIA DE LOURDES DAS DORES FERREIRA COELHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006208/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.016228-9 DENAIR BARBOSA GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006227/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 33727"
                            ],
                            "33728": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-4\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-23\r\n\r\nANA CREMILDA PEREIRA MENDES-15\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-13\r\n\r\nBIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA-20\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-10\r\n\r\nDARIO PANTALEAO DE BRITTO-17\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-9\r\n\r\nELENARA T. FRIPP DAINESE-28\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-26\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-3\r\n\r\nHELENA CAVALCANTI DA COSTA-12\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-5\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-20\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nJOSELIO FERREIRA DA SILVA-2\r\n\r\nLEILA FERREIRA DOS SANTOS-22\r\n\r\nLEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-19\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-21\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-27\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-6\r\n\r\nMARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ-9\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-10, 15, 3, 8, 9\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-1\r\n\r\nNANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANACARO-25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-14\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-7\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-11\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSHEILA LUQUEZ RIBEIRO-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000795\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.129663-7 ROQUE LUCIO PONZI (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006235/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.129663-7\r\n\r\nAutor(es): ROQUE LUCIO PONZI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora persegue a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de serviço, de acordo com os critérios do art. 29, com as alterações introduzidas pela Lei 9.876, de 26.11.1999.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, para que sejam utilizados na base de cálculo os 36 maiores “salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário ...” \r\n\r\nPor ocasião de sua aposentadoria, vigorava a seguinte norma:\r\n\r\nArt. 29 da Lei 8.213/91 (redação original):\r\n\r\nO salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao de afastamento da atividade ou da data da entrada de requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nA parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior (art. 29 da Lei 8.213/91, em sua redação original, acima transcrita), mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei 9.876, de 26.11.1999, que alterou a Lei 8.213/91.\r\n\r\nOlvida-se, entretanto, que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: “ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” (in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2 - 2003.51.51.058231-9 IRACI LIMA CARVALHAL (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006242/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.065953-5 JORGE RAMOS DE ALMEIDA (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006238/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, resta comprovada a atividade sob condição de periculosidade desempenhada pela autora durante os períodos em que trabalhou. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENO O INSS a:\r\n\r\nConverter o benefício de aposentadoria proporcional para aposentadoria especial integral;\r\n\r\nRever a RMI da autora para R$ 635,19;\r\n\r\nPague, respeitada a prescrição qüinqüenal, e o teto do Juizado, as parcelas atrasadas, conforme cálculos de fls. 151/161, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme art. 161, § único do CTN; sendo certo que o autor renunciou aos valores excedentes ao teto do JEF, conforme fls.171.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.051983-3 JOSE CARLOS DE SABOYA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006259/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.059015-1 SONIA MARIA PEREIRA TORRES (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006240/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.060086-7 BENICIO CLAUDINO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006254/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.062837-3 WALDEMAR VENTURA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006253/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.062907-9 MARIA LUIZA DOS SANTOS FLORENCIO (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006249/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.000111-3 DECIO VALENTE DE AGUIAR (Adv. MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ, DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006239/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar ao autor a quantia de R$ 12.559,84 ( doze mil quinhentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação da presente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ficam cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nQuebra 10 - 2005.51.51.009844-3 MARIA DA GLORIA VIEIRA LIMA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006236/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando que, em sede de Juizados Especiais, a desistência do postulante prescinde da anuência da parte adversa (Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da parte autora e, via de conseqüência, EXTINGO O PROCESSO sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDesde já, autorizo sejam desentranhados pela parte autora os documentos que forem de seu interesse, substituindo-os por cópia xerox, devendo permanecer nestes autos a via original da Procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.038677-1 HAROLDO MENDES DA SILVA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006255/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.069573-1 TEREZINHA ALVES PINHEIRO (Adv. HELENA CAVALCANTI DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006261/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.088953-7 NEIDE NASCIMENTO BARBOSA REIS (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006248/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.091305-9 MODESTO ALVES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006260/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.103741-3 LUCIANA SANTOS SARAIVA (Adv. ANA CREMILDA PEREIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x THAYNA BRENDA SARAIVA RODRIGUES REP P/ LUCIANA SANTOS SARAIVA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006237/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora, o que deve ser feito em 15 (quinze dias), a partir da intimação da presente, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nA data do início do benefício é 17/12/2001. As parcelas em atraso deverão serem pagas administrativamente, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nExpeça-se ofício para o Gerente Executivo do INSS, para que o mesmo tome ciência da multa cominatória diária arbitrada, consoante o dispositivo do art. 16 da lei 10259/01 e a teor do preceituado pelo art. 52, inciso V da Lei 9.099/95 e art. 73 e Parágrafo único do Provimento 30/01do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça deferida à fl. 19 e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ficam cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.104373-5 MARIA DO CARMO NUNES DA SILVA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006241/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.128271-7 JOÃO CARLOS DUTRA (Adv. DARIO PANTALEAO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006258/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.129402-1 MANUEL JOAO PEREIRA FERRAZ (Adv. SHEILA LUQUEZ RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006252/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.005109-1 MARIO MONTEIRO LEAO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006262/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.007531-9 JOAQUIM GONCALVES DA COSTA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006256/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.008646-9 DEIJAHIR DE SOUZA SANTOS (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006257/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.011222-5 MOACYR SOARES (Adv. LEILA FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006246/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.015920-5 MATIAS PINHEIRO MAIO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006251/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.017196-5 IDALINO DE MIRANDA RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006250/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.036750-1 WANDA BORGES BERNARDINO (Adv. NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANACARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006244/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.036767-7 LUIZ DE MELO LIMA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006245/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.037074-3 ANTONIO ALVES CRISTOVAO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006243/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.037187-5 VANDERNIE DA SILVA FONSECA (Adv. ELENARA T. FRIPP DAINESE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006247/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 33728"
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                            "33729": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO GRECO-27\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-24\r\n\r\nAMAURY DA SILVA MESSIAS-7\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-18, 21\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-9\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO-34\r\n\r\nBENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA-34\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-13\r\n\r\nCRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 15, 16, 17, 19, 29, 9\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-22\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-23\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-3\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-28\r\n\r\nGEORGINA ROCHA LESSA-32\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-9\r\n\r\nGILVAN DE MELLO PAIXAO JUNIOR-25\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-9\r\n\r\nINES BOTELHO DE A LEITE-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-11\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-35\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-30, 31\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-2\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-9\r\n\r\nMARCOS OLEGARIO DE SOUZA-26\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 14, 15, 16, 18, 19, 2, 21, 23, 25, 7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nNELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE-4\r\n\r\nOTILIA DOS SANTOS-12\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-9\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nROSIMARY SILVA MACEDO-10\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-6\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-1\r\n\r\nVALTER B. VALADAO-13\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000796\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.004164-3 ABILIO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x POLIANA MACIEL DE SOUZA (Adv. INES BOTELHO DE A LEITE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006282/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.007923-7 ERMELINDA DA CONCEIÇÃO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006263/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.000628-7 THEREZINHA FERREIRA BARBOSA (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006268/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, negar-lhes provimento. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.053135-7 JAIRO DE OLIVEIRA (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006277/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.056277-9 MARINA ALVES (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006280/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.088173-3 LEOBINA DUTRA FERREIRA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006285/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.120152-3 NILZA GUIMARAES DA SILVA (Adv. AMAURY DA SILVA MESSIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006288/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.120490-1 LUIZ PAULO ALVES ABRAHÃO (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006267/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.126872-1 FELIPE DA SILVA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, GERSON MOISES MEDEIROS, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006278/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.129709-5 REGINA DOS SANTOS XAVIER (Adv. ROSIMARY SILVA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006283/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.131933-9 JOSE CARLOS MOREIRA BRANDAO NETO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006271/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.000431-3 RUTE DUARTE ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. OTILIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006275/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.005727-5 MARIA SALETE GONCALVES DA ROCHA DA SILVA (Adv. VALTER B. VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006270/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC, do art. 51 da Lei 9099/95 e do art.1º da Lei 10.259/2001, o que não impede seja proposta nova ação perante o juízo competente. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.P.R.I.\r\n\r\nDefiro à parte autora o desentranhamento dos documentos que forem de seu interesse, substituindo-os por cópia, devendo permanecer nos autos a procuração em via original.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.006665-3 MARIA STELLA ALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MAURO DIAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006293/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.006796-7 MARIA ZEFERINA DE CASTRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006295/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.006815-7 JOAQUINA PEREIRA ESTORQUE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006290/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.007086-3 ZULEIDE DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006292/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.007299-9 LUZINETE GABRIEL DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006294/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.008304-3 ALCY DE MELLO COUTINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006291/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.008754-1 GILDA DE BRITO FERREIRA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006284/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.010779-5 JUDITH FERNANDES DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006297/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.011028-9 NEY SALGADO DE ALMEIDA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006264/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.011172-5 ZILDA DE MORAES SOARES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006286/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.013808-1 ELISABETH DE JESUS MARTINS DURAN (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006269/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.015980-1 NILMA DE OLIVEIRA DIAS (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA, GILVAN DE MELLO PAIXAO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006296/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.019173-3 MARIA DA GLORIA DOHERTY DE CARVALHO (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006287/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.024470-1 ALINE CHAVES CHEDID (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006276/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.024678-3 ALBANO DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006266/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.025359-3 ALMIR ALVES PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006281/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.025401-9 EGLE FELISBINO DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006265/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.026396-3 GENI RODRIGUES MARTINS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006279/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.028024-9 HONOFRE FRANCISCO CORREIA (Adv. GEORGINA ROCHA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006273/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.029993-3 MARIA GEORGINA ALVES DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006272/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, bem como o benefício da gratuidade de justiça deferido a parte autora. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.032901-9 MANOEL GONÇALO FILHO (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO, BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006274/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.033609-7 MARIA VALENTINA SCHMITT (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006289/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 33729"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO-3\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-17\r\n\r\nALEXANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS-18\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-11, 14, 15, 25, 26, 27, 28, 5, 7\r\n\r\nARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO-1\r\n\r\nCELIO LEITE VIANA-25\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-2\r\n\r\nDANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO-31\r\n\r\nEDUARDO DOIN DE ABREU FILGUEIRAS-8\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-28\r\n\r\nEVALDO LUIZ CORREA DOS REIS-11\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-6\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-6\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-29, 32\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES VELOSO-15\r\n\r\nJONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA-7\r\n\r\nJOSE DA SILVEIRA PEREIRA-23\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 12, 13, 14, 21, 22, 9\r\n\r\nJULIO CESAR SILVA ALVES-1\r\n\r\nKARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO-33\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-19\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-16\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-27\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 4\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-2\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-10, 12, 13, 9\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-8\r\n\r\nREGINA CELIA NORMANDO-30\r\n\r\nRENATO RABE-23\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-4\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000188\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.52.001200-3/01 JAILTON GONCALVES FRANCISCO (Adv. JULIO CESAR SILVA ALVES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve sentença que julgou procedente o pedido de pagamento das diferenças oriundas da implementação do índice de 3,17% ao vencimento do autor.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 137, o recurso é intempestivo, pois a decisão foi publicada na sessão de julgamento ocorrida em 15 de agosto de 2005 e o recurso, somente foi interposto em 28 de agosto.\r\n\r\nO art. 49 da Lei 9099/95 prevê que o recurso será interposto no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. Como a intimação do autor ocorreu em sessão, contagem do prazo se dá a partir desta data (fls. 137). Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 17 de agosto (terça feira), conforme informação da secretaria de fls. 137. O termo ad quem, então, caiu em 21 de agosto, segunda-feira.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.064537-8/01 EDISON FIGUEIREDO (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de RMI para corrigir salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\nA sentença não acolheu a pretensão autoral.\r\n\r\nRecurso do autor conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF no. 443 e STJ no. 85). Não incide, da mesma forma, a previsão de decadência do art. 103, da Lei no. 8.213/91 neste momento aos benefícios concedidos anteriormente à redação da norma dada pela Lei no. 10.839/2004 (originada da MP no. 138/2003).\r\n\r\nDa Revisão da RMI para considerar a OTN/ORTN na correção dos salários-de-contribuição\r\n\r\nNo Regime Geral de Previdência Social anterior à entrada em vigor da Lei no. 8.213/91, para o cálculo do salário-de-benefício das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, seria considerada a média aritmética simples dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, sendo que os vinte e quatro anteriores aos doze últimos deveriam ser previamente corrigidos.\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 37, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nO benefício em tela enquadra-se na sistemática acima descrita. Todavia, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em fls. 140/143 e ratificados em fls. 149 apontaram RMI de valor inferior ao que consta da Carta de Concessão do benefício da parte autora (fls. 11). Ademais, a parte autora não impugnou tempestivamente as alegações do Contador, embora regularmente intimada (fls. 150 - verso) para tanto, tendo apenas apresentado petição posterior à sentença no sentido de afirmar o cabimento da aplicação da Tabela utilizada pelos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina (não utilizada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nSem honorários, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n3 - 2003.51.53.005096-0/01 IRACY CARVALHO DA SILVA SANTOS (Adv. ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de RMI para corrigir salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\nA sentença não acolheu a pretensão autoral.\r\n\r\nRecurso conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido ou calculado com base em pensão, aposentadoria por invalidez, auxílio doença ou auxílio reclusão. \r\n\r\nRecurso do autor. \r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF no. 443 e STJ no. 85). Não incide, da mesma forma, a previsão de decadência do art. 103, da Lei no. 8.213/91 neste momento aos benefícios concedidos anteriormente à redação da norma dada pela Lei no. 10.839/2004 (originada da MP no. 138/2003).\r\n\r\nDa Revisão da RMI para considerar a OTN/ORTN na correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nNo Regime Geral de Previdência Social anterior à entrada em vigor da Lei no. 8.213/91, para o cálculo do salário-de-benefício das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, seria considerada a média aritmética simples dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, sendo que os vinte e quatro anteriores aos doze últimos deveriam ser previamente corrigidos.\r\n\r\nEm relação à pensão concedida naquela época, ou auxílio doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio reclusão, o salário-de-benefício era calculado com base nos doze últimos salários-de-contribuição, sem correção monetária.\r\n\r\nPortanto, não deve ser acolhido o pleito, pois não se aplica a correção, seja pela OTN/ORTN, seja por outro índice qualquer, ao benefício. \r\n\r\nA jurisprudência do STJ pacificou-se neste sentido:\r\n\r\nAGRESP no. 312123/SP, rel. Min. Edson Vidigal, 5ª. Turma, DJ do dia 08/04/2002, p. 00264:\r\n\r\n“Ementa:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.\r\n\r\n1. Nos benefícios da aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão (Decreto 83080/79, art. 37, I), concedidos antes da Constituição Federal vigente, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, em razão de expressa vedação legal (Decreto 89312/84, art. 21, I).\r\n\r\n2. Agravo Regimental provido.”\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 37, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nQuebra Não houve qualquer agressão a direito subjetivo da parte autora.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.012081-8/01 HELIO CARLOS DE SOUZA CARDOSO (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de RMI para corrigir salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\nA sentença não acolheu a pretensão autoral.\r\n\r\nRecurso conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\nO benefício da parte autora foi concedido ou calculado com base em aposentadoria por tempo de serviço concedida posteriormente à promulgação da Constituição de 1988.\r\n\r\nRecurso da parte autora.\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois a aposentadoria foi concedida após a entrada em vigor da nova Constituição, não havendo qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.018173-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JONAS SIMOES DE CASTRO BORGES (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nQuebra Nos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar 10% do valor da condenação, a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.66.000424-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MAURICIO FERREIRA DA SILVA (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido, de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nQuebra Naquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.66.000788-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE CARLOS DA ROCHA (Adv. JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido, de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.056896-0/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x EDUARDO DOIN DE ABREU FILGUEIRAS (Adv. EDUARDO DOIN DE ABREU FILGUEIRAS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto (fls. 39/42) contra sentença (fls. 35/38) que julgou procedente em parte o pedido indenização por danos morais e matérias decorrentes de falha do serviço denominado “SEDEX 10” prestado pela ECT, condenando a ré em danos morais (R$ 2.000,00), bem como na devolução da importância de R$ 17,50 a título de reparação dos danos materiais, quantia esta relativa ao valor da postagem dos documentos.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nPela regra do §1º do art. 42 da Lei nº 9.099/95, o preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 horas que se seguirem à interposição. Segundo o Enunciado 19 das Turmas Recursais, o preparo deve ser comprovado no prazo de 48 horas.\r\n\r\nDe acordo com a sentença de fls. 35/38, foi indeferido o benefício da gratuidade de justiça, tendo sido consignado na decisão o seguinte: “sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), não havendo isenção às custas processuais para a Ré, nos termos do Agravo no Emb. Div. no RE 228296”.\r\n\r\nDessa forma, sendo certo que a sentença (publicada no Diário Oficial em 30.09.2005 - fls. 38 verso) foi clara ao declarar que não houve o deferimento da gratuidade de justiça e que a recorrente (ECT) não efetuou o preparo do recurso interposto, deve ser o mesmo considerado deserto.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.006991-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x JOSE RICARDO DAS NEVES BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nQuebra Tal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar 10% do valor da condenação, a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.007002-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nQuebra Enunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar 10% do valor da condenação, a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.008331-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nQuebra No que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar 10% do valor da condenação, a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.011618-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x RODRIGO DE SOUZA GREGORIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar 10% do valor da condenação, a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.011621-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x MARIA DO CARMO ALBUQUERQUE GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar 10% do valor da condenação, a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.013998-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA BARROS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar 10% do valor da condenação, a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.087328-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALESSANDRO FERREIRA DE SOUSA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5o XXXVI).\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar 10% do valor da condenação, a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.102636-1/01 LAERTE CORDEIRO DE BARCELOS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IRSM ao salário de contribuição de fevereiro de 1994.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com in clusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”, tal como previsto no art. 202 da Constituição da República (redação anterior á EC 20/98). No mesmo sentido é a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPara que o salário de contribuição de fevereiro de 1994 seja um dos 36 salários últimos para o cálculo do salário de benefício (tal como previsto no caput do art. 202 da Constituição da República, na redação anterior à EC 20/98), a DIB deve estar compreendida entre março de 1994 (quando o mês de fevereiro de 1994 será a 36a. da conta) e fevereiro de 1997 (quando o mês de fevereiro de 1994 será o primeiro da conta).\r\n\r\nNo caso concreto, conforme demonstram os documentos de fls. 08/09 e 12, no cálculo do salário de benefício do autor da ação não foi computado o valor do salário de contribuição relativo ao mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, nego seguimento ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.103338-9/01 NATANIAS NICACIO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IRSM ao salário de contribuição de fevereiro de 1994.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”, tal como previsto no art. 202 da Constituição da República (redação anterior á EC 20/98). No mesmo sentido é a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPara que o salário de contribuição de fevereiro de 1994 seja um dos 36 salários últimos para o cálculo do salário de benefício (tal como previsto no caput do art. 202 da Constituição da República, na redação anterior à EC 20/98), a DIB deve estar compreendida entre março de 1994 (quando o mês de fevereiro de 1994 será a 36a. da conta ) e fevereiro de 1997 (quando o mês de fevereiro de 1994 será o primeiro da conta).\r\n\r\nNo caso concreto, conforme o documento de fls. 16, no cálculo do salário de benefício do autor da ação não foi computado o valor do salário de contribuição relativo ao mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, nego seguimento ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.104657-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEILA DO NASCIMENTO RAMOS (Adv. ALEXANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.119771-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZA NICOLAU ALBANO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.125005-4/01 OLIVIO CAETANO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI de segurado em razão da incorreção na correção monetária do salário de contribuição de fevereiro de 1994.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”, tal como previsto no art. 202 da Constituição da República (redação anterior á EC 20/98). No mesmo sentido é a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeve-se considerar, ainda, a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação.\r\n\r\nPara que o salário de contribuição de fevereiro de 1994 seja um dos 36 salários últimos para o cálculo do salário de benefício (tal como previsto no caput do art. 202 da Constituição da República, na redação anterior à EC 20/98), a DIB deve estar compreendida entre março de 1994 (quando o mês de fevereiro de 1994 será a 36a. da conta) e fevereiro de 1997 (quando o mês de fevereiro de 1994 será o primeiro da conta).\r\n\r\nNo caso concreto, o benefício recebido pelo autor tem DIB de 17/07/1992 (documento de fls. 13), razão pela qual o período-base de cálculo de 36 meses anteriores à concessão não abrange o mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, nego seguimento ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.128431-3/01 JAMISON FORTUNATO GAMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IRSM ao salário de contribuição de fevereiro de 1994.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”, tal como previsto no art. 202 da Constituição da República (redação anterior á EC 20/98). No mesmo sentido é a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPara que o salário de contribuição de fevereiro de 1994 seja um dos 36 salários últimos para o cálculo do salário de benefício (tal como previsto no caput do art. 202 da Constituição da República, na redação anterior à EC 20/98), a DIB deve estar compreendida entre março de 1994 ( quando o mês de fevereiro de 1994 será a 36a. da conta ) e fevereiro de 1997 (quando o mês de fevereiro de 1994 será o primeiro da conta).\r\n\r\nNo caso concreto, conforme o documento de fls. 15/16, no cálculo do salário de benefício do autor da ação não foi computado o valor do salário de contribuição relativo ao mês de fevereiro de 1994, sendo a DIB do benefício de 20/08/1997.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, nego seguimento ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.52.000640-5/01 ELOISA ELENA TELES VIANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IRSM ao salário de contribuição de fevereiro de 1994.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”, tal como previsto no art. 202 da Constituição da República (redação anterior á EC 20/98). No mesmo sentido é a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPara que o salário de contribuição de fevereiro de 1994 seja um dos 36 salários últimos para o cálculo do salário de benefício (tal como previsto no caput do art. 202 da Constituição da República, na redação anterior à EC 20/98), a DIB deve estar compreendida entre março de 1994 ( quando o mês de fevereiro de 1994 será a 36a. da conta ) e fevereiro de 1997 (quando o mês de fevereiro de 1994 será o primeiro da conta).\r\n\r\nNo caso concreto, conforme o documento de fls. 26/27, no cálculo do salário de benefício do autor da ação não foi computado o valor do salário de contribuição relativo ao mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, nego seguimento ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.52.004451-0/01 DIRCE DA SILVA FERNANDES (Adv. JOSE DA SILVEIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nA pretensão da parte autora da ação é, conforme fls. 03, a revisão da RMI de seu benefício em razão da incorreção na correção monetária do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Além disso, requer o pagamento das diferenças retroativas eventualmente apuradas em decorrência da aplicação do reajuste. \r\n\r\nA sentença (fls. 08/09) julgou improcedente o pedido, entendendo que no cálculo do salário de benefício da autora da ação não foi computado o valor do salário de contribuição relativo ao mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nTodavia, o recurso apresentado pela autora (fls. 10/12) se refere à atualização de seu benefício com base na OTN/ORTN, matéria que em nenhum momento foi ventilada da inicial.\r\n\r\nDessa forma, em sede recursal, o recorrente inova a matéria posta em debate, trazendo em sua peça recursal matéria diversa da pretensão narrada na peça inicial, o que é vedado, nos termos da jurisprudência do STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS. ISENÇÃO. LC 70/91. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS. REVOGAÇÃO. LEI 9.430/96. SÚMULA 276/STJ. COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO À LIDE.\r\n\r\n1. A teor da Súmula 276/STJ, \"as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado\". Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator, no sentido de que lei formalmente complementar, mas materialmente ordinária, pode ser revogada por lei ordinária, sendo, portanto, legítima a revogação, operada pela Lei 9.430/96, da isenção prevista no art. 6º da LC 70/91.\r\n\r\n2. Não é possível, em sede recursal, inovar a lide, invocando ponto até então não suscitado. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.\r\n\r\n(RESP - RECURSO ESPECIAL - 707565 - PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 15/02/2005 - DJ DATA:07/03/2005)\r\n\r\nPelo exposto, tendo a sentença julgado o pedido efetivamente constante na petição inicial e estando sua fundamentação embasada na correta interpretação da legislação e na jurisprudência, deve a decisão recorrida ser mantida por seus fundamentos.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, nego seguimento ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.53.000864-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SALVIA BRASIL PESSANHA. . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nQuebra Esta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. \r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.001990-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CIRO LEITE VIANA (Adv. CELIO LEITE VIANA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores mili tares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar 10% do valor da condenação, a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.002943-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDIR PEREIRA DE LIMA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nQuebra Deve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar 10% do valor da condenação, a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.003208-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERIVELTO RODRIGUES DOS ANJOS (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato suces sivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar 10% do valor da condenação, a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.005117-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEANDRO NERY DA CUNHA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a con tar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar 10% do valor da condenação, a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.000518-4/01 CLARICE FAUAZ DE ANDRADE (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IRSM ao salário de contribuição de fevereiro de 1994.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”, tal como previsto no art. 202 da Constituição da República (redação anterior á EC 20/98). No mesmo sentido é a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPara que o salário de contribuição de fevereiro de 1994 seja um dos 36 salários últimos para o cálculo do salário de benefício (tal como previsto na caput do art. 202 da Constituição da República, na redação anterior à EC 20/98), a DIB deve estar compreendida entre março de 1994 ( quando o mês de fevereiro de 1994 será a 36a. da conta ) e fevereiro de 1997 (quando o mês de fevereiro de 1994 será o primeiro da conta).\r\n\r\nNo caso concreto, conforme o documento de fls. 19, no cálculo do salário de benefício da autora da ação não foi computado o valor do salário de contribuição relativo ao mês de fevereiro de 1994, pois seu benefício foi concedido em 07/06/1993.\r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso manifestamente improcedente (art. 557 do CPC), nego seguimento ao mesmo. Sem honorários, diante da gratuidade de Justiça deferida às fls. 24.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.000596-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JACYRA AREA LEAO RABELO (Adv. REGINA CELIA NORMANDO). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.008738-3/01 MARIO RAMOS DOS SANTOS (Adv. DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI de segurado em razão da incorreção na correção monetária do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”. No mesmo sentido é a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeve-se considerar, ainda, a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação.\r\n\r\nPara que o salário de contribuição de fevereiro de 1994 seja um dos 36 salários últimos para o cálculo do salário de benefício (tal como previsto no caput do art. 202 da Constituição da República, na redação anterior à EC 20/98), a DIB deve estar compreendida entre março de 1994 (quando o mês de fevereiro de 1994 será a 36a da conta) e fevereiro de 1997 (quando o mês de fevereiro de 1994 será o primeiro da conta).\r\n\r\nNo caso concreto, o benefício recebido pelo autor (pensão por morte) originou-se de Aposentadoria por Idade da instituidora, com DIB em 05/02/1992. Assim, o período base de cálculo de 36 meses anteriores à concessão não abrange o mês de fevereiro de 1994 (documentos de fls. 08/09).\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, nego seguimento ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.009457-0/01 LOURDES CARLOS (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença (fls. 22/23) que julgou improcedente o pedido de revisão de RMI de benefício previdenciário feito com fulcro no art. 144 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nPela regra do §1º do art. 42 da Lei 9099/95, o preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 horas que se seguirem à interposição. Segundo o Enunciado 19 das Turmas Recursais, o preparo deve ser comprovado no prazo de 48 horas.\r\n\r\nDe acordo com a decisão de fls. 46/47, foi indeferido o benefício da gratuidade de justiça em razão do contrato de honorários advocatícios juntado aos autos (fls. 14), tendo sido determinado na mesma decisão que a parte autora recolhesse as custas referentes ao recurso interposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nA referida decisão foi publicada no Diário Oficial em 12/09/2006 (fls. 48), sendo certo que em fls. 49 encontra-se a certidão (datada de 15/09/06) relatando que o prazo transcorreu sem que a parte se manifestasse, apesar de regularmente intimada. \r\n\r\nDessa forma, o presente recurso deve ser considerado deserto, uma vez que não houve preparo nos presentes autos, embora a autora não seja beneficiária da gratuidade de justiça (fls. 46).\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.52.000333-0/01 ADAIR NEVES CARDOSO (Adv. KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI de segurado em razão da incorreção na correção monetária do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”. No mesmo sentido é a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeve-se considerar, ainda, a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação.\r\n\r\nPara que o salário de contribuição de fevereiro de 1994 seja um dos 36 salários últimos para o cálculo do salário de benefício (tal como previsto no caput do art. 202 da Constituição da República, na redação anterior à EC 20/98), a DIB deve estar compreendida entre março de 1994 (quando o mês de fevereiro de 1994 será a 36a da conta) e fevereiro de 1997 (quando o mês de fevereiro de 1994 será o primeiro da conta).\r\n\r\nNo caso concreto, o benefício recebido pela autora (pensão por morte) originou-se de Aposentadoria por Tempo de Contribuição do instituidor, com DIB em 01/03/1977. Assim, o período base de cálculo de 36 meses anteriores à concessão não abrange o mês de fevereiro de 1994 (documentos de fls. 17/18).\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, nego seguimento ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 33\r\n\r\nId: 36288\r\n\r\n'"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-1\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-4\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-2\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-4, 7, 8, 9\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11\r\n\r\nJOSE DA SILVA SALES-7\r\n\r\nMANOEL JOSE DO REGO BARROS-9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 6\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-3\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-6\r\n\r\nSANDRO FONTINHA BADARO-12\r\n\r\nSONIA MARIA SOROSINI CARUSO-5\r\n\r\nSUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000202\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.086951-7/01 SERGIO VIEIRA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, tendo em vista o solicitado pela contadoria às fls. 43, esclareça o INSS se houve revisão administrativa do benefício da parte autora, fornecendo a memória de cálculo em caso positivo.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.002326-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIETA ROSA WANDERSMAN (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, para que se manifestem acerca dos cálculos de fls. 95/108..\r\n\r\n3 - 2004.51.51.064954-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x SARA AVERBACH (Adv. SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, abra-se vista à recorrida, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca do informado às fls. 107.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.004050-0/01 DAMIAO QUERINO DA COSTA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o Recorrente para apresentar as fichas financeiras do período de reajuste de 28,86% pleiteado nos autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.004879-8/01 JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. SONIA MARIA SOROSINI CARUSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, abra-se vista à parte recorrente para que se manifeste, em 10 (dez) dias, acerca dos documentos juntados às fls. 69/82.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.005163-3/01 JAIME GOMES DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, tendo em vista a solicitação da contadoria de fls. 74, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, para que confirmem os salários de contribuição que serviram de base de cálculo para a RMI do benefício em questão.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.079793-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELTON MACHADO GUERRA (Adv. JOSE DA SILVA SALES). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o Recorrente para apresentar as fichas financeiras do período de reajuste de 28,86% pleiteado nos autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.112704-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO LIDIO VAZ DE OLIVEIRA. . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contra-cheques ou fichas financeiras do período que alega não ter recebido o auxílio-alimentação.\r\n\r\n9 - 2005.51.53.004557-2/01 NEUZA NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. MANOEL JOSE DO REGO BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo improrrogável de 48 horas, comprove o recolhimento do preparo, sob pena de se considerar deserto o recurso interposto.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.006503-0/01 LUIZA DE ALBUQUERQUE HENRIQUE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se a parte autora, pela derradeira vez, a fim de que informe expressamente (através de seu patrono, com poderes especiais para tal, ou mediante declaração do próprio autor neste sentido) se renuncia ao valor que excede 60 salários mínimos, limite máximo dos Juizados Especiais Federais, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito, tendo em vista que não há renúncia tácita para fins de competência, conforme Enunciado 09, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para informar e comprovar o coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e HISCRE, e, ainda, esclarecer se o benefício em questão obteve o reajuste previsto no art. 201, §2º da CFRB.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.009402-8/01 ALAYDE PESSANHA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se a parte autora, pela derradeira vez, a fim de que informe expressamente (através de seu patrono, com poderes especiais para tal, ou mediante declaração do próprio autor neste sentido) se renuncia ao valor que excede 60 salários mínimos, limite máximo dos Juizados Especiais Federais, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito, tendo em vista que não há renúncia tácita para fins de competência, conforme Enunciado 09, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para informar e comprovar o coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e HISCRE, e, ainda, esclarecer se o benefício em questão obteve o reajuste previsto no art. 201, §2º da CFRB.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.025552-8/01 SUPRIANA THEODORA DA SILVA (Adv. SANDRO FONTINHA BADARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, tendo em vista o teor de fls. 14/15, forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, memória de cálculo, onde conste que a competência de fevereiro de 1994 integrou o período básico de cálculo do benefício em questão.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 36289"
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                            "36290": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000203\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nPublicação de despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.047989-6/01 SEBASTIANA ANA DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar se o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, § 2º da CRFB/88.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 36290"
                            ],
                            "36291": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG-1\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-20\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-29\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-11, 25\r\n\r\nANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA-5\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-17\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-15\r\n\r\nDAVID ALFREDO NIGRI-21\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-7\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA GOES-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 13, 27\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-22\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-19\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-3\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS SOUZA-8\r\n\r\nIZA DE NOVAIS BARRETO-9\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-14, 16\r\n\r\nKARLA LUIZA CAIANA GOMES-26\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-11\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-23\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMILENE DE SOUZA-24\r\n\r\nRENATO RABE-1, 2\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-10\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-25\r\n\r\nROSANE MALHEIOS REGO-28\r\n\r\nSALVADOR DA SILVA PINHEIRO-18\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000204\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nPublicação de Decisão Monocrática Referendada referente à Sessão de 26.9.2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.003938-3/01 MARLENE VICENTE DA SILVA (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Diante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo. Sem condenação em verba honorária por o Recorrente beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.000180-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x IRACI PINHEIRO PENZA. . Diante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n3 - 2003.51.59.000071-7/01 LOURDES MARIA ANTONIO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.005378-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA MARIA DA SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES). . Diante disso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo. Condeno o Recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.53.001274-4/01 AMARO PESSANHA RANGEL (Adv. ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios por ser o Recorrente beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n6 - 2004.51.53.002001-7/01 IRENE SIQUEIRA GONCALVES (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios por ser o Recorrente beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n7 - 2004.51.54.003673-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x APARECIDA BRANDAO DA CRUZ SOUZA (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA). . Diante disso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo. Condeno o Recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.004364-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CYBELE SILVIA DE OLIVEIRA PINTO (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA). . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.017381-4/01 JOSE ATANAZIO NEPOMUCENO (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por todo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n10 - 2005.51.51.005867-6/01 NORIVAL MORAES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios por ser o Recorrente beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n11 - 2005.51.51.069690-5/01 JULIO CEZAR DE SOUZA RIBEIRO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso interposto, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em verba honorária, por ser o Recorrente beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n12 - 2005.51.51.088315-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SALVELINA OLIVEIRA DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n13 - 2005.51.51.103640-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZA DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n14 - 2005.51.51.110077-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCA MARIA DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.120867-0/01 THOMIRES DO ESPÍRITO SANTO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios por ser o Recorrente beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n16 - 2005.51.51.128650-4/01 MIGUEL MARIOTTI (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2005.51.53.000053-9/01 ANTONIO COLLARES DA SA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios por ser o Recorrente beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n18 - 2005.51.53.000645-1/01 AMANCIO CAMPOS (Adv. SALVADOR DA SILVA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios por ser o Recorrente beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n19 - 2005.51.60.007433-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DOS REIS DE SOUZA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND). . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n20 - 2005.51.60.014189-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARLINDA MARIA DA FONSECA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.000295-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA MARIA VENTURA CARDOSO (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.000717-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA CAVANEZ DA FONSECA (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.001446-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSANGELA SCHINAIDER CANDEZ (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.003869-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEONICE CARMO DOS SANTOS (Adv. MILENE DE SOUZA). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.003935-2/01 SONIA FONSECA VILELA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios por ser o Recorrente beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.006914-9/01 JOÃO DE DEUS BUSCAROLI (Adv. KARLA LUIZA CAIANA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.010770-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CELESTE CAMARA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.011650-4/01 IZAIAS MARCAL DA COSTA (Adv. ROSANE MALHEIOS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo. Sem condenação em verba honorária por o Recorrente beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.013570-5/01 NEYDE MESQUITA MACHADO (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários, em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nId: 36291"
                            ],
                            "36292": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIDES MONTEZUMA-8\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3, 4, 5\r\n\r\nMARCIO CABRAL SOUZA-9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-7\r\n\r\nSANDRO FONTINHA BADARO-6\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000205\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nPublicação de despachos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.127231-1/01 DELORME PERIM DE PAULA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da CRFB.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.004662-9/01 ENNAR RAMOS PEREIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da CRFB.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.026286-7/01 EDI CAETANO FERREIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.031482-0/01 GEORGINA PROCOPIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da CRFB.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.031568-9/01 ADALGIZA GONCALVES VIVEIROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.033940-2/01 NIDIA JERONIMO SALDANHA RAMOS (Adv. SANDRO FONTINHA BADARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da CRFB.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.034808-7/01 FLORACY NAVARRO FIGUEIREDO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.036196-1/01 IOLANDA MIGUEL DA SILVA E OUTRO (Adv. ALCIDES MONTEZUMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.036335-0/01 DINORAH DE SOUZA TERRA (Adv. MARCIO CABRAL SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da CRFB.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 36292"
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                            "36293": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-2\r\n\r\nCARLOS SANTOS GONCALVES-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000206\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nPublicação de despachos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.103748-6/01 LUDMAR RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se a parte autora, pela derradeira vez, a fim de que informe expressamente (através de seu patrono, com poderes especiais para tal, ou mediante declaração do próprio autor neste sentido) se renuncia ao valor que excede 60 salários mínimos, limite máximo dos Juizados Especiais Federais, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito, tendo em vista que não há renúncia tácita para fins de competência, conforme Enunciado 09, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.126230-5/01 NADIR DA ROCHA SOARES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se a parte autora, pela derradeira vez, a fim de que informe expressamente (através de seu patrono, com poderes especiais para tal, ou mediante declaração do próprio autor neste sentido) se renuncia ao valor que excede 60 salários mínimos, limite máximo dos Juizados Especiais Federais, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito, tendo em vista que não há renúncia tácita para fins de competência, conforme Enunciado 09, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.023172-0/01 NILZA ABREU (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS a cumprir integralmente o despacho de fl. 36.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 36293"
                            ]
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
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                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS-2, 3, 7\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-1, 2, 3, 8\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-15\r\n\r\nCLEBER LIMA PINHEIRO-1\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-8\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-17\r\n\r\nDORY FERREIRA JUNIOR-5, 6\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-9\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-10\r\n\r\nJOAO ALBERTO B. CAMPOS-16\r\n\r\nJORGE AFONSO FERREIRA-11\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-2, 3, 7\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-13, 4\r\n\r\nLEONARDO HERINGER MATOS-12\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-9\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-15\r\n\r\nMAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA-14\r\n\r\nPRISCILA LEAL SEIFERT-2, 7\r\n\r\nRODRIGO SAMPAIO DE SOUZA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000152\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000719-9 DERCY LUIZ DE MEDEIROS (Adv. CLEBER LIMA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000270/2006 FOLHA 336/338 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 727.609,50 e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 859,05 devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 6.590,62 (seis mil quinhentos e noventa reais e sessenta e dois centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.001992-0 LUIZ DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000272/2006 FOLHA 342/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, MANTENHO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA e, na forma do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nBarra do Piraí, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.001998-0 FRANCISCO BARBOSA DA FRAGA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000273/2006 FOLHA 353/355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, MANTENHO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA e, na forma do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nBarra do Piraí, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002030-1 GERALDO VIEIRA VELOSO REP/ P/ MARIA LUCIO VELOSO DA CRUZ (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nÀ SED/BP para que retifique o pólo ativo da presente demanda devendo constar Geraldo Vieira Veloso, representado por Maria Lucio Veloso da Cruz.\r\n\r\nApós, intime-se a representante da parte autora para apresentar cópia de sua Carteira de Identidade, CPF e comprovante atual de residência. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nAtendido, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para, no prazo de cinco dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 3º, da Lei no 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002102-0 ANTONIO PEREIRA DA MOTTA (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000275/2006 FOLHA 345/347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 52.722,75 e a RMB do mês de julho/2006 para R$ 624,31 devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 709,92 (setecentos e nove reais e noventa e dois centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002103-2 WILSON PEREIRA DA MOTTA (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000274/2006 FOLHA 348/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 31.633,97 e a RMB do mês de julho/2006 para R$ 374,56, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 422,51 (quatrocentos e vinte e dois reais e cinqüenta e um centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002375-2 JORGE MAIA DA SILVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000268/2006 FOLHA 339/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, MANTENHO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA e, na forma do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002463-0 MARIA NIVALDA DE PAULA MEDEIROS (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000271/2006 FOLHA 351/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício de pensão por morte previdenciária, gozada pela autora, Maria Nivalda de Paula Medeiros para R$ 738,62 e a RMB do mês de julho/2006 para R$ 775,55, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar R$ 1.322,54 (um mil trezentos e vinte e dois reais e cinqüenta e quatro centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quarenta dias, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 17, do mesmo diploma. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002846-4 ANA MIGUEL DE NOVAES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a inicial, uma vez que o item “a” da petição inicial (fls.05), não se coaduna com a narração dos fatos. Intime-se-o, ainda, para, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia do comprovante atual de residência da parte autora.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002870-1 IRANETE DA SILVA LUZ (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar se aderiu aos termos da Lei n. 10.999/04.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora (NB 21/107.763.357-0), bem como a lista de dependentes do falecido trabalhador.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para, no prazo de cinco dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 3º, da Lei no 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002889-0 WILSON GUIDA FIGUEIRA FILHO (Adv. JORGE AFONSO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Dr. Murilo Cezar P. Batista para patrocinar a causa em favor do demandante. Anote a Secretaria.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, convolando a presente em processo de conhecimento uma vez que não é cabível, a teor do art. 3º, da Lei 10.259/01 a execução de título extrajudicial no âmbito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002892-0 MARIA TEREZINHA RIBEIRO DA COSTA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Dr. Leonardo H. Matos para patrocinar a causa em favor do demandante.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar a carta de concessão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.002943-2 SOLANGE MENDES GONÇALVES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela de urgência, em face da inexistência do periculum in mora, uma vez que a parte autora vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar se aderiu aos termos da Lei n. 10.999/04.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para, no prazo de cinco dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 3º, da Lei no 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.002954-7 MANOELINA CARDOSO ALVES (Adv. MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 16-11-2006, às 10:00 horas, quando poderá oferecer defesa. Outrossim, intime-se a parte autora para comparecer à audiência designada acompanhada de suas testemunhas independente de intimação.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS (agência de Barra do Piraí) requisitando, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício n. 133.204.577-1, devendo, ainda, apresentar a relação atualizada de dependentes econômicos do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, discriminando, ainda, qual o percentual do benefício de pensão pela morte de Sebastião Geraldo Cabral (RG n. 551.463 IPF-RJ) recebe cada um deles, com a indicação das datas e dos critérios das reversões de quotas.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.19.000871-4 RAFAEL MOREIRA RODRIGUES (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000269/2006 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, em relação ao pedido de pagamento dos valores fundiários (item 3). \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação ao pedido 2, tendo em vista a perda de objeto.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 269, I, do CPC, o pedido de indenização por danos morais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nQuebra 16 - 2006.51.19.002476-8 ALTAHYR GOMES JARDIM (Adv. JOAO ALBERTO B. CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000276/2006 FOLHA 76/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.19.002800-2 ALEXANDRE BATISTA DE LIMA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCuida-se de ação que objetiva a revisão de cláusulas de contrato bancário de abertura de crédito para financiamento estudantil. Pleiteia, em linhas gerais, a concessão de tutela antecipada visando cancelar eventuais registros negativos junto aos cadastros de inadimplentes, utilizar o critério da anualidade para a capitalização dos juros, a substituição da denominada tabela price pelo sistema SAC, dispensar o repasse dos custos de cobrança, o recálculo de todas as prestações devidas pela autora e, por fim, o deferimento do depósito mensal no valor de R$ 144,60 a titulo de pagamento das prestações até o julgamento da lide.\r\n\r\nINDEFIRO O PROVIMENTO DE URGÊNCIA, com relação aos pedidos de utilização do critério da anualidade para a capitalização dos juros, substituição da tabela price pelo sistema SAC, dispensa do repasse dos custos de cobrança, bem como o recálculo de todas as prestações devidas pela autora, em face da ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, uma vez que, com base nos elementos probatórios carreados aos autos, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nQuanto à consignação das prestações vincendas no montante de R$ 144,60, a complexa natureza da demanda, que requer apurada análise do contrato firmado, bem como cálculos específicos e prova pericial, não permite verificar, neste momento, a verossimilhança das alegações da parte autora quanto à incorreção dos valores das prestações do contrato firmado com a Ré. Qualquer decisão que adotasse como provadas as meras alegações da inicial configuraria ato temerário, pois estar-se-ia antecipando os efeitos de decisão de mérito sem os fundamentos probatórios necessários para a verificação da possível procedência dos pedidos. \r\n\r\nDeste modo, no tocante ao depósito das prestações nos valores que entende correto, tenho ser possível deferir o pleito da parte autora unicamente para que efetue o pagamento diretamente ao agente financeiro - CEF -, que deverá computá-los e abatê-los do saldo devedor. Saliento, entretanto, que tal pagamento será feito por conta e risco exclusivos da parte autora, uma vez que, ao menos neste exame perfunctório, impossível reconhecer a sua suficiência. \r\n\r\nRefiro, ainda, que esses pagamentos parciais (em que considerado unicamente o posicionamento da contratada, e não da CEF) não têm o condão, até decisão em contrário, de liberar a parte autora dos demais valores exigidos.\r\n\r\nPosto isso, DETERMINO à CEF que receba os valores oferecidos pelo autor, no montante de R$ 144,60 (cento e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), estipulando que não correrão juros de mora desde o ajuizamento até a decisão definitiva de mérito, desde que as referidas parcelas sejam devidamente adimplidas. Sem prejuízo, determino que a ré se abstenha de inscrever o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para apresentar, no mesmo prazo, cópia do contrato celebrado e seus termos aditivos, bem como planilha que compreenda os valores pagos à instituição educacional, para a formação da parte autora, o montante e a taxa de juros cobrados para a formação do saldo devedor inicial e a fórmula de amortização, explicitando qual a taxa de juros empregada, referente à fase de amortização propriamente dita do valor mutuado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 35663"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTO SILVA NETO-10, 9\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-2, 3\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-12, 13, 14, 6, 7\r\n\r\nBRUNO ABRITTA VENTURA-12, 14\r\n\r\nCLEBER LIMA PINHEIRO-6\r\n\r\nDENISE DE PAULA ALMEIDA-8\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA-4\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-7\r\n\r\nMARCELO TEIXEIRA ROCHA-5\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-5\r\n\r\nNELSON RIBEIRO DA SILVA-13\r\n\r\nOTILIA DOS SANTOS-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 2, 3, 4, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000154\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002855-5 SIDNEY VIEIRA ARANTES (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do seu benefício. \r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002860-9 JORGE BAETA DE FIGUEIREDO (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para fornecer ao Juízo, no prazo máximo de trinta dias, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002862-2 CEDNEA FERNANDES DA SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício nº 1011389689; bem como trazer comprovante de residência em seu nome, caso não disponha de tal documento, que demonstre o vínculo com o titular do documento de de fls. 11. \r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para fornecer ao Juízo, no prazo máximo de trinta dias, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002959-6 CLAUDIR ROMEIRO VARGAS (Adv. FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício nº76.932.619/6. \r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.19.001000-9 ELSON SOARES DA SILVA (Adv. MARCELO TEIXEIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . “Defiro o prazo de quinze dias para que o autor junte aos autos documento comprobatório de sua impossibilidade física em estar presente às duas audiências realizadas. Indefiro o pedido de produção do depoimento pessoal do autor, já que seria seu ônus estar presente em audiência e apresentar as suas versões dos fatos. Junte-se a carta de preposição ora apresentada. Com a vinda da comprovação da enfermidade do autor, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000152-5 JOAO INACIO RODRIGUES (Adv. CLEBER LIMA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls.13:\r\n\r\n“Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.”\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000370-4 ADOLPHO MANOEL VICTORIO DA COSTA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls.47:\r\n\r\n“Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.”\r\n\r\n8 - 2006.51.19.001323-0 JORGE FRANCISCO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.21:\r\n\r\n“Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.”\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002361-2 JETHRO JOSE DA SILVA PALMEIRA (Adv. AILTO SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.22:\r\n\r\n“Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.”\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002362-4 MARINA NUNES DE OLIVEIRA (Adv. AILTO SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.14:\r\n\r\n“Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.”\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002399-5 SILAS DO VALLE ALMEIDA (Adv. OTILIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.20:\r\n\r\n“Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.”\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002428-8 SEBASTIAO PEREIRA (Adv. BRUNO ABRITTA VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls.26:\r\n\r\n“Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nApós, venham conclusos.”\r\n\r\n13 - 2006.51.19.002467-7 IRENE DE ALMEIDA DA COSTA (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls.16:\r\n\r\n“Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.”\r\n\r\n14 - 2006.51.19.002626-1 AMAURY ROCHA (Adv. BRUNO ABRITTA VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls.14:\r\n\r\n“Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 35736"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO ROSALINO-2\r\n\r\nALEXANDRA SILVA MONTEIRO DE BARROS PERLINGEIRO-24\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-35, 40\r\n\r\nANA CARLA FREITAS DA COSTA REIS-42\r\n\r\nANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS-19\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-15, 37, 7\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-26, 30, 31, 33, 34, 36, 39, 41, 42, 43, 44, 51\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUMAS REGO-23\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER-11\r\n\r\nCRISTIANO DE SOUZA CARVALHO-29\r\n\r\nDANILO MORAES-13\r\n\r\nDANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS-10\r\n\r\nDILAMARCIA MACIEL PEIXOTO-4\r\n\r\nDOMINGOS LOUREIRO DIAS-51\r\n\r\nERALDO GOMES DUARTE-1\r\n\r\nFERNANDA DAMIAO KITADA-28\r\n\r\nGEZIMAR RIBEIRO SOARES-3\r\n\r\nHELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA-43\r\n\r\nHENDERSON LIMA DIAS-43\r\n\r\nHUMBERTO MARTINS DOS SANTOS-46, 47\r\n\r\nISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO-50\r\n\r\nJARNE BUCKER DO NASCIMENTO-20\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nLEANDRO AZEVEDO COUTINHO-49\r\n\r\nLEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS-21, 38, 5\r\n\r\nMANOEL CARLOS DA SILVA NETO-22\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-31\r\n\r\nMARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA-17\r\n\r\nMARIA SUSANA N COBRA-39\r\n\r\nMAXSUEL BARROS MONTEIRO-25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 2, 3, 4, 45, 46, 47, 49, 5, 50, 6\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-18, 33, 41\r\n\r\nPRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA-6\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-48, 8, 9\r\n\r\nS/ ADVOGADO-30\r\n\r\nSAMUEL ANHOLETE-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 44\r\n\r\nSUELI CRISTINA VILLA-45\r\n\r\nVALDILEA BARROS DE OLIVEIRA DOS SANTOS-32\r\n\r\nWANDA REGINA O S BAPTISTA-14\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000076\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.53.001218-8 MICHELE JUSTINIANO FERREIRA E OUTRO (Adv. ERALDO GOMES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 2003.51.53.000328-3 GENILDA DE MENEZES BELIENY (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001917/2006 FOLHA 164/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2003.51.53.003878-9 JUAREZ GOMES FIGUEIREDO (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001919/2006 FOLHA 160/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nAnte o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2004.51.53.001268-9 ADALTO DE SOUZA MACIEL (Adv. DILAMARCIA MACIEL PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2004.51.53.001698-1 MARIA SALVADORA GOMES PINHEIRO (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001860/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido autoral (OTN/ORTN) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2004.51.53.002407-2 WALLACE PESSANHA (Adv. PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 2004.51.53.003088-6 OCTAVIANO ALMEIDA CARVALHO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2004.51.53.003169-6 FRANCISCO ANTONIO AZEVEDO BORGES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n9 - 2004.51.53.003388-7 ARMANDO JORGE ALVARENGA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n10 - 2004.51.53.003768-6 BENEDITA NUNES BARCELLOS (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001834/2006 FOLHA 153/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (OTN/ORTN), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2004.51.53.003888-5 ALCIDES NEY BORGES (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001652/2006 FOLHA 438/443 Custas para Recurso - Autor: R$ 31,20. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria por Idade ao Autor Sr. ALCIDES NEY BORGES cuja RMI (Renda Mensal Inicial) corresponde a um salário mínimo com DIB em 13/08/2004 (data do ajuizamento), devendo os atrasados serem pagos, desde da data do início, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ( um por cento) ao mês, desde a citação ( artigo 406 do C.C c/c artigo 161 do CTN e art. 219 do C.P.C), limitados ao valor da alçada, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nPresentes os requisitos de verossimilhança da alegação, pelo esgotamento da cognição judicial em favor da pretensão autoral, e do periculum in mora devido ao caráter alimentar da verba, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a concessão imediata do benefício de Aposentadoria por Idade ao Sr. ALCIDES NEY BORGES cuja RMI (Renda Mensal Inicial) deve corresponder a um salário mínimo.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento imediato. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95), ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se para contra-razões. Decorrido o prazo legal remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA S.F de S. MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2004.51.53.004159-8 ENI FERNANDES LEAL (Adv. SAMUEL ANHOLETE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001853/2006 FOLHA 45 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n. 9.099/95, ar-t. 55). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\nIntime-se o réu.\r\n\r\n13 - 2004.51.53.004808-8 FRANCISCO RANGEL (Adv. DANILO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001865/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido (OTN/ORTN) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n14 - 2005.51.53.002978-5 CIRENE CALDAS TERRA (Adv. WANDA REGINA O S BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001904/2006 FOLHA 102/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Isso posto, julgo EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, os pedidos (OTN/ORTN, IGP-DI e revisão do coeficiente da pensão por morte), com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2005.51.53.004077-0 MARIA SOUZA DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001899/2006 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 21 de setembro de 2006\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n16 - 2005.51.53.004119-0 REDOVAL RIBEIRO NUNES (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n17 - 2005.51.53.004217-0 JOEL CAMPOS (Adv. MARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001871/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n. 9.099/95, ar-t. 55). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.\r\n\r\nIntime-se o réu.\r\n\r\n18 - 2005.51.53.004327-7 ELIZEU ALVES RANGEL (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2005.51.53.004327-7\r\n\r\nAUTOR: ELIZEU ALVES RANGEL\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DR.ª DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n1. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2. Tendo em vista que há nos autos notícia de que foi concedido ao autor o benefício de aposentadoria por idade (NB 41/133.147.244-7), consoante documentos de fls. 70/72, e que, conforme documento de fl. 73, encontra-se o mesmo suspenso, por não ter o autor sacado os valores depositados por mais de 60 dias, intime-se a parte autora para que compareça a este Juízo, declarando se ainda possui interesse no presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n3. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2005.51.53.005148-1 ANTONIO JOSE PEREIRA (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001910/2006 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido autoral (OTN/ORTN) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n20 - 2006.51.53.000548-7 VERA LUCIA ALVES DE SOUZA (Adv. JARNE BUCKER DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001944/2006 FOLHA 230/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (OTN/ORTN), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2006.51.53.000767-8 GEIZA DA SILVA PORTO (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001969/2006 FOLHA 254 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO (39,67%), com base no art. 269, I , do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2006.51.53.000858-0 PALMERINA PEREIRA GOMES RAMOS (Adv. MANOEL CARLOS DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3 - Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº , 135.108.019-6 da segurado AUTOR: PALMERINA PEREIRA GOMES RAMOS (CPF/MF - 928.259.667-20) e o de nº 135.108.533-3 de ALDA MARIA CALDEIRA DE SOUZA. \r\n\r\n4 - Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.53.001047-1 MARTHA POURBAIX MORISSON (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001901/2006 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC, pois ausente o interesse na pretensão formulada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 21 de setembro de 2006\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n24 - 2006.51.53.001390-3 SALVADOR PAULO DA COSTA (Adv. ALEXANDRA SILVA MONTEIRO DE BARROS PERLINGEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001968/2006 FOLHA 255 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO (39,67%), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2005.51.53.001189-6 RUTH MAELI FREITAS GIRAO (Adv. MAXSUEL BARROS MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001831/2006 FOLHA 161/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de RUTH MAELI FREITAS GIRÃO, em face da União Federal, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C, e;\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nINTERPOSTO RECURSO TEMPESTIVO, INTIME-SE A PARTE RÉ A APRESENTAR CONTRA-RAZÕES E, DECORRIDO O PRAZO LEGAL, REMETAM-SE OS AUTOS ÀS TURMAS RECURSAIS. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n26 - 2005.51.53.001269-4 NILTON BARRETO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001873/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, diante da coisa julgada verificada com a sentença prolatada nos autos ocorrida neste Juizado Especial Federal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, e art. 301, parágrafo 3° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso sem manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n27 - 2005.51.53.001848-9 JOSE DE SOUZA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a par te autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2005.51.53.004348-4 MARCONDES PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001651/2006 FOLHA 433/437 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria por Idade ao Autor Sr. Marcondes Pereira de Oliveira cuja RMI (Renda Mensal Inicial) corresponde a um salário mínimo com DIB em 30/09/2005 (data do ajuizamento), devendo os atrasados serem pagos, desde da data do início, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ( um por cento) ao mês, desde a citação ( artigo 406 do C.C c/c artigo 161 do CTN e art. 219 do C.P.C), limitados ao valor da alçada, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nPresentes os requisitos de verossimilhança da alegação, pelo esgotamento da cognição judicial em favor da pretensão autoral, e do periculum in mora devido ao caráter alimentar da verba, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a concessão imediata do benefício de Aposentadoria por Idade ao Sr. MARCONDES PEREIRA DE OLIVEIRA cuja RMI (Renda Mensal Inicial) deve corresponder a um salário mínimo.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento imediato. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95), ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se para contra-razões. Decorrido o prazo legal remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.53.001499-3 JOSE PETERSON DUARTE VIEIRA (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001967/2006 FOLHA 256/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ( soldo/salário mínimo) , ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a Ré simultaneamente da Sentença e para apresentar contra-razões a eventual recurso interposto pela parte autora. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2003.51.53.002248-4 LUIS FABIANO MAGALHAES GABRY (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000842/2006 FOLHA 295/296 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.53.002489-8 ARILDA DE SOUZA SILVA BARRETO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001960/2006 FOLHA 271/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 18,02%, 5,38%, 7%, 42,72% e 44,80% - ACORDO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n32 - 2004.51.53.003398-0 LUIZA BRUM ACIOLY (Adv. VALDILEA BARROS DE OLIVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2004.51.53.004017-0 LAURENTINO PAULO DE SOUZA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001808/2006 FOLHA 128/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,22\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 42,72% - Plano Verão e, 44,80% - Plano Collor I), para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a creditar em favor de LAURENTINO PAULO DE SOUZA (PIS/PASEP 1010371227-2), o valor total de R$ 18.170,05, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 18/07/2006 (data do cálculo de fls. 27/31). A partir da citação, esse valor será acrescido de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.53.000328-0 ELMA DA CONCEICAO BAMARO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001717/2006 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,62\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 18,02%, 5,38%, 7%, 42,72% e 44,80% - ACORDO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n35 - 2005.51.53.003757-5 CLAUDIO VICENTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001876/2006 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . \r\n\r\nPelo exposto, diante da coisa julgada verificada com a sentença prolatada nos autos ocorrida neste Juizado Especial federal , JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, e art. 301, parágrafo 3° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2005.51.53.003867-1 LUIS CARLOS CARNEIRO RIBEIRO (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2005.5153003867-1\r\n\r\nAUTOR: LUIS CARLOS CARNEIRO RIBEIRO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\n1. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF para que traga aos autos cópia do Termo de adesão no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n37 - 2005.51.53.003968-7 VALDAI GOMES DE SOUZA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n38 - 2005.51.53.004009-4 MARIA ANGELA CORREA PORTUGAL (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001084/2006 FOLHA 390 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.53.000209-7 MARIA NEVES DA SILVA (Adv. MARIA SUSANA N COBRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001870/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,62\r\n\r\n. Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, na forma do disposto no caput do artigo 113 do CPC e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n40 - 2006.51.53.000308-9 JOÃO CARVALHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001883/2006 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nIsso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.º 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n41 - 2006.51.53.001670-9 CESAR LUIZ DE AZEVEDO DIAS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3 - Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo legal ( art. 9 da Lei 10259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-a na mesma oportunidade para que, em igual prazo, informe a este Juízo o(s) valor(es) constante(s) na(s) conta(s) vinculadas do FGTS em nome de CESAR LUIZ DE AZEVEDO DIAS, PIS 120.044.702-85, bem como quando se deu o último depósito, esclarecendo, ainda, os motivos pelos quais existe eventual impossibilidade de levantamento dos respectivos valores.\r\n\r\n4 - Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2006.51.53.001799-4 VANIA MARTA COELHO BATISTA (Adv. ANA CARLA FREITAS DA COSTA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido liminar inaudita altera partes por entender ausentes os seus requisitos, uma vez que o deferimento do mesmo depende da produção de provas e envolve o próprio mérito da demanda, em razão de se tratar de pedido de exclusão do nome do autor do SPC o que está diretamente ligado à existência ou não do débito em questão.\r\n\r\n3 - Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n4 - Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n43 - 2004.51.53.004488-5 SALVADOR SALES CAMPINHO (Adv. HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA, HENDERSON LIMA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA REGISTRO NR. 01/2006 FOLHA 156/157 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.53.001349-6 GENILDO BRAZIL DE SALES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001446/2006 FOLHA 78/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do C.P.C..\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n45 - 2003.51.53.006167-2 ALBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. SUELI CRISTINA VILLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n46 - 2004.51.53.000155-2 SELMA FERNANDES NUNES DE ALCANTARA (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nQuebra 47 - 2004.51.53.000558-2 JOSE FERNANDES DOS SANTOS (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n48 - 2004.51.53.003389-9 RUBEM BELLO DE CAMPOS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n49 - 2004.51.53.003459-4 JOEL DUARTE BERENGER (Adv. LEANDRO AZEVEDO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n50 - 2004.51.53.004357-1 CANTIDIA DIRCE PAES LEME (Adv. ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2003.51.53.005108-3 ELENILSON DOS SANTOS GONCALVES (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Interposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 36070"
                            ]
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                "Duque de Caxias": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
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                            "36155": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEUNICE OLIEIRA DA SILVA-2\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-3\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-1\r\n\r\nMISIANE ROCHA CAETANO DA SILVA-2\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000178\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.002275-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MALAQUIAS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000947/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da renda mensal na forma prevista no art. 58 do ADCT. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para que seja excluído do Termo de Autuação o assunto 04.02.03.19 (Reajustamento pelo INPC) e incluído o assunto 04.02.03.02 (art. 58 do ADCT).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2006.51.68.000497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCINEA MOREIRA CHAVES (Adv. MISIANE ROCHA CAETANO DA SILVA, EUNICE OLIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.68.000827-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENITA FELISMINO DA SILVA (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAutos com vista às partes por 05 (cinco) dias, a fim de se manifestarem acerca do laudo pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 36155"
                            ],
                            "36156": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-2, 3\r\n\r\nBALBINA GUEDES GAVA-10\r\n\r\nCESAR LUCAS BAPTISTA-8\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-13\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-5\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-12\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-1\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-9\r\n\r\nJOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA-11\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA MARTINS-14\r\n\r\nLUIS ALBERTO F. NOGUEIRA-6\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-12\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-12\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-4, 7\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-2\r\n\r\nWILMA DA COSTA CORTES-3\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000179\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.016895-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR NASCIMENTO PERES DA SILVA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000991/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.002605-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO COLARES CAVALCANTI (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em dez dias, a cerca da comunicação de cumprimento do julgado, conforme fls.57/58, feito pelo Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, cumpra a última parte da sentença de fls. 35/38. \r\n\r\n3 - 2005.51.68.000951-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO LUIZ DA SILVEIRA (Adv. WILMA DA COSTA CORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Fls. 61/66 - HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida por MONICA SILVEIRA TELES, LUIZ OTAVIO DO CARMO SILVEIRA E LUIZ CLAUDIO DO CARMO SILVEIRA, nos termos do art. 1060, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se Mônica Silveira Teles e Luiz Otavio do Carmo Silveira, na pessoa de seus advogados, para que juntem aos autos cópias de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCumprido, à SADJE para as anotações necessárias e para a exclusão de do pólo ativo de ALTAMIRO LUIZ DA SILVEIRA, tendo em vista o seu falecimento.\r\n\r\nApós, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV em nome das partes beneficiárias e, com o depósito confirmado nos autos, intimem-se. \r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.002053-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FLORENCIO DA SILVA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente na Secretaria deste Juízo o original de seu Comprovante de Inscrição de Contribuinte Individual, tendo em vista que a cópia de fls. 09 encontra-se ilegível e traga, ainda, o original da CTPS que consta no referido documento, para conferência.\r\n\r\nEstando tudo correto remetam-se os autos ao Contador do Juízo para efetivar os cálculos tomando por base as cópias dos recolhimentos constante às fls. 20/38.\r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos. \r\n\r\n5 - 2005.51.68.002211-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIMAS DE MORAES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReputo imprescindível a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). ALEXANDRE CIMINELLI MALIZIA, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em Pneumologia para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado? Estaria o periciado (a) incapacitado permanentemente para o trabalho desde dezembro/2000? \r\n\r\nf) Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando?\r\n\r\nIntime-se o INSS da realização da perícia, bem como, para formular quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico. Após a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.68.006618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO DA SILVA (Adv. LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a data de cessação (26/07/2006) do benefício previdenciário da parte autora informada no documento de fls. 64, intime-se o representante da mesma para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias se ocorreu eventual falecimento da parte. Em caso positivo, juntar aos autos a certidão de óbito correspondente e indicar os possíveis sucessores para habilitação.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.68.006683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO MARQUES DA SILVA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000993/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente na concessão do benefício de pensão por morte ao autor, com efeitos retroativos à 23/04/1998, devendo ainda informar a este juízo o valor das parcelas devidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observando o limite de 60 salários mínimos. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor para ciência. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de pensão por morte ao autor no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.003401-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA ARAUJO DE SOUSA LOURENÇO (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.003548-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA MANSO MAIA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em conta o certificado pela Secretaria, diante da impossibilidade do médico perito, nomeio em substituição o DR. MARCO ANTONIO BELTRÃO, para a perícia médica, a qual será realizada no dia 28 de novembro de 2006 às 12:30 horas, na sede deste Juizado, situado na Rua Ailton da costa, 115 - Sobreloja - nesta cidade, ficando ciente as partes.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munida de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n10 - 2006.51.68.003858-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. BALBINA GUEDES GAVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) Autor(a) deseja a conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que persiste a incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ SADJE para retificar o pólo ativo da demanda, devendo constar REGINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, conforme documentos insertos nos autos.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para, no mesmo prazo, formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como da perícia abaixo designada.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em ORTOPEDIA para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf) Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.003890-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO ALVES RAMOS (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) segurado(a) deseja receber os atrasados decorrentes da concessão de seu benefício.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos; apresentar demonstrativo atualizado dos valores eventualmente devidos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002090-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE MELO NETO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000992/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.68.003882-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ALVES (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente o Autor, em dez dias, comprovante de residência recente e em seu nome, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nPor tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a ré-CEF, para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora e cópias dos extratos de todas as contas de FGTS eventualmente existentes em nome da parte autora e data da última movimentação em cada uma delas.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\nNa hipótese do autor não ter celebrado acordo, remetam-se os autos ao contador para apresentar simulação de reconstituição da conta fundiária, atualizando a conta do Autor, aplicando taxa de juros de 3% ao ano e considerando os índices de 42,72% e 44,80% nos períodos de janeiro de 1989(Plano Verão) e abril/1990(Plano Collor I), respectivamente, baseando-se no saldo da conta vinculada do FGTS, desconsiderando eventual deságio\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.68.003902-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARRETO (Adv. LUCIANA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a contradição nas afirmações constantes de fl. 2 da peça inicial, esclareça o Autor, categoricamente, em dez dias, se assinou o termo de adesão com a CEF.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, com endereço constante na área de jurisdição deste Juizado Especial Federal(Duque de Caixas e Belford Roxo).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 36156"
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Boletim 2006.000145\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.004019-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA BATISTA DE SOUZA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000915/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença a contar da data de sua cessação, 14.08.1999 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 21 de fevereiro de 2006, data da perícia médica, e a pagar à Autora o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a título de atrasados, conforme cálculos da Contadoria Judicial de fls. 111/117 e renúncia aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos expressa à fl. 06.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 77 da Resolução nº 30/2001 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados `a fl. 46 como reembolso ao Erário, nos termos do art. 6º da resolução nº 281, de 15.10.2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se a DIRFO para pagamento dos honorários do Advogado Dativo, Dr. Ivan Felipe Silva, OAB/RJ 127.484, que ora fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução n.º 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.005792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES DA CUNHA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Psiquiatria para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, remetam os autos ao Contador para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da cessação do benefício (11/06/1992), considerando a renda mensal no valor de R$ 64,79 em 04/1994, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.68.006844-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio a Dra. Luciana Fernandes Alvarino, OAB/RJ 130.276, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.68.007623-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLERIO HENRIQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000910/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.000267-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE ALMEIDA FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000871/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 3.829,18 (três mil, oitocentos e vinte e nove reais e dezoito centavos), com base nos cálculos de fls. 38, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.000418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI DE PAULA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 de outubro de 2006, às 15:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo as testemunhas comparecer independente de intimação.\r\n\r\nRemetam os autos ao Contador para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, tendo por base o valor do salário mínimo, a contar da data do ajuizamento da ação (24/02/2006), corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.000808-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA CELIA MOURA DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo pericial no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for solicitado, expeça-se a requisição de honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.000910-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MURI VENIAL (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio a Dra. Aline Kelly de Moura Chicrala, OAB/RJ 126.420, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.001081-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MARIA DE JESUS PECLAT (Adv. FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nÁ recorrida para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.001503-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA VITOR DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000927/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, condenando o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a reajustar o valor da sua pensão por morte, NB 080.348.822-0, ao percentual de 100% (cem por cento) da aposentadoria a que teria direito o instituidor da pensão, caso estivesse vivo, na forma do artigo 75 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, bem como a pagar-lhe o valor de R$ 4.593,88 (quatro mil, quinhentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 24/25.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.001510-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000929/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.001517-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA MAGALHAES MELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se por vinte dias a vinda dos documentos solicitados.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem resposta, intime-se o Chefe da APS Avenida Brasil para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 42/071242385-0.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de setembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.001551-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA JUSTINO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000905/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.001555-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE DE AQUINO DE SA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000901/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.001556-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MOREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000904/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, condenando o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a reajustar o valor da sua pensão por morte, NB 043284702-2, ao percentual de 100% (cem por cento) da aposentadoria a que teria direito o instituidor da pensão, caso estivesse vivo, na forma do artigo 75 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, bem como a pagar-lhe o valor de R$ 2.682,46 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 25/26.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.001560-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTEOECIO SA DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000902/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.001669-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ SOARES RIBEIRO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000908/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, condenando o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a reajustar o valor da sua pensão por morte, NB 084150675-2, ao percentual de 100% (cem por cento) da aposentadoria a que teria direito o instituidor da pensão, caso estivesse vivo, na forma do artigo 75 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, bem como a pagar-lhe o valor de R$ 15.678,89 (quinze mil, seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 25/26.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.002288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual. Anote-se.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25 de outubro de 2006, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador judicial para apurar o valor dos atrasados, a partir da data da cessação do benefício (20/01/2005), considerando a renda mensal no valor de um salário mínimo, acrescidos de correção monetária na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.002719-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORINHA GONÇALVES GRACIOLLI (Adv. FATIMA TEIXEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000903/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, o pedido de revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário que aufere pelo IRSM de 1994 e de reajustar o valor recebido mensalmente utilizando-se índices diversos dos aplicados pela autarquia previdenciária, por total falta de amparo legal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.002959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES ARRUDA DE ALMEIDA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio a Dra. Elba da Silva Leite, OAB/RJ 48.848, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 21 - 2006.51.68.003262-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLY DA PENHA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOAO AUGUSTO BASILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25 de outubro de 2006, às 15:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador judicial para apurar o valor dos atrasados, a partir da data do óbito (27/01/2004), considerando a renda mensal no valor de R$ 631,79 em 02/2004, acrescidos de correção monetária na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.003318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SANTOS (Adv. PAULO PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nAnalisando os documentos juntados às fls. 33/35, verifica-se que houve o reconhecimento da união estável entre a autora e o falecido segurado. Assim, o benefício para o qual a autora pleiteia a revisão será devido a quatro dependentes, sendo esta e seus três filhos. Diante do exposto, informe a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, se objetiva com a presente ação apenas a revisão de sua parte do benefício.\r\n\r\nCaso a sua pretensão for a revisão total, deverá emendar a inicial, no mesmo prazo acima, incluindo todos os beneficiários no pólo ativo da ação.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.003333-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES CUNHA (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000906/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.68.003391-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUSA DIAS (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000919/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.68.003446-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA RIBEIRO UMAR (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora. Assim, não tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia para desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado, por ora, o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS São João de Meriti para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia dos processos administrativos relativos aos benefícios nº 31/516.189.826-3 e 31/506.972.447-5.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o Chefe da APS Rio de Janeiro/Praça da Bandeira para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo relativo ao benefício nº 31/513.208.804-6.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Iveraldo Pessoa, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, remetam os autos ao Contador para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da cessação do benefício (30/08/2006), considerando a renda mensal no valor de R$ 2.003,90 em 08/2006, corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.68.003519-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCI TOSTA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa do autor. Assim, não tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia para desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado, por ora, o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Iveraldo Pessoa, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.68.003540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEA LOPES DE ANDRADE (Adv. IRACI MACHADO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000918/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.68.003808-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL OLIVIO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, documento oficial onde conste a sua data de nascimento para que seja analisado o pedido de prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Rio de Janeiro/Presidente Vargas para que forneça, no prazo de quinze dias, a carta de concessão ou documento equivalente onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do benefício nº 46/044.206.005-0.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício (art. 57, parágrafo 1º da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.68.003830-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLINARIO BARBOSA MACIEL (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000907/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, o pedido de revisar o valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário que aufere, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como o pedido referente à aplicação do índice de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, em virtude de ausência de amparo legal. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.68.003841-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO JOFRE FERNANDES PEREIRA (Adv. ELLEN CRISTINE FEITOSA ROCHA, LUCI MARA FERREIRA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.68.003852-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ERCILIA MORAIS DE FARIAS (Adv. JOCILENE DE OLIVEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício requerido.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.68.003855-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDES DA PENHA SILVA SANTOS (Adv. CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Petrópolis para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 0704711958.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2006.51.68.003857-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS (Adv. DINAH CAPELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao feito nº 20035110003644-1, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprida a determinação supra e não sendo caso de litispendência ou coisa julgada, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuebra Após, ao Setor de Cálculos para:\r\n\r\nA) Calcular a RMI pretendida, considerando, para fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º da Lei nº: 8.880/94; \r\n\r\nB) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nC) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nD) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"b\" e \"c\", atualizando mês a mês pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2006.51.68.003889-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULINA MARIA MAGALHAES (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2006.51.68.003899-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA FRANCISCA DO NASCIMENTO PINTO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício do instituidor da pensão por morte (art. 75 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95 e 9.528/97), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2006.51.68.003913-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VIEIRA (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da certidão retro e do disposto no art. 44 do Provimento 001/2001 da Corregedoria-Geral, remetam-se os autos à SADJE para distribuição a este Juizado.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada apontada no Termo de Informação de fl. 15 do feito 200551680061200, relativamente ao feito nº: 2004.5160.010962-0, tendo em vista que o mesmo foi extinto sem apreciação do mérito. Quanto ao feito nº: 91.0113203-2, também apontado em fl. 15 dos autos que tornaram prevento este juízo, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nAtendida a determinação contida no 2º parágrafo e inexistindo litispendência ou coisa julgada, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo apresentar cópias dos processos administrativos de concessão dos benefícios nº: 31/046.506.167-2 e 32/112.393.961-3. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n37 - 2005.51.68.006506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON NOVAES VIANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000912/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, condenando a UNIAO FEDERAL a lhe pagar as diferenças decorrentes do soldo pago entre março/2003 a novembro/2003 e o salário mínimo vigente no período, devendo pagar a importância de R$ 986,56 (novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), referente às parcelas atrasadas não prescritas, acrescidas de juros de mora, já aplicados com base no novo Código Civil, a partir da citação, em conformidade com os cálculos do contador de fls. 52.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região, e nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2006.51.68.002947-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RINALDO SANTOS DURAES (Adv. HUMBERTO FARIA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte o teor da certidão retro e aliado ao fato de que os bancos de dados desta Seção Judiciária e o da OAB/RJ encontram-se interligados gerando informações sobre a situação cadastral dos integrantes de seus quadros, oficie-se ao referido Órgão de classe para que informe a este Juízo sobre a situação cadastral do profissional que firmou a petição inicial dos presentes autos.\r\n\r\nReconsidero o despacho inicial determinando a remessa dos autos ao Contador Judicial, após a resposta ao parágrafo anterior, para atualização dos valores, corrigindo-os monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao ano a contar da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2006.51.68.003875-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LOURENÇO ATAIDE PEREIRA (Adv. MARIA SONIA SILVA REBELLO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAo contrário do informado na inicial não há nos autos documentação que prove ser o autor servidor público civil da ré, pois a mesma veio desacompanhada dos citados contra-cheques.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, instruindo-a na forma do art 283 do CPC, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2005.51.60.000857-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NEVES LOPES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2005.51.60.002158-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO AURELIO DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2006.51.51.019276-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIANE DE PAULA COSTA (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF, para que efetue um depósito no valor de R$ : 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), conforme determinado nas fls. 127/128, em observância à norma prevista nos artigos 16º e 17º da Lei 10.259/2001 c/c com os artigos 5º e 6º da Resolução nº: 263, do CJF, de 21/05/2002, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 50,00 (Cinqüenta reais).\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para a entrega do alvará de levantamento do crédito que fora depositado a seu favor e à disposição do Juízo. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2006.51.68.000224-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA VIEGAS SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000869/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 3.379,16 (três mil, trezentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos), com base nos cálculos de fls. 45/52, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2006.51.68.002657-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DE SOUZA BARROSO (Adv. JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA, ANGELICA ANIDO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000917/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, por ter a CEF esclarecido que os valores da sua conta vinculada de FGTS, não foram indevidamente sacados, apenas resguardados, e estão atualmente disponíveis para saque, devidamente corrigidos monetariamente. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2006.51.68.002783-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DE SOUZA LIMA (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000926/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2006.51.68.002864-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO RAMOS PEREIRA (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA, LEONARDO BARROS DAVID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nApresente a CEF, em 10 (dez), documento que comprove a data da exclusão do nome do autor no cadastro restritivo de crédito (SERASA).\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2006.51.68.002960-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA SOARES DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, para que envie a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o termo de adesão firmado pela parte autora nos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2006.51.68.003023-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS MARTINS (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nConsiderando que os comprovantes juntados se apresentam em nome de Elza Coelho Martins, bem como os documentos juntados às fls. 57/61 são provenientes do desdobramento da pensão por morte, providencie a CEF, em 10 (dez) dias, os documentos que instruíram o pedido do saque.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2006.51.68.003088-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLOVES NUNES DA SILVA (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000925/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2006.51.68.003089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CORREIA DE MORAES (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000924/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2006.51.68.003111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS CAETANO AYROSA (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, para que envie a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o termo de adesão firmado pela parte autora nos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2006.51.68.003113-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYSIA PEREIRA BARBOSA DE JESUS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2006.51.68.003180-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SILVA DE SOUSA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, para que envie a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o termo de adesão firmado pela parte autora nos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2006.51.68.003198-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON RODRIGUES DA SILVA (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, para que envie a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o termo de adesão firmado pela parte autora nos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2006.51.68.003290-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DA CONCEIÇÃO FILHO (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000916/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, diante da inexistência de prejuízos causados à parte autora decorrentes do Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2006.51.68.003827-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SANTANA SANTOS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2006.51.68.003854-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DOS SANTOS VALLE (Adv. CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido o item anterior, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2006.51.68.003911-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SILVA ROSA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n59 - 2006.51.68.000829-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMUALDO BEZERRA LOPES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n60 - 2006.51.68.000945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ALVES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n61 - 2006.51.68.001637-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR RODRIGUES DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a designação da perícia médica para o dia 28/11/2006, às 13:30 h, intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\n62 - 2006.51.68.002237-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEVANIR BAYÃO GARCIA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n63 - 2006.51.68.003376-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDLEUZA GONÇALVES DO NASCIMENTO (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a designação da perícia médica para o dia 25/10/2006, às 14:00h, intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2005.51.51.048703-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DE ALBUQUERQUE MILET (Adv. JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora para a entrega do alvará de levantamento do crédito que fora depositado a seu favor e á disposição do Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 36316"
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DE SOUZA BRAGA-18\r\n\r\nWANDERLEY MOREIRA JOVINO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA BLOISE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000052\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.000946-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARIA DA SILVA DO CARMO (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001287/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO\r\n\r\nSEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no\r\n\r\nart. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº\r\n\r\n9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se\r\n\r\nbaixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.68.000284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MARIA DA SILVA CAMARGO (Adv. VERA LUCIA DE PAULA PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 2005.51.68.000284-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 40: diverge a parte autora dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 23/35 e confirmado pelos cálculos revisados de fls. 45/7, apresentando documento expedido pela autarquia-ré - INSS - às fls. 41, onde o montante apurado lhe é mais vantajoso.\r\n\r\nNão compete ao Juiz escolher este ou aquele valor apresentado, e sim dirimir as questões trazidas aos autos. No presente caso, a existência de documento emitido pelo réu com o total dos valores devidos não se trata tão-somente de uma insurgência da parte autora, eis que a mesma esperava receber, ao menos, aquele valor, indicado pelo Réu, como total da dívida.\r\n\r\nOra, o reconhecimento por parte do Réu, do direito vindicado pela parte autora, materializado no documento acostado às fls. 41, que traz expressamente o valor devido, torna-se, uma informação quanto a existência de dívida, logo, procede o pedido da autora quanto à aplicação dos valores ali constantes.\r\n\r\nDesta forma, determino a retificação da Requisição de Pequeno Valor expedida, para constar o valor apurado pela autarquia-ré às fls. 41.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.68.001695-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL JOSE DA SILVA (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.001695-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS, por mandado, para proceder à revisão da renda mensal da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, com imediata comunicação a este Juízo da obrigação cumprida conforme determinado em sentença de fls. 37/38.\r\n\r\nCumprida, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.68.003720-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES AVEIRO FILHO (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.003720-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a Informação do Contador Judicial às fls.32/3, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.68.005636-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENALVA GOMES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.005636-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS, por mandado, para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo documento que conste os 36 últimos salários de contribuição da do instituidor da pensão, a fim de realizar o cálculo do montante devido à parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos elementos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cumprimento do determinado em sentença.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.68.006975-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FERREIRA FRANCISCO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.006975-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nLaudo Pericial às fls. 30/31 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.000212-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MATILDE PIRES MUNIZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001275/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo\r\n\r\ncondenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.001158-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO LOPES (Adv. EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.001158-4\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que ao optar pelo rito dos Juizados Especiais Federais está renunciando tacitamente aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do disposto no §3º, do art.3º, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO LOPES, objetivando a concessão de beneficio de pensão por morte de seu falecido companheiro Jorge Ribeiro Machado.\r\n\r\nInicialmente, determino a remessa dos autos à Distribuição para correção do pólo ativo para fazer constar MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO LOPES, CPF nº 546.701.287-87, conforme indicado na inicial, vez que foram autuados com o nome e CPF do de cujus.\r\n\r\nAssino à autora, que demanda patrocinada por advogado regularmente constituído, o prazo de 10 (dez) dias, para, diante do noticiado na certidão de óbito, acostada à fl.23, que o falecido era casado e possuía um filho menor, corrigir o pólo passivo, por serem a esposa e o filho litiscon sortes passivos necessários na presente demanda, qualificando-os e fornecendo endereço para citação, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.001357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DOS SANTOS (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001282/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO\r\n\r\nSEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no\r\n\r\nart. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº\r\n\r\n9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se\r\n\r\nbaixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.001415-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS FRANCISCO DE ALMEIDA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.001415-9\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de ação movida por ELIAS FRANCISCO DE ALMEIDA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetiva a conversão do benefício previdenciário de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, com requerimento de antecipação de tutela, visando que o Réu se abstenha de cessar o benefício previdenciário de auxílio-doença atualmente percebido.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes e a verossimilhança das alegações não resta evidenciada, vez que de acordo com a consulta ao sistema informatizado do INSS, acostado à fl.56, o benefício previdenciário de auxílio-doença continua a ser concedido mediante perícias médicas regulares. Portanto, a solução da questão não prescinde da observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu. \r\n\r\nEm sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame, após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial, nomeio perito judicial a Dr.ª Andréa Pereira Guimarães, CRM nº 52615341, especializada em ortopedia, que deverá ser intimada pelo e-mail: medicalforce@ig.com.br. Designo o dia 05 de outubro de 2006, às 14 horas, para a realização da perícia, na Medical Force, à Rua Conde de Porto Alegre, 572, Jardim 25 de Agosto, nesta Cidade. Intime-se a parte autora, por telegrama, para comparecer munida de todos os exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor.\r\n\r\nRealizado o exame pericial, o laudo deverá ser encaminhado pelo expert do Juízo para o e-mail silviaregina@jfrj.gov.br, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nO valor dos honorários periciais observará o disposto no art. 4º, e Tabela IV, da Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedido ofício requisitório ao Diretor do Foro, nos termos do art. 43, § 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região, após findo o prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo esclarecimentos solicitados, após a prestação destes.\r\n\r\nEm seu laudo, além das perguntas das partes, deverá o perito responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nO periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a o trabalho? \r\n\r\nEm caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa?\r\n\r\nHavendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\nHavendo doença ou lesão e sendo reversível ou suscetível de recuperação ou reabilitação, estimar o tempo necessário para tanto.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.001456-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CRUZ MOTA (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001274/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com\r\n\r\njulgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n12 - 2006.51.68.001623-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MORAIS DE ASSIS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001276/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a concessão da aposentadoria por invalidez, calculado pela fórmula aplicável ao benefício em questão, devido desde a data da propositura da ação, com atrasados corrigidos monetariamente pela Tabela da Justiça Federal, com juros de mora de 0,5% ao mês.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL que implante o beneficio previdenciário de aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da presente, através de PAB- Pagamento Alternativo de Beneficio, ou qualquer outro instrumento que viabilize o cumprimento da obrigação. Com fulcro no art. 461, §4º do CPC, arbitro, de ofício, multa cominatória diária no valor de R$ 50,00, revertidos para o autor até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a contar da intimação, em caso de descumprimento imotivado da obrigação de fazer que ora se determina.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado e intime-se imediatamente, por mandado, o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para o cumprimento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.001762-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL ANJO PIMENTEL RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.001762-8\r\n\r\nEm vista da certidão negativa do Oficial de Justiça, às fls. 38, intime-se o autor, que demanda representado por advogada regularmente constituída, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o endereço atualizado do autor, a fim de viabilizar a diligência, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.002610-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA SOUZA BAZETE (Adv. CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2006.51.68.002610-1\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora possuir mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela formulado por CLEUZA SOUZA BAZETE, que objetiva a concessão de beneficio de pensão por morte de sua falecida filha Leci Maria Gomes Bazete, sob alegação de indevidamente não ter sido ainda concedido pelo Réu.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes. A verossimilhança das alegações não resta evidenciada, inexistindo nos autos qualquer prova de que o benefício pleiteado pela autora não tenha sido concedido pelo Réu com ofensa ao devido processo legal, portanto, a solução da questão não prescinde da observância do contraditório.\r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame, após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nEmbora não verse o feito sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, a necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, intimando-o, ainda, para, no mesmo prazo, informar acerca da existência de eventuais beneficiários à pensão por morte da de cujus, Leci Maria Gomes Bazete.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.003033-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA BARBOSA DE MOURA (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001265/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, sendo a data de início do benefício (DIB) que precedeu o benefício anterior de aposentadoria por invalidez da parte autora (NB 117.403.805-2) posterior a março de 1997, não tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado a base de cálculo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em virtude da gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, §6º do C.P.C.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n16 - 2006.51.68.003055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GAMA (Adv. MARIA LUIZA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003055-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.003165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA PEREIRA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003165-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora que demanda representada por advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls. 06, na qual afirme, sob as penas da lei, que o(a) requerente reside no endereço ali indicado sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.003177-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAQUE DOS SANTOS SILVA (Adv. VIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001288/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO\r\n\r\nSEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no\r\n\r\nart. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº\r\n\r\n9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se\r\n\r\nbaixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nQuebra 19 - 2006.51.68.003256-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA CARLOS (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.003256-3\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela formulado por PAULO ROBERTO DE SOUZA CARLOS, visando à concessão do beneficio de amparo social (LOAS), alegando ser portador de doença incapacitante e irreversível.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes. Com efeito, o benefício de amparo assistencial visa a garantir a subsistência de pessoas idosas ou portadoras de doença ou deficiência incapacitante, que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nNo caso presente, a verossimilhança das alegações não resta evidenciada, sendo necessário ainda produzir prova da afirmada incapacidade, bem como de que a renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo (requisito estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93), sendo certo que a declaração firmada pela parte autora em tal sentido é insuficiente. \r\n\r\nEm sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame, após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço, por Oficial de Justiça, que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações:\r\n\r\nquantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada qual em relação à parte autora;\r\n\r\nquantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor;\r\n\r\no padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\no valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\no gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação.\r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima a parte autora deverá disponibilizar todos os documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos. Na oportunidade, deverá o Réu, ainda, informar se a autora está em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial, e trazer cópia reprográfica do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.003327-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE D'ARTANGNAN FERREIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.003327-0\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de ação movida por JOSE D'ARTANGNAN FERREIRA em face INSS - INSTITUTO NACUINAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial, nomeio perito judicial a Dr.ª Andréa Pereira Guimarães, CRM nº 52615341, especializada em ortopedia, que deverá ser intimada pelo e-mail: medicalforce@ig.com.br. Designo o dia 27 de outubro de 2006, às 14 horas, para a realização da perícia, na Medical Force, à Rua Conde de Porto Alegre, 572, Jardim 25 de Agosto, nesta Cidade. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, por telegrama, para comparecer munida de todos os exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor.\r\n\r\nO valor dos honorários periciais observará o disposto no art. 4º, e Tabela IV, da Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedido ofício requisitório ao Diretor do Foro, nos termos do art. 43, § 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região, após findo o prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo esclarecimentos solicitados, após a prestação destes. Realizado o exame pericial, o laudo deverá ser entregue neste Juízo em cinco dias. \r\n\r\nEm seu laudo, além das perguntas das partes, deverá o perito responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nO periciado é portador de alguma doença ou lesão?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho?\r\n\r\nEm caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa?\r\n\r\nHavendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\nHavendo doença ou lesão e sendo reversível ou suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, determinar o tempo estimado para tanto.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem, querendo, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.003328-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARLEY DE SOUZA SEVERINO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.003328-2\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de ação movida por HARLEY DE SOUZA SEVERINO, qualificado na inicial, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nVersando o feiro sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial, nomeio perito judicial a Dr.ª Andréa Pereira Guimarães, CRM nº 52615341, especializada em ortopedia, que deverá ser intimada pelo e-mail: medicalforce@ig.com.br. Designo o dia 05 de outubro de 2006, às 16 horas, para a realização da perícia, na Medical Force, à Rua Conde de Porto Alegre, 572, Jardim 25 de Agosto, nesta Cidade. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, por telegrama, para comparecer munida de todos os exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor.\r\n\r\nO valor dos honorários periciais observará o disposto no art. 4º, e Tabela IV, da Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedido ofício requisitório ao Diretor do Foro, nos termos do art. 43, § 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região, após findo o prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo esclarecimentos solicitados, após a prestação destes. Realizado o exame pericial, o laudo deverá ser entregue neste Juízo em cinco dias. \r\n\r\nEm seu laudo, além das perguntas das partes, deverá o perito responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nO periciado é portador de alguma doença ou lesão?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho?\r\n\r\nEm caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa?\r\n\r\nHavendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\nHavendo doença ou lesão e sendo reversível ou suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, determinar o tempo estimado para tanto. \r\n\r\nCite-se a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem, querendo, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.003331-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001273/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em sendo assim, com base na Súmula 15/STJ, afirmo a incompetência\r\n\r\ndeste Juízo para processar a ação proposta, e, na forma do art. 267, IV, do C.P.C,\r\n\r\nINDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº\r\n\r\n9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.003420-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PASSOS DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001267/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, apesar da data de início do benefício (DIB) de aposentadoria por tempo de serviço da parte autora (NB 102.398.779-9) esta dentro do período, o mês de fevereiro/1994 não integrou a base de cálculo, portanto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em virtude da gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, §6º do C.P.C.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n24 - 2006.51.68.003460-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO CARVALHO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.003460-2\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de ação movida por CICERO CARVALHO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetiva a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, com requerimento de antecipação de tutela visando a manutenção do benefício de auxilio doença atualmente percebido.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes e a verossimilhança das alegações não resta evidenciada, vez que consoante a consulta ao sistema informatizado do Ré, acostada à fl.28, o benefício de auxílio-doença continua mantido. Portanto, a solução da questão não prescinde da observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu. Em sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame, após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial, nomeio perito judicial a Dr.ª Andréa Pereira Guimarães, CRM nº 52615341, especializada em ortopedia, que deverá ser intimada pelo e-mail: medicalforce@ig.com.br. Designo o dia 05 de outubro de 2006, às 15 horas, para a realização da perícia, na Medical Force, à Rua Conde de Porto Alegre, 572, Jardim 25 de Agosto, nesta Cidade. Intime-se a parte autora, por telegrama, para comparecer munida de todos os exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor.\r\n\r\nO valor dos honorários periciais observará o disposto no art. 4º, e Tabela IV, da Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedido ofício requisitório ao Diretor do Foro, nos termos do art. 43, § 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região, após findo o prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo esclarecimentos solicitados, após a prestação destes. Realizado o exame pericial, o laudo deverá ser encaminhado pelo expert do Juízo para o e-mail silviaregina@jfrj.gov.br, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nEm seu laudo, além das perguntas das partes, deverá o perito responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nO periciado é portador de alguma doença ou lesão?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a o trabalho? \r\n\r\nEm caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa?\r\n\r\nHavendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\nHavendo doença ou lesão e sendo reversível ou suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, estimar o tempo necessário para tanto.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, intimando-o, ainda, para, no mesmo prazo, informar se a autora está em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial, e trazer cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício, bem como, para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nQuebra 25 - 2006.51.68.003544-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELQUIADS CORREIA ALVES (Adv. CARMEN DE ABREU BRANDAO TEIXEIRA, JOSE BENTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001266/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, sendo a data de início do benefício (DIB) de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 044.259.483-6, anterior ao mês de março de 1994, não tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado a base de cálculo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, Sem custas e sem honorários em virtude da gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, §6º do C.P.C.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n26 - 2006.51.68.003627-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDALENA MENDES SILVEIRA (Adv. ALAIDES TOSTES PINTO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003627-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora que demanda representada por advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fl. 14, na qual afirme, sob as penas da lei, que a parte reside no endereço ali indicado sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.68.003654-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003654-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora que demanda representada por advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fl. 06, na qual afirme, sob as penas da lei, que o(a) requerente reside no endereço ali indicado sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.68.003832-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DE ARAUJO (Adv. CLAUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003832-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.68.003835-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZELIR REIS DOS SANTOS (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003835-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que demanda representada por advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.12, na qual afirme, sob as penas da lei, que a parte reside no endereço ali indicado, esclarecendo também as divergências encontradas às fls. 02 ( Prioridade Idoso ) e 07 ( identidade e CPF), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 2005.51.60.000654-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO JOSE DA SILVA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO, FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001268/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL\r\n\r\nao pagamento do valor de R$ 1.084,88 (mil e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos),\r\n\r\ncorrigido monetariamente e com a incidência de juros 6% ao ano, a partir da citação,\r\n\r\ncompensando-se as quantias eventualmente já pagas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista eletronicamente ao Réu para informar, no prazo de 20\r\n\r\n(vinte) dias, os valores devidos atualizados e os porventura já pagos administrativamente. Vinda a informação, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2005.51.60.002774-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MOURA DE DEUS (Adv. ADRIANA REGINA GUIMARAES DOS ANJOS DE DEUS, ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001264/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL ao pagamento do valor de R$ 1.112,90 (mil cento e doze reais e noventa centavos), corrigido monetariamente e com a incidência de juros 6% ao ano, a partir da citação, compensando-se as quantias eventualmente já pagas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista eletronicamente ao Réu para informar, no prazo de 20 (vinte) dias, os valores devidos atualizados e os porventura já pagos administrativamente. Vinda a informação, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2005.51.68.003210-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001272/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERALao pagamento do valor de R$ 505,80 (quinhentos e cinco reais e oitenta centavos), compensando-se as quantias eventualmente já pagas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista eletronicamente ao Réu para informar, no prazo de 20 (vinte) dias, os valores devidos atualizados e os porventura já pagos administrativamente. Vinda a informação, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2005.51.68.004571-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO NYUTON MARTINS (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001269/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL\r\n\r\nao pagamento do valor de R$ 400,78 (quatrocentos reais e setenta e oito centavos), compensando-se as quantias eventualmente já pagas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista eletronicamente ao Réu para informar, no prazo de 20\r\n\r\n(vinte) dias, os valores devidos atualizados e os porventura já pagos administrativamente. Vinda a informação, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2005.51.68.005582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILSON PEREIRA DA SILVA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001278/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Assim sendo, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001e 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.68.007068-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001271/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL\r\n\r\n(MINISTERIO DA MARINHA) ao pagamento do valor de R$ 125,23 (cento e vinte e cinco reais e vinte três centavos), compensando-se as quantias eventualmente já pagas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista eletronicamente ao Réu para informar, no prazo de 20\r\n\r\n(vinte) dias, os valores devidos atualizados e os porventura já pagos administrativamente. Vinda a informação, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2005.51.68.007224-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO MARQUES DE OLIVEIRA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001270/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL\r\n\r\nao pagamento do valor de R$ 72,95 (setenta e dois reais e noventa e cinco centavos),\r\n\r\ncompensando-se as quantias eventualmente já pagas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista eletronicamente ao Réu para informar, no prazo de 20\r\n\r\n(vinte) dias, os valores devidos atualizados e os porventura já pagos administrativamente. Vinda a\r\n\r\ninformação, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2006.51.68.003132-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE MONTEIRO PAIXAO x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001263/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ a pagar a JANETE MONTEIRO PAIXAO (matrícula nº 0463779) as diferenças que lhe são devidas até dezembro de 2001, pela aplicação do índice de 3,17% sobre sua remuneração/provento, correspondente a R$ 1.838,43 (mil oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos), apurado no documento de fls.17, “Extrato do SIAPE - Consulta Pagamento 3,17”, devendo ser corrigida monetariamente desde aquela época e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 219, do CPC c/c art. 406, da Lei nº 10.406/2002 c/c art. 161, §1º, do CTN, até a data do efetivo pagamento, descontando-se os valores já efetivamente pagos administrativamente.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista eletronicamente ao Réu para informar, no prazo de 20 (vinte) dias, os valores devidos atualizados e os porventura já pagos administrativamente. Vinda a informação, remeta-se ao Contador para efetuar os cálculos na forma acima. Após, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2006.51.68.003210-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001286/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO\r\n\r\nSEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no\r\n\r\nart. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº\r\n\r\n9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se\r\n\r\nbaixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2006.51.68.003871-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS MESSIAS DE ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003871-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, bem como, juntar identidade e CPF legível. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2006.51.68.001216-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONES VIEIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2006.51.68.001216-3\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por JONES VIEIRA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando do cancelamento de duplicidade de titularidade do CPF nº 032473647-90, que alega existir.\r\n\r\nNão há nos autos qualquer documento comprobatório da alegada duplicidade do CPF, sendo certo não ser suficiente apenas a declaração firmada pelo autor em tal sentido, pois todos os documentos que instruíram a inicial demonstram ser a titularidade do CPF em questão do autor. \r\n\r\nDesta forma, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o autor traga aos autos prova da duplicidade ora alegada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2006.51.68.001276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DE SOUZA (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001284/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com\r\n\r\nexame do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2006.51.68.001279-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DOS SANTOS COUTINHO (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001285/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO\r\n\r\nSEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no\r\n\r\nart. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº\r\n\r\n9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se\r\n\r\nbaixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2006.51.68.002663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO PAZ DE LIRA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001280/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com\r\n\r\nexame do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2006.51.68.002665-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLUCIO DOS SANTOS JACINTHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001277/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo,\r\n\r\ncom exame de mérito, artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, em face do rito e da gratuidade\r\n\r\nde justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2006.51.68.003143-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATEUS SANTOS (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001281/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com\r\n\r\nexame do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2006.51.68.003277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSÁRIA BARBOSA CLAUDINO (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001283/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO\r\n\r\nSEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no\r\n\r\nart. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº\r\n\r\n9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se\r\n\r\nbaixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2006.51.68.003310-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR FARIA SOARES (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001279/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com\r\n\r\nexame do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 35552"
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                "Macaé": {
                    "1ª Vara Federal de Macaé": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA BRAGA FILHO-13\r\n\r\nARIVALDO CIGAGNA-16\r\n\r\nARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA-13\r\n\r\nBRAULIO DE OLIVEIRA LOPES-17\r\n\r\nDALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA-3, 4\r\n\r\nEDSON DALTRO MATOS-11, 12, 14, 6, 9\r\n\r\nEDUARDO NOGUEIRA SIMEONE-3, 4\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-2\r\n\r\nGUILHERME POPPE BERTOZZI-1\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-11, 13, 3, 4, 6, 7, 8\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA-10, 15, 5\r\n\r\nMARCELO OSCAR SILVA SANTOS-2\r\n\r\nMARCIO CERTORIO KLAYN-10\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 14\r\n\r\nROBERTO MOURAO-7\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-10, 15, 16, 3, 4, 5, 8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17\r\n\r\nVALERIA C MANHAES-1\r\n\r\nWALDIR TAVARES-8\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000148\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.021135-3 TECNOLOGIA EM CABOS DE ACO BRASCABO LTDA (Adv. VALERIA C MANHAES) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI). . Face ao longo tempo decorrido, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que esclareça se houve parcelamento do débito de que tratam estes autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.66.001079-0 PAULO CEZAR DA SILVA MELLO (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OSCAR SILVA SANTOS). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2004.51.16.000019-4 BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA, EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Fls. 573/574. \r\n\r\nNo que tange ao pedido formulado no item “a”, considerando a existência de processos administrantes acostados às fls. 123/356, especifique a parte autora, caso esteja faltando algum, em relação a qual NFLD não há processo carreado na presente.\r\n\r\nQuanto ao item “b”, defiro a prova pericial técnica requerida, da seguinte forma:\r\n\r\nnomeio, para tanto, a DRA. EMÍLIA MARIA DE OLIVEIRA, com os demais dados conhecidos pela Secretaria deste Juízo, para desempenhar o cargo de perito, devendo ser intimada para manifestar-se se aceita o encargo;\r\n\r\nIntimem-se as partes para que formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, cujo prazo concedo em dez dias, de forma sucessiva, em razão da complexidade da matéria, iniciando-se pela parta autora;\r\n\r\napresentados os quesitos, intime-se a Perita para, no prazo de cinco dias, apresentar proposta de honorários, abrindo-se, em seguida, vista às partes para manifestação acerca da proposta honorária;\r\n\r\nfixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo de 10 (dez) sucessivos para apresentação dos pareceres.\r\n\r\nNo mais, deixo para apreciar o pedido requestado no item “c” quando da vinda do laudo pericial.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n4 - 2004.51.16.000020-0 BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA, EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Fls. 674/675: \r\n\r\nNo que tange ao pedido formulado no item “a”, considerando a existência de processos administrantes acostados às fls. 107/172, especifique a parte autora, caso esteja faltando algum, em relação a qual NFLD não há processo carreado na presente.\r\n\r\nQuanto ao item “b”, defiro a prova pericial técnica requerida, da seguinte forma:\r\n\r\nnomeio, para tanto, a DRA. EMÍLIA MARIA DE OLIVEIRA, com os demais dados conhecidos pela Secretaria deste Juízo, para desempenhar o cargo de perito, devendo ser intimada para manifestar-se se aceita o encargo;\r\n\r\nIntimem-se as partes para que formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, cujo prazo concedo em dez dias, de forma sucessiva, em razão da complexidade da matéria, iniciando-se pela parta autora;\r\n\r\napresentados os quesitos, intime-se a Perita para, no prazo de cinco dias, apresentar proposta de honorários, abrindo-se, em seguida, vista às partes para manifestação acerca da proposta honorária;\r\n\r\nfixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo de 10 (dez) sucessivos para apresentação dos pareceres.\r\n\r\nNo mais, deixo para apreciar o pedido requestado no item “c” quando da vinda do laudo pericial.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n5 - 2004.51.16.000131-9 NATIVIDADE MELCHIADES GOMES (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nRecebo a apelação nos efeitos legais. Ao Apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam os autos \r\n\r\nao E. TRF-2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2004.51.16.000200-2 HELSON SILVA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Tendo em vista o óbito noticiado à fl. 138, suspendo o feito nos moldes do art. 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se os eventuais herdeiros para que, querendo, promovam suas habilitações nos autos, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.16.000206-3 ARTHUR BENJAMIN AGUIAR (Adv. ROBERTO MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Promova a parte autora a correta execução do julgado, devendo apresentar a planilha de cálculos em dez dias, bem como cópia da petição inicial da execução para instruir o mandado citatório.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.16.000211-7 VITAL DE PAULA BARBOSA (Adv. WALDIR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, manifeste-se acerca da(s) petição (ções) e documento(s) retros.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.16.000317-1 PEDRO DA CRUZ COUTINHO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, manifeste-se acerca da(s) petição (ções) e documento(s) retros.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.16.000394-8 HELENA DE CAMARGO CERTORIO (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA, MARCIO CERTORIO KLAYN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, manifeste-se acerca da(s) petição (ções) e documento(s) retros.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.16.000725-5 GERSON DE OLIVEIRA PORTO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . 1)Dê-se ciência as partes da redistribuição do feito para esta Vara Federal.\r\n\r\n2)À Secretaria para cumprir a Portaria 05/03.\r\n\r\n3) Intimem-se as partes para que , no prazo 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4) Após, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.16.000824-7 ANTONIA GONCALVES AMADO (Adv. EDSON DALTRO MATOS, WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, manifeste-se acerca da(s) petição (ções) e documento(s) retros.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.16.000912-4 GERONIMO SANTOS (Adv. ANTONIO DE OLIVEIRA BRAGA FILHO, ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Anote-se advogada de fls. 245.\r\n\r\nRecebo a apelação do Inss. Juntem-se as contra-razões do recurso.\r\n\r\nRecebo o recurso adesivo, ao Inss no prazo legal.\r\n\r\n14 - 2004.51.16.001042-4 MARIA DAS DORES DIAS PESSANHA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora, para que, em dez dias, manifeste-se acerca da(s) petição(coes) e documento(s) retros.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.16.001172-6 MARIA LAURITA DA SILVA DIAS (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, manifeste-se acerca da(s) petição (ções) e documento(s) retros.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.16.001279-2 ELCEMIR SAMPAIO CARNEIRO (Adv. ARIVALDO CIGAGNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, manifeste-se acerca da(s) petição (ções) e documento(s) retros.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2004.51.16.000815-6 VICTOR CANDIDO LINHARES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o pedido da parte autora de fl. 74, diga a CEF, em cinco dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 33195"
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                            "33197": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAO AGOSTINHO-37, 43\r\n\r\nADRIEL DOS SANTOS SILVA-8\r\n\r\nALICE ALVES DA SILVA-17\r\n\r\nANA AGLEICE PONCIO-29, 33, 39\r\n\r\nANA PAULA PREVITALI-27\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-23, 24, 25, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-28, 37, 38, 40, 41\r\n\r\nAUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA-10, 11, 12, 13, 34, 9\r\n\r\nBOANERGES GARRO F RABELLO NETO-18\r\n\r\nCAMILA MARIA DIAS PAGUNG-2\r\n\r\nCLEBER DUQUE RAMOS-22\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-23, 35\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-42\r\n\r\nDEBORA DE OLIVEIRA LOPES DE MAGALHAES COSTA-25\r\n\r\nDECIO MACHADO BORBA NETTO-31\r\n\r\nEDENILSON DE CASTRO FERREIRA-47\r\n\r\nEDSON DALTRO MATOS-1, 3, 4, 48\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-41\r\n\r\nERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS-23\r\n\r\nEVELINA C VANELLI RIBA-24, 25, 29\r\n\r\nFERNANDA FRAGA HEIZER-23\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO CARDINALI-15, 24\r\n\r\nHENRIQUE JOSE MACHADO-31\r\n\r\nIGOR ROMAO DE AZEVEDO-30\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-49\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-15, 2, 22\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-18\r\n\r\nJOAO TANCREDO-16\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-14, 15, 24, 29\r\n\r\nJOSE PAULO FONTES DE SANTANA-47\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-28, 43, 44, 45, 47\r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA-1\r\n\r\nKEILA DA SILVA AZEVEDO-26\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE AZEVEDO ASSUMPCAO-26\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO COELHO-35\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA-48\r\n\r\nLUIZ TAVARES LESSA-48\r\n\r\nMARCELO OSCAR SILVA SANTOS-37\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE NOGUEIRA-14\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DE CARVALHO-8\r\n\r\nMARGARETH MANHAES DE OLIVEIRA MUNIZ-7\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA-37, 43\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DO N VITORINO-5\r\n\r\nMONICA ANDRADE GONCALVES-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-19, 20, 21\r\n\r\nPAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL-31\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-23\r\n\r\nPAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA-4\r\n\r\nRITA DE CASSIA SA TEIXEIRA SIQUEIRA-49\r\n\r\nROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO-20, 21\r\n\r\nROBSON ROSADO FEIJO-37, 43\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-6\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 3, 4, 48, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26, 27, 7\r\n\r\nSERGIO BLOISE-28\r\n\r\nSERGIO TOLLEDO DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-1\r\n\r\nWAGNER GOMES CHAVES-27\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-17, 19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000149\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000310-5 ESPOLIO DE CATERINA AGNES E STAURENGHI MOREIRA E OUTROS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA). . Ao autor, por 10(dez) dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.003830-2 MILTON DIAS CURVELLO (Adv. CAMILA MARIA DIAS PAGUNG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Fl. 127, em face do tempo decorrido, defiro por trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.004304-8 MARIA LEONOR NANTES MULLER (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEsclareça a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, a pertinência dos documentos de fls. 168/169, com os presentes autos, bem como a razão dos pagamentos dos alvarás nos. 1601.000023-3/2005 e 1601.000024-8/2005, a Gilmar dos Santos Chaves e Wills Santos Souza, respectivamente.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.16.000673-5 ARISTAO MANOEL THEDIM (Adv. PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA, EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença prolatada em sede de Embargos à Execução(fl. 86), requisitem-se as verbas com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2006.51.16.000569-3 PEDRO NUNES DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES DO N VITORINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobreste-se o feito até decisão final do agravo de instrumento interposto (fl. 69, verso) nos autos dos Embargos em apenso (no. 20065116000570-0).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.019365-7 MARCIO ARLINDO BENEVENUTO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor, em dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.16.001010-2 SILVANA MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARGARETH MANHAES DE OLIVEIRA MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A peça anexada pela parte autora de fls. 95/97 já consta dos autos, logo desentranhe-se a mesma e devolva-se mediante recibo nos autos. Na oportunidade manifeste-se aquela , em réplica, no prazo de dez dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.16.000667-0 GELSON HAUBERT (Adv. ADRIEL DOS SANTOS SILVA, MARCOS ROBERTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recolha o autor as custas processuais no prazo de 10 dias.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n9 - 2006.51.66.000419-7 RUBENS DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000805/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000419-7\r\n\r\nAutor(a): Rubens Domingos dos Santos\r\n\r\nRéu: INSS Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. \r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e à celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ. \r\n\r\nJUIZADO FEDERAL ADJUNTO.\r\n\r\nAUTOR(A): ANA REGINA PEREIRA PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.66.001006-1\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo III)\r\n\r\nI.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma autorizadora do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII.\r\n\r\nA controvérsia dos autos está em analisar se o §7º do art. 37, do Decreto nº 612/92, ao regulamentar o disposto no art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91, teria extrapolado os limites da competência regulamentadora. \r\n\r\nÉ cediço que o regulamento de lei não serve para o preenchimento de suas eventuais lacunas e omissões, não lhe pode acrescentar conteúdo material novo e deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar-lhe a aplicação e execução.\r\n\r\nConforme alega a parte autora, esses princípios não teriam sido observados pelo Poder Executivo na edição do § 7º do art. 37, do Decreto nº 612/92, quando determina que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deve ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Assim, teria inovado em sua função regulamentadora ao estabelecer gravame fiscal ao contribuinte.\r\n\r\nNo entanto, eventual ilegalidade foi sanada com o advento da Lei nº 8.620/93, de 05 de janeiro de 1993. É o que se deduz do § 2º do art. 7º deste diploma legal, que segue adiante:\r\n\r\n“Art. 7º O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI. Nº 8.212/91. DECRETO Nº 612/92. LEI Nº 8.620/93.\r\n\r\n1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei. Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e execução da lei que regulamenta.\r\n\r\n2. No período anterior à Lei nº 8.620/93, o Decreto nº 612/92 (art. 37, § 7º), ao regulamentar o art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91, extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deva ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n3. Entretanto, com o advento da Lei nº 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do art. 7º, § 2º, desse diploma normativo.\r\n\r\nPelo exposto, conclui-se que o cálculo em separado da contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário, se ilegal fosse, o seria apenas em relação às parcelas anteriores a 1993. \r\n\r\nDe qualquer modo, considerando que estas parcelas não fazem parte do pedido inicial, que se restringiu às parcelas anteriores aos 10 anos da propositura da ação, mesmo porque, estariam fulminadas pela prescrição decenal, haja vista que esta se daria em 05 de janeiro de 2003, não deve prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nPor fim, corroborando o entendimento jurisprudencial pacificado, destaco, por pertinente, o teor do Enunciado nº 688 da Súmula do STF, que consolida a questão sob a ótica constitucional do Pretório Excelso: “É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.”\r\n\r\nIII.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Autorizada a intimação da parte autora por meio eletrônico, em conformidade com o disposto no art. 19 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, § 2º da Lei 10.259/01. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nMacaé, 14 de julho de 2005.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso:\r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.66.000420-3 ALEXANDRE MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000808/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000420-3\r\n\r\nAutor(a): Alexandre Marinho de Oliveira\r\n\r\nRéu: INSS Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. \r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e à celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ. \r\n\r\nJUIZADO FEDERAL ADJUNTO.\r\n\r\nAUTOR(A): ANA REGINA PEREIRA PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.66.001006-1\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo III)\r\n\r\nI.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma autorizadora do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII.\r\n\r\nA controvérsia dos autos está em analisar se o §7º do art. 37, do Decreto nº 612/92, ao regulamentar o disposto no art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91, teria extrapolado os limites da competência regulamentadora. \r\n\r\nÉ cediço que o regulamento de lei não serve para o preenchimento de suas eventuais lacunas e omissões, não lhe pode acrescentar conteúdo material novo e deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar-lhe a aplicação e execução.\r\n\r\nConforme alega a parte autora, esses princípios não teriam sido observados pelo Poder Executivo na edição do § 7º do art. 37, do Decreto nº 612/92, quando determina que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deve ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Assim, teria inovado em sua função regulamentadora ao estabelecer gravame fiscal ao contribuinte.\r\n\r\nNo entanto, eventual ilegalidade foi sanada com o advento da Lei nº 8.620/93, de 05 de janeiro de 1993. É o que se deduz do § 2º do art. 7º deste diploma legal, que segue adiante:\r\n\r\n“Art. 7º O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI. Nº 8.212/91. DECRETO Nº 612/92. LEI Nº 8.620/93.\r\n\r\n1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei. Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e execução da lei que regulamenta.\r\n\r\n2. No período anterior à Lei nº 8.620/93, o Decreto nº 612/92 (art. 37, § 7º), ao regulamentar o art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91, extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deva ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n3. Entretanto, com o advento da Lei nº 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do art. 7º, § 2º, desse diploma normativo.\r\n\r\nPelo exposto, conclui-se que o cálculo em separado da contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário, se ilegal fosse, o seria apenas em relação às parcelas anteriores a 1993. \r\n\r\nDe qualquer modo, considerando que estas parcelas não fazem parte do pedido inicial, que se restringiu às parcelas anteriores aos 10 anos da propositura da ação, mesmo porque, estariam fulminadas pela prescrição decenal, haja vista que esta se daria em 05 de janeiro de 2003, não deve prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nPor fim, corroborando o entendimento jurisprudencial pacificado, destaco, por pertinente, o teor do Enunciado nº 688 da Súmula do STF, que consolida a questão sob a ótica constitucional do Pretório Excelso: “É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.”\r\n\r\nIII.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Autorizada a intimação da parte autora por meio eletrônico, em conformidade com o disposto no art. 19 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, § 2º da Lei 10.259/01. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nMacaé, 14 de julho de 2005.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso:\r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.66.000421-5 DAYSE FERREIRA (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000807/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000421-5\r\n\r\nAutor(a): Dayse Ferreira\r\n\r\nRéu: INSS Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. \r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e à celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ. \r\n\r\nJUIZADO FEDERAL ADJUNTO.\r\n\r\nAUTOR(A): ANA REGINA PEREIRA PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.66.001006-1\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo III)\r\n\r\nI.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma autorizadora do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII.\r\n\r\nA controvérsia dos autos está em analisar se o §7º do art. 37, do Decreto nº 612/92, ao regulamentar o disposto no art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91, teria extrapolado os limites da competência regulamentadora. \r\n\r\nÉ cediço que o regulamento de lei não serve para o preenchimento de suas eventuais lacunas e omissões, não lhe pode acrescentar conteúdo material novo e deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar-lhe a aplicação e execução.\r\n\r\nConforme alega a parte autora, esses princípios não teriam sido observados pelo Poder Executivo na edição do § 7º do art. 37, do Decreto nº 612/92, quando determina que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deve ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Assim, teria inovado em sua função regulamentadora ao estabelecer gravame fiscal ao contribuinte.\r\n\r\nNo entanto, eventual ilegalidade foi sanada com o advento da Lei nº 8.620/93, de 05 de janeiro de 1993. É o que se deduz do § 2º do art. 7º deste diploma legal, que segue adiante:\r\n\r\n“Art. 7º O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI. Nº 8.212/91. DECRETO Nº 612/92. LEI Nº 8.620/93.\r\n\r\n1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei. Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e execução da lei que regulamenta.\r\n\r\n2. No período anterior à Lei nº 8.620/93, o Decreto nº 612/92 (art. 37, § 7º), ao regulamentar o art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91, extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deva ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n3. Entretanto, com o advento da Lei nº 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do art. 7º, § 2º, desse diploma normativo.\r\n\r\nPelo exposto, conclui-se que o cálculo em separado da contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário, se ilegal fosse, o seria apenas em relação às parcelas anteriores a 1993. \r\n\r\nDe qualquer modo, considerando que estas parcelas não fazem parte do pedido inicial, que se restringiu às parcelas anteriores aos 10 anos da propositura da ação, mesmo porque, estariam fulminadas pela prescrição decenal, haja vista que esta se daria em 05 de janeiro de 2003, não deve prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nPor fim, corroborando o entendimento jurisprudencial pacificado, destaco, por pertinente, o teor do Enunciado nº 688 da Súmula do STF, que consolida a questão sob a ótica constitucional do Pretório Excelso: “É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.”\r\n\r\nIII.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Autorizada a intimação da parte autora por meio eletrônico, em conformidade com o disposto no art. 19 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, § 2º da Lei 10.259/01. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nMacaé, 14 de julho de 2005.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso:\r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.66.000422-7 MOYSES ALBINO DE SOUZA (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000810/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000422-7\r\n\r\nAutor(a): Moyses Albino de Souza\r\n\r\nRéu: INSS Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. \r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e à celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ. \r\n\r\nJUIZADO FEDERAL ADJUNTO.\r\n\r\nAUTOR(A): ANA REGINA PEREIRA PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.66.001006-1\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo III)\r\n\r\nI.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma autorizadora do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII.\r\n\r\nA controvérsia dos autos está em analisar se o §7º do art. 37, do Decreto nº 612/92, ao regulamentar o disposto no art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91, teria extrapolado os limites da competência regulamentadora. \r\n\r\nÉ cediço que o regulamento de lei não serve para o preenchimento de suas eventuais lacunas e omissões, não lhe pode acrescentar conteúdo material novo e deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar-lhe a aplicação e execução.\r\n\r\nConforme alega a parte autora, esses princípios não teriam sido observados pelo Poder Executivo na edição do § 7º do art. 37, do Decreto nº 612/92, quando determina que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deve ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Assim, teria inovado em sua função regulamentadora ao estabelecer gravame fiscal ao contribuinte.\r\n\r\nNo entanto, eventual ilegalidade foi sanada com o advento da Lei nº 8.620/93, de 05 de janeiro de 1993. É o que se deduz do § 2º do art. 7º deste diploma legal, que segue adiante:\r\n\r\n“Art. 7º O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI. Nº 8.212/91. DECRETO Nº 612/92. LEI Nº 8.620/93.\r\n\r\n1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei. Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e execução da lei que regulamenta.\r\n\r\n2. No período anterior à Lei nº 8.620/93, o Decreto nº 612/92 (art. 37, § 7º), ao regulamentar o art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91, extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deva ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n3. Entretanto, com o advento da Lei nº 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do art. 7º, § 2º, desse diploma normativo.\r\n\r\nPelo exposto, conclui-se que o cálculo em separado da contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário, se ilegal fosse, o seria apenas em relação às parcelas anteriores a 1993. \r\n\r\nDe qualquer modo, considerando que estas parcelas não fazem parte do pedido inicial, que se restringiu às parcelas anteriores aos 10 anos da propositura da ação, mesmo porque, estariam fulminadas pela prescrição decenal, haja vista que esta se daria em 05 de janeiro de 2003, não deve prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nPor fim, corroborando o entendimento jurisprudencial pacificado, destaco, por pertinente, o teor do Enunciado nº 688 da Súmula do STF, que consolida a questão sob a ótica constitucional do Pretório Excelso: “É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.”\r\n\r\nIII.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Autorizada a intimação da parte autora por meio eletrônico, em conformidade com o disposto no art. 19 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, § 2º da Lei 10.259/01. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nMacaé, 14 de julho de 2005.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso:\r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.66.000423-9 ROBSON LUIS CARVALHO SANCHES (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000806/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000423-9\r\n\r\nAutor(a): Robson Luis Carvalho Sanches\r\n\r\nRéu: INSS Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. \r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e à celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ. \r\n\r\nJUIZADO FEDERAL ADJUNTO.\r\n\r\nAUTOR(A): ANA REGINA PEREIRA PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.66.001006-1\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo III)\r\n\r\nI.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma autorizadora do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII.\r\n\r\nA controvérsia dos autos está em analisar se o §7º do art. 37, do Decreto nº 612/92, ao regulamentar o disposto no art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91, teria extrapolado os limites da competência regulamentadora. \r\n\r\nÉ cediço que o regulamento de lei não serve para o preenchimento de suas eventuais lacunas e omissões, não lhe pode acrescentar conteúdo material novo e deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar-lhe a aplicação e execução.\r\n\r\nConforme alega a parte autora, esses princípios não teriam sido observados pelo Poder Executivo na edição do § 7º do art. 37, do Decreto nº 612/92, quando determina que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deve ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Assim, teria inovado em sua função regulamentadora ao estabelecer gravame fiscal ao contribuinte.\r\n\r\nNo entanto, eventual ilegalidade foi sanada com o advento da Lei nº 8.620/93, de 05 de janeiro de 1993. É o que se deduz do § 2º do art. 7º deste diploma legal, que segue adiante:\r\n\r\n“Art. 7º O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI. Nº 8.212/91. DECRETO Nº 612/92. LEI Nº 8.620/93.\r\n\r\n1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei. Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e execução da lei que regulamenta.\r\n\r\n2. No período anterior à Lei nº 8.620/93, o Decreto nº 612/92 (art. 37, § 7º), ao regulamentar o art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91, extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deva ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n3. Entretanto, com o advento da Lei nº 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do art. 7º, § 2º, desse diploma normativo.\r\n\r\nPelo exposto, conclui-se que o cálculo em separado da contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário, se ilegal fosse, o seria apenas em relação às parcelas anteriores a 1993. \r\n\r\nDe qualquer modo, considerando que estas parcelas não fazem parte do pedido inicial, que se restringiu às parcelas anteriores aos 10 anos da propositura da ação, mesmo porque, estariam fulminadas pela prescrição decenal, haja vista que esta se daria em 05 de janeiro de 2003, não deve prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nPor fim, corroborando o entendimento jurisprudencial pacificado, destaco, por pertinente, o teor do Enunciado nº 688 da Súmula do STF, que consolida a questão sob a ótica constitucional do Pretório Excelso: “É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.”\r\n\r\nIII.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Autorizada a intimação da parte autora por meio eletrônico, em conformidade com o disposto no art. 19 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, § 2º da Lei 10.259/01. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nMacaé, 14 de julho de 2005.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso:\r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 2003.51.66.001241-7 MOISES DE BARROS (Adv. MARCOS ALEXANDRE NOGUEIRA, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Apresente a parte autora, em dez dias, cópia de seu último contracheque.\r\n\r\nCom a vinda do documento, venham-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n15 - 2003.51.66.001422-0 WALTER CORREA ARANTES (Adv. FERNANDO ANTONIO CARDINALI, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000801/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJuizado Especial Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.66.001422-0\r\n\r\nAutor(a): Walter Correa Arantes\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, cadastrado sob o número 045.162.568-4, mediante aplicação da variação integral do IRSM (39,67%) sobre os respectivos salários-de-contribuição.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nInsta observar que à parte autora falta interesse de agir, uma vez que, conforme documentos de fls. 21/23, o seu benefício sempre foi complementado pela Fundação União, por se tratar de benefício de aposentadoria por tempo de serviço, o qual laborou como petroleiro.\r\n\r\nÉ cediço que os benefícios que recebem complementação, como é o caso da parte autora, mantêm paridade com os salários dos empregados da ativa, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração daqueles e garantindo assim a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nNeste sentido, o MM. Desembargador Federal José Paulo Baltazar Júnior, com muito brilhantismo e objetividade julgou os Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 2003.70.00.052679-7 - TRF-4ª Região- (DJ 02/02/2005), com cuja fundamentação comungo e passa a integrar o corpo desta sentença, in verbis:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REOAC Nº 2003.70.00.052679-7/PR\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTADOS PELO FUNDO DE PENSÃO PETROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS.\r\n\r\nEm havendo complementação da aposentadoria pelo fundo de pensão PETROS, não são devidas diferenças pelo INSS, decorrentes da revisão da RMI, limitando-se o efeito do aumento da renda mensal do benefício à diminuição do valor da complementação a ser paga pelo fundo, a partir da efetiva implantação da nova RM. ACÓRDÃO - Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 19 de janeiro de 2005. \r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão unânime desta Turma. Com razão a autarquia previdenciária, pois, no caso em tela, em havendo complementação da aposentadoria pelo fundo de pensão PETROS, não são devidas diferenças pelo INSS, decorrentes da revisão da RMI, limitando-se o efeito do aumento da renda mensal do benefício à diminuição do valor da complementação a ser paga pelo fundo, a partir da efetiva implantação da nova RM. Ante o exposto, dou provimento aos embargos declaratórios. É o voto. JUIZ FEDERAL JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR (Convocado) Relator - Inteiro Teor (470268)\r\n\r\nExsurge dessas considerações a falta de interesse processual da parte autora em revisar seu benefício previdenciário nos moldes da exordial, pelo que, entendo deva ser julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 05 de setembro de 2006..\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2005.51.66.001179-3 LUIZ CARLOS MARTINS (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES, JOAO TANCREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000802/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Processo nº 2005.51.66.001179-3\r\n\r\nAutor: Luiz Carlos Martins\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(B)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, cadastrado sob o no. 101.117.507-7, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) relativo ao mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nO IRSM, instituído pela Lei nº 8.419/92 e mantido pela Lei nº 8.542/92, destinava-se a aferir a variação mensal do custo de vida para famílias com renda de até dois salários mínimos. Sua divulgação era feita até o último dia útil do mês (art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.419/92), o que demonstra que refletia a perda de poder aquisitivo ocorrida no mês ao qual se referia.\r\n\r\nEste índice foi extinto com o advento da Lei nº 8.880/94, que, em seu art. 17, § 3º, determinou que somente seria apurado e divulgado até junho de 1994, sendo certo que a correção dos benefícios previdenciários por ele, por força do mesmo diploma legal, somente se fez até fevereiro do mesmo ano, quando passou a ser utilizado o IPC-r.\r\n\r\nQuanto à prescrição do próprio fundo de direito, cabe a seguinte digressão:\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 previa:\r\n\r\n“Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.”\r\n\r\nEste dispositivo foi alterado pela 9ª edição da Medida Provisória nº 1.529, de 27.06.97, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.”\r\n\r\nVerifica-se assim que, anteriormente à edição da referida Medida Provisória, a lei previdenciária apenas previa a prescrição para questionamento das parcelas mensalmente pagas, sem referir-se, como feito pelas leis que alteraram o art. 103, à prescrição para revisão da concessão do benefício em si.\r\n\r\nPosteriormente, veio mais uma vez o art. 103 a ser modificado pela Medida Provisória nº 1.663/98, convertida na Lei nº 9.711, de 20.11.98, para reduzir o prazo de revisão do ato concessório para 5 anos. Veja-se:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”\r\n\r\nForçoso, pois, concluir que, antes de 27.06.97, a revisão dos critérios de concessão do benefício podia ser requerida a qualquer tempo. A partir desta data até 20.11.98, vigorou o prazo decenal para pedido de revisão e após 20.11.98, limitou-se em cinco anos o prazo dentro do qual seria possível o requerimento de revisão.\r\n\r\nAssim, sendo a data a ser considerada para verificação da legislação aplicável é a da concessão do benefício e, tendo este sido concedido anteriormente a junho de 1997, o direito à revisão do ato concessório não se acha limitado pela decadência ou, como preferem outros, prescrição do fundo do direito.\r\n\r\nAcolho, no entanto, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário nada mais era que um percentual, determinado por lei, sobre o salário-de-benefício. Este, a seu turno, era apurado mediante a média aritmética de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses.\r\n\r\nEsta média aritmética por considerar salários-de-contribuição recolhidos até 3 anos antes do afastamento ou do requerimento somente era apurada após a correção das parcelas conforme determinação legal. Quanto à correção dos salários-de-contribuição, dispunha o art. 31 da Lei nº 8.213/91, antes de sua revogação pela Lei nº 8.880/94:\r\n\r\n“Art. 31. Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício de modo a preservar os seus valores reais.”\r\n\r\nA correção dos salários-de-contribuição pelo INPC vigorou até o advento da Lei nº 8.542, de 23.12.92, que, no § 2º de seu art. 9º, determinou a substituição deste índice pelo IRSM, a partir de janeiro de 1993.\r\n\r\nVigia assim a determinação para correção dos salários-de-contribuição pelo IRSM, quando foi editada a Medida Provisória nº 434, de 27.02.94, que, instituindo o Plano Real, estabeleceu regras de transição da moeda então vigente para a nova mediante a utilização da URV. Esta, com relação aos benefícios previdenciários, assim dispôs:\r\n\r\n“Art. 20. Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário de benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida lei, tomando-se os salários de contribuição expressos em URV.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, os salários de contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDo teor do art. 20 acima transcrito, se extrai que determinou o legislador que, para os benefícios concedidos a partir de março de 1994, os salários-de-contribuição deveriam ser expressos em URV. No entanto, em seu parágrafo único, esclareceu que estes salários deveriam ser corrigidos como previa a legislação (INPC e IRSM) e obtidos os valores atualizados então se faria a conversão destes em URV, utilizando-se a cotação do dia 28.02.94.\r\n\r\nNão houve assim determinação legal para desconsideração do IRSM de fevereiro de 1994. Na verdade, como se viu, este deveria ser aplicado para somente após ocorrer a conversão em URV. Observa-se ainda que a Medida Provisória em comento, ao estabelecer a indexação dos valores em URV e ao revogar os índices de correção previstos nas Leis n ºs 8.213/91 e 8.542/92, determinou em seu art. 39:\r\n\r\n“Art. 39. Observado o disposto no § 5º do art. 19 e no parágrafo único do art. 20 desta medida provisória, ficam revogados o art. 31 e o § 7º do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 9º da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, a Lei nº 8.700, de 27 de agosto de 1993, os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.676, de 13 de julho de 1993, e demais disposições legais em contrário. \r\n\r\nAssim a revogação da norma que previa a utilização do IRSM (art. 9º da Lei nº 8.542/92) ressalvou sua aplicação na forma do parágrafo único do art. 20 acima transcrito.\r\n\r\nOs arts. 20 e 39 da Medida Provisória nº 434/94, em razão de sua conversão em lei, passaram a constituir os arts. 21 e 43 da Lei nº 8.880/94, mantendo-se a redação original. Tem assim razão a parte autora ao pretender que o IRSM seja utilizado para a correção dos salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a fevereiro de 1994. Tendo no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício sido considerados os salários-de-contribuição sem a correção por tal índice, legítima a irresignação da parte autora.\r\n\r\nNeste sentido, assentou-se unanimemente a jurisprudência de nossos tribunais, assim como a das turmas recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOs cálculos acostados aos autos refletem a pretensão autoral, tendo sido utilizados os índices de correção monetária conforme a legislação previdenciária e juros de 1% ao mês a contar da citação. Já com relação aos pedidos contrapostos veiculados pelo INSS em sua peça de resistência, cumpre asseverar o seguinte.\r\n\r\nA aplicação do índice de 39,67% não implica, como afirmado pela autarquia, atualização do salário de contribuição até março de 1994, mas sim até o final de fevereiro, pois o percentual - divulgado no último dia de cada mês - reflete a variação do custo de vida para o mês de apuração, no caso fevereiro de 1994. \r\n\r\nDesta forma, sua aplicação apenas fez com que o valor dos salários de contribuição - referente a rendimentos do trabalho prestados anteriormente a fevereiro de 1994 - mantivessem ao final daquele mês o mesmo poder aquisitivo que tinham em seu início, tornando-os imunes às perdas verificadas no período.\r\n\r\nIrrelevante que a contribuição somente seja vertida após vencido o mês da competência, na forma do art. 30 da Lei nº 8.212/91, o que interessa é que esta é obtida pela aplicação de alíquota sobre rendimentos do trabalho referentes ao mês da competência, rendimentos estes devidos por trabalho já prestado.\r\n\r\nQuanto à alegada necessidade de compensação deste reajuste com os posteriores, eis que concedidos com base em índices superiores à inflação verificada, inicialmente assevero que não há prova de que tal tenha ocorrido. Além disso, os percentuais aplicados aos benefícios o foram por determinação legal e em atenção ao texto constitucional que determina que estes mantenham preservados seu valor real. A compensação somente seria admissível na hipótese de terem sido concedidos aos segurados índices superiores ao devido, o que não foi o caso, uma vez que estes receberam exatamente o que as legislações posteriores determinaram e consideraram apto a repor o valor do benefício.\r\n\r\nPor fim, cabe insistir na assertiva de que não está este juízo a atuar como legislador positivo, como insinua o réu, tendo em conta que o comando desta sentença apenas determina a aplicação dos termos da Lei nº 8.880/94, na forma como acima interpretada.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a: 1) proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício no. 101.117.507-7, da parte autora, fixando-a em R$ 832,66 (oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos) e 2) pagar à parte autora o valor de R$ 13.722,13 (treze mil, setecentos e vinte e dois reais e treze centavos), atualizado até 25/08/2006 e referente às diferenças encontradas pela aplicação da variação integral do IRSM relativo a fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição anteriores àquele mês, no período de outubro de 2000 a agosto de 2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, na forma da lei civil, a contar da citação, diante da renúncia manifestada e acolhida na inicial, a qualquer valor excedente a sessenta salários mínimos, em virtude da limitação de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intimem-se. \r\n\r\nMacaé, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.66.000300-4 JOAO ZANARDI (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE, ALICE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000804/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso: 2006.51.66.000300-4\r\n\r\nAutor(a): JOÃO ZANARDI\r\n\r\nRé(u): INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e a celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Assim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000104-4\r\n\r\nAutor(a): JURANDIR XAVIER DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais por JURANDIR XAVIER DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, cadastrado sob o número 079.143.637-3, mediante aplicação da ORTN/OTN, no percentual de 14,6554% e a implantar as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas, desde a data do ajuizamento da ação, em razão de novo cálculo.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que o benefício objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio dos documentos de fls. 13, 32/33, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso: \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 4 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.66.000323-5 NAIR PERES AZEVEDO (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO, BOANERGES GARRO F RABELLO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000799/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º: 2006.51.66.000323-5\r\n\r\nAutor: Nair Peres Azevedo\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nV - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se, nos termos da certidão retro, que a autora ajuizou ação idêntica neste Juizado Especial Federal, sob o n.º 2004.51.66.000427-9, estando a mesma em trâmite, comprova o documento de fls. 12, ocasionando, portanto, inequívoca litispendência em relação ao presente feito.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 8 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.66.000558-0 LENIR GOMES DE SOUZA (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTrata-se de ação, cujo objeto é a revisão de benefício previdenciário de pensão por morte previdenciária, mediante aplicação de novo percentual previsto em legislação ulterior, para cálculo da renda mensal inicial, com o pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros e correção monetária, c/c pedido de revisão do benefício aplicando-se a variação nominal da OTN/ORTN aos 24 salários de contribuição que antecederam os 12 últimos, bem como a correção pela URV do primeiro dia da conversão e pelo e IRSM (39,67%).\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, em dez dias, seu último contracheque ou recibo de pagamento.\r\n\r\n3) Cite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA de que disponha para o esclarecimento da lide, na forma do art.11 da Lei 10.259/01, em especial as informações:\r\n\r\nSe na DATA DO ÓBITO, O INSTITUIDOR ENCONTRAVA-SE APOSENTADO ou EXERCENDO ATIVIDADES LABORATIVAS.\r\n\r\nNo caso de estar APOSENTADO, FORNECER A SUA ÚLTIMA RMI, BEM COMO A CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU OUTRO DOCUMENTO EQUIVALENTE, ONDE CONSTEM A SUA DIB E RMI.\r\n\r\nNo caso de ÓBITO TRABALHANDO, fornecer OS ELEMENTOS GERADORES DO PROCESSO DE APOSENTADORIA BASE, QUE ORIGINARAM O BENEFÍCIO DA(O) PENSIONISTA.\r\n\r\nInformar se a autora RECEBE COMPLEMENTAÇÃO em seu benefício, comprovando DOCUMENTADAMENTE em caso positivo, mediante apresentação do HISCRE ou outro.\r\n\r\n3) Comprovada a existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os autos ao setor de Contadoria para que, com base no valor do benefício de aposentadoria que era ou seria devida ao instituidor, na data da concessão da pensão por morte, calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças daí decorrentes, a partir de 29/04/1995 (data da vigência da Lei n.º 9.032/95), respeitada a prescrição qüinqüenal, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, referente ao pedido de revisão de coeficiente de pensão por morte, tendo em vista que não podem prosperar os demais pleitos autorais.\r\n\r\n5) Deixo de designar audiência de conciliação instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (art.6o, VII do Provimento n.11 de 22/10/02 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2005.51.66.001198-7 FRANK MOURA DE FIGUEIREDO (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000798/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.51.66.001198-7\r\n\r\nAutor: FRANK MOURA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuiz: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução em dobro, em parcela única, de todos os valores descontados dos vencimentos do autor, a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de outubro de 1995 a março de 2001. \r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que tais descontos foram indevidos, eis que somente tornaram-se exigíveis com o advento da Medida Provisória 2131, de 28 de dezembro de 2000. \r\n\r\nDispensado o Relatório, DECIDO:\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito para considerar prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, com base no Decreto 20.910/32 e Súmula 85 STJ.\r\n\r\nNo mais, a Lei 6.880/80, em seu art. 50, IV, garante aos militares e dependentes ampla assistência médico-hospitalar. Para tanto, instituiu cada Força um Fundo de Saúde específico, que depende de custeio parcial dos próprios militares, correspondente a um desconto percentual sobre o soldo.\r\n\r\nPrimeiramente, a Lei 5.787/72 trazia o percentual a ser abatido de até 3% do soldo, reproduzido pelo art. 14 do Decreto 92.512/86. Tal lei foi revogada pela Lei 8.237/91 que dispôs sobre o desconto obrigatório para a assistência médico-hospitalar militar (art. 75, II), mas não cuidou de delimitar o percentual do mesmo, no que prevaleceu o de 3% constante da legislação anterior.\r\n\r\nA partir de então, o valor do desconto teve autorização regulamentar para alteração, conforme os Decretos 906/93 (até 10% do soldo), 1.961/96 (até 25% do soldo) e 4.307/02 (até 3,5% do soldo). A despeito da de tal faculdade, na prática, entretanto, a alíquota do desconto se manteve em 3%.\r\n\r\nCom a entrada em vigor da MP 2131/00 e suas reedições, reestruturada a remuneração dos militares, a exação se estabilizou no percentual de 3,5% do valor do soldo.\r\n\r\nEntendo, que o custeio dos Fundos de Saúde militares não tem essência tributária. São fundos destinados a captar recursos financeiros, receitas extra-orçamentárias (art. 11 Decreto 92.512/86) necessárias ao funcionamento da assistência médico-hospitalar garantida por lei. São, assim, recolhimentos não tributários.\r\n\r\nNão há possibilidade, então, de uma contribuição destinada a custeio de um Fundo de Saúde ser confundida com tributo.\r\n\r\nPrimeiramente amparou-se tal cobrança no artigo 50 da Lei 6.880/80 que, prevendo a assistência médico-hospitalar, estabeleceu textualmente que o regulamento administrativo traria condições e limites à mesma. \r\n\r\nEm seguida, vê-se que a Lei 5.787/72 determinou o desconto de até 3% do soldo para tal fim. O art. 75 da Lei 8.237/91 afirma ser tal contribuição desconto obrigatório, legando ao regulamento parâmetros de desconto. Nesse particular, continuou a cobrança sob o percentual de 3% com base no Decreto 92.512/86, que, por sua vez, foi recepcionado pela Constituição de 1988 com força de lei ordinária. \r\n\r\nPor fim, a MP 2131/00 trata novamente de forma expressa da incidência do percentual de 3,5% sobre o soldo, a título de recolhimento aos Fundos.\r\n\r\nNo entanto, a edição do Enunciado n.º 42 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro veio por um fim à celeuma criada em torno da natureza tributária ou não dos descontos efetuados, já que, independentemente de tal distinção, decidiu por serem os mesmos indevidos.\r\n\r\nENUNCIADO n.º 42:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 08/08/2005, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/08/2005, \r\n\r\npág. 84, Parte III.\r\n\r\nForçoso, pois, reconhecer-se a procedência do pedido aqui formulado, todavia parcialmente, uma vez que não há amparo legal para a devolução de forma dobrada.\r\n\r\nIII\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a União Federal a pagar à parte autora o valor de R$ 347,34 (trezentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), consoante resumo de cálculo de fls. 36, monetariamente corrigida desde 29 de agosto de 2006, referente à devolução das parcelas não prescritas indevidamente descontadas de seus vencimentos, a título de contribuição para o FUSEX, razão pela qual extingo o processo com resolução de mérito ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese de interposição de recursos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2005.51.66.001203-7 WANDERLEY SILVA CHANCA (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000797/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.51.66.001203-7\r\n\r\nAutor: WANDERLEY SILVA CHANCA\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuiz: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução em dobro, em parcela única, de todos os valores descontados dos vencimentos do autor, a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de outubro de 1995 a março de 2001. \r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que tais descontos foram indevidos, eis que somente tornaram-se exigíveis com o advento da Medida Provisória 2131, de 28 de dezembro de 2000. \r\n\r\nDispensado o Relatório, DECIDO:\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito para considerar prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, com base no Decreto 20.910/32 e Súmula 85 STJ.\r\n\r\nNo mais, a Lei 6.880/80, em seu art. 50, IV, garante aos militares e dependentes ampla assistência médico-hospitalar. Para tanto, instituiu cada Força um Fundo de Saúde específico, que depende de custeio parcial dos próprios militares, correspondente a um desconto percentual sobre o soldo.\r\n\r\nPrimeiramente, a Lei 5.787/72 trazia o percentual a ser abatido de até 3% do soldo, reproduzido pelo art. 14 do Decreto 92.512/86. Tal lei foi revogada pela Lei 8.237/91 que dispôs sobre o desconto obrigatório para a assistência médico-hospitalar militar (art. 75, II), mas não cuidou de delimitar o percentual do mesmo, no que prevaleceu o de 3% constante da legislação anterior.\r\n\r\nA partir de então, o valor do desconto teve autorização regulamentar para alteração, conforme os Decretos 906/93 (até 10% do soldo), 1.961/96 (até 25% do soldo) e 4.307/02 (até 3,5% do soldo). A despeito da de tal faculdade, na prática, entretanto, a alíquota do desconto se manteve em 3%.\r\n\r\nCom a entrada em vigor da MP 2131/00 e suas reedições, reestruturada a remuneração dos militares, a exação se estabilizou no percentual de 3,5% do valor do soldo.\r\n\r\nEntendo, que o custeio dos Fundos de Saúde militares não tem essência tributária. São fundos destinados a captar recursos financeiros, receitas extra-orçamentárias (art. 11 Decreto 92.512/86) necessárias ao funcionamento da assistência médico-hospitalar garantida por lei. São, assim, recolhimentos não tributários.\r\n\r\nNão há possibilidade, então, de uma contribuição destinada a custeio de um Fundo de Saúde ser confundida com tributo.\r\n\r\nPrimeiramente amparou-se tal cobrança no artigo 50 da Lei 6.880/80 que, prevendo a assistência médico-hospitalar, estabeleceu textualmente que o regulamento administrativo traria condições e limites à mesma. \r\n\r\nEm seguida, vê-se que a Lei 5.787/72 determinou o desconto de até 3% do soldo para tal fim. O art. 75 da Lei 8.237/91 afirma ser tal contribuição desconto obrigatório, legando ao regulamento parâmetros de desconto. Nesse particular, continuou a cobrança sob o percentual de 3% com base no Decreto 92.512/86, que, por sua vez, foi recepcionado pela Constituição de 1988 com força de lei ordinária. \r\n\r\nPor fim, a MP 2131/00 trata novamente de forma expressa da incidência do percentual de 3,5% sobre o soldo, a título de recolhimento aos Fundos.\r\n\r\nNo entanto, a edição do Enunciado n.º 42 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro veio por um fim à celeuma criada em torno da natureza tributária ou não dos descontos efetuados, já que, independentemente de tal distinção, decidiu por serem os mesmos indevidos.\r\n\r\nENUNCIADO n.º 42:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.\r\n\r\n'*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 08/08/2005, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/08/2005, \r\n\r\npág. 84, Parte III.\r\n\r\nForçoso, pois, reconhecer-se a procedência do pedido aqui formulado, todavia parcialmente, uma vez que não há amparo legal para a devolução de forma dobrada.\r\n\r\nIII\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a União Federal a pagar à parte autora o valor de R$ 278,76 (duzentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), consoante resumo de cálculo de fls. 29, monetariamente corrigida desde 29 de agosto de 2006, referente à devolução das parcelas não prescritas indevidamente descontadas de seus vencimentos, a título de contribuição para o FUSEX, razão pela qual extingo o processo com resolução de mérito ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese de interposição de recursos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n22 - 2004.51.66.000408-5 NURIA APARECIDA DOS REIS CORREA REP/ MARCELO DOS REIS CORREA (Adv. CLEBER DUQUE RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000408-5\r\n\r\nAutor(a):Núria Aparecida dos Reis Correa representada por Marcelo dos Reis Correa\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face Do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de provimento judicial que determinasse ao réu a dilação do prazo para regularizar a documentação de sua curatela, por mais 90 dias. \r\n\r\nDeterminada a apresentação de cópia da petição inicial apresentada perante o Juízo da Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Macaé (fl. 32), quedou-se inerte a parte autora.\r\n\r\nIntimada pessoalmente, manifestou-se o curador da incapaz, no sentido de não ter mais interesse em prosseguir no feito, nos termos da certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fl. 39.\r\n\r\nDiante do exposto, em vista da desistência manifestada pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2003.51.66.000002-6 ROBERVAL CARLOS APRIGIO (Adv. ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, FERNANDA FRAGA HEIZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 10 dias, caso positivo, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.66.001787-7 ABEL RAMOS DA SILVA FILHO (Adv. FERNANDO ANTONIO CARDINALI, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C VANELLI RIBA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.66.001787-7\r\n\r\nAutor: Abel Ramos da Silva Filho\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a reposição de expurgos ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nNo entanto, afirma a ré ter o autor firmado Adesão, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, para recebimento dos montantes devidos de forma parcelada, fato este confirmado pelo extrato trazido aos autos às fl. 44/57. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2005, através de seu plenário, deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário nº 418918, declarando a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ofensa ao princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito o acordo firmado entre as partes, sendo válida a transcrição deste julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. \r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, carece a parte autora de interesse processual, em razão de já haver firmado instrumento de acordo com a ré, aceitando expressamente receber os valores na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar nº 110/2001, restando caracterizado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nQuebra Ante o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2003.51.66.001796-8 DEBORA DE OLIVIERA LOPES DE MAGALHAES COSTA (Adv. DEBORA DE OLIVEIRA LOPES DE MAGALHAES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C VANELLI RIBA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Sobre o cumprimento do julgado comunicado pela CEF diga a parte autora, em 5 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.16.000033-9 TEREZINHA RAMOS (Adv. LUIZ CARLOS DE AZEVEDO ASSUMPCAO, KEILA DA SILVA AZEVEDO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, em 72 (setenta e duas) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2004.51.16.000302-0 ALMIR HENRIQUES (Adv. WAGNER GOMES CHAVES, ANA PAULA PREVITALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Não constando nos autos originais da parte autora,indefiro o desentranhamento requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.66.000580-6 MARIA ELIANE DA SILVA SANTA ROSA E OUTROS (Adv. SERGIO BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição de fls.71/78.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.66.000598-3 ROBERTO CAMPOS LIMEIRA (Adv. ANA AGLEICE PONCIO, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C VANELLI RIBA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Sobre o cumprimento do julgado comunicado pela CEF diga a parte autora, em 5 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.66.000607-0 JORGE LUIZ DE CASTRO (Adv. IGOR ROMAO DE AZEVEDO, SERGIO TOLLEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Sobre o cumprimento do julgado comunicado pela CEF diga o Autor, pelo prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.66.000769-4 ROBERTO NUNES MARINHO (Adv. DECIO MACHADO BORBA NETTO, HENRIQUE JOSE MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso no.:2004.5166000769-4\r\n\r\nAutor: Roberto Nunes Marinho\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ROBERTO NUNES MARINHO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF, objetivando a liberação dos valores constantes de sua conta fundiária, remanescentes do acordo firmado com a ré.\r\n\r\nEm audiência, a ré condicionou a liberação administrativa dos valores à vista da documentação que comprove o seu enquadramento em uma das hipóteses legais para saque. \r\n\r\nÀs fls. 80/81, peticiona a ré, informando que o valor requestado encontra-se à disposição da parte autora, requerendo a extinção do feito por perda do objeto.\r\n\r\nDevidamente intimada para informar a satisfação de seu crédito, conforme se verifica por meio da publicação de fl. 82, a parte autora quedou-se inerte, o que denota a efetivação do pagamento e, por conseguinte, a perda do objeto superveniente à propositura da demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos temos do art. 267, inciso VI, do CPC, em razão da falta de interesse de agir, superveniente à propositura da demanda.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2005.51.66.000230-5 JORGE SANTANA ALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000826/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.51.66.000230-5\r\n\r\nAutor: JORGE SANTANA ALVES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou o presente ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa acerca da correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II. \r\n\r\nFoi constatada, também, a ausência de índice de atualização dos saldos das contas de FGTS para o mês de janeiro de 1989, sobre o qual deve incidir o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, que correspondeu a 70,28% para 51 dias, e que, proporcionalmente ao período de 31 dias reflete o de 42,72%; além do fato de que, em abril de 1990, a legislação então em vigor não foi revogada pela Lei n.º 8024/90.\r\n\r\nPortanto, torna-se devida a atualização dos saldos das contas de FGTS apenas para o mês de janeiro de 1989, cuja lacuna foi preenchida pela jurisprudência firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, e para o mês de abril de 1990, no percentual de 44,80%, eis que, como já ressaltado, subsistira a lei anterior nesse período, donde ser também aplicável o IPC.\r\n\r\nRessalto que revendo posicionamento por mim adotado anteriormente, entendo ser inconcebível a incidência de juros moratórios relativamente às contas fundiárias não movimentadas, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 62 do Eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.\r\n\r\nPor derradeiro, observo que a Ré reconhece em sua contestação a procedência do pedido, visto que o caso concreto trata-se de optante e com saldo no período correspondente ao dos planos econômicos questionados.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE para condenar a Ré a corrigir monetariamente, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, o saldo das contas vinculadas de FGTS da parte Autora (PIS N.º 1076848802-5) cód. Estab. 9820610752225/ cód. Emprg. 90372175737, no valor de R$ 131,35 (cento e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), consoante extrato de fl. 24 corrigidos monetariamente desde 27 de setembro de 2005 até o pagamento, deduzida eventual parcela paga administrativamente a este título, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte Autora, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário. Cientifique-se a parte autora que para eventual saque do numerário creditado, deverá a mesma comprovar junto a CEF seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de descumprimento no prazo legal, expeça-se mandado de seqüestro dos valores devidos, para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), ao funcionário responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo. O seqüestro deverá ser executado pelo oficial de justiça na Agência da CEF N.º 184 - MACAÉ. \r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a verificação da percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei n.8036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 08 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2005.51.66.000358-9 EDEMILSON DE SOUZA AZEVEDO (Adv. ANA AGLEICE PONCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.000358-9\r\n\r\nAutor: Edemilson de Souza Azevedo\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a reposição de expurgos ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nNo entanto, afirma a ré ter o autor firmado Adesão, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, para recebimento dos montantes devidos de forma parcelada, fato este confirmado pelo extrato trazido aos autos às fls. 33/37. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2005, através de seu plenário, deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário nº 418918, declarando a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ofensa ao princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito o acordo firmado entre as partes, sendo válida a transcrição deste julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. \r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, carece a parte autora de interesse processual, em razão de já haver firmado instrumento de acordo com a ré, aceitando expressamente receber os valores na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar nº 110/2001, restando caracterizado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2005.51.66.000408-9 JOAO SALVADOR DA SILVA ANDRADE (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.000408-9\r\n\r\nAutor: João Salvador da Silva Andrade\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a reposição de expurgos ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nNo entanto, afirma o autor ter assinado o Termo de Adesão, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, para recebimento dos montantes devidos de forma parcelada, fato este confirmado pelo extrato trazido aos autos às fls. 26/30. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2005, através de seu plenário, deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário nº 418918, declarando a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ofensa ao princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito o acordo firmado entre as partes, sendo válida a transcrição deste julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. \r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, carece a parte autora de interesse processual, em razão de já haver firmado instrumento de acordo com a ré, aceitando expressamente receber os valores na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar nº 110/2001, restando caracterizado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 08 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2005.51.66.000594-0 UILSON FRANCO MARINHO (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n36 - 2005.51.66.000887-3 WAGNER FONSECA MARCILIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000828/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.51.66.000887-3\r\n\r\nAutor: WAGNER FONSECA MARCILIO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou o presente ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa acerca da correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II. \r\n\r\nFoi constatada, também, a ausência de índice de atualização dos saldos das contas de FGTS para o mês de janeiro de 1989, sobre o qual deve incidir o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, que correspondeu a 70,28% para 51 dias, e que, proporcionalmente ao período de 31 dias reflete o de 42,72%; além do fato de que, em abril de 1990, a legislação então em vigor não foi revogada pela Lei n.º 8024/90.\r\n\r\nPortanto, torna-se devida a atualização dos saldos das contas de FGTS apenas para o mês de janeiro de 1989, cuja lacuna foi preenchida pela jurisprudência firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, e para o mês de abril de 1990, no percentual de 44,80%, eis que, como já ressaltado, subsistira a lei anterior nesse período, donde ser também aplicável o IPC.\r\n\r\nRessalto que revendo posicionamento por mim adotado anteriormente, entendo ser inconcebível a incidência de juros moratórios relativamente às contas fundiárias não movimentadas, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 62 do Eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.\r\n\r\nPor derradeiro, observo que a Ré reconhece em sua contestação a procedência do pedido, visto que o caso concreto trata-se de optante e com saldo no período correspondente ao dos planos econômicos questionados.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE para condenar a Ré a corrigir monetariamente, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, o saldo das contas vinculadas de FGTS da parte Autora (PIS N.º 1802911166-0) cód. Estab. 59970510890997/ cód. Emprg. 47809, no valor de R$ 2.642,02 (dois mil seiscentos e quarenta e dois reais e dois centavos), consoante extrato de fls. 26, corrigidos monetariamente desde 17 de outubro de 2005 até o pagamento, deduzida eventual parcela paga administrativamente a este título, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte Autora, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário. Cientifique-se a parte autora que para eventual saque do numerário creditado, deverá a mesma comprovar junto a CEF seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de descumprimento no prazo legal, expeça-se mandado de seqüestro dos valores devidos, para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), ao funcionário responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo. O seqüestro deverá ser executado pelo oficial de justiça na Agência da CEF N.º 184 - MACAÉ. \r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a verificação da percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei n.8036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 08 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2005.51.66.000919-1 CRISTINA ROCHA XAVIER (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, ROBSON ROSADO FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS) x PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n38 - 2005.51.66.001000-4 ANTONIO BARBOSA SOBRINHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000795/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.001000-4\r\n\r\nAutor: ANTONIO BARBOSA SOBRINHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAntonio Barbosa Sobrinho, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa a correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II, de igual modo em relação a outros índices, apenas sendo devido os referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. \r\n\r\nCorroborando esse entendimento, vale a pena colacionar o Enunciado n.º 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).” \r\n\r\nAlinhando-me a tal entendimento, rejeito o pedido constante na inicial, julgando-o IMPROCEDENTE, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2005.51.66.001024-7 ANTONIO EDUARDO BALBINO (Adv. ANA AGLEICE PONCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000825/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.5166001024-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO EDUARDO BALBINO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou o presente ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa acerca da correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II. \r\n\r\nFoi constatada, também, a ausência de índice de atualização dos saldos das contas de FGTS para o mês de janeiro de 1989, sobre o qual deve incidir o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, que correspondeu a 70,28% para 51 dias, e que, proporcionalmente ao período de 31 dias reflete o de 42,72%; além do fato de que, em abril de 1990, a legislação então em vigor não foi revogada pela Lei n.º 8024/90.\r\n\r\nPortanto, torna-se devida a atualização dos saldos das contas de FGTS apenas para o mês de janeiro de 1989, cuja lacuna foi preenchida pela jurisprudência firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, e para o mês de abril de 1990, no percentual de 44,80%, eis que, como já ressaltado, subsistira a lei anterior nesse período, donde ser também aplicável o IPC.\r\n\r\nRessalto que revendo posicionamento por mim adotado anteriormente, entendo ser inconcebível a incidência de juros moratórios relativamente às contas fundiárias não movimentadas, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 62 do Eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.\r\n\r\nPor derradeiro, observo que a Ré reconhece em sua contestação a procedência do pedido, visto que o caso concreto trata-se de optante e com saldo no período correspondente ao dos planos econômicos questionados.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE para condenar a Ré a corrigir monetariamente, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, o saldo das contas vinculadas de FGTS da parte Autora (PIS N.º 1025354390-5) cód. Estab. 59970514710705/ cód. Emprg. 177, no valor de R$ 7.059,72 (sete mil e cinqüenta e nove reais e setenta a dois centavos), consoante extrato de fls. 26/27, corrigidos monetariamente desde 18 de outubro de 2005 até o pagamento, deduzida eventual parcela paga administrativamente a este título, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte Autora, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário. Cientifique-se a parte autora que para eventual saque do numerário creditado, deverá a mesma comprovar junto a CEF seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de descumprimento no prazo legal, expeça-se mandado de seqüestro dos valores devidos, para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), ao funcionário responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo. O seqüestro deverá ser executado pelo oficial de justiça na Agência da CEF N.º 184 - MACAÉ. \r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a verificação da percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei n.8036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 08 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2005.51.66.001032-6 ADALBERTO NEGREIROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000796/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.001032-6\r\n\r\nAutor: ADALBERTO NEGREIROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAdalberto Negreiros, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa a correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II, de igual modo em relação a outros índices, apenas sendo devido os referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. \r\n\r\nCorroborando esse entendimento, vale a pena colacionar o Enunciado n.º 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).” \r\n\r\nAlinhando-me a tal entendimento, rejeito o pedido constante na inicial, julgando-o IMPROCEDENTE, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2005.51.66.001033-8 HELENA MARIA DOS SANTOS SOUZA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n42 - 2005.51.66.001070-3 ILSON CORDEIRO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Junte a CEF, em 10 (dez) dias, cópia do Termo de Adesão ou o comprovante de saque referente ao referido termo.\r\n\r\n43 - 2005.51.66.001284-0 ADÃO PEREIRA PACHECO (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.5166001284-0\r\n\r\nAutor(a): Adão Pereira Pacheco\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2005.51.66.001353-4 SEBASTIAO LAURENTINO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.001353-4\r\n\r\nAutor: Sebastião Laurentino\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a reposição de expurgos ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nNo entanto, afirma a ré ter o autor firmado Adesão, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, para recebimento dos montantes devidos de forma parcelada, fato este confirmado pelo extrato trazido aos autos às fls. 25/26. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2005, através de seu plenário, deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário nº 418918, declarando a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ofensa ao princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito o acordo firmado entre as partes, sendo válida a transcrição deste julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. \r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, carece a parte autora de interesse processual, em razão de já haver firmado instrumento de acordo com a ré, aceitando expressamente receber os valores na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar nº 110/2001, restando caracterizado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2005.51.66.001387-0 MARIA JOSE FREIRE LEAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000791/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.001387-0\r\n\r\nAutor: MARIA JOSÉ FREIRE LEAL\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMaria José Freire Leal, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa a correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II, de igual modo em relação a outros índices, apenas sendo devido os referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. \r\n\r\nCorroborando esse entendimento, vale a pena colacionar o Enunciado n.º 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).” \r\n\r\nAlinhando-me a tal entendimento, rejeito o pedido constante na inicial, julgando-o IMPROCEDENTE, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2006.51.66.000027-1 EDUARDO HIROMITSU ONO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Junte a CEF cópia do Termo de Adesão assinado pela parte autora em 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2006.51.66.000058-1 RENE RIBEIRO DE SOUZA (Adv. EDENILSON DE CASTRO FERREIRA, JOSE PAULO FONTES DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000809/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 154,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2006.5166.000058-1\r\n\r\nAutor: RENE RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou o presente ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa acerca da correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II. \r\n\r\nFoi constatada, também, a ausência de índice de atualização dos saldos das contas de FGTS para o mês de janeiro de 1989, sobre o qual deve incidir o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, que correspondeu a 70,28% para 51 dias, e que, proporcionalmente ao período de 31 dias reflete o de 42,72%; além do fato de que, em abril de 1990, a legislação então em vigor não foi revogada pela Lei n.º 8024/90.\r\n\r\nPortanto, torna-se devida a atualização dos saldos das contas de FGTS apenas para o mês de janeiro de 1989, cuja lacuna foi preenchida pela jurisprudência firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, e para o mês de abril de 1990, no percentual de 44,80%, eis que, como já ressaltado, subsistira a lei anterior nesse período, donde ser também aplicável o IPC.\r\n\r\nRessalto que revendo posicionamento por mim adotado anteriormente, entendo ser inconcebível a incidência de juros moratórios relativamente às contas fundiárias não movimentadas, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 62 do Eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.\r\n\r\nPor derradeiro, observo que a Ré reconhece em sua contestação a procedência do pedido, visto que o caso concreto trata-se de optante e com saldo no período correspondente ao dos planos econômicos questionados.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE para condenar a Ré a corrigir monetariamente, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, o saldo das contas vinculadas de FGTS da parte Autora (PIS N.º 1008085550-1) cód. Estab. 59970517435659/ cód. Emprg. 107705, no valor de R$ 15.476,58 (quinze mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinqüenta e oito centavos), consoante extrato de fl.69, corrigidos monetariamente desde 22 de novembro de 2006 até o pagamento, deduzida eventual parcela paga administrativamente a este título, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nQuebra Operado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte Autora, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário. Cientifique-se a parte autora que para eventual saque do numerário creditado, deverá a mesma comprovar junto a CEF seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nQuebra Em caso de descumprimento no prazo legal, expeça-se mandado de seqüestro dos valores devidos, para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), ao funcionário responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo. O seqüestro deverá ser executado pelo oficial de justiça na Agência da CEF N.º 184 - MACAÉ. \r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a verificação da percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei n.8036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n48 - 2003.51.16.002271-9 ALCEBIADES CHAVES (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA, EDSON DALTRO MATOS, LUIZ TAVARES LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, por trinta dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n49 - 97.0048213-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RITA DE CASSIA SA TEIXEIRA SIQUEIRA) x DOMINGOS BERNARDINO DA SILVA (Adv. INES BENSE DA SILVA). . Tendo em vista que o INSS fez carga dos autos principais, bem com aos presentes em 02/05/06(fl. 157, dos autos principais), tendo, portanto, tomado ciência da r. decisão prolatada de fl. 06 , certifique a Secretaria o seu trânsito em julgado e após os traslados de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 33197"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-4\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-36, 40, 43, 44\r\n\r\nAILTON RODRIGUES DA SILVA-23\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nALOISIO PEREIRA GORITO-14\r\n\r\nANDREA D IMPERIO ANTUNES-40\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-9\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-17\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-1\r\n\r\nCARLOS WAGNER COSTA DE BARROS-34\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-37\r\n\r\nCIRIACO HIDALGO DE CARVALHO-5\r\n\r\nEDGARD SABOYA FILHO-17\r\n\r\nEDISON GARCIA PRADO LOPES-25\r\n\r\nEDUARDO DE ABREU COUTINHO-36\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-19, 20, 21, 33, 34\r\n\r\nELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA-24\r\n\r\nENIO IMBRIACO-16\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-7\r\n\r\nFRANKLIN CLARO JUNIOR-7\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-22\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-46\r\n\r\nGERALDO KAUTZNER MARQUES-33\r\n\r\nGISA SILVA-32\r\n\r\nGISELA GARRAO MARQUES BARROS-2\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-16\r\n\r\nHENRIQUE CZAMARKA-26\r\n\r\nIVAN NUNES MACHADO-46\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-24, 25, 26\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-21\r\n\r\nJOAO BAPTISTA RODRIGUES NETTO-8\r\n\r\nJOSE MAGALHAES PIMENTEL-6\r\n\r\nJOSE MAURICIO LIMA-19\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-43\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-45, 47\r\n\r\nKARINE C DE CARVALHO-18\r\n\r\nLEILA DE MELLO MIRANDA-28\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-38\r\n\r\nLUIZ EDMUNDO DE MORAES COSTA-45\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-11\r\n\r\nLUZIA DANTAS DUTRA-2\r\n\r\nMARCELLO GUIMARAES DA SILVA-36\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-2, 21, 4\r\n\r\nMARCELO PAIVA LARANJA-44\r\n\r\nMARCIO D. MELO-22\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-37\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-31\r\n\r\nMARCOS SAMPAIO DE SOUZA-39\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-42\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-31\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-11\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-29, 30, 32\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-29, 30\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-41\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 13, 14, 3, 5\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-3\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-23\r\n\r\nOSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS-10\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-1, 10, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPEDRO A. FELISARDO DE SOUSA-2\r\n\r\nPEDRO PAULO DE SOUZA ROSA-27\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-42\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-38, 39, 41\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-17\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-12\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 18, 35, 47\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-27, 28\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-21\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-11\r\n\r\nWALDIR DA SILVA COSTA-10\r\n\r\nWALTAIR COSTA DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000355\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 97.0040556-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x TEREZA MATTOS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0200420-2 ADECY FERNAANDES DA SILVA VIANNA (Adv. PEDRO A. FELISARDO DE SOUSA) x HIGIA NOVO (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA, GISELA GARRAO MARQUES BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Trata-se de ação inicialmente proposta por Higia Novo em face da União Federal com o objetivo de obter pensão por morte de ex-companheiro militar. Citada a União Federal, apresentou esta parecer do Ministério do Exército, noticiando a percepção do benefício pela ex-esposa do de cujus (fls. 26/34). Nesse contexto, foi deferido o ingresso da sra. Adecy Fernandes da Silva (fl. 62), que citada, contestou o pedido, confirmando o fato de que a pensão vinha lhe sendo paga integralmente (fls. 91/99) Proferida a sentença nos seguintes termos: “Ante o exposto , julgo procedente a pretensão autoral condenando a União Federal a retificar o Título de pensão militar no. 685, expedido em 24.11.98, registrado sob o no. 59762, para dele constar que a autora HIGIA NOVO e a 2a. Ré ALDECY FERNANDES DA SILVA VIANNA, têm direito, na condição de ex companheira e ex esposa, respectivamente, à 50% da pensão militar, a contar de 23.07.98, equivalente à remuneração do Ten Cel, deixada em virtude do falecimento do Major Reformado Hélio Vianna Corbacho.” (fl. 172). No mesmo sentido, veio o acórdão (fl. 264), já transitado em julgado, que decidiu no seguinte sentido: ”Por estas razões, nego provimento ao recurso voluntário da União Federal e à remessa necessária e dou provimento ao recurso adesivo da autora, para deferir a antecipação dos efeitos da tutela, para que a autora possa desde logo receber 50% da pensão militar deixada por Hélio Vianna Corbacho. Expeça-se a carta de sentença, com as cautelas de praxe.” Iniciada a execução, veio aos autos a notícia de que a implantação do benefício em favor da autora se deu no percentual de 25% no mês de abril de 2001, retroativo ao mês de janeiro, e no percentual de 50%, a partir do mês de fevereiro/2005 (fl. 395). Diante disso, foi proferida a decisão homologatória dos cálculos de atrasados, ocasião em que se determinou a intimação para ciência da 2a. Ré, sra. Adecy Fernandes da Silva (fls. 413/414). A partir de então, noticiou-se o falecimento da ex esposa e a habilitação de seu espólio (fls. 431/442). É o relatório. Decido. No caso vertente verifica-se que o título judicial já se encontra firmado no sentido de assegurar a autora, dra. Higia Novo, a percepção de pensão por morte de seu companheiro militar a contar de 23/07/1998. Nesse contexto, não procede a argumentação da sra. Janine da Silva Vianna, de que o feito padece de nulidade em função das filhas do instituidor da pensão terem sido ignoradas na fase processual cognitiva, posto que, no momento da citação, bem como do trânsito da decisão, a beneficiária da pensão, sra. Adecy Fernandes da Silva, encontrava-se viva, tendo sido regularmente constituída a relação processual. Frise-se que o seu óbito se deu apenas em 01/10/05, conforme comprova a certidão de fl. 429, ocasião em que o benefício de pensão em favor da sra. Higia Novo já havia sido implantado (fl. 395). Desse modo, a obrigação de fazer estabelecida no julgado se encontrava exaurida de forma válida e regular. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que o documento juntado pela União Federal às fls. 45/49 noticia a existência apenas de uma habilitada ao benefício da pensão, sra. Adecy Fernandes da Silva, o que jamais foi contestado por quaisquer das partes. Sendo assim, o que deseja o Espólio de Adecy Fernandes da Silva é reabrir a questão que já se encontra decidida através do acórdão acobertado pelo manto da coisa julgada. Isto posto, considerando a possibilidade de dano irreparável, determino a suspensão do processo até julgamento final do mandado de segurança no. 2006.02.01.009600-9. Oficie-se ao Relator Doutor REIS FRIEDE encaminhando cópia desta decisão, bem como de todos os documentos nela mencionados.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n3 - 2006.51.02.003529-9 STAFF RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM NITEROI E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Nestes autos, discute o impetrante a cobrança da contribuição para o INCRA. Já nos autos de no. 2004.5101021090-0 o pedido versa sobre o direito de não recolher PIS, COFINS, CSLL e IRPJ sobre valores recebidos a título de reembolso pelas despesas com o pagamento de verbas salariais e encargos sociais e trabalhistas, referentes à mão-de-obra fornecida, devendo os tomadores de serviço efetuarem o cálculo da retenção somente sobre a taxa de administração cobrada pela impetrante. Diante da diversidade de pedidos, afasto a possibilidade de prevenção em relação ao aludido processo. Ao impetrante para apresentar cópia da inicial e sentença do processo no. 2001.5101020989-1. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0082952-1 ALTIVA PINHEIRO GOMES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . 1- Considerando a comprovação do óbito da parte autora (fl. 174), requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região seja o crédito principal colocado à disposição deste Juízo. 2 - O artigo 112 da Lei 8.213/91 criou regra especial que altera a linha sucessória no que tange a valores não recebidos em vida pelo segurado. Nesse contexto, intime-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, informando, comprovadamente, sobre a existência de dependentes habilitados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n5 - 2004.51.02.005465-0 CIRIACO HIDALGO DE CARVALHO (Adv. CIRIACO HIDALGO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora sobre o informado pelo TRT - 1a Região às fls. 104/109, conforme requerido.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 90.0033178-1 DAGMAR COSTA BRITO E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À Credora Nadyr Siqueira Borges, sobre a certidão de fl. 254.\r\n\r\n7 - 91.0054899-5 LEONIDAS NICOLAY E OUTROS x LENIR DA COSTA MOTTA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO, FRANKLIN CLARO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora sobre a informação da Contadoria Judicial à fl. 351.\r\n\r\n8 - 91.0055700-5 MARIA MAGDALENA DE SOUZA E SILVA (Adv. JOAO BAPTISTA RODRIGUES NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se a CEF, a fim de que informe se houve o saque.\r\n\r\n9 - 91.0056147-9 PAULO SOARES FRANCO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora sobre o informado pela Contadoria Judicial à fl. 127, bem como sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\n10 - 93.0084911-5 MARIANO DE OLIVEIRA LOBO E OUTROS (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x RAQUEL ALVES MUNIZ E OUTRO (Adv. WALDIR DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Aguarde-se a comprovação do levantamento dos alvarás junto à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no prazo de 30 dias.\r\n\r\n11 - 95.0008027-3 ROSANA PINHEIRO DA FONSECA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . À parte autoral sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n12 - 2003.51.52.011163-0 JORGE FRANCISCO DE PAULA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.003578-7 SILVIO PASSOS DE AZEVEDO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2006.51.02.001990-7 ZILDA PEREIRA STUDART (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2003.51.02.002366-1 JOSE ROBERTO PIRES (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre o certificado às fls. 107 e 108, no tocante à não localização da ré HASPA S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.003885-1 NORTON LUIZ VIEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv. ENIO IMBRIACO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . À CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre os documentos apresentados às fls. 128/134.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.015860-8 MARIA LUIZA BELEM MARTINS E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x LETRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDGARD SABOYA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Ao autor.\r\n\r\n18 - 2006.51.02.000848-0 ROSELI DA SILVA FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. KARINE C DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor pelo prazo requerido.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 94.0030098-0 NATHUR DUARTE PEREIRA E OUTRO (Adv. JOSE MAURICIO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre o requerido pelo Contador Judicial à fl. 155, a fim de possibilitar a correta elaboração dos cálculos.\r\n\r\n20 - 94.0030580-0 LACIR THOMAZ E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Aos autores EDSON MENDES, ANTONIO ANDRADE, DAGOBERTO QUEIROZ SALGUEIRO, JOSÉ LUIZ VOGEL, LACIR THOMAZ, MARIA DE FÁTIMA ARGANDONA, WANDERLEY DE CARVALHO GAZONI e WANDERLEY MATHEUS RIBEIRO sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, bem como ao autor ROBSON SILVEIRA sobre a notícia de adesão ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01.\r\n\r\n21 - 95.0050943-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MEC/E DE MAT/ELETR/DE NITEROI E ITABORAI E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Ao autor CARLOS ALBERTO TRIGUEIRA sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF às fls. 498/503.\r\n\r\n22 - 95.0055623-5 ALBERTO DA SILVA PORTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO D. MELO). . Promova o autor a citação da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para pagamento em 24 horas, com base nos cálculos do Contador Judicial, trazendo aos autos as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n23 - 97.0102456-7 CARLOS ROBERTO PEIXOTO (Adv. AILTON RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . À parte autoral sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 192/193.\r\n\r\n24 - 98.0206335-5 PAULO SERGIO DA SILVA MIRANDA (Adv. ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n25 - 98.0206442-4 VALDECIR FIGUEIREDO DA SILVA (Adv. EDISON GARCIA PRADO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . À parte autora sobre a notícia de adesão ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar 110/01\r\n\r\n26 - 99.0005146-7 MARIO FIGUEIREDO FILHO (Adv. HENRIQUE CZAMARKA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE CZAMARKA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . À parte autora sobre a notícia de adesão ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar 110/01.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.000615-7 GILBERTO DE ALMEIDA SIMOES (Adv. PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n28 - 2000.51.02.002455-0 MARIAH BARBOSA CORTES FREITAS (Adv. LEILA DE MELLO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre a guia de depósito de fl. 195.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.004177-7 JOSE NUNES DA SILVA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n30 - 2000.51.02.004516-3 ERNANE SILVA DE ALMEIDA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 177/178.\r\n\r\n31 - 2000.51.02.005704-9 UBIRATAN SOARES GOMES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . À parte autora sobre a informação de saque trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n32 - 2000.51.02.006481-9 RUBENS JOSE BRANQUINHO DOS SANTOS (Adv. GISA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre a memória de cálculo apresentada pela CEF às fls. 154/160.\r\n\r\n33 - 2001.51.02.001504-7 FRANCISCO JOSE MEINBERG (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autoral sobre a guia de depósito de fl. 160.\r\n\r\n34 - 2001.51.02.005888-5 PAULO ROBERTO FERREIRA DIAS (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n35 - 2002.51.02.000344-0 IVAN DOS SANTOS SOUZA (Adv. WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre o informado pela CEF às fls. 122/125.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.022760-9 ROBERTO KANT DE LIMA (Adv. EDUARDO DE ABREU COUTINHO, MARCELLO GUIMARAES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n37 - 2003.51.02.002338-7 JOAO RICARDO PONTE E SILVA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n38 - 2003.51.02.002824-5 PAULO FERNANDO NITZSCHE NOBRE MACHADO E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À autora ELEONORA DE MELLO sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em seu favor, bem como ao autor PAULO FERNANDO sobre o requerido à fl. 92, a fim de também possibilitar o cumprimento do julgado ao mesmo.\r\n\r\n39 - 2003.51.02.004825-6 REGINA MOREIRA DA SILVA (Adv. MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora sobre os documentos apresentados pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 119/123.\r\n\r\n40 - 2003.51.02.006145-5 SEBASTIAO ADEZONI DA SILVA (Adv. ANDREA D IMPERIO ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n41 - 2004.51.02.001913-3 DORA DE CASTRO SILVA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora sobre o informado pela CEF à fl. 83.\r\n\r\n42 - 2004.51.02.004825-0 YOLANDA CAMPOS CORREA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . À parte autora sobre a notícia de saque trazida aos autos pela CEF.\r\n\r\n43 - 2005.51.02.000301-4 LUCIA ALONSO DE FARIA (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n44 - 2005.51.02.004674-8 EDUARDO JORGE MONTEIRO DE BARROS DA FONSECA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2004.51.02.002687-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x ALZIRA DE FATIMA TUXI LOPES (Adv. LUIZ EDMUNDO DE MORAES COSTA). . À exeqüente/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre a concordância do executado à fl. 78.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n46 - 2000.51.02.000410-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x ROBBY VIDEO LOCACAO LTDA ME (Adv. IVAN NUNES MACHADO). . À exeqüente/ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS sobre a diligência negativa de fl. 295.\r\n\r\n47 - 2006.51.02.000617-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x CEREALISTA CUIABA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À exeqüente/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre as diligências negativas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 41\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 35625"
                            ],
                            "35631": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-43\r\n\r\nADOLFO MAYER DA SILVEIRA-42\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-39\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-7\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-7\r\n\r\nALOISIO PEREIRA GORITO-17\r\n\r\nALZIRA DA SILVA MOURA-32\r\n\r\nANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA-2\r\n\r\nANDRE LUIS MOITA DE BARROS-26\r\n\r\nANDRE SIMAO SANTOS-42\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CASTRO DE A. BASTOS-19\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-4\r\n\r\nCELI DE CASTRO BRASIL-22\r\n\r\nCLAUDIO ALVES FILHO-38\r\n\r\nDALTON MIRANDA-33\r\n\r\nDANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR-10\r\n\r\nDERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR-35\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18, 24, 26\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-21\r\n\r\nELISA SOARES O. DE ARRUDA-9\r\n\r\nELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA-40\r\n\r\nFERNANDO SARMENTO BASTOS-24\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO-16\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-25\r\n\r\nGABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA-15\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-39\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-34\r\n\r\nGILBERTO LOPES FERRONE-44\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-22\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-18\r\n\r\nILSON CLEIR DA SILVA-8\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-24, 44\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-19, 20\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-25\r\n\r\nJOAO CORREA-5\r\n\r\nJORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ-14\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-3\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-15\r\n\r\nJOSUE DE ARAUJO GOMES-9\r\n\r\nLEANDRO LIMA-28\r\n\r\nLUCIENE S.ARAUJO RIBEIRO-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-13\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-36\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-41\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-26\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-23, 27, 28, 31, 43, 5\r\n\r\nMARCELO JORGE DE CARVALHO-11\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES-27\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-21, 32\r\n\r\nMONICA VENTURA ROSA-35\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 13, 14, 17, 41, 8\r\n\r\nOTAVIO BEZERRA NEVES-23\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-1, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-6\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-36, 37, 38\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-37\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-31, 33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 34, 40, 9\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-12\r\n\r\nSOLANGE MATTOS-3\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-29, 30\r\n\r\nTHAIS FIORITO DE BRITO CARUSO-27\r\n\r\nUPIRACI FERREIRA-35\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-29\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-30\r\n\r\nZAILSON COSTA GUEIROS-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000360\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 95.0050634-3 ALVARO CORREA DE MELLO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . As partes sobre o informado pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.02.001444-5 MARCELO COUTINHO TAVARES E OUTROS (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o(s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 95.0055166-7 GUEDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SOLANGE MATTOS, JOSE MARCOS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos aguardando o Sr. Advogado Dr. JOSÉ MARCOS GOMES trazer aos autos o número do CIC e da identidade, a fim de possibilitar a expedição de RPV em seu favor, como determinado na decisão de fl. 174.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 94.0030139-1 LENYSE DECCACHE BENEVENTO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora sobre o informado pelo INSS às fls. 178/179.\r\n\r\n5 - 94.0032259-3 MARIA DA PUREZA DE SOUZA FERREIRA (Adv. JOAO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . À parte autora sobre a impugnação da União Federal às fls. 202/204.\r\n\r\n6 - 99.0206785-9 SEBASTIAO MARINO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte credora/INSS, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.013254-2 PERCE DIAS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.013897-0 LEONARDO LEAO DA SILVA (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.002402-5 ALLAN KARDEC DAS CHAGAS MARTINS (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES O. DE ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre o informado pela União Federal/Advocacia Geral da União à fl. 86.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.003948-0 ALECIO BASTOS MOREIRA (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.007612-1 JOSE DONATO COUTINHO (Adv. MARCELO JORGE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.000012-1 BRUNNA CINTRA GOMES DE MENDONCA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.000149-6 MARIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor pelo prazo de 30 dias, conforme requerido.\r\n\r\n14 - 2006.51.02.001916-6 ROSECLER ACIOLY MIRANDA (Adv. JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 95.0054646-9 MARCOS ALVES DE SOUZA (Adv. GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . À parte autora sobre o requerido pela CEF à fl. 199.\r\n\r\n16 - 99.0202118-2 ALDERICO MENDONCA FILHO E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE S.ARAUJO RIBEIRO). . À parte autora sobre os documentos apresentados pela ré/UFF às fls. 252 e seguintes.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.006468-4 CIDINEA DE LIMA BASTOS (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 93.0083247-6 MONICA RODRIGUES HORST E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À Caixa Econômica Federal - CEF sobre o informado pelo autor à fl. 423\r\n\r\n19 - 99.0002257-2 MARCOS ANDRE CASTRO DE AZEREDO BASTOS E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO CASTRO DE A. BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . À parte credora/CEF, para promover a execução do julgado, no que tange à condenação aos honorários de sucumbência, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 99.0204841-2 SAULO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. ZAILSON COSTA GUEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . À CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre a informação da Contadoria Judicial de fl. 182.\r\n\r\n21 - 99.0207963-6 GILDETE ALVES DA SILVA (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Autos na secretaria do juízo aguardando a Caixa Econômica Federal - CEF proceder ao cumprimento do julgado, haja vista a documentação apresentada pelo autor.\r\n\r\n22 - 2001.51.02.006004-1 JOSE ROBERTO DUARTE SERTORIO (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). . À parte autora sobre o informado no ofício de fl. 134, no tocante ao pagamento dos emolumentos devidos pela prática cartorária.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 93.0083574-2 JOAO ARISTHEU ABIDO REP/ SOLANGE BOTELHO ABIDO (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . À parte autora sobre o requerido pela União Federal à fl. 182.\r\n\r\n24 - 94.0030313-0 GENY RUBENS E OUTROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO, FERNANDO SARMENTO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre o informado e inquirido pela Contadoria Judicial, a fim de possibilitar a correta elaboração dos cálculos.\r\n\r\n25 - 95.0017882-6 JOSUE LUIZ DE SOUZA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . À parte autora sobre o informado pela CEF às fls. 320/321.\r\n\r\n26 - 95.0050595-9 REGINA CELIA DUQUE ESTRADA E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CARLOS WAGNER COSTA BARROS (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF.\r\n\r\n27 - 95.0050910-5 AIDANO HAINFELLNER E OUTROS (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. THAIS FIORITO DE BRITO CARUSO). . À parte autora sobre o informado pela CEF no tocante ao litisconsorte NILO SÉRGIO GARCIA.\r\n\r\n28 - 97.0046077-0 ADELIR DE SOUZA E OUTROS (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Promova a parte credora a citação da União Federal na forma do art. 730 do CPC, trazendo aos autos as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n29 - 99.0060932-8 NILCEA FERREIRA DE SOUZA (Adv. WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre o informado pela CEF à fl. 163.\r\n\r\n30 - 99.0203638-4 DEUSA JOSE LEITE MAIO (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2000.51.02.004117-0 ALESSANDRO CESAR DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Ao Autor sobre a informação prestada pelo Hospital Naval Marcílio Dias. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n32 - 2000.51.02.004409-2 JOSE CARLOS COSTA RIBEIRO E OUTROS (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre o informado pela CEF às fls. 255/260.\r\n\r\n33 - 2002.51.02.000563-0 JOSE WELLINGTON DA SILVA JUNIOR (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Às partes sobre o laudo pericial de fls. 192/195.\r\n\r\n34 - 2002.51.02.000620-8 OTILIA GOMES ANDRADE E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF.\r\n\r\n35 - 2003.51.02.002828-2 NILCE LOPES SUHETT (Adv. UPIRACI FERREIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MONICA VENTURA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). . À parte autora sobre o informado pela CEF às fls. 100/101.\r\n\r\n36 - 2003.51.02.004516-4 JORGE MAMEDE DE ALMEIDA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autoral sobre a notícia de adesão ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01.\r\n\r\n37 - 2003.51.02.004611-9 JOSE ROBERTO DA SILVA COSTA (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2003.51.02.007767-0 RUBENS FLAVIO MATHEUS (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2004.51.02.003485-7 JOSE CARLOS SANTOS CAMELO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 116 e seguintes.\r\n\r\n40 - 2004.51.02.005669-5 ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA E OUTRO (Adv. ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.003092-3 JOANA GARCIA DA CONCEICAO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 91.0058395-2 DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA). . Ao impetrante sobre o informado e requerido pela União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n43 - 95.0050151-1 ISABEL DOS SANTOS LEITAO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . À parte autora sobre a notícia de óbito trazida aos autos pela União Federal às fls. 108/110.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 2005.51.02.000908-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE) x MARLENE DA SILVA (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO). . Ao embargado sobre a impugnação da União Federal no tocante aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 41\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 35631"
                            ],
                            "35632": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-2, 4\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-11\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-9\r\n\r\nANDRE LUIS MOITA DE BARROS-10\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-12\r\n\r\nCARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO-3\r\n\r\nDENISE MARTINS-7\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-5\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-14\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA-13\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO-1\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-4\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SCHUELER-13\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-14\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-8\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-6\r\n\r\nMARISTELA SOUTO DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nORIVALDO DE MELLO-5\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-1, 12, 13, 2\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000361\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.02.005185-4 CASA VENEZA RENDAS LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Digam as partes se ainda têm algo a requerer. Após, conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 91.0141845-9 LUIZ VENTURA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial, a iniciar-se pelo autor.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.02.000151-4 ENICE MACHADO DA SILVA (Adv. CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.02.004392-4 CLAUDIO SERGIO FARIAS LIMA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte credora/CEF sobre a guia de depósito de fl. 137.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0055125-0 ROBERTO CALAZANS E OUTROS (Adv. ORIVALDO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ao autor Roberto Calazans sobre a notícia de adesão ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar no. 110/01 (fls. 434/440), bem como sobre o resumo de crédito apresentado às fls. 459/481 em relação aos demais autores.\r\n\r\n6 - 99.0200435-0 JOAO ALFREDO TORRES PACHECO (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre a guia de depósito de fl. 181, bem como sobre o Termo de Acordo acostado aos autos à fl. 194.\r\n\r\n7 - 99.0203663-5 DENILSON ROCHA CASTRO (Adv. DENISE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\n8 - 2000.51.02.000047-7 WALDINEI TORRES ALEXANDRE (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF.\r\n\r\n9 - 2001.51.02.001444-4 HILTON MACHADO DE ALMEIDA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . Ao autor Hilton Machado sobre o informado pela CEF às fl.s 232/233.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.006237-0 WAGNER GUERRA DA FONSECA (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora sobre o informado pela Caixa Econômica Federal - CEF às fls. 89/97.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.005822-2 ESPOLIO DE HILSON CESAR DE OLIVEIRA (Adv. MARISTELA SOUTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre a cópia do Termo de Acordo previsto na Lei Complementar no. 110/01, apresentado pela Caixa Econômica Federal - CEF à fl. 88.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 91.0141385-6 OZENIR MACHADO DA ROSA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre a informação e cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, a iniciar-se pelos autor.\r\n\r\n13 - 95.0050061-2 ANA NERI MENDONCA DE SOUZA (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS DE SCHUELER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias sobre os cálculos apresentados pelo Contador Judicial a iniciar-se pelo autor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2003.51.02.008094-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x LUIZ CARLOS GONCALVES PEREIRA E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS). . À embargada JANI VIEIRA DOS SANTOS QUINTANILHA sobre o resumo de crédito apresentado pela Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nId: 35632"
                            ],
                            "36064": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJORGE LUIZ SIMMER-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000362\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n1 - 2006.51.02.000573-8 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. JORGE LUIZ SIMMER) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000494/2006 FOLHA 372/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, revogo a liminar deferida, julgo improcedente o pedido e DENEGO A SEGURANÇA. Sem custas ou honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do art. 475, I do CPC. P. R (Tipo A). I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 36064"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "36041": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE-4\r\n\r\nAMELIA GOMES KIPPER-11\r\n\r\nANA MARIA ROCHA BASTOS-35\r\n\r\nANDRE L P VAZ-18\r\n\r\nANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA-25, 45\r\n\r\nANTONIO PAULO DA S. COELHO-16, 40\r\n\r\nARTUR ROCHA-46\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-32\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-18\r\n\r\nBARBARA FERREIRA-30\r\n\r\nCARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ-36\r\n\r\nCARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO-46\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RABELLO VIEIRA-41\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-6\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-6\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-5\r\n\r\nCINTIA GUIMARAES MORGADO-32\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-7\r\n\r\nDANIEL DORNELLES-18\r\n\r\nDANIELLE MARINHO DE O AGUIAR-9\r\n\r\nDARIO ALVES CORREA FILHO-42\r\n\r\nDAYSE DE SOUZA KUBIS-29\r\n\r\nEDELMAR COSTA-38\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-13, 14, 15, 16, 2, 4, 40, 41\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-39\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nELVIRA REBELLO-10, 7, 8, 9\r\n\r\nELZA TOBIAS-21, 22, 23\r\n\r\nFABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA-1\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-33\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-22\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-28\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-19\r\n\r\nHOMERO PEREIRA VIANNA JUNIOR-37\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-12\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-16, 2, 3, 40\r\n\r\nJEFERSON BATISTA DE F DA SILVA-18\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-21, 23\r\n\r\nJOAO FAMILIAR FILHO-31\r\n\r\nJORGE ANTONIO DANTAS SILVA-44\r\n\r\nJOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES-34\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NOGUEIRA-27\r\n\r\nJOSE MAURO DE OLIVEIRA PINHEIRO-38\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-20\r\n\r\nKATIA DE SOUZA-10\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-36, 42\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16, 40\r\n\r\nLUIS ALBERTO L.. BALASSIANO-33\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-1, 35\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-26\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-21, 38\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-25, 26, 28, 44\r\n\r\nMARCO ANTONIO ANDRADE DE OLIVEIRA-43\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-6\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-13\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-22, 24, 43\r\n\r\nMELHIM NAMEM CHALHUB-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 31, 34\r\n\r\nNESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO-28\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-39\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-18\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-30, 5\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-7\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-15, 17\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 29, 35, 37\r\n\r\nSERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA-1\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-41\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-19\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-24, 45\r\n\r\nTHIAGO MENDONCA BOITEUX-27\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-2, 3\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-33\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-33\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-8\r\n\r\nWALTHER JOSE SENG DAS NEVES-14\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000090\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.02.001052-5 ANTONIO CARLOS DE SOUZA GOMES GALVAO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA). . Intime-se a UFF, na forma do art. 461 c/c art. 644 do CPC, a fim de cumprir a sentença de 1º grau, confirmada pelo Eg. TRF 2a Região, às fls. 143, com prazo de 30 dias, devendo o autor fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, bem como constar do mesmo que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária, prevista no parágrafo 4º do referido dispositivo legal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, promova a parte autora o requerimento para citação nos termos do art. 730 do CPC, fornecendo as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 98.0205754-1 RONALDO RODRIGUES GARCIA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 232 - Considerando que a sentença definitiva consubstancia-se em obrigação de fazer, intime-se a CEF para cumprimento do julgado exeqüendo, na forma dos arts. 461 c/c 644 do CPC, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, especialmente planilha de evolução salarial.\r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária que fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais), em benefício da parte autora, além de multa estabelecida no art. 14, parágrafo único, do CPC, aplicável ao responsável, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\n3 - 99.0202599-4 EDSON DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2000.51.02.004271-0 MARIO TEIXEIRA CARDELLI E OUTRO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 170/173: intime-se o devedor, na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, promova a parte credora a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10%.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.02.008679-8 ESPOLIO DE CARLOS FERNANDO DA COSTA VAL (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 91: intime-se o devedor, na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, promova a parte credora a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10%.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2006.51.02.002851-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x ADELIR DA COSTA COELHO E OUTRO (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE, MARCO ANTONIO HURTADO). . Recebo os embargos, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nAo embargado no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 97.0041426-4 SIMIAO EUSTAQUIO FERREIRA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES, ELVIRA REBELLO). . Considerando a manifestação da parte autora às fls. 208, oficie-se novamente ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho solicitando o agendamento da perícia na especialidade de Pneumologia. Devendo este Juízo ser previamente comunicado.\r\n\r\n8 - 2004.51.02.001376-3 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . \r\n\r\nRequeira a parte autora no prazo de 10 dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.003946-6 CLEBER MACHADO PAIXAO (Adv. DANIELLE MARINHO DE O AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação, nos termos dos arts. 475-A e 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.006591-3 WELINTON JORGE (Adv. KATIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Forneça o INSS o processo administrativo e os cálculos que deram origem ao benefício em questão.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014227-3 ELDER PIMENTEL CHAGAS (Adv. AMELIA GOMES KIPPER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ratifico os atos processuais anteriormente praticados.\r\n\r\nTendo em vista a redistribuição do feito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.006243-2 GENILSON DE ALMEIDA LIMA (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a petição de fls. 33, concedo a dilação do prazo em 15 dias, a fim de que a parte autora cumpra o despacho de fls. 31.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 97.0041669-0 JOSE LUIZ MEIRA DE SANTANA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BREJATUBA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv. MELHIM NAMEM CHALHUB). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls. 341, defiro a apresentação de memoriais, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 97.0044150-4 JURANDYR ROIZ PEREIRA JUNIOR E OUTRO (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Requer a exeqüente seja efetivada penhora on line, modalidade de constrição que se realiza diretamente em contas de titularidade do executado dentro do sistema financeiro pátrio.\r\n\r\nContudo, o valor objeto de tal pleito considera-se irrisório, não justificando a mobilização da máquina judiciária, na esteira de reiterados acórdãos proferidos no E. STJ, conforme abaixo transcrito:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - VALOR TIDO COMO IRRISÓRIO - PRINCÍPIO DA UTILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA - PROVIMENTO NEGADO.\r\n\r\nNão se pode perder de vista que o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade do provimento judicial em relação ao custo social de sua preparação.\r\n\r\nA doutrina dominante tem entendido que a utilidade prática do provimento é requisito para configurar o interesse processual. Dessa forma, o autor detentor de título executivo não pode pleitear a cobrança do crédito quando o provimento não lhe seja útil.\r\n\r\nO crédito motivador que a Caixa Econômica Federal apresenta para provocar a atividade jurisdicional encontra-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial.\r\n\r\nNão necessita de reparos o acórdão recorrido, porquanto acerta quando respeita o princípio da utilidade da atividade jurisdicional, diante de ação de execução fulcrada em valor insignificante, ao passo que este Sodalício acata a extinção do processo em face do valor ínfimo da execução.\r\n\r\nPrecedentes da egrégia Primeira Turma.\r\n\r\nRecurso especial ao qual se nega provimento.\r\n\r\nREsp 601356.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerido pelo exeqüente, conforme razões acima dispostas.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 98.0201699-3 RENATO ELIAS COELHO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Requer a exeqüente seja efetivada penhora on line, modalidade de constrição que se realiza diretamente em contas de titularidade do executado dentro do sistema financeiro pátrio.\r\n\r\nContudo, o valor objeto de tal pleito considera-se irrisório, não justificando a mobilização da máquina judiciária, na esteira de reiterados acórdãos proferidos no E. STJ, conforme abaixo transcrito:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - VALOR TIDO COMO IRRISÓRIO - PRINCÍPIO DA UTILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA - PROVIMENTO NEGADO.\r\n\r\nNão se pode perder de vista que o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade do provimento judicial em relação ao custo social de sua preparação.\r\n\r\nA doutrina dominante tem entendido que a utilidade prática do provimento é requisito para configurar o interesse processual. Dessa forma, o autor detentor de título executivo não pode pleitear a cobrança do crédito quando o provimento não lhe seja útil.\r\n\r\nO crédito motivador que a Caixa Econômica Federal apresenta para provocar a atividade jurisdicional encontra-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial.\r\n\r\nNão necessita de reparos o acórdão recorrido, porquanto acerta quando respeita o princípio da utilidade da atividade jurisdicional, diante de ação de execução fulcrada em valor insignificante, ao passo que este Sodalício acata a extinção do processo em face do valor ínfimo da execução.\r\n\r\nPrecedentes da egrégia Primeira Turma.\r\n\r\nRecurso especial ao qual se nega provimento.\r\n\r\nREsp 601356.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerido pelo exeqüente, conforme razões acima dispostas.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 99.0202298-7 HILMA GOMES SILVA (Adv. ANTONIO PAULO DA S. COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 200/221: recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.001976-0 JOSE ALICIO DA SILVA XAVIER E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vista às partes sobre a proposta de honorários do perito às fls. 263, devendo a parte autora esclarecer sobre a necessidade de parcelamento dos honorários.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.017917-2 RICARDO AMORIM FLORIO (Adv. JEFERSON BATISTA DE F DA SILVA, ANDRE L P VAZ, DANIEL DORNELLES, PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.000899-4 ANTENOR CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). . Fls. 257/270: recebo unicamente no efeito devolutivo o recurso de apelação. Ao apelado.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.004864-2 WALTER DE CASTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 97.0041825-1 JOAO LUIZ DA COSTA (Adv. ELZA TOBIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 98.0206864-0 OLDAMIR SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n23 - 99.0200081-9 NILSON CORREA DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n24 - 99.0203274-5 SEBASTIAO DE OLIVEIRA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Revogo a decisão de fls. 215, por conter erro material.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da decisão do E. TRF da 2a Região às fls. 210, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 99.0208039-1 ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.003917-5 ANTONIO NOBUO INUMARU E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a expedição do alvará às fls. 167/168 e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n27 - 2001.51.02.003027-9 MARIA ARGENTINA SILVA ESTEVES E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX). . Vista às partes sobre a proposta de honorários do perito, devendo esclarecer sobre a necessidade de parcelamento na efetivação dos honorários.\r\n\r\n28 - 2001.51.02.005635-9 LUIZ FERNANDO DE VASCONCELLOS NEVES E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 126/127: uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.02.001902-5 JAIR SIMPLICIO (Adv. DAYSE DE SOUZA KUBIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Traslade-se cópia da sentença de fls. 44 para os autos em apenso.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da referida sentença.\r\n\r\n30 - 2003.51.02.008121-1 ESPOLIO DE ANTONIO DA SILVA ANASTACIO (Adv. BARBARA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando que o reajuste da conta vinculada do FGTS se consubstancia em obrigação de fazer, devendo a CEF proceder à reconstituição da conta, bem como, na hipótese de já ter ocorrido o levantamento, autorizar a liberação do remanescente perante a própria CEF, entendendo como desnecessária a formal instauração do processo executivo. \r\n\r\nA edição do novo art. 461 do CPC disciplina quanto ao cumprimento das sentenças relativas a obrigação de fazer e não fazer, não havendo mais execução autônoma, evitando-se, assim, o prolongamento do processo de cognição. \r\n\r\nComo destaca Cândido Rangel Dinamarco em \"A Reforma da Reforma\", Malheiros Editores, 2ª edição, p. 224: \"o sistema instituído mediante a edição do novo art. 461 do Código de Processo Civil, ali implantado pela primeira reforma em 1994, é de execução por coerção e não por sub-rogação, porque atua sobre a vontade do obrigado, sem prescindir dela. Funciona em mera continuação do processo de conhecimento, sem a formal instauração do processo executivo.\" \r\n\r\nEm síntese, trata-se, no caso, de sentença de cunho meramente mandamental, não se vislumbrando, assim, a execução autônoma. \r\n\r\nIsto posto, na forma do art. 461, § 4º, c/c art. 644, ambos do CPC, determino que a CEF, no prazo de 90 (noventa) dias, reconstitua a(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es) abaixo relacionado(s), na forma do julgado exeqüendo, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), em benefício de cada autor, a contar do 91º dia da intimação desta, além da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do referido diploma legal, aplicável ao responsável, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\n31 - 2003.51.02.008719-5 IND/ COM/ DELUXE LTDA (Adv. JOAO FAMILIAR FILHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 108/111: recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.006700-4 ANTONIO RODRIGUES ROCHA (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2000.51.02.002253-9 TRANSPORTES PEIXOTO LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x CHEFE DA DIVISAO DE ARRECADACAAO E FISCALIZACAO DO INSS (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, LUIS ALBERTO L.. BALASSIANO). . Cumpra-se o venerando acórdão, dando-se ciência às partes do retorno dos autos e oficiando à autoridade impetrada.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.004275-5 ALINE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 59/63: recebo unicamente no efeito devolutivo o recurso de apelação. Ao apelado.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n35 - 2000.51.02.000600-5 LEVI CARLOS DA CRUZ E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Cumpra-se o venerando acórdão, dando-se ciência às partes do retorno dos autos e oficiando à autoridade impetrada.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2005.51.02.006864-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x PARRINI E PARRINI LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ). . Assiste razão à exeqüente, pois além de não existir qualquer comprovação de propriedade, não foi obedecida a ordem disposta no art. 655 do CPC.\r\n\r\nDefiro o direito do credor de indicar os bens penhoráveis, bem como a citação da pessoa jurídica, nos termos da petição de fls. 39.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n37 - 2005.51.02.001130-8 PAULO ROBERTO BELCHIOR (Adv. HOMERO PEREIRA VIANNA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino perícia para que esclareça se a área constitui terreno de marinha.\r\n\r\nNomeio como perito dos autos o sr. Luiz Alves Franco. Quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio.\r\n\r\nLaudo em 30 dias.\r\n\r\nRessalte-se, que tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a perícia em questão tem por base a Resolução nº 440 do CJF, sendo os honorários arbitrados no valor máximo da tabela.\r\n\r\nIntime-se o perito.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 94.0034189-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x EDELMAR COSTA E OUTRO (Adv. JOSE MAURO DE OLIVEIRA PINHEIRO, EDELMAR COSTA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação, nos termos dos arts. 475-A e 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 98.0204003-7 CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA BRAGA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação, nos termos dos arts. 475-A e 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 99.0200481-4 HILMA GOMES SILVA (Adv. ANTONIO PAULO DA S. COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 181/187: recebo unicamente no efeito devolutivo o recurso de apelação. Ao apelado.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n41 - 97.0015582-0 COLUMBIA COM/ E IND/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO RABELLO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF, por mais 30 dias.\r\n\r\n42 - 2006.51.02.003325-4 AILTON DE SOUZA MESQUITA FILHO (Adv. DARIO ALVES CORREA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA). . Considerando que os presentes embargos devem ser processados nos próprios autos da ação monitória, pelo procedimento ordinário, nos termos do art. 1.102c, §2º, do CPC, revogo o despacho de fls. 02 por conter erro material. Determino o cancelamento da distribuição, devendo a secretaria proceder ao traslado do original da petição inicial, substituindo-o por cópia, para os autos principais.\r\n\r\nAtendido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 97.0043312-9 ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO ANDRADE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vista à parte autora sobre fls. 168.\r\n\r\n44 - 99.0019146-3 JOSE RENATO MENDES DA MATTA (Adv. JORGE ANTONIO DANTAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 233/236.\r\n\r\n45 - 2000.51.02.002384-2 RENATO LICURGO MACHADO (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 136/138.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n46 - 2002.51.02.005341-7 ANTONIO MACENA DE FIGUEIREDO (Adv. ARTUR ROCHA) x DIRETOR DA ESCOLA DE ENFERMAGEM DA UFF (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO). . Vista ao impetrante sobre fls. 181/192.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nId: 36041"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG-48\r\n\r\nAMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR-47\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-29\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-24\r\n\r\nANNA MARIA DE ARAUJO LIMA MARTINS-25\r\n\r\nBIANCA ESTEVES BITTENCOURT-13\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM-16\r\n\r\nCARLOS MAURICIO DE MACEDO-9\r\n\r\nCATARINA TUCHE A. DINIZ-11\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nDARCI LOURENCO DE LIMA-22\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-15, 49, 6\r\n\r\nELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA-10\r\n\r\nELOIR ESTEVES-3\r\n\r\nFABIA MAGALHAES RODRIGUES-14\r\n\r\nFABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO-48\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-12\r\n\r\nJ. CARLOS WEINSCHUTZ-9\r\n\r\nJOSE ZACARIAS DA SILVA-50\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-23, 52\r\n\r\nLEONARDO WIESELTHALER-22\r\n\r\nLOURDES RETONDARO DOS SANTOS-7\r\n\r\nLUIS BORGES DA SILVA-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-27, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 44, 45, 46, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 65\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-2, 28\r\n\r\nMARIA CRISTINA S DE A F GARCIA-3\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DA PAIXAO-27\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-10, 51, 8\r\n\r\nMARILENE TROCCOLI-20, 21\r\n\r\nMARTA CRISTINA PIRES ANCIAES-50\r\n\r\nMARTA JANETE DA SILVA-29\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-24, 3, 49, 5, 7, 9\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-2\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-26\r\n\r\nRAFAEL GARCIA VERALDO-26\r\n\r\nREGINA JANIQUES-32, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 44, 45, 46, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65\r\n\r\nREGINA MARIA JANIQUES-30, 31, 34, 40, 42, 43\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO-4\r\n\r\nROSILENE PINTO SERAFIM-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nVANESSA RUNG DE PAULA CHAVES-18, 5\r\n\r\nVERONICA PEREIRA FERREIRA-17\r\n\r\nVIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000120\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.06.000766-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MIRIAM SANTOS DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000912/2006 FOLHA 09/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isso posto, ante a inexigibilidade do crédito, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto a execução, com base nos art. 267, I, combinado com o art. 295, III, ambos do CPC, aplicados subsidiariamente. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixo os honorários, a serem arcados pelo exeqüente, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), ex vi art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 98.0703027-7 IOLE VIEIRA DIAS E OUTRO (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000921/2006 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante a ausência de impugnação específica, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 510/518, os quais apuraram o valor total de R$ 3.029,96 (três mil e vinte e nove reais e noventa e seis centavos), sem prejuízo de futuras atualizações, assim discriminado:\r\n\r\na) Principal: R$ 2.634,75 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos);\r\n\r\nb) Honorários advocatícios: R$ 395,21 (trezentos e noventa e cinco reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P. R. I.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n3 - 2002.51.06.002408-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DALILA ROSA PORTELA E OUTRO (Adv. MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA, ELOIR ESTEVES). . À defesa para fins do art. 500 do CPP.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2002.51.56.000712-2 MARIA NUNES GONCALVES (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO). . Suspenda-se o presente feito a fim de aguardar a comunicação do depósito dos precatórios requeridos às fls. 99/100.\r\n\r\n5 - 2003.51.56.008107-7 ELEAQUIM PORTES (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que os laudos juntados às fls. 11/12 apresentam-se ilegíveis e de difícil compreensão da caligrafia, intime-se a parte autora para indicar qual a doença que o acomete, incapacitando-o para o exercício de atividade laborativa, juntando laudo médico específico para este fim, com vistas a designação de perícia médica por este Juízo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.56.000361-7 TERESINHA ISABEL LUCAS CURIONE (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.56.000666-7 AVELINO BERNARDO FIRME (Adv. LOURDES RETONDARO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n8 - 2004.51.56.000926-7 JOSE FRANCISCO DE LIMA (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Em face do falecimento do autor, proceda a Secretaria o cancelamento do depósito do RPV de fl. 88, nos termos da Resolução nº 02/2006, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que providencie a autenticação dos documentos acostados às fls. 94/115, ficando facultada a apresentação dos originais em cartório para fins de conferência com o original. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, tendo em vista a manifestação do INSS de fls. 124/126, defiro a habilitação dos herdeiros elencados às fls. 94/115, devendo passar a constarem no pólo ativo do presente feito, com a respectiva exclusão de JOSE FRANCISCO DE LIMA, nos termos dos arts. 1055 a 1062, do CPC. À Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nApós, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor, devendo o montante ser rateado em partes iguais entre os beneficiários.\r\n\r\n9 - 2004.51.56.001470-6 MANOEL DA SILVA CARIUS (Adv. CARLOS MAURICIO DE MACEDO, J. CARLOS WEINSCHUTZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, uma vez que contam dos autos duas procurações (fls. 22/24 e 56/57) outorgadas a patronos distintos sem haver qualquer manifestação de renúncia ou destituição por nenhuma das partes. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.56.000133-9 MARIA CATARINA DE ARAUJO ARANHA MONTEIRO DA SILVA (Adv. ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . I - Recebo o recurso de apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n11 - 2005.51.56.000176-5 MANOEL CARLOS DINIZ (Adv. CATARINA TUCHE A. DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da petição de fls. 68/69, intime-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse, informando se tem interesse no prosseguimento do presente feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora pessoalmente.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n12 - 2005.51.56.000266-6 ABDENEGO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000927/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.56.000523-0 PAULO SERGIO PEREIRA VARGES (Adv. BIANCA ESTEVES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista a não manifestação do patrono do autor (fls. 32-verso), bem como a não localização do autor no endereço indicado nos autos (fls. 34/35), para atendimento do despacho de fl. 28 e 32, suspenda-se o presente feito por 30 dias, a fim de aguardar o comparecimento espontâneo da parte autora a esta Secretaria ou manifestação de seu patrono nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n14 - 2005.51.56.000811-5 LOURDES RODRIGUES GASTALDELO REP/POR MARIA REGINA RODRIGUES GASTALDELO (Adv. FABIA MAGALHAES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos cálculos da Contadoria, devendo dizer, no mesmo prazo, se renuncia ao valor excedente ao teto do Juizado Especial, juntando, para tanto, declaração de renúncia assinada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou procuração específica para este fim, conforme disposto no art. 38, do CPC, ou, ainda, se pretende convolar o presente feito ao rito ordinário.\r\n\r\nCaso a parte autora queira convolar para outro rito, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nNo caso de renúncia por parte do autor, CITE-SE a parte Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o, da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e parágrafos 4o. e 10, do art. 11, do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo trazer toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime carta de concessão da pensão por morte recebida pela parte autora, discriminando o coeficiente de cálculo utilizado, a RMI e a DIB.\r\n\r\nOutrossim, INTIME-SE a parte Ré para, no mesmo prazo cima descrito manifestar-se acerca dos cálculos da contadoria juntados preliminarmente aos autos, no mesmo prazo acima descrito.\r\n\r\nNada requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.56.001010-9 SIRLENI IGNEZ CURIONE (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000931/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.56.000132-0 GENILDA COELHO MARTINS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Diante do pedido de extinção do feito de fl. 29 e considerando que a parte Ré ainda não foi citada, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela parte autora, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ficando facultado o desentranhamento dos documentos que instruem a exordial, mediante fornecimento de cópias, salvo esta e o instrumento de mandato. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em 1a. Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 60, da Resolução nº 30/2001, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.56.000192-7 PRISCILA DA SILVA PATRICIO RIBEIRO REP/ POR MARCIA MARIA DA SILVA PATRICIO (Adv. VERONICA PEREIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Revejo o despacho de fls. 14/15 no que tange à remessa dos autos à Contadoria e no que se refere à citação do INSS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, de sorte a:\r\n\r\nrequerer a inclusão da outra beneficiária à pensão por morte, MARCIA MARIA DA SILVA PATRÍCIO, no pólo ativo da presente demanda;\r\n\r\njuntar o CPF da menor PRISCILA DA SILVA PATRÍCIA RIBEIRO;\r\n\r\njuntar procuração, onde a menor, representada por sua mãe, outorga poderes aos patronos de representação nos presentes autos;\r\n\r\njuntar carta de concessão/memória de cálculo do benefício de pensão por morte 046.453.290-6, em caso do instituidor ter falecido sem ser aposentado pelo INSS; \r\n\r\njuntar carta de concessão/memória de cálculo do benefício do instituir, em caso do mesmo já ser aposentado pelo INSS quando do seu falecimento.\r\n\r\n18 - 2006.51.56.000709-7 CELIA MARIA DOS SANTOS LEAL (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a petição de fls. 216/218, designo nova data para a realização da perícia médica da autora, qual seja, dia 21/11/2006, às 11 horas, mantendo-se os demais termos do despacho de fls. 202/204. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n19 - 2006.51.56.000940-9 ALMIR JOSE DE ANDRADE (Adv. VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 1º/11/2006, às 19 horas, na Rua IRMÃO D´ANGELO, 48, SALA 301, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) AVIO DE FIGUEIREDO BRASIL FILHO, inscrito(a) no CRM sob o número 52.37768-8, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua, devendo comparecer com antecedência mínima de 10 minutos ao horário da perícia designado.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se às partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, expeça-se ofício à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n20 - 2006.51.56.001097-7 TANIA MARIA HIBNER DA SILVA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 22/11/2006, às 11 horas, na AV. FLORIANO PEIXOTO, 125, AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL, 125, AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. \r\n\r\nNomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) MARCELO MARCIO VALENTIM ALVES DE LUGÃO, inscrito(a) no CRM sob o número 52.56513-7, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora, máxime informando o resultado do recurso interposto pelo autor (fl. 15), bem como se o requisito qualidade de segurado e carência foram preenchidos. \r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se às partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, expeça-se ofício à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n21 - 2006.51.56.001098-9 CARLA CRISTINA RODRIGUES REP/ P/ HILDA RODRIGUES (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 08/11/2006, às 11 horas, na AV. FLORIANO PEIXOTO, 125, AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL, 125, AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. \r\n\r\nNomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) MARCELO MARCIO VALENTIM ALVES DE LUGÃO, inscrito(a) no CRM sob o número 52.56513-7, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua, bem como expeça-se mandado de verificação para que o Sr. Oficial de Justiça relate detalhadamente a situação sócio-econômica da parte autora, ou seja, descreva a casa em que habita, quantas pessoas moram na casa, os móveis, etc, bem como o total do rendimento mensal das pessoas que ali habitam, juntando, se possível, documentação comprobatória para tal, a fim de ser verificado o limite legal de 1/4 do salário-mínimo \"per capita\", previsto no art. 20, parágrafo 2o., da Lei n. 8742/93.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se às partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, expeça-se ofício à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n22 - 2006.51.56.001141-6 VIVIAN DO CARMO DA SILVA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA, LEONARDO WIESELTHALER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Constata-se a inexistência de comprovação de resistência por parte do INSS quanto ao pleito narrado na inicial, fato este, que direciona no sentido da inexistência de interesse de agir por parte da Autora, eis que não há pretensão resistida.\r\n\r\nRessalte-se que não se espera o esgotamento da via administrativa, mesmo porque seria afrontar o princípio constitucional do acesso à justiça. Entretanto, não há como se justificar a invocação jurisdicional sem que esteja presente o interesse de agir, caracterizado por uma resistência mínima por parte do INSS.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte Autora para comparecer ao INSS e requerer administrativamente o referido benefício, informando a este Juízo o andamento do processo a ser instaurado.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do presente feito por 60 dias, nos termos do art. 22, parágrafo 5o, da Resolução n. 30, do TRF-2a. Região.\r\n\r\n23 - 2006.51.56.001158-1 ROBSON BARBOSA VENTURA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 1º/11/2006, às 18h30min, na Rua IRMÃO D´ANGELO, 48, SALA 301, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) AVIO DE FIGUEIREDO BRASIL FILHO, inscrito(a) no CRM sob o número 52.37768-8, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua, devendo comparecer com antecedência mínima de 10 minutos ao horário da perícia designado.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se às partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, expeça-se ofício à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2004.51.56.000366-6 VERA ALVES GRANJA COGLIATTI (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n25 - 2005.51.56.001435-8 ANNA MARIA DE ARAUJO LIMA MARTINS (Adv. ANNA MARIA DE ARAUJO LIMA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que efetue o preparo do recurso interposto, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo recolher as custas processuais devidas ou requerer a gratuidade de justiça, juntando a respectiva afirmação de necessidade jurídica, nos termos da Lei 1060/50, sob pena de deserção, nos termos do § 2º, do art. 511, do CPC.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2003.51.56.005199-1 PAULO TARCISIO HUBER (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO). . I - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n27 - 2003.51.56.007882-0 EDILSON PEREIRA DOS SANTOS SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Intimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n28 - 2004.51.56.000505-5 CELIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . I - Recebo o recurso de apelação da União nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n29 - 2004.51.56.000847-0 ROBERTO CESAR DA SILVA (Adv. MARTA JANETE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000922/2006 . (...) Com tais considerações, confirmo a tutela antecipada deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, a fim de que a Caixa Econômica Federal:\r\n\r\n1. retire restrições existentes em cadastros restritivos de crédito, como SPC e SERASA, em desfavor da parte autora, se relativas às prestações do contrato de financiamento habitacional n. 816517000304-8, vencidas até 31 de dezembro de 2003; \r\n\r\n2. restitua EM DOBRO o valor cobrado em duplicidade, R$ 338,00 ( trezentos e trinta e oito reais), perfazendo um total de R$ 676,00 ( seiscentos e setenta e seis reais), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acrescidos de juros de 1% ao mês (Enunciado n. 164 da III Jornada de Direito Civil do CJF - Arts. 406, 2.044 e 2.045: Tendo início a mora do devedor ainda na vigência do Código Civil de 1916, são devidos juros de mora de 6% ao ano, até 10 de janeiro de 2003; a partir de 11 de janeiro de 2003 (data de entrada em vigor do novo Código Civil), passa a incidir o art. 406 do Código Civil de 2002.), a contar da data em que foram cobrados indevidamente, ou seja, 26/12/2003 (vide fls. 16) e correção monetária;\r\n\r\n3. repare os danos morais causados, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), a contar da citação, e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n30 - 2005.51.56.000575-8 VALDECY DE JESUS HENRIQUE (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada à fl. 19, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora na exordial.\r\n\r\nII - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n31 - 2005.51.56.000751-2 CLAUDIA REGINA DOS SANTOS BARBOZA (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n32 - 2005.51.56.000830-9 ADELSON DE SOUZA FURTADO (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Deixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada às fls. 12, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos, uma vez que o presente feito foi julgado improcedente pela sentença proferida às fls. 54/60.\r\n\r\nEm caso de reforma da sentença acima referida fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. \r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual\r\n\r\nII - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n33 - 2005.51.56.000887-5 RUBENS COTIA BRAGA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nI - Deixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada às fls. 12, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos, uma vez que o presente feito foi julgado improcedente pela sentença proferida às fls. 52/58.\r\n\r\nEm caso de reforma da sentença acima referida fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. \r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual\r\n\r\nII - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n34 - 2005.51.56.000888-7 SILVIO DE MORAES ALMEIDA (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Deixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada às fls. 12, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos, uma vez que o presente feito foi julgado improcedente pela sentença proferida às fls. 52/58.\r\n\r\nEm caso de reforma da sentença acima referida fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. \r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual\r\n\r\nII - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n35 - 2005.51.56.001007-9 SEBASTIAO JORGE PEREIRA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Deixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada às fls. 12, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos, uma vez que o presente feito foi julgado improcedente pela sentença proferida às fls. 60/65.\r\n\r\nEm caso de reforma da sentença acima referida fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. \r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nII - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n36 - 2005.51.56.001337-8 LUCIA HELENA SORIANO (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n37 - 2005.51.56.001342-1 NOEL MATIAS DE OLIVEIRA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n38 - 2005.51.56.001563-6 DULCILEIA APARECIDA DE CARVALHO (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n39 - 2005.51.56.001564-8 MANOEL DE JESUS SANT'ANNA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada à fl. 39, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora na exordial.\r\n\r\nII - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Réa para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV - Preliminarmente à remessa dos autos à Turma Recursal, proceda a Secretaria o cadastramento do lembrete, conforme determinado na parte final da sentença.\r\n\r\nV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n40 - 2005.51.56.001597-1 DULCE AMARAL DE PAIVA CARVALHO (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n41 - 2005.51.56.001598-3 PEDRO ESTEVES DA SILVA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n42 - 2005.51.56.001894-7 CARLOS GONCALVES SANT ANNA (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que efetue o preparo do recurso interposto, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo recolher as custas processuais devidas ou juntar afirmação de necessidade jurídica, nos termos da Lei 1060/50, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, sob pena de deserção, nos termos do § 2º, do art. 511, do CPC.\r\n\r\n43 - 2005.51.56.001895-9 CARLOS GONCALVES SANT ANNA (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que efetue o preparo do recurso interposto, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo recolher as custas processuais devidas ou juntar afirmação de necessidade jurídica, nos termos da Lei 1060/50, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, sob pena de deserção, nos termos do § 2º, do art. 511, do CPC.\r\n\r\n44 - 2005.51.56.001997-6 VALDECI DE ALMEIDA PINTO (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n45 - 2005.51.56.002117-0 VALQUIRIA HELAINE TELES KARL STUMM (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n46 - 2005.51.56.002259-8 LUCIO GUILHERME KARL (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n47 - 2006.51.06.001203-1 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS. . À SEADI para corrigir a autuação, fazendo constar no pólo passivo o Município de Petrópolis, no lugar da Câmara Municipal e da Prefeitura Municipal de Petrópolis, uma vez que não têm personalidade jurídica.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar após a vinda da contestação\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n48 - 2003.51.56.001688-7 LUIZ PITZER SOBRINHO (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO). . Remeto para publicação o despacho proferido nos presentes autos à fl. 104, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nVista ao requerente pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\"\r\n\r\n49 - 2003.51.56.001701-6 PAULO AFFONSO MACHADO AVILLA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Arquivo Judiciário, remeto para publicação o despacho de fls. 104, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao Arquivo.\"\r\n\r\n50 - 2003.51.56.004429-9 JOSE GONCALVES FILHO (Adv. JOSE ZACARIAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Arquivo Judiciário, remeto para publicação o despacho proferido nos presentes autos, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nVista ao requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao Arquivo.\"\r\n\r\n51 - 2003.51.56.006803-6 MANOEL ESMELINDO LEAL (Adv. REGINA JANIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Remeto para publicação o despacho proferido nos presentes autos à fl. 68, a seguir transcrito, a fim de que produza seu efeitos legais:\r\n\r\n\"Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nVista ao requerente pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivl.\"\r\n\r\n52 - 2006.51.56.000526-0 LUCIANO RIBEIRO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação a parte final do(a) despacho/decisão de fls. 18/20, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, expeça-se ofício à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n53 - 2005.51.56.000836-0 EVERALDO DUTRA RIBEIRO (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a certidão de que não constou da publicação o nome do advogado do réu, remeto novamente para publicação o dispositivo da sentença proferida, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\"\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2005.51.56.000588-6 OSCAR REIS DA SILVA JUNIOR (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a certidão de que não constou da publicação o nome do advogado do réu, remeto novamente para publicação o dispositivo da sentença proferida, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\"\r\n\r\n55 - 2005.51.56.000589-8 JOSE NICANOR KOPKE (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a certidão de que não constou da publicação o nome do advogado do réu, remeto novamente para publicação o dispositivo da sentença proferida, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2005.51.56.000592-8 NILTON FERREIRA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a certidão de que não constou da publicação o nome do advogado do réu, remeto novamente para publicação o dispositivo da sentença proferida, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\"\r\n\r\n57 - 2005.51.56.000750-0 SIMONE DOS SANTOS BARBOSA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a certidão de que não constou da publicação o nome do advogado do réu, remeto novamente para publicação o dispositivo da sentença proferida, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\" (...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\"\r\n\r\n58 - 2005.51.56.000829-2 JOSE CARLOS LEMOS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a certidão de que não constou da publicação o nome do advogado do réu, remeto novamente para publicação o dispositivo da sentença proferida, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\" (...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\"\r\n\r\n59 - 2005.51.56.001226-0 ADAO VITOR DA SILVA ARCHANJO (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a certidão de que não constou da publicação o nome do advogado do réu, remeto novamente para publicação o dispositivo da sentença proferida, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada às fls. 12, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o presente feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\"\r\n\r\n60 - 2005.51.56.001336-6 JOSEFA DA SILVA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a certidão de que não constou da publicação o nome do advogado do réu, remeto novamente para publicação o dispositivo da sentença proferida, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\"\r\n\r\n61 - 2005.51.56.001338-0 NILSON PERCIA DA PENHA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a certidão de que não constou da publicação o nome do advogado do réu, remeto novamente para publicação o dispositivo da sentença proferida, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada às fls. 14/15, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o presente feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2005.51.56.001356-1 SELMA NUNES (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a certidão de que não constou da publicação o nome do advogado do réu, remeto novamente para publicação o dispositivo da sentença proferida, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n63 - 2005.51.56.001560-0 ROCHELLE WAEHNER (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a certidão de que não constou da publicação o nome do advogado do réu, remeto novamente para publicação o dispositivo da sentença proferida, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada às fls. 14, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o presente feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\"\r\n\r\n64 - 2005.51.56.001739-6 DIRCE MARIA MARIANO BATISTA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a certidão de que não constou da publicação o nome do advogado do réu, remeto novamente para publicação o dispositivo da sentença proferida, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\" (...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2005.51.56.001941-1 MARCIO MENDES ARAUJO (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a certidão de que não constou da publicação o nome do advogado do réu, remeto novamente para publicação o dispositivo da sentença proferida, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\"\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 34474"
                            ]
                        }
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                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAILCE ALVES DE MORAES-51, 54\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA D. O. FERNANDES-66\r\n\r\nANDREA COSTALONGA-9\r\n\r\nARACY BARBOSA TEIXEIRA TAVARES-51, 54\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 5, 64, 65, 66, 8\r\n\r\nCARLOS CHAVES BASTOS-43\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LEMOS-55\r\n\r\nCELMA SOLANGE DA CUNHA-7\r\n\r\nCIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO-59\r\n\r\nCLEVER COSTA DE CASTRO-67\r\n\r\nDENISE LOPES LEMOS-51\r\n\r\nEDSON BARRETO DE MATTOS-40\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-59\r\n\r\nFABIO VIEIRA-46\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DA SILVA FONSECA-51, 54\r\n\r\nFRANCISCO J.B. NOBRE-49\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE F. MORRISSY-67\r\n\r\nGILBERTO CARDOSO DE MATOS-54\r\n\r\nIVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS-1\r\n\r\nJOAO CARLOS FABRE DOS REIS-40\r\n\r\nJOAO OSCAR-47\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO DA SILVA-44\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-53\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-57\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-10, 2, 4, 62, 63, 9\r\n\r\nKLEVER PAULO LEAL FILPO-56\r\n\r\nLIGIA MARIA LEITE CARDOSO-54\r\n\r\nLIVISTON FERNANDES-50\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-41, 61\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-39, 42, 46, 47, 54\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-45\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES-53\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-52\r\n\r\nMARCOS MACHADO SOARES-53\r\n\r\nMARCUS DA ROCHA PIMENTEL-3, 5, 6\r\n\r\nMARIA A. GONCALVES P. RIBEIRO-6\r\n\r\nMARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES-4\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-7\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-40, 42, 44, 48\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-58\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-52\r\n\r\nMONICA VASQUES MONTEIRO DE BARROS-51\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-41, 43\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 11\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-64\r\n\r\nPAULO MARCIO DIAS MELLO-49\r\n\r\nREGINA JANIQUES-41, 42\r\n\r\nRENATO M. S. REIS-6\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-51, 55, 60\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-47\r\n\r\nSEM ADVOGADO-58\r\n\r\nSIDNEY DAVID PILDERVASSER-46\r\n\r\nSIMONE VIEIRA P. VIANNA-51, 54\r\n\r\nSOLANGE DA CRUZ MENDES-62\r\n\r\nSOLIMAR LEAL FERREIRA-44\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-39, 46\r\n\r\nTHIAGO MENDONCA BOITEUX-50\r\n\r\nVALERIA TELLES DA CUNHA-56\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-11, 46\r\n\r\nVERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS-63\r\n\r\nVERA MARIA GUIMARAES ALVES-39\r\n\r\nVLADIMIR RODRIGUES ROCHA-45, 48\r\n\r\nWELINGTON DOS SANTOS BRITTEZ-51, 54\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000147\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.06.001975-8 DENTSPLY IND/ COM/ LTDA (Adv. IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 425, 427-429 e 432. Constato, à vista dos esclarecimentos da União e dos documentos que instruem (fls. 437-438 e 439-445), respectivamente, que o valor da execução acha-se em conformidade com o v. acórdão de fls. 373-374. \r\n\r\nPortanto, prossiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 92.0027913-9 EVA CERQUEIRA DE MELLO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2006 FOLHA 371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo extinta a execução da obrigação de fazer, na conformidade do art. 794, hipótese inespecífica, para os fins do art. 795, ambos do Código Processo Civil.\r\n\r\nCustas inexigíveis na espécie. Deixo de condenar a exeqüente em honorários advocatícios, porquanto, já responde por essas verbas nos autos nº 2003.51.06.000806-3, classe 12001, em apenso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, desapensem-se, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0083501-4 RUTH ABU ALLA LOFGREN (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acórdão de fl(s). 88-92 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 97.0084450-1 LAURINDA FIDALGO MARQUES CORREA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nA execução do julgado deverá ser promovida na forma da legislação processual civil, executando primeiro a obrigação de fazer, por ser antecedente lógico da de pagar.\r\n\r\nIntime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar inteiro cumprimento à obrigação de fazer expressa no v. acórdão de fls. 183-188 transitado em julgado (fls. 193). No mesmo prazo , prestar as informações solicitadas pela parte autora a fls. 196 - 197.\r\n\r\n5 - 97.0086410-3 SILVIA FERREIRA XAVIER (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 131 - 133, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n6 - 97.0086416-2 WAGNER MARQUES BARROSO (Adv. RENATO M. S. REIS, MARIA A. GONCALVES P. RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . D E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o pólo ativo a se manifestar conclusivamente sobre o despacho de fls. 221.\r\n\r\n7 - 98.0703132-0 MAURO CARRANO E CASTRO (Adv. CELMA SOLANGE DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acórdão de fl(s). 119-121 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 98.0703700-0 RENATO DE LUCA E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do ofício fls. 886, despacho de fls. 887 e Informação de fls. 888 a fim de que forneçam os elementos necessários ao cumprimento do despacho de fls. 882, conforme o solicitado pelo Banco Itaú S/A. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, atendido integralmente o despacho de fls. 882, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sobre seu conteúdo.\r\n\r\n9 - 98.0705169-0 MARIA DE LOURDES MILAGRE (Adv. ANDREA COSTALONGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - para prestar as informações e/ou elementos solicitados pela Contadoria a fls. 77, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10 - 98.0706609-3 ESTERA LEVIS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nProceda a Secretaria a anotação quanto ao advogado subscritor da petição de fls. 157 e abra-se vista por 10 (dez) dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.06.001948-6 CARLOS ROBERTO MARTINS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 85 - Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003.\r\n\r\nFls. 88 - Defiro por, 15 (quinze) dias, o prazo requerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nQuebra 12 - 2005.51.06.001052-2 EDITH ELFRIEDE MARKERT (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 43 - 54, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n13 - 2005.51.06.001077-7 GAUDENZIA MOTTINI PICCHI (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPor não identificar causa modificadora no entendimento lançado na decisão de fls. 44 - 45, mantenho-a tal como proferida.\r\n\r\n14 - 2006.51.06.000500-2 ADALGISA DA CUNHA MAGALHAES REP/ P/ LUCIA DE FATIMA MAGALHAES RIBEIRO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls.1, manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em máximos 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\nII) Fls.19. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\n15 - 2006.51.06.000502-6 ADILSON VIANNA DE CARVALHO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls.1, manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em máximos 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\nII) Fls.16. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\n16 - 2006.51.06.000506-3 ALCEU MOREIRA BARROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls.1, manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em máximos 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\nII) Fls.16. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\n17 - 2006.51.06.000514-2 ANTONIO DE MATOS DOS SANTOS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 17. Defiro a emenda à inicial\r\n\r\nFs.14-15. Manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em máximos 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença e dos cálculos, se houver.\r\n\r\n18 - 2006.51.06.000528-2 CARLOS FREDERICO WEBLER (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls.19, manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em máximos 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\nII) Fls.19. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\n19 - 2006.51.06.000529-4 CARMELLO DE ALMEIDA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 22. Admito a emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1211-A do Código de Processo Civil, bem como do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nFls. 23. Inexiste litispendência ou coisa julgada. Prossiga-se, conforme determinação de fls. 20.\r\n\r\n20 - 2006.51.06.000551-8 GERALDO JORGE DEISTER (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls.13, manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em máximos 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\nII) Fls.18. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\n21 - 2006.51.06.000559-2 JANIR FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls.14, manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em máximos 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\nII) Fls.19. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\n22 - 2006.51.06.000562-2 JOAO RODRIGUES DE BARROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls.20. Manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em máximos 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\nII) Fls.27. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\n23 - 2006.51.06.000575-0 NELSON LEANDRO DA COSTA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls.15. Manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em máximos 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\nII) Fls.20. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\n24 - 2006.51.06.000588-9 POSSIDONIO COSME MARTINS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls.18. Manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em máximos 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\nII) Fls.25. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\n25 - 2006.51.06.000590-7 RONIE DE OLIVEIRA EIRAS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls.18. Manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em máximos 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\nII) Fls.21. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\n26 - 2006.51.06.000597-0 YONNE PASTORE MARTINS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls.17, manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em máximos 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\nII) Fls.24. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\n27 - 2006.51.06.000622-5 LUCILA BRAGA HANSEN (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls.14. Manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em máximos 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\nII) Fls.23. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\n28 - 2006.51.06.000630-4 ORLANDO WILBERT (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls.16, manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em máximos 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\nII) Fls.22. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\n29 - 2006.51.06.000631-6 OSWALDINA FERNANDES BRAGA NEVES (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls.14. Manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em máximos 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\nII) Fls.20. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\n30 - 2006.51.06.000637-7 PEDRO JOSE HENAUT (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls.23, manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em máximos 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\nII) Fls.23. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\n31 - 2006.51.06.000747-3 SUELI ANTELLO VIEIRA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls.17. Manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em máximos 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\nII) Fls.22. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\ne.\r\n\r\n32 - 2006.51.06.000751-5 ANTONIO DE PADUA OLIVEIRA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls.17. Manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em máximos 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\nII) Fls.23. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\n33 - 2006.51.06.000753-9 ARMANDO NOEL (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls.21. Manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em máximos 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\nII) Fls.26. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\n34 - 2006.51.06.000754-0 CARLOS ALBERTO CALDARA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls.17, manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em máximos 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\nII) Fls.22. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\n35 - 2006.51.06.000762-0 HAROLDO LUIS MILLS MAIA DE LIMA REP/ P/ DULCE EMILIA MILLS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls.20-21. Manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em máximos 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\nII) Fls.26. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\n36 - 2006.51.06.000786-2 MARIA MAGDALENA MONTEIRO AUGUSTO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls.15. Manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em máximos 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\nII) Fls.17. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\n37 - 2006.51.06.000807-6 ALIPIO PEREIRA DE MENDONCA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls.18, manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em máximos 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\nII) Fls.18. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\n38 - 2006.51.06.000816-7 MARIA LUIZA PINHO ESTEVES PEREIRA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls.18-19. Manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em máximos 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 97.0082184-6 FLAVIO MATHIAS E OUTROS (Adv. VERA MARIA GUIMARAES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LUIZ FERNANDO PADILHA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 394 - 397, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n40 - 98.0004259-8 ARNALDO BAPTISTA E OUTROS (Adv. JOAO CARLOS FABRE DOS REIS, EDSON BARRETO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . D E S P A C H O\r\n\r\nReitere-se a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERL - CEF para cumprimento do despacho de fls. 166 e, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre fls. 200-201.\r\n\r\n41 - 98.0702383-1 ANA LUCIA BARBOSA CORTES E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MYRIAM BEAKLINI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2006 FOLHA 313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 98.0704781-1 HELENA PEREIRA LIMA E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LUIZ FERNANDO PADILHA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 388 - 394, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n43 - 98.0706916-5 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA PROTECAO AO VOO (Adv. CARLOS CHAVES BASTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 179 - 180, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n44 - 99.0553472-5 SERGIO LUIS MACHADO DA SILVA E OUTROS (Adv. SOLIMAR LEAL FERREIRA, JOSE CARLOS MACHADO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 217 - 219 e 221-223, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n45 - 2000.51.06.000143-2 REGINALDO DOS REIS (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2006 FOLHA 453 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2000.51.06.000770-7 CARLOS ROBERTO SILVEIRA AVILA E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, SIDNEY DAVID PILDERVASSER, FABIO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LUIZ FERNANDO PADILHA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 276 - 295, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n47 - 2000.51.06.002220-4 ELZERINO SALVINI AFFONSO (Adv. JOAO OSCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI, LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2006 FOLHA 452 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2000.51.06.002224-1 JOSE ALVES DA LUZ (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 214 - 216: Defiro, por 20 (vinte) dias, o prazo requerido pela Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\n49 - 2000.51.06.002932-6 LUIZ FERNANDO DOS SANTOS NICODEMUS (Adv. PAULO MARCIO DIAS MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J.B. NOBRE). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acórdão de fl(s). 98 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2001.51.06.002272-5 OVIDIO DE CARVALHO FILHO (Adv. LIVISTON FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX). . DESPACHO\r\n\r\nI) Dado o contexto fático noticiado na petição da ré, acostada em fls. 115, envolvendo o falecimento da Srª Denise Maria P. Cordobello, impediente, por óbvio, da realização da audiência designada exclusivamente para a sua oitiva, consoante o despacho exarado em fls. 110, cancele-se a audiência, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nII) Na seqüência, retornem conclusos, para sentença.\r\n\r\nIII) Intime-se e diligencie-se.\r\n\r\n51 - 2002.51.06.001927-5 ELIANA ALVES LOURENCO RODRIGUES E OUTRO (Adv. SIMONE VIEIRA P. VIANNA, MONICA VASQUES MONTEIRO DE BARROS, ALAILCE ALVES DE MORAES, FLAVIA CRISTINA DA SILVA FONSECA, ARACY BARBOSA TEIXEIRA TAVARES, DENISE LOPES LEMOS, WELINGTON DOS SANTOS BRITTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2006 FOLHA 451 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2002.51.06.002333-3 ARNALDO CHAVES NEVES (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000693/2006 FOLHA 89-93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nessas condições, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nCondeno o autor às custas e aos honorários de sucumbência, estes à razão de 10% do valor atribuído à causa, atualizado monetariamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2002.51.06.002810-0 DANIELLE MACHADO SOARES (Adv. MARCOS MACHADO SOARES, MARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES). . D E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal - CEF - para imediato cumprimento do despacho de fls. 138, Item II, a fim de que os autos possam ser remetidos ao Eg. Tribunal Regional Federal- 2º Região, conforme determinado no despacho de fls. 151.\r\n\r\n54 - 2003.51.06.000629-7 ALCIR BARBOSA DO VALLE (Adv. SIMONE VIEIRA P. VIANNA, ALAILCE ALVES DE MORAES, FLAVIA CRISTINA DA SILVA FONSECA, ARACY BARBOSA TEIXEIRA TAVARES, WELINGTON DOS SANTOS BRITTEZ, GILBERTO CARDOSO DE MATOS, LIGIA MARIA LEITE CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 76, manifeste-se a Caixa Econômica Federal - CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2004.51.06.000964-3 HELIO BARROSO (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2006 FOLHA 450 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I, para os fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.06.000312-1 FIDELIO JAIME WALTER (Adv. KLEVER PAULO LEAL FILPO, VALERIA TELLES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a notícia de que o autor teve deferida, na via administrativa, a dilatação do prazo de estada no país, defiro o pleito de fls. 88 para determinar a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, findo o qual deverá o autor se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento da presente ação.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n57 - 2006.51.01.518464-0 GERALDO DOMINGOS TEIXEIRA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DE PETROPOLIS-RJ. . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para a retificação da autuação, devendo figurar no pólo passivo apenas o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de Petrópolis - RJ.\r\n\r\nFace ao pedido de Gratuidade de Justiça contido na inicial, apresente o Impetrante declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n58 - 2003.51.06.000279-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x CRISTIANO DA TRINDADE STULPEN (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2006 FOLHA 442 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,73. . Homologo o pedido de desistência manifestado a fls. 62 por procurador da Caixa Econômica Federal, regularmente constituído, e cronologicamente anterior à petição de fls. 64, e, em conseqüência, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela parte autora. Sem condenação em honorários, pois a relação jurídica processual não se formou.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2004.51.06.000751-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x LUIZ OTAVIO CORDEBELLO (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2006 FOLHA 441 Custas para Recurso - Autor: R$ 61,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência manifestado a fls. 139 por procurador da Caixa Econômica Federal, regularmente constituído, e cronologicamente anterior à petição de fls. 141 e, em conseqüência, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela parte autora. Honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2005.51.06.000042-5 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x MARIA HELENA GOMES ABRAO DA SILVA. . DESPACHO\r\n\r\nAnte os termos da certificação de fls. 53, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n61 - 2005.51.06.001447-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x COLEGIO SAO JOSE SC LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a sua finalidade.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n62 - 99.0554203-5 PHILIPPE GUEDON (Adv. SOLANGE DA CRUZ MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 139 - 142, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n63 - 2002.51.06.001070-3 AGLAI MOURA DE FARIAS (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 116 - Requeira, querendo, a parte autora o que for de seu interesse.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n64 - 2003.51.06.000048-9 NELSON FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que providencie a autenticação dos documentos que compõem o seu pedido de habilitação de fls. 109-110.\r\n\r\n65 - 2004.51.06.002531-4 TEREZINHA SIMONTTE OLIVEIRA DA COSTA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 204 - 219, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n66 - 2003.51.06.000806-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA D. O. FERNANDES) x EVA CERQUEIRA DE MELLO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2006 FOLHA 372-373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nessas condições, julgo procedentes os embargos, ante a inexistência de obrigação de fazer a ser cumprida.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei n.º 9.289/1996). Condeno a embargada em honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, translade-se para os autos principais cópia desta sentença e da certidão de trânsito pertinente. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2004.51.06.001089-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY) x GERALDO MARTINS DE SOUZA (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 36488"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCINTIA MELO DAMASCENO-1\r\n\r\nMARCO ANTONIO WERNECK ALVARES-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nROGERIO ZOUEIN-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000082\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.09.000324-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x PAULO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO ZOUEIN). . I - Acolho o pedido de desistência de oitiva das testemunhas de acusação arroladas, formulado pelo Eg. MPF, à fl. 194, assim, cancelo a audiência do dia 19/09/2006 às 14h30min.\r\n\r\nII -Designo o sumário de defesa do réu para o dia 24/10/2006, às 14h30min. Requisite-se a testemunha Mario Kozlowski Pitombeira e intime-se a testemunha José Alberto Armondi (fl. 172). Intimem-se.\r\n\r\nIII-Dê-se ciência ao Eg. MPF.\r\n\r\n2 - 2004.51.09.000458-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALEXANDRE TEIXEIRA DE PAIVA (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES) x GUSTAVO TEIXEIRA DE PAIVA (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES) x LEONARDO TEIXEIRA DE PAIVA (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000161/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,95\r\n\r\n. Ante o exposto, Julgo Procedente, a pretensão punitiva estatal para condenar os acusados Alexandre Teixeira de Paiva, Gustavo Teixeira de Paiva e Leonardo Teixeira de Paiva pela prática do crime descrito no art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, na forma do art. 71, caput, do Código Penal. \r\n\r\nPasso a dosar a pena.\r\n\r\nIndividualização da pena de ALEXANDRE TEIXEIRA DE PAIVA.\r\n\r\nAtento à diretriz do art. 59 do CP levo em conta as seguintes circunstâncias judiciais. O denunciado possui maus antecedentes criminais, muito embora não seja reincidente, uma vez que jamais foi condenado judicialmente com decisão passada em julgado. Entretanto, considerando que foi condenado em três processos criminais, nesta Vara Federal, sem trânsito em julgado, todos referentes a Tributos, sendo devedor de quantias astronômicas, possuindo, inclusive, 13 (treze) execuções fiscais em face da empresa Viação Paraíso Ltda., da qual o denunciado é sócio-gerente, cujo somatório desses feitos constituem dívidas que alcançam o montante de R$ 3.221.606,87, verifico que o Acusado tem expressiva culpabilidade, possuindo em verdade uma conduta social reprovável e demasiadamente prejudicial à ordem econômica e ao erário público. Alie-se a isso o motivo do crime, qual seja, a obtenção ilícita de maiores lucros para a pessoa jurídica em detrimento da diminuição da arrecadação pela Administração de importância necessária à satisfação do bem comum. Fixo a pena base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses detenção. \r\n\r\nTendo em vista que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão praticou crimes da mesma espécie e que, com base nos ditames do art. 71 do Código Penal, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. Assim, em razão do expressivo número de 7 (sete) infrações continuadas, aumento a pena em ½ (metade) para encontrá-la final em 2 (dois) anos e 3 (três) meses detenção. \r\n\r\nCondeno, ainda, pelas circunstâncias e conseqüências do crime, já expostas, ao pagamento de pena de multa correspondente a 100 (cem) dias-multa. Por força da continuidade delitiva, acrescenta-se mais 50 (cinqüenta) dias-multa, perfazendo um total de 150 (cento e cinqüenta) dias-multa, fixada a unidade em meio salário-mínimo, corrigido monetariamente à época da execução.\r\n\r\nO regime inicial será o aberto (art. 33, parágrafo 2º, alínea “c”, do Código Penal), considerada a pena aplicada, a primariedade do réu, os motivos e circunstâncias do crime. Concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a ausência dos motivos que ensejariam sua prisão preventiva (art. 594, CPP) e também pelo fato de nesta condição estar respondendo ao processo. \r\n\r\nO caso vertente não comporta substituição da pena privativa de liberdade. De fato, resta evidente que sendo o réu contumaz devedor do Erário, e por longo período, como de fato o é, resta nítido que suas empresas passaram a se servir das Fazendas Públicas como meio (ilícito) de capitalização. Ora, com os antecedentes e o conceito social que ostenta, a substituição da pena, se aplicada, tornaria a apenação manifestamente insuficiente como instrumento de repressão aos delitos cometidos. Note-se que o réu já responde a mais de quarenta Execuções Fiscais, num montante de R$ 16.616.950,46, pouco se importando com o progressivo endividamento. A conduta do réu, lamentavelmente, faz, do homem honesto um tolo.\r\n\r\nConsiderando, excepcionalmente, que a situação jurídica dos co-denunciados, que aqui são também irmãos e sócios, é idêntica, há de se aplicar a mesma fórmula para os demais, sendo desnecessária a repetição. Assim, com relação aos co-réus GUSTAVO TEIXEIRA DE PAIVA e LEONARDO TEIXEIRA DE PAIVA, condeno-os também, a dois anos e três meses, mais multa de 150 (cento e cinqüenta) dias-multa, fixada em meio salário-mínimo. \r\n\r\nDa mesma forma, fixo o regime aberto (art. 33, parágrafo 2º, alínea “c”, do Código Penal). Concedo-lhes o direito de recorrerem em liberdade, tendo em vista a ausência dos motivos que ensejariam suas prisões preventivas (art. 594, CPP) e também pelo fato de nesta condição estarem respondendo ao processo. \r\n\r\nNão há falar-se em substituição da pena, pelos motivos já expostos.\r\n\r\nResumindo-se: condeno os réus ALEXANDRE TEIXEIRA DE PAIVA, GUSTAVO TEIXEIRA DE PAIVA e LEONARDO TEIXEIRA DE PAIVA a pena corporal de dois anos e três meses, em regime aberto, mais a pena de multa de 150 (cento e cinqüenta) dias-multa, fixada a unidade em meio salário-mínimo, corrigido monetariamente, na forma da lei, quando da execução. \r\n\r\nCondeno os réus, ainda, no pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, lance-se os nomes dos condenados no Rol dos culpados, expedindo-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 36322"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON BRAZAO-49\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-13, 15, 20, 48\r\n\r\nAILTON QUINTANILHA DE SOUZA-37\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-37\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-50\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-12, 22\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-39, 40\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-51\r\n\r\nCELMA CREMONEZ DA SILVA-3\r\n\r\nCRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA-7\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-18\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-17\r\n\r\nDEBORA KOBILINKI DA SILVA-42\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK-28\r\n\r\nERALDO JORGE DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-26\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA-50\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-34\r\n\r\nHUGO RAMOS DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nJOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO-18\r\n\r\nJOCENIR MONTEIRO-23\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-30\r\n\r\nJOSE GONCALO RODRIGUES-51\r\n\r\nJOSE IVANILDO DA SILVA-46\r\n\r\nKARINE CYRICO DE CARVALHO-35\r\n\r\nKARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO-36\r\n\r\nKATIA SOARES DE LIMA-19\r\n\r\nLAERTE DOS SANTOS LOPES-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-44\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-25\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO PONTES ROSA-24\r\n\r\nMARINHO NASCIMENTO FILHO-32\r\n\r\nMAXIMIANA REBELO FERREIRA-6\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO-31\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 4, 41, 43, 46, 47, 48, 49, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNATANAEL SOUZA RAMOS-21\r\n\r\nNILDO COUTO-5\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-14, 8\r\n\r\nPEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO-41\r\n\r\nROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO-10, 19\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-27, 29\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-45\r\n\r\nSEM ADVOGADO-31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 43, 44, 45\r\n\r\nSOLANGE ALVES DE ARAUJO SALES-38\r\n\r\nTANIA LUCIA MARQUES SANTOS-16\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-1\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-11, 2\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-42\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000057\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0058364-2 AVELINO DINIZ DE OLIVEIRA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para indicar qual patrono será o beneficiário da requisição de pagamento referente aos honorários sucumbenciais, fornecendo cópia do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) do mesmo.\r\n\r\n2 - 94.0028586-8 JOSE DA SILVA MEDEIROS (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão de fls. 121 e manifestação do INSS de fls. 125.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n3 - 2005.51.02.007441-0 AVELINO AUGUSTO FERNANDES (Adv. CELMA CREMONEZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado nos autos da ação ordinária proposta por AVELINO AUGUSTO FERNANDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o autor a revisão dos vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, com base na variação das OTN. Requer, ainda, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50, bem como prioridade na tramitação, com base na Lei n° 10.741/2003.\r\n\r\nO autor alega, em sua petição inicial (fls. 02/07), que é titular do benefício previdenciário espécie aposentadoria por invalidez, concedido em 01/02/1984. Aduz, entretanto, que, quando do cálculo de sua renda mensal inicial, a atualização de seus vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos foi realizada de forma equivocada, não tendo sido cumprido o estatuído na Lei n° 6.423/77, que determinou a utilização, como parâmetro para correção, a variação das OTN. Requer, por fim, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, por meio da imediata atualização de sua renda mensal. \r\n\r\nO deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela está adstrito às hipóteses em que se verificam presentes os requisitos positivos e negativos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação (caput), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I) e a ausência de perigo da irreversibilidade do provimento antecipado (§ 2°).\r\n\r\nAtravés da análise dos fatos alegados, no entanto, mostra-se ausente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O autor não logra êxito em comprovar, ou mesmo esclarecer, quanto a eventual perigo de dano no desenvolvimento do processo. Ademais, a alegada lesão ao direito do autor ocorreu no ano de 1984, ou seja, há mais de vinte anos, sendo certo que a eventual ocorrência de periculum atualmente somente seria admitida enquanto causada pelo próprio autor\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nAo autor para que para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de renda recente ou declaração anual de rendimentos referente ao IRPF, a fim de que possa ser apreciado o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do teor desta decisão.\r\n\r\nCite-se o réu.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.007645-5 JONI VICENTE DA SILVA (Adv. LAERTE DOS SANTOS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento proposta por JONI VICENTE DA SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que pleiteia o restabelecimento de benefício previdenciário. O autor é domiciliado no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nDistribuída à 1ª Vara Federal de Niterói, às fls. 75/76 foi declinada a competência a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Gonçalo, com posterior distribuição a este juízo, sob o argumento de que a hipótese é de competência funcional, de natureza absoluta, atendendo-se a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes.\r\n\r\nA competência pode ser definida como o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do Judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional. O exercício da função jurisdicional por um órgão do Judiciário fora dos limites traçados por lei será ilegítimo, podendo-se afirmar, via de conseqüência, que aquele juízo é incompetente.\r\n\r\nA Justiça Federal mostra particularidades em torno de sua recente criação e, por conseguinte, quanto aos critérios de fixação de competência. \r\n\r\nSua organização foi estabelecida em torno das Seções Judiciárias. Os próprios Juízes Federais foram outrora denominados Juízes Seccionais. As Varas Federais, por sua vez, estavam quase sempre sediadas nas capitais e com competência territorial sobre todo o Estado ou o Distrito Federal.\r\n\r\nA Constituição de 1988 inovou com a criação dos Tribunais Regionais Federais, agrupando nas respectivas regiões as seções judiciárias. O art. 110 manteve a estrutura seccional, com sede na Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei. Entretanto, na Justiça Federal, a grande mudança ocorreu com a instalação de um número significativo de varas no interior, atenuando, assim, a tendência anterior de isolamento nas capitais. \r\n\r\nDentre outras, a Lei n° 10.772, de 21/11/2003, criou cento e oitenta e três Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau, fixando, já no momento da promulgação, a sede de algumas e atribuindo aos respectivos Tribunais Federais, em seu art. 6°, a definição da localização das restantes. O referido dispositivo também atribuiu aos Tribunais a definição da competência e da jurisdição dos órgãos ora criados. Desse modo, possibilitou-se que os Tribunais Regionais Federais editassem normas formalmente infralegais para definir a organização e as divisões judiciárias federais em relação às varas criadas.\r\n\r\nDe fato, o provimento n° 01/2001, conhecido como a Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, dispõe, em seu artigo 45, sobre a competência de foro no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estabelecendo as extensões territoriais alcançadas pela sede e pelas subseções judiciárias.\r\n\r\nEntretanto, é necessário que se afaste qualquer distinção entre delimitações territoriais estabelecidas por normas infralegais, com base em permissivo legal, e a competência territorial estabelecida segundo critérios extraídos diretamente do CPC, tendo em vista a divisão de competências determinada pela Constituição da República.\r\n\r\nO Código de Processo Civil brasileiro filia-se à corrente dominante no direito comparado, que utiliza o critério tripartite para disciplinar a competência: objetivo, funcional e territorial.\r\n\r\nCom relação à complexa trama que se desvela do sistema processual civil e acerca das numerosas regras que determinam competência territorial (ou de foro), merece transcrição excerto de lição colhida do magistério de Cândido Rangel Dinamarco:\r\n\r\n“Constitui tendência generalizada na jurisprudência o trato da competência das varas descentralizadas como se em todos os casos ela fosse uma competência de juízo - com a conseqüência prática de tenderem os tribunais a lhe atribuir, sempre, a conotação de competência absoluta, suscetível de verificação de ofício. Pelo aspecto institucional da administração da Justiça e do intuito descentralizador que preside a implantação de foros regionais e varas distritais, até se compreende essa postura dos tribunais dos Estados - preocupados com o lado administrativo do problema e não querendo subordinar o controle das competências intra-foro ao interesse do réu e à sua provocação. Mas a indiscriminada inclusão da competência das células divisionárias na categoria das competências absolutas viola a lei federal (CPC, arts. 102, 111, 112, 114) e desconsidera fatores muito importantes na vida dos processos - a liberdade das partes, seu poder de dispor das competências em certa medida e sobretudo o objetivo de pacificar pessoas na medida dos conflitos e suas dimensões (...).” (in DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. Vol. I. 3ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003. p. 642 - grifos nossos)\r\n\r\nQuebra Segue o notável jurista:\r\n\r\n“Não é convincente, todavia, a argumentação fundada no fato de tratar-se de competência de juízo, simplesmente porque a regra que diz ser esta absoluta é de construção doutrinária, não dizendo o direito positivo sequer uma palavra nesse sentido. O que acontece é que a competência de juízo é quase sempre determinada pelos critérios da matéria e da condição das pessoas, sendo absoluta nesses casos em virtude dos critérios em que se funda (v. art. 102 c/c 111) e não especificamente por se tratar de competência de juízo; a posição jurisprudencial esvazia inteiramente a regra da prorrogabilidade da competência de juízo, esta sim ditada pelo direito positivo (CPC, art. 114)” (cfr. Dinamarco, Dir. proc. civ., n. 80, esp. p. 133 - grifos nossos)\r\n\r\nAssim sendo, numa reflexão sobre o contraponto entre a improrrogabilidade da competência de juízo e a relatividade da competência de foro, conclui-se que o importante é o critério utilizado para a fixação da competência, pois deste decorrerá a possibilidade de prorrogação, em virtude das normas contidas expressamente nos arts. 111 e 114 do Código de Processo Civil, não podendo ou cabendo à doutrina e à jurisprudência desconsiderá-las, em nome de outras classificações, em flagrante interpretação contra legem.\r\n\r\nSobre este aspecto, sustenta o Exmo. Dr. Aluísio Mendes que:\r\n\r\n“conseqüentemente, a competência das varas situadas fora das capitais, na Justiça Federal, será firmada por critério territorial, portanto de foro, e sujeita, em regra, à prorrogação. Em relação à classificação da existência de varas federais no interior como sendo caso de competência de juízo, lembre-se que esta só será absoluta se decorrente de especialização em razão da matéria, da pessoa ou da função, pois do contrário, incidindo o critério territorial ou o valor da causa, haverá competência relativa”. (in MENDES, Aluísio Gonçalves de Castro. Competência cível da justiça federal. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 1998, pp. 105/106)\r\n\r\nO egrégio TRF - 2ª Região já se pronunciou neste sentido, confirmando como relativa a competência das varas federais do interior, diante do que transcrevemos o seguinte aresto, cujo relator foi o Exmo. Desembargador Federal Theophilo Miguel:\r\n\r\n“No âmbito de competência jurisdicional da Justiça Federal, a definição de “foro” confunde-se, por força do preceito do caput do art. 110, da Constituição Federal, com a de Seção Judiciária que, a seu turno, coincide com a extensão territorial de cada Estado Federado, tendo cada Seção Judiciária por sede a Capital do respectivo Estado Federado.\r\n\r\nObserve-se, a propósito, que o próprio dispositivo constitucional em comento autoriza a criação e instalação, por lei, de Varas Federais (“subseções judiciárias federais”) em locais diversos do da sede da respectiva Seção Judiciária (CF, art. 110, in fine).\r\n\r\nCom efeito, uma vez existentes Varas Federais (subseções) em locais diversos do da sede da respectiva Seção Judiciária, sua competência determina-se, de regra, apenas em virtude da partição do “território (ou foro) da Seção Judiciária” em unidades menores, as quais constituirão, assim, “subforos”, “células divisionárias intraforo”, ou, ainda, na terminologia corrente, “subseções judiciárias”.\r\n\r\nRegistre-se que, da sistemática genericamente adotada para a criação e instalação de “subseções judiciárias federais”, assim como da adotada - ao menos no âmbito desta Segunda Região - para definição da competência dos respectivos órgãos jurisdicionais, não se verifica qualquer limitação na amplitude competencial destes além da decorrente das normas de organização que regulem a coordenação de competências territoriais (de foro), bem como das que, nos limites das “subseções”, estabeleçam competência especializada (de juízo).\r\n\r\nNessa medida, a competência detida pelas “subseções judiciárias federais” revela-se preponderantemente territorial vez que, de um modo geral, definida abstratamente apenas segundo a relação havida entre o(s) respectivo(s) órgão(s) jurisdicional(is) e a base territorial de sua legítima atuação judicante.\r\n\r\nAssim, como a definição abstrata da competência territorial (de foro) detida pelos órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” resulta, basicamente, ao menos no âmbito desta Segunda Região, da só partição ou subdivisão da circunscrição territorial da respectiva Seção Judiciária, não se há de qualificá-la de “absoluta”, porque supostamente “territorial-funcional”.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região - conflito de competência n° 6601- 2005.02.01.004323-2 - Exmo. Desembargador Relator Theophilo Miguel - DOU 08/11/2005 p. 131)\r\n\r\nTratando-se, por conseguinte, de competência territorial, irrelevantes são as modificações do estado de fato ou de direito que venham a ocorrer, “salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão de matéria ou da hierarquia', conforme preceitua o art. 87 do CPC.\r\n\r\nA esse respeito, leciona o professor Humberto Theodoro Júnior:\r\n\r\n“Com relação a essas alterações jurídicas, cumpre distinguir entre a competência absoluta e a relativa. Se a competência já firmada for territorial ou em razão do valor, em nada serão afetadas as causas pendentes. Mas, se for suprimido o órgão judiciário perante o qual corria o feito, ou se alteração legislativa referir-se a competência absoluta (ratione materiae ou de hierarquia), já então os feitos pendentes serão imediatamente alcançados: os autos, em tal caso, terão de ser encaminhados ao outro órgão que se tornou competente para a causa.” (in THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. I. 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 165)\r\n\r\nConclui-se, com base na exposição supra, que a hipótese analisada diz sobre a fixação da competência com base no critério territorial, cujo regime, previsto no Código de Processo Civil, admite, como regra, sua prorrogação.\r\n\r\nIsto posto, não se percebe motivo que impeça a prorrogação da competência da 1ª Vara Federal de Niterói, visto que não oposta exceção de incompetência. Dessa maneira, em respeito ao princípio da perpetuatio iurisdictionis, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos dos artigos 115, II, e 118, I, do CPC e do art. 108, I, e da CRFB.\r\n\r\nIntimem-se as partes da decisão.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Presidente do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000077-1 HELENO BIZARELI DOS SANTOS (Adv. NILDO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000124/2006 FOLHA 152/153 . A satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPor todo exposto, declaro EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000084-9 ARY XAVIER ESTEVES (Adv. MAXIMIANA REBELO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Expeçam-se as requisições de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, conforme cálculos de fls. 84/89.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000391-7 ISAIAS TEIXEIRA COSTA (Adv. CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000121/2006 FOLHA 127/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO PROCESSO 2006.5117000391-7\r\n\r\nAUTOR : ISAÍAS TEIXEIRA COSTA \r\n\r\nRÉU : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ : DR. CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO A\r\n\r\nISAÍAS TEIXEIRA COSTA ajuíza ação, com pedido de antecipação de tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença desde junho/1995, respeitada a prescrição qüinqüenal, bem como indenização a título de danos morais no valor de 300 (trezentos) salários mínimos.\r\n\r\nA ação foi proposta, originariamente, perante a 4ª Vara Cível da comarca de São Gonçalo-RJ, que declinou da competência para a Justiça Federal, vindo os autos distribuídos a este Juízo.\r\n\r\nAlega o autor sofrer de amputação do membro inferior direito, abaixo do joelho, bem como de fratura do úmero esquerdo com neuropraxia do nervo radial, além de tendinite da “pata de ganso” esquerda, o que o deixa impossibilitado de exercer sua atividade laborativa, qual seja, a profissão de eletricista. Informa que esteve sob os auspícios do benefício de auxílio-doença nº 785688633 durante aproximadamente dez anos, cancelado definitivamente pelo INSS em junho de 1995, em virtude de perícia médica, concluindo pela capacidade laborativa do autor. \r\n\r\nJunta documentos a fls. 09/17.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida a fls. 18.\r\n\r\nCitado regularmente, apresenta o réu contestação. Alega que a concessão de auxílio-doença é condicionada à ocorrência de incapacidade para o trabalho, sendo certo que, após ser submetido a perícia médica pelo INSS, foi o autor considerado apto ao exercício de atividade laborativa. Requer seja julgado improcedente o pedido. \r\n\r\nPedido de antecipação de tutela indeferido (fls. 34).\r\n\r\nLaudo pericial e anexos a fls. 53/60 e 69/72.\r\n\r\nDepoimento de testemunhas a fls. 115/116.\r\n\r\nAlegações finais do autor (fls. 118/122) e do réu (fls. 124/129).\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, acolho em parte a preliminar de prescrição qüinqüenal para reconhecer a extinção da pretensão quanto às parcelas vencidas há mais de cinco anos, nos termos da ratio essendi do Enunciado nº 85 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, rejeito a argüição de que a força extintiva atinge o núcleo do direito.\r\n\r\nComo se depreende do laudo apresentado pelo perito do Juízo a fls. 53 e seguintes, o autor, no momento, encontra-se impossibilitado de exercer suas atividades laborativas. O expert concluiu que: \r\n\r\n“Cabe talvez discutir a incapacidade para o trabalho específico de eletricista. Em nosso entendimento, o Autor teria uma dificuldade bastante importante para exercer essa profissão em sua plenitude”\r\n\r\nO perito informa que a tendinite “pata de ganso” e as alterações do nervo radial esquerdo são (cerca de quatro anos) posteriores à decisão administrativa que entendeu pela cessação do benefício do autor.\r\n\r\nDessa forma, a causa que, em tese impede o autor de exercer a profissão de eletricista consubstancia a amputação de seu membro inferior. Ora, em se tratando de auxílio-doença, a incapacidade a ser averiguada não é a absoluta, mas sim para a atividade laborativa a que o segurado exercia, até que, no mínimo, seja reabilitado. Esse fato diferencia o pretendido benefício da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nRessalto que, embora art. 436 do CPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não se vislumbra outro elemento que se sobreponha às informações técnicas apresentadas pelo expert do Juízo, não obstante sua conclusão final tenha sido contrária ao nosso entendimento.\r\n\r\nO artigo 59 da Lei nº 8.213/1991 elenca os requisitos para a concessão do auxílio-doença, in verbis:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” \r\n\r\nComentando tal disposição legal Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior , in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, editora Livraria do Advogado, dispõe da seguinte forma: “O auxílio-doença é benefício estreitamente assemelhado `a aposentadoria por invalidez, porquanto também foi concebido para amparar o trabalhador incapacitado profissionalmente. A diferença, comparativamente `a aposentadoria por invalidez, repousa na circunstância de que para a obtenção de auxílio-doença basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total, para qualquer atividade que garanta a subsistência.”\r\n\r\nA hipótese dos autos subsume-se à do artigo 62 da Lei 8.213/91, que deveria ter sido aplicado, ao dispor que: \r\n\r\n“Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.”\r\n\r\nNão há como entender o autor reabilitado para profissão, ao que a própria perícia conclui que o mesmo, em decorrência de sua deficiência, teria “uma dificuldade bastante importante” para o seu da profissão de eletricista.\r\n\r\nLogo, o pedido deve ser julgado procedente para que o benefício seja restabelecido, até que, mediante processo efetivo de reabilitação, o segurado torne-se apto para outra função ou para a prática de sua atividade habitual. Esse entendimento é consolidado pelo Direito Pretoriano, consoante denota a ementa in verbis, da lavra do Eminente Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, acolhido por unanimidade: \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - LAUDO PERICIAL - LEI N. 8.213/91 - RESTABELECIMENTO ATÉ A HABILITAÇÃO EM NOVA ATIVIDADE. \r\n\r\n- O laudo pericial trazido aos autos pelo perito nomeado pelo MM. Juízo é conclusivo no sentido da existência de patologia, o que justifica o restabelecimento do benefício auxílio doença (art. 59, Lei n. 8.213/91); \r\n\r\n- O expert concluiu que o segurado não tem condições de continuar exercendo sua atividade, em razão das seqüelas advindas da hérnia de disco lombar que por três vezes fez com que o segurado tivesse que ser operado; \r\n\r\nQuebra - Deve ser mantido o benefício até que se promova a reabilitação profissional do segurado para o exercício de outra atividade, não podendo o INSS cessá-lo até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência (art. 62, Lei n. 8.213/91).\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 245404, Processo: 200002010527808, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Data da decisão: 21/11/2001, DJU DATA: 10/01/2002, Relator Desembargador Federal ESPIRITO SANTO)”\r\n\r\nDessa forma, em sede de cognição exauriente, vislumbra-se que o pedido deve ser julgado procedente. Tendo-se em vista a presença de periculum in mora oriundo da natureza alimentar do benefício, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser deferido.\r\n\r\nPor outro lado, nos autos, a parte autora não demonstra, em específico, que a conduta do INSS em cessar o benefício auxílio-doença provocou lesão a valor extrapatrimonial. Ora, como o dano é elemento essencial para fins de responsabilidade civil, entende-se que o mesmo deve ser potencialmente demonstrado, e não simplesmente alegado, razão pela qual o pedido de reparação por dano moral deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença ao autor, bem como a pagar as parcelas vencidas, respeitada a incidência da prescrição qüinqüenal, atualizadas monetariamente, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Antecipo os efeitos da tutela, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil quanto à obrigação de fazer e concedo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a intimação para que o INSS providencie a implantação do benefício, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por dia.\r\n\r\nHonorários devidos pela ré no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4° do CPC. Sem custas, em virtude da isenção legal de que se beneficia a autarquia previdenciária. Submete-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo-se em vista condenação superior a sessenta salários mínimos oriundos das parcelas vencidas há mais de cinco anos, conforme o disposto no art. 475, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000489-2 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o motivo do não comparecimento à perícia.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n9 - 2006.51.17.000514-8 MAURO ALBERTO FERREIRA JUNIOR (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por MAURO ALBERTO FERREIRA JÚNIOR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS pretendendo o autor a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, V, da CRFB. Requer ainda a concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nO benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, V, da CRFB, e regulamentado pela lei nº 8.742/93, consiste na garantia de 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nDe acordo com o §2º do art. 3º da Lei nº 10.259/01, tratando-se de obrigações vincendas por tempo indeterminado, o valor da causa será igual à soma de 12 (doze) prestações, sendo da competência do Juizado Especial Federal se não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso em tela, verifica-se, de imediato, assim, a competência absoluta do Juizado, razão pela qual deve haver o declínio da competência.\r\n\r\nPor essas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Seção de Distribuição para que proceda a sua redistribuição a um dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal em São Gonçalo-RJ.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.000764-9 ISAURA GOMES DA MATTA (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Expeçam-se as requisições de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, conforme cálculos de fls.108/119.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal (art. 12).\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n11 - 2006.51.17.000853-8 DALVA RIBEIRO DE SANTANA CONCEIÇAO (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n12 - 2006.51.17.000880-0 ANEIDE DE AZEREDO SIQUEIRA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000125/2006 FOLHA 154/155 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nAUTOR: ANEIDE DE AZEREDO SIQUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fundada em título judicial transitado em julgado, originária da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo-RJ, que declinou de sua competência com a instalação das Varas Federais neste foro. \r\n\r\nDepois de liquidada a sentença proferida em ação de conhecimento, por meio de cálculos elaborados por Contador Judicial, foi citado o réu, na forma do art. 730 do CPC, tendo início, portanto, a execução.\r\n\r\nA autarquia-ré evidenciou sua falta de interesse pela interposição de embargos, concordando com a quantia a ser executada.\r\n\r\nAto contínuo, foram expedidos ofícios requisitórios de pagamento ao Eg. TRF - 2ª Região, com a posterior expedição de alvarás e o conseqüente pagamento da quantia executada. A liquidação dos alvarás restou confirmada pela CEF - Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPor todo exposto, declaro EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.000916-6 DEOLINDA JUNQUEIRA DE PINA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000126/2006 FOLHA 156/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\nAUTOR: DEOLINDA JUNQUEIRA DE PINA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fundada em título judicial transitado em julgado, originária da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo-RJ, que declinou de sua competência com a instalação das Varas Federais neste foro. \r\n\r\nDepois de liquidada a sentença proferida em ação de conhecimento, por meio de cálculos elaborados por Contador Judicial, foi citado o réu, na forma do art. 730 do CPC, tendo início, portanto, a execução.\r\n\r\nA autarquia-ré evidenciou sua falta de interesse pela interposição de embargos, concordando com a quantia a ser executada.\r\n\r\nAto contínuo, foram expedidos ofícios requisitórios de pagamento ao Eg. TRF - 2ª Região, com a posterior expedição de alvarás e o conseqüente pagamento da quantia executada. A liquidação dos alvarás restou confirmada pela CEF - Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPor todo exposto, declaro EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.000922-1 MANOEL GALDINO DE CARVALHO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da certidão de fls. 94 considero válida a perícia realizada.\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial de fls. 96/102, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, quando os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres, caso queiram.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n15 - 2006.51.17.000936-1 THAIS DA SILVA DE SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes do laudo pericial de fls. 95/101, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, quando os assistentes técnicos poderão apresentar seus pareceres, caso queiram.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n16 - 2006.51.17.000958-0 ANITA CANTINI FIGUEIRA (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 27/46, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, sucessivamente, abra-se o prazo de 10 (dez) dias para que também se manifeste em provas.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n17 - 2006.51.17.001946-9 GLEICE FERNANDA LIMA MONTEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000122/2006 FOLHA 133/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO PROCESSO 20065117001946-9\r\n\r\nAUTOR : GLEICE FERNANDA LIMA MONTEIRO \r\n\r\nRÉU : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ : CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO A\r\n\r\nGLEICE FERNANDA LIMA MONTEIRO ajuíza ação com pedido previdenciário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a prorrogação de pensão por morte até que complete 24 anos. Sustenta que é estudante universitária e que, ao completar vinte e um anos, a ré iria extinguir o benefício.\r\n\r\nA ação foi proposta originariamente na 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo-RJ que declinou de sua competência com a instalação das Varas Federais nesse foro.\r\n\r\nJunta documentos a fls. 07/12.\r\n\r\nApós devidamente citado (fls. 16), apresenta o réu contestação (fls. 17/20). Alega a impossibilidade da antecipação dos efeitos da sentença e que a autora não se enquadra na norma, tendo somente alegado ser estudante universitária. Pede a improcedência do pedido, por falta de amparo legal.\r\n\r\nDecisão a fls. 44/45, deferindo o provimento de urgência requerido, determinando que a ré mantenha o pagamento do benefício à autora. Inconformado, o réu agrava da decisão, conforme se verifica a fls. 49/61.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nO thema decidendum recai sobre a possibilidade, ou não, da percepção de pensão por morte a filho após completar vinte e um anos, com o fundamento de cursar o ensino superior. Disserta o artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/90 que:\r\n\r\n“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95)”\r\n\r\nSobre a perda da qualidade de dependente, reza o artigo 17, inciso III, do Decreto nº 3.048, de 06 de março de 1999 que:\r\n\r\n“Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIIII - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; e (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29.11.99)”\r\n\r\nDestarte, conclui-se que ocorreu a perda da qualidade de dependente por parte da autora, ao completar vinte e um anos. Observa-se que essa não aponta hipótese de incapacidade, e que a Lei Previdenciária não atribuiu o direito de permanecer na qualidade de segurado até completar os vinte e quatro anos de idade, mesmo sendo estudante. Não há que se falar de direito adquirido, mesmo porque não há amparo legal.\r\n\r\nO Direito Pretoriano cristalizou esse entendimento, consoante denotam as ementas in verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO DEPENDENTE QUE ATINGE A MAIORIDADE. ARTS. 16, I E 77, PARÁGRAFO PRIMEIRO, B, DA LEI 8213/91.\r\n\r\n- O JUIZ DEVE REALIZAR A JUSTIÇA, MAS NÃO PODE PARA TANTO DECIDIR CONTRA DISPOSITIVO EXPRESSO DE LEI QUE NÃO TENHA DECLARADO INCONSTITUCIONAL.\r\n\r\n- APELAÇÃO PROVIDA.\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUINTA REGIÃO, Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 65149, Processo: 9405383604, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 10/08/1995, DJ DATA: 29/09/1995, PÁGINA: 66256, Relator JUIZ HUGO MACHADO) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PENSÃO POR MORTE. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO A MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS QUE NÃO É INVÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nNÃO ASSISTE AO MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS, MESMO QUE SEJA ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO, O DIREITO À CONTINUIDADE DO RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE, SE NÃO É INVÁLIDO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO.\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUINTA REGIÃO, Classe: AG - Agravo de Instrumento - 29793, Processo: 200005000217090, Órgão Julgador: Terceira Turma, Data da decisão: 18/05/2000, DJ DATA: 12/06/2000, PÁGINA: 443, Relator Desembargador Federal Geraldo Apoliano)\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 5% do valor atribuído à causa, cuja execução mantenho suspensa nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº Sr. Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento nº 2005.02.01.009313-2 do inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.002014-9 BENJAMIM FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Diante do silêncio da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n19 - 2006.51.17.002015-0 ANA LUCIA TRALLI MAIA (Adv. KATIA SOARES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SERGIO ROBERTO MENESES MAIA (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO). . Designo AIJ para o dia 13/12/2006, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas à fl. 04.\r\n\r\n20 - 2006.51.17.002039-3 PATRICIA RAMALHO GONÇALVES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação de suspensão do benefício por ausência de saque por mais de 60 (sessenta) dias, conforme noticiado pelo INSS às fls.151.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n21 - 2006.51.17.002119-1 MANOEL ALCANTARA DE OLIVEIRA (Adv. NATANAEL SOUZA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos.\r\n\r\nI - A decisão de fls. 32 nomeou perito nos autos e facultou a proposta de honorários.\r\n\r\nA ilustríssima expert, às fls. 47, propôs o valor de três salários mínimos a título de honorários.\r\n\r\nMais adiante às fls. 60, verso, o juízo determinou nova modalidade de perícia, sendo realizada sem qualquer manifestação quanto à proposta de honorários (fls. 68/70).\r\n\r\nA sentença de fls. 80/82, in fine, condenou o INSS ao pagamento dos honorários periciais e afirmou já terem sido fixados nos autos, contudo não foi verificada tal afirmativa.\r\n\r\nPor outro lado, o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, sendo neste caso os honorários fixados nesta Justiça Federal pela Tabela do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSendo assim, com observância aos critérios de complexidade da perícia, da diligência, do zelo profissional e do tempo dispendido, fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), para ambos os peritos.\r\n\r\nII - Intime-se o INSS para complementação do depósito de fls. 110, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nIII - Intimem-se os peritos da presente decisão no endereço de fls.44 e 62.\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos ao Contador para que elabore calculo da execução do julgado.\r\n\r\nV - Em seguida, cite-se na forma do art. 730 do CPC, conforme requerido às fls. 115.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n22 - 2006.51.17.002177-4 EDMILSON SOARES DE SOUZA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 145 - Diante da notícia do óbito de EDMILSON SOARES DE SOUZA, suspendo o processo nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nA sucessão para o recebimento de valores relativos à benefício previdenciário de segurado falecido, deverá ser deferida aos dependentes habilitados à pensão por morte, nos termos do art. 112, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a Agência da Previdência Social de São Gonçalo para informar se existem dependentes habilitados à pensão por morte do autor EDMILSON SOARES DE SOUZA.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir sobre a habilitação.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n23 - 2006.51.17.003578-5 NEUZA PEREIRA BALBINO (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nI - regularize a representação processual;\r\n\r\nII - traga aos autos comprovante de residência recente;\r\n\r\nIII - indique o correto valor à causa, com base nos critérios estabelecidos pelo art. 260 do CPC, tendo em vista que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico que se pretende obter com a demanda, somado ao fato de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência do Juizado Especial Federal (60 salários-mínimos).\r\n\r\n24 - 2006.51.17.003658-3 MARIO WALKER DUARE (Adv. MARIA DA CONCEICAO PONTES ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça (fls. 10)\r\n\r\n2 - Reservo-me para apreciar o provimento de urgência após a contestação, tendo-se em vista a presunção de legitimidade dos atos do Poder Público.\r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.17.003660-1 MARCIONEY DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado nos autos da ação ordinária proposta por MARCIONEY DOS SANTOS ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento de benefício previdenciário - auxílio-doença - desde 05/09/2005, quando cessado por conclusão médica em contrário. \r\n\r\nO autor alega, em sua petição inicial (fls. 02/09), que começou a apresentar, durante o ano 2000, problemas de saúde nos membros inferiores, diagnosticados como síndrome de Reiter. Afirma que, em decorrência da referida enfermidade, foi-lhe concedido auxílio-doença a partir de 31/05/2000, benefício este que foi suspenso em 05/06/2005, em razão de parecer médico contrário. Aduz, no entanto, que seu estado de saúde não melhorou no período, requerendo, portanto o restabelecimento do benefício previdenciário cessado.\r\n\r\nO deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela está adstrito às hipóteses em que se verificam presentes os requisitos positivos e negativos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação (caput), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I) e a ausência de perigo da irreversibilidade do provimento antecipado (§ 2°).\r\n\r\nOs documentos trazidos às fls. 13/61 logram êxito em provar inequivocamente a verossimilhança das alegações, na medida em que atestam o desenvolvimento da doença apresentada pela parte autora. Conclui-se, em particular pela análise dos atestados e exames médicos apresen tados, que tal enfermidade persistiu durante todo o período de gozo do benefício previdenciário, qual seja, entre os anos 2000 e 2005, e continuou após esse período, conforme comprovam os documentos de fls. 33, 37, 40 e 41, não podendo ser acolhida a conclusão pela melhora da saúde do autor, através de perícia médica realizada pela ré (fl. 13).\r\n\r\nÉ de se ressaltar a uniformidade do tratamento realizado pelo autor, acompanhado sempre pelo mesmo médico, de renomada competência, em instituição de inconteste credibilidade. Frise-se, ainda, que em todo o período de tratamento há menções à existência de prejuízo da capacidade laborativa do autor. Presente, portanto, o fumus boni iuris na forma em que é exigido para a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos possibilitam a formação de um juízo de probabilidade acerca da antecipação de tutela pretendida\r\n\r\nVerifica-se, ademais, existente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois que a súbita interrupção da fonte de renda do beneficiário do auxílio-doença cessado sem que o mesmo esteja apto ao trabalho resulta em situação calamitosa, pela conseqüente impossibilidade do segurado prover seu sustento e de sua família. Desse modo, verifica-se a existência do periculum in mora, nos moldes preceituados pelo art. 273 do CPC.\r\n\r\nJá o requisito da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado deve ser relativizado, averiguando-se, em verdade, o prejuízo possivelmente causado à parte autora diante da natural demora na entrega da prestação jurisdicional, e tendo em vista a natureza alimentar do benefício pretendido, bem como as circunstâncias que ensejam sua concessão.\r\n\r\nPor essas razões, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar ao INSS que proceda ao restabelecimento do benefício previdenciário - auxílio-doença - ao autor. \r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do teor desta decisão. Concedo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a intimação para que o INSS providencie a implantação do benefício, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por dia.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2006.51.17.000444-2 EDUARDO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 61/68, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, sucessivamente, abra-se o prazo de 10 (dez) dias para que também se manifeste em provas.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n27 - 2006.51.17.000990-7 ERIK ARAUJO DE ALBUQUERQUE (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado nos autos da ação ordinária proposta por ERIK ARAUJO DE ALBUQUERQUE em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a reincorporação do autor ao Corpo Ativo da Marinha.\r\n\r\nO autor alega, em sua petição inicial (fls. 02/13), ser militar, de graduação Cabo, exercendo a função de Operador de Radar. Aduz, entretanto, que, a partir de certo momento, passou a apresentar lesão no ouvido direito, chamada disacusia sensorioneural profunda, de caráter irreversível. Em decorrência da lesão, foi dado como incapaz definitivamente para o SAM pela Junta Regular de Saúde da Marinha em 09/08/2004, com decisão final da Junta Superior de Saúde da Marinha em 14/03/2006, no mesmo sentido. Assegura, por fim, que referida lesão foi causada pela exposição direta a ruídos repetitivos produzidos por radar. Requer, portanto, a reincorporação ao Corpo Ativo da Marinha até decisão final, que almeja determine sua reforma na graduação de Cabo.\r\n\r\nCitado regularmente à fl. 85, apresentou o réu contestação às fls. 87/97, alegando, em síntese, que a doença apresentada pelo autor não apresenta relação de causa e efeito com a atividade desempenhada pelo militar. Afirma, ademais, que o licenciamento do autor dar-se-á em virtude do não cumprimento de requisito prévio para reengajamento, qual seja, a apresentação de compromisso de tempo de serviço, cujo prazo terminou em julho/2006. Em razão de tal ato de licenciamento apresentar como característica estar sujeito à discricionariedade da Administração Militar, requer seja julgado improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nO deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela está adstrito às hipóteses em que se verificam presentes os requisitos positivos e negativos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação (caput), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I) e a ausência de perigo da irreversibilidade do provimento antecipado (§ 2°).\r\n\r\nNesse diapasão, os documentos trazidos aos autos pelo autor não logram êxito em possibilitar a formação de um juízo de probabilidade acerca da antecipação de tutela pretendida, ao falhar em promover a confirmação da adequação da situação narrada na peça exordial aos requisitos legais estabelecidos no art. 273 do CPC, expostos acima.\r\n\r\nO autor alega que a doença que apresenta, de caráter irreversível, é causada pela exposição direta a ruídos repetitivos produzidos por radar; no entanto, não traz aos autos qualquer documento que meramente indique a possibilidade de associação entre o desenvolvimento de disacusia sensorioneural profunda e a atividade que desempenhava enquanto Operador de Radar. Dessa forma, tendo em vista que não milita em seu favor qualquer das hipóteses previstas no art. 334 do CPC, considero ausente o fumus boni iuris na forma em que é exigido para a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro o recolhimento de custas ao final, conforme requerido.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do teor desta decisão, bem como para que indiquem, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor, eventuais provas que pretendam produzir, justificando-as.\r\n\r\n28 - 2006.51.17.002465-9 ERALDO BRAGA VIEIRA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls.32 - Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 40 (quarenta) dias, para fins de convalescença da patrona do autor.\r\n\r\nApós, o decurso do prazo, cumpra-se o despacho de fls. 30.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n29 - 2006.51.17.003115-9 MOISES TEIXEIRA MONTEIRO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reitero o despacho de fl. 70 para que a parte autora junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento referente aos três últimos meses apto a comprovar seu domicílio, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos declaração anual isento referente ao IRPF, a fim de que possa ser apreciado o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n30 - 2006.51.17.003715-0 ALEXANDRE ABREU DE MORAES FIGUEIREDO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A concessão da antecipação de tutela sem audiência da parte contrária apenas se justifica quando o réu, ao tomar ciência da postulação do autor, possa praticar atos que ponham em risco o direito deste, ou quando o dano irreparável ou de difícil reparação possa surgir no breve prazo de resposta.\r\n\r\nNos demais casos, impende sejam ouvidos os argumentos da parte ré, por imperativo de justiça.\r\n\r\nDessarte, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n31 - 2006.51.17.000164-7 ARY PAES DE QUEIROZ E OUTRO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “Manifeste-se a parte autora, até o dia 07/10/2006, a respeito da adesão, ou não, de proposta de conciliação apresentada pela ré, sendo mantidos os termos da decisão de fls. 164/165”\r\n\r\n32 - 2006.51.17.003238-3 ROBSON SANT'ANA DE OLIVEIRA (Adv. MARINHO NASCIMENTO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a emenda à inicial de fls. 24/25.\r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda a retificação do valor da causa, devendo constar R$ 45.338,14 (quarenta e cinco mil trezentos e trinta e oito reais e catorze centavos).\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela sem audiência da parte contrária apenas se justifica quando o réu, ao tomar ciência da postulação do autor, possa praticar atos que ponham em risco o direito deste, ou quando o dano irreparável ou de difícil reparação possa surgir no breve prazo de resposta.\r\n\r\nNos demais casos, impende sejam ouvidos os argumentos da parte ré, por imperativo de justiça.\r\n\r\nDessarte, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.17.003734-4 GILMAR BATISTA (Adv. HUGO RAMOS DE OLIVEIRA) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de renda recente ou declaração anual de rendimentos referente ao IRPF. Na mesma oportunidade, deverá comprovar o número de dependentes que possui e informar se algum(ns) dele(s) necessita(m) de cuidados especiais, a fim de que possa ser apreciado o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n34 - 2006.51.17.004070-7 JEAN PIERRE GUIMARÃES DA COSTA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela nos autos da ação de conhecimento proposta por JEAN PIERRE GUIMARÃES DA COSTA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual o autor pretende a declaração de nulidade do procedimento extrajudicial realizado com base no Decreto-Lei nº 70/66, bem como autorização para depósito judicial do valor da prestação que considera devida, sendo apontado o valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais). Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nO autor informa que, em 22 de fevereiro de 1999, os Srs. JOSÉ ENEIAS SILVA DOS SANTOS e NEUZA MARIA GUIMARÃES DA COSTA SANTOS, celebraram contrato de compra e venda do imóvel, tendo, para tanto, financiado junto à CEF a quantia de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais) para pagamento em 240 parcelas. Comprova nos autos pagamento somente até setembro de 2003, referente ao financiamento imobiliário em questão.\r\n\r\nDessa forma, o autor requer a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial baseado no Decreto-Lei nº 70/66, sob a alegação de que o referido procedimento feri o princípio do devido processo legal. \r\n\r\nNo caso em tela, não vislumbro plausibilidade jurídica na alegação do autor, uma vez que a alegação de que o procedimento de execução extrajudicial realizado pela ré venha ferir o princípio do devido processo legal não deve prospera, pois o nosso Egrégio Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o caso, afirmando a compatibilidade do procedimento com a nossa Carta Magna, conforme se verifica no julgado, in verbis:\r\n\r\nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(STF - Recurso Especial - RE - 223075/DF, Primeira Turma - Data da Decisão: 23/06/1998 - Data do DJU: 06/11/1998, pág. 22).\r\n\r\nNo que concerne ao valor das prestações, sabemos que apenas o depósito do valor integral tem o condão de suspender a exigibilidade das prestações vencidas. A única exceção a tal regra é a hipótese de existir relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor que justifique aceitar o pagamento dos encargos mensais em valor inferior ao cobrado pela CEF (art. 50, §4o, da Lei n.º 10.931/2004). No caso em tela, o autor demonstra através de cálculos contábeis a possível abusividade existente no valor das prestações do financiamento do imóvel, tendo indicado como prestação devida a quantia de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) e oferecido este valor em consignação. Verifica-se desta forma, através de uma análise perfunctória, a existência de fumus boni iuris no pedido de consignação das prestações vincendas, o que enseja o seu deferimento.\r\n\r\nPor essas razões, DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos de tutela somente para a consignação do valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), devendo o autor efetuar os referidos depósitos diretamente na agência da CEF. Um carnê específico deve ser expedido pela Ré, com valor da prestação a ser preenchido pelo autor, o qual ficará responsável pela integralidade dos depósitos de acordo com os critérios que entendam corretos, bem como pelo acréscimo de multa contratual, juros e atualização monetária pactuados, em caso de mora.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do teor desta Decisão.\r\n\r\nCite-se à CEF para contestar e, sendo do seu interesse, manifestar a possibilidade de realização de acordo.\r\n\r\nDetermino que seja consignado na certidão do Oficial de Justiça o(s) número(s) de telefone(s) do autor a fim de viabilizar os contatos que se fizerem necessários.\r\n\r\n35 - 2006.51.17.004071-9 JESSE SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela nos autos da ação de conhecimento proposta por JESSÉ SANTOS DE OLIVEIRA e JOSENILDA SILVA DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual os autores pretendem a declaração de nulidade do procedimento extrajudicial realizado com base no Decreto-Lei nº 70/66, bem como autorização para depósito judicial do valor da prestação que considera devida, sendo apontado o valor de R$ 376,00 (trezentos e setenta e seis reais). Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOs autores informam que, em 01 de dezembro de 1994, celebraram contrato de compra e venda de um imóvel, tendo, para tanto, financiado junto à CEF a quantia de R$ 12.724.923,50 (doze milhões setecentos e vinte e quatro mil novecentos e vinte e três cruzeiros reais e cinqüenta centavos) para pagamento em 240 parcelas. Esclarece que “diante dos valores absurdos cobrados pela Ré, os Autores não mais lograram êxito em pagar suas prestações...” (fl.06), tendo percebido que, não obstante os pagamentos realizados, o valor das parcelas, bem como o do saldo devedor, continuavam aumentando.\r\n\r\nDessa forma, os autores requerem a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial baseado no Decreto-Lei nº 70/66, sob a alegação de que o referido procedimento feri o princípio do devido processo legal. Alegam, também, desrespeitos ao PES (Plano de Equivalência Salarial), bem como onerosidade excessiva no cálculo das prestações.\r\n\r\nNo caso em tela, não vislumbro plausibilidade jurídica nas alegações dos autores, uma vez que a alegação de que o procedimento de execução extrajudicial realizado pela ré venha ferir o princípio do devido processo legal não deve prospera, pois o nosso Egrégio Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o caso, afirmando a compatibilidade do procedimento com a nossa Carta Magna, conforme se verifica no julgado, in verbis:\r\n\r\nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(STF - Recurso Especial - RE - 223075/DF, Primeira Turma - Data da Decisão: 23/06/1998 - Data do DJU: 06/11/1998, pág. 22).\r\n\r\nDe certo, a concessão da medida liminar de antecipação dos efeitos da tutela, segundo previsto no artigo 273 do CPC, pressupõe a plausibilidade da pretensão deduzida em juízo (fumus boni iuris), bem como a existência de risco de ineficácia do provimento jurisdicional definitivo, em decorrência do tempo mínimo necessário ao regular andamento do processo (periculum in mora).\r\n\r\nSabemos que quanto ao valor das prestações, apenas o depósito do valor integral tem o condão de suspender a exigibilidade das prestações vencidas. A única exceção a tal regra é a hipótese de existir relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor que justifique aceitar o pagamento dos encargos mensais em valor inferior ao cobrado pela CEF (art. 50, §4o, da Lei n.º 10.931/2004). No caso em tela, os autores não comprovam através de cálculos contábeis a abusividade existente no valor das prestações do financiamento do imóvel, tendo somente indicado como prestação devida a quantia de R$ 376,00 (trezentos e setenta e seis reais), que corresponderiam ao percentual de 30% (por cento) do seu salário líquido indicado na fl. 41. Verifica-se desta forma, através de uma análise perfunctória, a não existência de relevante razão de direito no pedido autoral, além da ausência do fumus boni iuris, visto que não oferece o depósito integral das prestações que se encontram em atraso e que o valor dado como prestação devida pelo autor corresponderia a percentual do seu salário líquido, que conforme o contra-cheque juntado, demonstra ter inúmeros descontos a título de empréstimos pessoais.\r\n\r\nJá quanto ao periculum in mora suscitado, não vislumbro no presente caso, visto que o imóvel está adjudicado à ré desde o dia 17/04/1997.\r\n\r\nPor essas razões, INDEFIRO a antecipação dos efeitos de tutela ora requerida.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do teor desta Decisão.\r\n\r\nCite-se à CEF para contestar e, sendo do seu interesse, manifestar a possibilidade de realização de acordo.\r\n\r\nDetermino que seja consignado na certidão do Oficial de Justiça o(s) número(s) de telefone(s) do autor a fim de viabilizar os contatos que se fizerem necessários.\r\n\r\n36 - 2006.51.17.004074-4 AMAURI GOMES (Adv. KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A concessão da antecipação de tutela sem audiência da parte contrária apenas se justifica quando o réu, ao tomar ciência da postulação do autor, possa praticar atos que ponham em risco o direito deste, ou quando o dano irreparável ou de difícil reparação possa surgir no breve prazo de resposta.\r\n\r\nNos demais casos, impende sejam ouvidos os argumentos da parte ré, por imperativo de justiça.\r\n\r\nDessarte, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a CEF para contestar e, sendo do seu interesse, manifestar a possibilidade de realização de acordo.\r\n\r\nDetermino que seja consignado na certidão do Oficial de Justiça o(s) número(s) de telefone(s) do autor a fim de viabilizar os contatos que se fizerem necessários.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2006.51.17.000951-8 CLAUDEMIR ORNELAS DA SILVA (Adv. AILTON QUINTANILHA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000129/2006 FOLHA 136/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 835,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO PROCESSO 2005.51.17.000951-8\r\n\r\nAUTOR: CLAUDEMIR ORNELAS DA SILVA\r\n\r\nRÉ : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ : CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO A\r\n\r\nCLAUDEMIR ORNELAS DA SILVA ajuíza ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando reparação civil por danos morais.\r\n\r\nInforma que é titular de conta corrente na CEF e que em dezembro de 2004 emitiu o cheque de nº 000081, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para pagamento de uma despesa. Ocorre que, dias depois, recebeu um telefonema cobrando-lhe a quantia, pois o cheque havia sido devolvido. \r\n\r\nAduz que se dirigiu à Agência onde possui a conta em busca de esclarecimentos, tendo em vista que a sua conta possuía saldo suficiente para cobertura do valor emitido. Assim, foi informado que a devolução se deu pelo fato da assinatura constante no cheque ser divergente das assinaturas constantes no cartão de autógrafo.\r\n\r\nAlega que sofreu diversos constrangimentos decorrentes da conduta ilícita da ré em devolver o cheque emitido.\r\n\r\nDefende que a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Junta documentos a fls. 09/23, bem como a procuração a fls. 07.\r\n\r\nApós devidamente citada, apresenta a ré contestação (fls. 30/34). Aduz, preliminarmente, a incompetência do juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 109 da CRFB. No mérito, em síntese, que não há comprovação da ocorrência de prejuízo, bem como a ausência de dano moral. \r\n\r\nAlega, ainda, que a ré, ao tomar conhecimento dos fatos, imediatamente informou ao autor que a conduta teve como finalidade a sua proteção, tendo em vista que poderia tratar-se de fraude e que seria da responsabilidade do cliente a comunicação da alteração de qualquer forma de assinatura não constante no cartão de autógrafo fornecido ao banco. \r\n\r\nA fls. 60, decisão acolhendo a preliminar de incompetência do juízo suscitada, tendo sido declinada a presente ação em favor de uma das Varas Federais desta Sub-seção.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nPara a solução da presente demanda, mister se faz análise da sucessão de fundamentos defendidos pelo autor na petição inicial, impugnados de forma específica na contestação. \r\n\r\nOra, os valores que a parte autora sustenta que foram lesionados pela conduta da ré são inerentes à qualidade de consumidor. Logo, essa é a principal questão de direito, ou seja, a qualidade, ou não, de consumidor da parte autora.\r\n\r\nReza o artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.\r\n\r\nEssa norma, para a solução do presente caso concreto, deve ser somada 'a do artigo 3º, parágrafo 2º, do referido diploma legal, com o seguinte teor:\r\n\r\n“§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”\r\n\r\nJosé Geraldo Brito Filomeno, interpretando esse dispositivo, leciona que “resta evidenciado, por outro lado, que as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras, quer na prestação de serviços aos seus clientes (por exemplo, cobrança de contas de luz, água e outros serviços, ou então expedição de extratos etc), quer na concessão de mútuos ou financiamentos para a aquisição de bens, inserem-se igualmente no conceito amplo de serviços.”\r\n\r\nPor conseguinte, observa-se nítida a formação da relação de consumo, figurando o autor na qualidade de consumidor e a ré de prestadora de serviço. Entende-se que o serviço prestado pelo banco não é gratuito. Por fim, o Verbete 297 da Súmula da Jurisprudência predominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou essa questão de direito expondo que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, razão pela qual conclui-se pela existência de uma relação de consumo, aplicando-se o regime jurídico do CDC.\r\n\r\nNessa sistemática, entende-se que o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo, nos termos do artigo 20 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O parágrafo 2º desse dispositivo conceitua serviços impróprios, dissertando que “são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam 'as normas regulamentares de prestabilidade”. \r\n\r\nAdentrando-se na matéria fática dos presentes autos, denota-se que a assinatura do autor lavrada no documento de fls. 13 confere com as da ficha de abertura de conta de fls. 38. Logo, conclui-se pelo vício na prestação do serviço, que gerou ao autor dano material oriundo da tarifa de devolução, no valor de R$ 0,35 (trinta e cinco centavos), consoante expõe o documento de fls. 23.\r\n\r\nCabe, agora, indagar se a conduta da ré, na qualidade de prestação defeituosa do serviço, mostra-se apta a gerar lesão a valor extrapatrimonial do autor. Em nítida evolução, atualmente, não pairam dúvidas sobre a exigibilidade do dano moral, como demonstra a ementa a seguir, da lavra do eminente Min. Barros Monteiro, integrante da 4ª Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidando o preceito inserto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:\r\n\r\n\"DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO.\r\n\r\nSobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e provido.\"\r\n\r\n(Revista do STJ, nº 34, ano 4, p. 285).\r\n\r\nNão é fácil avaliar o sentimento de surpresa, indignação e ofensa de que se vê acometido o cidadão consciente do direito de utilizar o adequado serviço bancário, ao descobrir que, apesar do auto custo para a sociedade, teve, indevidamente, cheque devolvido em conta corrente, além da cobrança de uma tarifa referente a devolução, razão pela qual mostra-se evidente a presença, também, de lesão a bem extrapatrimonial. Por oportuno, salienta-se que o defeito na prestação do serviço, nessas proporções, mostra-se apto a ensejar a mencionada lesão, mesmo porque enfraquece o pilar de sustentação financeira da parte autora. Trata-se de orientação consolidada no Direito Pretoriano, consoante denota a ementa in verbis:\r\n\r\n\"RESPONSABILIDADE CIVIL - CHEQUE COMPENSADO DUAS VEZES - DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\nSegunda compensação efetuada com base em alteração criminosa feita em cheque que já havia sido compensado. A instituição financeira, em casos tais, não pode elidir a sua responsabilidade, pois a expectativa legítima do consumidor, cliente, é que um cuidado adequado se exerça, apto a impedir tais ocorrências. Hipótese na qual o defeito da prestação de serviço, regulado pelo art. 14 do Código de defesa do Consumidor, é ainda mais manifesto, pois a adulteração é visivelmente identificada, e a instituição bancária já estava ciente do roubo de cheques e, ainda assim, efetuou a compensação de cheque com emendas, todo rabiscado, e com carimbo cruzando em favor do BankBoston Banco Múltiplo S.A., parcialmente apagado, mas visível. Condenação à indenização dos danos materiais comprovados e de reparação do dano moral, arbitrada em patamar módico, que é mantida. Sentença mantida.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 310615, Processo: 200150010057031 UF: ES Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Data da decisão: 17/09/2003, DJU DATA: 14/10/2003, PÁGINA: 128, JUIZ GUILHERME COUTO)\"\r\n\r\nUma vez constatado o an debeatur, mister se faz a liquidação do dano extrapatrimonial. Acentua a doutrina que se deve considerar, inicialmente, o valor do título, a posição social e cultural do ofensor e do ofendido, sopesando-se, a seguir, o grau de culpa do agente, e a gravidade e a repercussão da ofensa, não se esquecendo, entretanto, que não se busca perfeita equivalência econômica entre o dano e a condenação - matéria afeta ao dano patrimonial - e nem mesmo vingança ou punição - função da condenação criminal - mas sim mera compensação do sofrimento moral da vítima (Ressarcimento de Danos, Antonio Lindbergh C. Montenegro, Ed. Âmbito Cultural, 4ª ed., 1992, p. 153/154).\r\n\r\nCom fundamento no referido critério, fixo o quantum debeatur em vinte vezes o valor do cheque indevidamente devolvido, ou seja, vinte vezes R$ 25,00 (vinte e cinco reais), o que totaliza R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor a quantia de R$ 0,35 (trinta e cinco centavos) a título de indenização por dano material e R$ 500,00 (quinhentos reais) na qualidade de reparação por dano extrapatrimonial, monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, em custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.17.001680-8 BONESIO SOARES (Adv. SOLANGE ALVES DE ARAUJO SALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (fls. 56), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2006.51.17.004214-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x DIRETOR DA EMPRESA VIAÇÃO GALO BRANCO LTDA E OUTRO. . MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO nº : 2006.5117004214-5\r\n\r\nIMPETRANTE : ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nIMPETRADO : DIRETOR DA EMPRESA VIAÇÃO GALO BRANCO LTDA E DIRETOR DA EMPRESA VIAÇÃO ESTRELA LTDA\r\n\r\nJUIZ : CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS impetra o presente MANDADO DE SEGURANÇA em face do DIRETOR DA EMPRESA RIO ITA LTDA. e do DIRETOR DA EMPRESA EXPRESSO TANGUÁ LTDA., objetivando, em sede de deferimento liminar da segurança, a permissão do acesso dos carteiros e mensageiros, quando em serviço, aos respectivos veículos de transporte coletivo. Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nInforma que os impetrados vêm impedindo o acesso gratuito de carteiros e mensageiros aos veículos de transporte coletivo, mesmo que em serviço, cobrando o valor da passagem. Esse fato, afirma, gera prejuízos econômicos e operacionais ao serviço postal, violando o princípio da continuidade do serviço público.\r\n\r\nEm defesa de sua pretensão, sustenta que o legislador pátrio, tendo-se em vista a natureza de serviço essencial prestado pela impetrante, instituiu passe livre para carteiros e mensageiros quando em serviço.\r\n\r\nTendo-se em vista a natureza de serviço público essencial do transporte coletivo, entende-se que o impetrado assume a qualidade de agente delegado, o que torna possível a atuação na qualidade de autoridade para fins de mandado de segurança. Quanto às custas processuais, está consolidada a orientação pretoriana no sentido de que a impetrante é isenta.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de liminar em sede de Mandado de Segurança submete-se à apreciação dos requisitos periculum in mora e fumus boni iuris. \r\n\r\nVislumbra-se presente o perigo na demora da prestação jurisdicional, na medida em que, a cada dia, a impetrante necessita exercer o seu múnus por meio de seus agentes que, para tal, utilizam-se do sistema público de transporte.\r\n\r\nCom efeito, o direto dos distribuidores de correspondência postal e telegráfica trafegarem com passe livre nos veículos das empresas concessionárias de transporte coletivo em ônibus encontra respaldo no Decreto-lei 3.323, de 05.06.1941, que dispõe sobre o transporte de malas postais, em seu artigo 9.º, parágrafo único, in verbis:\r\n\r\n“Os concessionários de transporte urbano em ônibus são, também, obrigados a dar passe livre, em cada veículo, ao distribuidor da correspondência postal, ou telegráfica, podendo o referido serventuário viajar de pé, quando completa a lotação normal do carro”.\r\n\r\nNo mesmo sentido dispõe o artigo 51 do Decreto-lei n.º 5.405, de 13/04/43, que consolidou as disposições regulamentares relativas ao transporte de correspondências e malas postais, in verbis:\r\n\r\n“Nas cidades em que haja serviço de distribuição da correspondência postal ou telegráfica, as empresas concessionárias de transporte em ferrovias ou em ônibus são obrigadas a conduzir, em cada veículo, um empregado encarregado do referido serviço”.\r\n\r\nNeste sentido sumulou o extinto TFR, em seu enunciado n.º 237, abaixo transcrito:\r\n\r\n“As empresas concessionárias de transporte urbano são obrigadas a conceder passe livre aos distribuidores de correspondência postal e telegráfica quando em serviço”.\r\n\r\nNos termos do artigo 2.º da Lei n.º 6.538, de 22/06/1978, que regula os direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama em todo o território nacional, a exploração dos serviços postal e telegráfico será feita pela União, por da empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações.\r\n\r\nA empresa pública em questão é a ora Impetrante, transforma em empresa pública por força do Decreto-lei n.º 509, de 20 de março de 1969, à qual compete, nos termos do artigo 2.º, I, do mencionado Decreto-lei “executar e controlar, em regime de monopólio, os serviços postais em todo o território nacional”.\r\n\r\nDessa forma, a segurança deve ser deferida em sede de provimento de urgência, na medida em que estão presentes os pressupostos fumus boni iuris e periculum in mora. \r\n\r\nTrata-se de orientação remansosa pelo Direito Pretoriano, consoante denotam as ementas in verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO TARIFARIA. DEC.LEI 3326/41.\r\n\r\n- AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO SÃO OBRIGADAS A CONCEDER PASSE LIVRE AOS DISTRIBUIDORES DE CORRESPONDÊNCIA POSTAL E TELEGRÁFICA, QUANDO EM SERVIÇO. (SUMULA 237 DO T.F.R.).\r\n\r\n- A FRANQUIA TARIFÁRIA DE QUE TRATA O DL NO. 3326/41 NÃO FOI REVOGADA PELA LEI N. 6538/78, NEM PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, Processo: 8902117901, UF: ES, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 18/03/1991, DJ DATA: 11/04/1991, Relator JUIZ CLELIO ERTHAL)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CARTEIRO. DIREITO A PASSE LIVRE EM ÔNIBUS COLETIVO. SÚMULA 237/TFR. OS CARTEIROS E DISTRIBUIDORES DE CORRESPONDÊNCIA POSTAL E TELEGRÁFICA, QUANDO EM SERVIÇO, TÊM DIREITO A PASSE LIVRE NOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO (ARTS. 9, PARAGRAFO UNICO DO DECRETO-LEI 3.326/41, 51 E 52 DECRETO-LEI 5.405/43, E SUMULA 236/TFR).\r\n\r\nREMESSA DESPROVIDA.\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Classe: REO - REMESSA EX-OFFICIO - 8901252686, Processo: 8901252686, UF: MG, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Data da decisão: 2/4/1991, JUIZ HÉRCULES QUASÍMODO)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei n° 1.533/1951, para ordenar que as autoridades impetradas concedam passe livre, em seus veículos, aos distribuidores de correspondência postal e telegráfica da impetrante, quando estes estiverem em serviço. Fixo multa cominatória de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ato de descumprimento.\r\n\r\nComuniquem-se, com urgência.\r\n\r\nCitem-se os representantes legais das impetradas para que prestem as informações cabíveis no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.17.004215-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x DIRETOR DA EMPRESA RIO ITA LTDA E OUTRO. . MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO nº : 2006.5117004215-7\r\n\r\nIMPETRANTE : ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E \r\n\r\nTELÉGRAFOS\r\n\r\nIMPETRADO : DIRETOR DA EMPRESA RIO ITA LTDA E DIRETOR DA \r\n\r\nEMPRESA EXPRESSO TANGUÁ LTDA\r\n\r\nJUIZ : CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS impetra o presente MANDADO DE SEGURANÇA em face do DIRETOR DA EMPRESA RIO ITA LTDA. e do DIRETOR DA EMPRESA EXPRESSO TANGUÁ LTDA., objetivando, em sede de deferimento liminar da segurança, a permissão do acesso dos carteiros e mensageiros, quando em serviço, aos respectivos veículos de transporte coletivo. Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nInforma que os impetrados vêm impedindo o acesso gratuito de carteiros e mensageiros aos veículos de transporte coletivo, mesmo que em serviço, cobrando o valor da passagem. Esse fato, afirma, gera prejuízos econômicos e operacionais ao serviço postal, violando o princípio da continuidade do serviço público.\r\n\r\nEm defesa de sua pretensão, sustenta que o legislador pátrio, haja vista a natureza de serviço essencial prestado pela impetrante, instituiu passe livre para carteiros e mensageiros quando em serviço.\r\n\r\nTendo-se em vista a natureza de serviço público essencial do transporte coletivo, entende-se que o impetrado assume a qualidade de agente delegado, o que torna possível a atuação na qualidade de autoridade para fins de mandado de segurança. Quanto às custas processuais, está consolidada a orientação pretoriana no sentido de que a impetrante é isenta.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de liminar em sede de Mandado de Segurança submete-se à apreciação dos requisitos periculum in mora e fumus boni iuris. \r\n\r\nVislumbra-se presente o perigo na demora da prestação jurisdicional, na medida em que, a cada dia, a impetrante necessita exercer o seu múnus por meio de seus agentes que, para tal, utilizam-se do sistema público de transporte.\r\n\r\nCom efeito, o direto dos distribuidores de correspondência postal e telegráfica trafegarem com passe livre nos veículos das empresas concessionárias de transporte coletivo em ônibus encontra respaldo no Decreto-lei 3.323, de 05.06.1941, que dispõe sobre o transporte de malas postais, em seu artigo 9.º, parágrafo único, in verbis:\r\n\r\n“Os concessionários de transporte urbano em ônibus são, também, obrigados a dar passe livre, em cada veículo, ao distribuidor da correspondência postal, ou telegráfica, podendo o referido serventuário viajar de pé, quando completa a lotação normal do carro”.\r\n\r\nNo mesmo sentido dispõe o artigo 51 do Decreto-lei n.º 5.405, de 13/04/43, que consolidou as disposições regulamentares relativas ao transporte de correspondências e malas postais, in verbis:\r\n\r\n“Nas cidades em que haja serviço de distribuição da correspondência postal ou telegráfica, as empresas concessionárias de transporte em ferrovias ou em ônibus são obrigadas a conduzir, em cada veículo, um empregado encarregado do referido serviço”.\r\n\r\nNeste sentido sumulou o extinto TFR, em seu enunciado n.º 237, abaixo transcrito:\r\n\r\n“As empresas concessionárias de transporte urbano são obrigadas a conceder passe livre aos distribuidores de correspondência postal e telegráfica quando em serviço”.\r\n\r\nNos termos do artigo 2.º da Lei n.º 6.538, de 22/06/1978, que regula os direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama em todo o território nacional, a exploração dos serviços postal e telegráfico será feita pela União, por da empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações.\r\n\r\nA empresa pública em questão é a ora Impetrante, transforma em empresa pública por força do Decreto-lei n.º 509, de 20 de março de 1969, à qual compete, nos termos do artigo 2.º, I, do mencionado Decreto-lei “executar e controlar, em regime de monopólio, os serviços postais em todo o território nacional”.\r\n\r\nDessa forma, a segurança deve ser deferida em sede de provimento de urgência, na medida em que estão presentes os pressupostos fumus boni iuris e periculum in mora. \r\n\r\nTrata-se de orientação remansosa pelo Direito Pretoriano, consoante denotam as ementas in verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO TARIFARIA. DEC.LEI 3326/41.\r\n\r\n- AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO SÃO OBRIGADAS A CONCEDER PASSE LIVRE AOS DISTRIBUIDORES DE CORRESPONDÊNCIA POSTAL E TELEGRÁFICA, QUANDO EM SERVIÇO. (SUMULA 237 DO T.F.R.).\r\n\r\n- A FRANQUIA TARIFÁRIA DE QUE TRATA O DL NO. 3326/41 NÃO FOI REVOGADA PELA LEI N. 6538/78, NEM PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, Processo: 8902117901, UF: ES, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 18/03/1991, DJ DATA: 11/04/1991, Relator JUIZ CLELIO ERTHAL)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CARTEIRO. DIREITO A PASSE LIVRE EM ÔNIBUS COLETIVO. SÚMULA 237/TFR. OS CARTEIROS E DISTRIBUIDORES DE CORRESPONDÊNCIA POSTAL E TELEGRÁFICA, QUANDO EM SERVIÇO, TÊM DIREITO A PASSE LIVRE NOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO (ARTS. 9, PARAGRAFO UNICO DO DECRETO-LEI 3.326/41, 51 E 52 DECRETO-LEI 5.405/43, E SUMULA 236/TFR).\r\n\r\nREMESSA DESPROVIDA.\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Classe: REO - REMESSA EX-OFFICIO - 8901252686, Processo: 8901252686, UF: MG, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Data da decisão: 2/4/1991, JUIZ HÉRCULES QUASÍMODO)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei n° 1.533/1951, para ordenar que as autoridades impetradas concedam passe livre, em seus veículos, aos distribuidores de correspondência postal e telegráfica da impetrante, quando estes estiverem em serviço. Fixo multa cominatória de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ato de descumprimento.\r\n\r\nComuniquem-se, com urgência.\r\n\r\nCitem-se os representantes legais das impetradas para que prestem as informações cabíveis no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n41 - 2006.51.17.001952-4 YAMAGATA ENGENHARIA S/A (Adv. PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO) x CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO GONÇALO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2006 FOLHA 66/67 . 1ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.17.001952-4\r\n\r\nAutor: YAGAMATA ENGENHARIA SA\r\n\r\nRéu: CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por YAMAGATA ENGENHARIA SA em face do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SÃO GONÇALO, objetivando sua inscrição no PAES.\r\n\r\nComprovante de recolhimento de metade das custas judiciais à fl. 14, conforme o disposto no art. 14, I da Lei n° 9.289/96.\r\n\r\nNotificada a autoridade coatora, a impetrante veio a desistir da presente ação, antes mesmo que as informações daquela viessem prestadas.\r\n\r\nQuebra FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a desistência do Mandado de Segurança, sem a anuência do impetrado ou da pessoa jurídica de direito público de que haja emanado o ato coator, afastando, com isso, a aplicação subsidiária do art. 267, §4º, do CPC (STF, RE 167263 ED-Edv/MG, Rel. p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 10.12.04), sendo consentânea com a doutrina de Hely Lopes Meirelles, para quem “o impetrante pode desistir da impetração ou porque se convenceu da legitimidade do ato impugnado, ou por qualquer conveniência pessoal, que não precisa ser indicada nem depende de aquiescência do impetrado (citado por LOPES, Mauro Luís Rocha, in MANDADO DE SEGURANÇA/ Doutrina-Jurisprudência-Legislação, editora IMPETUS, 2004, p.70)\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno a impetrante ao pagamento da complementação das custas judiciais, no valor total de R$ 100,00 (cem reais), na forma do art. 14, § 1° da Lei n° 9.289/96 e do art. 26 do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios (verbetes n.º 105/STJ e 512/STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n42 - 2006.51.17.002868-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x JORGE DA SILVA (Adv. DEBORA KOBILINKI DA SILVA). . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se os termos da certidão de fls. 34, expeça-se novo mandado de citação e penhora, encaminhando-o ao mesmo Oficial de Justiça.\r\n\r\nDesde já, requisito o auxílio de força policial para o cumprimento da diligência, nos termos do art. 579, do CPC. Oficie-se ao Sr. Superintendente da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, para que disponibilize o número de agentes necessários para acompanhar o Oficial de Justiça mediante apresentação do mandado, devendo o aludido ofício estar instruído com cópia da certidão acima referida.\r\n\r\nNo caso de resistência ao cumprimento do mandado, o meirinho, auxiliado pelos policiais federais, deverá prender em flagrante os envolvidos no ato, lavrando-se o respectivo auto.\r\n\r\nSaliento, ainda, que a diligência poderá ser feita na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 8.952/94.\r\n\r\nA presente decisão deverá instruir o novo mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\n43 - 2006.51.17.003038-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x AUTO SERVIÇO CAPRI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000123/2006 FOLHA 150/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 62,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 62,17 (sessenta e dois reais e dezessete centavos).\r\n\r\nSem honorários, ante ao teor do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2006.51.17.003347-8 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA-CCCPMM (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x NILDA CAVALCANTE DE SOUZA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000127/2006 FOLHA 158/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 83,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Exeqüente: AUTOR: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA-CCCPMM\r\n\r\nExecutado: REU: NILDA CAVALCANTE DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução proposta pela AUTOR: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA-CCCPMM em face de REU: NILDA CAVALCANTE DE SOUZA, na qual o executado procedeu ao pagamento do débito referente ao financiamento imobiliário matrícula nº 91.2444.63.\r\n\r\nA CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPMM pugnou pela extinção do presente feito (fls. 45/46), tendo em vista o cancelamento do débito supracitado, em decorrência do pagamento pelo executado.\r\n\r\nÉ o breve relatório dos últimos atos processuais.\r\n\r\nA satisfação do crédito do presente feito dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, culminando com a extinção do processo de execução. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC e condeno o executado ao pagamento de verba honorária correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, conforme arbitrado por este juízo na fl. 43. \r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 83,38 (oitenta e três reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n45 - 2006.51.17.001211-6 MARCOS ANTONIO COSTA E OUTRO (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para que cumpra na íntegra o despacho de fl. 89, providenciando, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n46 - 2006.51.17.003197-4 TEREZA ALVES PINTO (Adv. JOSE IVANILDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Junte a parte autora, no prazo de dez dias, o comprovante da declaração anual de isento referente ao IRPF, a fim de que possa ser apreciado o pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL)\r\n\r\n47 - 2006.51.17.001612-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA (Adv. ERALDO JORGE DE OLIVEIRA). . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se os termos da certidão de fls. 36, expeça-se novo mandado de penhora, encaminhando-o ao mesmo Oficial de Justiça.\r\n\r\nDesde já, requisito o auxílio de força policial para o cumprimento da diligência, nos termos do art. 579, do CPC. Oficie-se ao Sr. Superintendente da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, para que disponibilize o número de agentes necessários para acompanhar o Oficial de Justiça mediante apresentação do mandado, devendo o aludido ofício estar instruído com cópia da certidão acima referida.\r\n\r\nNo caso de resistência ao cumprimento do mandado, o meirinho, auxiliado pelos policiais federais, deverá prender em flagrante os envolvidos no ato, lavrando-se o respectivo auto.\r\n\r\nSaliento, ainda, que a diligência poderá ser feita na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 8.952/94.\r\n\r\nA presente decisão deverá instruir o novo mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n48 - 2006.51.17.000897-6 LUIZ FELIPE CORREA TITO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento proposta por LUIZ FELIPE CORREA TITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, na qual pleiteia a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.\r\n\r\nA Constituição da Republica define quais a causas cíveis que tocam a competência da Justiça Federal, sendo tal competência de caráter absoluto e, conseqüentemente, podendo ser suscitada de ofício e a qualquer tempo no processo. Para tanto, observaram-se critérios ligados aos sujeitos e à matéria envolvidos no litígio.\r\n\r\nA contrario sensu do rol estatuído no art. 109 da CRFB, cada uma das partes envolvidas, por si só, não ostenta qualificação suficiente a determinar a competência da Justiça Federal para processar e julgar da demanda. O mesmo se pode afirmar acerca da matéria posta sub judice. Haja vista tratar-se de pedido de revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, da competência da Justiça Estadual, segundo Súmula nº 235 firmada no Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nSÚMULA 235. STF\r\n\r\nÉ competente para a ação de acidente de trabalho a Justiça Cível Comum, inclusive em Segunda Instância, ainda que seja parte Autarquia seguradora.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça proferiu a Súmula de nº 15, in verbis:\r\n\r\nSÚMULA 15. STJ\r\n\r\nCompete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.\r\n\r\nTambém as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro já firmaram entendimento:\r\n\r\nENUNCIADO 29: \r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).\r\n\r\nTal posicionamento, pautado na nossa Carta Magna, mais precisamente em seu art. 109, I, vem sendo observado nos julgados do Superior Tribunal de Justiça e pelos nossos Tribunais Federais, conforme se verifica nos julgados abaixo:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nConforme entendimento da 3ª Seção, a competência para julgar o restabelecimento do benefício de pensão por morte, decorrente de acidente do trabalho, é da Justiça Comum Estadual. (CC 44260, Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ 13.12.04)\r\n\r\nRecurso provido.\r\n\r\n(STJ - Superior Tribunal de Justiça - RESP - Recurso Especial - 731163 - Quinta Turma - Decisão: 26/04/2005 - DJ Data: 23/05/2005, pg. 348).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 109, I, CF/88.- REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL COMPETENTE.\r\n\r\n1. Nos termos do disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal de 1988, a competência para concessão e revisão de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho é da Justiça comum Estadual.\r\n\r\n2. Agravo a que se dá provimento, para cassar a decisão agravada e determinar a remessa ao tribunal estadual competente.\r\n\r\n3. Precedente: AC 2000.01.99.119987-0 /MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, 1ª Turma, DJ de 17/02/2003, p. 46.\r\n\r\n(TRF - Primeira Região - AG - Agravo de Instrumento - 200201000373590 - Primeira Turma - Decisão: 28/10/2003 - DJ Data: 10/11/2003, pg. 40).\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - REMESSA EX OFFICIO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA - ART. 109, INC. I, CARTA MAGNA.\r\n\r\nI - O benefício previdenciário em questão é da espécie 93 - pensão por morte por acidente de trabalho (documentos de fls. 12 e 14), sendo competente para a sua revisão a Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inc. I, da Carta Magna.\r\n\r\nII - A matéria encontra-se pacificada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nIII - Precedentes do STF: RE 176.532-1, RE 264.560-5/SP, RE204204/SP.\r\n\r\nIV - Incompetência absoluta da Justiça Federal, no tocante a revisão de benefício previdenciário acidentário.\r\n\r\nV - Remessa necessária não conhecida.\r\n\r\nVI - Sentença anulada de ofício.\r\n\r\n(TRF - Segunda Região - REO - Remessa Ex officio - 198942 - Terceira Turma - Decisão: 30/11/2004 - DJU Data: 03/01/2005, pg. 18).\r\n\r\nVerifica-se, portanto, a incompetência absoluta ratione materiae da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, devendo os autos serem remetidos à Justiça Estadual para apreciação do litígio.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar o presente feito. Remetam-se os autos à 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, competente para processamento e julgamento dos feitos que versem questões atinentes a acidente do trabalho, consoante art. 127, I, b do CODJERJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n49 - 2006.51.17.001970-6 DARCY ALMEIDA AUREO (Adv. ADILSON BRAZAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n50 - 2006.51.17.004105-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x HELLEN RIBEIRO DE SOUZA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA). . À parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca da impugnação ao valor da causa apresentada pelo réu na forma do art. 261 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n51 - 2006.51.17.002302-3 CEREAIS JÓIA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE GONCALO RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). . Defiro a vista requerida ao Embargante por 05 (cinco) dias, conforme requerido às fls. 152.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 35682"
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Boletim 2006.000097\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.67.000006-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MARTINS (Adv. CARLOS ALBERTO MOREIRA DE CAMPOS, JAYME IRAJA DE SOUZA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001224/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO nº. 2004.51.67.000006-4\r\n\r\nParte Autora: LUIZ CARLOS MARTINS\r\n\r\nParte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, NB 011.080.854-1, com data de início de vigência em 1/11/1979, além do pagamento das diferenças devidas devidamente reajustadas, na forma da lei.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que a autarquia previdenciária não revisou o seu benefício administrativamente alterando os valores dos salários-de-contribuição de acordo com o que foi decidido na Reclamação Trabalhista nº. 223/79, bem como considerou na apuração do salário de benefício apenas as 12 (doze) últimas contribuições.\r\n\r\nRelatados brevemente. Decido.\r\n\r\nDa prova documental constante dos autos, verifico que não assiste qualquer razão à parte autora, senão confira-se.\r\n\r\nO comunicado de fl. 174 dá conta de que em 1983 foi efetivada a revisão automática do benefício da parte autora justamente considerando a decisão proferida nos autos do processo trabalhista nº. 223/79, que tramitou junto à 3a. JCJ de Niterói. Nesta oportunidade, a renda mensal inicial do benefício autoral foi majorada de $ 14.390,00 para $ 28.051,00.\r\n\r\nOra, se algum equívoco ainda resulta da referida revisão automática cabe à parte autora prová-lo. E deste ônus a parte autora não se desincumbiu. Nessa perspectiva, descabe o requerimento do autor para que este Juízo oficie um de seus ex-empregadores, com vistas à obtenção de relação dos salários-de-contribuição, porquanto caberia ao mesmo diligenciar nesse sentido.\r\n\r\nTambém quanto à argumentação do autor de que a autarquia ré teria calculado o salário-de-benefício considerando apenas os 12 (doze) últimos salários-de-contribuição no período básico de cálculo, este não tem qualquer fundamento.\r\n\r\nVerifico pelo documento de fl. 180 que, ao contrário do que afirma o segurado, o salário de benefício utilizado na apuração da renda mensal inicial de sua aposentadoria foi calculado exatamente com base na média aritmética dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição.\r\n\r\nAssim sendo, também descabe essa pretensão deduzida em juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à luz do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade do 1º. JEF/SG\r\n\r\n2 - 2005.51.67.002067-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDORINIU FERREIRA NORONHA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001193/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 010.290.823-0, na forma do art. 44 da Lei nº. 8.213/91, alterando, a partir de maio de 1995, o coeficiente para o equivalente a 100% do salário-de-benefício, equivalendo em agosto de 2006 a R$ 530,36 e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 6.705,23, atualizado até 25/08/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ) ...\r\n\r\n3 - 2005.51.67.003373-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HENRIQUE RABELLO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001192/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 082.716.150-6, na forma do art. 57, § 1º. da Lei nº. 8.213/91, fixando-a ao equivalente a 100% do salário de benefício a partir de 1995, equivalendo em agosto de 2006 a R$ 917,54 e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 3.786,80, atualizado até 29/08/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ)...\r\n\r\n4 - 2005.51.67.003512-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCE MENDONCA MARQUES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001201/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.003512-5\r\n\r\nParte Autora: DILCE MENDONCA MARQUES\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDILCE MENDONCA MARQUES objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez NB 060.098.798-1, concedida anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, de forma a ser considerado o coeficiente de cálculo de 100% sobre salário de benefício, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão, vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI 8213/91 E 9032/95. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. IPC DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nI - Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de questões surgidas no v. acórdão vergastado (Súmulas 282 e 356/STF//RSTJ 30/341).\r\n\r\nII - Em ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\" Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nIII - O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir possa abranger período anterior. Precedente: REsp 263.697/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 05/02/01.\r\n\r\nIV - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nV - Conforme dicção da Súmula 204-STJ, \"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.\", razão pela qual, nesta parte, o recurso nobre merece provimento.\r\n\r\nVI - O percentual que melhor retrata a variação inflacionária do período de janeiro de 1989 é o de 42,72%, e não o do IPC divulgado (70,28%). Precedente da Corte Especial (REsp 43055-0, DJ de 20.02.95).\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido, e nesta parte, parcialmente provido.”\r\n\r\n(RESP 359370/RN, Min. Felix Fischer, 5a. Turma do STJ, DJ 1/7/2002).\r\n\r\nO requerimento de suspensão da presente ação formulado pelo INSS, até que sejam julgados os RE's 415.454 e 416.827 pela Suprema Corte, e que envolvem a mesma matéria objeto desta lide não tem qualquer embasamento legal. O próprio Ministro Gilmar Mendes ao deferir efeito suspensivo aos recursos, utilizando-se do poder geral de cautela conferido ao Juiz, manifestou o entendimento de que não seria possível suspender liminarmente as ações em curso na forma autorizada pela Lei nº. 10.259/2001 (art. 14, § 5º e 15), pelo que descabe acolher o pedido de suspensão do INSS.\r\n\r\nNa hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, pelo que passo a decidir.\r\n\r\nO coeficiente de cálculo do valor da aposentadoria por invalidez foi objeto de uma série de alterações legislativas, ao longo dos anos.\r\n\r\nEstabelecia o § 4º. do art. 27 da Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) que o montante da aposentadoria por invalidez devida ao segurado consistiria numa renda mensal correspondente a 70% do salário de benefício, acrescida de mais 1% (um por cento) deste salário para cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais realizadas pelo segurado, até o máximo de 30% (trinta por cento).\r\n\r\nJá com a edição da Lei nº 8.213/91, o valor deste percentual foi majorado para 80% do valor do salário-de-benefício recebido pelo segurado (art. 44).\r\n\r\nA sistemática de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez foi mais uma vez alterada pela Lei nº 9.032/95 que, ao dar nova redação ao artigo 44 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu um percentual único de 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nDa evolução legislativa acima, se verifica que pretendeu o legislador manter para o segurado aposentado por invalidez o mesmo padrão de vida que ele gozava antes de se afastar de suas atividades laborativas em razão de incapacidade.\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer a nova redação para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica.\r\n\r\nA jurisprudência já entendeu que, tratando-se de relação continuativa, as alterações legislativas posteriores, devem ser adotadas como forma de se manter a atualidade do sistema jurídico. Este foi um dos fundamentos pelo qual se pacificou o entendimento de ser possível a alteração do coeficiente incidente sobre o salário-de-benefício para cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte.\r\n\r\nAssim, embora ressalve meu entendimento pessoal sobre a matéria, entendo ser impossível não aplicar o mesmo raciocínio adotado nas lides de majoração do coeficiente da pensão por morte à presente hipótese.\r\n\r\nVeja-se, por exemplo, a ementa abaixo transcrita que trata da mesma questão abordada nestes autos só que aplicável ao benefício da pensão por morte, verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.\r\n\r\nEsta Corte firmou a compreensão de que a nova redação do art. 75 da Lei 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à data do fato gerador.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ / 6ª Turma - Resp 601.162 - Relator: Ministro PAULO GALLOTTI - DJ de 17.05.04).\r\n\r\nVide ainda, na mesma linha, o teor da Súmula nº. 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nDe todo o narrado, extrai-se o entendimento jurisprudencial da procedência do pedido da autora que visa à majoração do coeficiente de cálculo de seu benefício, não havendo que se falar em aplicação retroativa de lei, eis que, na hipótese, a incidência da norma nova se faz apenas a partir da vigência desta, alcançando benefício já concedido. \r\n\r\nAssim sendo, acolho a pretensão autoral e adoto como corretos os cálculos da contadoria judicial anexados aos autos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 060.098.798-1, na forma do art. 44 da Lei nº. 8.213/91, alterando, a partir de maio de 1995, o coeficiente de 70% para o equivalente a 100% do salário-de-benefício, equivalendo em agosto de 2006 a R$ 521,60 e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 13.467,62, atualizado até 08/08/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2005.51.67.004960-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001194/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 010.296.231-6, na forma do art. 44 da Lei nº. 8.213/91, alterando, a partir de maio de 1995, o coeficiente para o equivalente a 100% do salário-de-benefício, equivalendo em agosto de 2006 a R$ 350,00 e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 4.053,38, atualizado até 28/08/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ). ..\r\n\r\n6 - 2005.51.67.005702-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO MACHADO GUIMARAES NETTO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001200/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005702-9\r\n\r\nParte Autora: ALFREDO MACHADO GUIMARAES NETTO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nALFREDO MACHADO GUIMARAES NETTO objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez NB 070.786.789-4, concedida anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, de forma a ser considerado o coeficiente de cálculo de 100% sobre salário de benefício, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão, vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI 8213/91 E 9032/95. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. IPC DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nI - Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de questões surgidas no v. acórdão vergastado (Súmulas 282 e 356/STF//RSTJ 30/341).\r\n\r\nQuebra II - Em ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\" Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nIII - O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir possa abranger período anterior. Precedente: REsp 263.697/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 05/02/01.\r\n\r\nIV - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nV - Conforme dicção da Súmula 204-STJ, \"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.\", razão pela qual, nesta parte, o recurso nobre merece provimento.\r\n\r\nVI - O percentual que melhor retrata a variação inflacionária do período de janeiro de 1989 é o de 42,72%, e não o do IPC divulgado (70,28%). Precedente da Corte Especial (REsp 43055-0, DJ de 20.02.95).\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido, e nesta parte, parcialmente provido.”\r\n\r\n(RESP 359370/RN, Min. Felix Fischer, 5a. Turma do STJ, DJ 1/7/2002).\r\n\r\nO requerimento de suspensão da presente ação formulado pelo INSS, até que sejam julgados os RE's 415.454 e 416.827 pela Suprema Corte, e que envolvem a mesma matéria objeto desta lide não tem qualquer embasamento legal. O próprio Ministro Gilmar Mendes ao deferir efeito suspensivo aos recursos, utilizando-se do poder geral de cautela conferido ao Juiz, manifestou o entendimento de que não seria possível suspender liminarmente as ações em curso na forma autorizada pela Lei nº. 10.259/2001 (art. 14, § 5º e 15), pelo que descabe acolher o pedido de suspensão do INSS.\r\n\r\nNa hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, pelo que passo a decidir.\r\n\r\nO coeficiente de cálculo do valor da aposentadoria por invalidez foi objeto de uma série de alterações legislativas, ao longo dos anos.\r\n\r\nEstabelecia o § 4º. do art. 27 da Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) que o montante da aposentadoria por invalidez devida ao segurado consistiria numa renda mensal correspondente a 70% do salário de benefício, acrescida de mais 1% (um por cento) deste salário para cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais realizadas pelo segurado, até o máximo de 30% (trinta por cento).\r\n\r\nJá com a edição da Lei nº 8.213/91, o valor deste percentual foi majorado para 80% do valor do salário-de-benefício recebido pelo segurado (art. 44).\r\n\r\nA sistemática de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez foi mais uma vez alterada pela Lei nº 9.032/95 que, ao dar nova redação ao artigo 44 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu um percentual único de 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nDa evolução legislativa acima, se verifica que pretendeu o legislador manter para o segurado aposentado por invalidez o mesmo padrão de vida que ele gozava antes de se afastar de suas atividades laborativas em razão de incapacidade.\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer a nova redação para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica.\r\n\r\nA jurisprudência já entendeu que, tratando-se de relação continuativa, as alterações legislativas posteriores, devem ser adotadas como forma de se manter a atualidade do sistema jurídico. Este foi um dos fundamentos pelo qual se pacificou o entendimento de ser possível a alteração do coeficiente incidente sobre o salário-de-benefício para cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte.\r\n\r\nAssim, embora ressalve meu entendimento pessoal sobre a matéria, entendo ser impossível não aplicar o mesmo raciocínio adotado nas lides de majoração do coeficiente da pensão por morte à presente hipótese.\r\n\r\nVeja-se, por exemplo, a ementa abaixo transcrita que trata da mesma questão abordada nestes autos só que aplicável ao benefício da pensão por morte, verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.\r\n\r\nEsta Corte firmou a compreensão de que a nova redação do art. 75 da Lei 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à data do fato gerador.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ / 6ª Turma - Resp 601.162 - Relator: Ministro PAULO GALLOTTI - DJ de 17.05.04).\r\n\r\nVide ainda, na mesma linha, o teor da Súmula nº. 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nDe todo o narrado, extrai-se o entendimento jurisprudencial da procedência do pedido da autora que visa à majoração do coeficiente de cálculo de seu benefício, não havendo que se falar em aplicação retroativa de lei, eis que, na hipótese, a incidência da norma nova se faz apenas a partir da vigência desta, alcançando benefício já concedido. \r\n\r\nAssim sendo, acolho a pretensão autoral e adoto como corretos os cálculos da contadoria judicial anexados aos autos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 070.786.789-4, na forma do art. 44 da Lei nº. 8.213/91, alterando, a partir de maio de 1995, o coeficiente de 91% para o equivalente a 100% do salário-de-benefício, equivalendo em setembro de 2006 a R$ 1.027,50, já com o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91 e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 6.853,02, atualizado até 30/09/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nQuebra Feito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2005.51.67.005715-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA GARCEZ E OUTRO (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001238/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para tão-\r\n\r\nsomente condenar a autarquia ré a fixar em 100% o coeficiente de cálculo\r\n\r\naplicável ao salário de benefício da pensão por morte a partir de maio de 1995,\r\n\r\nsem que sejam devidas quaisquer diferenças em favor da parte autora\r\n\r\ndecorrentes dessa majoração, de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto\r\n\r\nno art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2005.51.67.005810-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH GERALDA DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001240/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. NB2, na forma do art. 75 da Lei nº. 8.213/91, fixando-a ao equivalente a 100% do salário-de-benefício a partir de maio de 1995, equivalendo em agosto de 2006 a R$ 413,75 e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 3.260,15, atualizado até 25/08/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ)...\r\n\r\n9 - 2006.51.67.000412-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYRCE TERESINHA DE SA PEDREIRA (Adv. ANTONIO MARCOS SOUSA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001236/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 085.628.519-6, na forma do art. 75 da Lei nº. 8.213/91, fixando-a ao equivalente a 100% do salário-de-benefício a partir de maio de 1995, equivalendo em setembro de 2006 a R$ 619,09 e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 4.756,55 (quatro mil setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado até 15/09/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2006.51.67.000427-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TORQUATO FERNANDES (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001191/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 070.754.678-8, na forma do art. 44 da Lei nº. 8.213/91, alterando, a partir de maio de 1995, o coeficiente para o equivalente a 100% do salário-de-benefício, equivalendo em setembro de 2006 a R$ 691,72 e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 7.970,64, atualizado até setembro de 2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ).\r\n\r\n11 - 2006.51.67.000687-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ALVES GABY (Adv. ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000687-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno para o dia 9 de outubro de 2006, às 13:00 horas, audiência de conciliação e instrução, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, na forma da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade do \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2006.51.67.001045-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA MEDEIROS (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001227/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001045-5\r\n\r\nParte Autora: UBIRAJARA MEDEIROS\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nUBIRAJARA MEDEIROS propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a objetivar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria especial, NB 046.138.074-9, aplicando-se na atualização do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 a variação integral do IRSM (39,67%) além do pagamento das diferenças decorrentes dessa revisão.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nConforme se apura dos autos, através da tela IRMSNB extraída do Sistema PLENUS da DATAPREV, a parte autora firmou termo de adesão ao acordo apresentado pela parte ré, em razão da Lei nº 10.999/04, onde já recebeu, inclusive, quatro parcelas.\r\n\r\nPor força do art. 7º, IV da referida Lei a parte autora anuiu em não ingressar em juízo para discussão da questão. Na hipótese, este é o objeto da presente lide.\r\n\r\nOra, o termo de adesão assinado pela parte autora, juridicamente, se configura como negócio bilateral, através do qual as partes interessadas fizeram concessões mútuas, a fim de extinguir obrigações litigiosas. Através dele a parte autora se obrigou a não discutir a questão perante o Poder Judiciário. Na forma do art. 840 do Código Civil, estamos diante de uma transação extrajudicial.\r\n\r\nA lei civil esclarece ainda que a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 849 do CC).\r\n\r\nAssim, somente seria possível sua rescisão se ocorrentes os vícios do consentimento acima explicitados, que sequer foram veiculados na inicial.\r\n\r\nTenho então que é ilícita, sem anuência da parte ré, a rescisão do acordo e a liberação da parte autora da obrigação que contraiu, o que, por vias transversas, é o que se pretende obter com o pronunciamento judicial pleiteado.\r\n\r\nE mais: quanto à natureza jurídica da transação, ensina a doutrina que a mesma se aproxima do contrato, na sua constituição, e do pagamento, nos seus efeitos, por ser meio extintivo de obrigações.\r\n\r\nDesta forma, o acordo firmado liqüida as obrigações da parte ré na forma em que pactuado e se caracteriza como fato extintivo do pedido.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIntimem-se. Sem condenação em custas e honorários, na forma da lei..\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça porque não foi formulado nos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2006.51.67.001569-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA DOS SANTOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001186/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 010.482.737-8, na forma do art. 44 da Lei nº. 8.213/91, alterando, a partir de maio de 1995, o coeficiente para o equivalente a 100% do salário-de-benefício, equivalendo em agosto de 2006 a R$ 350,00 e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 290,97, atualizado até 01/09/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ).\r\n\r\n14 - 2006.51.67.001671-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEIXEIRA DA CUNHA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001210/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001671-8\r\n\r\nParte Autora: JOSE TEIXEIRA DA CUNHA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria especial NB 079.782.423-5, instituído em 27/11/1985. Argumenta, em síntese, que não foi utilizada a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos do período básico de cálculo do benefício de aposentadoria. Postula, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nRejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto a questão de a utilização da variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício da parte autora resultar em diminuição de sua renda mensal inicial se confunde com o próprio mérito da causa.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, assiste razão à parte autora.\r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que a parte autora goza de benefício onde a legislação previdenciária determinava a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo.\r\n\r\nA Lei nº. 6.423/77 estabeleceu que a variação nominal da ORTN seria adotada como correção monetária, substituindo qualquer outro critério. Veja-se o teor do art. 1º, § 2º da referida norma legal:\r\n\r\n“Art 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: \r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e \r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. \r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. \r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN.” (grifo).\r\n\r\nAssim, a pretensão autoral consiste em simples aplicação da lei vigente à época da concessão do benefício de aposentadoria, não podendo ser negada.\r\n\r\nConsulte-se a orientação jurisprudencial que se firmou em torno do assunto:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nNão se configura falta de interesse de agir da parte autora face à existência de ação civil pública com o mesmo objeto da ação individual, uma vez que naquela são discutidos direitos individuais homogêneos, cujo julgamento somente produz coisa julgada de efeitos “erga omnes” se acolhida a pretensão e requerida a suspensão da última no prazo de lei.\r\n\r\nPrecedentes da Corte.\r\n\r\nO prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela MP 1.523-9, de 27-06-97, convertida na Lei nº. 9.528, de 10/12/97, alterada pela Medida Provisória nº. 1.663-15, de 22/10/98, que por sua vez foi transformada na Lei nº. 9.711, de 20/11/98), consiste em inovação em matéria de revisão do ato de concessão de benefício e, portanto, não pode ser aplicado retroativamente.\r\n\r\nNão há interesse recursal em impugnar benefício de assistência judiciária gratuita que sequer foi concedido nos autos.\r\n\r\nNão se conhece de parte do apelo que versa sobre matéria alheia à sentença.\r\n\r\nO reajuste dos primeiros 24 salários do PBC, no regime precedente à Lei nº. 8.213/91, deve observar a variação nominal da ORTN/OTN (Súmula 2/TRF - 4a. Região).\r\n\r\nConsoante jurisprudência consolidada do Egrégio STJ, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, para ações de cunho previdenciário, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação. Precedentes Jurisprudenciais.”\r\n\r\n(AC nº. 2002.70.09.001404-1/PR, 5a. Turma, TRF-4a. Região, Rel. Juiz Federal Celso Kipper, DJU 04.12.2002). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 37, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.” \r\n\r\nNessa perspectiva, cumpre acolher a pretensão da parte autora, com vistas ao recebimento das diferenças de seu benefício. Assim, acolho os cálculos, da Contadoria Judicial, anexados aos autos.\r\n\r\nCabe apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. A saber:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 1º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal, quando em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para os primeiros índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nQuebra Nas orientações constantes do referido Manual foram apenas procedidas alterações de modo a: a) afastar a incidência do IGP-DI, exceto em maio de 1996, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, b) evitar superposição de percentuais e c) atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento”.\r\n\r\nDesse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 2.309.667,91, mantendo-se a data de início do benefício em 27/11/1985 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 5.010,12 (cinco mil e dez reais), atualizado até 10/08/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa envolvendo o objeto da presente lide e o período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida já que a declaração apresentada não atende ao disposto no artigo 4o da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2006.51.67.001696-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA FRANCA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001239/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para tão-\r\n\r\nsomente condenar a autarquia ré a fixar em 100% o coeficiente de cálculo\r\n\r\naplicável ao salário de benefício da pensão por morte a partir de maio de 1995,\r\n\r\nsem que sejam devidas quaisquer diferenças em favor da parte autora\r\n\r\ndecorrentes dessa majoração, de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto\r\n\r\nno art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2006.51.67.001739-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA NOGUEIRA DE PINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001203/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001739-5\r\n\r\nParte Autora: IRACEMA NOGUEIRA DE PINHO\r\n\r\nParte Ré: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma da lei, passo a decidir.\r\n\r\nIRACEMA NOGUEIRA DE PINHO propõe a presente ação em face do INSS, a objetivar a alteração do coeficiente de cálculo de seu benefício previdenciário de pensão por morte, NB 083.511.057-5, instituído em 23/04/1988, para 100% do salário de benefício, nos moldes da Lei nº. 9.032/95, além do pagamento das parcelas decorrentes da revisão. \r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI 8213/91 E 9032/95. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. IPC DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nI - Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de questões surgidas no v. acórdão vergastado (Súmulas 282 e 356/STF//RSTJ 30/341).\r\n\r\nII - Em ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\" Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nIII - O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir possa abranger período anterior. Precedente: REsp 263.697/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 05/02/01.\r\n\r\nIV - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nV - Conforme dicção da Súmula 204-STJ, \"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.\", razão pela qual, nesta parte, o recurso nobre merece provimento.\r\n\r\nVI - O percentual que melhor retrata a variação inflacionária do período de janeiro de 1989 é o de 42,72%, e não o do IPC divulgado (70,28%). Precedente da Corte Especial (REsp 43055-0, DJ de 20.02.95).\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido, e nesta parte, parcialmente provido”.\r\n\r\n(RESP 359370/RN, Min. Felix Fischer, 5a. Turma do STJ, DJ 1/7/2002).\r\n\r\nO requerimento de suspensão da presente ação formulado pelo INSS, até que sejam julgados os RE's 415.454 e 416.827 pela Suprema Corte, e que envolvem a mesma matéria objeto desta lide não tem qualquer embasamento legal. O próprio Ministro Gilmar Mendes ao deferir efeito suspensivo aos recursos, utilizando-se do poder geral de cautela conferido ao Juiz, manifestou o entendimento de que não seria possível suspender liminarmente as ações em curso na forma autorizada pela Lei nº. 10.259/2001 (art. 14, § 5º e 15), pelo que descabe acolher o pedido de suspensão do INSS.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a matéria já não comporta mais discussão.\r\n\r\nInicialmente, a Lei nº. 3.807/60 previu em seu art. 37, que a pensão seria calculada com base em 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se aposentado fosse na data de seu óbito, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes, até o máximo de 5 (cinco).\r\n\r\nA partir da instituição do Plano de Benefícios (Lei nº. 8.213/91), tal regra foi modificada e o coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte foi elevado para 80%, acrescido de mais 10% por dependente, agora limitado ao número de 2 (dois), segundo dispunha o art. 75.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº. 9.032/95, o artigo acima transcrito passou ater a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.”\r\n\r\nA atual redação deste dispositivo, dada pela Lei nº 9.528/97, prevê:\r\n\r\nArt. 75. O valor da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no nº 33 desta lei.”\r\n\r\nDa evolução legislativa acima, se verifica que pretendeu o legislador manter, para a família do segurado falecido, o mesmo padrão de vida de que esta gozava antes de sua morte, tornando equivalentes o valor da pensão por morte e o do benefício da aposentadoria (se falecido já fruindo este) ou da aposentadoria por invalidez (se falecido ainda em plena atividade laborativa).\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer a nova redação para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica.\r\n\r\nA jurisprudência já entendeu que, tratando-se de relação continuativa, as alterações legislativas posteriores, devem ser adotadas como forma de se manter a atualidade do sistema jurídico.\r\n\r\nNesse sentido, consultem-se os acórdãos abaixo transcritos:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.\r\n\r\nEsta Corte firmou a compreensão de que a nova redação do art. 75 da Lei 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à data do fato gerador.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ / 6ª Turma - Resp 601.162 - Relator: Ministro PAULO GALLOTTI - DJ de 17.05.04).\r\n\r\n“PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO SEGURADO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA ATUAL CFRB. SUCESSÃO DE REGIMES JURÍDICOS. APLICABILIDADE ÀS PENSÕES EM CURSO.\r\n\r\nI - O Decreto nº 89312/84 dispunha que a pensão por morte seria devida à família do de cujus na proporção de 50% do que recebia ou deveria receber na época da sua aposentadoria. Com o advento da Lei nº 8.213/91, reguladora do Regime Geral da Previdência, tal percentual foi elevado para 80% (art. 75). Este diploma foi alterado pela Lei nº 9.032/95 e passou a dispor que o valor da pensão por morte deveria corresponder a 100% do benefício do segurado.\r\n\r\nII - Esta sucessão de regimes jurídicos reguladores da pensão por morte atinge os benefícios desta natureza em curso durante a vigência de cada qual, devendo a renda inicial ser recalculada com base na progressão apontada no parágrafo anterior e pagas as parcelas já corrigidas, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIII - Recurso provido”.\r\n\r\n(TRF 2ª Região / 6ª Turma - AC 99.02.23.518-2 - Relator: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES - DJ de 12.03.2002).\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 75 DA LEI 8.213 DE 1991, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995. APLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS.\r\n\r\nAINDA QUE HAJA O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE SIDO CONCEDIDO ANTES DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.213 DE 1991, APLICAM-SE-LHE OS DITAMES INTRODUZIDOS PELO ARTIGO 75 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, HAJA VISTA SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO.\r\n\r\n2. ASSISTE À AUTORA DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO EM VALOR CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DA APOSENTADORIA A QUE FARIA JUS O “DE CUJUS”, SE VIVO ESTIVESSE, FACE A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 75, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995.\r\n\r\n3. ALEGAÇÃO DE FALTA DA FONTE DE CUSTEIO QUE SE AFASTA. JUNTAMENTE COM A LEI Nº 8.213/91 (PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), FOI EDITADA A LEI Nº 8.212/91 (PLA NO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), QUE, POR SUA VEZ, REGULAMENTOU A FONTE DE CUSTEIO PARA A PAGA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO HÁ MOTIVO PARA SE FALAR EM INOBSERVÂNCIA, NA R. SENTENÇA, AO PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 195, DA CARTA MAGNA.\r\n\r\n4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.” \r\n\r\n(TRF 5ª Região - AC 98.05.28009-8 - Relator: Desembargador Federal GERALDO APOLIANO - DJ de 18.12.98).\r\n\r\nNa mesma linha, anote-se o teor da Súmula nº. 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nDe todo o narrado, se extrai o entendimento jurisprudencial da procedência da tese autoral, não havendo que se falar em aplicação retroativa de lei, eis que, na hipótese, a incidência da norma nova se faz apenas a partir da vigência desta, alcançando benefício já concedido. \r\n\r\nDesta forma, ressalvado meu entendimento pessoal, procede o pedido da parte autora.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 083.511.057-5, na forma do art. 75 da Lei nº. 8.213/91, fixando-a ao equivalente a 100% do salário-de-benefício a partir de maio de 1995, e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 2.500,14 (dois mil e quinhentos reais e quatorze centavos), atualizado até 22/08/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida já que não foi apresentada a declaração prevista na Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2006.51.67.001748-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY DOS SANTOS GUIMARÃES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001237/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para\r\n\r\ncondenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº.\r\n\r\n073.341.605-5, na forma do art. 75 da Lei nº. 8.213/91, fixando-a, já que se trata\r\n\r\nde benefício desdobrado ao equivalente a 50% do salário-de-benefício a partir de\r\n\r\nmaio de 1995, equivalendo em setembro de 2006 a R$ 750,18 e, b) a pagar à\r\n\r\nparte autora o valor de R$ 16.138,60 (dezesseis mil cento e trinta e oito reais e\r\n\r\nsessenta centavos), atualizado até 15/09/2006, referente à integralidade\r\n\r\nestipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da\r\n\r\nlegislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma\r\n\r\nda lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da\r\n\r\nlei.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF\r\n\r\nda 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da\r\n\r\nResolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que,\r\n\r\nem 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no\r\n\r\nque tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a\r\n\r\nparte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à\r\n\r\ninstituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV,\r\n\r\nbem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma,\r\n\r\nde posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa\r\n\r\nEconômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira\r\n\r\nde identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca\r\n\r\ndo depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2006.51.67.001793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MARIA MARINS CORREA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001208/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 080.403.532-6, na forma do art. 75 da Lei nº. 8.213/91, fixando-a ao equivalente a 100% do salário-de-benefício a partir de maio de 1995, equivalendo em agosto de 2006 a R$ 1.144,44 e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 7.716,54 (sete mil setecentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado até 21/08/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ).\r\n\r\n(.....)\r\n\r\n19 - 2006.51.67.001828-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS ALVES SANTOS (Adv. MITSU TACAACHE ANSBURGUE MACAMBIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001235/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de R$ 148,48 (cento e quarenta e oito reais e quarenta centavos), mantendo-se a data de início do benefício em 10/07/1995 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos às fls. 25/35 no montante de R$ 3.273,30 (tres mil duzentos e setenta e tres reais e trinta centavos), atualizado até 08/09/2006, devidamente corrigidas, de acordo com a legislação previdenciária e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa a título de correção monetária com base na variação do IRSM, no mesmo período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa do segurado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários à vista do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2006.51.67.001997-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VITORIA BRANCO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001202/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001997-5\r\n\r\nParte Autora: MARIA VITORIA BRANCO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nMARIA VITORIA BRANCO propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a objetivar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, atualizando-se os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN, com o pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nRejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto a questão de a utilização da variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício da parte autora resultar em diminuição de sua renda mensal inicial se confunde com o próprio mérito da causa.\r\n\r\nAcolho a argüição de prescrição das parcelas vencidas antes dos 5 (cinco) anos contados anteriormente ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nOs autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, por determinação deste Juízo, com vistas à elaboração da conta das diferenças eventualmente devidas à parte autora, utilizando-se a variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, que compõem o período básico do cálculo da RMI de seu benefício. Nessa oportunidade, restou evidenciado que embora tal índice não tivesse sido utilizado no cálculo da RMI de seu benefício - conforme se depreende do parecer do contador judicial - , a sua adoção resultaria em valor da RMI inferior ao da época da concessão.\r\n\r\nCumpre salientar, todavia, que em análise preliminar desta ação não é possível chegar a tal conclusão, que advém apenas após a oitiva da parte contrária e também da manifestação da Contadoria Judicial.\r\n\r\nNesse contexto, vislumbro que na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício em questão incidiu índice de correção monetária superior à variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nAssim, acolher o pedido da parte autora com base nos fundamentos apresentados acabaria por resultar numa diminuição do valor da RMI de seu benefício previdenciário, e não em aumento conforme pretendido inicialmente, o que revela a falta de necessidade e utilidade no provimento jurisdicional pleiteado.\r\n\r\nNo entanto, embora a questão examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como é o caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nAdemais, entender diversamente na hipótese dos autos implicaria em vedar à parte autora a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa em sede de Juizados Especiais Federais (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2006.51.67.002214-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR FERNANDES FERREIRA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001231/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2006.51.67.002794-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO MENDES (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x REGINA HELENA AZEVEDO COUTINHO GONÇALVES. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.5167.002794-7\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a concessão de cota-parte de pensão previdenciária, a partir da data do requerimento administrativo (04/05/2006), em razão do falecimento do ex-segurado ALOÍSIO ROBERTO RAMOS GONÇASLVES, ocorrido em 28/04/2006, conforme certidão de óbito constante dos autos, com quem alega ter convivido, em regime de união estável por mais de 14 (quatorze) anos, como se casados fossem.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição para incluir no pólo passivo da presente relação processual REGINA HELENA AZEVEDO COUTINHO GONÇALVES. \r\n\r\nCitem-se e intimem-se os réus, sendo a Sra. Regina Helena Azevedo Coutinho Gonçalves no endereço constante de fls. 3, para apresentarem defesa no prazo de 30 (trinta) dias, ou proposta de conciliação prévia, fornecendo a este Juízo toda a documentação de que disponham para esclarecimento da causa, na forma do art. 11, da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nDesigno o dia 29 de novembro de 2006, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o Sr. ALOISIO ROBERTO RAMOS GONÇALVES, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2006.51.67.002822-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON OLIVEIRA DE LIMA (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001188/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002822-8\r\n\r\nParte Autora: AILTON OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nAILTON OLIVEIRA DE LIMA objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez NB 043.435.721-9, concedida anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, de forma ser considerado o coeficiente de cálculo de 100% sobre salário de benefício, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão, vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nDispensada a citação na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nNa hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, pelo que passo a decidir.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nO coeficiente de cálculo do valor da aposentadoria por invalidez foi objeto de uma série de alterações legislativas, ao longo dos anos.\r\n\r\nEstabelecia o § 4º. do art. 27 da Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) que o montante da aposentadoria por invalidez devida ao segurado consistiria numa renda mensal correspondente a 70% do salário de benefício, acrescida de mais 1% (um por cento) deste salário para cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais realizadas pelo segurado, até o máximo de 30% (trinta por cento).\r\n\r\nJá com a edição da Lei nº 8.213/91, o valor deste percentual foi majorado para 80% do valor do salário-de-benefício recebido pelo segurado (art. 44).\r\n\r\nA sistemática de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez foi mais uma vez alterada pela Lei nº 9.032/95 que, ao dar nova redação ao artigo 44 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu um percentual único de 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nDa evolução legislativa acima, se verifica que pretendeu o legislador manter para o segurado aposentado por invalidez o mesmo padrão de vida que ele gozava antes de se afastar de suas atividades laborativas em razão de incapacidade.\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer a nova redação para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica.\r\n\r\nEntretanto, da documentação constante dos autos, pode-se concluir que a aposentadoria por invalidez da parte autora já fora concedida com utilização do percentual de 100% sobre o salário-de-benefício para o cálculo de sua renda mensal inicial.\r\n\r\nDa tela CONBAS, extraída do Sistema PLENUS, da DATAPREV, se extrai que o tempo de serviço apurado para a parte autora foi de 28 anos 3 meses e 29 dias.\r\n\r\nConforme dispunha o art. 44, alínea “a”, da versão original da Lei nº. 8.213/91, já em vigor à época da aposentadoria por invalidez da parte autora, a renda mensal inicial deste benefício correspondia a “ 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício”\r\n\r\nAssim, possível inferir-se, tendo em conta os 28 anos completos de tempo de serviço da parte autora, que o coeficiente aplicado para apuração da renda mensal inicial de seu benefício foi de 100%. \r\n\r\nNo entanto, embora a questão examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como é o caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nAdemais, entender diversamente na hipótese dos autos implicaria em vedar à parte autora a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa em sede de Juizados Especiais Federais (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não formulado nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à parte ré da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2006.51.67.002839-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY FERNANDES LOPES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001233/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O\r\n\r\nPROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 282, IV,\r\n\r\n284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários\r\n\r\nadvocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2006.51.67.002866-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. AILTON RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001225/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002866-6\r\n\r\nParte Autora: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTIPO B\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação da autarquia-ré à revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, mencionado na petição inicial e nos documentos a ela anexados, aplicando a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição utilizados no seu cômputo, pagando-lhe as diferenças atrasadas acrescidas de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nInicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça, na forma como requerido.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nEm função da data do início do benefício, 21/03/1997, e dos salários-de-contribuição empregados no cálculo da renda mensal inicial, conforme carta de concessão constante dos autos, o período básico de cálculo do benefício (PBC) não abrange o mês de fevereiro de 1994, de maneira que há impossibilidade material, por razões óbvias, de emprego de qualquer índice de correção relativo ao aludido mês de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição na apuração da RMI.\r\n\r\nEm face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nNão há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que inexistente a declaração determinada no art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nQuebra 26 - 2006.51.67.002867-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRO GOMES ARAUJO PINO (Adv. ANTONIO FABIANO ALVARES LADISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001213/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002867-8\r\n\r\nParte Autora: ALMIRO GOMES ARAUJO PINO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria especial, NB 082.952.947-0, com DIB em 01/11/1987, aplicando-se a variação integral do IRSM (39,67%) para o mês de fevereiro de 1994, pagando-lhe as diferenças daí decorrentes, atualizadas monetariamente, acrescidas de juros legais e honorários advocatícios.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDispenso a citação na forma do artigo 285-a do CPC.\r\n\r\nInicialmente, afasto a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação, eis que aquele(s), conforme se vê do informado a fls. 12, possui(em) objeto(s) diverso(s) do da presente demanda\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora.\r\n\r\nDa análise da inicial e dos documentos que a acompanham, verifico que a parte autora recebe o benefício previdenciário de aposentadoria especial, instituído em 01/11/1987.\r\n\r\nÀ época, o valor deste benefício era apurado com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, que compunham o denominado período base de cálculo (art. 202 da Lei Maior, em sua redação original).\r\n\r\nO art. 20 da Lei nº 8.880/94 dispôs que, com relação aos benefícios concedidos a partir de 1º de março de 1994, os salários-de-contribuição das competências anteriores a este mês, integrantes do período base de cálculo, seriam corrigidos até fevereiro de 1994 pelo índice legal, que à época era o IRSM.\r\n\r\nAssim, só há que se falar em incidência do IRSM para benefícios concedidos no período de 1º.03.94 a 28.02.97, uma vez que no período base de cálculo destes necessariamente estarão incluídos salários-de-contribuição de competência anteriores a março de 1994.\r\n\r\nNão se inserindo o benefício previdenciário da parte autora neste período, eis que iniciado em 01/11/1987, improcede o pleito formulado.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça por não ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de junho de 2005.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2006.51.67.002894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRADI LEANDRO DINIZ (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001226/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002894-0\r\n\r\nParte Autora: IRADI LEANDRO DINIZ\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nIRADI LEANDRO DINIZ propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a objetivar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, aplicando-se na atualização do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 a variação integral do IRSM (39,67%) além do pagamento das diferenças decorrentes dessa revisão.\r\n\r\nDispenso a citação, a teor do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nConforme se apura da tela IRSMNB, extraída do Sistema PLENUS, da DATAPREV, a parte autora firmou termo de adesão ao acordo apresentado pela parte ré, em razão da Lei nº 10.999/04, em 09/09/2004.\r\n\r\nPor força do art. 7º, IV da referida Lei a parte autora anuiu em não ingressar em juízo para discussão da questão. Na hipótese, este é o objeto da presente lide.\r\n\r\nOra, o termo de adesão assinado pela parte autora, juridicamente, se configura como negócio bilateral, através do qual as partes interessadas fizeram concessões mútuas, a fim de extinguir obrigações litigiosas. Através dele a parte autora se obrigou a não discutir a questão perante o Poder Judiciário. Na forma do art. 840 do Código Civil, estamos diante de uma transação extrajudicial.\r\n\r\nA lei civil esclarece ainda que a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 849 do CC).\r\n\r\nAssim, somente seria possível sua rescisão se ocorrentes os vícios do consentimento acima explicitados, que sequer foram veiculados na inicial.\r\n\r\nTenho então que é ilícita, sem anuência da parte ré, a rescisão do acordo e a liberação da parte autora da obrigação que contraiu, o que, por vias transversas, é o que se pretende obter com o pronunciamento judicial pleiteado.\r\n\r\nQuebra E mais: quanto à natureza jurídica da transação, ensina a doutrina que a mesma se aproxima do contrato, na sua constituição, e do pagamento, nos seus efeitos, por ser meio extintivo de obrigações.\r\n\r\nDesta forma, o acordo firmado liqüida as obrigações da parte ré na forma em que pactuado e se caracteriza como fato extintivo do pedido.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIntimem-se. Sem condenação em custas e honorários, na forma da lei..\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2006.51.67.003156-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CARVALHO GONÇALVES (Adv. LILIANE FERNANDES MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001214/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003156-2\r\n\r\nParte Autora : AUTOR: HELIO CARVALHO GONÇALVES\r\n\r\nParte Ré: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação em que se pretende a condenação da autarquia previdenciária à revisão dos reajustes concedidos ao benefício previdenciário da parte autora, de forma a garantir a equivalência com o número de salários mínimos da época da concessão do benefício.\r\n\r\nDispensada a citação na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir.\r\n\r\nA grande questão controvertida nos autos reside em saber se à parte autora é garantida a vinculação permanente do valor do benefício percebido ao número de salários mínimos da data da concessão.\r\n\r\nComo se vê dos autos, o benefício da parte autora teve início em data anterior à promulgação da CRFB, portanto constituía benefício em manutenção por ocasião da promulgação da Constituição da República de 1988.\r\n\r\nA Constituição da República de 1988 não contém qualquer dispositivo que determine que a revisão dos benefícios previdenciários deverá ser feita de forma a preservar a quantidade de salários mínimos correspondente à renda mensal inicial. O parágrafo 2º do artigo 201 - que corresponde, após a Emenda Constitucional nº. 20/98 ao parágrafo 4º do mencionado artigo - é norma constitucional de eficácia limitada, que remete ao legislador ordinário a fixação do critério e do índice de reajuste dos benefícios. O artigo 41, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, bem como a legislação posterior que o alterou, jamais adotaram o critério da equivalência salarial para a revisão dos benefícios, sendo certo que o artigo 58 do ADCT - única norma do ordenamento jurídico brasileiro a prever tal forma de reajuste - teve eficácia limitada no tempo, somente se aplicando aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Carta Magna de 1988 no período compreendido entre abril de 1989 e a entrada em vigor da Lei nº. 8.213/91 (24 de julho de 1991) - o que é o caso dos autos.\r\n\r\nTodavia, como se vê do documento extraído do sistema PLENUS - módulo REVSIT, da Previdência Social, em anexo, o benefício previdenciário da parte autora já foi devidamente revisto, nos moldes do art. 58 dos A.D.C.T.\r\n\r\nEm face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça, eis que não formulado como previsto no art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C. Após, dê-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n29 - 2005.51.67.005670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VENTURA MARTINS (Adv. MARA LUCIA DA COSTA ELIAS TAVARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001189/2006 . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005670-0\r\n\r\nParte Autora: LUIZ VENTURA MARTINS\r\n\r\nParte Ré: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Drª. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da UNIÃO objetivando a condenação desta ao pagamento das diferenças decorrentes da não incorporação integral do percentual de 28,86%, concedido por força das Leis nº.s 8.622/93 e 8.627/93, ao soldo correspondente a sua graduação.\r\n\r\nCumpre superar a preliminar de ausência de interesse de agir.\r\n\r\nÉ que a própria União em sua contestação defende o aumento escalonado aos soldos dos militares de acordo com a adequação dos postos e graduações estabelecida pela Lei nº. 8.627/93, que obviamente repercute na esfera jurídica do autor, cujo soldo correspondente à sua graduação teria sido fixado em patamar supostamente inferior ao devido por ocasião de sua incorporação.\r\n\r\nAssim, persiste o conflito de interesses e resta caracterizado o interesse processual.\r\n\r\nAcolho a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação, consoante verbete da súmula nº. 85, do STJ. O acolhimento da pretensão autoral ensejará o pagamento das parcelas pretéritas até o advento da MP nº. 2.131, de 28 de dezembro de 2000, que estabeleceu nova estruturação à remuneração dos militares. Portanto, será supostamente devida a parcela de dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos já não comporta maiores digressões.\r\n\r\nO aumento de 28,86% concedido aos militares e algumas categorias de servidores públicos civis do Poder Executivo Federal por força das Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93, e que posteriormente acabou por se estender a todos os servidores públicos civis do Poder Executivo Federal, seguindo a decisão do STF proferida nos autos do RMS 22307 ( precedente ( constitui verdadeira revisão geral de vencimentos. \r\n\r\nDiante disso, não procede a argumentação da União no sentido de que o legislador ao conferir aos militares reajustes escalonados de acordo com o posto ou graduação (Lei nº. 8.627/93) visava tão-somente respeitar a hierarquia funcional, que é própria da organização administrativa militar. Tal ato configura um aumento disfarçado que viola frontalmente o princípio da isonomia, proclamado na CRFB/88, razão pela qual deve ser repelido.\r\n\r\nNão é, pois, razoável que o soldo corresponde à graduação do autor tenha sido contemplado, por ocasião dessa revisão, com índice de reajuste inferior aos 28,86% concedidos pela Lei nº. 8.622/93. \r\n\r\nÉ evidente que a Administração Pública deve compensar da integralidade do percentual pretendido (28,86%) aquele já efetivamente incorporado ao soldo em decorrência das leis já citadas, aliás, como está consignado no enunciado nº. 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“Enunciado 16. O reajuste concedido pelas Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”. (grifo).\r\n\r\nTal entendimento está hoje consolidado, a exemplo da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL.. RECURSO ESPECIAL.. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO.\r\n\r\nI - Em se tratando de prestações de trato sucessivo e de natureza eminentemente alimentar, a prescrição renova-se periodicamente - no caso, mês a mês - e atinge apenas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação. É aplicável ao caso, portanto, o enunciado contido na Súmula nº. 85 do STJ.\r\n\r\nII - Conforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93 constituiu-se em verdadeira revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos servidores civis (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado.\r\n\r\nIII - Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº. 8.627/93, e o índice de 28,86%.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido”.\r\n\r\n(AgRg no REsp 738731/SC, Min. Felix Fischer, 5a. Turma do STJ, DJ 01.08.2005).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando à União a pagar as parcelas atrasadas, decorrentes da não incorporação ao soldo da parte autora do percentual correspondente à diferença entre os 28,86% e o índice efetivamente recebido em razão da adequação dos soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº. 8.627/93, as quais totalizam a quantia de R$ 79,14 (setenta e nove reais e quatorze centavos), devidamente atualizada com base nos critérios de atualização dos precatórios judiciais e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, de acordo com os cálculos judiciais anexados aos autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2005.51.67.005695-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARIDA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001206/2006 . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005695-5\r\n\r\nParte Autora: MARIA MARGARIDA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nParte Ré: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Drª. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nA parte autora, pensionista, propõe a presente ação em face da UNIÃO objetivando a condenação desta ao pagamento das diferenças decorrentes da não incorporação integral do percentual de 28,86%, concedido por força das Leis nº.s 8.622/93 e 8.627/93, ao soldo correspondente a graduação do instituidor da pensão.\r\n\r\nCumpre superar a preliminar de ausência de interesse de agir.\r\n\r\nÉ que a própria União em sua contestação defende o aumento escalonado aos soldos dos militares de acordo com a adequação dos postos e graduações estabelecida pela Lei nº. 8.627/93, que obviamente repercute na esfera jurídica do autor, cujo soldo correspondente à sua graduação teria sido fixado em patamar supostamente inferior ao devido por ocasião de sua incorporação.\r\n\r\nAssim, persiste o conflito de interesses e resta caracterizado o interesse processual.\r\n\r\nAcolho a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação, consoante verbete da súmula nº. 85, do STJ. O acolhimento da pretensão autoral ensejará o pagamento das parcelas pretéritas até o advento da MP nº. 2.131, de 28 de dezembro de 2000, que estabeleceu nova estruturação à remuneração dos militares. Portanto, será supostamente devida a parcela de dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos já não comporta maiores digressões.\r\n\r\nO aumento de 28,86% concedido aos militares e algumas categorias de servidores públicos civis do Poder Executivo Federal por força das Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93, e que posteriormente acabou por se es tender a todos os servidores públicos civis do Poder Executivo Federal, seguindo a decisão do STF proferida nos autos do RMS 22307 ( precedente ( constitui verdadeira revisão geral de vencimentos. \r\n\r\nDiante disso, não procede a argumentação da União no sentido de que o legislador ao conferir aos militares reajustes escalonados de acordo com o posto ou graduação (Lei nº. 8.627/93) visava tão-somente respeitar a hierarquia funcional, que é própria da organização administrativa militar. Tal ato configura um aumento disfarçado que viola frontalmente o princípio da isonomia, proclamado na CRFB/88, razão pela qual deve ser repelido.\r\n\r\nNão é, pois, razoável que o soldo corresponde à graduação do autor tenha sido contemplado, por ocasião dessa revisão, com índice de reajuste inferior aos 28,86% concedidos pela Lei nº. 8.622/93. \r\n\r\nÉ evidente que a Administração Pública deve compensar da integralidade do percentual pretendido (28,86%) aquele já efetivamente incorporado ao soldo em decorrência das leis já citadas, aliás, como está consignado no enunciado nº. 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“Enunciado 16. O reajuste concedido pelas Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”. (grifo).\r\n\r\nTal entendimento está hoje consolidado, a exemplo da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL.. RECURSO ESPECIAL.. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO.\r\n\r\nI - Em se tratando de prestações de trato sucessivo e de natureza eminentemente alimentar, a prescrição renova-se periodicamente - no caso, mês a mês - e atinge apenas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação. É aplicável ao caso, portanto, o enunciado contido na Súmula nº. 85 do STJ.\r\n\r\nII - Conforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93 constituiu-se em verdadeira revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos servidores civis (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado.\r\n\r\nIII - Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº. 8.627/93, e o índice de 28,86%.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido”.\r\n\r\n(AgRg no REsp 738731/SC, Min. Felix Fischer, 5a. Turma do STJ, DJ 01.08.2005).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando à União a pagar as parcelas atrasadas, decorrentes da não incorporação ao soldo do instituidor da pensão da parte autora do percentual correspondente à diferença entre os 28,86% e o índice efetivamente recebido em razão da adequação dos soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº. 8.627/93, as quais totalizam a quantia de R$ 84,49 (oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), devidamente atualizada com base nos critérios de atualização dos precatórios judiciais e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, de acordo com os cálculos judiciais anexados aos autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2006.51.67.002896-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANNA DA SILVA (Adv. LUCIANA ABREU DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001215/2006 . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002896-4\r\n\r\nParte Autora: MARIA ANNA DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nMARIA ANNA DA SILVA propõe a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL a objetivar a incorporação do reajuste de 28.86% aos seus vencimentos, bem como o pagamento de parcelas atrasadas devidamente atualizadas.\r\n\r\nVerifico, no caso em exame, que a parte autora pede a desistência da presente ação à fl. 17, que, aliás, independe em sede de Juizado da anuência do réu consoante enunciado nº. 7 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO homologando o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora à fl. 17, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2006.51.67.003025-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ THOMAZ DA PENHA (Adv. ADEMIR DE SOUZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001219/2006 . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003025-9\r\n\r\nParte Autora: MARIO LUIZ THOMAZ DA PENHA\r\n\r\nParte Ré: União Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório com base no art. 38 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, militar, objetiva a condenação da União ao pagamento das diferenças decorrentes da não incorporação em seu soldo/pensão da diferença entre o percentual concedido e os 28,86%, estes devidos por força das Leis nº.s 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nDispensada a citação do réu, em conformidade com o art. 285 A do CPC.\r\n\r\nQuebra A hipótese dos autos envolve controvérsia exclusivamente jurídica, prescindindo da produção de qualquer prova para a sua solução, abrangendo litígio de massa, cujo resultado, uma vez fixado o entendimento do juízo e a jurisprudência dos tribunais, será o mesmo para o militar/pensionista, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nAssim, apesar de não ter sido a ré citada e a despeito de, por tal razão, não restar veiculada a argüição de prescrição, tenho que cabível seu reconhecimento. \r\n\r\nEntendo, portanto, que o direito alegado restou fulminado pela inércia da parte autora. Vejamos.\r\n\r\nO direito dos militares e pensionistas à complementação de seus soldos/pensões para se atingir a integralidade do reajuste de 28,86%, concedido por força da Lei nº. 8.622/93, independentemente do posto ou graduação, já foi amplamente discutido e reconhecido pela jurisprudência pátria, tal como o pagamento das diferenças daí resultantes. \r\n\r\nEntretanto, restou reconhecido também que o direito a esta complementação com o pagamento das diferenças respectivas somente é devido até dezembro de 2000, ocasião em que toda a estrutura remuneratória dos militares foi alterada pela Medida Provisória nº. 2.131 de 28/12/2000.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o enunciado nº. 16, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”. (grifo).\r\n\r\nNessa perspectiva, não podem prosperar as ações, visando à percepção da integralidade do reajuste de 28,86%, intentadas a partir de 28.12.2005, porquanto todas as parcelas não alcançadas pela prescrição seriam exatamente posteriores a 28.12.2000. \r\n\r\nIsto posto, pronuncio a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. \r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, eis que não requerido nos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se vista à União sobre a propositura da presente ação. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2006.51.67.003083-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELITA ANA DA SILVA BARROS (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001216/2006 . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003083-1\r\n\r\nParte Autora: ESTELITA ANA DA SILVA BARROS\r\n\r\nParte Ré: União Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório com base no art. 38 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, pensionista militar, objetiva a condenação da União ao pagamento das diferenças decorrentes da não incorporação em seu soldo/pensão da diferença entre o percentual concedido e os 28,86%, estes devidos por força das Leis nº.s 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nDispensada a citação da ré, em conformidade com o art. 285-A do CPC.\r\n\r\nO direito dos militares e pensionistas à complementação de seus soldos/pensões para se atingir a integralidade do reajuste de 28,86%, concedido por força da Lei nº. 8.622/93, independentemente do posto ou graduação, já foi amplamente discutido e reconhecido pela jurisprudência pátria, tal como o pagamento das diferenças daí resultantes. \r\n\r\nEntretanto, restou reconhecido também que o direito a esta complementação com o pagamento das diferenças respectivas somente é devido até dezembro de 2000, ocasião em que toda a estrutura remuneratória dos militares foi alterada pela Medida Provisória nº. 2.131 de 28/12/2000.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o enunciado nº. 16, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”. (grifo).\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nNessa perspectiva, não podem prosperar as ações, visando à percepção da integralidade do reajuste de 28,86%, intentadas a partir de 28.12.2005, porquanto todas as parcelas não alcançadas pela prescrição seriam exatamente posteriores a 28.12.2000. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não requerido nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2006.51.67.000961-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO CAMPOS VALENTE RIBEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001196/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.000961-1\r\n\r\nParte Autora: TARCISIO CAMPOS VALENTE RIBEIRO\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nTARCISIO CAMPOS VALENTE RIBEIRO propõe a presente ação objetivando a condenação da CEF a pagar-lhe indenização a título de danos morais em virtude da inscrição indevida de seu nome nos Cadastros restritivos ao crédito.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nEsclarece o autor em sua inicial que em 2005 ingressou com ação judicial objetivando a condenação da CEF a cancelar dívida, em seu nome, gerada unicamente pela cobrança de tarifas, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos ao crédito.\r\n\r\nAcrescenta, ainda, que a ação foi julgada procedente e que seu nome foi finalmente excluído dos referidos de inadimplentes. \r\n\r\nEm consulta ao referido processo, verifico que não houve interposição de recurso, tendo deste modo a sentença transitado em julgado em 30/03/2006 (fls.47, proc.:2005.51.67.0001140-6).\r\n\r\nDa análise do ofício do SERASA (fls.38), constato que o nome do autor foi indevidamente inscrito no referido cadastro em julho de 2005, nele permanecendo indevidamente, por 11 (onze) meses, até maio de 2006.\r\n\r\nDesta forma, tenho como configurada a falha ocorrida, caracterizando como defeituoso o serviço prestado pela CEF, na acepção do art. 14 da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, destaco decisão da 2a Turma Recursal do Rio de Janeiro:\r\n\r\nDIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NO CADASTRO SPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANOS MORAIS.\r\n\r\nA pretensão da parte autora da ação é a condenação da CEF em danos morais, a exclusão de seus nomes em cadastros restritivos (...)\r\n\r\nHá dano moral quando uma pessoa, por ato ilícito de outra, sofre lesão na sua estima ou valor pessoal, que pode se manifestar num sentimento íntimo significativo de dor ou tristeza, constrangimento, humilhação ou vexame diante de terceiros ou da sociedade tudo isso redundando num abalo psíquico, estético ou das relações negociais. \r\n\r\nNo caso concreto, entendo deva a indenização pelos danos morais ser aumentada para R$ 1.500,00, eis que, além do liame entre a conduta da recorrida e o dano impingido ser evidente, deve ser majorada a verba, pelo fato da CEF ter presumido serem os autores partes inadimplentes no contrato.\r\n\r\nSentença mantida por seus fundamentos, alterada apenas na parte dispositiva, para aumentar a indenização por danos morais para R$ 1.500,00. Recurso do autor provido em parte. Recurso da CEF não provido. Sem honorários (recorrente vencedor).\r\n\r\n(JFRJ, 2a Turma Recursal, RC 2003.51.52.000048-0/1, Relator: Juiz GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, decisão unânime: 29/11/2005).\r\n\r\nNa prática desta conduta ilícita encontra-se provado em si mesmo o dano moral à honra da autora. Com efeito, o entendimento prevalente na doutrina e jurisprudência pátrias preceitua a dispensa de prova do dano moral, dado que é este ínsito ao ato ofensivo. Nesse diapasão são as palavras do desembargador Sergio Cavalieri:\r\n\r\n“Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum, assim, por exemplo... provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar... provado o fato, provado está o dano moral.” \r\n\r\n(in PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, Ed. Malheiros, 2ª ed., 1998, p. 79/80)\r\n\r\nAdemais, tenho que a inclusão indevida do nome da autora nos cadastros restritivos ao crédito é suficiente para atormentar a paz de espírito do homem médio e cumpridor de suas obrigações, o qual se vê diante do constrangimento de lhe ser imputada a pecha de inadimplente, decorrente da ineficiência do serviço prestado pela ré.\r\n\r\nCumpre, portanto, fixar o valor da indenização cabível.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nAssim, nenhum dos critérios acima deve ser tomado isoladamente. Se por um lado temos a grandeza financeira da instituição ré, de outro, não posso deixar de considerar a gravidade do dano que a esta impôs à autora.\r\n\r\nTenho assim que o prejuízo imposto à autora estará reparado com a imposição à ré da obrigação de pagar-lhe R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nVale notar que o valor alcançado se acha dentro dos limites referidos no enunciado da Súmula nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, considerando a prova dos autos e à natureza do dano.\r\n\r\n“Enunciado 8. A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\nI) dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\nII) dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\nIII) dano moral grave - até 80 SM.”\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) devendo tal valor ser corrigido monetariamente a partir desta data e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001, sob pena de incidir em multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais) que deverá reverter, até o máximo equivalente ao teto dos Juizados Especiais federais - 60 salários mínimos, incluindo-se o valor da condenação no cálculo deste montante, em favor da parte autora, sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2006.51.67.001616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR BERNARDES RODRIGUES PINHEIRO (Adv. CLARISSA COSTA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001211/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001616-0\r\n\r\nParte Autora: ARTUR BERNARDES RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\nParte Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, e passo a decidir. \r\n\r\nDeterminada pelo Juízo, sob pena de extinção, que a parte autora comprovasse a inexistência de coisa julgada ou litispendência da presente ação em relação ao processo listado no despacho retro, verifico que a parte autora não se manifestou, embora tenha sido regularmente intimada.\r\n\r\nA não apresentação dos documentos solicitados gera irregularidade apta a dificultar o julgamento do mérito, e resta, portanto, configurada a hipótese legal descrita no art. 284 do CPC. Litispendência e coisa julgada são matéria de ordem pública, e a investigação de sua ocorrência objetiva impedir decisões conflitantes em irremediável desprestígio ao Poder Judiciário.\r\n\r\nDesta feita está autorizada a extinção deste processo sem o exame do mérito, nos termos do aresto abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, a fim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida”.\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005).\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça, uma vez que a declaração assinada pelo autor não atende aos requisitos legais do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2006.51.67.001689-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIRA DOS SANTOS NAZARETH (Adv. AMANDA COSTA DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001198/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001689-5\r\n\r\nParte Autora: ELZIRA DOS SANTOS NAZARETH\r\n\r\nParte Ré: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nELZIRA DOS SANTOS NAZARETH requer seja a ré condenada a pagar-lhe indenização a título de danos materiais e morais.\r\n\r\nAfirma, em sua inicial, que em 01 de dezembro de 2005 enviou encomenda para sua filha na Espanha e que a mesma não fora entregue.\r\n\r\nEm contestação, a ECT esclarece que a expedição do objeto postal do Brasil para a Espanha se deu em 06/12/2005 e que os Correios da Espanha informou que devolveu o objeto pela ausência do destinatário no local de entrega, ficando, após algumas tentativas, armazenado em local específico pelo prazo de 60 dias. Após o lapso temporal de armazenamento a Administração Espanhola realizou o procedimento de devolução para o Brasil pela ausência de reclamação do destinatário. Acrescenta, ainda, que a encomenda foi devolvida ao remetente antes mesmo da distribuição desta ação, em 04/04/2006, conforme se verifica do documento de fls.49.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nSem dúvida alguma, a relação jurídica em discussão na presente lide constitui-se verdadeira relação de consumo cuja disciplina requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (L. 8.078/90).\r\n\r\nVejamos: O art.14 da referida lei dispõe que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.\r\n\r\nEntretanto, o parágrafo terceiro, do mesmo artigo, traz algumas exceções a esta regra, dispõe que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor.\r\n\r\nOra, da análise do documento de fls.53, constato que assiste razão à Ré. De fato, a encomenda foi devolvida pelos Correios da Espanha por não ter sido reclamada pelo destinatário.\r\n\r\nDesta forma, afasto a responsabilidade da ECT pela não prestação do serviço contratado.\r\n\r\nNa esteira deste entendimento:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONSUMIDOR - SERVIÇO POSTAL - FALHA NÃO CONFIGURADA - TELEGRAMA - ENDEREÇO NÃO IDENTIFICADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.\r\n\r\n- Embora a Constituição (art. 37 § 6º) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) disponham a cerca da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público (ECT - empresa pública), havendo culpa exclusiva da vítima, não haverá obrigação em se reparar o prejuízo experimentado, mesmo porque a presunção contida nas normas de regência é relativa, consoante, inclusive, o art. 14 do CDC;\r\n\r\n- A ausência de identificação adequada do endereço para entrega de correspondências, que é de responsabilidade do morador, justificou a não realização do serviço telemático; fato que ocasionou a devolução do telegrama endereçado pela UFF-RJ visando à convocação da candidata para fazer a matrícula no Curso de Enfermagem, após reclassificação em vestibular.”\r\n\r\n(TRF 2a Região, AC 332987, Rel. Juiz Paulo Espírito Santo, decisão: 05/04/2005, DJU: 15/04/2005, p. 417)\r\n\r\nNão caracterizado erro, falha ou ineficiência na prestação do serviço pela ECT, perece qualquer pretensão à reparação por dano material ou moral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, nos moldes do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro a isenção de custas requerida pela parte ré, ante a orientação que vem prevalecendo no STF no sentido de serem estendidos à ECT todos os privilégios concedidos à Fazenda Pública considerando-se recepcionadas pela CR/88 as disposições contidas no Decreto nº. 509/69 (decisão plenária RE nº. 220.906).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2006.51.67.001865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001195/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.001865-0\r\n\r\nParte Autora: MARIA DE LOURDES FERREIRA DOS SANTOS e OUTRO\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FERREIRA DOS SANTOS e ARY MARCOS VARJAO DAS DORES propõem a presente ação objetivando a condenação da CEF ao pagamento do valor de R$ 453,75, referente do Mandado de Pagamento no 232/02. Pretendem, ainda, a condenação da Ré a pagar-lhes indenização à título de danos morais.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, verifico que o 2o autor não possui legitimidade para a presente ação. Sendo certo que este, inclusive, concorreu com a Ré para a ocorrência do fato danoso à 1a Autora. Não pode, de forma alguma, ser premiado com indenização por sua atitude descuidada. Assim, afirmo a ilegitimidade ativa do autor ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.\r\n\r\nA preliminar de incompetência relativa quanto ao valor da causa deve ser afastada, vez que o pedido de danos morais é subjetivo, sem base concreta. \r\n\r\nO ato da ré, pagamento do “Mandado de Pagamento no 232/2002” expedido pela 4a Vara Cível de São Gonçalo, à pessoa diversa da indicada no referido Mandado evidencia a falha ocorrida em decorrência da atitude negligente e irregular da Ré, caracterizando como defeituoso o serviço prestado pela CEF, na acepção do art. 14 da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nResta claro que a Autora foi seriamente prejudicada, pois há quase 5 (cinco) anos aguarda pelo recebimento de valor que lhe pertence e que por negligência da CEF foi pago a outrem.\r\n\r\nO dano moral afigura-se presumível, pois qualquer subtração fraudulenta do patrimônio de uma pessoa é causa suficiente a ensejar alterações em seu bem-estar ideal, cabendo à instituição bancária a sua imediata reparação.\r\n\r\nDesta forma, tenho como presentes os elementos necessários à configuração da responsabilização civil, quais sejam, dano, conduta indevida e nexo de causalidade entre esta e aquele.\r\n\r\nCumpre, portanto, fixar o valor da indenização cabível.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nAssim, nenhum dos critérios acima deve ser tomado isoladamente. Se por um lado temos a grandeza financeira da instituição ré, de outro, a figura do dano moral, cuja consagração em nosso ordenamento jurídico foi uma das mais importantes conquistas de nosso tempo, não pode ser desvirtuada de tal modo que gere enriquecimento sem causa do autor.\r\n\r\nConsidero assim que o prejuízo imposto à autora estará reparado com a imposição à ré da obrigação de pagar-lhe R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nVale notar que o valor alcançado se acha dentro dos limites referidos no enunciado da Súmula nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, considerando a prova dos autos e à natureza do dano.\r\n\r\n“Enunciado 8. A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\nI) dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\nII) dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\nIII) dano moral grave - até 80 SM.”\r\n\r\nPor todo o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO o presente processo quanto ao autor ARY MARCOS VARJAO DAS DORES, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, diante de sua ilegitimidade ativa;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à autora MARIA DE LOURDES FERREIRA DOS SANTOS a quantia de R$ 453,75 (quatrocentos e cinqüenta e três reais e setenta e cinco centavos) devendo tal valor ser corrigido monetariamente desde a data do depósito (29/01/2002) e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação. \r\n\r\nc) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais sofridos, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a pagar a autora MARIA DE LOURDES FERREIRA DOS SANTOS a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente a partir desta data e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação. \r\n\r\nCaso haja a comprovação de pagamento de qualquer quantia relativa ao objeto do presente litígio pela parte ré em sede administrativa, a mesma deverá ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2006.51.67.001932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES E OUTROS (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001229/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré a pagar aos autores, os montantes, referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS de SEBASTIÃO ALVES RODRIGUES (PIS/PASEP:1030961227-3):\r\n\r\n- R$ 84,08 (oitenta e quatro reais e oito centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS nº 90479682510 conforme planilha de extrato da CAIXA (fl.49);\r\n\r\n- R$ 1.633,97 (um mil, seiscentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS nº 17444, conforme planilha de extrato da CAIXA (fl.54);\r\n\r\n- R$ 736,92 (três mil, duzentos e oito reais e oitenta e cinco centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS nº 22212, conforme planilha de extrato da CAIXA (fl.59).\r\n\r\nO pagamento deverá ser feito na proporção de 50% (cinqüenta por cento) à viúva, Sra.MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES e os outros 50% divididos entre os quatro filhos do de cujus, IONE ALVES RODRIGUES SILVA, IVONE ALVES RODRIGUES, IRAN ALVES RODRIGUES e ARAPUAN ALVES RODRIGUES.\r\n\r\nEstes valores se referem à posição da conta em 10/07/2001, cabendo a CEF, por ocasião do pagamento, corrigi-los monetariamente e acrescê-los de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela ré aos saldos de FGTS da parte autora referentes a esses percentuais.\r\n\r\nDesde já, fica requisitado o pagamento pela Ré, através de crédito diretamente na conta fundiária de SEBASTIÃO ALVES RODRIGUES, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nInformado o Juízo sobre o creditamento dos valores na conta, intime-se a parte autora para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munida de seu RG e CPF, bem como atestado de óbito, PIS, CTPS, CPF e RG do titular da conta vinculada de FGTS, a fim de proceder ao levantamento. Deve, ainda, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este juizado a ocorrência ou não do saque. \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, vez que não afirmada pela própria autora sua condição de precariedade econômica, nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2006.51.67.001977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA VARGAS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001230/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2006.51.67.002105-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CORREIA E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001228/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré a pagar o montante de R$ 14.941,70 (quatorze mil, novecentos e quarenta e um reais e setenta centavos) a MARIA JOSE CORREIA, MARA SEVERINA CORREIA TORRES, PAULO ROBERTO CORREIA e VERA LUCIA CORREIA DA SILVA, sendo que R$ 3.735,42 (três mil, setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos) a cada um, correspondente a 25% do valor total, de acordo com o art.1.790, inciso I, do CC/2002, tendo em vista que o falecimento do titular da conta se deu em 02/12/2003, já na vigência do novo Código Civil, referente à aplicação do índice de 42,72% (janeiro de 1990) sobre o saldo da conta vinculada de FGTS de SEVERINO MOISES CORREIA (PIS/PASEP nº 100.264.193-83), conforme extrato da CEF (fl.51).\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo a CEF, por ocasião do pagamento, corrigi-lo monetariamente e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela ré aos saldos de FGTS da parte autora referentes a esses percentuais.\r\n\r\nDesde já, fica requisitado o pagamento pela Ré, através de crédito diretamente na conta fundiária de SEVERINO MOISES CORREIA, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nInformado o Juízo sobre o creditamento dos valores na conta, intime-se a parte autora para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munida de seu RG e CPF, bem como atestado de óbito, PIS, CTPS, CPF e RG da titular da conta vinculada de FGTS, a fim de proceder ao levantamento. Deve, ainda, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este juizado a ocorrência ou não do saque.\r\n\r\nDefiro o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça, por ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2006.51.67.002326-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NELSON BARBOSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001222/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré a pagar ao autor (PIS/PASEP nº 103.154.628-65), os montantes, referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990) sobre os saldos das contas de FGTS, abaixo relacionados:\r\n\r\nR$ 21,19 (vinte e um reais e dezenove centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS nº 172, conforme planilha de extrato da CAIXA (fl.41);\r\n\r\nR$ 34,75 (trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS nº 90283482685, conforme planilha de extrato da CAIXA (fl.45);\r\n\r\nR$ 67,95 (sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS nº 90496366733, conforme planilha de extrato da CAIXA (fl.50);\r\n\r\nR$ 22,86 (vinte e dois reais e oitenta e seis centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS nº 90271821951, conforme planilha de extrato da CAIXA (fl.55);\r\n\r\nR$ 16,91 (dezeseis reais e noventa e um centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS nº 90265687350, conforme planilha de extrato da CAIXA (fl.60); \r\n\r\nR$ 14,38 (quatorze reais e trinta e oito centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS nº 90445305311, conforme planilha de extrato da CAIXA (fl.65); \r\n\r\nR$ 4,07 (quatro reais e sete centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS nº 231, conforme planilha de extrato da CAIXA (fl.70); \r\n\r\nR$ 13,36 (treze reais e trinta e seis centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS nº 90619464647, conforme planilha de extrato da CAIXA (fl.74); \r\n\r\nR$ 6,84 (seis reais e oitenta e quatro centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS nº 1309, conforme planilha de extrato da CAIXA (fl.80); \r\n\r\nR$ 14,64 (quatorze nove reais e sessenta e quatro centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS nº 4304, conforme planilha de extrato da CAIXA (fl.83); \r\n\r\nR$ 28,03 (vinte e oito reais e três centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS nº 90628396699, conforme planilha de extrato da CAIXA (fl.88);\r\n\r\nEstes valores se referem à posição da conta em 10/07/2001, cabendo a CEF, por ocasião do pagamento, corrigi-los monetariamente e acrescê-los de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela ré aos saldos de FGTS da parte autora referentes a esses percentuais.\r\n\r\nDesde já, fica requisitado o pagamento pela Ré, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nInformado o Juízo sobre o creditamento dos valores na conta, intime-se a parte autora para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munida de documento comprobatório de que faz jus ao saque, RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à turma recursal.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n42 - 2006.51.67.002342-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CONCEIÇÃO SANTOS (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001221/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, condenando a CEF ao CREDITAMENTO do montante de R$ 8.820,32 (oito mil, oitocentos e vinte reais e trinta e dois centavos), referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS (Cód.Empreg.: 234806) do autor (PIS/PASEP: 101.031.319-46), conforme planilha de extrato da CAIXA (fl.26).\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo a CEF, por ocasião do CREDITAMENTO, corrigi-lo monetariamente e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela ré aos saldos de FGTS da parte autora referentes a esses percentuais.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.67.002446-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001223/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré a PAGAR à parte autora (PIS/PASEP nº 100.730.015-51), o valor de R$ 2.748,27 (dois mil setecentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos), referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990) sobre o saldo da conta vinculada de FGTS Cód.Estab.: 59920602708226 e Cód.Emprg.: 33385, conforme planilhas de extrato da CAIXA (fl.34),\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo a CEF, por ocasião do pagamento, corrigi-lo monetariamente e acrescê-los de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela ré aos saldos de FGTS da parte autora referentes a esses percentuais.\r\n\r\nDesde já, fica requisitado o pagamento pela Ré, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nInformado o Juízo sobre o creditamento dos valores na conta, intime-se a parte autora para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munida de documento comprobatório de que faz jus ao saque, RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento. Deve, ainda, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este juizado a ocorrência ou não do saque. \r\n\r\nDefiro o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça, por ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n44 - 2006.51.67.001323-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO DA SILVA PORTO (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001323-7\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, via publicação, acerca do creditamento do valor da condenação às fls. 37/38.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n45 - 2006.51.67.002125-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA BELISARIO DOS SANTOS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002125-8\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, via publicação, acerca do creditamento do valor da condenação às fls. 55/56.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 36152"
                            ],
                            "36305": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000098\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002650-4 ANTONIO ROBERTO DE ARAUJO (Adv. CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.5117.002650-4\r\n\r\nConsiderando que não foi atribuído, de ofício, novo valor à presente causa, entendo que permanece inalterada aquele inicialmente estipulado pela parte autora em sua inicial e corroborado por sua manifestação de fls. 19.\r\n\r\nAssim, não reconheço a competência deste Juizado para apreciar a lide posta e determino a devolução do presente feito à 2ª Vara Federal de São Gonçalo.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEMSG.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no exercício da titularidade do 1º JEF de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 36305"
                            ],
                            "36659": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO RODRIGUES DIAS-22\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-20\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-18, 8\r\n\r\nELIANE FURLAN-19\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-6\r\n\r\nIVO PERAL PERALTA JUNIOR-11\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-2\r\n\r\nMARCOS OLEGARIO DE SOUZA-9\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA-10\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA-14\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-12, 13\r\n\r\nPAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-6\r\n\r\nRAQUEL CAMPOS-11\r\n\r\nROBERTO FERREIRA LEMOS-11\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-24\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-16\r\n\r\nSERGIO COSTA SILVA-2\r\n\r\nSERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES-23\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-4\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-21, 5\r\n\r\nVICTOR CALDAS WILLIAM-15\r\n\r\nWALDIR SANTANA LESSA-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000099\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.67.001001-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EVILASIA ALVES DA SILVA SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001250/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 103.790.848-9, para o montante de R$ 487,23 (quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos), mantendo-se a data de início do benefício em 13.01.1997 e 2) pagar as parcelas atrasadas em favor do espólio, conforme apurado pela Seção de Cálculos às fls. 55/58, no montante de R$ 201,14, sendo R$ 100,57 em favor de MARIA EVILÁSIA ALVES DA SILVA SOUZA, na condição de viúva, R$ 50,28 para WAGNER SILVA DE SOUZA e R$ 50,28 em favor de LUCIANO JÚNIOR SILVA DE SOUZA; 3) proceder à correção da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte NB 117.169.993-7 para o montante de R$ 639,29, mantendo-se a data de início do benefício em 11.09.2000 e 4) pagar as parcelas atrasadas, referentes ao benefício de pensão, que vai do período de 11/09/2000 até 31/10/2001, no montante de R$ 748,16, sendo R$ 374,08 em favor de WAGNER SILVA DE SOUZA e R$ 374,08 em favor de MARIA EVILÁSIA ALVES DA SILVA SOUZA e 5) pagar as parcelas atrasadas, referentes ao benefício de pensão, devidas integralmente à pensionista MARIA EVILÁSIA ALVES DA SILVA SOUZA desde 11/09/2000 até a data de atualização do cálculo (04.09.2006), conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 3.203,70.\r\n\r\nAo final, será devida à MARIA EVILÁSIA ALVES DA SILVA SOUZA a quantia total de R$ 3.678,35, ao WAGNER SILVA DE SOUZA a quantia de R$ 424,36 e ao LUCIANO JÚNIOR SILVA DE SOUZA a quantia de R$ 50,28.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa a título de correção monetária com base na variação do IRSM, no mesmo período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - 2005.51.67.001647-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMAR SILVA SOARES (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001255/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por idade NB 077.644.392-5 para o montante de $ 444.299,81, mantendo-se a data de início do benefício em 11/07/1984; 2) pagar as parcelas atrasadas à parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 2.089,59, atualizado até 28/08/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; e 3) a partir da revisão do benefício originário ora determinada, proceder à revisão administrativa da renda mensal inicial do benefício da parte autora, pensão por morte NB 106.187.234-0, com o pagamento das respectivas diferenças encontradas (...).\r\n\r\n3 - 2005.51.67.002563-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA VIEIRA DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001260/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.002563-6\r\n\r\nParte Autora: AUREA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nAUREA VIEIRA DA SILVA propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a objetivar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, atualizando-se os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN, com o pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nRejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto a questão de a utilização da variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício da parte autora resultar em diminuição de sua renda mensal inicial se confunde com o próprio mérito da causa.\r\n\r\nAcolho a argüição de prescrição das parcelas vencidas antes dos 5 (cinco) anos contados anteriormente ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nOs autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, por determinação deste Juízo, com vistas à elaboração da conta das diferenças eventualmente devidas à parte autora, utilizando-se a variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, que compõem o período básico do cálculo da RMI de seu benefício. Nessa oportunidade, restou evidenciado que embora tal índice não tivesse sido utilizado no cálculo da RMI de seu benefício - conforme se depreende do parecer do contador judicial - , a sua adoção resultaria em valor da RMI inferior ao da época da concessão.\r\n\r\nCumpre salientar, todavia, que em análise preliminar desta ação não é possível chegar a tal conclusão, que advém apenas após a oitiva da parte contrária e também da manifestação da Contadoria Judicial.\r\n\r\nNesse contexto, vislumbro que na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício em questão incidiu índice de correção monetária superior à variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nAssim, acolher o pedido da parte autora com base nos fundamentos apresentados acabaria por resultar numa diminuição do valor da RMI de seu benefício previdenciário, e não em aumento conforme pretendido inicialmente, o que revela a falta de necessidade e utilidade no provimento jurisdicional pleiteado.\r\n\r\nNo entanto, embora a questão examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como é o caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nAdemais, entender diversamente na hipótese dos autos implicaria em vedar à parte autora a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa em sede de Juizados Especiais Federais (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2005.51.67.003326-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA NOGUEIRA CANELLAS E OUTROS (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001262/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.003326-8\r\n\r\nParte Autora: VERA LUCIA NOGUEIRA CANELLAS\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de pensão por morte, NB 102.400.936-7, instituído em 29/04/1997, em decorrência da revisão da RMI do benefício que o precedeu de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 079.078.149-2, com DIB em , recebida pelo segurado LOURIVAL ALVES CANELLAS FILHO.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que não foi utilizada a variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos do período básico de cálculo do benefício de aposentadoria. Postula, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, assiste razão à parte autora.\r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que o segurado falecido gozava do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 05/02/1986, oportunidade em que era determinada a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo.\r\n\r\nQuebra A Lei nº. 6.423/77 estabeleceu que a variação nominal da ORTN seria adotada como correção monetária, substituindo-se qualquer outro critério. Veja-se o teor do art. 1º, § 2º da referida norma legal:\r\n\r\n“Art 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: \r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e \r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. \r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. \r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN.” (grifo).\r\n\r\nAssim, a pretensão autoral consiste em simples aplicação da lei vigente à época da concessão do benefício de aposentadoria, não podendo ser negada.\r\n\r\nConsulte-se a orientação jurisprudencial que se firmou em torno do assunto:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nNão se configura falta de interesse de agir da parte autora face à existência de ação civil pública com o mesmo objeto da ação individual, uma vez que naquela são discutidos direitos individuais homogêneos, cujo julgamento somente produz coisa julgada de efeitos “erga omnes” se acolhida a pretensão e requerida a suspensão da última no prazo de lei.\r\n\r\nPrecedentes da Corte.\r\n\r\nO prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela MP 1.523-9, de 27-06-97, convertida na Lei nº. 9.528, de 10/12/97, alterada pela Medida Provisória nº. 1.663-15, de 22/10/98, que por sua vez foi transformada na Lei nº. 9.711, de 20/11/98), consiste em inovação em matéria de revisão do ato de concessão de benefício e, portanto, não pode ser aplicado retroativamente.\r\n\r\nNão há interesse recursal em impugnar benefício de assistência judiciária gratuita que sequer foi concedido nos autos.\r\n\r\nNão se conhece de parte do apelo que versa sobre matéria alheia à sentença.\r\n\r\nO reajuste dos primeiros 24 salários do PBC, no regime precedente à Lei nº. 8.213/91, deve observar a variação nominal da ORTN/OTN (Súmula 2/TRF - 4a. Região).\r\n\r\nConsoante jurisprudência consolidada do Egrégio STJ, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, para ações de cunho previdenciário, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação. Precedentes Jurisprudenciais.”\r\n\r\n(AC nº. 2002.70.09.001404-1/PR, 5a. Turma, TRF-4a. Região, Rel. Juiz Federal Celso Kipper, DJU 04.12.2002). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 37, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nNessa perspectiva, cumpre acolher a pretensão da parte autora, com vistas ao recebimento das diferenças da sua própria pensão, já que este benefício decorre da aposentadoria que era recebida em vida pelo segurado. Assim, acolho os cálculos de fls. 109/122.\r\n\r\nCabe apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. A saber:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº. 8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI (art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm) de junho de 2005 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal, quando em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para os primeiras índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual foram apenas procedidas alterações de modo a: a) afastar a incidência do IGP-DI, exceto em maio de 1996, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, b) evitar superposição de percentuais e c) atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.”\r\n\r\nDesse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de R$ 690,70 (seiscentos e noventa reais e setenta centavos), mantendo-se a data de início do benefício em 29/04/1997 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos às fls. , no montante de R$ 13.226,83 (treze mil e duzentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos), atualizado até 08/09/2006 de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa envolvendo o objeto da presente lide e o período dos cálculos de fls. deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que a declaração de hipossuficiência apresentada está de acordo com o disposto no art. 4º., da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2005.51.67.003657-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001270/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto:\r\n\r\na) DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, e pronuncio a prescrição na forma do art. 269, IV, do CPC, em relação ao pedido para que no cálculo da renda mensal de junho de 1989 seja considerado o salário mínimo de NCz$ 120,00;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Autarquia Previdenciária a proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria especial NB 079.060.260-1, originário da pensão da parte autora para o montante de $ 2.466.805,66, mantendo-se a data de início do benefício em 01/11/1985; a pagar à parte autora as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 2.191,85, atualizado até 29/08/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; e rever administrativamente, por conseqüência, a renda mensal inicial do benefício de pensão por morte NB 112.968.032-8, bem como apurar as diferenças porventura decorrentes desta revisão, fazendo o pagamento em favor da mesma.\r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de inclusão do IPC de janeiro de 1989 sobre o valor das diferenças devidas...\r\n\r\n6 - 2005.51.67.003711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN FELICIO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001252/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 141.764,97, mantendo-se a data de início do benefício em 05/05/1988 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 967,87, atualizado até 12/09/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação...\r\n\r\n7 - 2005.51.67.004667-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEM DA CONCEICAO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001253/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 55.904,25, mantendo-se a data de início do benefício em 10/04/1983 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 4.093,72, atualizado até 15/09/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n8 - 2005.51.67.005498-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FONSECA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001269/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto:\r\n\r\na) DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, e pronuncio a prescrição na forma do art. 269, IV, do CPC, em relação ao pedido para que no cálculo da renda mensal de junho de 1989 seja considerado o salário mínimo de NCz$ 120,00;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Autarquia Previdenciária a proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 7.675,76, mantendo-se a data de início do benefício em 13/11/1987 e a pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 1.167,20, atualizado até 04/09/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e\r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de inclusão do IPC de janeiro de 1989 sobre o valor das diferenças devidas.\r\n\r\n9 - 2005.51.67.005762-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILBLAZ MATHIAS DE SOUZA (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001261/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005762-5\r\n\r\nParte Autora: NILBLAZ MATHIAS DE SOUZA\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório por força do disposto no art. 38, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, a objetivar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, NB 084.087.858-3, aplicando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) sa lários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos do período básico de cálculo. Postula, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais, com os reflexos do art. 58 do ADCT.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que a parte autora recebe o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO desde 10.09.88, oportunidade em que era determinada a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo.\r\n\r\nA Lei nº. 6.423/77 estabeleceu que a variação nominal da ORTN seria adotada como correção monetária, substituindo-se qualquer outro critério. Veja-se o teor do art. 1º, § 2º da referida norma legal:\r\n\r\n“Art 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: \r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e \r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. \r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. \r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN”.\r\n\r\nAssim, a pretensão autoral consiste em simples aplicação da lei vigente à época da concessão do benefício de aposentadoria, não podendo ser negada.\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 37, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nEntretanto, no caso em espécie, a utilização da sistemática de cálculo correta não gera para a parte autora diferenças a receber. Isso ocorre porque embora com a utilização da ORTN a renda mensal inicial revista ($ 20.734,28) passe a ser um pouco maior do que a renda mensal inicial da época da concessão ($ 18.012,00), aquela é apenas ligeiramente maior que o salário mínimo da época ($ 18.960,00). Assim sendo, como os aumentos subseqüentes do salário mínimo foram maiores que os reajustes conferidos aos benefícios previdenciários a renda mensal do autor passou em dado momento a ser inferior ao salário mínimo vigente, o que obrigou o INSS a elevar a renda mensal do autor ao patamar mínimo, por força do disposto no art. 201, § 2º, antigo § 5º. da CR/88.\r\n\r\nVeja-se, apenas a título de elucidação, que a partir de agosto de 1993 a renda devida ao autor foi a mesma por ele recebida em valor igual ao salário mínimo vigente à época ($ 5.534,00).\r\n\r\nDesse modo, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando a Autarquia Previdenciária apenas a proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 20.734,28 mantendo-se a data de início do benefício em 10.09.1988.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se o INSS para que, em até 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade do 1º. JEF/SG\r\n\r\n10 - 2006.51.67.000022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIR DAMIAO FERREIRA (Adv. MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001248/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000022-0\r\n\r\nParte Autora: JANIR DAMIAO FERREIRA\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório por força do disposto no art. 38, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTrato de ação em a parte autora pretende a condenação da autarquia-ré à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, NB 046.478.554-5, concedido em 15/04/1994, aplicando-se a variação integral do IRSM ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 (39,67%) com o pagamento das diferenças apuradas.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição apresentada pelo réu, asseverando que restam atingidas pela inércia da parte autora as parcelas que fossem eventualmente devidas relativas ao período anterior a cinco anos a contar do ajuizamento desta, conforme o enunciado de súmula nº. 85 do STJ.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir. \r\n\r\nA questão controvertida nos autos já foi objeto de ampla discussão em sede pretoriana, cujo entendimento está hoje pacificado no sentido de que é devida a aplicação do percentual de 39,67%, correspondente à variação integral do IRSM, na atualização do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, em relação àqueles benefícios previdenciários concedidos a partir de 1º. de março de 1994.\r\n\r\nNo caso em exame, verifico que a parte autora recebe o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição instituído em 15/04/1994, portanto em período superior a março de 1994.\r\n\r\nObservo, ainda, que o INSS deixou de aplicar ao cálculo da respectiva renda mensal inicial - realizado com base na média dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição recebidos antes do requerimento do benefício, conforme determinava a legislação previdenciária vigente à época - o referido percentual, de acordo com os cálculos da contadoria judicial.\r\n\r\nNessa perspectiva, tenho que essa prática do INSS importa clara violação ao disposto no art. 21, § 1º., da Lei 8.880/942, que determina expressamente a correção monetária dos salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, até o mês de fevereiro de 1994, antes da conversão em URV, pelos índices previstos no art. 31, da Lei 8213/91, com as alterações da Lei nº. 8.542/92. \r\n\r\nAssim, é devida a aplicação do percentual pretendido, porquanto a Lei 8.542/92, em seu art. 2º, prevê a substituição do INPC pelo IRSM para todos os fins previdenciários, confira-se:\r\n\r\n“Art. 9º. (...)\r\n\r\n§ 2º. A partir da referência janeiro de 1993, o IRSM substitui o INPC para todos os fins previstos nas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. RECURSO DOS OBREIROS.\r\n\r\nNa atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5º. do art. 20 da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(RESP 666200/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5a. Turma do STJ, DJ, 08.11.2004, p. 299). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 24, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nNessa perspectiva, considero corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumpre apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal, quando em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para as primeiras índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual foram apenas procedidas alterações de modo a afastar a incidência do IGP-DI, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, a evitar superposição de percentuais e a atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento”.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de R$ 389,33 (trezentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos), mantendo-se a data de início do benefício em 15/04/1994 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos às fls. no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) conforme renúncia expressa apresentada, atualizado até 19/07/06, devidamente corrigidas, de acordo com a legislação previdenciária e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa a título de correção monetária com base na variação do IRSM, no mesmo período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa do segurado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários à vista do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2006.51.67.000098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL INACIO DA SILVA (Adv. RAQUEL CAMPOS, ROBERTO FERREIRA LEMOS, IVO PERAL PERALTA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001258/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000098-0\r\n\r\nParte Autora: MANOEL INACIO DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria especial, instituído em 26/06/1982. Argumenta, em síntese, que não foi utilizada a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos do período básico de cálculo do benefício de aposentadoria. Postula, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nRejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto a questão de a utilização da variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício da parte autora resultar em diminuição de sua renda mensal inicial se confunde com o próprio mérito da causa.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, assiste razão à parte autora.\r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que a parte autora goza de benefício onde a legislação previdenciária determinava a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo.\r\n\r\nA Lei nº. 6.423/77 estabeleceu que a variação nominal da ORTN seria adotada como correção monetária, substituindo qualquer outro critério. Veja-se o teor do art. 1º, § 2º da referida norma legal:\r\n\r\n“Art 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: \r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e \r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. \r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. \r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN.” (grifo).\r\n\r\nAssim, a pretensão autoral consiste em simples aplicação da lei vigente à época da concessão do benefício de aposentadoria, não podendo ser negada.\r\n\r\nConsulte-se a orientação jurisprudencial que se firmou em torno do assunto:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nNão se configura falta de interesse de agir da parte autora face à existência de ação civil pública com o mesmo objeto da ação individual, uma vez que naquela são discutidos direitos individuais homogêneos, cujo julgamento somente produz coisa julgada de efeitos “erga omnes” se acolhida a pretensão e requerida a suspensão da última no prazo de lei.\r\n\r\nPrecedentes da Corte.\r\n\r\nO prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela MP 1.523-9, de 27-06-97, convertida na Lei nº. 9.528, de 10/12/97, alterada pela Medida Provisória nº. 1.663-15, de 22/10/98, que por sua vez foi transformada na Lei nº. 9.711, de 20/11/98), consiste em inovação em matéria de revisão do ato de concessão de benefício e, portanto, não pode ser aplicado retroativamente.\r\n\r\nNão há interesse recursal em impugnar benefício de assistência judiciária gratuita que sequer foi concedido nos autos.\r\n\r\nNão se conhece de parte do apelo que versa sobre matéria alheia à sentença.\r\n\r\nO reajuste dos primeiros 24 salários do PBC, no regime precedente à Lei nº. 8.213/91, deve observar a variação nominal da ORTN/OTN (Súmula 2/TRF - 4a. Região).\r\n\r\nConsoante jurisprudência consolidada do Egrégio STJ, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês.\r\n\r\nQuebra Os honorários advocatícios, para ações de cunho previdenciário, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação. Precedentes Jurisprudenciais.”\r\n\r\n(AC nº. 2002.70.09.001404-1/PR, 5a. Turma, TRF-4a. Região, Rel. Juiz Federal Celso Kipper, DJU 04.12.2002). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 37, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.” \r\n\r\nNessa perspectiva, cumpre acolher a pretensão da parte autora, com vistas ao recebimento das diferenças de seu benefício. Assim, acolho os cálculos, da Contadoria Judicial, anexados aos autos.\r\n\r\nCabe apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. A saber:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 1º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal, quando em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para os primeiros índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual foram apenas procedidas alterações de modo a: a) afastar a incidência do IGP-DI, exceto em maio de 1996, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, b) evitar superposição de percentuais e c) atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento”.\r\n\r\nDesse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 16.917,87, mantendo-se a data de início do benefício em 26/06/1982 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) mediante expressa renúncia apresentada, atualizado até 08/08/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa envolvendo o objeto da presente lide e o período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2006.51.67.000511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001259/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 37.249,43, mantendo-se a data de início do benefício em 01/02/1988 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 12.396,71 (doze mil trezentos e noventa e seis reais e setenta e um centavos), atualizado até 23/08/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n(.....)\r\n\r\n13 - 2006.51.67.000604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERT MAURICIO DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001251/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 103.033,61, mantendo-se a data de início do benefício em 02/09/1983 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 5.927,16, atualizado até 13/09/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação...\r\n\r\n14 - 2006.51.67.001234-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE GLORIA DE PAULO MADEIRA E OUTRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001263/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001234-8\r\n\r\nParte Autora: JANETE GLORIA DE PAULO MADEIRA E OUTRO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu objetivando a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de pensão por morte, ao argumento de que na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, do período básico do cálculo de seu benefício, não foi utilizada a variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispenso a citação na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que o instituidor da pensão não gozava de qualquer benefício previdenciário que pudesse dar direito à correção dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo da renda mensal inicial pela variação da ORTN. Pelo contrário, o CONBAS, documento extraído do sistema PLENUS da Previdência Social e anexado aos autos, revela que inexistia benefício previdenciário anterior à pensão atualmente recebida pela parte autora.\r\n\r\nAssim sendo, e observado que a legislação previdenciária aplicável somente estabelece a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo, de acordo com determinado coeficiente de reajustamento, para os casos de aposentadorias (exceto por invalidez) e abonos de permanência em serviço, o pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - PENSÃO POR MORTE - CORREÇÃO - ORTN - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Para a aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio reclusão (art. 37, I, do Decreto nº. 83.080/79) de benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários de contribuição, anteriores aos últimos 12, ante expressa vedação legal (art. 21, I, do Decreto nº. 89.312/84). Precedentes”.\r\n\r\n(REsp nº. 52.907/SP, 5a. Turma do STJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ, 24.11.2003).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida já que não foi apresentada a declaração prevista no artigo 4o da lei 1060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2006.51.67.001400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES TEIXEIRA (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001265/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001400-0\r\n\r\nParte Autora: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário utilizando-se a variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, além do pagamento das parcelas atrasadas.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com os processos constantes do termo de prevenção retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nDispenso a citação na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nDa análise da inicial e dos documentos que a acompanham, verifico que o benefício previdenciário de aposentadoria da parte autora foi instituído em 01/05/1989.\r\n\r\nA incidência da ORTN sobre os 24 primeiros salários-de-contribuição foi reconhecida pela jurisprudência sobre alguns dos benefícios previdenciários de aposentadoria concedidos no período de 17.06.1977 a 05.10.1988, no qual não se insere o benefício previdenciário da parte autora, como visto anteriormente.\r\n\r\nÉ que, com o advento da Constituição da República, em outubro de 1988, foi alterada a forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria, restando explicitado, pelo caput do art. 202 da Lei Maior, em sua redação original, que o valor desta passaria a ser apurado pela média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês.\r\n\r\nCom efeito, deixou-se de aplicar a sistemática de cálculo prevista pela legislação previdenciária anterior, a qual determinava a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que não foi apresentada a declaração de hipossuficiência de acordo com o disposto no art. 4º., da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2006.51.67.001426-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI COSTA DE JESUS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001247/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001426-6\r\n\r\nParte Autora: NELCI COSTA DE JESUS\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório por força do disposto no art. 38, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTrato de ação em a parte autora pretende a condenação da autarquia-ré à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, NB 102.457.488-9, concedido em 25/07/1996, aplicando-se a variação integral do IRSM ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 (39,67%) com o pagamento das diferenças apuradas.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir. \r\n\r\nA questão controvertida nos autos já foi objeto de ampla discussão em sede pretoriana, cujo entendimento está hoje pacificado no sentido de que é devida a aplicação do percentual de 39,67%, correspondente à variação integral do IRSM, na atualização do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, em relação àqueles benefícios previdenciários concedidos a partir de 1º. de março de 1994.\r\n\r\nNo caso em exame, verifico que a parte autora recebe o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço instituído em 25/07/1996, portanto em período superior a março de 1994.\r\n\r\nObservo, ainda, que o INSS deixou de aplicar ao cálculo da respectiva renda mensal inicial - realizado com base na média dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição recebidos antes do requerimento do benefício, conforme determinava a legislação previdenciária vigente à época - o referido percentual, de acordo com os cálculos da contadoria judicial.\r\n\r\nNessa perspectiva, tenho que essa prática do INSS importa clara violação ao disposto no art. 21, § 1º., da Lei 8.880/942, que determina expressamente a correção monetária dos salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, até o mês de fevereiro de 1994, antes da conversão em URV, pelos índices previstos no art. 31, da Lei 8213/91, com as alterações da Lei nº. 8.542/92. \r\n\r\nAssim, é devida a aplicação do percentual pretendido, porquanto a Lei 8.542/92, em seu art. 2º, prevê a substituição do INPC pelo IRSM para todos os fins previdenciários, confira-se:\r\n\r\n“Art. 9º. (...)\r\n\r\n§ 2º. A partir da referência janeiro de 1993, o IRSM substitui o INPC para todos os fins previstos nas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. RECURSO DOS OBREIROS.\r\n\r\nNa atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5º. do art. 20 da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(RESP 666200/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5a. Turma do STJ, DJ, 08.11.2004, p. 299). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 24, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nNessa perspectiva, considero corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumpre apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal, quando em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para as primeiras índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual foram apenas procedidas alterações de modo a afastar a incidência do IGP-DI, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, a evitar superposição de percentuais e a atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento”.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de R$ 701,09, mantendo-se a data de início do benefício em 25/07/1996 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos no montante de R$ 19.007,90, atualizado até 08/08/2006, devidamente corrigidas, de acordo com a legislação previdenciária e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa a título de correção monetária com base na variação do IRSM, no mesmo período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa do segurado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários à vista do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora da presente, bem como para comprovar o cumprimento do art. 45 do CPC e art. 5º, parágrafo 3º do Estatuto da OAB.\r\n\r\nIntime-se, ainda, pessoalmente, a parte autora do teor da presente sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2006.51.67.001555-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001256/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 560.775,12, mantendo-se a data de início do benefício em 21/12/1984 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 7.235,22, atualizado até 25/08/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (...)\r\n\r\n18 - 2006.51.67.001706-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BONAL DE MORAIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITI VAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001271/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto:\r\n\r\na) DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, e pronuncio a prescrição na forma do art. 269, IV, do CPC, em relação ao pedido para que no cálculo da renda mensal de junho de 1989 seja considerado o salário mínimo de NCz$ 120,00;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Autarquia Previdenciária a proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 444.147,80, mantendo-se a data de início do benefício em 307/12/1983 e a pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 11.862,35, atualizado até 30/08/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e\r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de inclusão do IPC de janeiro de 1989 sobre o valor das diferenças devidas...\r\n\r\n19 - 2006.51.67.001874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELTA RIBEIRO DA COSTA (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001257/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº. 2006.51.67.001874-0\r\n\r\nParte Autora: Delta Ribeiro da Costa\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDelta Ribeiro da Costa propõe a presente ação em face do INSS, a objetivar a concessão de pensão previdenciária em razão do óbito de seu filho HÉLIO RICARDO DA COSTA, ocorrido em 20.12.2005.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que vivia em companhia de seu filho e sob sua dependência econômica.\r\n\r\nRelatados brevemente. Decido.\r\n\r\nEstabelece o art. 16 da Lei nº. 8.213/91:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (sem grifo no original).\r\n\r\nAssim sendo, e tendo em vista que não há nos autos qualquer notícia de que o segurado falecido tenha deixado filhos ou qualquer outro dependente da classe anterior, evidentemente a autora, na condição de mãe (conforme se vê dos documentos de fls. 9/10) é sua dependente para fins previdenciários, na forma do inciso II, do art. 16 da Lei de Benefícios.\r\n\r\nO parágrafo 4º do referido dispositivo legal assevera que a dependência econômica dos relacionados no inciso I é presumida, ao passo que aquela relativa aos dos incisos II e III deve ser comprovada.\r\n\r\nNesse ponto, resta verificar se as provas foram produzidas para demonstrar tal fato.\r\n\r\nDa certidão de óbito (fl. 9), bem como da carta de concessão do benefício de auxílio-doença (fl. 11) constam como endereço do instituidor em potencial o mesmo endereço em que reside sua mãe. \r\n\r\nEmbora os pais do segurado falecido recebam benefícios de aposentadoria por invalidez, cuja renda mensal totaliza pouco mais de dois salários mínimos consoante provam os documentos extraídos do Sistema Plenus da Previdência Social (fls. 18/53), tenho que restou evidenciada a dependência econômica da autora em relação ao filho falecido pela oitiva das testemunhas por esta arroladas.\r\n\r\nTodos os depoimentos das testemunhas ouvidas são consistentes e coincidem sobre o fato de que o falecido segurado residia em companhia da mãe e a esta prestava auxílio financeiro.\r\n\r\nAliás, seria pouco razoável acreditar que o falecido, embora morasse sob o mesmo teto com sua mãe, não prestasse qualquer auxílio na manutenção das despesas da casa, mormente quando seus pais recebem benefícios do INSS por incapacidade.\r\n\r\nAssim, o fato de os pais do falecido serem aposentados não descaracteriza a dependência econômica da mãe doente em relação ao filho, notadamente quando o benefício recebido por esta consiste em uma aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNão bastasse isso, o próprio benefício de auxílio-doença antes recebido pelo instituidor também era em valor mínimo, havendo, portanto, comunhão de esforços para a manutenção das despesas mensais da casa. É o quanto basta para caracterizar-se a dependência econômica.\r\n\r\nVale consignar que a prova documental da dependência econômica se faz especialmente difícil para as famílias de renda mais baixa, como é o caso da presente, uma vez que usualmente os integrantes destas não declaram imposto de renda, não possuem conta bancária, ou plano de saúde.\r\n\r\nAdemais, a legislação previdenciária não exige em se tratando de dependência econômica o início de prova material, sendo a prova testemunhal idônea suficiente a comprovar tal situação de fato.\r\n\r\nVejam-se, a propósito, as ementas abaixo transcritas:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO.\r\n\r\nA legislação previdenciária não estabelece qualquer tipo de limitação ou restrição aos mecanismos de prova que podem ser manejados para a verificação da dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido, podendo esta ser comprovada por provas testemunhais, ainda que inexista início de prova material.\r\n\r\nRecurso provido.\r\n\r\n(REsp nº. 720145, 5a. Turma, STJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ, 16.05.2005, pág. 408).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - DEPENDENTES - MÃE - DEPENDÊNCIA\r\n\r\nECONÔMICA - PROVA - DEPOIMENTO PESSOAL - SÚMULA 229 DO TFR.\r\n\r\n1 - A legislação previdenciária vigente à época do óbito já previa como dependente a mãe do segurado, sendo-lhe devido, na ausência de cônjuge, filhos ou companheira, o benefício de pensão por morte. No entanto, deveria fazer prova da dependência econômica.\r\n\r\n2 - Tal dependência econômica restou demonstrada nos autos, às fls. 76, de acordo com o depoimento pessoal da autora, que é meio idôneo a tal comprovação. Precedentes do STJ, quanto à constitucionalidade de quaisquer meios de prova, desde que não ilícitos.\r\n\r\n3 - Considerando, especialmente, as suas condições pessoais (a depoente é cega e tem idade avançada) presume-se que o filho a ajudava financeiramente.\r\n\r\n4 - O fato de a autora perceber aposentadoria, no valor de um salário mínimo, como alegado, não lhe retira o direito à pensão por morte de seu filho, tendo em vista que a lei não impede a cumulação desses benefícios (art. 124 da Lei 8.213/91). De igual modo, a dependência econômica não precisa ser exclusiva, nos termos da Súmula 229 do TFR.\r\n\r\n5 - A ausência de inscrição do dependente junto à autarquia não obsta a concessão do benefício.\r\n\r\n6 - Apelação e remessa necessária, que considero interposta, improvidas”. (grifo).\r\n\r\n(AC 231336, 6a. Turma, TRF/2a. Região, Juiz Poul Erik Dyrlund, DJU 05/03/2002).\r\n\r\nTenho assim que, diante das possibilidades da parte autora, e considerando a coerência dos depoimentos colhidos em juízo, restou caracterizada sua dependência econômica com relação a seu falecido filho, cabendo, portanto, acolher a pretensão deduzida.\r\n\r\nCom relação à data de início de vigência do benefício, esta deve ser fixada na data do óbito do segurado (20.12.2005), uma vez que o documento de fl. 15 revela que a parte autora requereu administrativamente a concessão da pensão em 10.01.2006, portanto em menos de 30 (trinta) dias da data do óbito do segurado. Assim, à luz da disposição contida no art. 74, inciso I, da Lei de Benefícios, a pensão é devida à parte autora a contar do óbito de seu filho.\r\n\r\nPor todo o exposto, defiro, de ofício, a implantação do benefício em favor da parte autora como medida cautelar de caráter urgente, na forma prevista no art. 4º., da Lei nº. 10.259/01, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora, já tão prejudicada pelo próprio tempo decorrido, expeça-se mandado de tutela para cumprimento e\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de HÉLIO RICARDO DA COSTA em favor de DELTA RIBEIRO DA COSTA, fixando como data de início do benefício o dia 20.12.2005, e a apurar e pagar, na via administrativa, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à Direção do Foro para pagamento dos honorários da advogada dativa que fixo em 1/3 do valor mínimo da tabela aprovada pela Portaria nº 001 da Coordenação Geral da Justiça Federal, na forma da Resolução nº 281/2002 da Presidência do Conselho da Justiça Federal, equivalente a R$ 43,00 (quarenta e três reais), após o trânsito em julgado da sentença, diante do disposto no § 4º do art. 3º da referida Resolução.\r\n\r\nMantida a sentença proferida, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade do 1º. JEF/SG\r\n\r\n20 - 2006.51.67.001934-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BEZERRA DA SILVA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001268/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 3.316.194,88, mantendo-se a data de início do benefício em 14/01/1986 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 10.832,01, atualizado até 23/08/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (...0\r\n\r\n21 - 2006.51.67.001994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON FERREIRA GOMES (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001267/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001994-0\r\n\r\nParte Autora: AUTOR: HILTON FERREIRA GOMES\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 079.823.965-4, com DIB em 07/07/1988, utilizando-se a variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nPostula, também, o reajuste de seu benefício, observada a sistemática de cálculo do art. 58 do ADCT até o advento da Lei nº. 8.213/91, e o salário mínimo de NCz$ 120,00 em junho de 1989, além do pagamento das diferenças devidas com a inclusão do IPC de janeiro de 1989 (42,72%).\r\n\r\nQuanto à pretensão da parte autora para que incida no cálculo do reajuste de seu benefício o salário mínimo de junho de 1989, no valor de NCz$ 120,00, instituído pela Lei nº. 7789/89, esta encontra-se fulminada pela prescrição. \r\n\r\nAs diferenças decorrentes da não utilização do salário mínimo neste valor deveriam ser postuladas dentro do lapso temporal de cinco anos contados da época da lesão (jun/89), uma vez que os seus efeitos não se estendem sobre os reajustes posteriores (AC 1998.01.00.049091-0/MG,TRF - 1a. R, 1a. Turma Suplementar, Rel. Juíza Federal Mark Yshida Brandão (conv.), DJ 14.06.2005). \r\n\r\nIsto ocorre porque, durante o período de vigência do art. 58 do ADCT (abril de 1989 até o advento da Lei de Benefícios, em 1991), no qual se insere o mês de junho de 1989, a renda mensal do benefício era revisada mês a mês conforme o salário-mínimo vigente. Assim, ainda que efetivamente tenha a autarquia, em junho de 1989, aplicado para obter a renda mensal do benefício o salário-mínimo menor ($ 81,40 em vez de $ 120,00), isto só ocorreu naquele mês, pois em julho de 1989 esta já foi apurada com base no salário-mínimo alterado ($ 149,80). Do narrado se verifica que o alegado erro não gerou reflexos nos valores posteriores, só acarretando diferenças no mês da lesão (junho de 1989).\r\n\r\nAssim sendo, considerando que decorreram mais de cinco anos entre a data da lesão e a data do ajuizamento da presente ação, é de ser acolhida a alegada prescrição.\r\n\r\nEntretanto, deixo de reconhecer a alegada prescrição do fundo de direito, em relação ao pleito de revisão da renda mensal inicial, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que a parte autora goza de benefício de onde era determinada a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo.\r\n\r\nA Lei nº 6.423/77 estabeleceu que a variação nominal da ORTN seria adotada como correção monetária, substituindo-se qualquer outro critério. Veja-se o teor do art. 1º, § 2º da referida norma legal:\r\n\r\n“Art 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: \r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e \r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. \r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. \r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN.” (grifo)\r\n\r\nAssim, a pretensão autoral consiste em simples aplicação da lei vigente à época da concessão de seu benefício, não podendo ser negada.\r\n\r\nConsulte-se a orientação jurisprudencial que se firmou em torno do assunto:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nNão se configura falta de interesse de agir da parte autora face à existência de ação civil pública com o mesmo objeto da ação individual, uma vez que naquela são discutidos direitos individuais homogêneos, cujo julgamento somente produz coisa julgada de efeitos erga omnes se acolhida a pretensão e requerida a suspensão da última no prazo de lei.\r\n\r\nPrecedentes da Corte.\r\n\r\nO prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela MP 1.523-9, de 27-06-97, convertida na Lei nº. 9.528, de 10/12/97, alterada pela Medida Provisória nº. 1.663-15, de 22/10/98, que por sua vez foi transformada na Lei nº. 9.711, de 20/11/98), consiste em inovação em matéria de revisão do ato de concessão de benefício e, portanto, não pode ser aplicado retroativamente.\r\n\r\nNão há interesse recursal em impugnar benefício de assistência judiciária gratuita que sequer foi concedido nos autos.\r\n\r\nNão se conhece de parte do apelo que versa sobre matéria alheia à sentença.\r\n\r\nO reajuste dos primeiros 24 salários do PBC, no regime precedente à Lei nº. 8.213/91, deve observar a variação nominal da ORTN/OTN (Súmula 2/TRF - 4a. Região).\r\n\r\nConsoante jurisprudência consolidada do Egrégio STJ, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, para ações de cunho previdenciário, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação. Precedentes Jurisprudenciais.”\r\n\r\n(AC nº. 2002.70.09.001404-1/PR, 5a. Turma, TRF-4a. Região, Rel. Juiz Federal Celso Kipper, DJU 04.12.2002 ). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 37, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.” \r\n\r\nCom o aumento da RMI pela aplicação da ORTN esta passou a equivaler a 4,2391 salários mínimos. Assim em abril/89 em atenção ao comando do art. 58 do ADCT quando o salário mínimo equivalia a $ 63,90, a renda mensal do benefício foi estipulada no cálculo do contador em $ 270,88, que é na verdade 63,90 x 4,2391, de onde se verifica que os cálculos da contadoria consideraram o aumento decorrente da aplicação da ORTN por ocasião da aplicação da disposição contida no art. 58 do ADCT.\r\n\r\nNessa perspectiva, cumpre acolher esta parte do pedido autoral e considerar corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial anexados aos autos.\r\n\r\nCabe apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. A saber:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal quando, em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para as primeiras índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios. Via de conseqüência, rejeito o pedido de aplicação do percentual de 42,72%, em janeiro de 1989, por se tratar de expurgo inflacionário que não deve incidir sobre as diferenças devidas em favor da parte autora.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual, aliás, foram apenas procedidas alterações de modo a: a) afastar a incidência do IGP-DI, exceto em maio de 1996, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, b) evitar superposição de percentuais e c) atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento”.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, e pronuncio a prescrição na forma do art. 269, IV, do CPC, em relação ao pedido para que no cálculo da renda mensal de junho de 1989 seja considerado o salário mínimo de NCz$ 120,00;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Autarquia Previdenciária a proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 52.752,60, mantendo-se a data de início do benefício em 01/07/1988 e a pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 7.793,44, atualizado até 08/09/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e\r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de inclusão do IPC de janeiro de 1989 sobre o valor das diferenças devidas.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa envolvendo o objeto da presente lide e o período dos cálculos apresentado deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa do segurado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2006.51.67.002293-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001264/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002293-7\r\n\r\nParte Autora: AMARO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário utilizando-se a variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, além do pagamento das parcelas atrasadas.\r\n\r\nConsiderando as razões apresentadas pelo autor, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada pelo réu e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com os processos constantes do termo de prevenção retro, eis que se trata de caso de homonímia, conforme declaração da parte autora.\r\n\r\nDispenso a citação na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nDa análise da inicial e dos documentos que a acompanham, verifico que o benefício previdenciário de aposentadoria da parte autora foi instituído em data posterior á promulgação da Constituição.\r\n\r\nA incidência da ORTN sobre os 24 primeiros salários-de-contribuição foi reconhecida pela jurisprudência sobre alguns dos benefícios previdenciários de aposentadoria concedidos no período de 17.06.1977 a 05.10.1988, no qual não se insere o benefício previdenciário da parte autora, como visto anteriormente.\r\n\r\nÉ que, com o advento da Constituição da República, em outubro de 1988, foi alterada a forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria, restando explicitado, pelo caput do art. 202 da Lei Maior, em sua redação original, que o valor desta passaria a ser apurado pela média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês.\r\n\r\nCom efeito, deixou-se de aplicar a sistemática de cálculo prevista pela legislação previdenciária anterior, a qual determinava a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2006.51.67.002934-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO RODRIGUES DE PAIVA (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001243/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002934-8\r\n\r\nParte Autora: OCTAVIO RODRIGUES DE PAIVA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, e passo a decidir.\r\n\r\nOCTAVIO RODRIGUES DE PAIVA propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com a aplicação da variação integral do IRSM (39,67%) do mês de fevereiro de 1994 na atualização dos salários de contribuição considerados, além do pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da revisão.\r\n\r\nSubmetido a este Juízo para verificação de litispendência, foi detectada a possibilidade de existência, com relação ao processo nº. 2003.5152.013012-0.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, litispendência deste feito com relação ao de nº 2003.5152.013012-0, haja vista que a pretensão deduzida nas demandas implica revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário de titularidade da parte autora, como acima relatado.\r\n\r\nSendo assim, reconheço identidade de partes, pedido e causa de pedir.\r\n\r\nFrustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando ainda aquela causa pendente de julgamento, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que inexistente a declaração de hipossuficiência, como estabelecido no art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se e registre-se. Após, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de setembro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.67.001798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. WALDIR SANTANA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001245/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001798-0\r\n\r\nParte Autora: LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA propõe a presente ação objetivando a condenação da CEF a informar os valores atualizados de seus depósitos de PIS e FGTS. Pretende, ainda, o levantamento dos referidos valores.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEmbora a causa de pedir apresentada tenha sido mais abrangente, envolvendo questionamento em relação ao Plano Collor, observo que o pedido reside apenas na informação dos saldos das contas de PIS e FGTS do autor e pagamento dos mesmos.\r\n\r\nA lide deve ser examinada, portanto, nos exatos limites da pretensão deduzida em juízo.\r\n\r\nO art. 460, caput, do CPC, impõe ao Juiz o dever de decidir a lide de acordo com o pedido formulado na inicial.\r\n\r\n“Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”.\r\n\r\nInicialmente, verifico que o pedido de informação dos valores atualizados perdeu o objeto, na medida em que em contestação a CEF trouxe todos os extratos de PIS (fls.30) e FGTS (fls.38/44) do autor.\r\n\r\nPassemos à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei Complementar 26/75, que dispõe sobre o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), determina, em seu art. 4o, que os valores depositados a este título são indisponíveis por seus titulares. \r\n\r\nAs hipóteses, que autorizam o levantamento dos valores depositados a título de PIS/PASEP, são elencadas no parágrafo 1o do mesmo artigo. Vale transcrever:\r\n\r\n“Art. 4º As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. \r\n\r\n§ 1º Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil.\r\n\r\nAnalisando o inciso transcrito, verifica-se que o autor não comprovou enquadrar-se em nenhuma destas hipóteses. \r\n\r\nSendo assim, impõe-se reconhecer que o Autor não faz jus ao levantamento do saldo do PIS.\r\n\r\nEntretanto, quanto ao levantamento dos saldos das contas vinculadas de FGTS, assiste razão ao Autor.\r\n\r\nA Lei 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, enumera, nos incisos de seu artigo 20, as hipóteses diante das quais as contas vinculadas do trabalhador no FGTS poderão ser movimentadas. \r\n\r\nDa análise do mencionado dispositivo legal (art. 20 da Lei 8036/90), resulta que, para o que interessa a este processo, cabe apreciar o disposto no inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\nInciso VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta.\r\n\r\n(Redação dada pela Lei nº 8.678, de 13.7.93)\r\n\r\nAssim, pela redação do dispositivo supra, já é possível permitir ao autor movimentar as contas de FGTS referentes à empresa RIO MASTER SERV GERAIS LTDA, eis que, apesar de no documento de fls.45 não constar a data da resilição deste vinculo empregatício, verifica-se que o mesmo permaneceu por mais de 3 (três) anos fora do regime fundiário, no período de 08/1995 a 10/1999, adquirindo o direito de saque de todas as contas anteriores a este afastamento.\r\n\r\nHá outro fato a demonstrar ter, a conta, ficado sem crédito de depósitos por estar o autor fora do regime do FGTS: dos extratos juntos às fls.41 e 44, se verifica a anotação “conta incorporada”. Segundo a redação do art. 21 da referida Lei.\r\n\r\nArt. 21. Os saldos das contas não individualizadas e das contas vinculadas que se conservem ininterruptamente sem créditos de depósitos por mais de cinco anos, a partir de 1º de junho de 1990, em razão de o seu titular ter estado fora do regime do FGTS, serão incorporados ao patrimônio do fundo, resguardado o direito do beneficiário reclamar, a qualquer tempo, a reposição do valor transferido. \r\n\r\n(Redação dada pela Lei nº 8.678, de 13.7.93) \r\n\r\nA incorporação ocorreu em 05/12/2003 (fls.43), porque na época já estava há mais de 5 (cinco) anos sem qualquer crédito. \r\n\r\nDemonstrado que o autor permaneceu por mais de 3 (três) anos fora do regime do FGTS, tenho assim como certa a existência de seu direito adquirido em movimentar a conta vinculada de FGTS 90602501827 (fls.39), bem como as contas incorporadas referida às fls.41 e 44.\r\n\r\nAdemais, verifico do documento de fls.38 que a própria CEF já liberou o levantamento dos expurgos inflacionários da conta de FGTS do autor relativos à empresa RIO MASTER SERV GERAIS LTDA. Ora, se o autor possuiu hipótese de saque para o levantamento dos valores creditados em virtude da LC 110/01 também possui direito de levantamento de todos os outros saldos relativos ao mesmo vínculo empregatício.\r\n\r\nDesta forma,\r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, quanto ao pedido de informação dos saldos, eis que deixou de existir, quanto a este pleito, interesse de agir da parte autora;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de liberação do saldo de PIS, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido de liberação dos saldos das contas vinculadas de FGTS do autor, com base no art. 269, I do CPC, condenando a Ré na obrigação de autorizar a movimentação das contas de FGTS do autor (PIS/PASEP: 1080425083-6) com a liberação das quantias abaixo relacionadas:\r\n\r\nR$ 376,04 (trezentos e setenta e seis reais e quatro centavos) - Cód Estab.: 27497007000117, Cód. Empreg.: 90602501827, cujo saldo se encontra às fls.39;\r\n\r\nR$ 126,97 (cento e vinte e seis reais e noventa e sete centavos) - Cód Estab.: 5733900106890, Cód. Empreg.: 149965, cujo saldo se encontra às fls.41;\r\n\r\nR$ 561,68 (quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos) - Cód Estab.: 9820611803323, Cód. Empreg.: 90602501827, cujo saldo se encontra às fls.44;\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento imediato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Por se tratar de obrigação de fazer (autorização para saque), não se aplica o prazo de sessenta dias, previsto no art. 17 da Lei 10259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da Lei. Em se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de setembro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 36659"
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DE ALMEIDA-5\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA CHAVES-2\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-12\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 7, 8, 9\r\n\r\nSILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA-13\r\n\r\nVINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000086\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.011881-5 IMACULADAA CONCEICAO ABREU NASCIMENTO (Adv. CELIA REGINA FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que dê cumprimento ao despacho de fl.33, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.10.004839-0 MARIA HELENA SOARES DA SILVA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 62/69. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.011773-9 EUNICE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 88/95. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.014379-9 LAURITA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA EMIDIO DE MELO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 111/119. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.000991-8 IOLANDA GONÇALVES SANTOS (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, tendo em vista a declaração de fl. 28, traga aos autos a declaração de isento do imposto de renda e cópia do indeferimento do pedido na esfera administrativa.\r\n\r\n6 - 2006.51.60.002307-2 JURACI GOMES DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, regularize o instrumento de mandato de fl. 07, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos para a apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2002.51.10.008223-9 ANDERSON LIMA FRANCA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de fls. 153/154.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n8 - 2002.51.60.001487-9 MELANIA GONZAGA FREIRE (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 190/196. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.004679-4 OSIEL LEANDRO DA SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 98/107. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.006923-0 DANIEL EUGENIO MANOEL (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de fls. 174/176.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.007231-8 CRISTIANO DA CONCEICAO GUEDES (Adv. ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de fls. 147/148.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.009269-0 GLAUCIO BAPTISTA MOREIRA E OUTRO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls.172/178. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono dos autores para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.012875-0 CRISTIANO DO AMARAL RANGEL (Adv. SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA, BRUNO GRANZOTTO GIUSTO, VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de fls. 120/121.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.013407-5 MARCIO DA SILVA ALENCAR (Adv. ALEXANDRE BARBOSA GIULIASSE, ALEXANDRE LUIS LOURENCO COUTINHO, CARLOS MURILLO CORREIA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de fls. 133/135.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.017893-5 FLORENCIO CLAUDEMIRO DE SOUZA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 99/101. \r\n\r\n2 Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 16 - 2003.51.60.019383-3 JAYLTON TAVARES DE MENEZES REP/ P/MARIA DE LOURDES DA SILVA MENEZES (Adv. LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 124/126. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenação judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.000523-1 WAGNER BEZERRA MIRANDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de fls. 99/100.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.002183-2 JORGE LUIZ DE FARIA (Adv. MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 127/128. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.003617-3 MARILDA DOS SANTOS SOUZA DE ARAUJO (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 112/116. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.003731-1 CRISTIANO RAMOS PEREIRA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de fls. 234/238.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.008773-9 MARIA DE FATIMA SANTOS SARAIVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 82/84. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.013009-8 PAULO HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de fl. 85.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2003.51.60.014627-2 VERA LUCIA SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv. ALDO PIMENTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 196/199. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2004.51.60.008160-9 MICHELE CRISTINA ROMERO PINTO (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de fls. 223/228.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 36138"
                            ]
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                    "2ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "34251": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO DINIS MACHADO-7\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-4\r\n\r\nALTAMIRO ALFERINO DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nANDREA TAVARES SANT ANNA-9\r\n\r\nDERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR-27\r\n\r\nEDNA Q. B. MACHADO-18\r\n\r\nENI CAMPOS S BUSWELL-14\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS FERREIRA-2\r\n\r\nGERMANO DE ALMEIDA WERNEQUE-24\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-15\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-10\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-25, 26, 6\r\n\r\nLANA CRISTINA MENEZES DA SILVA-3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-27\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-15\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA-11\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-1, 22, 28\r\n\r\nMARIA CELMA ALVESG GUIMARAES-17\r\n\r\nMARIA CHRISTINA B. HORACIO-5\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-8\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-12\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-28\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-15\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-16\r\n\r\nRONILDO ALVES DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nRUBENVAL A B G FARIA-12\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 16, 17, 18, 19, 2, 23, 24, 25, 3, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nVALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000346\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.60.001800-3 MIRIAM DA CONCEICAO BRITO (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.60.005525-4 JOSE MOREIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.019381-0 KATIA LUCIA MACHADO BRAZ (Adv. LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.001041-0 MOISES DE ASSIS JUVENAL (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.005900-8 JOSE EVILACIO DA FONSECA (Adv. MARIA CHRISTINA B. HORACIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.008801-0 VILANIR MARTINS ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.60.004884-5 FERNANDES RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que a CEF disponibilizou os valores determinados na sentença. \r\n\r\nII - Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.005259-1 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.007417-4 VILMA ARGEMIRO DE FREITAS (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que a CEF disponibilizou os valores determinados na sentença. \r\n\r\nII - Fixo os honorários do(a) advogado(a) no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nIII - Expeça-se a Solicitação de Pagamento de honorários.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.009249-8 HELENA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que a CEF disponibilizou os valores determinados na sentença. \r\n\r\nII - Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.003331-0 DEUSDETE WANDERLEY DOS SANTOS (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que informe o nº do PIS vinculado às contas de FGTS para as quais quer aplicação dos índices expurgados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.004752-7 ANTONIO RICARDO DE JESUS FAGUNDES DO NASCIMENTO (Adv. RUBENVAL A B G FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . I - Dê-se ciência à parte autora de que a CEF disponibilizou os valores determinados na sentença. \r\n\r\nII - Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.009551-0 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Dê-se ciência à parte autora de que a CEF disponibilizou os valores determinados na sentença. \r\n\r\nII - Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.009669-1 ANTONIA AUGUSTA DA CONCEICAO (Adv. ENI CAMPOS S BUSWELL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 2003.51.60.002259-5 JOSE FERREIRA DE AGUIAR (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.015575-3 EDEZIO GAMA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto a renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração onde conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.023652-2 NADIA MARIA SOUZA DA CUNHA (Adv. ALTAMIRO ALFERINO DE OLIVEIRA, MARIA CELMA ALVESG GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.003186-2 CECILIA FELIX LINS (Adv. EDNA Q. B. MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.003474-7 RENEVALDO BIGHI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.005092-7 DUCELENA DOS SANTOS (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que forneça carta de concessão com RMI do seu benefício no prazo de 10 dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.006192-5 JOSÉ FREIRA DE LIMA (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Considerando que nos Juizados Especiais Federais o valor da causa é critério absoluto de fixação de competência (art. 3, da Lei 10.259/2001) e, que o valor da causa deve seguir ao disposto no art. 259 e incisos, do CPC, dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência dos valores apurados pelo Contador e para se manifestar quanto a renúncia aos valores que superarem o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração onde conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, cite-se o INSS conforme determinado no despacho anterior.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa ou caso o autor opte por não renunciar, remetam-se os autos à SEADI para autuar como ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA e cite-se o INSS na forma do art. 285, do CPC.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.013499-0 ANTONIA CELIA DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Considerando que nos Juizados Especiais Federais o valor da causa é critério absoluto de fixação de competência (art. 3, da Lei 10.259/2001) e, que o valor da causa deve seguir ao disposto no art. 259 e incisos, do CPC, dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência dos valores apurados pelo Contador e para se manifestar quanto a renúncia aos valores que superarem o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração onde conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, cite-se o INSS conforme determinado no despacho anterior.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa ou caso o autor opte por não renunciar, remetam-se os autos à SEADI para autuar como ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA e cite-se o INSS na forma do art. 285, do CPC.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2003.51.60.004856-0 VALDECIR DE OLIVEIRA (Adv. RONILDO ALVES DE OLIVEIRA) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n24 - 2003.51.60.010251-7 MANOEL ALMENARA FILHO (Adv. GERMANO DE ALMEIDA WERNEQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n25 - 2003.51.60.011071-0 BERALDO CUSTODIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.012240-9 SILVIO CESAR CANDIDO TORRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2002.51.60.003304-7 JORGE LUIZ GOULART AGUIAR (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.000554-8 EDILENE MIRANDA DOS SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . I - Dê-se ciência à parte autora de que a CEF disponibilizou os valores determinados na sentença. \r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento - com prazo de validade de 30 dias - que deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s) de Levantamento. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIII - Certificada a satisfação integral do crédito pela secretaria, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 34251"
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                            "34252": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nELENILZA DA COSTA MELO-4\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-1\r\n\r\nMARIA CRISTINA BARROS FERREIRA-2\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 4, 5\r\n\r\nSHEILA MATTOSO BARBOSA-3\r\n\r\nVALERIA DE PAULA DA SILVA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000361\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.003588-7 ISMAEL GONCALVES DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Tendo em vista o disposto no artigo 5o., inciso IV da Resolução No. 258/2002, intime-se o advogado constituído, para fornecer cópia do seu CPF.\r\n\r\nII - Certificado pela Secretaria que constam dos autos os dados necessários, previstos no artigo 5o. da Resolução 258/2002, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor/Precatório.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.006248-2 JOSE LUIZ MOURA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Tendo em vista o disposto no artigo 5o., inciso IV da Resolução No. 258/2002, intime-se o advogado constituído, para fornecer cópia do seu CPF.\r\n\r\nII - Certificado pela Secretaria que constam dos autos os dados necessários, previstos no artigo 5o. da Resolução 258/2002, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor/Precatório.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.60.001351-0 DENYS DOS SANTOS FERREIRA (Adv. SHEILA MATTOSO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . I - Tendo em vista o disposto no artigo 5o., inciso IV da Resolução No. 258/2002, intime-se o advogado constituído, para fornecer cópia do seu CPF.\r\n\r\nII - Certificado pela Secretaria que constam dos autos os dados necessários, previstos no artigo 5o. da Resolução 258/2002, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor/Precatório.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.018224-0 FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA NETO (Adv. ELENILZA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Tendo em vista o disposto no artigo 5o., inciso IV da Resolução No. 258/2002, intime-se o advogado constituído, para fornecer cópia do seu CPF.\r\n\r\nII - Certificado pela Secretaria que constam dos autos os dados necessários, previstos no artigo 5o. da Resolução 258/2002, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor/Precatório.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.10.008127-2 ALFREDO RIBEIRO (Adv. VALERIA DE PAULA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que promova a inclusão do Banco do Brasil no pólo passivo, requerendo a sua citação e juntando cópia da inicial e da emenda, para instruir o mandado de citação, no prazo de 10 dias, tendo em vista que a inscrição do Autor é PASEP, administrado pelo referido Banco. \r\n\r\nNo mesmo prazo deverá manifestar-se sobre a informação da CEF de que consta no cadastro do Autor o código S1 (FALECIMENTO).\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 34252"
                            ],
                            "34253": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA MORANDI-17\r\n\r\nANGELA MARIA FEITOSA DE SA-1\r\n\r\nAUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR-3\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-7\r\n\r\nCLAUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA-13\r\n\r\nCLAUDIA SOUZA DE MELO-22\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-7\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-14\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-11, 12, 15, 18, 20, 21, 22\r\n\r\nELCO LUIS FONTES PADILHA-5\r\n\r\nELIANA BRAGA DA SILVA-19\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-11\r\n\r\nELIZANGELA ALBUQUERQUE-21\r\n\r\nERALDO LUIZ DE SOUZA-16\r\n\r\nFABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO-18\r\n\r\nJANE VASQUES DA CUNHA SANTOS-6\r\n\r\nJOAO LINO PEREIRA-20\r\n\r\nJORGE MOURA DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nJORGE ROCHA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-9\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-8\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA TORRES-12\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-13\r\n\r\nLUZINETE ROCHA FURTADO-15\r\n\r\nMAURICIO DA MOTTA CAPUTO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 2, 3, 4, 5, 8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 6, 7, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000369\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.008218-5 VALDINEA LOPES DE ANDRADE (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA, JORGE ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2°. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.017281-0 THEREZINHA FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.60.002862-3 ROGERIO FERREIRA DE MELO (Adv. AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR, JORGE MOURA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.006402-4 PAULO LEANDRO FERREIRA PINHEIRO (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.010866-0 JEFFERSON GONCALVES DA SILVA (Adv. ELCO LUIS FONTES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.60.003465-9 MARIA JURANEIDE DA SILVA DE MORAES (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF, para comprovar o depósito dos honorários sucumbenciais estipulados pela Turma Recursal, conforme fl.54.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.000495-7 SALVADOR CHIRICO (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à CEF sobre a certidão de fl. 80, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.009660-8 ELIANA SANDRA DE MATTOS FAUSTINO (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.014317-9 JOSE ANTONIO APOLONIO DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 60(sessenta) dias, devendo ainda, informar ao juízo tão logo satisfaça a obrigação.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.010317-4 GERALDO SANTOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 60(sessenta) dias, devendo, ainda, informar o juízo, tão logo satisfaça a obrigação.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.040787-7 SONIA DOS SANTOS MACHADO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a Ré para que forneça os extratos das contas vinculadas da parte autora onde constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90, em especial, no que concerne às empresas Nalex Confecções Ltda, D'Anello Ind e Com Roupas Ltda, conforme documentos de fls. 68/73, informando, ainda, o valor da taxa de juros que remunera a conta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.122345-2 IVAN CANDIDO (Adv. LEONARDO NOGUEIRA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.003992-0 RITA ANA DA SILVA (Adv. CLAUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À CEF para, em 20 dias, comprovar que a parte autora aderiu ao acordo da LC 110/01, juntando aos autos cópia do termo assinado pela mesma.\r\n\r\nApós, dê-se vistas à parte autora, por 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.010100-5 JORGECI DAS NEVES MOTTA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Recorrido (RÉU), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.011347-0 IVA MARIA SANTOS DA COSTA (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.011838-8 NILTON DO NASCIMENTO (Adv. ERALDO LUIZ DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Recorrido (RÉU), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.011873-0 JOAO ROSA DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Recorrido (RÉU), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.013377-8 JOAO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. FABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.014336-0 JOSE DURVAL SIQUEIRA (Adv. ELIANA BRAGA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Recorrido (RÉU), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.014554-9 VALDIR LUIZ DA ROSA (Adv. JOAO LINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo sido juntado pela CEF documento que afirma que a parte autora aderiu ao acordo da LC 110/01, dê-se vista a parte autora, por 5 dias, para manifestar-se quanto à adesão.\r\n\r\nCaso a parte negue ter aderido ao acordo, deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos declaração firmada pela própria parte, sob as penas da lei.\r\n\r\nA negativa desacompanhada de declaração será desconsiderada.\r\n\r\n21 - 2006.51.60.002169-5 MAURILIO ANDRADE CANDIDO JUNIOR (Adv. ELIZANGELA ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n22 - 2006.51.60.002478-7 PAULO ROBERTO DOS REIS (Adv. CLAUDIA SOUZA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 34253"
                            ],
                            "34254": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DOS ANJOS CARVALHO-27\r\n\r\nBENICIO ALVES GOMES-17\r\n\r\nBITENCOURT JACINTO DE CARVALHO-28\r\n\r\nCLAUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA-22\r\n\r\nEDILENE MENDONCA DE BARROS-1\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1\r\n\r\nELMA DE SOUZA-24\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-20\r\n\r\nFLAVIO TEIXEIRA DA SILVA-15\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-6\r\n\r\nIALACI RUTH DOS SANTOS-2\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-33\r\n\r\nJOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO-3\r\n\r\nJOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES-8\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-33, 5\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-26, 32\r\n\r\nJOSELIO FERREIRA DA SILVA-21\r\n\r\nKATIA MACIEL DE SOUZA CAMPOS-12\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-13, 23\r\n\r\nLING ING-1\r\n\r\nLUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO-11\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-14\r\n\r\nMARIA CRISTINA BARROS FERREIRA-7\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-8\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-14\r\n\r\nMARISA CRISTINA CARVALHO-16\r\n\r\nMARLI MIGUEL LOPES-18\r\n\r\nNELSON BARBOSA DA SILVA FILHO-29\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-9\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-35, 36, 37\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-38\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-19\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 19, 2, 25, 26, 3, 38, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO ARNALDO ANDREOLI-34\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-30, 31\r\n\r\nSILVIA AUXILIADORA M. MATTOS-28\r\n\r\nUBIRACY RIBEIRO DA SILVA-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000370\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.009764-8 ANA MARIA DIOGO DA SILVA (Adv. EDILENE MENDONCA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, especialmente as que concernem à comprovação da vida em comum com o de cujus, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.007243-4 SEVERINO CABRAL DE VASCONCELOS (Adv. IALACI RUTH DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Considerando que nos Juizados Especiais Federais o valor da causa é critério absoluto de fixação de competência (art. 3, da Lei 10.259/2001) e, que o valor da causa deve seguir ao disposto no art. 259 e incisos, do CPC, dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência dos valores apurados pelo Contador e para se manifestar quanto a se renuncia, ou não, aos valores que superarem o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração onde conste a quantia da qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor tenha optado por não renunciar, remetam-se os autos à SEADI, para autuar como ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\nIV - Em seguida, dê-se vista ao INSS, para manifestar-se sobre a necessidade de perícia, conforme determinado no despacho anterior.\r\n\r\nV - Em caso positivo, agende-se perícia médica. Do contrário, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.015005-6 PEDRO CEZARIO DA SILVA (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 53 - Indefiro a fixação de honorários de dativo, tendo em vista o deferimento de honorários sucumbenciais pela Turma Recursal (fl. 34).\r\n\r\nCancele-se o RPV expedido em nome da parte autora, tendo em vista o seu falecimento.\r\n\r\nAo INSS para manifestar-se sobre o pedido de habilitação de fls. 54 e seguintes.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.017324-0 JACINTO MATOS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Cancele-se o alvará expedido em nome da parte autora, bem como o RPV expedido em nome da mesma, tendo em vista o seu falecimento.\r\n\r\nII - Tendo em vista ser dependente do \"de cujus\" apenas sua esposa, MARIANA MOREIRA MATOS (conforme fls. 61 e 64), HOMOLOGO a habilitação da mesma, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIII - À SEADI para retificar a autuação, substituindo o autor falecido por MARIANA MOREIRA MATOS.\r\n\r\nIV - Intime-se a nova parte autora para devolver o Alvará nº 124/2004 (retirado na Secretaria em 09/03/2005), no prazo de 10 dias, sob pena de não ser possível a expedição de novo RPV.\r\n\r\nV - Devolvido, expeça-se RPV no nome da nova parte autora.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.003921-6 WALTER MOREIRA DE JESUS (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fl. 48 - Indefiro a expedição de ofício, tendo em vista que os documentos de fls. 49/50 informam que o RPV já foi levantado, em 05/10/2005. \r\n\r\nII - Indefiro a expedição de ofício de honorários, requerido à fl. 47, uma vez que foram deferidos honorários sucumbenciais pela Turma Recursal (decisão de fl. 35)\r\n\r\nIII - Retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.007811-8 PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Torno sem efeito a decisão de fl. 37.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, esclareça qual o índice que pretende que seja aplicado na revisão de seu beneficio.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.009235-8 MARIA DA GLORIA BARBOSA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Revogo o item 3 do despacho de fl.58 e o ato ordinatório de fl.64, em função da petição de fl. 73 do INSS.\r\n\r\nII - Em dez dias, à parte autora para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nIII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.014782-7 JORGE DO NASCIMENTO (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES, MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Torno sem efeito a Decisão de fl. 33.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente documento comprobatório de sua condição de Gari, no período de vigência do contrato de trabalho com a Cia Municipal de Limpeza Urbana.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.017568-9 MARCIA ALEIXO DA SILVA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À autora, para que forneça cópia dos RG's dos menores ANGELICA ALEIXO DA SILVA e VANESSA ALEIXO DA SILVA, no prazo de dez dias.\r\n\r\nÀ autora para que forneça documentação comprobatória de que PAULO ALEIXO DA SILVA é filho do de cujus.\r\n\r\nRevogo o 3º parágrafo do despacho de fl. 32.\r\n\r\nCumprido o item 1 acima, à SEADI para incluir ANGELICA ALEIXO DA SILVA e VANESSA ALEIXO DA SILVA no pólo ativo.\r\n\r\nApós, citem-se os dois menores do item anterior.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.001214-8 SILVIO SANTOS (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e o laudo, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre o laudo e provas que deseje produzir..\r\n\r\n11 - 2005.51.60.005720-0 MARCOS ANTONIO ALVES RIBEIRO (Adv. LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de revogação da antecipação da tutela, apresente declaração, sob as penas da lei, na qual conste relação das pessoas que moram na mesma residência, contendo: (a) nome completo; (b) data de nascimento; (c) nº do CPF e (d) rendimento de cada um ou a informação de que está desempregado.\r\n\r\nCumprido, ou certificado pela Secretaria o seu descumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.006734-4 MARIA APARECIDA HENRIQUE DA SILVA (Adv. KATIA MACIEL DE SOUZA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS EDUARDO SILVA BAHIA. . I - Ao autor para que forneça seu novo endereço e o de CARLOS EDUARDO SILVA BAHIA, sob pena de extinção, no prazo de dez dias.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se CARLOS EDUARDO no endereço fornecido.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.011934-4 ZILDA DE OLIVEIRA GOMES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, promova a inclusão da UNIÃO FEDERAL e da RFFSA no pólo passivo, requerendo a citação das mesmas e fornecendo cópia para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEADI, para incluir a UNIÃO FEDERAL e a RFFSA no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se os réus para, no prazo de 30 dias, (a) contestarem, (b) manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação, (c) fornecerem ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), (d) dar-lhes ciência de que o rito adotado será o da Lei 10.259/01.\r\n\r\n14 - 2006.51.60.000452-1 MARIA DARLENE RIBEIRO SAMPAIO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x THAYNA SAMPAIO LEITE E OUTROS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . À Dra. LUCIANA FERNANDES ALVARINO, OAB 130276, para que apresente contestação dos menores enunciados no item 1 do despacho de fl. 34, sob pena de representação à OAB.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n15 - 2006.51.60.001196-3 THIAGO PEREIRA ROSA REP/P/ SINESIA PEREIRA ROSA (Adv. FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça o patrono do autor seu endereço atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, para regular prosseguimento do feito.\r\n\r\n16 - 2006.51.60.001407-1 ERALDO MANHAES LINHARES (Adv. MARISA CRISTINA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A intimação da sentença ocorreu em 17/08/2006, correndo o prazo recursal até 28/08/2006. O recurso foi interposto em 29/08/2006, quando já havia ocorrido o trânsito em julgado da sentença, conforme certidão de fl. 18.\r\n\r\nDestarte, deixo de receber o recurso por ser manifestamente intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.60.001480-0 GENECY MARIA DOS SANTOS (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, para que cumpra, impreterivelmente, o despacho de fl. 14 ( item 2), no prazo de dez dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.60.002917-7 REGINA MACIEL (Adv. MARLI MIGUEL LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias:\r\n\r\n1) Comprove a convivência em comum com o falecido, no último ano que antecedeu a sua morte;\r\n\r\n2) Esclareça a divergência entre o seu endereço e aqueles que constam: (a) na certidão de óbito (fl. 8) e (b) no contrato de locação (fl. 15);\r\n\r\n3) Junte aos autos outros documentos que comprovem a existência da união estável.\r\n\r\n19 - 2006.51.60.002935-9 JOSE LEMOS DA SILVA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nII - No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que: \r\n\r\na) pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, do documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no.00.0543615-0,da 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC; ou\r\n\r\nb) apresente declaração, assinada pelo autor, de que não ajuizou outra ação com o mesmo pedido formulado na presente, sob as penas da lei.\r\n\r\n20 - 2006.51.60.003289-9 ENI MADEIRA DA CONCEIÇAO (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça e nomeio o subscritor da inicial como advogado dativo do autor..\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada com relação ao processo 2000.51.10.008524-4, pois os pedidos e as causas de pedir são diferentes( fl. 13).\r\n\r\nAo autor, para que no prazo de vinte dias, forneça a carta de concessão de sua pensão com o coeficiente de calculo.\r\n\r\n21 - 2006.51.60.003698-4 LUCIANA BARROS DA MOTTA E OUTROS (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, JOSELIO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAos autores para que promovam a citação dos outros 2 filhos do de cujus, no prazo de dez dias.\r\n\r\nAo INSS para que informe se existe algum dependente habilitado à pensão oriunda do de cujus, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n2) Cite-se o réu para, no prazo de 30 dias, (a) contestar, (b) manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, (c) fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), (d) dar-lhe ciência de que o rito adotado será o da Lei 10.259/01.\r\n\r\n22 - 2006.51.60.003734-4 JUDITH ANTUNES GONCALVES (Adv. CLAUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nAo autor para que forneça, no prazo de dez dias, o comprovante de residência.\r\n\r\n3) Ao(s) autor(es) para que providencie(m) em 10 (dez) dias, emenda à inicial, sob pena de indeferimento, indicando precisamente o pedido com suas especificações, informando se deseja a variação da OTN/ORTN.\r\n\r\n23 - 2006.51.60.003752-6 JOSE CARVALHO FIGUEIRO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça e nomeio como Defensor Dativo o subscritor da inicial.\r\n\r\n2) Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nQuebra 3) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias: \r\n\r\ntrazer aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para calcular o benefício da parte autora, informando a DIB, RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO, ou;\r\n\r\ncaso o benefício da parte autora tenha sido concedido com base em benefício anterior, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício originário, bem como, informar DIB, RMI, COEFICIENTE DE CÁLCULO e a espécie deste benefício;\r\n\r\nno caso de pretender renunciar ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), apresentar Declaração de renúncia.\r\n\r\n4) Dê-se ciência a parte autora de que não sendo fornecidos os dados constantes no item 2, será utilizada a tabela de arbitramento para cálculo dos atrasados.\r\n\r\n24 - 2006.51.60.003768-0 JOSINA MARIA CAJAZEIRO LINS (Adv. ELMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça e nomeio como Defensor Dativo o subscritor da inicial.\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias: \r\n\r\ntrazer aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para calcular o benefício da parte autora, informando a DIB, RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO, ou;\r\n\r\ncaso o benefício da parte autora tenha sido concedido com base em benefício anterior, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício originário, bem como, informar DIB, RMI, COEFICIENTE DE CÁLCULO e a espécie deste benefício e\r\n\r\nno caso de pretender renunciar ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), apresentar Declaração de renúncia.\r\n\r\n3) Dê-se ciência a parte autora de que não sendo fornecidos os dados constantes no item 2, será utilizada a tabela de arbitramento para cálculo dos atrasados.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2003.51.60.023495-1 FABIO DA SILVA ALMEIDA (Adv. UBIRACY RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desentranhamento dos documentos necessários, por substituição de cópias, à exceção do documento procuratório, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n26 - 2004.51.60.003675-6 ZULEIDE DE FATIMA CAVALCANTE SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que apresente as fichas financeiras, ou contra-cheques, solicitados pela União na petição de fls. retro.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.009043-3 MARCELO BARBOSA DE SOUZA (Adv. ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, se manifeste sobre a petição fl. 30, no que concerne ao seu desligamento do Exército Brasileiro há mais de 10 anos, e à inexistência de qualquer valor a ser pago pela União Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.60.003317-0 ISABEL CRISTINA FRANCISCO HONORATO (Adv. BITENCOURT JACINTO DE CARVALHO, SILVIA AUXILIADORA M. MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nA tutela antecipada será apreciada oportunamente.\r\n\r\nAo autor para que promova a citação das outras 4 filhas maiores do de cujus, no prazo de dez dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.60.003510-4 LUCIA PEREIRA (Adv. NELSON BARBOSA DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça .\r\n\r\nII - No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que se pronuncie sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, do documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2002.51.10.006762-7,da 1ª Vara Federal de São João de Meriti, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n30 - 2006.51.60.003513-0 FIDELCINO ANTONIO PEREIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensor dativo do autor o subscritor da inicial.\r\n\r\nII - No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor, para que se pronuncie sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, do documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 970107184-0 da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC;\r\n\r\n31 - 2006.51.60.003514-1 ALESSANDRA GUIMARAES VALENTINO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensor dativo do autor o subscritor da inicial.\r\n\r\nII - No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que se pronuncie sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, do documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2000.51.01.016590-1, da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC;\r\n\r\n32 - 2006.51.60.003763-0 MURILO CARNEVALI MARCIAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI- Para validar-se à luz do principio do contraditório ( art. 5º, LV da Constituição da República),a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido( art. 273,caput,do CPC),como também uma urgência qualificada( art. 273,I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu ( art. 273,II).A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273,II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nII- Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII- Cite-se o réu para, no prazo de 30 dias: (a) contestar, (b) manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, (c) fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11) e (d) dar-lhe ciência de que o rito adotado será o da Lei 10.259/01.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2005.51.60.011140-0 EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS REPRESENTADO POR GEORGINA VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intimem-se os autores para que compareçam à Secretaria do Juízo, no prazo de 10 dias, para que retirem o ofício de encaminhamento ao Cartório do 4º Ofício, objetivando a lavratura da procuração por instrumento público, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n34 - 2006.51.60.003343-0 DEUSDENIMA FLORÊNCIO DA HORA (Adv. SERGIO ARNALDO ANDREOLI) x UNIVERSIDADE IGUAÇU. . Defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nA tutela antecipada será apreciada oportunamente.\r\n\r\nAo autor para que informe, no prazo de vinte dias, se deseja que o feito seja convolado para ação ordinária cível, uma vez que a lei dos juizados federais não permite a inclusão de empresa privada como ré ( art. 6º,II, da lei 10259/01).\r\n\r\n35 - 2006.51.60.003492-6 WALTER JOSE DE SOUZA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça .\r\n\r\nII - No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que se pronuncie sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, do documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2000.51.01.028686-8,da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC;\r\n\r\n36 - 2006.51.60.003496-3 CARLOS DUARTE MATHIAS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça .\r\n\r\nII - No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que se pronuncie sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, do documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no.2005.51.51.122397-0,do 3° JEF do Rio de Janeiro, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC;\r\n\r\n37 - 2006.51.60.003497-5 ACINTIA IGNACIO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII- No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor, para que se pronuncie sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, do documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2003.51.51.052258-0, do 3° JEF do Rio de Janeiro, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n38 - 2003.51.60.004337-9 NARCISO GENUINO DA SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Instado a pronunciar-se sobre os documentos apresentados pela parte ré, o autor manteve-se inerte (certidão de fl. 97 vº).\r\n\r\nA existência de coisa julgada, no processo 99.0063635-0, em trâmite na 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, está clara conforme se pode verificar dos documentos trazidos aos autos (fls. 62/94), sendo incontroversa a participação do autor em referido processo.\r\n\r\nFace ao exposto, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 34254"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDSON NOGUEIRA-2\r\n\r\nGUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA-1\r\n\r\nLISETTE BIANCHI-2\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-3\r\n\r\nMAURICIO PEREIRA FARO-1\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-2\r\n\r\nROSAURA TAVARES DE SOUZA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000371\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.10.005989-2 FORJAS BRASILEIRAS S/A - IND/ METALURGICA (Adv. GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA, MAURICIO PEREIRA FARO) x UNIAO FEDERAL. . Pelo exposto, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para, afastando a ocorrência da prescrição dos créditos relativos ao PIS, relacionados no processo administrativo 10735.000660/97-92, determinar que a autoridade fiscal pratique todos os atos necessários e indispensáveis para a apreciação do pedido contido no referido processo administrativo, emitindo decisão, com a observância de todos os requisitos legais aplicáveis na hipótese em concreto, no prazo de 30 dias (artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99).\r\n\r\nPor via de conseqüência determino a suspensão da exigibilidade dos créditos fiscais, objeto das Execuções Fiscais consubstanciadas nos processos 2005.51.10.002323-6 e 2006.51.10.002477-4, em curso, respectivamente, nas 1ª e 2ª Varas de Execução Fiscal desta Subseção Judiciária, até decisão final a ser prolatada nos presentes autos (art. 151, V, CTN).\r\n\r\nPublique-se, intime-se e cite-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.60.005376-2 CARMELITA RAMOS DOS SANTOS (Adv. EDSON NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, LISETTE BIANCHI). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado, pela parte autora, na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCertificada a satisfação integral do crédito pela secretaria, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.003652-5 VILMAR ALVES DE SOUZA (Adv. ROSAURA TAVARES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento - com prazo de validade de 30 dias - que deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCertificada a satisfação integral do crédito pela secretaria, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 35577"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-49\r\n\r\nAECIO FLAVIO SIMOES DE FREITAS JUNIOR-22\r\n\r\nALCINA MARIA SILVA MANSUR-19, 20\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-34, 36, 38, 46, 64, 65, 66\r\n\r\nALINE MOREIRA DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nALMIRES PEREIRA-94\r\n\r\nANDERSON LIMA RIBEIRO-17\r\n\r\nANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO-90\r\n\r\nANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS-10\r\n\r\nANTONIO ALBINO DIAS PINA-85\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-42, 65\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-87\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-70\r\n\r\nCARLOS RIBEIRO DA SILVA-62\r\n\r\nCELIO VENTURA-11\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA-61\r\n\r\nCLAUDIO CORTES DE CASTRO-96\r\n\r\nCLEUSA CANDIDA BORGES-93\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-89\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-75, 82\r\n\r\nDENAIR MOREIRA MUNDIM-53\r\n\r\nDIVINO MANOEL DE ALMEIDA-51\r\n\r\nEDGAR MATOS SEABRA RIBEIRO-94\r\n\r\nEDSON MARINS-46\r\n\r\nEDUARDO FERNANDO CHAVES-90\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-27\r\n\r\nEDUARDO ROCHA PANCARDES-63\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-40\r\n\r\nELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO-18\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-38, 39\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-28, 32, 33, 34, 35, 37, 40, 42, 50, 52\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-55, 57\r\n\r\nELIO DAVID DE ALMEIDA-79\r\n\r\nELSA ARRUDA FEIJO-88\r\n\r\nFABIO RODRIGO CANDELORO-88\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-47, 89\r\n\r\nFERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR-83\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-68, 86\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-36\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-63, 84\r\n\r\nGERALDO NASCIMENTO-2\r\n\r\nGILBERTO JOSE DE OLIVEIRA REIS-56\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-54\r\n\r\nHINDEMBURGO PIZZARINO-85\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-49\r\n\r\nJAIME JOSE MATEUS-99\r\n\r\nJAYME ROSA FILHO-1\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-28, 38, 41\r\n\r\nJOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA-3, 48\r\n\r\nJOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL-27\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE MENDONCA-41\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-1\r\n\r\nJOSE GERALDO LOUREIRO-26\r\n\r\nJOSE MARIA DE PAIVA-53\r\n\r\nJOSE MARIA LEMOS-64\r\n\r\nJOSE RENATO DUARTE-45, 46\r\n\r\nJOSE VALENTE PEREIRA-42\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-62\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-43, 47\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-14\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA SCATOLINO-62\r\n\r\nLENICIO TAVARES HUGUENIN-4\r\n\r\nLENIZ MINEIRO MUNIZ-9\r\n\r\nLEONARDO PERIARD LIMA-97\r\n\r\nLEONARDO SANTOS DE ALVARENGA-8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-28, 89\r\n\r\nLUCIANO CHIZINI E CHEMIN-17\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 81\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-16\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MOREIRA-45, 46\r\n\r\nLUIZ MIGUEL PETERLINI-98\r\n\r\nLUIZ PEDRO FELIZARDO-95\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 91\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-6\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-63, 84\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-32, 33, 35, 44, 50, 52\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-30, 31, 43, 47\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-43, 47\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-56\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-46\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO VALE-83, 85\r\n\r\nMARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO-7\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-13\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-80\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-29, 30, 31\r\n\r\nMARIA JOSE SILVESTRE ABDALLA DA SILVA-48\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-67\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-12\r\n\r\nMARTA KNUPP DE SOUZA-91\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-56\r\n\r\nMURILO CEZAR REIS BAPTISTA-36\r\n\r\nNATERCIA MARIA RIBEIRO-48\r\n\r\nNELCI BATISTA GURGEL-82\r\n\r\nNEUMA SANTOS DE ALVARENGA-8\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-44, 92\r\n\r\nPATRICIA HICKEL VOZNIAK-60\r\n\r\nPAULO DE ALMEIDA PANCARDES-63\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-39, 51\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-44, 92\r\n\r\nRODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA-70\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-26, 49, 71, 92\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-59, 94\r\n\r\nSEM ADVOGADO-100, 29, 48, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 65, 66, 67, 88\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-24, 25\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-64, 66\r\n\r\nSIMONE DE CARVALHO BARBOSA-17\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-93\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-10\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-37, 38, 39, 40, 41, 45, 46\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-47, 89\r\n\r\nTHAIS CABRAL BARROSO BATISTA-36\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-40\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-21\r\n\r\nVERA LUCIA FEITOSA-7\r\n\r\nVINICIUS BARROS REZENDE-69\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA FILHO-15\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-58\r\n\r\nZILAIR GOMES DA SILVA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000082\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0105951-3 SEBASTIAO VENTURA DA SILVA E OUTROS (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n2 - 96.0050673-6 DEVALDI RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001134/2006 FOLHA 463 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 96.0050966-2 AGOSTINHO SILVIO GABRIEL (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista a notícia de falecimento do autor, suspendo o feito, pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem pedido de habilitação, expeça-se ofício à Presidência do Eg. TRF-2ª Região, disponibilizando o saldo existente na conta 6983-0, fl. 42 do Precatório em apenso.\r\n\r\n4 - 96.0051826-2 ADAUTO DO PRADO (Adv. LENICIO TAVARES HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl. 240: Defiro a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n5 - 96.0053056-4 ALCIR ROCHA RIBEIRO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ao MPF, uma vez que há interesse de incapaz.\r\n\r\n6 - 96.0055463-3 GERALDO CAETANO DE SOUZA (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 96.0057191-0 CANDIDO TEIXEIRA DE ABREU (Adv. ZILAIR GOMES DA SILVA, VERA LUCIA FEITOSA, MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pelo contador, fls. 77/84, ao que deverão, se for o caso de impugná-los, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\nApós, não havendo discordância, expeçam-se as competentes requisições de pagamento, tendo em vista que o INSS já foi citado para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 96.0069701-9 MARIA MARINA DE OLIVEIIRA NEVES (Adv. NEUMA SANTOS DE ALVARENGA, LEONARDO SANTOS DE ALVARENGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre os novos cálculos do contador judicial, ao que deverão, se for o caso de impugná-los, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação, expeçam-se as competentes requisições de pagamento, uma vez que o INSS já foi regularmente citado, fls. 141/142, e não opôs embargos à execução.\r\n\r\n9 - 96.0070551-8 ANTONIO XAVIER DE MENDONCA E OUTROS (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista as notícias de falecimento das co-autoras Maria Luiza Terra de Jesus, fl. 241, e Cândida Coelho de Lima Franco, fl. 339, suspendo o feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores das respectivas litisconsortes.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem pedido de habilitação, oficie-se à Presidência do Eg. TRF-2ª Região, disponibilizando o saldo depositado para as respectivas co-autoras.\r\n\r\n10 - 97.0030992-4 ONOFRE JOSE MOREIRA (Adv. STELLA MARIS VITALE, ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nISTO POSTO, tendo em vista que não existe dependente habilitado perante a Previdência Social, fl. 112, intimem-se os requerentes, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a documentação de todos os herdeiros do falecido, inclusive declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\n11 - 97.0032046-4 AMARO SOARES GONCALVES (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o documento de fl. 122, verifica-se que o benefício de pensão por morte apontado pela certidão de fl. 121 já foi cessado.\r\n\r\nAssim sendo, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para os requerentes da habilitação cumprir o despacho de fl. 117, juntando aos autos seus documentos pessoais e respectivas procurações ao advogado subscritor do pedido de habilitação.\r\n\r\n12 - 2000.51.04.001050-6 MAGNO DE SOUZA FRANCISCO REP/ P/ PAULO MARTINS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2001.51.04.002120-0 HELENA ALVES DE SOUZA CUNHA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.04.000405-2 JOSE FURTADO SOBRINHO (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.04.000287-4 DAMACENO VIEIRA GOMES (Adv. WILSON DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, fls. 96/108, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.04.002054-2 SEBASTIAO TEODORO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2004.51.04.002209-5 RONALDO DA CONCEICAO (Adv. LUCIANO CHIZINI E CHEMIN, ANDERSON LIMA RIBEIRO, SIMONE DE CARVALHO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.001447-9 JOSE CERQUEIRA (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.002988-4 ANTONIO FERNANDO RODRIGUES (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001143/2006 FOLHA 159/166 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para:\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.002989-6 RAIMUNDO ANDRADE SOUZA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001144/2006 FOLHA 167/174 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para:\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.003064-3 JOSE DE PAULA CANUTO (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.003643-8 MARLO LOBO DE SOUZA (Adv. AECIO FLAVIO SIMOES DE FREITAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2006.51.04.001814-3 JORGE DOMINGOS ROSA (Adv. ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando ao INSS que restabeleça, imediatamente, o benefício de auxílio-doença do autor, a partir da data da sua suspensão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nDefiro ao autor a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 2005.51.04.000303-2 EDSON CARLOS SANTOS (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Reconsidero o despacho de fl. 22.\r\n\r\nTendo em vista o petitório de fl. 16, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.000483-8 LUIZ CARLOS DE MELO (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Reconsidero o despacho de fl. 25.\r\n\r\nTendo em vista o petitório de fl. 19, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.001498-4 MARINO SIQUEIRA (Adv. JOSE GERALDO LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001147/2006 FOLHA 164/165 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 95.0019428-7 VANTUIL SILVA (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Acerca da informação do contador judicial, fl. 120, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 97.0033389-2 PAULO ROBERTO DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001127/2006 FOLHA 467 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 97.0034316-2 ELISEU FONSECA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n30 - 97.0034325-1 NEIR SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Acerca do acrescido pela CEF, fls. 202/203, manifeste-se o co-autor Nilton de Andrade, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo informe o co-autor Noel da Silva o número do seu PIS a fim de possibilitar à ré o cumprimento do julgado.\r\n\r\n31 - 97.0034536-0 HENRIQUE FAGUNDES VIANA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 97.0034986-1 MAX JOSE DE SOUZA MACHADO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001126/2006 FOLHA 471 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor MANOEL LUIZ NEVES, CPF N. 427.699.817-49, fl. 237.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 240 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Manoel Luiz Neves, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 97.0035230-7 MARLI FERREIRA DOS SANTOS MARCHON E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001139/2006 FOLHA 458 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor MIGUEL LUIZ MOREIRA DA COSTA, CPF N. 469.494.027-91, fl. 195.\r\n\r\nDevidamente intimado o co-autor acima mencionado não se manifestou, nos autos.\r\n\r\nIntimada, a CEF cumpriu o julgado em relação ao demais autores, à exceção do co-autor MARCELO OLIVEIRA DE CARVALHO por não constar dos autos o número do seu PIS (fl. 186).\r\n\r\nIntimado, por duas vezes, o co-autor não forneceu o número do PIS, impossibilitando o cumprimento da obrigação pela CEF.\r\n\r\nDesta forma, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inciso II, do CPC, em relação ao litisconsorte Miguel Luiz Moreira da Costa, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos co-autores Marli Ferreira dos Santos Marchon, Mário João Pereira da Silva e Marcos Abdala Ramos.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, arquivem-se com baixa, tem em vista que o co-autor Marcelo Oliveira de Carvalho não cumpriu as determinações de fls. 196 e 203.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 97.0035405-9 ARMANDO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 97.0035533-0 HILSON ANGELO DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001138/2006 FOLHA 459 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores WELLINGTON RODRIGUES, CPF N. 654.433.497-91, fl. 173; LUIS PAULO RODRIGUES CORREIA, CPF N. 792.676.967-34, fl. 175 e HILSON ANGELO DA SILVA, CPF N. 566.464.537-72, fl. 176.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 183 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação aos co-autores Wellington Rodrigues, Luis Paulo Rodrigues Correia e Ângela da Silva, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 97.0036411-9 JOSE LUIZ PIMENTEL E OUTROS (Adv. THAIS CABRAL BARROSO BATISTA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, ALDIR GOMES SELLES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 98.0500629-8 AMERICO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se o co-autor AMÉRICO DE ALMEIDA para que se manifeste sobre as alegações da CEF à fl. 142, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 98.0501340-5 MEIRE MARTINS DALBONI E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA VISCAINO FERNANDES, ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001136/2006 FOLHA 461 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor MIRALDA DE OLIVEIRA RABELO, CPF N. 177.552.557-00, fl. 206.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 223 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação à co-autora Miralda de Oliveira Rabelo, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 98.0501369-3 RONALDO DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 98.0501574-2 ADRIANO CESAR MACIEL E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO, EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001131/2006 FOLHA 470 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 98.0501762-1 VALTER MONTEBRUNHULI E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 98.0501808-3 CLERICIA ALBEIRICE E OUTROS (Adv. JOSE VALENTE PEREIRA, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001129/2006 FOLHA 468 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 98.0502925-5 DOMINGOS JOSE PEREIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 98.0503312-0 REINALDO THOME FILHO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 98.0503382-1 JOSE CLAUDIO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MOREIRA, JOSE RENATO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001132/2006 FOLHA 465 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA, CPF N. 026.813.887-75, fl. 181; JOSÉ DA ROSA GOMES, CPF N. 208.001.347-53, fl. 185; JOSÉ COSME LEITE, CPF N. 188.899.807-53, fl. 192; JOSÉ CLÁUDIO MADEIRA DELFINO, CPF N. 004.648.467-14, fl. 205 e JOSÉ CUSTÓDIO LIMA CPF N. 008.923.647-50, fl. 211.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte autora não se manifestou nos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma do artigo 794, inciso II, do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 98.0503720-7 JOSE GERONCIO FILHO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MOREIRA, EDSON MARINS, JOSE RENATO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001133/2006 FOLHA 464 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor JOSÉ GONÇALVES DE BARROS NETO, CPF N. 378.978.617-91, fl. 165.\r\n\r\nÀ fl. 149 dos autos, o co-autor acima mencionado manifestou-se, requerendo a extinção do processo.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF não cumpriu o julgado, em relação aos demais autores, por não constar dos autos os respectivos números do PIS (fl. 160).\r\n\r\nIntimados, por duas vezes, os autores não forneceram o número de PIS, impossibilitando o cumprimento da obrigação pela CEF.\r\n\r\nDesta forma, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inciso II, do CPC, em relação ao litisconsorte José Gonçalves de Barros Neto.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, arquivem-se com baixa, tendo em vista que os demais autores não cumpriram a determinação de fls. 167 e 168.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 98.0504439-4 VALDOMIRO MATIAS NUNES E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n48 - 99.0400850-7 JOSE MASSILON DE CARVALHO E OUTRO (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, MARIA JOSE SILVESTRE ABDALLA DA SILVA, NATERCIA MARIA RIBEIRO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 99.0400876-0 JOAO BOHRER E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, RODRIGO TRE ZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001128/2006 FOLHA 466 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 99.0401128-1 LUIZ DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001137/2006 FOLHA 460 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores DELZA VIEIRA, CPF N. 820.412.027-34, fl. 129 e LILIA DE SOUZA MORENO REIS, CPF N. 001.490.287-76, fl. 130.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 134 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação às co-autoras Delza Vieira e Lilia de Souza Moreno Reis, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2003.51.04.000394-1 JOAO MAURICIO DEUPHINO (Adv. DIVINO MANOEL DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001135/2006 FOLHA 462 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.04.002772-3 JUSCELINO GONCALVES ELIAS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001130/2006 FOLHA 469 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.04.003129-5 SEBASTIANA MARIA DA COSTA (Adv. DENAIR MOREIRA MUNDIM, JOSE MARIA DE PAIVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . . Em face dos documentos de fls. 330/333 e 348, declino da competência para a Justiça Estadual. O problema relativo à penhora deverá ser resolvido pelo Juiz Natural, já que esta hipótese não se inclui entre aquelas que atraem a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor do Foro Estadual de Volta Redonda.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n54 - 2005.51.01.522511-9 MANUEL FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - RJ. . À SEDVR para fazer constar no pólo passivo GERENTE EXECUTIVO DO INSS em Volta Redonda.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora, para que forneça as informações no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se, nos termos do artigo 3º, da Lei n. 4.348/64, alterado pelo artigo 19, da Lei n. 10.910/2004.\r\n\r\nCom as informações, apreciarei o pedido de medida liminar.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n55 - 96.0061692-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x B. E. C. MAT. HIDRAULICO E ELETRICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Exeqüente para manifestar-se acerca da peça de fl. 49, uma vez que o endereço localizado é o mesmo constante da petição inicial.\r\n\r\n56 - 96.0062234-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES) x SAPATARIA WILSON LTDA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x ELIAS ARBEX NETTO (Adv. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA REIS) x MARIA CRISTINA LANDIM ARBEX (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o depositário ELIAS ARBEX NETTO não foi encontrado em seu endereço, intime-se-o, via publicação, para que efetue o pagamento do débito no valor de R$ 49.023,33 (quarenta e nove mil, vinte e três reais e trinta e três centavos), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de efetivação da prisão, conforme determina a decisão de fl. 102.\r\n\r\nOutrossim, indefiro o pedido de expedição de guia para depósito requerido à fl. 104, uma vez que este procedimento deve ser requerido junto ao exeqüente.\r\n\r\n57 - 98.0066819-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x RIOJAN KI-SABOR DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Reitere a Secretaria a intimação do exeqüente para dar atendimento ao despacho de fl. 43, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n58 - 98.0505000-9 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x HERBERT LUCAS DE CAMPOS AVILA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que após reiteradas intimações o exeqüente não deu atendimento aos despachos, reconsidero, em parte, o despacho de fl. 39 para determinar o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n59 - 99.0402806-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CARROCERIAS CABIUNA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc...\r\n\r\nConsiderando que o depositário, intimado pessoalmente por diversas vezes, deixou de comprovar o depósito da importância penhorada (fls. 42/43, 47 e 52/53), reputo infiel o depositário ARI MACHADO DE OLIVEIRA, RG 062.862.38-8 - IFP, qualificado à fl. 44 e DECRETO A SUA PRISÃO, na forma do art. 5º., LXVII, da CF/88, por 02 (dois) meses ou até que comprove o depósito à ordem do Juízo da importância penhorada à fl. 44, corrigida monetariamente.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão, instruindo o mesmo com cópia desta decisão.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n60 - 2000.51.04.001217-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PATRICIA HICKEL VOZNIAK) x SOLANGE MACIEL DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Reitere a Secretaria a intimação do exeqüente para que dê atendimento ao despacho de fl. 38, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n61 - 2001.51.04.001807-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA) x EUROCREDIT S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Reitere a Secretaria a intimação do exeqüente para que dê atendimento ao despacho de fl. 45, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n62 - 2001.51.04.002291-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO, CARLOS RIBEIRO DA SILVA) x MARMORETI COM/ IND/ DE MARMORES LTDA (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO). . Acerca do auto de penhora de fl. 55, manifeste-se o(a) exeqüente, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n63 - 2002.51.04.001222-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ORMEC ENGENHARIA LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES, PAULO DE ALMEIDA PANCARDES). . Tendo em vista o ofício de fl. 67, suspenda-se o andamento do feito até o trânsito em julgado da ação declaratória nº 2002.5104000327-4, em trâmite perante a 3ª VF de Volta Redonda.\r\n\r\n64 - 2003.51.04.000433-7 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE MUNICIPAL LTDA (Adv. JOSE MARIA LEMOS). . Tendo em vista a informação da executada às fls. 64/65 de quitação parcial do débito, bem como do oferecimento de bem para substituição da penhora, suspendo os leilões designados para os dias 03/10/2006 e 17/10/2006.\r\n\r\nÀ exequente para manifestar-se acerca da peça de fls. 64/65 e documentos que a acompanha, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n65 - 2003.51.04.000553-6 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, BRUNO VAZ DE CARVALHO) x PERFI PORTAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Para realização do 1º e 2º leilão dos bens penhorados ao executado, designo os dias 03.10.2006 e 17.10.2006, às 13:00 horas.\r\n\r\nPara exercer a função de leiloeiro, nomeio o Dr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, com endereço conhecido pela Secretaria. Intime-se-o acerca da nomeação através de Oficial de Justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação do Exeqüente e do(s) Executado(s), cientificando-lhe(s) a data e hora dos leilões.\r\n\r\nExpeça-se edital para publicação.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n66 - 2003.51.04.001714-9 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x GLORIA LUIZ RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a Exeqüente para manifestar-se acerca da peça de fl. 44, no prazo de 05 (cinco) dias,uma vez que o endereço fornecido pela Receita Federal é o mesmo constante da petição inicial.\r\n\r\n67 - 2004.51.04.000958-3 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PADARIA BANANALENSE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhem-se os autos à Exeqüente para atualização do débito, no prazo improrrogável de 12 (doze) horas.\r\n\r\nSem prejuízo, regularize a executada a peça de fl. 51, substituindo-a por outra que contenha procurador habilitado a postular em nome da Executada, acompanhada dos atos constitutivos da pessoa jurídica, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de prosseguimento do leilão.\r\n\r\n68 - 2004.51.04.002958-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANDREA BATISTA MACIEL. . Reitere a Secretaria a intimação do exeqüente para que dê atendimento ao despacho de fl. 32, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n69 - 2004.51.04.003142-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO - CREFITO - 2 (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE) x MARIA A L X VIANA. . Tendo em vista que após reiteradas intimações o exeqüente não deu atendimento aos despachos, reconsidero, em parte, o despacho de fl. 18 para determinar o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n70 - 2005.51.04.000100-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x POSTO DE GASOLINA VOLTACO LTDA (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA). . Acerca do auto de penhora de fl. 25, manifeste-se o(a) exeqüente, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n71 - 2005.51.04.000334-2 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x SIGEN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. . Conforme pesquisa feita à fl. 34, o endereço da executada continua constando no cadastro da Receita Federal como o mesmo fornecido na petição inicial.\r\n\r\nÀ fl. 13 o oficial de justiça certifica que no referido endereço não funciona mais a executada e sim, outra empresa, cuja assinatura goza de fé pública.\r\n\r\nVerifico que à fl. 17 a executada foi citada através de edital, portanto, os atos processuais devem transcorrer normalmente.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n72 - 2005.51.04.001681-6 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUIZ SOUZA CORREA. . Reitere a Secretaria a intimação do exeqüente para que dê atendimento ao despacho de fl. 23, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n73 - 2005.51.04.001823-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RONALDO LOPES SOARES BENTO. . Reitere a Secretaria a intimação do Exeqüente para que dê atendimento ao despacho de fl. 24, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n74 - 2005.51.04.001967-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE CARLOS DA COSTA HUNGARO. . Acerca do auto de penhora de fl. 13, manifeste-se o(a) exeqüente, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n75 - 2005.51.04.002000-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x SEBASTIAO DERMEVAL DA ROCHA. . Acerca do auto de penhora de fl. 13, manifeste-se o(a) exeqüente, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n76 - 2005.51.04.002074-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JORGE LUIZ LOPES. . Reitere a Secretaria a intimação do exeqüente para que dê atendimento ao despacho de fl. 11, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n77 - 2005.51.04.002148-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOUBER SUETT MOREIRA. . Tendo em vista que o Exeqüente não está atendendo os despachos, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n78 - 2005.51.04.002180-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x AGUIDO ETIEL BUCHANAN BRAVO. . Tendo em vista o não atendimento aos despachos pelo exeqüente, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n79 - 2005.51.04.002319-5 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RILDO JOSE FORMAGIO (Adv. ELIO DAVID DE ALMEIDA). . Tendo em vista que o exeqüente não está atendendo aos despachos, revejo, em parte, o despacho de fl. 14, determinando o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n80 - 2005.51.04.002337-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ADILSON FERREIRA DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO). . Reitere a Secretaria a intimação do exeqüente para que dê atendimento ao despacho de fl. 33, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n81 - 2005.51.04.002349-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x OVIDIO LUIZ SOARES FILHO. . Tendo em vista as reiteradas intimações do exeqüente, sem, contudo, os despachos serem atendidos, reconsidero, em parte, o despacho de fl. 14, para determinar o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n82 - 2005.51.04.002457-6 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x RONALD SANTOS DIAS (Adv. NELCI BATISTA GURGEL). . Reitere a Secretaria a intimação do Exeqüente para que dê atendimento ao despacho de fl. 20, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n83 - 2005.51.04.003043-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x PAULO SEBASTIAO FERREIRA MARQUES E OUTROS (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR). . Mantenho a decisão Agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo pelo E. TRF/2a. Região.\r\n\r\n84 - 2005.51.04.003350-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRE/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PLASIVIG PLANEJAMENTO LTDA. . Reitere a Secretaria a intimação do Exeqüente para que dê atendimento ao despacho de fl. 22, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n85 - 2005.51.04.003736-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DO SUL FLUMINENSE LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO ALBINO DIAS PINA, HINDEMBURGO PIZZARINO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta por JORGE JOSÉ FERNANDES PINTO MOÇA e JOSÉ WILBAUR JUNQUEIRA DE BARROS às fls. 24/25 e 28/31, respectivamente, sendo que o primeiro excipiente argüi excesso de exceção, e o segundo, sua exclusão do pólo passivo da presente execução fiscal, ante sua ilegitimidade, sob o argumento de que à época do fato gerador da obrigação tributária não integrava mais o quadro societário da empresa executada. \r\n\r\nIntimado, o excepto se manifestou às fls. 43/45, refutando os argumentos do primeiro excipiente, sendo que, quanto ao segundo, o INSS concordou com sua exclusão do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nRelatei brevemente. DECIDO.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade é um excepcional meio de defesa específico do processo de execução, em que o executado pode ofertar sua objeção, requerendo a extinção e/ou modificação do processo por falta de preenchimento dos requisitos legais, desde que desnecessária a dilação probatória, provando-se de plano, por prova documental inequívoca, a inviabilidade da execução. É, também, um meio de defesa do qual se vale o executado sem, contudo, ilidir a obrigação do mesmo de cumprir os termos do mandado de citação, quais sejam, pagar ou garantir o juízo com o oferecimento de bens à penhora, valendo ressaltar que dita exceção não está prevista em qualquer dispositivo legal.\r\n\r\nArgumenta o primeiro excipiente que, o valor pretendido pelo INSS é excessivo e não vem detalhados os acréscimos, configurando excesso de execução e, ainda, a empresa aderiu ao parcelamento especial e os valores recolhidos não estão sendo compensados.\r\n\r\nQuanto ao segundo excipiente, argumenta que à época do fato gerador do débito, não mais pertencia ao quadro societário da empresa executada, requerendo sua exclusão do pólo passivo processual.\r\n\r\nCompulsando detidamente os autos, penso que, quanto ao primeiro excipiente, não assiste razão ao mesmo, uma vez que a CDA encontra-se perfeita e legalmente válida. O excipiente deveria ter apresentado os valores que entende corretos, o que não ocorreu.\r\n\r\nOra, é cristalino que a Certidão da Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza, não bastando, para desconstituí-la, a simples alegação de ilegalidade da cobrança do débito. \r\n\r\nQuanto ao segundo excipiente, penso que assiste razão ao mesmo. Verifica-se que na Ata de Reunião do Conselho de Administração de fl. 33, o excipiente não exercia qualquer cargo de direção na Cooperativa, a partir de 23/02/96. Observa-se que a dívida ocorreu entre 07/1996 a 1998, restando clara sua ilegitimidade no pólo passivo processual.\r\n\r\nAssim sendo, penso que merece acolhimento a exceção ofertada pelo executado José Wilbaur Junqueira de Barros.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO, EM PARTE, a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando a exclusão do Sr. José Wilbaur Junqueira de Barros do pólo passivo da execução fiscal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEDVR para as providências cabíveis. Após, expeça-se mandado de penhora a recair em bens do Sr. JORGE JOSÉ FERNANDES PINTO MOÇA, a fim de garantir o Juízo e permitir o posterior ajuizamento de embargos à execução\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2005.51.04.004092-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA CRISTINA PORPHIRIO MOREIRA. . Tendo em vista que o Exeqüente não está atendendo aos despachos, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n87 - 2005.51.04.004453-8 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x BELLA BARRA CLINICA DE ESTETICA E CIRURGIA PLASTICA LTDA. . Manifeste-se o Exeqüente no prazo de 05 (cinco) dias acerca da peça de fl. 15, uma vez que a Executada já foi citada no endereço fornecido pela Receita Federal, porém o mandado foi negativo.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n88 - 99.0401410-8 SERGIO GOMES PEREIRA E OUTRO (Adv. ELSA ARRUDA FEIJO, FABIO RODRIGO CANDELORO) x EMGEA-EM PRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001145/2006 FOLHA 477/482 . Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre os litisconsortes SÉRGIO GOMES PEREIRA e MAURA MARIA DE FREITAS OLIVEIRA e a CEF, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, fazendo-o com fundamento no art. 269, III, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nQuanto à Medida Cautelar nº 99.040.2864-8, JULGO EXTINTO o processo por perda de objeto, com fulcro no art. 267, IV e VI, CPC.\r\n\r\nQuanto aos depósitos realizados, deverão ser levantadas pela parte autora. Expeça-se alvará para o levantamento destes valores.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Cautelar Inominada, em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n89 - 2005.51.04.003389-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x FORTS EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES). . Intime-se a parte ré para que se manifeste sobre o depósito dos honorários de sucumbência efetuado pela autora, conforme guia de fl. 88, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n90 - 2006.51.04.001561-0 ABRACON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv. ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto isso e na forma da fundamentação, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela específica, determinando à CEF - Caixa Econômica Federal que se abstenha de destruir os extratos das contas dos poupadores nos municípios de Volta Redonda e Região Sul Fluminense, os quais serão necessários para eventual execução de sentença favorável à autora, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nCite-se a CEF e intime-se o MPF.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n91 - 96.0052874-8 DURVALINA DE PAULA BRETAS DA SILVA E OUTROS (Adv. MARTA KNUPP DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001140/2006 FOLHA 455/456 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDURVALINA DE PAULA BRETAS DA SILVA E OUTROS ingressaram com a presente ação cível de rito ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos cálculos dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nO pedido foi julgado procedente. Fixado o valor do \"quantum debeatur\", o INSS, citado na forma do art. 730 do CPC, deixou de opor embargos à execução e efetuou o depósito das verbas principal e honorária (fls. 151/158).\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores receberam os seus créditos, à exceção da co-autora Maria Imaculada do Carmo Santos.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que em virtude da notícia de falecimento da co-autora Maria Imaculada do Carmo Santos (fl. 166), o feito foi suspenso (fl. 175), a fim de possibilitar a habilitação de eventuais sucessores. Contudo, transcorreu o prazo assinado, sem que nenhum interessado formalizasse pedido de habilitação no feito, fato que impossibilita o levantamento das importâncias depositadas em favor da de cujus.\r\n\r\nVerifica-se, por fim que, a importância relativa aos honorários advocatícios foi levantada pelo i. Patrono da causa, e os valores devidos à co-autora Maria Imaculada do Carmo Santos foram devolvidos ao INSS (fls. 289/290).\r\n\r\nEx positis, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nConsiderando ainda a perda da capacidade processual da co-autora MARIA IMACULADA DO CARMO SANTOS, posto ter falecido sem que comparecessem ao feito eventuais sucessores, JULGO EXTINTA A RELAÇÃO PROCESSUAL, com fulcro no art. 267, inciso IV, c/c art. 598, ambos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n92 - 98.0503320-1 LENILDA DA SILVA SOARES E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n93 - 99.0402864-8 SERGIO GOMES PEREIRA E OUTRO (Adv. CLEUSA CANDIDA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001146/2006 FOLHA 477/482 . Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre os litisconsortes SÉRGIO GOMES PEREIRA e MAURA MARIA DE FREITAS OLIVEIRA e a CEF, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, fazendo-o com fundamento no art. 269, III, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nQuanto à Medida Cautelar nº 99.040.2864-8, JULGO EXTINTO o processo por perda de objeto, com fulcro no art. 267, IV e VI, CPC.\r\n\r\nQuanto aos depósitos realizados, deverão ser levantadas pela parte autora. Expeça-se alvará para o levantamento destes valores.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Cautelar Inominada, em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n94 - 2000.51.04.001562-0 HYDRAULIC PARTS IND/ COM/ LTDA (Adv. ALMIRES PEREIRA, EDGAR MATOS SEABRA RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001142/2006 FOLHA 473/476 . \r\n\r\nPelo exposto, filiando-me ao entendimento acima, e querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual execução de valor irrisório, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, por perda do interesse processual na sua cobrança, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se.\r\n\r\n95 - 2006.51.04.001590-7 COOP. DE PRODUTORES RURAIS DO SUL FLUMINENSE LTDA (Adv. LUIZ PEDRO FELIZARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, emende o(a) Embargante a inicial atribuindo valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, bem como o necessário Instrumento de Mandato acompanhado de cópia do Estatuto Social da Empresa, cópias da inicial da Execução, do auto de Penhora e Laudo de Avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei 6.830/80 c/c 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, cumpra o disposto no art. 282, V e VI do CPC.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n96 - 2006.51.04.001591-9 INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE VOLTA REDONDA S/C LTDA (Adv. CLAUDIO CORTES DE CASTRO) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, emende o(a) Embargante a inicial juntando aos autos cópias da inicial da Execução, do auto de Penhora e Laudo de Avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei 6.830/80 c/c 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, cumpra o disposto no art. 282, V e VI do CPC.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n97 - 2006.51.04.001592-0 POSTO DE DERIVADOS DE PETROLEO SUL FLUMINENSE LTDA (Adv. LEONARDO PERIARD LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, emende o(a) Embargante a inicial juntando cópias da inicial da Execução, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei 6.830/80 c/c 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, cumpra o disposto no art. 282, V e VI do CPC.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n98 - 2006.51.04.001593-2 LA VILLETTE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv. LUIZ MIGUEL PETERLINI) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, emende o(a) Embargante a inicial juntando cópias da inicial da Execução, do auto de Penhora e Laudo de Avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei 6.830/80 c/c 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, cumpra o disposto no art. 282, V e VI do CPC.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n99 - 2006.51.04.001153-7 SILVIO RIBEIRO (Adv. JAIME JOSE MATEUS) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, emende o(a) Embargante a inicial juntando cópias da inicial da Execução, do auto de Penhora e Laudo de Avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei 6.830/80 c/c 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, cumpra o disposto no art. 282, VI do CPC.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, cite-se a embargada, na forma do art. 1.053 do CPC.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n100 - 2006.51.04.001354-6 MARIA APARECIDA GURGEL BEGAS FALCÃO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CARLOS MENDES FALCAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001141/2006 FOLHA 472 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de petição, intitulada “Habeas Corpus”, na qual, em síntese, se requer “seja trancada a ação penal em face de José Carlos Mendes Falcão”.\r\n\r\nA petição em questão sequer deveria ter sido protocolada e recebida.\r\n\r\nCom efeito, independente de qualquer apreciação de mérito, até porque totalmente despiciendo, a inicial não atende minimamente aos requisitos dos arts 282 e 283 do CPC. E da forma que foi apresentada, sem endereço ou maiores dados qualificativos, sequer é possível seja determinada sua complementação.\r\n\r\nO direito de petição constitucionalmente consagrado no art. 5º, XXXIV, não autoriza que qualquer arrazoado, por mais estapafúrdio e incompleto, seja conhecido pelo Poder Judiciário. De lege ferenda, impõe-se um maior rigor pela Justiça Federal quanto ao recebimento de petições, e em especial, iniciais.\r\n\r\nPosto isso, não conheço do presente “Habeas Corpus”, indefiro liminarmente a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 284, parágrafo único, c/c art. 295, incisos I e VI, c/c seu parágrafo único, inciso II, e art 267, inciso I todos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nCiência ao MPF e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 75\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 35710"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCINA MARIA SILVA MANSUR-24\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-3\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDAO-17\r\n\r\nANA MARIA DA S. BARRETO-5\r\n\r\nANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS-22\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-11, 3, 7, 8\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES-21\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nCAROLINA DE FREITAS DA CUNHA-56\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-45\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-41, 43, 46, 53\r\n\r\nELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO-10\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-37, 41, 45, 48, 53, 57\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-43\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-32, 33\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-38, 67\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-63\r\n\r\nEURICO GUEDES VALLE-65\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER AMARAL-61\r\n\r\nGERALDO DE SOUZA SA-54\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA-34\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-12, 15, 16\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-44\r\n\r\nJAYME ROSA FILHO-23\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-38\r\n\r\nJOAO ALFREDO DE MEIRELLES NETO-35\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-18\r\n\r\nJOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA-61\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-13, 2\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-38\r\n\r\nJOSE GERALDO LOUREIRO-34\r\n\r\nJOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA-54\r\n\r\nJOSE RENATO DUARTE-51\r\n\r\nJOSE RUNGERIO MONTEIRO-65\r\n\r\nJOSE VALENTE PEREIRA-49\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-50\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-36, 37\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-13, 14, 15, 16, 26\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 3, 4, 9\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-3\r\n\r\nMARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL-20, 60\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-31, 55, 66, 67\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-38, 42, 44, 45, 47, 48, 49, 52, 56\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-5, 6\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-30\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO VALE-17\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-19, 38, 9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-52, 66\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-36, 39, 40, 42, 47\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-35\r\n\r\nMARIO PEDRO ARCANJO-6\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-28\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-1, 62\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-46\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO-11\r\n\r\nPAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS-8\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-31, 55\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-4\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-46\r\n\r\nROBERTO MACHADO DA COSTA-25\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-50, 57\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-5\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-2, 7\r\n\r\nSANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS-59\r\n\r\nSANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-54, 61, 63\r\n\r\nSERGIO MARTINS VIEIRA-58\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-12\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-39, 40, 51\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-30\r\n\r\nVALERIA VILLELA BORNICKEL-64\r\n\r\nWALTENCIR MORAES ANDRE-35\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-20, 60\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWILSON RAMOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000117\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.04.000373-5 J. R. O. PAVIMENTACAO LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intime-se o agravado para resposta ao agravo retido de fls. 171 e seguintes, em 10 dias.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 96.0050234-0 OLMIRA DAS GRACAS PEREIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n3 - 96.0059679-4 HELIO CORREA MELLO E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ANGELA MARIA MOREIRA). . Confiro novo e derradeiro prazo de 10 dias para que os autores cumpram os despachos de fls. 265 e 251.\r\n\r\n4 - 99.0400230-4 DIVINO CLAUDINO DOS SANTOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o trânsito em julgado da decisão constante de fls. 167/173, promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls 140 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, na forma do art. 604 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n5 - 99.0401086-2 ANTONIO MOURA DIAS (Adv. ANA MARIA DA S. BARRETO, ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n6 - 2000.51.04.000988-7 JOSE DA SILVA BARROS E OUTROS (Adv. MARIO PEDRO ARCANJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 121/122, devolvendo-a ao seu subscritor, no prazo de 05 dias, mediante recibo nos autos, haja vista que se refere a matéria estranha à discutida nos autos.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 113/120, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\n7 - 2000.51.04.002702-6 TAICE CRISTINA DOS SANTOS REP/ P/ ESTER PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça extrato de todos os valores já pagos administrativamente relativamente ao benefício concedido nesta ação.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\n8 - 2001.51.04.001932-0 ISAURA PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n9 - 2003.51.04.002796-9 SEBASTIAO ONEZIMO BARBOSA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n10 - 2004.51.04.000215-1 FRANCISCO ALVES CALDERON (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a patrona do autor, no prazo de 10 dias, sobre a informação de fls. 85, indicativa de falecimento do beneficiário, devendo, se for o caso, providenciar a habilitação dos sucessores.\r\n\r\n11 - 2004.51.04.000792-6 RICARDO NUNES RAMOS (Adv. PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n12 - 2004.51.04.001362-8 ROSARIA SILVIA DE JESUS BALBINO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n13 - 2004.51.04.002058-0 REINALDO JOSE FERREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . A tabela acostada às fls. 72 é inaplicável ao presente caso, na medida em que os percentuais nela consignados são médias a serem empregadas na ausência dos reais salários-de-contribuição, devido a eventual não localização dos autos do processo administrativo de concessão.\r\n\r\nAssim, em casos como o presente, em que são conhecidos os salários-de-contribuição efetivamente utilizados na concessão do benefício do autor, estes é que deverão servir de base para aos cálculos de revisão.\r\n\r\nPor fim, tal tabela foi idealizada para cálculo de renda mensal inicial de benefícios de aposentadoria por idade e por tempo de serviço, como nela consignado, o que não é o caso dos autos, em que o benefício do autor é aposentadoria especial.\r\n\r\nAnte o exposto, rejeito a impugnação de fls. 71.\r\n\r\nDecorrido prazo de impugnação desta decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2004.51.04.002060-8 JOSE FRANCISCO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n15 - 2004.51.54.002861-0 DERLANDES RIBEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . A tabela acostada às fls. 74 é inaplicável ao presente caso, na medida em que os percentuais nela consignados são médias a serem empregadas na ausência dos reais salários-de-contribuição, devido a eventual não localização dos autos do processo administrativo de concessão.\r\n\r\nAssim, em casos como o presente, em que são conhecidos os salários-de-contribuição efetivamente utilizados na concessão do benefício do autor, estes é que deverão servir de base para aos cálculos de revisão.\r\n\r\nPor fim, tal tabela foi idealizada para cálculo de renda mensal inicial de benefícios de aposentadoria por idade e por tempo de serviço, como nela consignado, o que não é o caso dos autos, em que o benefício do autor é aposentadoria especial.\r\n\r\nAnte o exposto, rejeito a impugnação de fls. 73.\r\n\r\nDecorrido prazo de impugnação desta decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.000259-3 OLYNDO GRACIANO BARBOSA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . A tabela acostada às fls. 62 é inaplicável ao presente caso, na medida em que os percentuais nela consignados são médias a serem empregadas na ausência dos reais salários-de-contribuição, devido a eventual não localização dos autos do processo administrativo de concessão.\r\n\r\nAssim, em casos como o presente, em que são conhecidos os salários-de-contribuição efetivamente utilizados na concessão do benefício do autor, estes é que deverão servir de base para aos cálculos de revisão.\r\n\r\nPor fim, tal tabela foi idealizada para cálculo de renda mensal inicial de benefícios de aposentadoria por idade e por tempo de serviço, como nela consignado, o que não é o caso dos autos, em que o benefício do autor é aposentadoria especial.\r\n\r\nAnte o exposto, rejeito a impugnação de fls. 61.\r\n\r\nDecorrido prazo de impugnação desta decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.002640-8 ADAO AMERICO DE ALMEIDA (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE). . Indefiro a produção de provas requeridas pelas partes, haja vista se tratar de matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.002649-4 REINALDO ORGAL MACEDO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista à parte autora sobre os documentos de fls. 31/50, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.003365-6 SEBASTIAO JOSE DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos acostados às fls. 35/47.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.004344-3 LELA DELGADO MARCONDES (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO, MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Indefiro a produção de provas requerida na petição inicial, haja vista se tratar de matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.04.000040-0 MARLENE BRANT DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n22 - 2006.51.04.000244-5 PAULO LESSA (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n23 - 2006.51.04.000369-3 ANTONIO MARIA NERY (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . É de conhecimento geral que os índices aplicados pelo INSS para atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios concedidos no período compreendido entre a edição da Lei 6.423/77 (21/06/77) e a promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) foram, em diversos meses, superiores aos que decorreriam da aplicação, em substituição, dos índices OTN/ORTN.\r\n\r\nDestarte, não se recomenda, em hipóteses como tais, em atenção ao princípio da economia processual, a prolação de sentença ilíquida. Neste sentido, na seara dos Juizados Especiais Federais, cabe destacar o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\nDestarte, determino:\r\n\r\na) Seja dado vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 36/58, pelo prazo de 05 (cinco) dias;\r\n\r\nb) Cumprido o item anterior, sem incidentes, sejam os autos remetidos à Contadoria Federal, a fim de que sejam efetuados novos cálculos de concessão, utilizando-se os índices da OTN/ORTN e apurando-se, para o caso de procedência do pedido autoral, o novo valor da Renda Mensal Inicial e os valores em atraso, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, acrescendo-se tais parcelas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação; e,\r\n\r\nc) Efetuados os cálculos, seja dada vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, vindo após conclusos para sentença. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.04.000407-7 JOAO FRANCISCO (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n25 - 2006.51.04.000452-1 ARY SPACOSKI (Adv. ROBERTO MACHADO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n26 - 2006.51.04.000568-9 GERALDO VIANA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e respectivos documentos anexados.\r\n\r\n27 - 2006.51.04.000732-7 JOSÉ LUIZ LOPES (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.001638-9 OLDAIR CHAVES NUNES (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça o autor a natureza do benefício pretendido, se auxílio-doença previdenciário ou se auxílio-doença por acidente de trabalho, eis que a narrativa fática não guarda relação com o benefício pretendido.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.04.001763-1 PAULO SILVA DUARTE (Adv. SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o INSS, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício previdenciário ora vindicado.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n30 - 2000.51.04.003929-6 LEONARDO JSOE DE LENA COSTA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000418/2006 FOLHA 289/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO apenas no sentido de integrar à fundamentação da r. sentença de fls. 112/116 a análise da prova produzida nos autos da ação cautelar de exibição de documentos em apenso, mantendo, no mais, a r. sentença embargada em todo o seu teor.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.04.000404-4 GERALDO MAJELA CEVIDANTES E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 194 - Considerando que a planilha de evolução salarial é imprescindível à realização da perícia contábil, defiro a dilação requerida pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.04.001189-6 EDSON FONSECA DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nQuebra 33 - 2006.51.04.001774-6 ROBERTO PIRES REP/ P/ JUSSARA FATIMA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) \r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nRegistre-se que a presente decisão está sendo proferida após a data de realização do leilão em virtude do presente feito ter sido distribuído a este Juízo no dia 21/09/2006, conforme certidão de fls. 90vº.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 10.931/04, é dever do mutuário dar continuidade ao pagamento dos valores incontroversos, para o qual não se exige autorização judicial, devendo a credora acatá-los. Advirta-se, no entanto, o autor de que o pagamento dos valores incontroversos, sem a realização do depósito dos valores controvertidos ou decisão judicial (art. 50, §§ 2º e 4º da Lei 10.931/04), não suspende a exigibilidade nem afasta os efeitos da mora em relação à parcela controvertida.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a Caixa Econômica Federal, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo de execução extrajudicial do imóvel descrito nos autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 96.0060604-8 PAULO AFONSO DE LIMA (Adv. JOSE GERALDO LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). . Fls. 254 - De acordo com o disposto no instrumento contratual de fls. 38/42, o reajustamento das prestações é vinculado aos reajustamentos salariais da categoria a que pertencia o mutuário no ato da contratação (cláusula décima), assim permanecendo ainda na hipótese de desemprego (cláusula décima primeira).\r\n\r\nAssim, deverá este apresentar a planilha de evolução salarial da categoria profissional da qual fazia parte no ato da contratação.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n35 - 97.0031909-1 GERALDO JUSTINO DA SILVA (Adv. JOAO ALFREDO DE MEIRELLES NETO, WALTENCIR MORAES ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 119 - Manifeste-se a Ré, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n36 - 97.0033236-5 CLAUDIO ROBERTO DA SILVA CARIUS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . A CEF à(s) fl(s). 204 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) CLAUDIO ROBERTO DA SILVA CARIUS e LINO MARINHO DA SILVA, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este(s), devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n37 - 97.0033471-6 JOSE GILBERTO DA SILVA PINHO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . A CEF, à(s) fl.(s) 175, juntou resumo de crédito(s).\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá(ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se JOSE GILBERTO DA SILVA PINHO, JOSIAS SESSA DA SILVA e JOSE ANTONIO CAETANO, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, considero cumprida a obrigação com relação ao(s) autor(es) à epígrafe.\r\n\r\nSem prejuízo, cientifique(m)-se JORGE GERMANO DA SILVA, acerca do(s) termo(s) de adesão da(s) fl.(s) 183.\r\n\r\nDeverão, ainda, no mesmo prazo, informarem os patronos dos autores, em nome de quem deverá ser expedido o alvará relativo aos honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me.\r\n\r\n38 - 97.0033643-3 BRAS CORREA ALVES (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES, ENEAS FERREIRA DA SILVA, MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARCIO DIOGENES MELO). . Apresente o patrono da parte autora, no prazo de 10 dias, cópias de seus documentos de RG e CPF, a fim de possibilitar a expedição do alvará de levantamento de honorários.\r\n\r\nAtendida tal determinação, expeça-se o alvará referente aos honorários (guia fls. 207), observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento dos referidos valores.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da cópia mencionada acima, oficie-se solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, haja vista que houve crédito espontâneo dos valores, bem como não houve instauração processo executivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 97.0035793-7 ADEMIR DA CONCEICAO ANDRADE E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 175/185.\r\n\r\n40 - 97.0036569-7 ZOZIMO GOMES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . A CEF à(s) fl(s). 152, 208 e 209 juntou resumo e extratos de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) ZOZIMO GOMES, GELSON DOS SANTOS HONORATO e GILMAR DA COSTA BARROS, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a estes, devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n41 - 97.0036806-8 JOSE TOBIAS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . A CEF, à(s) fl.(s) 167 e 175, juntou resumo de crédito(s).\r\n\r\nQuebra De acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá(ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se JOSE TOBIAS e JOEL ALVES DE ARAUJO, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, considero cumprida a obrigação com relação ao(s) autor(es) à epígrafe.\r\n\r\nSem prejuízo, cientifique(m)-se JOSE ALTAIR CAMILO, acerca do(s) termo(s) de adesão da(s) fl.(s) 155.\r\n\r\nDeverão, ainda, informarem os autores JOSE SANT'ANA e JOSE PIRES DE CASTRO se tiveram intenção em aderir ao acordo previsto na LC 110/01, haja vista que os termos consntantes de fls. 157 e 159 não foram subscritos.\r\n\r\nRessalte-se que as partes devem litigar com observância do princípio da boa-fé, sob as penas da Lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me.\r\n\r\n42 - 97.0036822-0 AVAIR GUIMARAES DE FREITAS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Deverá a CEF, ao alegar a transação efetivada por intermédio de adesão ao acordo previsto na LC 110/01, juntar aos autos documento comprobatório do negócio jurídico em tela, já que nenhum efeito pode produzir a simples afirmação da ré nesse sentido, sem a apresentação da devida comprovação.\r\n\r\nAssim, determino a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, do(s) termo(s) de adesão em nome de ALTAIR GUAIATO, para que possa ser prolatada eventual sentença de extinção.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDVR para retificação do nome do primeiro autor, conforme requerido às fls. 170.\r\n\r\n43 - 98.0500566-6 AFONSO ANTONIO RIBEIRO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . A ré foi condenada a proceder à recomposição da(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es), mediante aplicação, dentre outros índices, da variação da LBC relativa ao mês de junho de 1987 (18,02%), da variação da BTN relativa ao mês de maio de 1990 (5,38%) e da variação da TR relativa ao mês de fevereiro de 1991 (7,00%).\r\n\r\nNo entanto, tais índices já haviam sido aplicados pela ré nas épocas próprias, em virtude da política de reajustamento então vigente.\r\n\r\nA controvérsia relativa a tais índices cingia-se, de fato, à aplicação, no mês de junho de 1987, do índice de 26,06%, no mês de maio de 1990, do índice de 7,87% e no mês de fevereiro de 1991 do índice de 21,87%, todos relativos à variação do IPC.\r\n\r\nCom o entendimento manifestado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 226.855-7/RS, pacificou-se o entendimento de que os índices aplicáveis nesses meses eram realmente aqueles que a ré já havia aplicado, consolidando-se entendimento favorável à ré, que veio a cristalizar-se na Súmula nº 252 do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Súmula nº 252. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”\r\n\r\nDestarte, neste ponto, a condenação imposta à ré concedeu ao autor algo que já foi aplicado à época própria, segundo a política monetária vigente, razão pela qual nada há a ser apurado relativamente aos índices de 18,02%, 5,38% e 7% consignados na sentença.\r\n\r\nAssim, determino que sejam os autos encaminhados à CEF para que, desejando cumprir espontaneamente o julgado, proceda à reconstituição do saldo da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS titulada(s) pelo(s) autor(es), bem assim ao crédito na(s) referida(s) conta(s) das diferenças apuradas, tudo relativo aos índices de 42,72% (IPC-JANEIRO/1989) e 44,80% (IPC-ABRIL/1990), descontados os percentuais já aplicados.\r\n\r\nDeverá a CEF, ainda, efetuar o depósito judicial do valor referente aos honorários advocatícios, se houver condenação neste sentido.\r\n\r\nRessalte-se que a efetivação das disposições acima deverá ser comprovada documentalmente nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais deverão os autos voltarem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 98.0500666-2 CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A CEF à(s) fl(s). 237 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) COLOMBIANO AFONSO CARRILHO, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este.\r\n\r\nNão obstante, deverão os patronos dos autores diligenciar no sentido de verificar e informar a este Juízo, no mesmo prazo acima, a possível ocorrência de falecimento de CESAR AUGUSTO FELICIO, haja vista o termo de adesão juntado às fls. 244/245.\r\n\r\n45 - 98.0500884-3 VANTUIL EUGENIO E OUTRO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x GLAUCIA APARECIDA DE PAULA CASTRO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se o autor VANTUIL EUGÊNIO, no prazo de 15 dias, sobre as informações de fls. 231/233.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, haja vista que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este, devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n46 - 98.0501268-9 JOSE BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifestem-se os autores, no prazo de 10 dias, sobre o informado pelo Contador Judicial às fls. 187.\r\n\r\n47 - 98.0501355-3 SERGIO RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A CEF à(s) fl(s). 144/147 juntou extratos e resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nQuebra Assim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) SERGIO RIBEIRO, SEBASTIAO DIAS DA SILVA e SILVIO FURTADO DE SOUZA, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este(s), devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n48 - 98.0501582-3 BENDEDITO FABIANO BARBOSA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A CEF, à(s) fl.(s) 130, juntou resumo de crédito(s).\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá(ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se CLALBERTO AMORIM PEREIRA, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, considero cumprida a obrigação com relação ao(s) autor(es) à epígrafe.\r\n\r\nSem prejuízo, cientifique(m)-se DIRCEU MARTINS LORENA DE CARVALHO e EDSON JOSE DE SOUZA, acerca do(s) termo(s) de adesão da(s) fl.(s) 118 e 135, ressaltando-se que EDSON JOSE deverá informar se teve intenção de aderir ao acordo previsto na LC 110/01, haja vista que o termo está sem sua assinatura.\r\n\r\nRessalte-se que as partes devem litigar com observância do princípio da boa-fé, sob as penas da Lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me.\r\n\r\n49 - 98.0501993-4 PAULO JOSE VAZ E OUTROS (Adv. JOSE VALENTE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A CEF à(s) fl(s). 118/120 juntou resumo e extratos de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) PAULO JOSE VAZ, PAULO DA SILVA SANTOS e PEDRO CASEMIRO, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a estes, devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n50 - 98.0502349-4 BENEDITO MARTINS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Retornem os autos à CEF para cumprimento do despacho de fls. 177.\r\n\r\n51 - 98.0503403-8 JOAO ANICETO E OUTROS (Adv. JOSE RENATO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando que apesar de todos os autores terem sido intimados pessoalmente, somente o autor JOAO ANICETO apresentou cópia de seu PIS, remetam-se os autos à CEF para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento à obrigação em relação a este.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n52 - 98.0504589-7 HAROLDO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000414/2006 FOLHA 206/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, por sentença, a transação consubstanciada no Termo de Adesão juntado à fl. 251, na forma do art. 7º da Lei Complementar nº 110/2001 e art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a executar neste feito em relação ao autor HAROLDO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nTendo em vista que, conforme determinado à fl. 260, a CEF alegou, a fls. 268/275, ter transferido a parte do crédito penhorado que era devida aos autores SÉRGIO LUIZ DE PAULA, ONÉZIO CORREIA DE OLIVEIRA e JOSÉ GERALDO DA SILVA para suas respectivas contas vinculadas, manifestem-se esses autores acerca do cumprimento da obrigação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso e para manifestação acerca do cumprimento da obrigação noticiado pela ré, voltem-me conclusos.\r\n\r\n53 - 99.0402539-8 JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . A CEF, à(s) fl.(s) 375 e 386, juntou resumo de crédito(s).\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá(ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se JOSE DOS SANTOS, FERNANDO ANTONIO CABRAL DE SOUZA e JOAO SOARES DE SOUZA, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, considero cumprida a obrigação com relação ao(s) autor(es) à epígrafe.\r\n\r\nSem prejuízo, cientifique(m)-se VERA LUCIA MORAES DA SILVA, acerca do(s) termo(s) de adesão da(s) fl.(s) 379.\r\n\r\nNão obstante, deverá o autor ANTONIO MEIRA DA SILVA, no mesmo prazo, informar se teve intenção de aderir ao acordo previsto na LC 110/01, haja vista que o termo de adesão de fls. 381 não está assinado.\r\n\r\nRessalte-se que as partes devem litigar com observância do princípio da boa-fé, sob as penas da lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me.\r\n\r\n54 - 99.0403852-0 ERMIRO GERMANO DE SOUZA (Adv. GERALDO DE SOUZA SA, JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro os pedidos formulados às fls. 18/24 e 26/32, haja vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 14.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual impugnação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2003.51.04.002423-3 ROBSON DOS SANTOS DE ARRUDA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelos autores, sobre o laudo pericial de fls. 135/157.\r\n\r\n56 - 2004.51.04.000455-0 EGBERTO MAGALHAES MOTTA (Adv. CAROLINA DE FREITAS DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A CEF à(s) fl(s). 86 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) EGBERTO MAGALHAES MOTTA, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este, devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n57 - 2004.51.04.001630-7 WALDIR MEDEIROS DE ALMEIDA (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . A CEF à(s) fl(s). 59 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) WALDIR MEDEIROS DE ALMEIDA, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este(s), devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n58 - 2006.51.04.000741-8 AERO CLUBE DE VOLTA REDONDA (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA) x CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL E OUTROS. . Ante a não apresentação de resposta no prazo legal, apesar de regularmente citado às fls. 231/232, decreto a revelia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeixo, entretanto, de aplicar seus efeitos, tendo em vista o disposto no art. 320, I do CPC, já que os outros réus apresentaram contestações. \r\n\r\nIndefiro, ainda, o pedido de apensamento de fls. 322, ante a diversidade de objeto, partes e causa de pedir de ambos os feitos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações.\r\n\r\n59 - 2006.51.04.001323-6 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSP. E TURISMO LTDA. . Concedo à EBCT a isenção de custas requerida, nos termos do art. 12 do DL 509/69, recepcionado pela CF/88 (STF, RE 220.906/DF), ressalvado meu entendimento sobre a matéria.\r\n\r\nCite-se a Ré na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n60 - 2006.51.04.001242-6 SERGIO HENRIQUE DE CASTRO SILVA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO, MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDessarte, confiro ao impetrante o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para que promova à correta adequação do pólo passivo da demanda, dele fazendo constar a autoridade coatora e não o órgão a que pertence referida autoridade.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n61 - 2006.51.04.000298-6 PRO-SUL PROTECAO E SEGURANCA LTDA (Adv. JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA, FRANCISCO XAVIER AMARAL) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM VOLTA REDONDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000421/2006 FOLHA 297/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nComplementação das custas pela impetrante (fls. 76).\r\n\r\nSem honorários, consoante entendimento esposado na súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n62 - 2006.51.04.000371-1 J. R. O. PAVIMENTACAO LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, DEFIRO, EM PARTE, A LIMINAR REQUERIDA PARA:\r\n\r\n- SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À COFINS DEVIDAS PELA IMPETRANTE, CALCULADAS COM BASE DE CÁLCULO DEFINIDA NA LEI 9.718/98, RESSALVADO À FAZENDA O DIREITO DE COBRAR OS VALORES QUE SERIAM DEVIDOS MEDIANTE APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DEFINIDA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91.\r\n\r\n- AUTORIZAR À IMPETRANTE QUE A PARTIR DESTA DATA E ENQUANTO PERMANECER OPTANTE PELA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO, PASSE A EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À COFINS NOS TERMOS DA ALÍQUOTA DEFINIDA PELA LEI 9.718/98, ADOTANDO A BASE DE CÁLCULO DEFINIDA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto, comunicando-o acerca da prolação desta decisão.\r\n\r\nAbra-se vista ao Ministério Público Federal, a fim de que ofereça seu parecer.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n63 - 2004.51.04.001350-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x SERGIO DE ARAUJO MONTENEGRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista o montante inicial da dívida à época dos fatos narrados na exordial, dê-se vista dos autos à CEF para que, no prazo de 15 dias, informe se tem interesse no prosseguimento da presente ação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n64 - 2006.51.04.001775-8 JULIETTE GUARINO DUTRA (Adv. VALERIA VILLELA BORNICKEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, INDEFIRO, por ora, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo da execução extrajudicial em análise nos autos, de forma a possibilitar a reapreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n65 - 2001.51.04.001125-4 CONCRETACO - ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA (Adv. JOSE RUNGERIO MONTEIRO) x UNIAO FEDE RAL REP/ P/ FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000412/2006 FOLHA 204/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, tendo em vista que a Embargante teve seu crédito, relativo aos honorários advocatícios, satisfeito, com fulcro no art. 794, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n66 - 2004.51.04.001257-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x WANDERLEY DE ALMEIDA CARELI (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000415/2006 FOLHA 284/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para decretar a extinção do processo de execução movido por WANDERLEY DE ALMEIDA CARELI.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários sucumbenciais, haja vista a gratuidade de justiça deferida ao embargado.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, trasladando-se para os autos principais cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, com posterior baixa e arquivamento destes autos.\r\n\r\n67 - 2004.51.04.002581-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x VOLNEI RUBEM MONTINI (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo embargado, sobre os novos cálculos constantes de fls. 84/100.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 36345"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-2\r\n\r\nPAULO DE ALMEIDA PANCARDES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWILSON RAMOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000120\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.04.001635-3 CURTY E COELHO LTDA ME (Adv. PAULO DE ALMEIDA PANCARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especialmente no tocante à declaração da ré no sentido de que o valor debitado na conta corrente do autor foi expressamente autorizado pelo Sr. João Batista da Silva Curty, advertindo-se que as partes devem litigar com esteio no princípio da boa-fé.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\n2 - 2006.51.04.001859-3 JOSE LUCIO NUNES VIEIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x BANCO PINE E OUTRO. . I - Os documentos colacionados aos autos não permitem, no momento, uma visão clara do panorama relativo à origem do empréstimo consignado em folha de pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição titularizado pelo autor.\r\n\r\nDessarte, aconselhável se mostra ouvir os réus, facultando-lhes a oportunidade de demonstrar a origem do referido empréstimo consignatório, antes de apreciar o pedido liminarmente requerido.\r\n\r\nII - Considerando que a tese apresentada pela parte autora sustenta-se na negativa ao fato de ter efetuado qualquer empréstimo junto ao primeiro réu, pode-se vislumbrar, já neste momento processual, sua hipossuficiência probatória face ao Banco Pine.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) defiro o pedido de inversão do ônus da prova em face do Banco Pine.\r\n\r\nIII - Proceda-se à citação dos réus, bem como à intimação do Banco Pine, acerca da decisão acima proferida, expedindo-se, conforme o caso, Carta Precatória, com prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento.\r\n\r\nContestada a demanda ou decorrido in albis o prazo para esta finalidade, tornem os autos imediatamente conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 36434"
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